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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736995 #
Numero do processo: 10680.002104/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. PROCESSO CONEXO/REFLEXO CUJO PRINCIPAL AINDA NÃO TEM DECISÃO DEFINITIVA NO CARF. Em se tratando de processo conexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal, é cabível o julgamento dos conexos/reflexos, na mesma instância ou fase recursal, ainda que o principal tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial. Embargos Conhecidos e Rejeitados.
Numero da decisão: 1402-000.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, e no mérito, rejeitálos, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR CEFOS     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS.  PROCESSO  CONEXO/REFLEXO  CUJO  PRINCIPAL  AINDA NÃO TEM DECISÃO DEFINITIVA NO CARF. Em se tratando de  processo conexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal,  é  cabível  o  julgamento  dos  conexos/reflexos,  na  mesma  instância  ou  fase  recursal,  ainda  que  o  principal  tenha  sido  objeto  de  recurso  voluntário  ou  especial.   Embargos Conhecidos e Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos, e no mérito, rejeitá­los, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10680.002104/2004­32  Acórdão n.º 1402­00.283  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  Tratam os  autos  de  exigência  de COFINS,  contra  o Centro Educacional  de  Formação Superior CEFOS CNPJ16.694.697/0001­88, em decorrência de lançamento de IRPJ  e  CSLL,  processos  10680.018634/2003­11  e  10680.002103/2004­98,  oriundos  de  Ato  Declaratório de suspensão de imunidade.  A  então  5ª  Câmara  do  1º  CC,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consubstanciado no Acórdão nº 105­17.312, de 12 de novembro de 2.008, por decorrência uma  vez que nos processos de IRPJ em cujo bojo havia o ato de suspensão de imunidade, também  foram providos.   O  Procurador  da  Fazenda  Nacional  credenciado  junto  ao  CARF,  inconformado com a decisão apresenta Embargos de Declaração contra o  referido aresto (fls.  343­345).   Argumenta  o  PFN  que  os  processos  10680.018634/2003­11  e  10680.002103/2004­98, de IRPJ e CSLL nos quais se discute a imunidade restabelecida pelos  julgamentos  de  segunda  instância,  foram  objeto  de  recurso  especial  e  estão  pendentes  de  julgamento junto à CSRF, não tendo portanto decisão definitiva na esfera administrativa.   Argumenta que  não  tendo  a Câmara  apreciado  neste  processo  a  questão  da  suspensão da imunidade, no caso de reforma dos julgados quanto à imunidade haverá prejuízo  para  a  Fazenda Nacional  pois  não  haverá  possibilidade  de  recurso  quanto  a  esta  parcela  do  julgamento.   Objetiva portanto os embargos que a Turma adentre à análise do mérito do  recurso voluntário do contribuinte e o pronunciamento quanto a decadência.   É o relatório.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10680.002104/2004­32  Acórdão n.º 1402­00.283  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  Os embargos preenchem as condições de admissibilidade, dele conheço.   Passo a apreciação.  Analisando o  inteiro  teor do aresto atacado verifico que não assiste  razão à  recorrente.   A  decadência  foi  apreciada  e  reconhecida  para  o  período  de  fevereiro  de  1.997 até novembro de 2001, conforme fl. 339.   Quanto  a  questão  da  imunidade  quando  a  decisão  é  feita  por  decorrência,  deve ser entendido que as razões de decidir são as mesmas do processo ou dos processos onde  tal questão foi tratada.   Entendo  que  não  há  qualquer  prejuízo  quer  para  a  PFN  quer  para  o  contribuinte  pois,  nos  casos  de  preliminares,  tais  como  decadência,  erro  da  identificação  do  sujeito passivo, suspensão de imunidade ou isenção, caso a instância superior quer o Conselho  em  relação  às DRJs,  quer  a CSRF  em  relação  às Seções  do CARF,  se  reformada  a decisão,  devolve­se os autos para prosseguimento do julgamento quanto às questões não apreciadas  no  julgamento anterior em razão da prejudicial.  Alem disso, em se  tratando de processo conexo, uma vez  julgado o recurso  voluntário  do  processo  principal,  é  cabível  o  julgamento  dos  conexos/reflexos,  na  mesma  instância  ou  fase  recursal,  ainda  que  o  principal  tenha  sido  objeto  de  recurso  voluntário  ou  especial.   Não  vislumbrando  quaisquer  prejudiciais  ao  direito  de  defesa  da  PFN  e,  considerando que a omissão citada não ocorreu pois as razões do processo principal podem ser  utilizadas em eventual recurso especial, opino para a rejeição dos Embargos.   CONCLUSÃO: voto no sentido de conhecer dos embargos e rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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4738069 #
Numero do processo: 10218.001271/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Acolhe-se os embargos para suprir omissão no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1302-000.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer dos embargos e retificar o acórdão embargado para negar provimento ao recurso de ofício também em relação à matéria embargada
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Acolhe-se os embargos para suprir omissão no acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade conhecer dos embargos e retificar o acórdão embargado para negar provimento ao recurso de ofício também em relação à matéria embargada MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. e relator EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARAES, ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA, DANIEL SALGUEIRO DA SILVA, EDUARDO DE ANDRADE, IRINEU BIANCHI e MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentado tempestivamente pela Fazenda Nacional em relação ao acórdão 1302-00.243, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Fl. 770DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 Alega a embargante que o acórdão embargado não se manifestou sobre a dedutibilidade da base negativa da CSLL da receita omitida. Observo assistir razão à embargante, pois o acórdão guerreado foi omisso em relação à matéria citada. Passo, então a me manifestar sobre a matéria. Em elação à CSLL o acórdão DRJ se manifestou: Em relação ao ano-calendário 2003, o contribuinte apurou um prejuízo fiscal no período, no valor de R$ 1.062.249,27 (fl. 22). Dessa forma, na apuração da base de cálculo do lançamento, teria direito de deduzir da receita omita o prejuízo fiscal anteriormente apurado. Fato que se verificou no lançamento. De outra sorte, o contribuinte que tinha apurado, no ano- calendário 2003, uma base negativa da CSLL, não viu valer seu direito de deduzir da receita omitida a base negativa da CSLL apurada na DIPJ 2004. Dessa forma, tenho que os lançamentos do IRPJ, ano-calendário 2002 e 2003, e da CSLL, anos-calendário 2002, são irretocáveis. Diferentemente, o lançamento da CSLL, ano-calendário 2003, deve ser ajustado, no sentido de deduzir da base negativa da contribuição a base negativa declarada na DIPJ 2004, no valor de R$ 1.062.249,27. Todavia a dedução do retro citado prejuízo fiscal (e da base negativa da CSLL), na apuração da base de cálculo do lançamento, importa no respectivo ajuste do LALUR. Logo, os valores compensados, durante o lançamento ou julgamento, devem ser excluídos do LALUR. Apreciando os autos, não vejo qualquer determinação para que o contribuinte fizesse as devidas exclusões no LALUR. E mais, o Sistema de Acompanhamentos de Prejuízos Fiscais e Base Negativa da CSLL da RFB (SAPLI) não demonstra a realização do ajuste. Então, no caso, faz-se necessário os ajustes no SAPLI e a intimação do contribuinte para que este exclua do LALUR o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL compensados no lançamento/julgamento. Não há reparos a fazer à decisão DRJ. Tendo sido apurada base negativa de CSLL, esta deve ser levada em consideração para determinação da base tributável, o que não ocorreu no lançamento questionado. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos e retificar o acórdão embargado para negar provimento ao recurso de ofício também em relação à matéria embargada. Voto Fl. 771DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10218.001271/2007-75 Acórdão n.º 1302-00.456 S1-C3T2 Fl. 2 3 Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO Observo assistir razão à embargante, pois o acórdão guerreado foi omisso em relação à matéria citada. Passo, então a me manifestar sobre a matéria. Em elação à CSLL o acórdão DRJ se manifestou: Em relação ao ano-calendário 2003, o contribuinte apurou um prejuízo fiscal no período, no valor de R$ 1.062.249,27 (fl. 22). Dessa forma, na apuração da base de cálculo do lançamento, teria direito de deduzir da receita omita o prejuízo fiscal anteriormente apurado. Fato que se verificou no lançamento. De outra sorte, o contribuinte que tinha apurado, no ano- calendário 2003, uma base negativa da CSLL, não viu valer seu direito de deduzir da receita omitida a base negativa da CSLL apurada na DIPJ 2004. Dessa forma, tenho que os lançamentos do IRPJ, ano-calendário 2002 e 2003, e da CSLL, anos-calendário 2002, são irretocáveis. Diferentemente, o lançamento da CSLL, ano-calendário 2003, deve ser ajustado, no sentido de deduzir da base negativa da contribuição a base negativa declarada na DIPJ 2004, no valor de R$ 1.062.249,27. Todavia a dedução do retro citado prejuízo fiscal (e da base negativa da CSLL), na apuração da base de cálculo do lançamento, importa no respectivo ajuste do LALUR. Logo, os valores compensados, durante o lançamento ou julgamento, devem ser excluídos do LALUR. Apreciando os autos, não vejo qualquer determinação para que o contribuinte fizesse as devidas exclusões no LALUR. E mais, o Sistema de Acompanhamentos de Prejuízos Fiscais e Base Negativa da CSLL da RFB (SAPLI) não demonstra a realização do ajuste. Então, no caso, faz-se necessário os ajustes no SAPLI e a intimação do contribuinte para que este exclua do LALUR o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL compensados no lançamento/julgamento. Não há reparos a fazer à decisão DRJ. Tendo sido apurada base negativa de CSLL, esta deve ser levada em consideração para determinação da base tributável, o que não ocorreu no lançamento questionado. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos e retificar o acórdão embargado para negar provimento ao recurso de ofício também em relação à matéria embargada. Fl. 772DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator Fl. 773DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4738329 #
Numero do processo: 10530.901534/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Data do fato gerador: 15/12/2003REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação deDCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Data do fato gerador: 15/12/2003REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação deDCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 109          1 108  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.901534/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­00.810  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  NOVA ALIANÇA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF  que  contenha  erro  material.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, faz­se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 07/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 111DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  A  empresa  NOVA  ALIANÇA  S/A  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  a  restituição de Cofins paga a maior no dia 15/12/2003 por erro de apuração.  A RFB indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou as compensações  declaradas, sob a alegação de que o pagamento indicado no PER/DCOMP fora integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo credor disponível para  compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Ciente,  a empresa  interessada apresenta manifestação de  inconformidade na  qual alega, em síntese, que além de errar no cálculo da Cofins devida não fez a retificação da  DCTF, vindo a fazê­lo após a ciência da decisão deste processo, mas de fato houve pagamento  a maior e, portanto, tem direito à repetição do indébito.  A DRJ em Salvador ­ BA indeferiu a manifestação de inconformidade sob a  alegação de que não produz efeito algum a apresentação de DCTF retificadora após o início do  procedimento  de  ofício  e  que  não  existe  crédito  passível  de  compensação,  nos  termos  do  Acórdão nº 15­22.503, de 10/02/2010, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  COMPENSAÇÃO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PERDCOMP.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  16/03/2010  e,  não  se  conformando,  apresentou  o  recurso  voluntário  no  dia  04/04/2010  (fls.  77/85), no qual  reitera as  razões da manifestação de inconformidade, especialmente quanto à  existência  de  fato  de  pagamento  indevido  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deve  ser  restituído à recorrente.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivos legais e,  portanto, merece ser conhecido.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.901534/2008­86  Acórdão n.º 3302­00.810  S3­C3T2  Fl. 110          3 Como  relatado,  a  empresa  recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido de Cofins e o utilizou para compensação de débitos seus, apresentando a competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.  Corretamente, a DRF verificou que o valor do pagamento (Darf)  informado  pela recorrente fora integralmente aproveitado no débito de mesmo valor informado na DCTF  e,  por  esta  razão,  não  reconheceu  a  existência  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada.  Somente  após  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada é que a recorrente providenciou a retificação da DCTF e ingressou com manifestação  de inconformidade, esta  indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e, pelas disposições do inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB  nº 786/2007, não produz nenhum efeito, inexistindo crédito a favor da recorrente.  Por  seu  turno,  a  empresa  recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe, está devidamente provado nos autos e que os erros cometidos por ela não afasta o seu  direito à repetição do indébito, em homenagem ao princípio da verdade material.  Com razão a recorrente.  Tenho reiteradamente defendido neste Colegiado que, em matéria tributária, a  verdade material deve ser sempre perseguida, isto sem abandonar as normas procedimentais da  RFB.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo  reproduzido, não se  refere a decisão  em pedido do contribuinte, que não é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja,  procedimento  tendente  a  apurar  débito  do  contribuinte.   Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum para  a  retificação  da DCTF  em  qualquer fase do pedido de restituição, sendo que o mesmo somente pode ser deferido após a  retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte.  Claro  que  o  Despacho  Decisório  da  DRF  não  poderia  ser  outro,  porque  a  RFB não tinha conhecimento do erro material cometido pela recorrente na apuração da Cofins  objeto do pedido de restituição. Particularmente, entendo que o fato de a RFB vir a conhecer do  erro material em fase posterior à apresentação regular da PER/DCOMP, inclusive por meio de  DCTF retificadora, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. O indébito existe  e tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN.  Quanto ao montante do crédito a que tem direito a recorrente, fica ressalvado  o direito de a RFB determinar a base de cálculo do PA 11/03, apurar a Cofins devida e verificar  se o valor do crédito pleiteado está correto.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada, até o limite do  valor apurado pela RFB.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                Fl. 114DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4736689 #
Numero do processo: 11330.001034/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/07/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/10/2005 a31/1012005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8,212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e 6. administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO — Tendo a decisão de primeira instância dado provimento parcial em face de erro constatado na apuração de valores efetivamente devidos, não há que ser modificada tal decisão em sede de Recurso de Oficio. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.487
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio; e b) em acolher de oficio a preliminar de decadência; e II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 05/2002. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que com relação ao levantamento REM acolhia a decadência até 11/2001.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio; e b) em acolher de oficio a preliminar de decadência; e II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 05/2002. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que com relação ao levantamento REM acolhia a decadência até 11/2001.

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ASSUNTO: CLASSIFICAÇÂO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/07/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/10/2005 a31/1012005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI 1\1° 8,212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo corn a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Sumulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e 6. administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO — Tendo a decisão de primeira instância dado provimento parcial em face de erro constatado na apuração de valores efetivamente devidos, não há que ser modificada tal decisão em sede de Recurso de Oficio. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio; e b) em acolher de oficio a preliminar de decadência; e II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 05/2002. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que com relação ao levantamento REM acolhia a decadência até 11/2001. ELIAS SAMPAIO EIRE - Presidente ■ MARCEL ,ZA COSTA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, 2 Processo n° 11330.001034/2007-81 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-01.487 Fl. 506 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 184/188), refere-se as contribuições sociais correspondentes parte da empresa; bem como as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho e aos terceiros: FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE; apuradas com base na escrituração contábil, folhas de pagamento, guias de recolhimento da Previdência Social e processos trabalhistas apresentados pela empresa durante a auditoria-fiscal. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO RIO DEJANEIRO (RJ) através doa Acórdão n° 12-17.426 - 10a Turma da DRJ/RJOI julgou o presente lançamento procedente em parte e Deste ato a Presidente da Turma recorre de oficio ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, face à exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada previsto no art 1' inciso I, da Portaria MPS n° 158, de 11/04/2007. Por seu turno o Presidente da Sexta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes através do DESPACHO NP- 206-0.086/2008 (fls. 496) determinou o encaminhamento dos autos a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro- RJ Centro, para que fosse dada ciência da decisão prolatada ao contribuinte e aberto o prazo para a interposição de recurso voluntário, em respeito ao contraditório, à ampla defesa e à economia processual Através do Oficio n° 332/2008 (fls. 498) a empresa foi notificada e não apresentou recurso. o relatório. 3 Sala das Sessões ern...2-1—deou bro de 2010 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso de oficio não merece acolhimento tendo em vista no haver qualquer reparo na decisão de primeira instância. Ao se obse rvar as razões que levaram o julgador de primeira instância a julgar procedente em parte o lançamento, vemos que o fez tão somente para corrigir o erro constatado na apuração dos valores efetivamente devidos, levando-se em conta o DADR de fls. 439 a 479 que retificou o lançamento em virtude da documentação apresentada pela Notificada. Embora não suscitada em sede de recurso, passo a verificar a decadência do direito da Fazenda de lançar as contribuições em questão, por ser matéria de ordem pública. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto-lei n° 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei le 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso em baila, a ciência do lançamento deu-se em 29/06/2007 e o período do crédito é de 01/11/2000 a 31/07/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/10/2005 a 31/10/2005, nos termos da decisão de primeira instância. Ao caso vislumbro de uma análise dos anexos que acompanham a NFLD, de que houve algum tipo de antecipação de pagamento (mesmo que parcial), ao que nos socorremos da aplicação da decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN, mais especificamente àquela constante do art. 150, § 4.°. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência o período de 11/2000 a 05/2002. Voto, assim, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, reconhecendo porém, a DECADENCIA PARCIAL das contribuições lançadas até a competência 05/2002 (inclusive). MARC U COSTA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.001034 12007-81 Recurso n°: 151.537 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.487 Brasilia, 28 de Dezembro de 2610 AC%DIA \çP4:12)- MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [1 Com Embargos de Declaração Data da ciancia: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4735452 #
Numero do processo: 36624.001579/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 31/07/2001 REVISÃO LANÇAMENTO - ART. 149 CTN MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada, está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada. LANÇAMENTO. VICIO MATERIAL. A falta de fundamentação na revisão de crédito previdenciário para a efetivação de lançamento caracteriza vicio substancial, material, urna nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-000.535
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em anular o lançamento pela existência de vicio. II) Por voto de qualidade: a) em reconhecer o vicio existente como material, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado). Redator designado Marcelo Oliveira.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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LANÇAMENTO. VICIO MATERIAL. A falta de fundamentação na revisão de crédito previdenciário para a efetivação de lançamento caracteriza vicio substancial, material, urna nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em anular o lançamento pela existência de vicio. II) Por voto de qualidade: a) em reconhecer o vicio existente como material, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselhei Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães Oliveira (Convocado). Redator designado Marcelo Oliveira. / MARCELO'''. / /14'r. esidente e Redator Designado / /4/. ./ 7 1/ 7 MARIA BANDEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°36624.00157912004-70 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.535 Fl. 94 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 20/22) informa que os fatos geradores se constituem em diferenças de salários constantes em folhas de pagamento e não declarados em GFIP, cujas contribuições correspondentes não foram lançadas em notificação lavrada anteriormente, sob n° 35.516.800-6, de 26/11/2002. A auditoria fiscal apresenta planilha demonstrativa das diferenças ora lançadas. A notificada apresentou defesa (fls. 28/30), onde alega que sofreu longa e dificultosa fiscalização em 28/06/2002, quando foram lavrados notificações, autos de infração e inexplicáveis guias de recolhimento. Aduz que todas as notificações, autos e mesmo as guias de recolhimento tiveram defesas individuais, restando sub júdice, sem qualquer manifestação do órgão as NFLDs 35.516.799-9 e 35.516.800-6. Alega que abrupta e intempestivamente nova fiscalização foi aberta e culminou com a lavratura de mais duas notificações, as quais considera nulas de pleno direito, eis que interferem no período já fiscalizado. Considera que se alguém errou ao elaborar as primeiras notificações, se estas estavam incompletas ou parciais, que arque com as conseqüências de seu erro. Afirma que da forma como foi efetuado o lançamento, torna-se impossível notificada defender-se. Pela Decisão-Notificação n° 21.003.0/0260/2006 (fls. 50/53), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 66/71) onde solicita anexação da presente notificação com a de n° 35.516.800-6 diante da conexão entre as mesmas. No mais, atem-se a questionar a capacidade técnica e jurídica do agente fiscal e do julgador de primeira instancia. Tece considerações a respeito do fato de ser uma entidade educacional e considerada empresa pela auditoria fiscal. 3 Considera que ao transformar o julgamento em diligência, o julgador se apercebeu de inúmeras e concretas incoerências e erros com que laborou o agente fiscal o que resultou na retificação da NFLD. Entende indevidas as aplicações de multa e juros SELIC, as quais considera verdadeiro confisco. 0 recurso teve seguimento por força de segurança concedida no 2006.61.00.021935-9. É o relatório. 4 Processo n° 36624.001579/2004-70 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.535 Fl. 95 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora 0 recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise das peças que compõem os autos, é possível observar que se trata de lançamento suplementar em relação a notificação lavrada anteriormente, cuja necessidade se verificou após o cumprimento de diligência comandada após apresentação de defesa contra a citada notificação. De acordo com o Relatório Fiscal, trata-se de diferenças de salários que não foram consideradas em sua totalidade na notificação anterior de n° 35.516.800-6. A recorrente manifesta seu inconformismo pelo fato de já ter sido objeto de ação fiscal com apuração de créditos, os quais ainda se encontram em discussão na esfera administrativa. , Ao meu ver, a existência de discussão administrativa em relação à notificação anterior, tão somente, lido representa óbice ao lançamento suplementar. Também não se verifica a alegada conexão existente entre a notificação anterior e a presente. A fiscalização pode, desde que não ocorrida a decadência, verificar a regularidade e apurar eventuais tributos não recolhidos. Ocorre que, no presente caso, quando da realização da ação fiscal anterior, houve a cobertura contábil, ou seja, verificação do Livro Diário, até 31/12/2001, conforme demonstra o TEAF — Termo de Encerramento da Ação Fiscal, cuja cópia encontra-se juntada folha 45. Tem sido entendimento nesta instância de julgamento que a cobertura contábil efetuada pela fiscalização, sem qualquer ressalva, significa que houve a homologação dos procedimentos efetuados pelo contribuinte e, a partir de então, qualquer lançamento para o tr. mesmo período se caracteriza como revisão do lançamento e está sujeito a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses ensejadoras da revisão, estabelecidas no art. 149 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I- quando a lei assim o determine; - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributtiria; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora te4.7V\ prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe Jei 5 atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniário; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ott formalidade especial. O embasamento legal que autoriza o lançamento, seja decorrente de fiscalização ou não, deve ser informado ao contribuinte em sua totalidade, em razão da vinculação obrigatária da administração ao principio da legalidade. 0 lançamento em questão compreende as competências 08/2000 e 07/2001. Como a cobertura contábil se deu até 31/12/2001, se está diante de uma revisão do lançamento anterior. A revisão do lançamento sem o enquadramento nas hipóteses ensej adoras ou seu enquadramento deficiente é vicio relacionado a motivação. 0 art. 50, inciso VI, § 1 0, da Lei n° 9.784/99, assim estabelece: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dosfUndamentos jurídicos, quando: VI- decorram de reexame de oficio; I° A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir ern declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Ao meu ver, lançamento não motivado ou com motivação deficiente estk, eivado de nulidade por vicio formal. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 6 Processo n° 36624.001579/2004-70 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.535 H. 96 Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR LANÇAMENTO por vicio formal. como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 achet) ARIA BANDEIRA — Relatora , Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado Com todo respeito ao excelente voto elaborado pela relatora, divirjo, somente, quanto ao tipo de vicio existente. Sobre o vicio praticado entendo ser o mesmo de natureza material. Nos atos administrativos, lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, fauna e finalidade. conceituado como formal o vicio que contamina o ato administrativo em seu elemento "forma", como conceituado por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zane lla Di Pietro. 1 Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: 1. Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração); e 2. Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); ciência obrigatória do sujeito passivo; oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, "foima" não se confunde com o "conteúdo" material ou objeto. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade deteiminada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Dai temos que conteúdo e forma não se confundem. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, dai a exigência legal de fotnialidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz corno gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador e sua fundamentação legal, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. No presente caso, trata-se de lançamento substituto, permitido somente em hipóteses definidas pela legislação (Art. 149, CTN). Portanto, a ausência de alguma de I DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, Sao Paulo: Editora Atlas, 11a edição, páginas 187 a 192. 8 Processo n°36624.00157912004-70 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.535 Fl. 97 hipóteses legais, devidamente demonstrada nos autos, constitui7se em vicio material, pois o lançamento foi efetuado de forma diferente ao detetininado pela legislação. "[...J RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL. A verificação da ocorrência do .fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elen2entos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributciria em concreto. 0 levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios a sua formalização, a qual se dá no monicnto seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da not ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula1.1 " (7" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vicio material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vicio material. Dai, conforme recente acórdão, restará configurado o vicio quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vicio material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equivoco na construção do lançamento quanto à verificaçã o das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vicio formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) O que não parece razoável é agrupar sob urna mesma denominação, víci situações completamente distintas: dúvida quanto a própria ocorrência do fato gerador, equívocos e omissões no dispositivo legal, da data e horário da lavratura, identificação do sujeito passivo. Apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa nk \ prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu e que a responsabilidade é do sujeito passivo descrito. Nesse sentido: 9 0 OLIVEIRA, Redator Designado PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - VICIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — 11\rEXISTÊNCIA — Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiem as infrações imputadas. Circunscrevem-se exigências legais para garantia da integridade do lançamento corno ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo mu:erial. 0 suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vicio substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Cãmarci do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo a defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vicio é formal, pois não ha dúvida no lançamento de que o responsável foi identificado corretamente e que o fato gerador existiu. 0 rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vicio na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da certeza da responsabilidade e da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vicio formal, pode-se assegurar que há fundamentação legal para o lançamento, que o responsável foi quem praticou o fato gerador da obrigação e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vicio material. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância da responsabilidade e do conteúdo. Por todo o exposto, entendo como material o vicio presente na subsunção da elaboração do lançamento â alguma das hipóteses legais que permitem a efetivação do lançamento referente à revisão de credito tributário. Destarte, acato a preliminar por ocorrência de vicio material, ficando prejudicado o exame do mérito. Sala das Sess - es, em 22 d fevereiro fde 2010 10 e abril de 2010 Brasi MINISTÉRIO DA FAZENDA jf CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA- SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 36624.001579/2004-70 Recurso n°: 152.235 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 24 00.535 ELIAS SAW IO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10410.004167/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que a sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.672
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do, voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que a sujeito passivo poderá suprimi-Ia da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos d9,-vajTa`Relatora, t___ C IO MARCOS CÂNDIDO — Presidente ,,t0.0,,,.. '1.0c).Q.,,,L..._. ANA 'vem LE OLImPIO HOLANDA — Relatora EDITADO EM: 2 "LU 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel denominado Fazenda Humaitá, localizado no município de Santa Luzia (AL), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 88.266,56, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo nos artigos 1°, 70, 9°, 10, 11 e 14 da Lei ri° 9393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Utilização Limitada — Reserva Legal — 702,80 ha para 0,00 ha. 2. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 22 a 48. 3, Submetida a lide a julgamento, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Tenitorial Rural — ITR Exercício.' 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO, A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1TR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente 2 Processo n" 10410.004167/2005-94 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-K672 Fl 1.3.3 4. Intimado aos 29/01/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 93 a 124)„ 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: 1 — a desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR; 11 — demonstrou, por meio de mapa topográfico e planta planimétrica, que o imóvel corresponde a uma Área de Preservação Permanente, conforme definido no artigo 2° do Código Florestal; III — defende a possibilidade de juntada posterior de provas para comprovar a existência da Área de Preservação Permanente, em razão do princípio da verdade material; IV — é imprescindível que a Área de Preservação Permanente seja restaurada, sob pena de sofrer injusta, ilegal e irreal diminuição do Grau de Utilização do imóvel e conseqüente aumento da alíquota aplicável, 6. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado, 7. Vieram os autos a julgamento neste colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo .3°, III. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Fazenda Humaitá, localizado no município de Santa Luzia (AL), no exercício 2001, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a título de: Área de Utilização Limitada — Reserva Legal — 702,80 ha para 0,00 ha, O lançamento se arrimou na ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e na falta da sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. A exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, se fez valer a partir da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1°, que deu nova redação à Lei n° 6,938, de 31/01/1981, nos seguintes termos: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3..11 do Anexo VII da Lei n 2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. 0. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." O mandamento que determinou a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 80, do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo 1° da Medida Provisória if 2A66-67, de 24/08/2001, litteris: Art. 16. As florestas e outras . formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantido', a título de reserva legal, no mínimo; • 8' A área de reserva leRal deve ser averbada à marRem da inseri fio de matrícula tio imóvel no re_istro de imóveis competente" sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código, (destaques da transcrição) Na espécie, à vista da Matrícula n° 5164, do Livro 2/BF, do Registro Geral de Imóveis (fls, 61 a 62 verso) não consta a averbação de qualquer área preservaeionista no imóvel em questão. Com efeito, nada há que ser reparado na glosa da Área de Utilização Limitada — Reserva Legal de 702,80 ha para 0,00 ha. Por oportuno, cabe ressaltar' que a averbação de determinada área imobiliária como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil: Ar t, 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Ademais, que é uma peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que será reservada para a proteção ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros., 4 Processo o° 10410.00416712005-94 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.672 El 134 Assim, a Lei n°4.771, de 15/09/1965, passou a exigir a averbação no registro público, o que implica que a sua utilização se submeta às limitações legais Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB, de relatoria do Ministro Moreira Alves (D3 de 28/04/2000), em que se discutiam os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: Mandado de Segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. No mérito, não fizeram os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls.. 71) é de 09,05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls.. 73-verso), posterior' inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96, Mandado de segurança indeferido. Em voto-vista, proferido naquele julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se pronunciou: Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser fidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não , foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçâo nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei .florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo .sç 2° do art, 16 da Lei n° 4.771/65, não existe a reserva legal. Nessa mesma linha, o julgamento do Mandado de Segurança n" 23.370-2/GO, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, D7 de 28/04/2000, com a seguinte ementa: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legaLA "reserva legal", prevista no art 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf . L, 8,629/93, art. 10, in,senz que esteja identificada na sua averbação (Vg MS 22.688) II - ~riria agrária: desapropriação: vistoria e notificação. Ainda que na linha do entendimento majoritá rio do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no art. 2", § 2", da L 8.926/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível: não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria, Mandado de segurança indeferido Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF, como no julgamento do MS n° 28.156/DF, DJ de 02/03/2007. Sob esses entendimentos, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do 1TR. Por fim, defende a recorrente a possibilidade de juntada posterior de provas para comprovar a existência da Área de Preservação Permanente, em razão do princípio da verdade material. Em que pese o artigo 16, § 4 0, do Decreto n" 70235, de 06/03/1972, determinar que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorram as situações excepcionais ali enumeradas, vige o entendimento de que o processo administrativo fiscal não é seara para forinalismos extremes, aceitando-se que sejam apresentadas provas antes do julgamento em segunda instância. Entretanto, na espécie, a recorrente não aduziu aos momento posterior à impugnação elementos capazes de elidir a exação fisc Forte no exposto, somos por negar provimento ao Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 h e e 'rir-1Q.... ilimpiouHolanda apresentado.apresentado autos, mesmo em ai, recurso voluntário

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Numero do processo: 10940.002773/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. DESPESAS MÉDICAS, GLOSA. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidõneos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para confirmar a prestação da totalidade dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.712
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votas, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 5.932,58 e R$ 200,00, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DESPESAS MÉDICAS, GLOSA, O contribuinte que apresentou recibos considerados inidõneos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para confirmar a prestação da totalidade dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votas, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 5,932,58 e R$ 200,00, nos termos do voto do relatar. AIO MARCOSyÁSDIDO - Presidente / flQ ALEXAINDRE NAk.)K.I NISHj\jOKA Relator EDITADO EM: 2 4 sE T 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cãndido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 64/65) interposto em 19 de novembro de 2008, contra o acórdão de fls. 54/60, do qual o Recorrente teve ciência em 31 de outubro de 2008 (ft 63), proferido pela 5 n Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de inflação de fls. 03/09, lavrado em decorrência de dedução indevida de despesas médicas para efeitos de apuração do IRPF, verificada no ano-calendário de 2000. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DESPESAS MÉDICAS PROVA A prova das despesas médicas declaradas deve atender aos requisitos da legislação vigente sob pena de não ser aceita sua dedução da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste ERRO DE FATO NO LANÇAMENTO, VERDADE MATERIAL Comprovado o equívoco na apuração do IR Suplementar, deve o CITO ser reparado uma vez que erros ou equívocos não têm o condão de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária_ Lançamento Procedente em Parte" (11, 54). Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere à glosa de despesas médicas, a controvérsia gira em torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como dos respectivos pagamentos. Em relação à dedução dessas despesas, a norma aplicável ao caso (Lei n„ 9.250/95) determina o seguinte: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as sornas: 2 Processo n° 0940 002773/2005-87 S2-C1T1 Acórdão ft° 2101-00.712 Fl. 77 I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem corno as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2°. O disposto na alínea 'a' do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; NI — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou CadaStro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Por sua vez, o Decreto m 3.000/99, ao regulamentar o imposto de renda, reproduz o seguinte comando normativo: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n," 5.844, de 1.943, art. 11, § 3'). § 1'. Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n.° 5.844, de 1943, art, 11, § 4°)." No presente caso, os comprovantes apresentados pelo Recorrente para justificar as despesas médicas foram rejeitados pela Recorrida com base nos seguintes fundamentos: "Como se vê, a legislação tributária exige expressamente que a prova das despesas médicas seja feita por meio da apresentação dos comprovantes originais, e não cópias simples. A esse respeito, deve ser destacado que o sujeito passivo já tinha conhecimento desta determinação, afinal foi exatamente este o motivo da recusa, pela Fiscalização, dos comprovantes da UNIMED apresentados ainda na fase anterior ao lançamento, conforme se apura da indicação do Demonstrativo das Infrações: I) - GLOSADO R$ 5.932,58 REF.. RECIBO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE EM RESPOSTA À INTIMAÇÃO DE UNIMED PONTA GROSSA COOP. TRAB, MÉD. LTDA., CNN 77,781,706/0001-62 POIS O DOCUMENTO/RECIBO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE NÃO TEM 3 AUTENTICAÇÃO NEM IDENTIFICAÇÃO QUE CONFIRME LEGITIMIDADE DA PONTE EMITENTE. (destacamos) Evidente que se havia esta exigência para os comprovantes da UNIIVIED, que foram apresentados pelo contribuinte antes do lançamento, naturalmente a exigência se estenderia às Notas Fiscais da Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, que o contribuinte anexou à fl 18 também por cópia simples," (fi 57), Relativamente às cópias das declarações e notas fiscais apresentadas, entendo que não haveria necessidade de exigir-se do contribuinte qualquer outro documento, Não obstante, o Recorrente anexou ao seu recurso os documentos originais (fls. 66/67), motivo pelo qual entendo que as despesas de R$ 5.932,58 e R$ 200,00 devem ser restabelecidas. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas nos valores de R$ 5.932,58 e R$ 200,00. Sala das Sessões-DE, em 19 de agosto de 2010 nt..19 ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA 4

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Numero do processo: 10665.720588/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Pleno do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o CARF aplicála afastando exigência fundamentada no dispositivo declarado inconstitucional. A base de calculo do das contribuições do PIS e da COFINS é o faturamento, afastandose a sua incidência sobre as receitas financeiras, os créditos decorrente de pedidos de ressarcimento da Lei 9.363/96 e as bonificações recebidas.
Numero da decisão: 3302-000.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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DRJ BELO HORIZONTE/MG    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  Tendo  o  Pleno  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pode  o  CARF  aplicá­la  afastando  exigência  fundamentada  no  dispositivo  declarado  inconstitucional. A base de calculo do das contribuições do PIS e da COFINS  é o  faturamento, afastando­se a  sua  incidência sobre as  receitas  financeiras,  os  créditos  decorrente  de  pedidos  de  ressarcimento  da  Lei  9.363/96  e  as  bonificações recebidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSE DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 14/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 338DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     2     Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  03/10),  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  totalizando  um  crédito  tributário de R$ 87.634,01, incluindo multa de oficio e  juros de  mora,  correspondente  aos  períodos  de  janeiro  a  julho  de  2007  (fl. 07). ­  A autuação ocorreu em virtude de divergência entre os valores  da  contribuição  declarados/pagos  e  os  valores  apurados  pelo  fisco  (fl.  11).  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  12/17, o contribuinte excluiu indevidamente das bases de cálculo  mensais  do  PIS,  sem  amparo  legal  ou  judicial,  as  receitas  financeiras  e  as  outras  receitas  operacionais  auferidas  pela  empresa,  contrariando  a  Lei  n°9.718,  de  1998.  O  contribuinte  está obrigado a apurar o PIS e a Cofins pelo regime cumulativo,  uma vez que optou pelo lucro presumido na apuração do IRPJ e  da CSLL.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  do  referido  Auto  de  Infração  (fl.  05).  li­resignado,  tendo  sido  cientificado  em  28/08/2007  (fl.  198  ­  verso),  o  autuado  apresentou,  em  13/09/2007,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  214/295,  as  suas razões de defesa (fls. 199/213), a seguir resumidas:  •Narrando  os  fatos  considerados  na  formalização  do  presente  Auto de Infração, aduz que o procedimento do fisco é incorreto,  uma vez que a Constituição Federal  vigente à época da edição  da Lei n" 9.718, de 1998, somente admitia como base de cálculo  da  contribuição  o  valor  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  Transcreve  julgados  do  STF  que  determinaram  a  inaplicabilidade  do  §1"  do  art.  3'  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  por  inconstitucional,  e  decisões  dos Conselhos  de Contribuintes no mesmo sentido.  Aduz que o crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS  e  Cofins  apurado  foi  contabilizado  de  forma  incorreta  como  "outras  receitas",  fato  que  não  modifica  a  natureza  de  recuperação  de  custos  de  tal  ressarcimento.  Esse  favor  legal  deveria ter sido contabilizado a crédito da conta que registra a  própria  conta  da  matéria  prima,  ou  em  sub­conta  ­  redutora  desta,  afirmação  corroborada  pelo  §3"  do  art.  289  do  RIR.  Observa  que  tanto  a  isenção  tributária  na  exportação  de  produtos quanto o ressarcimento das contribuições sociais pagas  pelo fornecedor dos insumos nacionais utilizados na fabricação  desses produtos buscaram desonerar as exportações do PIS e da  Cofins,  dando  maior  competitividade  aos  produtos  nacionais,  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10665.720588/2007­36  Acórdão n.º 3302­00.650  S3­C3T2  Fl. 339          3 para a geração de superávit  na balança comercial. Transcreve  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  decisões  judiciais  a  respeito do tema.  Entende que também não se sujeita à incidência da contribuição  o valor das bonificações recebidas, pois não representam receita  ­  tanto da empresa vendedora como da compradora ­, uma vez  que  não há  ingresso  de  recursos  financeiros.  Tais  bonificações  devem ser contabilizadas a débito da conta de matérias­primas e  a  crédito  de  conta  redutora  dessas  matérias­primas.  Sobre  o  assunto, transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes.   Explica  que  obteve  judicialmente  o  direito  de  compensar  PIS  pago  a  maior,  conforme  os  documentos  em  anexo,  e  a  fiscalização fez incidir a contribuição sobre o valor compensado,  contrariando  o  disposto  no  art.  2"  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n" 25, de 2003, o qual transcreve.  Requer, conforme os argumentos anteriores, seja considerada a  ação  fiscal  inteiramente  improcedente,  com  o  cancelamento  do  Auto de Infração, ou a exclusão da base de cálculo das receitas  acima referidas.  Após  analisar  os  argumentos  lançados,  a  delegacia  de  julgamento  entendeu  por bem julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, conforme se depreende  da ementa reproduzida a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  • A  arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  é  oponível  na  esfera  administrativa  por  transbordar  os  limites  da  sua  competência.  O  valor  do  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pelas  Leis  n"  9.363, de 1996, c n" 10.276, de 2001, integra a base de cálculo  da contribuição para o PIS, incidente sobre a receita bruta.   Nos termos da Lei n" 9.748, de 1998, as bonificações recebidas  devem compor a base de cálculo do PIS.  Não  incide  o  PIS  sobre  os  valores.recuperados  judicialmente,  quando  se  enquadrarem  nos  termos  do  art.  2"  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra  referido  acórdão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  onde  os  argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade são reprisados.  É o relatório.    Fl. 340DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  A  matéria  tratada  no  presente  processo  se  restringe  a  questão  relativa  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pela Lei 9.718/98, ou seja, a    incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  financeiras,  bem  como  sobre  outras  receitas  recebidas pela Recorrente que não se enquadram no conceito de faturamento.  Em  relação  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  a  questão  encontra­se  pacificada no E. STF, que decidiu no seguinte sentido:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346.084/PR.  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO.  Julgamento:  09/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)  Do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, destaca­se:  “Vale dizer que se está diante de diploma normativo cujo § 1 do  art. 3 veio à luz sob o signo da inconstitucionalidade parcial, ao  fazer compreender no conceito de receita bruta do contribuintes  entradas outras diversas do produto da venda de mercadorias e  serviços,  instituindo,  por  conseqüência,  nova  fonte  destinada a  garantir a manutenção da seguridade social , o que somente por  lei complementar poderia se feito validamente, como previsto no  § 4 do referido art. 195 da Carta”.  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10665.720588/2007­36  Acórdão n.º 3302­00.650  S3­C3T2  Fl. 340          5 Importante  ressaltar  que  embora  o  julgador  administrativo  faleça  de  competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, o Regimento Interno deste Conselho,  em seu art. 62, assim prescreve:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Neste  sentido,  o  antigo  Conselho  de Contribuintes  já  afastava  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  que  não  sejam  decorrentes  do  faturamento  da  empresa,  senão vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  31/08/1998  a  31/07/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS.  É preciso que o contribuinte comprove os fatos alegados, ou ao  menos  traga  aos  autos  provas  circunstanciais  ou  indícios  suficientes  para  que  se  requisite  a  perícia  contábil.  A  não  apresentação de documentos suficientes ou fatos objetivos neste  sentido tornam verdadeiras as alegações da Fiscalização.  COFINS.  LEI  Nº  9.718/98  (ALARGAMENTO  DE  BASE).  INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC.  O  recente  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  pode  ser  ignorada  pelo  tribunal  administrativo,  devendo,  inclusive,  ser  reconhecida  e  aplicada  de  ofício  por  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade  da  norma,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito.  Acertada  a  aplicação  da  taxa  Selic.  Recurso  provido  em  parte  (Acórdão  .  201­81.031.  Relatora  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2000  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.Tendo o Pleno  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta  decisão  para  afastar  a  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  receita  de  deságio.Recurso  provido  (Acórdão.  201­80.899.  Relator Walber José da Silva)  Assim,  conforme  se  depreende  das  decisões  acima  transcritas  as  receitas  financeiras e as outras receitas, estranhas ao faturamento, não devem ser tributadas pelo PIS e  pela COFINS.  No caso sob análise, as receitas financeiras, assim como os valores relativos  ao crédito presumidos de IPI recebidos como ressarcimento do PIS e da COFINS nos termos  da  Lei  nº  9.363/96  e  os  valores  relativos  a  bonificações  recebidas  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento, assim entendido como o decorrente da venda de mercadorias ou da  prestação de serviços.  Ante ao exposto, voto pro DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  cancelar o Auto de Infração.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Relator                                Fl. 343DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10510.003914/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2005EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA.Sujeitam-se ao lançamento de ofício para exigência do imposto como pessoa jurídica, as receitas auferidas por pessoa física com a prática reiterada de atividade comercial de compra e venda de produtos rurícolas. Inexistindo escrituração impõe-se o arbitramento do lucro como forma de tributação.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2005LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos tidos como reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS e COFINS) o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz (IRPJ).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Sujeitam-se ao lançamento de ofício para exigência do imposto como pessoa jurídica, as receitas auferidas por pessoa física com a prática reiterada de atividade comercial de compra e venda de produtos rurícolas. Inexistindo escrituração impõe-se o arbitramento do lucro como forma de tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos tidos como reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS e COFINS) o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) SELENE FERREIRA DE MORAES - Presidente. (assinado digitalmente) WALTER ADOLFO MARESCH - Relator. EDITADO EM: 31/01/2011 Fl. 505DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório JOSE EURIPES LOPES DE ALMEIDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SALVADOR (BA), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de Autos de Infração que pretendem a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$28.696,20 (vinte e oito mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte centavos), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no valor de R$19.721,51 (dezenove mil setecentos e vinte e um reais e cinqüenta e um centavos), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$54.781,98 (cinqüenta e quatro mil setecentos e oitenta e uni reais e noventa e oito centavos), e à Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$11.869,37 (onze mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), acrescidos de multa de ofício e dos juros de mora, totalizando R$246.422,34 (duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos). De acordo com a descrição dos fatos, de fls. 325 e 326, foi efetuado o arbitramento do lucro, referente aos períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 2005, com base no artigo 530, inciso 1, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (R1R/1999),tendo em vista que a contribuinte, sujeita à tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Intimado e reintimado a efetuar a escrituração, solicitou prorrogação do prazo, mas não efetuou a escrituração. As receitas que serviram de base para o arbitramento do lucro são provenientes da revenda de mercadorias efetuada por contribuinte individual, conforme notas fiscais e demais comprovantes anexos, apuradas conforme Termo de Constatação e demonstrativos anexos. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 354 e 355) foi informado que: a ação fiscal teve início na pessoa física José Euripes de Almeida, CPF 515.847.005-72, em 25/03/2008, com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, intimando-o a esclarecer o tipo de atividade exercida, uma vez que haviam sido constatadas operações de venda de mercadorias às empresas ali citadas, no ano-calendário de 2005, no valor total de R$1.851.221,51, conforme DIPJ apresentadas por aquelas empresas, enquanto Fl. 506DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10510.003914/2008-91 Acórdão n.º 1803-00.763 S1-TE03 Fl. 497 3 que o fiscalizado havia declarado em sua DIRPF/2006 rendimentos de apenas R$8.216,74. Não houve resposta; em resposta à reintimação o contribuinte apresentou parte das notas fiscais juntamente com relação das operações efetuadas que confirmam os valores declarados pelas empresas adquirentes de suas mercadorias (fls. 14 a 89), na forma a seguir: IRACEMA IND. COM. CASTANHA DE CAJU LTDA., matriz, apresentou notas fiscais no valor de R$351.799,35; IRACEMA IND. COM. CASTANHA DE CAJU LTDA., filial 0003, apresentou notas fiscais no valor de R$510.393,20; UPA COUROS LTDA., matriz, apresentou notas fiscais no valor de A$105.848,37; BRESPEL CIA INDL BRASIL ESPANHA, matriz, apresentou apenas relação com algumas notas fiscais de fornecimento de mercadorias (fls. 14);apresentou, também, declaração (fls. 11 a 13), acompanhada de procuração em favor de Luiz Carlos S. Oliveira, em que afirma ser intermediário de compra e venda de mercadorias, sem apresentar, contudo, qualquer comprovação de atuação em nome de terceiros; uma vez que em tais operações configurou-se a habitualidade na exploração de atividade profissional de compra e venda, o contribuinte foi intimado a esclarecer se referidas operações foram exercidas em seu próprio nome ou da empresa Lopes Pneus Ltda., da qual consta como sócio responsável. Foi intimado ainda a efetuar a sua inscrição no CNPJ e a providenciar toda a escrituração contábil relativa ao período sob ação fiscal, caso fosse individualmente responsável pelas operações; em resposta, o contribuinte informou serem somente de sua responsabilidade as operações comerciais em questão, bem como se comprometeu a efetuar sua inscrição na qualidade de empresa individual em 18/06/2008 (Il. 93). Não se manifestou quanto à escrituração; a inscrição na qualidade de empresa individual foi confirmada, entretanto novamente não se manifestou quanto à escrituração contábil; então foi encerrada a fiscalização na pessoa física e iniciada nova ação fiscal na pessoa jurídica, reintimando a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil, a fim de proceder ao lançamento com base no Lucro Real; o contribuinte não apresentou a escrituração, declarando não possui-la e nem ter os elementos necessários à sua elaboração (fl. 318), razão pela foi efetuado o lançamento do IRPJ com base no lucro arbitrado em função da receita bruta conhecida e seus reflexos na CSLL, PIS e Cofins; Fl. 507DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 os valores referentes às vendas efetuadas às empresas IRACEMA IND. COM. CASTANHA DE CAJU LTDA e UPA COUROS LTDA. foram obtidos das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte. Já os valores referentes à BRESPEL CIA INDL BRASIL ESPANHA foram obtidos a partir das notas fiscais apresentadas por esta empresa, em resposta à circularização efetuada (fls. 96 a 316). Foram comprovados também pagamentos efetuados a José Euripes no ano de 2005 em valores superiores aos obtidos nas operações comerciais efetuadas; os demonstrativos dos valores apurados de vendas de mercadorias encontram-se às fls. 319/322, tendo sido entregue uma via de cada ao contribuinte. A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 21/08/2008, e em 19/09/2008 o Sr. José Euripes de Almeida apresentou impugnação, argüindo, basicamente, que: não se enquadra na situação prevista no art. 150, § 1°, inciso II, do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja ocorrência obriga a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, a saber: as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com afim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços; apresenta uma declaração da empresa IRACEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHA DE CAJU LTDA. de que José Euripes Lopes Almeida, CPF 515.847.005-72, é fornecedor comissionado daquela empresa, conforme CONTRATO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE CASTANHA DE CAJU IN NATURA, celebrado entre a citada pessoa física e a empresa signatária. Transcreve algumas cláusulas do aludido contrato, o qual também foi juntado aos autos; afirma que além do contrato com a Iracema Indústria e Comércio de Castanha de Caju Ltda., para quem intermedeia a compra de castanha de caju "in natura" em 2005, também intermediou a compra de couro de bovinos e peles de ovinos e caprinos para as empresas Upa Couros Ltda.e Brespel Companhia Industrial Brasil Espanha, tudo no mesmo sistema, ou seja, as empresas antecipam o dinheiro e o impugnante vai a campo e adquire as matérias primas, remete aos destinatários devidamente acompanhados de nota fiscal emitida pela Fazenda Estadual e devolve a sobra dos adiantamentos de dinheiro, se houver, e recebe comissões pelos serviços intermediados, com as devidas retenções na fonte, e então declara tais valores recebidos na sua Declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme cópia anexa; assim sendo indaga: onde está a transgressão às normas tributárias? Onde estão as condições cumulativas que levam à equiparação da pessoa física à pessoa jurídica? Fl. 508DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10510.003914/2008-91 Acórdão n.º 1803-00.763 S1-TE03 Fl. 498 5 afirma que a sua atividade, como descrita acima, se enquadra perfeitamente nas disposições do § 2º inciso III do art. 150 do RIR/1999, in verbis: §2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica ás pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de (...) III- agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 60, alínea "c"); argüi que faltaria ainda a habitualidade, porque a prática é eventual, esporádica, especialmente no caso da castanha de caju que é sazonal, existe apenas em 04 (quatro) meses do ano e não há finalidade lucrativa, e na ausência destes componentes não há como se falar em equiparação; a intermediação na compra de couros e peles é muito pequena, porque as compras se dão diretamente dos açougueiros que matam o boi ou ovino nas propriedades rurais e vão à feira vender a carne; a Declaração de 1RPF/2006 ano base 2005, mostra a evolução patrimonial completamente em conflito com o que pensa o Auditor- Fiscal; os fatos foram expostos como na verdade aconteceram e as cópias dos documentos juntados comprovam a intermediação nas aquisições de matérias primas. Houve uma inscrição no CNPJ feita no dia 18/06/2008, sob coação e imposição fiscal; pelo exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração do IRPJ e seus reflexos, por lhes faltar suporte legal. A DRJ SALVADOR (BA), através do acórdão 15-17.248, de 16 de outubro de 2008 (fls. 454/457), julgou procedente o lançamento , ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA. São empresas individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Fl. 509DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 Contribuição para o P1S/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Ciente da decisão em 07/01/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 463), apresentou o recurso voluntário em 04/02/2009 - fls. 465/472, onde reitera os argumentos da inicial de que não se sujeita à tributação como pessoa jurídica, pois pratica os atos de comércio em nome de terceiros mediante comissão. É o relatório. Fl. 510DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10510.003914/2008-91 Acórdão n.º 1803-00.763 S1-TE03 Fl. 499 7 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), lavrados em virtude de equiparação à pessoa jurídica pela prática de atividade comercial (compra e venda de produtos rurais – castanhas de caju e couros de animais), apurada no ano calendário 2005, tendo sido realizado o lançamento pelo regime do lucro arbitrado. A recorrente apresenta seu recurso em forma de questionamentos, repisando as teses apresentadas na impugnação e pugnando pela reforma da decisão de primeira instância. Afirma a recorrente de que não estaria caracterizada a habitualidade e que exercia a atividade de compra de castanhas de caju e couros de animais, por conta e ordem das empresas contratantes, percebendo apenas comissões, o que desnaturaria a equiparação à pessoa jurídica. Entende que não está enquadrada no disposto no art. 150, § 1º, inciso II do Decreto 3.000/99 (RIR/99), pois estaria abrangida na exceção contida no § 2º, inciso III do mencionado dispositivo legal. O dispositivo legal está assim redigido: (in verbis) Art. 150 — As empresas individuais, para efeito do Imposto de Renda, são equiparadas a pessoa jurídica. § 1º - São Empresas Individuais: I —As firmas individuais. II — As pessoas físicas que em nome individual, explorem, habitualmente e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro bens ou serviços. § 2º - O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: III — agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício e que, tomando parte em atos de comércio, não os pratique, todavia, por,conta própria. Alega a recorrente que não foi caracterizada a habitualidade e tampouco as operações comerciais são realizadas em nome próprio mas em nome das adquirentes das castanhas de caju e couros de animais. Fl. 511DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 8 Reitera que o contrato de prestação de serviços apresentado e o recibo de pagamento autônomo, firmado com a empresa IRACEMA Ind. Com. De Castanhas de Caju Ltda, são prova irretorquível de suas afirmações, sendo que o procedimento adotado com as empresas adquirentes de couros bovinos e ovinos – UPA COUROS e BRESPEL — Companhia Industrial Brasil Espanha são idênticos. Não assiste razão à interessada. Com efeito, resta comprovado às escâncaras que o contribuinte exercia em seu nome a atividade de compra e venda de castanhas de caju e couros de animais (bovinos e caprinos), incidindo na hipótese de equiparação à pessoa jurídica nos termos do art. 6º, alínea “f” do Decreto-Lei nº 5.844 de 1943 e constante do art. 150 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). No que tange a habitualidade a própria recorrente reconhece que exerce a atividade de forma reiterada, sujeitando-se obviamente à sazonalidade das épocas de colheita das castanhas de caju, afirmando no entanto que não pratica a atividade em nome próprio mas de terceiros. Não é no entanto o quadro fático que se delineia no processo e que trilha justamente em sentido contrário às suas afirmações. Embora afirme que tenha sido mediante coação, o próprio contribuinte acabou efetuando o registro de empresa e obtendo o respectivo CNPJ, sabidamente reconhecendo que sua atividade extrapolava a simples intermediação de negócios, caracterizando-se como efetiva compra e venda de produtos rurícolas (castanhas de caju e couros de animais). Constata-se que percebia adiantamentos em seu nome assumindo o encargo de adquirir e entregar em seu nome, produtos rurícolas, na qualidade e quantidades definidas pelas empresas adquirentes, assumindo os riscos e ganhos decorrentes. As notas fiscais emitidas pelas empresas adquirentes única e exclusivamente em nome de José Euripes Lopes de Almeida, bem como o acerto de contas entre as partes, revela efetiva comercialização dos produtos e não simples intermediação pois inexistem quaisquer outros envolvidos nas operações. Não há qualquer comprovação ou evidência de que o ganho teria se limitado apenas a alguma comissão pois toda a operação é feita exclusivamente em seu nome, englobando nestes valores o custo e o ganho pela aquisição dos produtos rurícolas. O Sr. José Euripes Lopes de Almeida sai a campo adquirindo de pequenos produtores que nenhuma vinculação ou relação jurídica tem com as adquirentes – IRACEMA, UPA COUROS e BRESPEL. Não me comovem outrossim, os elementos apresentados por ocasião da impugnação (fls. 372/375) em relação a empresa IRACEMA Ind. Com. De Castanhas de Caju Ltda.. Trata-se de um recibo pelo pagamento de comissões (fl. 173), e um contrato de prestação de serviços de intermediação (fls. 373/375) firmado com a empresa IRACEMA Ind. Com. Cast. Caju Ltda. Fl. 512DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10510.003914/2008-91 Acórdão n.º 1803-00.763 S1-TE03 Fl. 500 9 No caso do recibo de pagamento a autônomo firmado em 23/12/2005, no valor exato de R$ 5.000,00, nenhuma referência faz à quantidades entregues ou mantém qualquer vinculação com as notas fiscais que foram emitidas ao longo de todo o ano (janeiro, fevereiro, março e dezembro de 2005). Não havendo qualquer referência acerca da origem do mencionado pagamento de comissões, tenho que o mesmo apenas corrobora que o contribuinte além de efetuar a compra e venda de castanhas em seu nome, também auferiu rendimento complementar a título de comissões sobre outras operações mas que nenhuma vinculação tem com os fatos que ocasionaram sua equiparação à pessoa jurídica. Tampouco o contrato de prestação de serviços apresentado firmado com a empresa “IRACEMA” tem o condão de alterar a situação fática relatada nos autos. O contrato (sem data) embora mencione que o Sr. José Euripes Lopes de Almeida esteja sendo contratado como mero intermediário para aquisição de castanhas de caju junto aos produtores, percebendo em troca um valor fixo de R$ 10,00 por tonelada à título de comissão, impõe variada gama de exigências e obrigações que ultrapassam o simples mandato ou representação que estariam sendo outorgados. Fica o contratado obrigado entre outros, a entregar os produtos rurícolas de forma “seca, limpa, livre de materiais estranhos, sadia, livre de pendúnculos, maturis e polpa”, assumir pessoalmente a responsabilidade financeira das operações mediante assunção de nota promissória sujeitando-se a posterior acerto de contas sem qualquer intervenção de terceiros. Ao afastar e omitir deliberadamente a interveniência de terceiros, atraem os contratantes para si todas as relações econômicas, financeiras e jurídico-tributárias subjacentes advindas das operações afastando em conseqüência a figura da simples representação ou de intermediação como querem fazer crer as partes, caracterizando-se na verdade a operação comercial que ocasionou a equiparação da pessoa física do Sr. José Euripes Lopes de Almeida à pessoa jurídica. Tampouco alteram os fatos a declaração prestada pela empresa “BRESPEL” (fl. 451), que afirma laconicamente que “José Euripes Lopes de Almeida é fornecedor de peles e couros desta empresa, adquiridas através de produtores rurais”, ou seja, nada acrescenta ou altera a situação fática configurada pela fiscalização. Caracterizada portanto a efetiva situação como pessoa jurídica, impõe-se a exigência do imposto como tal, sendo que na ausência de escrituração a única opção possível é o lançamento pelo regime do lucro arbitrado. Pela íntima relação de causa e efeito, idêntica solução deve ser dada aos lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS pois refere-se aos mesmos fatos e provas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 513DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 10 Fl. 514DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 15956.000488/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2003 Ementa:- DECADÊNCIA 7 INOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer As disposiç6es da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito A. prescrição e decadência. Tratando-se de descumprimento de dever instrumental, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA Falece a esse órgão administrativo judicante competência para decidir pela inconstitucionalidade de lei. Houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no Auto de Infração calculada nos termos do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.708
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91 e, por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência de parte do período com base no artigo 173, I do CTN.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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FATOS GERADORES Recorrente CENTRAL PARK COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E LOGISTICA Lif)A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2003 Ementa:- DECADÊNCIA 7 INOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer As disposiç6es da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito A. prescrição e decadência. Tratando-se de descumprimento de dever instrumental, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA Falece a esse órgão administrativo judicante competência para decidir pela inconstitucionalidade de lei. Houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no Auto de Infração calculada nos teimos do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A la Le' 'ri° 8.212/91 e, por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência de parte do perícdb' ciim base no artigo 173, I do CTN. JULIO C SAR VIEIRA GOMES Presidente ) - - ADRIANO GOTLES SILVÉRIO — Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração no 37.112.293-7, o qual exige multa decorrente do não cumprimento, nos termos legais, de obrigação acessória, conforme assim descrito no Relatório Fiscal: "Autuo a empresa por ter deixado de incluir todos os fatos geradores em GFIP- Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações a Previdência Social, Infringindo a Lei n. 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e § 50, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10/12/1997 combinado com o art. 225, inc. IV, § 40 do Regulamento da Previdência RPS, aprovado pelo Decreto n. 3048, de 06/05/1999. No período verificado, envolvendo as competências mar/02 a mai/03, a empresa deixou de Incluir em GFIP os segurados relacionados no ANEXO II, em desacordo com a Lei n. 8.212/91, art. 32, inc. IV e § 30, acrescentados pela Lei n. 9.528/97." Devidamente intimada A empresa autuada apresentou sua impugnação alegando decadência parcial do crédito tributário, bem como a ilegitimidade da multa aplicada nos ternios dos §§ 4° e 5° do artigo 32 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A DRJ de Ribeirao Preto proferiu acórdão mantendo integralmente a autuação fiscal, entendendo, em suma que, não houve decadência, em virtude do prazo decenal estipulado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como que a multa fora aplicada dentro dos limites previstos na legislação, não cabendo A. autoridade administrativa afastá-la sob a legação de inconstitucionalidade. A autuada, cientificada da decisão de primeira instância, apresenta presente recurso voluntário repisando os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. 2 Processo n° 15956.000488/2007-38 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.708 rAd 41t, Voto Conselheiro ADRIANO GONZALES SILVÉRIO, Relator 0 recurso reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Preliminati iente alega a decadência do direito do Fisco utilizar o prazo decenal, previsto no artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cabendo, no caso, ser aplicado o prazo previsto no artigo 150 parágrafo quarto da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange ã. decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A. administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Verifica-se que a fiscalização lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Sumula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e .decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 3 Parágrafo único. 0 disposto no cupid não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restou extinto os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, confoline se depreende do art. 103-A e parágrafo da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus , membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a. partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. §1 0 A Súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta • de inconstitucionalidade. 5S' 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra proferida coin ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, nos termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação .fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência a autoridade pro latora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar ás futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" 4 Processo n° 15956.000488/2007-38 S2-C31'1 Acórdão n.° 2301-01.708 Fl. Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4 0 ou 173, inciso I, ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Temos adotado a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, § 4°. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 989.421/RS, publicado no Diário da Justiça de 10 de dezembro de 2008: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, ,sS' 4; DO CTIV. 5. A decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por. homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulagdb, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do ,sç 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem . do: prazo para o Fisco hbmologar expressamente. o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologa cão, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad pág. 170)." Ocorre que no caso dos autos a situação é distinta, pois não está se tratando de exigência de tributos não recolhidos integralmente ou parcialmente, mas de descumprimento de obrigação acessória por parte do sujeito passivo. Nessa situação, não há que se cogitar em lançamento por homologação no qual há pagamento antecipado sujeito a posterior homologação pelo Fisco, mas tão somente o cumpriMento ou não, pelo sujeito passivo, do dever instrumental que lhe é exigido por lei. Figure-se, portanto, o lançamento de oficio embasado nas hipóteses do artigo 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o qual se submete ao prazo previsto no artigo 173, inciso I desse mesmo diploma legal. Isto 6, ao prazo qüinqüenal cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido levado a efeito. 5 Sabendo-se que na espécie o período verificado está compreendido entre março de 2002 a maio de 2003 e, subsumindo-seo fato ao dispositivo legal acima apontado, verifica-se que não padece a autuação de decadência. Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência. No mérito, alega que a multa aplicada, calculada nos moldes dos §§ 40 e 5 0 do artigo 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 é vaga e deixa para o Poder regulamentar a cominação em si, arrematando que a norma não passa por um exame de constitucionalidade e legalidade. Sustenta, ainda, que o calculo da multa baseado no número de segurados viola os princípios da legalidade, ao delegar ao Decreto a competência para fixar o valor em Reais da penalidade, e o da isonomia. Por fim, arremata no sentido de que "a multa aplicada é flagrantemente inconstitucional devendo a mesma ser anulada, quando menos deve se ater ao limite mínimo disposto no artigo em comento." Extrai-se do recurso que a recorrente pretende ver afastada a multa, então na sua redação original, sob o fundamento de inconstitucionalidade, seja pelo fato do dispositivo legal supra na sua visa), ter delegado para a via do decreto a fixação em Reais da multa, seja pelo fato de utilizar-se de fator de discrimen que, no seu ponto de vista, tolheria o principio da isonomi a. Ocorre que a esse órgão judicante administrativo falece competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, conforme reiterada jurisprudência desse Conselho, cristalizada na Sumula CARF no 2, cuja redação é a seguinte: "Súmula GARE n° 2: 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Contudo, é certo que o artigo acima citado foi, no curso desse processo, alterado pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, cabendo, portanto, analisar a viabilidade ou não da aplicação do que dispõe a alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. A meu ver houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no presente AI calculada nos teimos do artigo 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a multa seja fixada nos termos do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n°11.941, de 27 de maio de 2009 Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 / - ---ADRIANO GONZALES SILVÉRIO 6

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