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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7201671 #
Numero do processo: 11065.005085/2004-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 ADMISSIBILIDADE. PARADIGMA CONTRARIANDO SUMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Acórdão paradigma com entendimento amparado em dispositivo normativo posteriormente declarado inconstitucional por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal não poderá ser utilizado para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, verificação que pode ser realizada na data da admissibilidade do recurso especial, inclusive pelo Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 67, § 12, Anexo II do Regimento Interno do CARF. Recurso não conhecido. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. Operações empreendidas visando ocultar do Fisco deliberadamente a percepção de receitas, com escrituração a menor de valores de vendas para clientes, reiteradamente, contabilização deficiente dos ingressos auferidos e ocultação das notas fiscais, evidencia a presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e que é apenado com a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial (i) quanto à decadência, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso (ii) quanto à qualificação da multa de ofício e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo |(Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.461  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SHOP FRUTAS COM. ATAC. DE FRUTAS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  ADMISSIBILIDADE.  PARADIGMA  CONTRARIANDO  SUMULA  VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA NÃO  CONHECIDA.  Acórdão  paradigma  com  entendimento  amparado  em  dispositivo  normativo  posteriormente declarado inconstitucional por súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal não poderá  ser utilizado para demonstrar  a divergência na  interpretação  da  legislação  tributária,  verificação  que  pode  ser  realizada  na  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  inclusive  pelo  Colegiado  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 67, § 12, Anexo II do Regimento  Interno do CARF. Recurso não conhecido.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO.  Operações  empreendidas  visando  ocultar  do  Fisco  deliberadamente  a  percepção de  receitas,  com escrituração a menor de valores de vendas para  clientes,  reiteradamente,  contabilização  deficiente  dos  ingressos  auferidos  e  ocultação  das  notas  fiscais,  evidencia  a  presença  dos  elementos  volitivo  e  cognitivo,  caracterizando  o  dolo,  o  plus  na  conduta  que  ultrapassa  o  tipo  objetivo da norma tributária e que é apenado com a qualificação da multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial (i) quanto à decadência, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que  conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso (ii)  quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe negou provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 50 85 /2 00 4- 16 Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.129          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  |(Presidente).       Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  ­ PGFN (e­fls. 1058/1087) em face da decisão proferida no Acórdão nº 103­22.344  (e­fls. 1026/1054), pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de  22/03/2006, no qual  foi acolhida decadência  relativa ao PIS e Cofins dos  fatos geradores de  janeiro  a  novembro  de  1999  e  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  SHOP  FRUTAS  COM.  ATAC.  DE  FRUTAS  LTDA  ("Contribuinte")  para  reduzir  a  multa  proporcional de 150% para 75%.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  PEDIDO  DE  EMISSÃO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  E  DE  EXCLUSÃO DO CADIN. Não se conhece do pedido de emissão  de  certidão  negativa  e  de  exclusão  da  recorrente  do  CADIN.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  TRIBUTOS LANÇADOS DE OFíCIO. A interposição regular de  recurso  tempestivo  já  é  o  bastante  para  suspender  a  exigibilidade dos tributos lançados de ofício.  PERíCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da  controvérsia,  que  só  depende  de matéria  contábil  e  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera  do saber do julgador.  DECADÊNCIA.  IRPJ.  APURAÇÃO  ANUAL.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. O IRPJ, por ajustar­se à disciplina do  art. 150, 4°, do CTN, tem como marco definitivo ao lançamento  de  ofício  o  último  dia  após  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  fraude,  o  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.130          3 dolo  ou  a  simulação.  Portanto,  para  as  pessoas  jurídicas  optantes pelo regime de apuração anual do tributo, a regra geral  de caducidade estabelece que a contagem do lapso decadencial  se inicia no último dia do encerramento do período de apuração.  DECADÊNCIA.  CSSL.  Consoante  a  sólida  jurisprudência  administrativa,  sem  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  do  direito  estatal  de  efetuar  o  lançamento de ofício da CSSL é  regida pelo artigo 150, 4°, do  CTN.  MULTA.  CONFISCO  ­  A  multa  constitui  penalidade,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  V  do  artigo  150  da  Constituição da República.  MULTA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% DO ARTIGO  52,  1°,  DO  CDC,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  N°  9.298,  DE  1996. IMPOSSIBILIDADE. O Direito Tributário é autônomo em  relação aos demais ramos do Direito, motivo por que as normas  punitivas  veiculadas  na  legislação  que  lhe  é  própria  afasta  qualquer  outra  que  lhe  seja  estranha,  a  exemplo  daquela  que  prevê  a  sanção  de  2%,  no  máximo,  aplicáveis  aos  casos  de  inadimplência, nas relações de consumo.  JUROS DE MORA  ­ TAXA SELlC  ­ É  legítima a  utilização  da  taxa  SELlC  como  índice  de  juros  de  mora  incidentes  sobre  débitos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  diante  da  existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do  art. 161, 1°, do CTN.   ARGÜiÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Se  o  Constituinte  concedeu  legitimação  ao  Chefe  Supremo  do  Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de  Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias  administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos  com  força de  lei,  sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103,  I,da Constituição da República.  A PGFN  interpôs  recurso especial protestando  (1) pelo  restabelecimento da  qualificação da multa de ofício,  com  fulcro no  inciso  I  do  art.  32 do Regimento  Interno dos  Conselhos de Contribuintes (Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998), decisão não unânime  de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e (2) sobre a decadência, com  fulcro no inciso II do art. 32 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria  MF nº 55, de 16 de março de 1998), decisão com interpretação da lei tributária divergente dada  por outra Câmara do Conselho de Contribuintes ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Contesta o entendimento da decisão recorrida em reconhecer a decadência para o PIS e Cofins  aplicando a contagem para tributos sujeitos a lançamentos por homologação nos termos do art.  150, § 4º do CTN. Pugnou a recorrente pela aplicação do então vigente art. 45 da Lei nº 8.212,  de 1991, que previa o prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais destinadas à  seguridade social.   O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 1095/1098) deu seguimento  ao recurso especial.  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.131          4 A Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  As  matérias  devolvidas  no  recurso  especial  são  a  (1)  decadência  e  o  (2)  restabelecimento da qualificação da multa de ofício (150%).  Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  trata­se  de  recurso  em  face  de  decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova, prevista no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  Portaria MF  nº  55,  de  16  de março  de  1998, razão pela qual conheço da matéria.  Em relação à decadência, há que se apreciar condição específica atinente aos  recursos  especiais  interpostos  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  prevista  no  Regimento Interno do CARF.  Discute­se  a  decadência  o  PIS  e  Cofins,  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  novembro de 1999.  A princípio, há que se esclarecer que, a respeito do exame de admissibilidade,  o RICARF prevê sua operacionalização em dois momentos, ou dois atos processuais distintos:  primeiro, por ocasião de análise  inicial  realizada pelo Presidente da Câmara,  formalizado em  despacho de  exame de admissibilidade;  segundo,  em apreciação  realizada pelo Colegiado da  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  segundo  exame  não  se  vincula  ao  resultado  do  primeiro,  tanto  que  o  Colegiado da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode  reformar o entendimento  proferido pelo despacho de exame de admissibilidade.  No  caso  dos  autos,  a  PGFN  interpôs  recurso  especial  apresentando  como  paradigma o Acórdão nº 203­06.655, com a ementa transcrita na parte que interessa ao litígio:  EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS ­ PRAZO DECADENCIAL  ­  O  direito  da  Fazenda  Pública  de  efetuar  o  lançamento  da  contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista  para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto n° 92.698/86; 9°  do  Decreto­Lei  n°  249/83  e  45  da  Lei  8.212/91)  Preliminar  rejeitada.  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula Vinculante nº 8  que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.132          5 O que se observa é que a decisão paradigma apresentada para demonstrar a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  aplicou  dispositivo  normativo  posteriormente declarado inconstitucional por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.  O  regimento  interno  atual  (Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015),  dispõe, no art. 67, § 12, Anexo II:  Art. 67. (...)  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  I  ­  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos do art. 103­A da Constituição Federal; (Grifei)  Merece especial destaque o termo "na data da análise da admissibilidade do  recurso  especial".  Isso porque, na  ausência da  expressão, poder­se­ia  abrir  debate  sobre qual  regimento  deveria  ser  aplicado,  o  atual,  ou  o  regimento  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso especial (Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, que não trazia a restrição prevista  no § 12 do art. 67, Anexo II do regimento atual).   Nos autos do processo nº 13840.000215/00­18, discutiu­se os efeitos da nova  redação dada ao § 11 do art. 67 do Anexo II do RICARF. Votou­se, por unanimidade (pelas  conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra)  no  sentido  de  que  deveria  se  aplicar,  para  os  recursos  especiais interpostos sob a égide da norma processual anterior (que exigia transcrição integral  da  ementa  do  paradigma  no  recurso),  o  dispositivo  regimental  atual,  que  autorizou  a  reprodução parcial da ementa (quando da não apresentação das cópias integrais das decisões),  desde que fosse a respeito da matéria devolvida, para fins de atendimento de requisito formal  de admissibilidade.  Nos  presentes  autos,  entendo  também  pela  aplicação  do  dispositivo  regimental atual, mas por motivos diferentes do julgado mencionado.  Fato é que o § 12 do art. 67 do Anexo II do RICARF é preciso ao determinar  marco  temporal  para  aplicação  da  norma,  qual  seja,  a  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial.  Nesse  contexto,  percebe­se  que  a  norma  processual  dispõe  que,  independente  do  ordenamento jurídico vigente à época da interposição do recurso, caso a lei que amparou o  paradigma  tenha  sido  declarada  inconstitucional  posteriormente  (no  caso,  por  ocasião  de  publicação de súmula vinculante do STF), o acórdão paradigma não poderá ser utilizado.  É expressa na norma a dissociação entre a data de interposição do recurso e a  data estabelecida para o  exame da  admissibilidade do  recurso. A  redação mostra­se  clara no  sentido  de  aplicar  a  regra  do  regimento  atual  independente  do  cenário  legislativo  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso. Ou  seja,  ainda  que,  na  data  de  interposição  do  recurso,  a  parte tenha se valido de paradigma amparado em legislação com status de constitucionalidade,  caso  a  legislação  seja  declarada  inconstitucional  posteriormente,  prevalece  determinação  regimental  no  sentido  de  se  desconsiderar  a  decisão  paradigmática,  em  exame  de  admissibilidade.  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.133          6 Pode­se  entender  que  o  dispositivo  regimental  parte  da  premissa  de  que,  tendo sido declarada inconstitucional a norma, os efeitos são retroativos, tornando­se inválida 1  sua aplicação mesmo em eventos pretéritos, inclusive, para ser utilizada como paradigma. Uma  exceção poderia ser objeto de debate: caso em que o STF valesse da modulação dos efeitos da  norma.  No  caso  em  tela,  a  Súmula  Vinculante  nº  8  teve  seus  efeitos  modulados.  Transcrevo excerto da ementa e da decisão do julgamento do RE 559.943­4/RS sobre o tema:  4.  Declaração  de  inconstitucionalidade,  com  efeito  ex  nunc,  salvo para as ações  judiciais propostas até 11.6.2008, data  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991.  (...)  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  deliberou  aplicar  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  esclarecendo que a modulação aplica­se tão­somente em relação  a  eventuais  repetições  de  indébitos  ajuizadas  após  a  decisão  assentada  na  sessão  do  dia  11/06/2008,  não  abrangendo,  portanto,  os  questionamentos  e  os  processos  já  em  curso,  nos  termos do voto da relatora. (...)  No  caso,  a  modulação  foi  no  sentido  de  que  para  as  ações  judiciais  de  repetição de indébito propostas a partir de 12/6/2008, a nulidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991 teria efeito ex nunc.   A situação aos presentes autos, que não trata de repetição de indébito, não foi  abrangida pela modulação, ou  seja,  os  efeitos de nulidade permanecem  retroativos. Por  isso,  não obstante a interposição do recurso especial ter ocorrido quando a lei era constitucional, os  efeitos  ex  tunc  tornaram  a  lei  inválida,  retirando  a  possibilidade  de  decisão  amparada  no  diploma declarado inconstitucional ser adotada como paradigma.  E,  no  caso  concreto,  realizando­se  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  encontra­se  cenário  no  qual  resta  consumada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212, de 1991. Assim, a decisão amparada no dispositivo não poderá servir de paradigma, o  que impossibilita o seguimento do recurso.  Portanto, não se deve conhecer da matéria relativa à decadência.  Assim  sendo,  em  relação  à  admissibilidade,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente do recurso especial da PGFN, em relação à matéria qualificação da multa de  ofício.  Passo ao exame do mérito.                                                              1 Aqui se parte da premissa de que o Brasil adotou o modelo norte americano de controle de constitucionalidade,  no qual a declaração de inconstitucionalidade atua no plano de validade, razão pela qual se fala em nulidade. Vale  lembrar que o entendimento vem sofrendo atenuações no decorrer do tempo.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.134          7 O Relatório da Ação Fiscal (e­fls. 795/801) discorre sobre autuação no qual  se  constatou  que  as  receitas  declaradas  pela  contribuinte  foram  consideradas  incompatíveis  com sua movimentação financeira.  Sendo  optante  do  Lucro  Real  anual,  em  razão  de  ter  apurado  sucessivos  prejuízos  fiscais,  não  recolheu  qualquer  valor  de  IRPJ  e  CSLL.  Na  ação  fiscal,  foram  apresentados pela contribuinte extratos bancários, cujos valores depositados não puderam ser  identificados em razão de escrituração deficiente nos livros Diário e Razão.  Foi intimada a Contribuinte a justificar a irregularidade e esclarecer a origem  dos recursos creditados nas contas bancárias. A resposta  foi assim informada pela autoridade  autuante:  Em resposta, a fiscalizada afirmou ter adotado esta prática para  “simplificar” sua contabilidade , “devido ao grande número de  notas,  pois  eram  abastecidas  todas  as  lojas  do  Supermercado  Nacional”.  Quanto  aos  recursos  nelas  creditados,  reconheceu  que  “os  valores  transacionados  nas  contas  eram  provenientes  das vendas dos produtos (...) de recebimentos de fretes (...) e de  recursos da empresa” (fl. 182).  Concluiu a autoridade autuante que, tendo a Contribuinte reconhecido que os  valores  creditados  nas  contas  correntes  tinham  como  origem  receitas  auferidas,  e  não  foram  comprovadas as origens dos recursos, restou tipificada infração com base no art. 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  com  origem não comprovada.   No que concerne à qualificação da multa, informou a autoridade autuante que  intimou três das maiores clientes da Contribuinte, para que disponibilizassem as suas compras  no  período  fiscalizado.  Efetuando  o  cotejo  entre  os  valores  das  compras  registradas  pelas  clientes,  e  os  valores  das  vendas  escrituradas  pela  contribuinte,  foi  constatado  que,  na  maioria das operações, o valores registrado como compra era superior ao contabilizado como  venda.  Isso  sem  dizer  que  a  contribuinte,  apesar  de  intimada  duas  vezes,  não  apresentou o livro de Registros de Saídas, enquanto que as clientes apresentaram todas as notas  fiscais de compra.  Concluiu  a  autoridade  fiscal,  nesse  contexto,  que  nas  vendas  efetuadas,  a  contribuinte  consignava,  nos  documentos  fiscais  que  emitia,  valores  diferentes  daqueles  escriturados  em sua  contabilidade,  caracterizando portanto o  evidente  intuito de  reduzir  suas  receitas  e  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  a  pagar.  Contudo,  registra  a  Fiscalização  que  expediente  conhecido  como "nota  calçada" não  pode  ser demonstrado porque  a Contribuinte  não  apresentou  as  notas  fiscais  que  lhe  foram  solicitadas.  Diante  dos  fatos  apurados,  foi  qualificada a multa de ofício (art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996), por entender caracterizado o  evidente intuito de fraude.  Entendo não haver reparos ao entendimento dado pela Fiscalização.  Independente a mudança na legislação, com a nova redação do art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, no qual se retirou a expressão "evidente intuito de fraude", resta plenamente  demonstrada  a  conduta  dolosa  da  Contribuinte,  mediante  consciente,  planejado  e  reiterado  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.135          8 procedimento de escriturar a menor as vendas que efetuava para seus clientes, fato comprovado  mediante comparação entre as notas fiscais das empresas clientes e os valores escriturados na  contabilidade  da  empresa  fiscalizada.  Soma­se  ainda  a  não  escrituração  das  receitas,  intencionalmente  para  ocultar  a  percepção  dos  rendimentos  auferidas  na  vendas,  e  a  não  apresentação  das  notas  fiscais  e  do  Livro  Registros  de  Saídas,  visando  deliberadamente  encobrir os atos dolosos.   Vale transcrever excerto do voto vencido do acórdão recorrido:  De tudo o que relatei e das provas coligidas e, ainda, consoante  a imputação fática, saio convicto de que a inação da recorrente  configura a sonegação descrita na autuação, nos termos do art.  71 da Lei n° 4.502/64. Por doze meses sucessivos, a fiscalizada  frustrou  as  expectativas  de  sua  coletividade,  obtendo  proveito  ilícito com informações omitidas, não revelando a totalidade dos  tributos  que  deveria  recolher,  na  proporção  das  receitas  que  sabia  ter  auferido,  afinal,  emitiu  notas  fiscais  de  vendas  com  valores maiores que os registrados no livro fiscal. A recorrente,  que  era  garantidora  do Erário,  lesou  voluntariamente  o Fisco,  ao deixar de  fornecer ao Estado o retrato fiel de sua realidade  tributável. As notas emitidas reforçam a convicção de que suas  vendas integram as realidades tributáveis referentes aos tributos  aqui  exigidos,  os  quais  deveria  apurar  e  informar  ao  Estado,  mediante  os  instrumentos  criados  pela  legislação  tributária.  Assim,  para  evitar  que  a  autoridade  fiscal  tomasse  ciência  da  obrigação  principal  que  lhe  incumbia,  em  sua  inteireza,  quis  escondê­la  parcialmente  do  conhecimento  do  Fisco,  como,  de  fato,  escondeu.  O  dolo  está  visível,  afinal,  a  escrituração  do  Livro  de  Saídas,  por  valor  inferior  ao  das  vendas  praticadas,  evidencia a consciência de que poderia agir para evitar a lesão  ao bem jurídico. Desse modo,  sua decisão acerca da  inação se  dirigiu finalisticamente ao resultado típico, deixando de executar  a ação que lhe era possivel, por efeito de sua vontade.  O  plus  na  conduta  é  evidente,  ultrapassando  o  tipo  objetivo  da  norma  tributária. Não  se  trata de mero descumprimento do dispositivo  legal. Verifica­se  a presença  dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se o dolo, cuja definição é apresentada com  clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT2:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 3 discorre com didática:                                                              2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  3 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.136          9 Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 4:  A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  Nesse  contexto,  cabe  ser  restabelecida  a multa  qualificada,  devendo­se  dar  provimento ao recurso especial da PGFN em relação à matéria.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  da  PGFN  em  relação  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  e,  no  mérito,  na  parte  devolvida, dar­lhe provimento.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                                                4 BITENCOURT, 2007, p. 269.                              Fl. 1136DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.008365/2004-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. A omissão reiterada de informações ao Fisco (recorrência) em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância) pode caracterizar o dolo ensejador da multa qualificada. Se a contribuinte, ao longo de cinco anos (1999/2003), apresenta sistematicamente declarações em branco à Secretaria da Receita Federal (ou mesmo nem as apresenta), e não efetua qualquer recolhimento quando ela própria sabia que tinha tributos a recolher, não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito do agente em fraudar o Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA. 1º, 2º e 3º TRIMESTRES DE 1999. O restabelecimento da multa qualificada produz reflexos na questão da decadência. Isso porque a caracterização do dolo, por si só, desloca o prazo de decadência do art. 150, §4º, para o do art. 173, I, ambos do CTN. Não bastasse isso, os documentos e demonstrativos apresentados pela Fiscalização evidenciam que não houve qualquer recolhimento de CSLL ao longo do período fiscalizado. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, já decidiu que se não houve nenhum pagamento e nem declaração/confissão de parte do tributo, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para restabelecer a qualificação da multa no percentual de 150% e aplicar a Súmula Carf nº 72. Por maioria de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação do termo a quo da contagem do prazo decadencial, caso entenda necessário, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo. Votaram pelas conclusões, em relação à multa qualificada, os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.008365/2004­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.479  –  1ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARQUEZ & MARTINS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  A  omissão  reiterada  de  informações  ao  Fisco  (recorrência)  em  montantes  significativos quando comparados com a receita declarada (relevância) pode  caracterizar o dolo ensejador da multa qualificada. Se a contribuinte, ao longo  de  cinco  anos  (1999/2003),  apresenta  sistematicamente  declarações  em  branco à Secretaria da Receita Federal (ou mesmo nem as apresenta), e não  efetua  qualquer  recolhimento  quando  ela  própria  sabia  que  tinha  tributos  a  recolher, não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro  ou  negligência  contábil.  Nessas  circunstâncias  provado  está,  para  além  de  qualquer dúvida  razoável,  o  evidente  intuito do  agente  em  fraudar o Erário  Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício.  DECADÊNCIA. 1º, 2º e 3º TRIMESTRES DE 1999.  O  restabelecimento  da  multa  qualificada  produz  reflexos  na  questão  da  decadência.  Isso porque a caracterização do dolo, por si só, desloca o prazo  de  decadência  do  art.  150,  §4º,  para  o  do  art.  173,  I,  ambos  do CTN. Não  bastasse isso, os documentos e demonstrativos apresentados pela Fiscalização  evidenciam  que  não  houve  qualquer  recolhimento  de  CSLL  ao  longo  do  período fiscalizado. E o Superior Tribunal de Justiça, ao  julgar o mérito do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  previstos no artigo 543­C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, já decidiu  que se não houve nenhum pagamento e nem declaração/confissão de parte do  tributo,  a  regra  de decadência  a  ser  aplicada  é  a  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 83 65 /2 00 4- 10 Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para restabelecer a qualificação da  multa no percentual de 150% e aplicar a Súmula Carf nº 72. Por maioria de votos, acordam em  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  do  termo  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial,  caso  entenda  necessário,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo. Votaram pelas conclusões,  em relação à multa qualificada, os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues  Amadio.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova", fundamentado no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c art. 4º da Portaria MF nº  256/2009 (RICARF/2009) e art. 3º da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o atual Regimento  Interno do CARF.  A recorrente insurgiu­se contra o Acórdão nº 108­08.944, de 28/07/2006, por  meio do qual a Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de  votos, deu provimento parcial a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins  de  "reduzir  a multa  de  150% para  75%  e,  por  decorrência,  reconhecer  a  decadência  para  os  fatos geradores até o 3° trimestre de 1999".  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  PAF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  A  competência  para  execução de  fiscalização,  delegada através de Mandado de Procedimento  Fiscal,  não  desconhece  o  principio  da  competência  vinculada  do  servidor  administrativo  e  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos.  Continuação  de  trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda  de  nos.  1265/1999 e 3007/2001.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA ­ DESCABIMENTO ­ Sobre os créditos  apurados  em  procedimento  de  oficio  só  cabe  a  exasperação  da  multa  quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1° inciso I da Lei  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 4          3 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de oficio do inciso primeiro  do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sumula 14 do 1° CC.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos de recurso  interposto por  MARQUEZ & MARTINS LTDA.  ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO  DE CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  recorrente  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  DAR provimento PARCIAL ao  recurso  para  reduzir  a multa  de 150% para  75% e, por decorrência,  reconhecer a decadência para os  fatos geradores  até  o  3°  trimestre  de  1999,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira  da  Fonseca  (Relator),  Nelson  Lósso  Filho  e  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  que  reduziam  a  multa  de  150%  para  75%  apenas  para  o  2°  trimestre de 2002. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para  redigir o voto vencedor.    A PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à lei, no que toca à redução da multa qualificada e ao reconhecimento da decadência.  Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  abaixo:     DOS FATOS  ­ contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado em 21/12/2004  o auto de infração às fls. 286/295, formalizando lançamento de oficio de CSLL, abrangendo os  períodos  de  apuração  de  31/03/1999  a  30/09/2003,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2004 e multa qualificada de 150%, totalizando R$ 220.856,11;  ­  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  a  contribuinte  apresentou  à  SRF,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  examinados,  declarações  (DIRPJ  e/ou  DCTF)  sem  informações  de  tributos  ou  contribuições  a  recolher,  enquanto  seus  assentamentos  contábeis  revelam obrigações da espécie a pagar, o que foi constatado em procedimento de verificações  obrigatórias e ensejou a formalização do lançamento de oficio;  ­  ante  a  conduta  da  contribuinte  de  apresentar  reiteradamente  declarações  omitindo da autoridade tributária os débitos fiscais apurados, foi aplicada a multa qualificada  de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. De outra parte, por configurar  a prática da fiscalizada, em tese, crime contra a ordem tributária capitulado na Lei n° 8.137, de  1990, o que implicou formalizar a representação fiscal para fins penais constante do processo  etiquetado sob o n°. 10120.008370/2004­14;  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ primeiramente é  importante  salientar que no caso em  tela, não se aplica a  Súmula  n°  14  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  já  que  prática  da  conduta  ilícita  por  cinco anos consecutivos demonstra inquestionavelmente o intuito de fraude do Recorrido;  ­  ao  desqualificar  a multa  de  oficio  por maioria  de  votos,  a Câmara  a  quo  contrariou  frontalmente  o  art.  44,  §1°  da  Lei  n°  9.430/96  (nova  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007),  pois  ficaram  evidenciados  nos  autos  elementos  suficientes  à  comprovação  do  intuito fraudulento do Recorrido ao longo de cinco anos­calendário;  ­ assim, a demonstração desse desígnio faz com que se tenha como aplicável,  relativamente  ao  prazo  decadencial,  a  regra  do  inciso  I  do  artigo  173  do  CTN.  Portanto,  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  data  venia,  violou  ainda  o  referido  comando do CTN;  ­ dessa forma, demonstrada a contrariedade a dispositivos de lei, encontram­ se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial, consoante o disposto  no artigo 7°, I do RICSRF;  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  DA  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  PREVISTO  NO  ART.  173,  I,  DO  CTN  PARA O CASO EM TELA.  ­  havendo,  por  parte  do  sujeito  passivo,  dolo,  intuito  de  fraude  ou  de  simulação, a disciplina da contagem do prazo decadencial desloca­se daquela mais benéfica ao  contribuinte, prevista no art. 150, §4° do CTN, e passa a recair na regra geral, prevista no art.  173,  I,  segundo  a  qual  o  prazo  decadencial  somente  inicia  seu  fluxo  no  exercício  seguinte  àquele em que se torna possível ao Fisco efetuar o lançamento tributário;  ­ de acordo com De Plácido e Silva, em "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense,  o  vocábulo  fraudar  significa  toda  a  ação  de  falsear  ou  ocultar  a  verdade  com  a  intenção  de  prejudicar ou de enganar, possuindo, na técnica fiscal, a acepção de usar de ardil para fugir ao  pagamento de uma tributação;  ­ registre­se, ainda, que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com  intuito  de  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  previstas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64, abaixo transcritos: [...];  ­ verifica­se que  a conduta praticada pelo contribuinte aliada aos  resultados  obtidos  evidenciam a  clara  intenção de  fraudar  o Fisco por meio da  ação dolosa prevista no  inciso I do art. 71 da Lei n° 4.502/64;  ­ trata­se o caso em questão, realmente, de um comportamento planejado com  o  propósito  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  pela  autoridade fiscal. Logo, a disciplina da contagem do prazo decadencial passa a recair na regra  geral, prevista no art. 173, I, do CTN;  ­ note­se, ainda, que a aplicação do art. 173, I ,do CTN se impõe não apenas  em razão da conduta dolosa acima evidenciada, mas também porque, no caso dos autos, houve  lançamento de oficio (art. 149, V do CTN);  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  assim,  para  o  fato  gerador  ocorrido  no  ano­calendário  de  1999,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  em  2000,  fazendo  com  que  o  início  do  prazo  decadencial  fosse  para  o  dia  1°  de  janeiro  de  2001.  Contando­se  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência ocorreria em 31/12/2005. Como a ciência do auto se deu em dezembro de 2004 (fls.  286), o lançamento não aconteceu a destempo;  DA APLICABILIDADE DA MULTA DE 150%.  ­ o §1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 determina que nos casos previstos nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, o percentual de multa de que trata o inciso I do art. 44  será duplicado. Reza a Lei n° 4.502/64: [...];  ­  a  pessoa  jurídica,  ora  Recorrida,  durante  anos  consecutivos  apresentou  à  SRF declarações omitindo informações de tributos a recolher. Com essa conduta, a Recorrida  tentou  impedir ou  retardar,  ainda que parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal;  ­  ora,  já  se  encontra  exaustivamente  demonstrado  que  a  conduta  do  contribuinte enquadra­se, com perfeição na previsão do art. 71 da Lei n° 4.502/64, possuindo o  nítido intuito de burlar o Fisco e pagar, a menor, o tributo legalmente previsto;  ­ nesse processo fiscal, o fundamento da qualificação da multa é o dolo, é a  vontade livre e consciente de omitir da autoridade fazendária o ganho auferido, muito embora  tenha a obrigação  legal  de  informar  a ocorrência do  fato  gerador  à  administração pública. É  certo  que  a  linha  entre  o  dolo  ou  a  culpa  é,  muitas  vezes,  tênue.  Todavia,  nos  autos,  há  elementos suficientes para caracterizarmos o dolo;  ­ o entendimento exposto é ratificado por outros julgamentos do Conselho de  Contribuintes. Vejamos: [...];  ­ desse modo, não resta dúvida de que a contribuinte buscou furtar­se à sua  obrigação tributária, omitindo reiteradamente da Administração, fatos geradores da obrigação  tributária principal. Portanto, deve ser restabelecida a qualificação da multa de oficio;  ­ em face do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer o conhecimento e o  provimento do presente recurso para que seja restabelecida a qualificação da multa, bem como,  seja  afastada  a  decadência  dos  lançamentos  apontados  pela  e.  Oitava  Câmara,  vez  que  efetuados dentro do prazo legal.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200 ­  0.058/2009, exarado em 07/04/2009, deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos:  [...]  Analisando  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  ditados  pelo  artigo  15  e  seus  parágrafos  do  RICSRF,  faço  as  seguintes  considerações:  ­ O recurso especial é tempestivo, visto que a PGFN tomou ciência do  acórdão recorrido em 16/07/2008 e interpôs seu apelo em 17/07/2008.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  Vejo  que  se  trata  de  decisão  não  unânime  e  que  a  recorrente  demonstrou  na  peça  de  fls.  382/388  que  a  decisão  recorrida  contrariou  a  evidência  de  provas  dos  autos  e  que,  portanto,  contrariou  também  o  disposto no art. 44, § 1° da Lei n° 9.430/96 e no  inciso  I do artigo 173 do  Código Tributário Nacional.  Assim  sendo,  presentes  os  requisitos  necessários  para  a  admissibilidade  e  de  acordo  com  a  competência  do  art.  15,  §  6°,  do  RICSRF,  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  Em 11/05/2009, a contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 108­08.944, do  recurso especial da PGFN e do despacho que deu seguimento a esse recurso, e em 22/05/2009  ela apresentou tempestivamente as contrarrazões, com os argumentos descritos a seguir:  DA APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN  ­ a tese alegada pelo Recorrente não tem aplicabilidade no caso ora enfocado,  já que seria necessária a absoluta certeza do evidente intuito de fraude do Recorrido, ou seja, a  caracterização do dolo,  fraude ou simulação por parte do mesmo, o que não foi comprovado  pelo Recorrente, restando prejudicada a regra nuclear inserta no art. 150, § 4° do CTN;  ­  assim,  acertada  a  decisão  do  Colendo  Conselho  de  Contribuintes  ao  reconhecer a decadência dos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, bem como reduzir a multa aplicada  de  150%  para  75%,  já  que  o  Recorrido  em  nenhum  momento  agiu  com  emprego  de  dolo,  fraude ou simulação, descabendo a aplicação prevista no § 4° do art. 50 do CTN, bem como a  majoração  da multa  foi  totalmente  equivocada  e  descabida,  pois  a  situação  apresentada  nos  autos não se amoldava nos tipos descritos no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, mas sim à  previsão  contida  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal,  conforme  se  demonstrará  mais  adiante;  ­ de outra parte, mesmo que fosse cabível a majoração da multa, hipótese que  deslocaria a  forma de contagem do prazo decadencial do art. 150, §4°, para o art. 173,  I, do  CTN, o que só  se admite ad argumentandum tantum, mesmo assim o período 01/99 a 11/99  não mais  poderia  ter  sido  lançado,  posto  que  também  já  haveria  precluído,  para  o  Fisco,  o  direito de fazê­lo;  ­ o termo "exercício seguinte" constante do dispositivo legal em questão, art.  173, I do CTN, não mais pode, nos dias atuais, ser entendido como ano subseqüente, mas sim  como período  de  apuração  imediatamente  posterior  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado. Esta, registra­se, é a interpretação teleológica que se faz no referido artigo;  ­ realmente, tal disposição legal (art. 173, I do CTN), quando implementada  no CTN, aplicava­se a tributos, em geral, da modalidade de "por declaração", situação em que  só permitia a constituição do crédito tributário, pois somente depois da apresentação da DIPJ é  que o fisco poderia, lançando mão das informações prestadas pelo sujeito passivo, proceder ao  lançamento tributário. Eis, portanto, o motivo por que o prazo decadencial encetava­se somente  a partir do segundo ano subseqüente ao período base, isto é, o primeiro dia subseqüente ao ano  de  entrega  da  declaração  que,  por  sua  vez,  ocorria  no  ano  seguinte  ao  ano  calendário  de  incidência do tributo;  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  ocorre  que  atualmente  a maioria  dos  tributos  estão  sujeitos  às  regras  dos  lançamentos  da  modalidade  de  por  homologação,  como  é  o  caso  da  CSLL,  que  é  apurada  mensalmente e o pagamento efetuada até o décimo quinto dia do mês subseqüente;  ­  assim,  conclui­se  que  o  termo  "exercício  seguinte"  tenha  sentido  de  "ano  seguinte" quando relativo aos lançamentos por declaração. No presente caso, como se trata de  lançamento  por  homologação,  o  conceito  gravado  no  art.  173,  I,  se  amoldou  e,  consequentemente,  passou  a  ter  sentido  de  "primeiro  dia  do  período  de  apuração  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado". Logo, não há que se falar que o fato  gerador no ano calendário de 1999, o lançamento somente poderia ser efetuado em 2000, sendo  descabida a alegação do Recorrente;  DA APLICABILIDADE DA MULTA DE 150%  ­  cabe  salientar  que  o  Recorrido  refuta  por  completo  as  alegações  do  Recorrente,  já  que  restou  evidente  nos  autos  que  a  conduta  do  contribuinte  não  configurou  crime de ordem tributária, que não caberia a aplicação da multa qualificada prevista no inciso  II  do  artigo 44 da Lei 9.430/96,  já que para que haja  aplicação da mesma  seria necessária  a  absoluta certeza do evidente intuito de fraude;  ­ destaca­se que as alegações do Recorrente não se conformam com a letra da  Lei  supra,  tampouco  com  o  entendimento  majoritário  desse  Colendo  Conselho  dos  Contribuintes,  entendimento  esse,  aliás,  já  pacificado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme demonstra uma das decisões daquela Corte: [...];  ­ de fato, o retardamento e/ou a redução do tributo supostamente devido, bem  assim a falta de apresentação ou a apresentação de declarações inexatas, mesmo em situações  reiteradas, por si só não são suficientes para caracterizar o tipo penal descrito nos art. 71 a 73  da Lei 4.502/1964 e, por consequência, ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II  da  Lei  n°  9.430/96,  uma  vez  que  isto  não  evidencia  que  o  contribuinte  tenha  agido  dolosamente;  ­ ademais, não se pode concluir pela acusação e pelos documentos trazidos ao  processo, nem tampouco pela escrituração e documentos oferecidos durante a fiscalização, que  tenha  havido  qualquer  umas  das  figuras  tributárias  estampadas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  4.502/1964. Logo, tais fatos, não podem, por si só, caracterizar o evidente intuito de fraude;  ­ ora, senhores Conselheiros, para a situação da qual o contribuinte é acusado,  qual seja: a prestação de informações inexatas, a própria Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, I, já  prevê  multa  específica,  que  é  a  de  75%,  conforme  também  é  o  entendimento  exarado  no  Acórdão prolatado;  ­  assim,  ao  acolher  as  alegações  do Recorrente,  de  que  para  a  situação  em  comento  a  multa  aplicável  é  aquela  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  isto  certamente será o mesmo que negar validade ao contido no inciso I daquele mesmo dispositivo  legal, tornando­o inócuo;  ­ é de notar­se, Senhores Conselheiros, que a suposta irregularidade praticada  pelo Recorrido  tem  seu  ponto  na  informação  a menor  das  receitas  constantes  de  seus  livros  "comerciais e fiscais” para aquelas constantes de suas DCTF e DIPJ, o que não representa uma  modalidade de infração fraudulenta, mas simplesmente um caso de declaração inexata, para o  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 9          8 qual, conforme dito, o próprio art. 44, I da Lei n° 9.430/96 determina a aplicação da multa de  75%;  ­ de outra parte, cumpre esclarecer que a ação dolosa restaria caracterizada se  houvesse  sido  constatada,  nos  autos,  a  distorção  ilícita  das  formas  jurídicas,  que  se  materializaria com a falsidade ideológica ou material (falta de emissão de notas fiscais; notas  fiscais  "frias",  "calçadas" e  etc.).  Isto,  contudo, não ocorreu, posto que  todas as notas  fiscais  foram  emitidas  corretamente  e  os  livros  fiscais  do  contribuinte  estavam  devidamente  escriturados;  ­  assim,  não  deve  prosperar  as  alegações  do  Recorrente,  já  que  não  demonstrou nos autos que a conduta do contribuinte enquadra­se na previsão do art. 71 da Lei  n°  4.502/64,  bem  como  restou  comprovado  que  o  Recorrido  em  nenhum momento  agiu  de  forma fraudulenta;  ­ deste modo, incabível é a aplicação da multa pleiteada pelo Recorrente, pois  consoante  tem decidido esse Egrégio Conselho de Contribuintes, "não se aplica a penalidade  nos  casos  em  que,  embora  a  empresa  tenha  feito  declaração  inexata,  informando  receitas  a  menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros  fiscais" (Acórdão n° 101­92700);  ­ com efeito, os artigos citados no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 têm  um elemento em comum: o dolo. Portanto, para se agravar a multa, necessariamente tem que  estar presente, de forma inequívoca, a figura dolosa;  ­  pois  bem,  em  situações  opostas  à  presente  estão  os  casos  em  que  são  emitidas  notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias  (...),  onde  a  vontade  livre  e  consciente  do  contribuinte em  ilidir o  fisco é patente. Naqueles casos, não  restam dúvidas, é perfeitamente  cabível a aplicação da multa majorada de 150%;  ­ todavia, no presente processo não restou comprovado, de forma inconteste,  que o contribuinte tenha agido dolosamente. Pelo contrário, o que se constatou foi a licitude na  sua conduta, vez que os seus livros fiscais estavam corretamente escriturados e, ademais, foram  fornecidos  prontamente  à  fiscalização,  sem  qualquer  empecilho  de  sua  parte.  Aliás,  o  contribuinte muniu  à  fiscalização  até mesmo  com  informações  a  que  não  estava  obrigada  a  entregar, como é o caso, do demonstrativo de "INFORMAÇÕES À SRF" apensado aos autos;  ­  por  isto,  as  alegações  e  acusações  da  Recorrente  contra  o  Recorrido,  de  cometimento de  crime contra a ordem  tributária não deve prosperar, devendo,  ser mantido o  acórdão,  o  qual  entendeu  que  não  foi  caracterizado  o  intuito  de  fraude  pelo  contribuinte  e  reduziu  a multa  de  150% para  75%,  bem  como  reconheceu  a  decadência  para  o  1º,  2º  e  3°  trimestres de 1999.  Finalmente,  é oportuno  registrar que  a  contribuinte,  além das  contrarrazões  acima mencionadas,  também  apresentou  recurso  especial  contra  a  parte  do Acórdão  nº  108­ 08.944  que  lhe  foi  desfavorável,  mas  esse  recurso  não  foi  admitido,  conforme  o  despacho  exarado em 09/06/2015 pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (e­ fls. 490/496).  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 10          9 E  a  negativa  de  seguimento  desse  recurso  especial  da  contribuinte  foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme o despacho de reexame de admissibilidade exarado em 15/06/2015 (e­fls. 497/501).     É o relatório.    Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   Conforme  relatado,  a  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão não­unânime e contrária à lei, no que toca à redução da multa qualificada (para todos  os períodos de apuração) e ao reconhecimento da decadência para os fatos geradores até o 3°  trimestre de 1999.  O lançamento em questão foi realizado para exigência de CSLL, apurada no  regime do  lucro real  trimestral,  relativamente aos seguintes períodos de apuração: 1º, 2º e 3º  trimestres de 1999; 1º, 2º e 3º trimestres de 2000; 1º trimestre de 2001; 2º trimestre de 2002; e  3º trimestre de 2003.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  para  alguns  períodos  de  apuração,  a  contribuinte  apresentou  declarações  em  branco  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF).  Para  outros períodos, ela nem mesmo entregou as correspondentes declarações, e nada  recolheu a  título da referida contribuição social ao longo de todo o período fiscalizado (1999 a 2003). Essa  foi a motivação para o lançamento com a multa qualificada de 150%.  Cabe desde já registrar que o recurso especial não alcança a redução da multa  para a exigência relativa ao 2º trimestre de 2002, porque em relação a esse período, a redução  da multa foi determinada por decisão unânime.  Portanto,  o  debate  sobre  a  redução  da  multa  abrange  todos  os  períodos  autuados, com exceção do 2º trimestre de 2002. Já a controvérsia sobre a decadência abrange  apenas o 1º, 2º e 3º trimestres de 1999.  Deve­se  examinar  primeiro  a  questão  da  multa  qualificada,  porque  a  configuração  ou  não  do  dolo,  via  de  regra,  repercute  diretamente  na definição  da  regra  para  contagem do prazo decadencial.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  somente  se  admite a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 1964, que são os que contêm o  termo subjetivo  (evidente  intuito de  fraude)  demandado pela norma. Seguem os dispositivos citados:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 12          11 II­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Desse modo, a multa de 150% terá aplicação sempre que, em procedimento  fiscal, a autoridade lançadora reunir elementos que a convençam da ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade de que esteja indicado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e  a  vontade,  é  pressuposto  de  todos  os  tipos  penais  de  que  trata  a  Lei  nº  4.502/64,  ou  seja,  a  vontade  de  obtenção  de  um  fim  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  ao  se  praticar  determinada conduta. Ou ainda, nos termos do inciso I do art. 18 do Código Penal (Decreto­Lei  nº 2.848, de 7/12/1940),  é o doloso o  crime quando o  agente quis o  resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  Assim, a autoridade fiscal deve estar convencida e apresentar os motivos que  a convenceram de que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado ao fim de suprimir  ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos.  O dolo é a intenção da prática de um ato ilícito. Sendo um aspecto interno ao  agente, não se pode comprovar o dolo diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países  em  que  são  aceitos,  por  meio  de  testes  de  medição  da  verdade),  daí  que  o  dolo  deflue  do  conjunto  de  elementos  a  partir  dos  quais  seja muito  aceitável  ter  aquela  sido  a  intenção  do  agente da prática e que seja pouquíssimo aceitável de que tenha sido outra a intenção.   Ou ainda, sendo o dolo sempre comprovado  indiretamente, a verdade é que  comprovação  indireta  não  é  uma  comprovação  absoluta  (não  é  possível  comprovar  absolutamente  a  intenção,  que  é  um  elemento  subjetivo,  interior  ao  agente),  é  sempre  uma  comprovação suficiente, ou seja, trata­se de um convencimento de que houve comprovação.  As  expressões  "inequivocamente  comprovado",  "minuciosamente  comprovada",  "certeza  absoluta  do  dolo",  "plena  comprovação",  utilizadas  numa  velha  jurisprudência dos Antigos Conselhos de Contribuintes (que, depois, chegou a ser encampada  por algumas das turmas de julgamento de primeira instância), equivalem, em termos literários  ao  sonho  de  Tartarim1  de  Tarascon,  personagem  do  clássico  francês  escrito  por  Alphonse  Daudet  em  1872,  sonho  este  que  consistia  em  caçar  leões  pelos  corredores  da  casa,  onde,                                                              1  Homem  que  carrega  “a  alma  de  Dom  Quixote”  e  “o  corpo  barrigudo  e  atarracado”  de  Sancho  Pança,  personagens imortalizados pelo castelhano Miguel de Cervantes num dos maiores clássicos da literatura universal:  “Dom Quixote”.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 13          12 porventura, não há senão ratos e pouco mais; ou ainda, em termos populares, a enveredar na  busca de um unicórnio sabendo da inexistência do mesmo.  Assim, pode­se afirmar que a autoridade lançadora, ao qualificar a autuação,  esteve  convencida da  intenção da prática do  ilícito,  ou  seja,  esteve  convencida do dolo  e da  ocorrência da sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da mesma forma, o  dolo estará  suficientemente comprovado quando o  julgador  tiver  firmado seu convencimento  de  que  a  conduta  foi  dolosa.  Somente  após  os  sucessivos  convencimentos  do  aplicador  (autoridade  fiscal)  e  dos  intérpretes  (julgador/conselheiro/juiz)  da  lei  quanto  à  correta  subsunção  dos  fatos  específicos  à  norma  penal  é  que  o  dolo  estará  definitivamente  comprovado.  Portanto, a discussão desloca­se para a aferição do que é aceitável/razoável,  para  fins  de  convencimento  da  intenção  de  agir.  E,  nesta  aferição,  são  muito  importantes  critérios  de  relevância  (magnitude  do  que  está  em  jogo)  e  de  recorrência/reiteração  (repetição ao longo do tempo) da conduta. Por que esses critérios?  Certamente é natural que se cometam erros até certo ponto e mesmo erros de  razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um certo lapso  de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração da prática no tempo;  decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo  ter  sido  fruto de mero erro  (é o que se  denomina de inversamente proporcional) e aumenta a probabilidade de ter sido premeditado ou  intencional.  São  duas  faces  da mesma moeda:  num  lado  está  o  erro,  o  equívoco;  no  outro  a  intenção  (de  fazer  algo  errado  ou  de  deixar  de  fazer  algo  certo  a que  se  estava  obrigado),  a  vontade de obtenção de um fim ao se praticar uma conduta.   A combinação desses critérios também pode ser determinante: pode­se errar  pouco durante muito tempo, assim como errar muito num curto espaço de tempo; agora errar  muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum (e porque não  dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão).  Não  obstante  essas  diretrizes,  há  ainda  excludentes  do  dolo,  não  tanto  excludentes  na  intenção,  mas  sim  muito  mais  na  consciência  do  ilícito;  que,  para  sua  configuração,  exige  que  haja:  i)  o  reconhecimento  da  intenção  do  que  foi  praticado;  e  ii)  a  existência  de  uma  justificativa  plausível  para  se  ter  adotado  determinado  comportamento  (a  exemplo  de  dúvida  na  interpretação  de  norma  legal,  erro  de  cálculo  no  qual  possa  ser  identificado  a  imprecisão  na  fórmula  do  cálculo  e  que  seja  coerente  com  os  valores  daí  decorrentes, etc).  Na mesma linha (na verdade, na sua origem) da aferição a partir dos critérios  da  relevância  e  da  recorrência  (ou  reiteração),  situa­se  o  Acórdão  nº  1201­001.048,  de  04/06/2014, fundamentado em voto do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, o qual reflete, a meu  juízo,  a mais  evoluída  e  moderna  jurisprudência  sobre  o  tema.  Confira­se  a  ementa  do  mesmo, na parte pertinente:  CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO.  Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito  passivo por três anos consecutivos  (recorrência), em montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância), e dadas as demais circunstâncias do caso, não há  como  se  admitir  que  a  infração  possa  ter  sido  fruto  de mero  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 14          13 erro  ou  negligência  contábil.  Nessas  circunstâncias  provado  está, para além de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente.  Vale  também  transcrever  trechos do voto que orientou o Acórdão nº 1201­ 000.841, de 06/08/2013, da lavra do mesmo conselheiro acima mencionado:  "Mas antes de arrolar as razões pelas quais entendo haver sido  comprovado o  dolo,  desejo  refutar a  idéia  segundo a  qual  não  seria  possível  qualificar­se  a  multa  de  ofício  em  casos  de  presunção  de  omissão  de  receita.  Como  a  prova  do  dolo  é  sempre indireta, os defensores dessa idéia afirmam que haveria  "presunção da presunção".  Pois bem, quanto a isso bastaria apontarmos o texto da aludida  súmula  25  do CARF,  que  expressamente  admite  a  qualificação  da multa em infrações apuradas por presunção legal, desde que  comprovada  a  ocorrência  do  dolo  em  qualquer  das  hipóteses  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Mas não é  só.  ...,  os elementos  de prova  juntados em qualquer  processo não são propriamente "prova" dos fatos alegados pelas  partes enquanto o órgão julgador não disser estar convencido de  que aqueles elementos "provam" o fato alegado.  ...  A  questão, portanto,  recai  sobre o  "grau"  de  convencimento  do julgador a fim de que ele possa afirmar que os elementos de  prova juntados aos autos "provam" o fato alegado.  As afirmações acima são particularmente importantes quando o  fato  a  ser  provado  é  o  dolo  do  agente.  ...  Nesse  sentido,  o  julgador dirá que está convencido de que os elementos indiretos  de  prova  juntados  aos  autos  "provam"  o  fato  alegado  quando  atingido determinado grau de convencimento."  O  voto  vencedor  que  orientou  o  já  referido  Acórdão  nº  1201­001.048,  de  04/06/2014, que subsidiou a ementa transcrita acima, traz outros referenciais sobre o tema em  pauta:   "Iniciemos então o exame do julgado da DRJ pela afirmação de  que " [A] princípio, o dolo não se presume...'".    Como é cediço, dolo é a vontade livre e consciente de uma  pessoa  se  conduzir  contrariamente  ao  estabelecido  pela  ordem  jurídica. E uma vez que a vontade é algo  interno à consciência  humana, não pode ser ela provada por meios diretos, a não ser  pela declaração prestada pelo próprio agente.    Isso  posto,  ao  contrário  do  afirmado pela DRJ,  o  dolo  do  agente,  no  mais  das  vezes,  somente  poderá  ser  provado  por  meios indiretos, em especial mediante presunção tomada a partir  da  experiência  comum  ou  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  (art.  335  do  CPC).  Somente  na  (raríssima) hipótese de confissão do agente é que se pode falar  em prova direta do dolo.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 15          14   A outra afirmação do órgão a quo que merece comentário é  a que diz respeito à exigência de prova "inconteste e cabal" do  dolo.    É  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  DRJ,  o  direito  [qualquer  ramo  do  direito]  não  exige  que  o  convencimento  do  julgador  acerca  da  "verdade  dos  fatos"  atinja  o  grau  de  "certeza". Admite  que o  convencimento  se  dê  com base  apenas  em  verossimilhança,  ou  seja,  que  seja  provável,  ainda  que  não  seja  absolutamente  inconteste,  que  a  "verdade  dos  fatos"  seja  essa e não aquela. Trata­se aqui de um dos aspectos do princípio  do livre convencimento motivado.    Mesmo  sem  adentrarmos  nos  alicerces  teóricos  dessa  afirmação2,  é  intuitivo  que,  no  mais  das  vezes,  o  direito  se  contente  com mero  juízo  de  verossimilhança.  Seja  porque,  por  vezes, o grau de certeza é impossível de ser alcançado no caso  concreto.  Seja  porque,  mesmo  nos  casos  em  que  teoricamente  isso  seja  possível,  a  dificuldade  para  alcançá­lo  tornaria  o  processo infindável.    Apenas para ilustrar o que acima foi dito, a prova pericial  lastreada  em  exame  de DNA  de  duas  pessoas  distintas  poderá  concluir,  com  probabilidade  superior  a  99,99%,  mas  não  de  100%, que uma delas é o pai biológico da outra. Acaso o direito  exigisse  que  o  convencimento  do  julgador  acerca  da  "verdade  dos  fatos"  devesse  alcançar  o  grau  de  "certeza",  o  juiz  não  poderia proferir sentença declarando a paternidade.    Outro exemplo. No rumoroso caso Nardoni é inquestionável  que, mesmo diante  de  um conjunto  probatório  robusto,  não  foi  possível  aos  membros  do  Tribunal  do  Juri  alcançar  um  convencimento com grau de "certeza" acerca da culpa dos réus.  Não há dúvida de que a alegação da defesa,  segundo à qual o  autor do crime teria sido uma terceira pessoa que se encontrava  no  apartamento  quando  os  acusados  lá  chegaram,  apesar  de  improvável,  não  chegou  a  ser  cabalmente  afastada.  Apesar  disso, o Juri concluiu pela culpa dos réus, o que claramente foi  feito com base em juízo de verossimilhança.    Os exemplos acima referidos estão  longe de  ser  incomuns.  Em verdade os julgados lastreados em juízo de verossimilhança  são  bastante  freqüentes  em  todos  os  ramos  do  direito. Não me  surpreenderia,  inclusive,  se  uma  eventual  pesquisa  sobre  o  assunto  revelasse  que  os  julgados  lastreados  em  juízo  de  verossimilhança  são em número bem superior àqueles  tomados  em juízo de certeza.                                                              2 Na doutrina pátria vide, dentre outros, Luiz Guilherme Marinoni, in Formação da Convicção e Inversão  do Ônus da Prova Segundo as Peculiaridades do Caso Concreto (artigo acessado no sítio  http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Luiz%20G%20Marinoni(15)%20­formatado.pdf).  Entre os muitos trabalhos estrangeiros sobre o assunto confira James Q. Whitman in The Origins of  "Reasonable Doubt" (artigo acessado no sítio  http://digitalcommons.law.yale.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1000&context=fss_papers).  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 16          15   Bem, mas se é inescusável o fato de que o convencimento do  julgador  poderá  ser  validamente  alcançado  com  base  em  juízo  de verossimilhança, então a questão a ser discutida resume­se ao  grau desse convencimento.    Embora  a  jurisprudência  pátria  ainda  não  tenha  expressamente  estabelecido  os  padrões  (standards)  de  grau  de  convencimento que devam ser adotado em cada caso concreto, é  indiscutível  que  em  processos  penais  os  julgadores,  ainda  que  intuitivamente, exigem um grau de verossimilhança alto para se  declararem convencidos acerca da "verdade dos fatos" em caso  de condenação.    Esse  padrão  de  grau  de  convencimento  alto  por  nós  empregado no âmbito do direito penal em caso de condenação é  denominado no direito norte americano de evidência para além  de  qualquer  dúvida  razoável  (evidence  beyond  a  reasonable  doubt)3.    Em  resumo,  o  emprego  desse  padrão  implica  que,  para  condenar o  réu, o  julgador  somente  se  considerará  convencido  sobre  a  "verdade  dos  fatos"  quando  houver  um  alto  grau  de  verossimilhança entre as alegações feitas pela acusação e aquilo  que  for  possível  concluir  com  base  nos  elementos  de  prova  presentes nos autos. Havendo dúvida razoável,  julgador deverá  considerar­se  não  convencido.  Todavia,  incertezas  que  extrapolem o limite do razoável devem ser desprezadas, tal como  o  foram  nos  exemplos  antes  referidos  (paternidade  e  caso  Nardoni).    É  certo que  esse grau de convencimento alto,  no mais das  vezes,  não  é  possível  de  ser  determinado  de  maneira  exata,  comportando assim um certo  subjetivismo. Em outras palavras,  diante  de  um  mesmo  caso  concreto,  um  julgador  poderá  se  considerar convencido, para além de qualquer dúvida razoável,  acerca  da  culpa  do  acusado,  enquanto  outro  poderá  entender  que  ainda  restam  dúvidas  razoáveis  que  impossibilitam  a  condenação.  Esse  subjetivismo,  entretanto,  é  minimizado  pela  necessária  motivação  da  decisão  e  pelo  duplo4  grau  de  jurisdição."  Dito isso, adoto neste julgamento esse rigoroso parâmetro/critério de grau de  convencimento  que  me  permita  afirmar,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  que  os  elementos  de  prova  juntados  aos  autos  "provam"  o  dolo  do  agente.  Em  outras  palavras,  segundo  esse  critério,  os  elementos  de  prova  "provarão"  o  dolo  se,  e  somente  se,  me  proporcionarem o convencimento, para além de qualquer dúvida razoável, de que o agente agiu  dolosamente.                                                              3 Esse padrão de grau de convencimento alto é também adotado nas cortes norte americanas nos julgamentos de  processos penais. Existem, todavia, outros padrões de convencimento lá empregados, todos com grau mais baixo  do que o do evidence beyond a reasonable doubt. Uma explanação bastante  resumida da aplicação de cada um  desses padrões pode ser encontrada em http://en.wikipedia.org/wiki/Legal_burden_of_proof.  4 Essa minimização do subjetivismo é maior ainda quando se considera que o processo administrativo fiscal ainda  poderá ser submetido à apreciação judicial.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 17          16 Pois bem, a autoridade tributária informa o seguinte na peça fiscal:  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  no  período de 01/01/199 a 31/12/2003,  foram constatadas  falta de  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), apurada pelo confronto dos dados escriturados com os  declarados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) e recolhimentos efetuados.  A forma de tributação do lucro adotado pela empresa foi o  Lucro  Real  Trimestral,  conforme  Demonstrações  de  Resultado  apuradas  trimestralmente e ajustadas no Livro de Apuração do  Lucro Real (LALUR), todas anexadas ao presente.  As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1999, 2000 e  2001; aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2003; foram todas entregues  em branco à Secretaria da Receita Federal  (SRF), ou seja, não  informaram qualquer crédito tributário devido. Além das DCTF,  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2000,  2001  e  2002),  referentes  aos  anos­ calendário  de  1999,  2000  e  2001,  foram  entregues  em  branco,  sem qualquer informação ao fisco.  As DCTF referentes aos trimestres: 1º, 2º, 3º e 4º, de 2002 e  1º de 2003, bem como as DIPJ/2003 e 2004, referentes aos anos­ calendário  de  2002  e  2003,  até  a  data  de  início  desta  fiscalização não tinham sido entregues à SRF.  A fiscalização aplicou a multa de ofício agravada, de 150%,  prevista  no  Artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  por  ter  a  empresa  entregue  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  DCTF  e  DIPJ,  citadas acima,  sem qualquer  informação ao  fisco.  Sendo  que  no  período  citado,  houve  CSLL  devida,  conforme  demonstrações de resultado anexadas ao presente, o que em tese  configura crime contra a ordem tributária.  A fiscalização efetuou a compensação das Bases de Cálculo  Negativas  trimestrais;  apuradas  conforme  demonstrativo  denominado  DEMONSTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS,  que  integra  o  presente,  nos  limites  estabelecidos  pelo  art.  58  da  Lei  no.  8981/95,  resultando  no  lançamento do crédito tributário a seguir discriminado:   [...]  Os  fatos  apontados  configuram  evidências  suficientes  para  me  convencer,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  de  que  a  infração  apurada  tem  a marca  do  dolo  da  contribuinte. Pois não é razoável admitir­se que tenha sido fruto de mero erro ou negligência o  fato  de  a  pessoa  jurídica,  ao  longo  de  cinco  anos  (1999/2003),  apresentar  sistematicamente  declarações  em branco à Secretaria da Receita Federal  (ou mesmo nem apresentá­las),  e não  efetuar qualquer recolhimento quando ela própria sabia que tinha tributos a recolher.   Há relevância na infração, porque a contribuinte simplesmente não declarava  o  tributo  à  Receita  Federal.  Apesar  de  haver  débitos  a  declarar/recolher,  ela  apresentava  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 18          17 declarações  em  branco,  como  se  não  tivesse  nenhuma  atividade.  E  também  há  recorrência,  porque essa forma de proceder foi constatada ao longo dos cinco anos fiscalizados.   O  entendimento  defendido  pela  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  no  sentido  de  que  o  dolo  só  poderia  ser  caracterizado  diante  de  situações  envolvendo  a  comprovação  da  falta  de  emissão  de  notas  fiscais;  ou  da  comprovação  de  emissão  de  notas  fiscais  "frias",  "calçadas",  etc.,  não  mais  está  em  consonância  com  a  atual  jurisprudência  administrativa.  Aliás, relativamente à conduta reiterada em omitir informações do Fisco, que  se caracteriza como elemento para convencimento dos julgadores quanto ao dolo que conduz à  qualificação  da multa  de  ofício,  não  é de  hoje  que  a  jurisprudência  desta Turma da Câmara  Superior (bem como de outros colegiados do CARF) vem admitindo­a, conforme se depreende  dos precedentes abaixo:  MULTA AGRAVADA ­ CONDUTA REITERADA ­ Nos termos da  jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária denota a intenção dolosa do contribuinte defraudar a  aplicação da  legislação  tributária  e  lesar o Fisco.  (Acórdão nº  9101­00.140, sessão de 12/05/2009, da  relatoria do Conselheiro  Antônio Carlos Guidoni Filho).   MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  ­  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de  Rendimentos  de  forma  reiterada  e  com  valores  significativamente  menores  do  que  o  apurado,  legitima  a  aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº 9101­00.172, sessão  de  15/06/2009,  que  teve  por  relatora  a  Conselheira  Karem  Jureidini Dias).  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150%  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento,  evidenciando o  intuito  doloso  tendente  à  fraude.  (Acórdão  nº  9101­00.320,  sessão  de  25/08/2009,  relator  o  Conselheiro Antônio Praga).  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com  os  valores  zerados,  não  apresenta DCTF nem  realiza  qualquer  pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da  conduta,  configurado o  dolo  especifico  do  agente  evidenciando  não somente a intenção mas também o seu objetivo. (Acórdão nº  9101­00.417, sessão de 03/11/2009, relatora a Conselheira Ivete  Malaquias Pessoa Moteiro).  Logo,  pelas  circunstâncias  descritas  neste  processo,  estando  presentes  o  elemento  subjetivo  (dolo  de  omitir/retardar  o  conhecimento  do  Fisco  do  fato  gerador)  e  o  elemento  objetivo  (ausência  de  recolhimento  dos  tributos  devidos),  decido  que  a  infração  apurada nos anos de 1999 a 2003 se amolda perfeitamente à hipótese descrita no art. 71 da Lei  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 19          18 nº 4.502/1964 (sonegação), o que leva ao restabelecimento da multa qualificada no percentual  de 150% (com exceção do 2º trimestre de 2002).  O  restabelecimento  da  multa  qualificada  produz  reflexos  na  questão  da  decadência. Isso porque a caracterização do dolo, por si só, desloca o prazo de decadência do  art. 150, §4º, para o do art. 173, I, ambos do CTN.  Não  bastasse  isso,  os  documentos  e  demonstrativos  apresentados  pela  Fiscalização evidenciam que não houve qualquer recolhimento de CSLL ao longo do período  fiscalizado. Partindo da base de cálculo apurada  (resultado do exercício),  chegou­se ao valor  devido,  sem  nenhuma  dedução  a  título  de  pagamento  realizado.  Não  houve  exigência  para  alguns trimestres dos referidos anos, apenas em razão de apuração de resultado negativo. Mas  pagamento não houve. É essa a informação que se colhe dos autos.  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito do Recurso Especial nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  previstos  no  artigo  543­C  do CPC  e  da  Resolução STJ nº 08/2008, já decidiu que se não houve nenhum pagamento e nem declaração  /confissão de parte do tributo, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art. 173, I, do  CTN.  Ademais, deve ser observada a súmula CARF nº 72:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Assim, mesmo que não estivesse sendo restabelecida a multa qualificada, não  haveria decadência para os referidos trimestres de 1999.  O lançamento para os fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres  de  1999  poderia  ter  sido  realizado  no  próprio  ano  de  1999.  O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/2000, e o prazo final  para o lançamento era o dia 01/01/2005. Como a contribuinte foi cientificada da autuação fiscal  em 22/12/2004, não houve decadência.   Em  suas  contrarrazões,  a  contribuinte  argumenta  que  o  termo  "exercício  seguinte" constante do art. 173, I, do CTN, não mais pode, nos dias atuais, ser entendido como  ano subseqüente, mas sim como período de apuração imediatamente posterior àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   Como  se  trata  de  períodos  de  apuração  trimestrais,  o  argumento  da  contribuinte serviria apenas para antecipar o termo inicial da contagem da decadência para o 1º  e  o  2º  trimestres  de  1999.  Para  o  3º  trimestre,  o  termo  inicial  continuaria  sendo  o  dia  01/01/2000, sem modificação na contagem feita acima.  Entretanto,  o  argumento  (na  verdade  é  uma  matéria  autônoma)  que  ela  apresenta  não  foi  apreciado  pela  turma  de  origem,  tendo  em  vista  que  restou  prejudicado  àquela ocasião. Essa matéria foi trazida apenas no recurso voluntário, itens 2.2.6 a 2.2.12, mas  não  constou  da  impugnação.  No  item  2.2.1  o  sujeito  passivo  informa  que:  “a  decadência,  conforme  se  vê  dos  autos,  não  foi  arguida  na  fase  impugnatória. Contudo,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  pode  ser  ela  suscitada  a  qualquer  tempo,  em  qualquer  fase  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 20          19 processual e em qualquer instância, devendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pela própria  autoridade julgadora, quando for o caso.”.  De fato, a decisão recorrida julgou decadência, acolheu a alegação de que se  trata  de  matéria  de  ordem  pública  e  superou  a  preclusão  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  do  Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.   Ocorre que agora se trata de uma tese subsidiária uma vez superada a tese do  prazo da decadência, é outra matéria, trata­se de se definir o termo a quo da contagem do prazo  decadencial constante no art. 173, I, do CTN. A decisão recorrida superou a preclusão quanto a  tese principal (prazo), mas não chegou a apreciar a tese subsidiária (termo a quo), pois naquele  momento  se  fazia  desnecessário.  Entretanto,  agora  a  decisão  quanto  ao  prazo  da  decadência  restou reformada e a tese subsidiária permanece não apreciada.  O  colegiado  de  origem  pode  tanto  aplicar  preclusão  (não  está  obrigado  a  superar a preclusão feita pelo Acórdão nº 108­08.944, de 28/07/2006) como decidir julgar essa  tese subsidiária relativa à decadência por entender que também é matéria de ordem pública. A  minha proposta é que a turma de origem receba o processo, decida a preliminar se entende que  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública  (não  está  vinculada,  portanto,  à  decisão  anterior  que  afastou a preclusão) e, uma vez superando a preclusão, julgue o termo a quo do art. 173, I, do  CTN.   Assim, neste ponto, voto por determinar o retorno dos autos ao colegiado de  origem  para  apreciação  do  termo  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial,  caso  entenda  necessário (na hipótese de superar a preclusão da matéria/tese subsidiária).   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  provimento ao recurso especial da PGFN, para restabelecer a multa qualificada no percentual  de 150% (com exceção do 2º  trimestre de 2002), aplicar a Súmula CARF nº 72 (afastando a  decadência  que  havia  sido  declarada  para  o  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  1999)  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  do  termo  a  quo  da  contagem  do  prazo decadencial, caso entenda necessário (na hipótese de superar a preclusão).    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.721413/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir a omissão apontada sem atribuição de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-005.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado,.por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, na parte admitida pelo despacho da Presidente da Turma, e, no mérito, acolhê-los para o fim de sanar a omissão e o erro de fato apontados, sem atribuir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente.em exercício. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.202  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  Acolhem­se os embargos declaratórios para corrigir a omissão apontada sem  atribuição de efeitos infringentes.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 14 13 /2 01 1- 42 Fl. 465DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,.por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos declaratórios, na parte admitida pelo despacho da Presidente da Turma, e, no mérito,  acolhê­los para o  fim de sanar a omissão e o erro de fato apontados, sem atribuir­lhes efeito  modificativo, nos termos do voto da relatora.        (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente.em exercício.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.                          Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10825.721413/2011­42  Acórdão n.º 2401­005.202  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  face  de  decisão prolatada no Acórdão nº 2401004.920 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão do dia 04 de julho de 2017  (fls. 353/363), que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE.  Existindo  decisão  judicial  que  suspendia  decisão  anterior  que  conferiu ao contribuinte o direito ao crédito, deve ser mantida a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal,  por  ausência  de  permissão  legal,  via  ação  judicial,  para  a  realização  das  compensações por parte do contribuinte.  A  postulante  apresentou  embargos  de  declaração  alegando  (i)  omissão  no  julgado pois não houve pronunciamento quanto à alegação de nulidade do acórdão da DRJ por  inovação ao  fundamento  jurídico do  lançamento;  (ii) omissão/erro de  fato quanto à premissa  adotada  pelo  voto  condutor  quanto  à  decisão  proferida  em  sede  de  embargos;  (iii)  omissão  quanto  ao  direito  creditório  reconhecido  em  sede  de  mandado  de  segurança;  (iv)  omissão  quanto ao atual status dos embargos à execução.  Em despacho do dia 14 de novembro de 2017 (fls.456/461), os embargos de  declaração  foram  admitidos  parcialmente  com  relação  à  omissão  no  pronunciamento  de  alteração de critério jurídico pela DRJ e para saneamento do erro de fato apontado.  O  processo  devolvido  a  esta  Relatora  para  inclusão  em  pauta  para  julgamento.    É o relatório                Fl. 467DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.    Da omissão do julgado quanto ao pronunciamento da alegação de nulidade do acórdão da  DRJ por inovação ao fundamento jurídico do lançamento   Assevera  a  contribuinte  que  ocorreu  a  nulidade  do Acórdão  proferido  pela  DRJ, pois a decisão trouxe novo fundamento jurídico para o indeferimento das compensações,  qual  seja,  a  contrariedade  ao  art.  170­A  do  CTN.  Aduz  que  o  lançamento  denega  as  compensações  por  entender  que  a  empresa  somente  teria  direito  à  restituição  do  crédito  reconhecido judicialmente e não a sua compensação.  Passo, assim, à análise.  O Relatório Fiscal de  lançamento  assevera que a empresa, via execução do  julgado,  requereu  e  aguarda  decisão  definitiva  acerca  da  compensação.  Assim,  procedeu  a  glosa das compensações realizadas, por entender que não existia autorização judicial expressa  para  fazê­la,  na medida  em  que  a  demanda  judicial  tinha  como  objeto  a  restituição  e  não  a  compensação.  A  decisão  da  DRJ  enfrenta  a  questão  colocada  em  julgamento  sob  a  ótica  estabelecida no  lançamento de que  a  restituição  não  se  confunde  com a  compensação e,  por  força  da  nulidade  da  execução  em  que  se  pleiteava  a  compensação,  não  havia  amparo  para  efetivá­la, conforme se destaca do trecho da decisão de piso:  [...]  a  autuada  promoveu  ação  judicial  no  sentido  de  ver  reconhecido  seu  direito  à  restituição,  tão  somente,  dos  valores  recolhidos indevidamente.  A  sentença  condenou  o  então  IAPS  a  restituir  as  parcelas  indevidamente recolhidas:  [...]  Como sabido o  instituto da restituição não se confunde com o  da compensação. Tanto é que a autuada ingressou com ação de  execução objetivando que o  ressarcimento de R$ 6.808.181,90  fosse feito pela via de compensação de indébito.  No  entanto,  em  relação  a  esta  pretensão  (que  a  repetição  de  indébito fosse feita pelo instituto da compensação) foram opostos  embargos  à  execução  que  foram  julgados  procedentes  em  1ª  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10825.721413/2011­42  Acórdão n.º 2401­005.202  S2­C4T1  Fl. 4          5 Instância,  decretando  a  nulidade  da  execução,  face  a  ausência  de reexame necessário do processo de repetição de indébito.  Além da  nulidade  da  execução,  a  sentença  judicial  tornou  sem  efeito  a  certidão  de  trânsito  em  julgada,  determinando  a  imediata remessa dos mesmos ao Tribunal Regional Federal da  3ª Região para o reexame necessário.  Como  se  verifica,  o  procedimento  de  compensação  realizado  pela  autuada  não  estava  amparado  por  sentença  judicial. Nem  sequer  o  pedido  de  repetição  de  indébito  feito  pela  autuada  estava  assegurado,  face  à  determinação  judicial  que  tornou  a  certidão de trânsito em julgado sem efeito.  [...]  O  fato  da  DRJ  ter  se  pronunciado  sobre  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  da  contribuinte  acerca  da não  aplicação  do  artigo  170­A do CTN,  não  enseja  a  nulidade do Acórdão, pois não se trata de alteração de critério jurídico, razão pela qual rejeito a  preliminar de nulidade da decisão de Primeira instância.  Dessa forma, resta sanada a omissão apontada.    Do erro de fato quanto à decisão judicial proferida em sede de embargos    Segundo a Embargante, o processo administrativo  trata de indeferimento de  compensações  realizadas  pela  contribuinte,  sendo  que  a  decisão  mencionada  pelo  voto  condutor que impôs óbice à compensação, somente fora publicada em 13/05/2009. Alega erro  de fato, pois não havia, à época das compensações, efetuadas entre 07/2005 a 12/2007, decisão  judicial que retirasse o efeito da sentença que reafirmou o direito creditório da embargante.  Com efeito, os embargos à execução  interpostos pelo  INSS,  foram julgados  procedentes para declarar a nulidade da execução da sentença promovida pela contribuinte em  razão da ausência de reexame necessário da sentença proferida na ação ordinária de repetição  de indébito, com publicação ocorrida em 13/05/2009.  Ocorre  que  o  Voto  condutor  do  julgado  aduziu  que  à  época  das  compensações  realizadas, a contribuinte  tinha óbice  judicial para a apresentação das mesmas  ante a existência de  sentença nos embargos que  anulava a decisão  judicial que  reconheceu o  direito creditório da recorrente.  Realmente, há um erro de fato na informação prestada no voto vencedor que  deve  ser  corrigido,  cabendo,  nesse  caso,  o  saneamento  e  a  integralização  da  decisão  embargada, com a fundamentação aqui desenvolvida.  Destarte,  a maioria  do  colegiado  negou  provimento  ao Recurso Voluntário  decidindo pela manutenção do lançamento, efetuado em 16/6/2010.  Fl. 469DF CARF MF     6 O fundamento do voto condutor será ora esclarecido. A contribuinte pleiteou  junto  ao  poder  judiciário,  o  reconhecimento,  especificamente,  do  seu  direito  de  efetuar  a  compensação dos valores reconhecidos como recolhidos indevidamente.  A  decisão  judicial  existente  favorável  à  contribuinte  foi  no  sentido  de  determinar ao INSS restituir os valores considerados como indevidos, razão porque a empresa  optou por requerer judicialmente a compensação. Justamente por tal motivo, teria que aguardar  a  decisão  judicial  pleiteada  na  execução  do  título  em  que  requereu  a  autorização  para  compensar.  A  primeira  decisão  que  teve  no  processo  foi  a  proferida  dos  embargos  de  declaração. Assim, somente após o trânsito em julgado da decisão é que ficará definido o seu  direito  a  compensação,  razão  porque  a  maioria  do  colegiado  firmou  entendimento  pela  manutenção do lançamento.  Resta assim sanado o erro de fato/omissão no julgado.    Conclusão    Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios, para, na  parte conhecida DAR­LHES PARCIAL PROVIMENTO para  sanar  a omissão e erro de  fato  apontados, sem atribuir­lhe efeitos modificativos.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                 Fl. 470DF CARF MF

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7131624 #
Numero do processo: 10821.720089/2013-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OPÇÃO PELO SIMPLES. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. Deve ser deferida a opção no Simples Nacional enquanto a exigibilidade dos débitos estiver suspensa em virtude da existência de parcelamento ainda em vigor.
Numero da decisão: 1001-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.262  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  CARE CLINICA VETERINARIA LITORAL NORTE LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITOS.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEFERIMENTO DA OPÇÃO.  Deve ser deferida a opção no Simples Nacional enquanto a exigibilidade dos  débitos estiver suspensa em virtude da existência de parcelamento ainda em  vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 00 89 /2 01 3- 47 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10821.720089/2013­47  Acórdão n.º 1001­000.262  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 145 a 163) interposto contra o Acórdão nº  08­29.652, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza/CE (fls. 137 a 140), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  Deve ser mantido o Termo de Indeferimento de opção no Simples Nacional  quando não regularizadas as pendências impeditivas até a data final prevista  para a opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de manifestação de inconformidade (fls. 2) oposta pelo interessado  acima qualificado contra  ato de  indeferimento de opção pelo  regime de  tributação  especial  denominado  Simples  Nacional,  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar nº 123/2006, para o ano­calendário 2013 (fls. 4), pelo fato de constar  nos arquivos eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, débitos  de  natureza  previdenciária  cuja  exigibilidade  não  estaria  suspensa,  conforme  apontado no Termo de Indeferimento.  Em  suas  razões  de  inconformidade,  o  contribuinte  sustenta  que  os  débitos,  demonstrados  no  Termo  de  Indeferimento,  foram  devidamente  parcelados,  razão  pela qual protesta pelo deferimento da opção pelo Simples Nacional."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  e  apresentando  diversos  documentos,  de  que  os  débitos apontados para a negativa da opção  já  se encontravam parcelados à  época dos  fatos,  portanto, com suas exigibilidades suspensas.  É o relatório.      Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10821.720089/2013­47  Acórdão n.º 1001­000.262  S1­C0T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  Recorrente  narra  que  por  diversas  vezes  compareceu  à  unidade  da  RFB  para  tratar de um erro do sistema que continuava a acusar a existência de débitos em aberto,  mesmo tendo incluído­os todos em parcelamento.   Ainda,  aduz  que  sempre  seguiu  as  orientações  que  foram  lhe  dadas  pelos  servidores  responsáveis  pelo  atendimento,  e  que  sempre  ouviu  deles  que  se  tratava  de mero  erro em virtude de o parcelamento aderido ter sido em meio manual, mas que não obstaria o  seu pedido de inclusão no SIMPLES.  Não  foi  o  que  aconteceu,  teve  seu  pedido  indeferido,  razão  pela  qual  ingressou com a Manifestação de Inconformidade.  Conforme se extraí da decisão de piso, a própria DRJ de origem reconheceu  que  os  débitos  que  ocasionaram  o  indeferimento  da  opção  requerida  pela  Recorrente  se  encontravam incluídos em parcelamento.   Contudo, detectou que a parcela vincenda em 31/01/2012 fora paga penas em  20/02/2013, e considerou que tal atraso caracterizaria situação de "débito para com o fisco" nos  termos do art. 17 da LC 123/06, de forma a obstar o deferimento da opção. In verbis:  "De  acordo  com  o  Termo  de  Indeferimento,  a  pendência  que  impediu  o  contribuinte de efetuar a opção pelo Simples Nacional, para o ano­calendário 2013,  está  relacionada  à  existência  de  débitos  de  natureza  previdenciária,  cuja  exigibilidade não estaria suspensa.  Sobre o  tema, o  inciso V do art.  17 da Lei Complementar nº 123, de 2006,  assim estabelece:    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do      Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:    ...    V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­      INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,      cuja exigibilidade não esteja suspensa;(grifo nosso)  Analisando os  extratos  anexados  às  fls.  6/18  e 54,  constata­se que no  final  do  prazo  de  opção,  os  débitos  apontados  no  Termo  de  Indeferimento  encontravam­se incluídos em parcelamento.  Já o documento de  fls.  102/104 atesta que os débitos  encontravam­se  parcelados, mas ressalta que a parcela vencida em 31/01/2013 somente fora  quitada em 20/02/2013.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10821.720089/2013­47  Acórdão n.º 1001­000.262  S1­C0T1  Fl. 5          4 Desta feita, fica caracterizado que restavam pendências, não resolvidas  até o final do prazo de opção, relativamente a débitos do contribuinte."    Analisando detidamente os documentos que  instruíram o presente  feito e os  argumentos  supra citados pela decisão  em comento, me parece que a DRJ de origem adotou  premissas e conclusões equivocadas quanto ao direito aplicável à matéria.  Conforme  cediço,  o  art.  151,  inciso  V,  do  Código  Tributário  Nacional  é  bastante claro ao estabelecer que: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI  – o parcelamento."  Pois  bem,  conforme  trazido  pelo  contribuinte,  e  reconhecido  pela  DRJ  de  origem,  a  totalidade  dos  débitos  previdenciários  foram  incluídos  no  parcelamento  negociado  por via manual (fls. 6 e 7), em data de 18/05/2012. Sendo assim, a partir desta data se operou a  suspensão da exigibilidade dos débitos, não por acaso a própria RFB expediu Certidão Positiva  com Efeitos de Negativa nesta mesma data (Fl. 150).  Não  havendo  dúvidas  quanto  à  adesão  ao  parcelamento  e  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos previdenciários do contribuinte, a DRJ escorou seu entendimento na  prestação  referente  ao  mês  de  Janeiro/2013  do  parcelamento  que  foi  paga  com  20  dias  de  atraso.  Ora,  aqui  cabe  destacar  o  art.  14­B  da  Lei  10.522/02  que  trata  deste  parcelamento:   Art.  14­B.  Implicará  imediata  rescisão  do  parcelamento  e  remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou  prosseguimento  da  execução,  conforme  o  caso,  a  falta  de  pagamento:   I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou   II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.     Conforme  se  percebe,  Lei  que  rege  o  parcelamento  firmado  é  clara  em  estabelecer a rescisão do mesmo apenas após a inadimplência de três parcelas (ou de uma no  caso  da  última),  tal  disposição  também  se  encontra  expressamente  destacada  no  Termo  de  Requerimento de Parcelamento assinado pelo Contribuinte (Fls. 6 e 7).  Assim, como se percebe, a parcela paga em atraso pelo contribuinte, por ter  sido a primeira e única, não teve o condão de rescindir o parcelamento e revogar o benefício da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito.  Tal  circunstância  se  confirma  pela  Comunicação  SORAC 25/2014 (fl. 159), expedida pela RFB em 27/01/2014, atestando que todo o débito fora  liquidado por meio deste parcelamento.  Ainda, se faz de extrema importância dizer que as parcelas integrantes de um  programa  de  parcelamento  de  débitos  não  formam  uma  obrigação  tributária  nova  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10821.720089/2013­47  Acórdão n.º 1001­000.262  S1­C0T1  Fl. 6          5 autônoma, pelo contrário, os valores financeiros nelas representados nada mais são do que os  próprios valores dos débitos que foram incluídos no programa de parcelamento.  Desta  feita,  é  imperioso  reconhecer  que  estes  débitos  estavam  com  sua  exigibilidade suspensa por expressa determinação legal, e só tornariam a serem exigíveis com  a rescisão do parcelamento, o que jamais aconteceu, conforme se demonstrou acima.  Repise­se, o mero atraso no pagamento de uma das parcelas não faz o débito  previdenciário tornar a ser exigível, nem mesmo durante o período em que a parcela estava em  aberto, vez que o parcelamento em si ainda era vigente em todos os seus termos.  Assim,  resta  claro  que  no momento  da Opção  pelo  Simples  realizada  pela  Recorrente,  está  tinha  seu  parcelamento  em  pleno  vigor  e,  por  consequencia,  todos  os  seus  débitos estavam com a exigibilidade suspensa, jamais incorrendo na hipótese do art. 17, V, da  LC 123/06.   Portanto, há de se concluir pela procedência da argumentação da Recorrente  e reconhecer o seu direito à opção pelo SIMPLES no ano­calendário de 2013.   Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  reformando a decisão de primeira  instância para considerar DEFERIDA a Opção  pelo Simples realizada pela Recorrente no ano­calendário de 2013.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 171DF CARF MF

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7201373 #
Numero do processo: 10875.905043/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 414          1 413  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905043/2010­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.304  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de pedido de compensação de débitos com créditos de ressarcimento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  do  2º  trimestre  de  2006,  declarada  no  PERDCOMP n° 05819.82992.150410.7.7.01­1808. Conforme indicado no despacho decisório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 05 04 3/ 20 10 -2 8 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10875.905043/2010­28  Resolução nº  3402­001.304  S3­C4T2  Fl. 415          2 (e­fl.  17),  o  valor  do  crédito  foi  integralmente  reconhecido,  mas  foi  insuficiente  para  compensar integralmente os débitos declarados.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  parcialmente procedente pelo Acórdão n.º 09­55.786, da 3ª Turma da DRJ/JFA, ementado nos  seguintes termos:    "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­  IPI Período de  apuração:  01/04/2006  a  30/06/2006  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR.  REDUÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DO  PER/DCOMP.  RESTABELECIMENTO.  Restabelece­se o  saldo  credor pleiteado pelo contribuinte quando  restar comprovado  que  o  seu  indeferimento  no Despacho Decisório  decorreu  exclusivamente  de  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  e  os  dados  constantes  do  processo  ratificam  a  legitimidade da petição do contribuinte.   PERDCOMP.  LIVRO  APÓS.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  UTILIZADO  NA  ESCRITA  FISCAL  ANTES  DA  TRANSMISSÃO  DA  PERDCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS.  Se  o  saldo  credor  ressarcível  apurado  ao  final  do  trimestre  calendário  foi  utilizado  integralmente  para  amortizar  débitos  de  períodos  de  apuração  subsequentes,  nada  remanescendo  para  lastrear  as  compensações  objetos  de  PERDCOMP  transmitida  posteriormente, cabe não homologar as compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido  em Parte Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  em  litígio  administrativo,  no  montante  de  R$  30.023,27, homologando­se as compensações a ele vinculadas até este limite de direito  creditório reconhecido." (e­fl. 304)    Intimada desta decisão em 30/03/2015 (e­fl. 359), a empresa apresentou Recurso  Voluntário em 29/04/2015 (e­fls. 361/367) alegando que, ao contrário do que foi  indicado na  decisão recorrida o saldo credor de IPI residual de R$ 113.064,45 não teria sido consumido em  períodos anteriores, devendo ser integralmente reconhecido.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Resolução  O Recurso Voluntário é  tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo  que o processo não se encontra em condições para julgamento. Senão vejamos.  Como relatado, o presente processo se refere à pedido de ressarcimento de IPI  do  2º  trimestre  de  2006,  cujo  crédito  pleiteado  no  pedido  de  ressarcimento  n.º  05819.82992.150410.7.7.01­1808,  no  valor  de R$ 441.993,75,  foi  integralmente  reconhecido  no  Despacho  Decisório  proferido.  Contudo,  esse  montante  era  insuficiente  para  homologar  todas as compensações vinculadas a esse crédito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  Recorrente  evidenciou  que  apresentou  um  pedido  de  ressarcimento  residual  relativo  ao  2º  trimestre  de  2006,  de  n.º  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10875.905043/2010­28  Resolução nº  3402­001.304  S3­C4T2  Fl. 416          3 22809.65691.040407.1.1.01­9569 (e­fl. 23/31), no qual, apesar de trazer todos os documentos  necessários  a  demonstrar  o  crédito  residual  de R$ 113.064,65,  cometeu  um erro material  no  preenchimento da declaração, preenchida com o valor de R$ 0,00.  Esse  equívoco  foi  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  pela  qual  admitiu­se  a  existência  de  crédito  total  de  ressarcimento  de  IPI  no  2º  trimestre  de  2006  de  valor  de  R$  555.058,20 (R$ 441.993,75 + R$ 113.064,65). Vejamos os termos da r. decisão recorrida:    "Inicialmente  deve­se  consignar  que  a  sistemática  de  apresentação de PER Residual  iniciou­se  em  01/04/2007  e  o  documento  em  análise,  PERDCOMP  Residual  nº  22809.65691.040407.1.1.01­9569,  restou  transmitido  em  04/04/2007,  isto  é,  imediatamente em seguida ao novo procedimento. Assim, a transmissão do documento  demonstra a intenção do contribuinte em compensar débitos próprios com créditos de  IPI ressarcíveis, bem como o objetivo de cumprir o novo regramento.  Por outro lado, em uma análise rápida do preenchimento do PERDCOMP Residual,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  informa  corretamente  o  “Saldo Credor Original  Passível  de  Ressarcimento”  do  2º  trimestre  de  2006,  bem  como  não  informa  os  valores utilizados em compensações do trimestre  (R$ 441.993,75), o que caracteriza  erro material na transposição de informações no novo PGD, uma vez que tais dados  constam da PERDCOMP nº 05819.82992.150410.1.7.01­1808 com demonstrativo do  crédito.  De  forma  a  verificar  a  possibilidade  de  utilização  do  saldo  credor  residual  do  2º  trimestre  de  2006  no  abatimento  dos  débitos  declarados,  foi  elaborada  a  planilha  abaixo com os dados do Saldo Credor de Períodos Anteriores, Créditos e Débitos do  período, considerando o ajuste do saldo credor de períodos anteriores de acordo com  os valores ressarcidos ao contribuinte:  Como parte do saldo credor do 2º trimestre de 2006 [R$ 441.993,75 de R$ 555.058,20]  restou utilizada para homologar compensações declaradas pelo  reclamante,  restaria,  neste julgamento, avaliar se o saldo credor residual, de R$ 113.064,45, foi consumido  no abatimento de débitos de IPI em trimestres posteriores, uma vez que a PERDCOMP  Residual nº 22809.65691.040407.1.1.01­9569 foi transmitida somente em 04/04/2007.  Assim,  com  fulcro  em  informações  do  SIEF  PERDCOMP,  foi  elaborado  “Demonstrativo de Apuração após o Período do Ressarcimento”, em que se percebe  que parte do  saldo credor do 2º  trimestre de 2006  foi  consumido no abatimento de  débitos,  tendo­se  observado  o  montante  de  R$  30.023,27  como  o  “Menor  Saldo  Credor”,  que  “corresponde  ao menor  saldo  credor  apurado  desde  o  último  PA  do  trimestre de referência até o período de apuração imediatamente anterior”.  (...)  Assim,  como dito,  parte  dos  créditos  ressarcíveis  referentes  ao  2º  trimestre  de 2006,  mesmo com os ajustes no PERDCOMP Residual nº 22809.65691.040407.1.1.01­ 9569,  foram consumidos no abatimento de débitos de IPI em trimestres posteriores, restando  o montante de R$ 30.023,27 disponível para utilização nas compensações vinculadas a  este trimestre." (e­fl. 310/311 ­ grifei)    Contudo,  ao  contrário  do  que  pretende  aduzir  a  r.  decisão  recorrida,  não  vislumbrei  nos  autos  a  confirmação  de  que  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  residual não teriam sido estornados da escrita fiscal do sujeito passivo, o que poderia implicar  na sua utilização na escrita como indicado pelo julgador.  Com efeito, nenhum  livro de  registro de  IPI da Recorrente constava dos autos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  quando  a  Recorrente  apresentou  alguns  de  seus  livros, relativos aos períodos de abril/2006 a março/2007 ­ e­fls. 388/411  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10875.905043/2010­28  Resolução nº  3402­001.304  S3­C4T2  Fl. 417          4 Entretanto, pela análise dos livros de apuração do IPI por ela anexados, observa­ se que há indicações de estornos de créditos em razão de pedidos de ressarcimento relativos a  outros  trimestres  ou mesmo de parte  do  valor  relativo  ao  2º  trimestre de  2006  (valor  de R$  428.955,99 em dezembro/2006 ­ e­fl. 405). Mas não foi possível confirmar o eventual estorno  quanto  ao  pedido  de  ressarcimento  residual  n.º  22809.65691.040407.1.1.01­9569,  vez  que  transmitido apenas em abril/2007 (livro não acostado ao processo).  E  foi  igualmente  em  abril/2007  que  a Recorrente  transmitiu  as  compensações  vinculadas (não homologadas integralmente nesse processo), nos pedidos de compensação n.º  00317.22112.090407.1.3.01­8601  (retificado  posteriormente  pelo  PER/DCOMP  n.º  15548.92340.260309.1.7.01­1722)  e  n.º  39246.66083.190407.1.3.01­9253  (retificada  pelo  PER/DCOMP n.º 17810.94681.180809.1.7.01­3310).  Assim,  entendo  que  para  confirmar  o  valor  do  crédito  ressarcível  passível  de  compensação no presente processo, ainda há dúvida se os valores do crédito de ressarcimento  não teriam sido efetivamente estornados da escrita fiscal da Recorrente e se efetivamente esses  valores foram aproveitados em período de apuração posterior.  E  essa  confirmação  é  essencial  para  evitar  um  eventual  aproveitamento  em  duplicidade do crédito de IPI. Com efeito, para que o pedido de ressarcimento seja deferido em  sua  integralidade,  crucial  comprovar  a  não  utilização  do  crédito  na  escrita  fiscal,  em  conformidade com a exigência do art. 11, da Lei n.º 9.779/99:    "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda." (grifei)    É o que  igualmente expressava  a  Instrução Normativa n.º  600/2005, vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  evidenciando  que  o  crédito  deve  ser  devidamente  estornado da escrituração fiscal após a formulação do pedido de ressarcimento para evitar o seu  aproveitamento em duplicidade:    "Art.  17.  No  período  de  apuração  em  que  for  apresentado  à  SRF  o  pedido  de  ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em  sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. (Redação dada pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007)"    Desta forma, para que seja possível confirmar as alegações trazidas na decisão  recorrida  quanto  ao  suposto  consumo  do  saldo  credor  sob  análise,  não  evidenciada  pela  documentação  acostada  aos  presentes  autos,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  elabore  um  relatório  informando  se  o  valor de  crédito  residual  de  R$  113.064,65  pleiteado  no  pedido  de  ressarcimento  residual  n.º  22809.65691.040407.1.1.01­9569 e dos pedidos de  compensação vinculados  foi  estornado  da escrita fiscal da Recorrente.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10875.905043/2010­28  Resolução nº  3402­001.304  S3­C4T2  Fl. 418          5 Caso positivo,  informar qual o valor estornado e em qual período de apuração  esse  estorno  foi  realizado.  Por  outro  lado,  caso  confirmado  que  o  valor  foi  consumido  pela  Recorrente em sua escrita, identificar o valor consumido e em qual período de apuração teria  ocorrido o consumo.  A fiscalização poderá intimar a Recorrente para a apresentação de informações e  documentos considerados relevantes para a elaboração da diligência, caso entender necessário.  Com  a  conclusão  da  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  do  seu  resultado  para  manifestação, se assim desejar, em 30 (trinta) dias.  Em seguida, os autos deverão retornar para este Conselho para julgamento.  É como voto a presente Resolução.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora    Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000094/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser providos para saneamento.
Numero da decisão: 3201-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios. Acompanhou o julgamento a patrona Rafaela Honesko de Alarcão OAB/DF 52.286, escritório Cescon, Barrieu, Flesh e Barretos Advogados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.270  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  PANASONIC ELECTRONICS DEVICES DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  os  embargos  devem  ser  providos para saneamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  declaratórios.  Acompanhou  o  julgamento  a  patrona  Rafaela  Honesko  de  Alarcão  OAB/DF 52.286, escritório Cescon, Barrieu, Flesh e Barretos Advogados.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 94 /2 00 7- 83 Fl. 708DF CARF MF     2 Tratam­se  de Embargos  de Declaração  opostos  pela União  em  fls.  692  em  face do Acórdão deste Conselho de fls. 676, em razão de lapso manifesto.  O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração  conforme Despacho de admissibilidade fls. 703, transcrito a seguir:  "Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº. 3201­002.606, de  28/03/2017, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002   COFINS.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGOS  150,  §  4º  e  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento  realizado na  sistemática do  artigo 543C do Código de Processo  Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do  CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.  PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo administrativo entre as normas reguladoras do Processo  Administrativo  Fiscal.  Pelo  princípio  da  oficialidade,  a  administração pública tem o dever de impulsionar o processo até  sua decisão final.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº  01.  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13864.000094/2007­83  Acórdão n.º 3201­003.270  S3­C2T1  Fl. 709          3 Recurso Voluntário Provido em Parte Aponta a embargante erro  material no julgado, ao declarar a decadência do lançamento de  PIS/COFINS  referente  aos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2002.  Afirma a querelante que a decisão consignou que a contribuinte  foi  intimada do lançamento em 17 de maio de 2006 quando, na  verdade, assim o foi em 17 de maio de 2007.  De fato, a decisão embargada assim consigna:  “Como  conseqüência,  em  havendo  pagamento,  a  extinção  do  crédito tributário ocorre após o decurso do prazo definido no § 4º  do  artigo  150  do  CTN.  Em  tal  hipótese,  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  corresponde  à  data  do  fato  gerador  do  tributo.  Uma  vez  que  a  notificação  do  contribuinte  ocorreu  17  de maio  de  2006,  a  contagem do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150  §  4º  do  CTN  leva  à  conclusão  de  que  houve a decadência do crédito tributário lançado a título de PIS e  COFINS,  referente  aos  meses  de  Janeiro  a  Abril  de  2002.  (negritei)”  Uma  vez  que  o  dia  17/05/2007  é  a  data  de  ciência  do  auto  de  infração, aposta ao lado da assinatura de recebimento do Auto de  Infração, à efl. 221, demonstra razão a embargante.  Tratando­se,  entretanto,  de  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto, os embargos de declaração devem ser recebidos como  embargos  inominados,  em  consonância  com  as  disposições  do  artigo  66,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim dispõe:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão ser recebidos como embargos inominados para correção,  mediante a prolação de um novo acórdão.  Assim, na forma do art. 66 do RICARF, ACOLHO os embargos  inominados  opostos  e  determino  que  se  promova  nova  distribuição  dos  autos,  mediante  sorteio,  para  correção  do  julgado,  uma  vez  que  o  relator  original  do  processo,  o  ex­ conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, não mais integra este  CARF."  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  Fl. 710DF CARF MF     4 atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  os  tempestivos  Embargos  de  Declaração devem ser conhecidos.  Relatada o lapso manifesto na decisão a quo, é possível verificar que nas fls.  221 a data de ciência do Auto de Infração é de 17/05/07 e não 17/05/06.  A decisão a quo tratou do tema e reconheceu de forma correta a decadência  do  período  de  janeiro  a  abril  de  2002,  contudo,  ao mencionar  a  data  de  ciência  do Auto  de  Infração, utlizou data equivocada, que não consta nos autos.  Certamente,  um  pequeno  lapso  manifesto  decorrente  da  atividade  humana,  sujeita aos erros. Assim, na oportunidade em que o nobre Conselheiro e ex­colega de trabalho  tratou da decadência em sua relatoria de fls. 676, passa­se a ler:  "Como  conseqüência,  em  havendo  pagamento,  a  extinção  do  crédito tributário ocorre após o decurso do prazo definido no §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Em  tal  hipótese,  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  corresponde  à  data  do  fato  gerador do  tributo. Uma vez que a notificação do contribuinte  ocorreu 17 de maio de 2007, a contagem do prazo decadencial  nos  termos  do  art.  150  §  4º  do  CTN  leva  à  conclusão  de  que  houve a decadência do crédito tributário lançado a título de PIS  e COFINS, referente aos meses de Janeiro a Abril de 2002."  Diante de todo o exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO aos Embargos  de Declaração, para que seja corrigido o texto do corpo do Acórdão a quo.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 711DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.001832/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÕES EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo investigada ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.
Numero da decisão: 2201-004.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 3.896          1 3.895  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001832/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.268  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SALÁRIO EDUCAÇÃO  Recorrente  CORPVS ­ CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO APENAS NAS  SITUAÇÕES  EM QUE  FIQUE DEMONSTRADA A  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO PASSIVO.  A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não  autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não  demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo  investigada  ou  que  os  elementos  apresentados  não  refletem  a  real  remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 18 32 /2 00 9- 16 Fl. 3896DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  3882/3894)  apresentado  em  face  do  Acórdão nº 03­59.449, da 5ª Turma da DRJ/BSB (fls. 3860/3871), que deu parcial provimento  à  impugnação do  sujeito passivo  (fls.  87/102) ao  auto de  infração pelo qual  se  exige  crédito  tributário relativo à contribuição destinada ao Salário Educação, incidente sobre a remuneração  dos  empregados,  aferida  com base nos  valores  dos  serviços  de vigilância  e  de  transporte de  valores (AIOP 37.043.917­1 ­ fls. 2/83).  Segundo o relatório da fiscalização (fls. 74/83), foi aferida a remuneração dos  empregados  com  base  na  receita  obtida  através  da  prestação  de  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores aplicando­se o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos  serviços de vigilância e de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos serviços de transporte de  valores. Do valor assim apurado, teriam sido deduzidas as remunerações constantes nas folhas  de pagamento apresentadas pela empresa.  A  aferição  indireta  realizada  teria  por  base  legal  o  art.  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, e os arts. 600, I, e 603 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005.  O  fundamento  fático  para  esse  procedimento  seria  a  não  apresentação  de  parte dos livros e dos documentos solicitados pela fiscalização através de termos de intimação,  bem  como  por  ter  deixado  de  prestar  informações  contábeis,  financeiras  e  cadastrais  de  interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  condutas  que  teriam  justificado  a  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (AIOA  nº  37.165.756­8  e  37.165.757­1).  Em benefício da clareza, transcrevo abaixo trecho do relatório fiscal onde são  detalhadas as irregularidades apuradas pela fiscalização:  •  Não  foram  apresentados  os  livros  Razão  referentes  aos  exercícios de 2005 e de 2006.  •  Nos  livros  Diários  apresentados,  verificou­se  a  existência  de  lançamentos relativos a despesas com fardamento, combustíveis,  manutenção  de  veículos,  material  de  escritório,  material  utilizado  no  serviço,  viagens,  cestas  básicas,  sem  referência  a  documento  fiscal,  conforme  cópias  xerográficas  anexadas  ao  AIOP DEBCAD 37.209.960­2.  •  A  partir  de  2005,  o  histórico  das  despesas  acima  citadas  passou  a  referenciar  o  número  do  documento  fiscal.  Por  se  tratarem  de  despesas  de  valor  elevado,  principalmente  no  que  tange a compra de fardamento, material de escritório e utilizado  no  serviço,  e  por  terem  sido  anteriormente  escrituradas  sem  referência A nota fiscal, concluiu­se quanto à indispensabilidade  do  exame  de  alguns  desses  comprovantes  no  sentido  de  Fl. 3897DF CARF MF Processo nº 10380.001832/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.268  S2­C2T1  Fl. 3.897          3 determinar  se  tais  gastos  se  referiam  efetivamente  à  finalidade  consignada nos títulos contábeis.  • Solicitados os documentos fiscais comprobatórios das despesas  escrituradas,  apenas  parte  dos  mesmos  foi  apresentada  à  fiscalização,  tendo  os  comprovantes  sido  retidos  e  posteriormente, apreendidos.  • Os  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa  continham  indícios de inautenticidade, tais como selo fiscal sem talho doce  e numeração de notas apostas com numerador manual.  • Tais indícios determinaram a intimação dos fornecedores para  apresentação das vias das notas fiscais com a mesma numeração  e  relativas  aos  mesmos  períodos  das  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Examinadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  verificou­se que:  •  as  notas  com  a  mesma  numeração  apresentada  pela CORPVS não tinham sido emitidas contra este  cliente  ou  sequer  tinham  sido  emitidas  ainda  pelo  fornecedor;  •  tanto  as  datas  de  emissão  das  Notas  quanta  os  valores  das  mesmas  eram  diferentes  das  contidas  nas apresentadas pela CORPVS;  •  o  lay­out  das  Notas  apresentadas  pelos  fornecedores  não  era  compatível  com  o  das  vias  encontradas na CORPVS.  • Solicitadas informações A Secretaria da Fazenda do Estado do  Ceará acerca das empresas para quem  teriam  sido  emitidas as  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  ­  AIDF,  constatou­se  que  as  Autorizações  constantes  das Notas  Fiscais  apresentadas  pela  CORPVS  como  sendo  de  seus  fornecedores  foram emitidas pela SEFAZ para outras empresas.  •  Foi  solicitada  ainda  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará  a  identificação  dos  contribuintes  para  quem  foram  emitidas  a  Autorizações  para  Impressão  dos  Selos  apostos  em  Notas Fiscais apresentadas pela CORPVS. Também nesse caso  verificou­se terem sido as Autorizações emitidas para empresas  diferentes  daquelas  constantes  das  Notas  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Tais  constatações  determinaram  a  conclusão  quanto  A  apresentação deficiente de documentos bem como quanto A tese  de  crime  de  falsificação  de  documento  público,  conforme  previsto no art. 297 do Decreto­Lei 2.848/40 ­ Código Penal.  •  No  caso  dos  selos  apostos  nas  Notas  Fiscais,  deve  ser  levantada  a  tese  de  crime  de  falsificação  de  papéis  públicos,  conforme previsto no art. 293, inciso I, do Código Penal.  Fl. 3898DF CARF MF     4 Pelos  fatos  acima  narrados,  foi  realizada  aferição  indireta  tendo  por  base  valores  de  venda  de  serviços  escriturados  nas  contas  que  são  identificadas  no  item  3.5  do  relatório fiscal.  O  lançamento  foi  impugnado  pelo  sujeito  passivo,  o  que  deu  origem  ao  Acórdão ora atacado, que foi precedido pela realização de duas diligências determinadas pela  autoridade julgadora de 1ª instância (fls. 2859/2864 e 2883/2886) para fins de averiguação de  irregularidades apontadas pela impugnante nos cálculos realizados pela fiscalização.  Realizados os ajustes determinados pela DRJ (fls. 2888/3856),  foi proferida  decisão consubstanciada em documento que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, quando houver a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo  sujeito  passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização, no sentido de lhe proporcionar condições de  apurar a verdade dos fatos.  LANÇAMENTO.  IRREGULARIDADE,  INCORREÇÕES  OU OMISSÕES.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas no art. 59 do PAF não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não influírem na solução do litígio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo  tomado  ciência  dessa  decisão  em  16/06/2014  (fls.  3881),  o  sujeito  passivo apresentou tempestivamente seu recurso voluntário (fls. 3882/3894) em 07/07/2014.  Fl. 3899DF CARF MF Processo nº 10380.001832/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.268  S2­C2T1  Fl. 3.898          5 Em suas razões recursais, alega, em síntese, que:  1. As deficiências apontadas pela fiscalização limitam­se à contabilização de  notas fiscais tidas como inidôneas e a falta de apresentação dos Livros Razão de 2005 e 2006.  2.  Como  foi  apresentada  toda  a  documentação  relacionada  a  apuração  da  contribuição previdenciária, o  lançamento por aferição  indireta é nulo, por vício formal, uma  vez que lhe faltou fundamentação legal.  3.  Há  também  nulidade  por  vício  material,  uma  vez  que  restaram  demonstrados vários erros na apuração da base de cálculo.  4. As  competências  anteriores  a  abril  de  2014  já  se  encontravam  atingidas  pela decadência quando o lançamento foi realizado.  5.  É  inconstitucional  e  ilegal  o  arbitramento  das  contribuições  ao  salário  educação com base no faturamento.  6. A presunção utilizada deve ceder diante da verdade material. A recorrente  apresentou documentos capazes de elidir a presunção fustigada demonstrando o montante real  da remuneração paga aos seus empregados e contribuintes individuais.  7. A decisão de piso errou ao determinar que fossem deduzidos dos valores  apurados  por  aferição  indireta  apenas  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados  diretamente  ligados à prestação dos serviços, pois este procedimento não é razoável e nem proporcional.  8. Como o lançamento se reporta a fatos geradores anteriores a dezembro de  2008, entende que a multa deve se limitar à multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212,  de 1991.  Pelas razões expostas acima, pede a reforma da decisão de primeira instância  para que seja cancelado o lançamento materializado no AIOP nº 37.043.917­1.  Chegando a este Colegiado, o processo foi distribuído a esta Conselheira em  sessão pública.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.   Inicialmente, registro que, com base no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235, de  1972, deixarei de analisar as preliminares (nulidade por vício formal) e prejudiciais de mérito  (decadência), pelas razões que serão evidenciadas a seguir.  Fl. 3900DF CARF MF     6 O  lançamento  em  análise  foi  realizado  com  base  em  aferição  indireta,  invocando como base os seguintes dispositivos:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.   (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício a importância devida.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 1995  Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao  mínimo de:  I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ cinqüenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.  Parágrafo  único.  Nos  serviços  de  limpeza,  de  transporte  de  cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam  utilização  de  equipamentos,  a  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada na  execução dos  serviços  não  poderá  ser  inferior aos  respectivos percentuais previstos nos arts. 602, 603 e 605.  (...)  Art.  603.  Na  operação  de  transporte  de  cargas  ou  de  passageiros,  o valor da  remuneração da mão­de­obra utilizada  na  prestação  de  serviços  não  poderá  ser  inferior  a  vinte  por  cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços,  observado,  quanto  ao  transporte  de  cargas,  o  disposto no inciso V do art. 176.  Compulsando­se a IN SRP nº 3, de 2005, vê­se que os fatos que autorizam a  utilização  desse mecanismo  de  apuração  da  base  de  cálculo  estão  descritos  no  artigo  que  é  abaixo reproduzido:  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  Fl. 3901DF CARF MF Processo nº 10380.001832/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.268  S2­C2T1  Fl. 3.899          7 III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  Pela  redação  desse  dispositivo,  vê­se  que  ele  estabelece  uma  modalidade  presumida de apuração da base de cálculo dos tributos, que deve ser adotada em circunstâncias  bastante peculiares, quando a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos  segurados,  ou  a  receita,  ou  o  faturamento  ou  o  lucro;  quando  há  recusa  na  apresentação  de  documentos,  sonegação  de  informações  ou  apresentação  insuficiente;  ou  ainda  quando  as  informações prestadas não merecerem fé.  Apenas  a  constatação  de  uma  das  circunstâncias  listadas  acima  autoriza  o  emprego  do  expediente  excepcional,  contudo,  mesmo  no  contexto  da  identificação  de  um  desses  fatos,  penso  ser  necessário  haver  uma  relação  de  prejudicialidade  entre  as  irregularidades constatadas e a matéria objeto de investigação fiscal e de autuação.  Para que se revista de legitimidade, o ato que aplica medidas dessa natureza  deve ser adequadamente fundamentado, o que exige que se aponte irregularidades concernentes  à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a via adotada.  Com  isso  se  quer  dizer  que  o  arbitramento  que  se  faz  através  de  aferição  indireta não é uma prerrogativa da fiscalização a ser utilizada conforme juízos de conveniência  e  oportunidade,  mas  uma  via  estreita  cujo  acesso  só  é  permitido  em  circunstâncias  perfeitamente  delimitadas  pela  legislação  e  comprovadas  dentro  do  processo  através  da  linguagem adequada, seja através da narrativa empreendida no relatório fiscal, seja através de  Fl. 3902DF CARF MF     8 provas. É elemento necessário dessa fundamentação, a demonstração do nexo causal entre as  irregularidades verificadas e a  impossibilidade de apuração do  tributo pelos meios ordinários  estabelecidos na legislação tributária.  Nessa  esteira,  tratando­se  de  tributos  que  têm  por  base  a  folha  de  pagamentos, a aferição indireta baseada no art. 597, I, da IN SRF nº 3, de 2005, por exemplo,  estaria justificada pela demonstração de que a "contabilidade não registra o movimento real da  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço",  pois  é  esta grandeza que se  está  a quantificar no  procedimento de fiscalização.  Ou então,  seria necessário comprovar a  recusa na prestação de  informações  ou documentos relativos à remuneração dos empregados, o que legitimaria a aferição indireta  com suporte no art. 597, II.  Estabelecida  essa  premissa,  vê­se  que  o  auto  de  infração  descreve  irregularidades de duas ordens: não apresentação do livro razão 2005 e 2006 e contabilização  de despesas suportadas por documentação fiscal inidônea.  Quanto  às  notas  inidôneas,  a  autoridade  fiscal  apresenta  as  seguintes  informações:  6.1.  No  curso  do  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte em referência, verificou­se a existência de diversas  despesas  lançadas  sem  referência  a  documento  fiscal  no  histórico  dos  lançamentos,  nos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005. Em  face de  tal constatação  foi  solicitada a apresentação  das  notas  fiscais  que  embasaram  os  citados  lançamentos  os  quais diziam respeito A aquisição de  fardamento, combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral.  6.2.  A  partir  do  segundo  semestre  de  2005  e  em  2006,  os  lançamentos  verificados  nas  mesmas  contas  referenciavam  os  documentos  fiscais,  mas  foram  solicitados  também  tais  comprovantes  para  esclarecer  a  natureza  das  despesas  efetuadas.  Nas  contas  que  registravam  despesas  referentes  a  fardamento,  em  face  dos  valores  elevados  nelas  escriturados,  foram  solicitados  os  comprovantes  de  despesas  mesmo  quando  os históricos dos lançamentos referenciavam as notas fiscais.  6.3.  A  empresa  sob  fiscalização  apresentou  parte  dos  documentos fiscais solicitados, conforme Termos de Constatação  e  de  Retenção  anexados  ao  AIOP  n°  DEBCAD  37.209.960­  2,  tendo  sido  detectados  indícios  de  que  tais  notas  poderiam  ser  falsas.  No  sentido  de  determinar  a  autenticidade  dos  mesmos,  solicitou­se  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceara  a  confirmação  da  emissão  de  autorizações  para  impressão  tanto  das referidas Notas Fiscais quanto dos selos e foram intimados  os  fornecedores  que  teriam  emitido  os  documentos  fiscais  apresentados pela Corpvs.   Já  em  relação  à  ausência  do  livro  razão,  destaco  o  seguinte  trecho  do  relatório:  6.5. Relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, a empresa não  apresentou  os  Livros  Razão.  Em  face  de  tal  omissão  todos  os  Fl. 3903DF CARF MF Processo nº 10380.001832/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.268  S2­C2T1  Fl. 3.900          9 valores relativos a serviços prestados a tomadores de serviços, à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo de salário­maternidade e de salário­família, contribuições  descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser obtidos através  do exame dos Livros Diário, dia a dia.  6.6.  Tal  foi  também  o procedimento  para  verificar  as  despesas  constantes  das  contas  acima  referenciadas,  para  as  quais,  em  muitos lançamentos, inexistia referência a documento fiscal.  A partir desses excertos entendo correto afirmar que não restou evidenciado  como  o  registro  de  despesas  com  "fardamento,  combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza, material de escritório, manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral"  sem  a  correspondente  documentação  fiscal  comprometeria  a  integridade  das  informações  constantes das folhas de pagamento. Embora seja possível a existência de uma vinculação entre  essas despesas, ela não foi demonstrada pela narrativa construída pela autoridade fiscal.  Da mesma forma, a ausência do livro razão não parece justificar que se negue  fé  aos  documentos  e  registros  que  espelham  as  remunerações  pagas,  até  porque,  conforme  explicita a própria fiscalização "todos os valores relativos a serviços prestados a tomadores de  serviços,  à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo  de  salário­ maternidade e de salário­família, contribuições descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser  obtidos através do exame dos Livros Diário, dia a dia".  Ou seja, parte dos levantamentos foram feitos com base no livro diário. Além  disso, como resultado do mesmo procedimento fiscal foram realizados lançamentos com base  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa,  conforme  pode  ser  verificado  no  processo  nº  10380.001829/2009­01.  Esses  fatos  revelam  uma  conduta  contraditória  da  autoridade  fiscal,  que nega credibilidade aos documentos apresentados pela empresa ao mesmo tempo em que se  vale deles.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade de que haja adequada fundamentação para elas. Nesse sentido, o Acórdão nº 2401­ 02.161, de lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Da fundamentação desse Acórdão, que adoto como razão de decidir, por sua  vez, extrai­se:  Fl. 3904DF CARF MF     10 Aferição indireta do salário­de­contribuição  O  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tributos  em  geral  é  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  148,  tendo  cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo  não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de  aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional,  incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença  de  anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa  forma, o Fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e  as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso  de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se  vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se  valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência  do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal,  por  entender  que  a  documentação  do  contribuinte  seria  deficiente,  lançou  mão  da  aferição  indireta  da  remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado  o  pagamento  de  ART,  bem  como  de  despesas  com  deslocamento  e  hospedagem  do  sócio  gerente do sujeito passivo, desconsiderou  toda a documentação  apresentada, por entendê­la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento,  GFIP,  RAIS,  recibos,  etc.  O  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos demonstram que foram prestados serviços, conforme notas  fiscais apresentadas. Nesse sentido, deveria o Fisco requerer os  documentos  que  guardassem  relação  com  o  pagamento  de  remunerações  e,  somente  havendo  a  sonegação  desses  elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não  refletiriam a realidade dos valores pagos como contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia  a  adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.  Para mim, os fatos narrados pela Auditoria para desconsiderar  toda a documentação da empresa, por não se relacionarem com  a  remuneração dos  empregados,  não  justificam o  arbitramento  da contribuição.  Fl. 3905DF CARF MF Processo nº 10380.001832/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.268  S2­C2T1  Fl. 3.901          11 Assim,  entendo  que  na  espécie  somente  estariam  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente  demonstrasse  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de pagamento de remunerações a empregados ou  que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração  neles contidos seria irreal.  Vejo,  então, que a Auditoria Fiscal  se desviou das normas  que  permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva  de  apurar  as  remunerações  com  esteio  na  documentação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Também no caso sob análise a narrativa apresentada pelo relatório fiscal não  evidencia a negativa de prestação de informações/documentos relacionados à remuneração, não  restando  demonstrada  a  impossibilidade  de  apuração  dessa  grandeza  com  base  na  documentação do sujeito passivo. Muito pelo contrário, em diversas oportunidades evidencia­ se que foi essa documentação utilizada pela fiscalização sem dificuldades maiores que a análise  dia­a­dia do livro diário.  Merece  registro  que  o Acórdão  recorrido  faz menção  a  irregularidades  que  tangenciam o objeto da fiscalização tal como defendido neste voto no seguinte trecho:  No  presente  caso,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  Livros  Razão dos exercícios de 2005 e 2006, bem como os contratos de  prestação  de  serviços  firmados  com  empresas  tomadoras  de  serviços,  tendo  recebido  o  Auto  de  Infração  37.165.7563,  cuja  impugnação  da  empresa  foi  julgada  improcedente  por  esta  5a  turma  de  julgamento,  por  meio  do  Acórdão  0343.905,  de  05/07/2011.(grifou­se)  Apesar  dessa  menção  na  decisão  de  piso,  que  trata  de  irregularidade  no  atendimento à fiscalização que poderia reforçar as suas motivações para a medida empregada,  não encontro no relatório fiscal e na documentação que foi juntada a esse processo a adequada  representação desse fato, ou seja, ele não foi convertido em linguagem apta a fazer prova em  favor das pretensões da Fazenda Pública.  Com efeito, a autoridade fiscal concentrou seus esforços em demonstrar que a  empresa  registrou despesas com notas de duvidosa procedência. Contudo, a comprovação de  que despesas diferentes da remuneração de empregados foram registradas sem os respectivos  documentos  fiscais  poderia  justificar  a  aferição  indireta  de  tributos  que  tenham  por  base  o  lucro, mas não é motivação idônea para a adoção desse procedimento em relação a tributos que  incidem sobre a remuneração de empregados. Quando mais não se produziu um único indício  ou prova de que os valores contabilizados a esse título não são merecedores de fé.  Em  consequência,  entendo  inadequado  o  critério  jurídico  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  tributável,  razão  pela  qual  o  lançamento realizado encontra­se maculado por vício de ordem material.  Fl. 3906DF CARF MF     12 Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado  para, no mérito, dar­lhe integral provimento.   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 3907DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.723708/2013-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO-FINANCEIRO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM AQUISIÇÃO. EFETIVIDADE E CONTEMPORANEIDADE À AQUISIÇÃO. A lei exige que o lançamento do ágio baseado na perspectiva de rentabilidade futura seja baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Embora não houvesse, à época dos fatos, a exigência de demonstração na forma de laudo, a produção e arquivamento de documentação que apresenta, de forma objetiva e precisa, a demonstração do valor econômico-financeiro da participação societária em aquisição, a partir das perspectivas de rentabilidade futura da empresa, é ônus da adquirente e constitui requisito indispensável para a dedução da amortização do ágio correspondente. Não basta estimá-lo de forma subjetiva, é preciso determiná-lo e demonstrá-lo, matematicamente, de forma precisa, e arquivar a respectiva documentação, tudo ao tempo em que é feita a aquisição, nunca a posteriori. ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da “confusão patrimonial” a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na “mais valia” do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a “confusão patrimonial”, advinda do processo de incorporação, não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010, 2011 FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E DE CSLL. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 9101-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, quanto (i) ao ágio, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; quanto (ii) à concomitância da multa de ofício com a multa isolada, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento; e quanto (iii) aos juros sobre a multa, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Fizeram sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Luciana Rosanova Galhardo, OAB-109.717, escritório Pinheiro Neto Advogados e o representante da Fazenda Nacional, Dr. Marco Aurélio Zortea Marques. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­003.199  –  1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  Ágio ­ Tempestividade do Laudo de Avaliação; Ágio ­ Empresa Veículo;  Concomitância da Multa de Ofício com a Multa Isolada; e  Incidência de Juros  de Mora sobre Multa de Ofício  Recorrente  MINERAÇÃO BELOCAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ÁGIO.  RENTABILIDADE  FUTURA.  DEMONSTRAÇÃO  DO  VALOR  ECONÔMICO­FINANCEIRO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  AQUISIÇÃO.  EFETIVIDADE  E  CONTEMPORANEIDADE  À  AQUISIÇÃO.   A lei exige que o lançamento do ágio baseado na perspectiva de rentabilidade  futura  seja  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  Embora  não  houvesse,  à  época  dos  fatos,  a  exigência de demonstração na forma de laudo, a produção e arquivamento de  documentação que apresenta, de forma objetiva e precisa, a demonstração do  valor econômico­financeiro da participação societária em aquisição, a partir  das perspectivas de rentabilidade futura da empresa, é ônus da adquirente e  constitui  requisito  indispensável  para  a  dedução  da  amortização  do  ágio  correspondente. Não basta estimá­lo de forma subjetiva, é preciso determiná­ lo  e  demonstrá­lo,  matematicamente,  de  forma  precisa,  e  arquivar  a  respectiva documentação, tudo ao tempo em que é feita a aquisição, nunca a  posteriori.  ÁGIO  ORIUNDO  DE  AQUISIÇÃO  COM  USO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  “confusão  patrimonial”  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja, aquela que efetivamente acreditou na “mais valia” do investimento, fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 37 08 /2 01 3- 61 Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.303          2 Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  “confusão  patrimonial”,  advinda  do  processo  de  incorporação,  não  envolve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  desembolsou  os  valores  que  propiciaram  o  surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada  entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010, 2011  FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E DE  CSLL. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  não  há  mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal para a  incidência da multa  isolada cominada pela  falta de pagamentos  das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa  de  ofício  decorrente  da  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, quanto (i) ao ágio, por voto de qualidade, acordam em negar­ lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora),  Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento;  quanto  (ii)  à  concomitância  da multa  de  ofício  com  a  multa  isolada,  por  maioria  de  votos,  acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio  (relatora), Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento; e quanto (iii)  aos juros sobre a multa, por voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Fizeram  sustentação  oral  a  patrona  do  contribuinte,  Dra.  Luciana  Rosanova  Galhardo,  OAB­109.717,  escritório  Pinheiro  Neto  Advogados e o representante da Fazenda Nacional, Dr. Marco Aurélio Zortea Marques.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.304          3   (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  (E­fls.  1231  ss.)  cientificados  à  contribuinte em 12.07.2013 para a exigência de IRPJ e CSLL relativos aos anos calendário  2010  e  2011,  juntamente  com  juros  de mora, multa  de  ofício  e  isolada  pela  ausência  de  recolhimento  de  estimativas,  diante  do  entendimento  fiscal  de  indedutibilidade  das  despesas decorrentes da amortização do ágio, sob os argumentos de (i) sua inexistência; (ii)  ausência  de  fundamentação  econômica,  uma  vez  que  o  laudo  de  avaliação  teria  sido  produzido  dois meses  depois  da  celebração  do  contrato;  (iii)  falta  de  razão  negocial,  em  face do uso de  (iii.a) empresa veículo  e  (iii.b) empresa de prateleira;  bem como (iv) não  caracterização de despesa dedutível nos termos do artigo 299 do Decreto n. 3.000/99.    Para  uma  leitura  mais  detalhada  e  melhor  compreensão  dessas  justificativas e das operações  subjacentes,  sob  a ótica  fazendária,  remete­se ao Relatório  de Auditoria Fiscal (E­fls. 1215ss.), assim sintetizado pela decisão da DRJ:    •  Durante  o  ano  de  2004  houve  diversas  reestruturações  societárias  na  Mineração Belocal e em suas controladoras. As empresas envolvidas são assim  referidas: Calmit Industrial Ltda (Calmit), Companhia de Cimento Portland Itaú  (CCPI), Call Itaú Participações Minas Gerais S/A (Call), Lhoist do Brasil Ltda  (Lhoist),  Cananga  Participações  Ltda  (Cananga)  e  Mineração  Belocal  Ltda  (Belocal).  • Em junho de 2004 (momento de criação da empresa), o controle da Belocal,  cujo  capital  ainda  estava  inteiramente  por  ser  integralizado,  estava  dividido  entre a Calmit (20%) e a CCPI (80%), ambas do grupo Votorantim.  •  Em  30.08.2004,  a  Calmit  e  a  CCPI  cedem  suas  quotas  à  Call,  também  pertencente  ao  grupo  Votorantim,  a  qual  as  integraliza  com  a  cessão  dos  créditos  decorrentes  do  contrato  de  compra  de  ativos,  no  montante  de  R$  114.756.341,00. O  capital  social  da Belocal  passa  de  R$100.000,00,  para  R$  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.305          4 114.856.341,00.  • Em 31.08.2004 a CCPI  transfere  sua única  quota à Call,  que passa a  ser a  única quotista.  • Em 31.08.2004 a Call emite 100 novas ações  ordinárias,  com direito  a  voto  (correspondentes  a  50%  do  capital  social  e  a  100%  do  capital  votante),  subscritas  e  integralizadas  em  dinheiro  pela  Lhoist,  no  montante  de  R$  447.555.000,00. Desse montante, a Lhoist registrou R$ 332.698.559,00 em conta  representativa de ágio. A Call,  em atendimento à cláusula 1.1 do Contrato de  Investimentos e Outras Avenças, registra R$ 332.698.559,00 a título de reserva  de ágio. Nesse ato, a Lhoist passa a ser controladora direta da Call, que possuía  o controle direto da Belocal. Assim a Lhoist passou a deter o controle indireto  da Belocal.  • Em 30.09.2004, a Call resgata as cem ações subscritas em agosto pela Lhoist.  Em pagamento, transfere a esta a totalidade das quotas da Belocal, conforme o  Acordo de Desinvestimento e Outras Obrigações. A Call então passa a ser uma  controlada  integral  do  grupo  Votorantim,  enquanto  a  Belocal  assume  essa  condição em relação à Lhoist.  Estranhamente, a Lhoist somente registra em sua contabilidade a aquisição das  quotas da Belocal e a baixa de seu investimento em 01.11.2004.  • Paralelamente a esses fatos, o grupo Lhoist realizou alterações na Cananga,  visando  a  sua  posterior  utilização  nessa  reorganização  societária  que  tinha  como objetivo um planejamento tributário indevido.  •  A Cananga  foi  constituída  em  22/12/2002,  tendo  em  seu  quadro  societários  empresas  Gesellschaft  Participações  Ltda  e  Schaft  Participações  Ltda.  O  quadro  societário  dessas  duas  empresas  era  composto,  exclusivamente,  por  pessoas que, à época, eram funcionários da empresa Pinheiro Neto Advogados.  Tanto a Cananga quanto a Lhoist  registram em sua contabilidade a prestação  de serviços por essa empresa de advocacia.  • Em 23/08/2004 a Lhoist  e Marcos  de Azevedo Ferreira França,  responsável  legal por todas as empresas do grupo Lhoist, substituem a Gesellschaft e Schaft  no quadro societário da Cananga.  •  A  relação  entre  a  participação  no  quadro  societário  da  Gesellschaft  e  da  Schaft e o vínculo empregatício com a Pinheiro Neto Advogados, comum a todos  seus  sócios,  fica  ainda  mais  evidente  quando  se  constata  que,  logo  após  o  desligamento dos empregados Ayae Ikeda e Célia Vettore de Oliveira, ocorrido  em  27/09/2001,  eles  deixaram  também  o  quadro  societário  da  Schaft  e  foram  substituídos por outros funcionários da Pinheiro Neto Advogados.  • Apesar de não possuir, na época, nenhum ativo e contar com capital social de  R$100,00 (ainda não integralizado), em setembro de 2003 a Cananga obteve um  empréstimo  de  180.000  euros  da  empresa  Participations  et  Investissements  Mineraux,  sediada  em  Luxemburgo,  conforme  relatório  do  Departamento  de  Capitais Estrangeiros e Câmbio do Banco Central.  Essa  empresa,  conforme  página  do  Journal  Officiel  du  Grand  Duché  de  Luxembourg,  tem  como  administrador  Leon  A.  Lhoist,  o  qual  faz  parte  do  Conselho executivo do Grupo Lhoist.  • As únicas operações relevantes praticadas pela Cananga foram: a) a obtenção  de empréstimo da empresa Participations et Investissements Mineraux, no valor  de EUR 180.000; b) aquisição, em 2003, da Master Administração Técnica de  Venda,  dos  direitos  minerários  da  Extramil,  que  foram  transferidos  para  a  Lhoist  do  Brasil  Ltda  em  03/01/2004,  por  uma  quantia  muito  semelhante  ao  valor  daquele  empréstimo;  c)  o  pagamento  dessa  transferência  de  direitos,  mediante o repasse de R$ 512.252,50 (apesar de referir­se à liquidação de um  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.306          5 direito creditório, a Cananga estranhamente registra a operação como “Vr. Ref.  a  empréstimo”);  d)  em  27/08/2004,  a  aquisição  do  controle  acionário  da  Cananga pela Lhoist, por RS 100,00; e) a liquidação do empréstimo concedido  pela empresa luxemburguesa, em 30.09.2004 (no histórico do razão a operação  é descrita como “Vr. Ref. a pagto do empréstimo Lhoist”, em vez de se referir à  mutuante;  os  recursos  para  a  liquidação  advieram,  em  grande  parte,  do  pagamento da transferência dos direito minerários da Extramil, feito pela Lhoist  na mesma data).  •  Em  17.12.2004,  a  Lhoist,  já  sendo  a  detentora  do  controle  acionário  da  Belocal  e da Cananga, aumenta o capital  desta e o  integraliza com as quotas  daquela, de modo que ela passa a ser integralmente controlada pela Cananga.  O capital da Cananga passa a R$456.557.006,00.  •  O  ágio  de  R$  332.698.559,00  é  registrado  a  débito  da  conta  00082  –  Ágios/Investimentos Mineração Belocal Ltda,  tendo como descrição, na coluna  histórico  de  seu  livro  razão  “vr.  Ref.  a  integralização  de  capital  com  Investimento na Mineração Belocal Ltda, parte ágio”, e, como contrapartida, o  lançamento na conta capital realizado.  • Em 31.12.2004 a Belocal incorpora a Cananga, voltando a ser uma controlada  integral  da  Lhoist.  Com  a  incorporação,  o  ágio  que  estava  registrado  na  Cananga,  relativo  ao  investimento  na Belocal,  foi  lançado na  escrituração da  própria  Belocal,  a  débito  da  conta  “Ágio  na  Incorporação  Cananga  Participações” e partir de janeiro de 2005 passou a ser amortizado.  •  A  investigação  levada  a  efeito  pela  fiscalização,  confirmou  que  esse  ágio,  amortizado  pela  Belocal,  teve  origem  naquelas  operações  de  reorganização  societária,  cuja  finalidade  era  a  obtenção  de  benefícios  fiscais,  mediante  planejamento tributário indevido.    Da inexistência de ágio a ser amortizado  • O ágio foi gerado pela Lhoist, por ocasião do resgate das cem ações da Call,  quando  recebeu,  como  pagamento,  a  totalidade  das  quotas  da  Belocal.  Essas  quotas da Belocal foram transferidas pela Lhoist para a Cananga, por ocasião  do aumento de seu capital,  juntamente com o ágio, que já estava reconhecido.  Quando a Belocal,que  era,  então,  controlada  da Cananga,  é  incorporada  por  esta, recebe seu próprio ágio nessa operação.  • A origem do ágio, no entanto, é  indevida, pois a operação a que se refere o  contrato  pelo  qual  a  Lhoist  cede  suas  ações  da  Call  e  recebe  em  troca  a  totalidade  das  quotas  da  Belocal  caracteriza­se  como  permuta.  Conforme  o  artigo 533 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), às operações de permuta  aplicam­se as disposições pertinentes à compra e venda. Assim, é aplicável ao  caso o artigo 426 do RIR 1999.  Logo,  a  operação  de  resgate  representou  uma  perda  na  alienação  de  investimentos  pela  Lhoist  (332.698.659,00),  que  deveria  ser  reconhecido  no  resultado do exercício correspondente, e não ser novamente contabilizada como  ágio.  • A Cananga não pagou ágio na operação ocorrida em 17.12.2004 (fls. 78 a 89),  pela qual houve a integralização de seu capital por parte da Lhoist. O custo de  aquisição do investimento na Belocal foi de R$456.464.249,18, de acordo com o  previsto  no  artigo  20  do  Decreto­lei  1.598,  de  1977,  e  com  os  registros  contábeis da Lhoist, nas contas 00585 (Mineração Belocal R$ 114.856.441,00 e  R$8.909.249,18,  referente  à  equivalência  patrimonial)  e  00596  (Ágio  sobre  Investimentos Mineração Belocal  (R$332.698.559,00  –  fls.  348). O pagamento  deu­se  por  meio  da  emissão  de  novas  quotas  da Cananga,  no  valor  exato  do  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.307          6 investimento adquirido, de acordo com os registros contábeis da Lhoist.  •  Isso  se  comprova  pelos  lançamentos  contábeis  na  conta  Capital  Social  Realizado,  da  Cananga,  quando  é  aumentado  o  capital  de  R$  100,00  para  R$456.464.349,18,  em  virtude  da  integralização  em  causa,  e  do  Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação,  no  qual  é  discriminado  o montante  e  o  valor  de  cada quota da Cananga. Sendo o custo de aquisição das quotas da Belocal pela  Cananga idêntico ao valor de patrimônio líquido do investimento adquirido, nos  registros  da  Lhoist,  não houve  também nessa  operação o  surgimento  de  ágio,  como definido no artigo 385 do RIR 1999.  •  Inexistindo  ágio  a  ser  contabilizado,  não  há  valores  relativos  a  sua  amortização a serem deduzidos pela fiscalizada.    Da inexistência de fundamentação econômica  • Em 30.09.2004,  em pagamento  do  resgate  das  cem ações  da Call  que  havia  adquirido  trinta  dias  antes,  a  Lhoist  recebe  todas  as  quotas  da  Mineração  Belocal,  tornando­se  sua  controladora  direta. No  entanto,  a  empresa  somente  registra na contabilidade esse investimento (e também o ágio) em 01.11.2004.  • De  acordo  com o  art.  20  do Decreto­Lei  1.598/77,  esse  registro  deveria  ter  sido feito no momento da aquisição do investimento, e é também, no momento do  lançamento deveria ser comprovado o fundamento econômico do ágio.  • O documento que, de acordo com o § 3º do artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598,  de 1977, devia servir de base para o lançamento do ágio, foi elaborado mais de  dois meses depois da data de celebração do contrato apresentado pela Lhoist.  Portanto, esse documento não pode servir para o propósito desejado.  •  Talvez  por  esse  motivo  a  Lhoist  fez  o  lançamento  contábil  da  aquisição  do  investimento  somente  em  novembro.  Tal  procedimento  mostra­se  infrutífero,  pois fere o princípio contábil da oportunidade, previsto no art. 6º da Resolução  CFC nº 750, de 1993.  • Desrespeita  também o disposto no mesmo artigo 20 do Decreto­lei 1.578, de  1977,  que  prevê  que  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio  na  aquisição  deverá  ser  feito  no  momento  de  aquisição da participação.  •  Da  combinação  do  disposto  no  caput  do  artigo  20  (obrigatoriedade  de,  na  ocasião da aquisição do investimento, desdobrar custo de aquisição em valor de  patrimônio líquido e ágio), com o seu § 3º (necessidade de que o lançamento do  ágio  cujo  fundamento  seja  a  rentabilidade  futura  seja  baseado  em  documento  que  o  comprove),  conclui­se  que,  tanto  na  data  da  celebração do  contrato  de  investimento  (31.08.2004),  quanto  na  data  da  celebração  do  contrato  de  desinvestimento  (30.09.2004),  não  havia  a  comprovação  do  fundamento  econômico do ágio pago.  • O Relatório de Avaliação Econômico­Financeira– Mineração Belocal Ltda foi  elaborado com o único objetivo de adequar, extemporaneamente, o pagamento  do ágio na aquisição do investimento, já ocorrido, à legislação tributária. Isto é  expressamente afirmado nos seus itens 1.4, 1.5 e 1.6.  • Conclui­se que o pagamento do ágio, ocorrido em 31.08.2004, não foi baseado  em nenhum documento  que  comprovasse,  no momento  de  sua  ocorrência,  sua  fundamentação econômica.  Portanto, por não se enquadrar nas disposições do artigo 7º da Lei nº 9.532, de  1997, ele não é amortizável.    Da ausência de finalidade negocial  • A Cananga, controladora da Belocal, que foi incorporada, é empresa veículo,  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.308          7 cujo ágio não tem fundamento econômico, nos termos da alínea “a” do § 1º do  art. 6º da Instrução CVM 319/99, com a redação dada pelo art. 1º da Instrução  CVM 349/01.  •  Ficou  demonstrado  que  não  havia  propósito  negocial  nem  societário  em  proceder  à  subscrição  de  participação  societária  em  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  que,  em curto  espaço  de  tempo,  foi  incorporada  por  sua controlada. A caracterização da Cananga como empresa veículo, utilizada  com a única finalidade de carrear os ágios contabilizados, é evidente.  •  Os  procedimentos  previstos  na  Instrução  CVM  349  foram  adotados  pela  Belocal  na  contabilização  do  ágio  e  sua  respectiva  provisão.  Portanto,  se  o  disposto na  Instrução CVM 349/01  é  exclusivo para  os  casos  em que houve a  utilização  de  empresa  veículo,  como  esclarece  a  CVM  através  do  OFÍCIO­ CIRCULAR/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  e  os  procedimentos  nela  previstos  foram  adotados  pela  Belocal  nos  lançamentos  contábeis  relativos  ao  ágio  e  respectiva  provisão,  é  inegável  o  papel  de  empresa  veículo  que  a  Cananga  desempenhou.    Da utilização de empresa de prateleira  •  A  Cananga  foi  utilizada  como  empresa  de  prateleira,  o  que  reforçou  os  indícios de ausência de finalidade negocial ou societária na operação.  •  A  constituição  da  Cananga  por  duas  empresas  que  tinham  como  sócios  unicamente  funcionários  do  escritório  de  advocacia  que  prestava  serviços  ao  grupo  Lhoist  do  Brasil,  a  sua  inatividade  por  um  ano  inteiro  e  o  perfil  das  alterações  patrimoniais  registradas  por  ela,  resultantes  unicamente  de  operações  relacionadas  ao grupo Lhoist, mesmo antes do  registro  contábil  da  aquisição  de  seu  controle,  caracterizam  a  Cananga  como  uma  empresa  de  prateleira,  controlada  oficiosamente  pelo  grupo  Lhoist  a  partir  de  2003  e  utilizada para operações internas do grupo, sem fundamento econômico que as  justificas­se.  • Não havendo fundamento econômico para as operações, não há como admitir  a amortização do ágio. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes  (acórdão  103­23290,  datado  de  05/12/2007)  confirma  a  impossibilidade  de  aproveitamento de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura,  quando este se incorpora ao patrimônio da empresa por meio de incorporação  sem nenhuma finalidade negocial ou societária.    Da não caracterização de despesa dedutível  •  Nos  termos  do  art.  299  do  RIR  1999,  são  operacionais  as  despesas  não  computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora. A amortização de ágio realizada pela Belocal não é  necessária  à  atividade  da  empresa,  nem  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Portanto, não é uma despesa dedutível. Por esse motivo, os valores referentes a  essas amortizações  foram adicionados ao  lucro  líquido apurado pela empresa,  conforme determinado pelo artigo 249 do RIR 1999.    Conclusão  •  Como  foi  constatada  a  continuação  da  amortização  indevida  de  ágios,  nos  anos  calendário  2010  e  2011,  procedeu­se  à  glosa  desses  valores,  e  o  consequente lançamento dos créditos tributários respectivos.  •  São  indevidas  as  despesas  de  amortização  de  ágio,  uma  vez  que  não  foram  satisfeitas  as  seguintes  condições  de  dedutibilidade:  a)  demonstração  do  fundamento do ágio mediante documentação hábil e tempestiva; b) existência de  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.309          8 substância  econômica  e  propósito  negocial  nas  operações  de  reorganização  societária; c) independência entre si e possibilidade de livre negociação quanto  a  todas  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  operação;  d)  ônus  efetivo  na  aquisição do ágio para a pessoa jurídica que o registrar em sua contabilidade e  cujo  patrimônio  for  absorvido;  e)  reunião  numa  só  pessoa  jurídica  do  patrimônio  que  tiver  sofrido  o  encargo  do  ágio  e  o  patrimônio  que  presumivelmente gerará os lucros que justificaram o seu pagamento.  • Em decorrência da glosa das despesas de amortização do ágio, os resultados  mensais escriturados pelo contribuinte foram ajustados, ensejando o surgimento  de estimativas devidas, e não recolhidas, de IRPJ e CSLL. Assim, nos termos da  legislação  em  vigor,  efetuou­se  o  lançamento  da multa  isolada,  pela  falta  de  pagamento dessas estimativas.  • Os valores  informados em Dirf a  título de  IRRF foram deduzidos no auto de  infração, tanto na apuração das estimativas como no ajuste anual.  •  Conforme  extratos  dos  sistemas  da  RFB,  fls  1.152  a  1.162,  no  lançamento  anterior todos os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL foram exauridos,  não havendo compensações a fazer.”    A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (E­fl.  1261  ss.),  sustentando  os  seguintes pontos, novamente organizados pelo relatório da decisão da DRJ:    “(…)  Os fatos  • A  requerente  é  sociedade  limitada  que  tem  por objeto  social,  entre  outros,  a  extração, beneficiamento e comercialização de produtos calcários. É contribuinte  de  diversos  tributos,  entre  os  quais  o  IRPJ  e  a  CSLL,  que  são  regularmente  recolhidos aos cofres públicos nos prazos e formas previstos em lei.  • Em 2004, a requerente foi objeto de uma série de operações societárias, graças  às quais a totalidade do seu capital passou a ser detida pela Lhoist do Brasil Ltda  (LDB).    Subscrição das ações da Call pela LDB  • Em 31.08.2004, conforme comprova a ata da Assembléia Geral Extraordinária  da Call, essa sociedade emitiu novas ações ordinárias, representando 50% de seu  capital  social  e  100%  de  seu  capital  votante,  que  foram  subscritas  e  integralizadas em sua totalidade pela LDB ao preço de R$ 447.555.000,00.  •  Após  a  subscrição  das  ações,  o  patrimônio  líquido  da  Call  correspondia,  aproximadamente, a R$562.411.441,00. Logo,  o  valor do  ágio pago pela LDB  pela  aquisição  de  50%  do  capital  da  Call  correspondeu  a  aproximadamente  R$166.349.279,50.  •  Entretanto,  certa  de  que  o  investimento  realizado  pela  LDB  na  Call  representava,  em  essência,  a  aquisição  da  totalidade  das  quotas  da  requerente  então detidas pela Call, a LDB, desde o início, registrou em sua contabilidade o  ágio relativo ao investimento na Call pelo mesmo valor (R$332.698.559,00) que  seria  registrado na hipótese de a  aquisição de participação no capital  social  da  requerente tivesse sido realizada diretamente.   Resgate de ações da Call  •  Em  30.09.2004,  conforme  a  ata  da Assembléia Geral  Extraordinária  da Call  (doc. 5), esta promoveu o resgate de 100 ações ordinárias detidas pela LDB, que  representavam  50% de  seu  capital  social.  O  resgate  foi  realizado  por meio  da  devolução de ativos de sua titularidade para LDB, conforme faculta a legislação.  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.310          9 Esses  ativos  corresponderam  à  totalidade  das  quotas  que  a  Call  detinha  na  requerente.  • As  quotas  foram  entregues  pelo  seu  valor  contábil,  conforme  expressamente  autorizado pelo artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995.    O registro do investimento na requerente e a contabilização do ágio pela LDB  • No momento em que recebeu as quotas da requerente como devolução de sua  participação  no  capital  social  da  Call,  a  LDB  substituiu  o  investimento  que  detinha na Call pelo investimento que passou a deter na requerente, atribuindo­ lhe  o  preço  (custo)  inicialmente  pago  pelas  ações  da  Call,  conforme  expressamente previsto no artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.249, de1995.  • Como a LDB passou a  ser a  sociedade controladora direta da  requerente, ela  estava  legalmente  obrigada  a  avaliar  o  investimento  segundo  o  método  da  equivalência patrimonial,  desdobrando­se  o  seu  valor  total  (R$447.555.000,00)  em: a) patrimônio líquido da participação societária (R$114.856.441,00); b) ágio  (R$ 332.698.559,00). Logo, a partir desse momento é que a LDB apurou o ágio  em relação ao investimento detido na requerente.  •  O  ágio  registrado  pela  LDB  em  relação  ao  investimento  na  requerente  comprova  que  a  real  intenção  do  grupo  Lhoist  sempre  foi  a  de  adquirir  integralmente a requerente.  • O fundamento econômico desse ágio era a expectativa de rentabilidade futura.  O  valor  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  requerente,  de  aproximadamente  R$462.000.000,00,  foi  primeiramente  calculado  em  estudo  econômico financeiro preparado internamente pela LDB e seu controlador Lhoist  S/A, sociedade constituída e existente de acordo com as leis da Bélgica.  •  Para  que  não  restasse  dúvida  a  respeito  da  qualidade  do  cálculo,  em  16.08.2004,  antes  da  aquisição  das  ações  da  Call  e  da  requerente,  a  LDB  solicitou  à  KPMG  Corporate  Finance  Ltda  a  confirmação  das  projeções  de  resultados futuros, com o fim de obter sua validação para fins fiscais.  •  Em  12.11.2004,  a  KPMG  emitiu  o  Relatório  de  Avaliação  Econômico  Financeira  da  Mineração  Belocal  Ltda  (doc.  7),  ratificando  expressamente  as  premissas adotadas e o valor que a LDB tinha para a expectativa de rentabilidade  futura da requerente.    Aumento de capital da Cananga, integralizado com as quotas da requerente  • Em 17.12.2004, o capital social da Cananga foi aumentado de R$100,00 para  R$  456.464.249,00,  conforme  alteração  do  contrato  social  realizada  em  17.12.2004  (doc.  8).  O  aumento  foi  totalmente  subscrito  e  integralizado  pela  LDB mediante a entrega da totalidade das quotas que a LDB tinha da requerente.  Com isso, a Cananga passou a deter totalidade do capital social da requerente.  •  A  transferência  das  quotas  se  deu  pelo  valor  contábil,  conforme  consta  da  alteração  contratual,  o  que  foi  atestado  em  laudo  de  avaliação  datado  de  17.12.2004 e  emitido pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores  Independentes  (doc. 9).  A incorporação da Cananga pela requerente  •  Em  31.12.2004  foram  realizadas  reuniões  de  quotistas  da  requerente  e  da  Cananga (doc.10), por meio dos quais foi aprovada a incorporação da Cananga  pela  requerente,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  no  protocolo  de  incorporação, datado de 26.12.2004. A operação foi realizada pelo valor contábil  e,  nesse  sentido,  suportada  por  laudo  de  avaliação  da Cananga  preparado  pela  Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes em 27.12.2004.  O  tratamento  fiscal  do  ágio  registrado  pela  requerente  após  a  incorporação  da  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.311          10 Cananga  • No instante que antecedeu à incorporação, a Cananga detinha a totalidade das  quotas  da  requerente,  com  o  custo  desdobrado  em  ágio  e  valor  do  patrimônio  líquido. Esse  ágio  encontrava­se  fundamentado  na expectativa  de  rentabilidade  futura  da  requerente,  projetado  com  base  em  fluxo  de  caixa  descontado  preparado  pela  equipe  financeira  do  grupo  Lhoist,  bem  como  suportado  por  laudo de avaliação emitido em 12.11.2004 por empresa especializada, de forma  que  a  requerente  passou  a  atender  todas  as  condições  exigidas  pela  legislação  para  que  esse  ágio  pudesse  ser  tratado  como  despesa  amortizável  para  fins  fiscais.  • Assim, a requerente passou a contabilizar esse ágio na conta de ativo diferido e  a amortizá­lo como despesa operacional, à taxa média de 1/84, de modo que toda  a amortização pudesse ser concluída em sete anos.    Os autos de infração  • A fiscalização adotou como premissa do lançamento que era inexistente o ágio  reconhecido  e  amortizado  pela  requerente,  e  alega  que  não  possuía  nenhuma  fundamentação  econômica  nem  finalidade  negocial.  Logo,  prossegue  a  fiscalização,  a  amortização  fiscal  do  ágio  corresponderia  a  despesas  não  necessárias, cuja dedução estaria limitada em face do disposto no artigo 299 do  RIR 1999.    Preliminar de nulidade: decadência  • A  exigência  fiscal  refere­se  a  tributos  decorrentes  de  operações  ocorridas no  período base de 2004, de forma que toda ela está abrangida pela decadência.  • Para os tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, como é  o  caso  do  IRPJ  e  da CSLL,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  contado  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN.  •  Os  supostos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  constantes  desta  exigência  fiscal  ocorreram  ainda  no  ano  calendário  de  2004. Essa  conclusão  é  muito clara, pois, uma vez ocorrida a incorporação da Cananga pela requerente  no  ano  calendário  de  2004  já  nasce  o  direito  de  a  sociedade  sobrevivente  amortizar  o  ágio  no  prazo  previsto  na  legislação.  Em  abono  do  argumento,  citam­se precedentes atribuídos ao Carf.  • Assim, o prazo para questionar os efeitos fiscais dessas operações expirou em  31.12.2009.  Uma  vez  que  a  requerente  foi  cientificada  do  lançamento  em  12.07.2013,  está  claro  que  o  crédito  tributário  lançado  se  encontra  alcançado  pela decadência e deve ser cancelado.    O direito à amortização do ágio  • Dúvidas não existem na legislação brasileira de que toda vez que uma pessoa  jurídica adquire participação  societária  em outra  sociedade pagando ágio  (com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura),  esse  ágio  poderá  ser  amortizado  para  fins  fiscais no momento em que ocorrer a  incorporação da  sociedade que  detenha  a  participação  adquirida  com  ágio  pela  sociedade  investida,  ou  vice  versa (Lei 9.532, artigo 7º).  • É justamente isso que ocorre no caso concreto. A LDB adquiriu junto ao grupo  Votorantim, por meio de um negócio jurídico indireto, a totalidade do capital da  requerente, efetuando o pagamento de R$ 447.555.000,00. Considerando o valor  de  patrimônio  líquido  da  requerente  equivalente  a  aproximadamente  R$  114  milhões,  o  investimento  da LDB na  requerente  resultou  no  reconhecimento de  um ágio no valor aproximado de R$ 333 milhões.  Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.312          11 •  A  aquisição  da  Belocal  se  deu  por  meio  da  adoção  de  uma  estrutura  que  condicionava  essa  aquisição  a  um  primeiro  investimento  na  Call,  sociedade  holding  cujo  único  ativo  era  representado  pela  totalidade  do  capital  da  requerente.  •  Essas  estruturas  de  aquisição  indireta  de  participações  societárias  são  tão  conhecidas  pela  fiscalização  e  pelo  Carf  que  até  ganharam  um  nome  de  referência: operação “casa e separa”. O Carf reconhece tais operações como uma  compra  e  venda,  por  meio  da  qual  o  investidor  (LDB)  adquire  a  sociedade  operacional (Belocal) da sociedade holding (Call) detida pelo vendedor.  Tanto é assim que há uma série de decisões do Carf atribuindo os efeitos fiscais  de uma operação de compra e venda à operação “casa e separa”.  •  Dessa  forma,  é  indiscutível  que  a  LDB  adquiriu  participação  societária  na  requerente  e  reconheceu  ágio  em  relação  à  referida  aquisição.  Este  ágio  é  legítimo,  no  valor  aproximado  de  R$  333  milhões,  pois  foi  gerado  em  uma  operação entre partes  independentes, mediante efetivo pagamento  e  realizada a  valor de mercado.  • Uma vez reconhecido o ágio pelo grupo Lhoist em relação ao seu investimento  na  Belocal,  ágio  esse  devidamente  justificado  economicamente  com  base  em  perspectivas de rentabilidade futura, foram realizadas reorganizações societárias  pelo grupo Lhoist que resultaram na combinação do ágio relativo à aquisição da  Belocal (i.e., incorporação da Cananga pela Belocal) com os lucros da sociedade  objeto da aquisição, ora requerente.  • Assim, para que seja possível reconhecer a legitimidade da amortização fiscal  do ágio, o que deve ser confirmado é se: a LDB adquiriu, ao final da estrutura,  participação societária na Belocal; essa participação societária foi adquirida com  ágio; o ágio está fundamentado com base na expectativa de rentabilidade futura  da Belocal;  houve  a  combinação  do  ágio  relativo  à  aquisição  do  investimento  com os lucros da sociedade objeto da aquisição; e a requerente tinha o direito de,  após a incorporação da Cananga, amortizar o ágio gerado na sua aquisição pelo  grupo Lhoist. Todas essas questões possuem respostas positivas.  • Em abono da argumentação, destacam­se os requisitos delineados pelo Relator  Antônio  José Praga de Souza, quando do  julgamento do Acórdão 1402­00.802  (caso Santander), para os fins de reconhecer a legitimidade na amortização fiscal  do ágio pelos contribuintes.  • O Carf, ao julgar casos com fatos e circunstâncias substancialmente similares  ao caso concreto, reconheceu a legitimidade da amortização fiscal do ágio levada  a  cabo  pelo  contribuinte  no  Acórdão  1301­000.711  (caso  Telemar)  e  no  caso  Santander.  •  Essas  decisões  do  CARF,  cujas  ementas  são  transcritas  na  impugnação,  reconheceram a validade da amortização fiscal do ágio em operação em que: a  participação adquirida com ágio foi contribuída em aumento de capital de outra  sociedade  holding;  e  a  sociedade  holding  foi,  subsequentemente,  incorporada  pela sociedade investida (objeto da aquisição com ágio).  Assim,  questões  como  reconhecimento  do  ágio  pela  sociedade  holding,  fundamentação econômica do ágio, entre outras, já foram objeto de exame pelo  CARF, que reconheceu a validade e legitimidade da amortização fiscal do ágio  em operações análogas ao caso concreto.    O reconhecimento de ágio pela LDB na aquisição de participação na Belocal  • Como condição para a realização do negócio, a aquisição do investimento da  LDB  na  Belocal  foi  precedida  de  um  investimento  da  LDB  na  Call.  Esse  investimento foi consumado por meio da subscrição e integralização, pela LDB,  Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.313          12 de ações da Call no valor de R$447.555.000,00.  • Um mês depois, houve o resgate da  totalidade das ações da Call detidas pela  LDB. Esse resgate de ações, conforme expressamente amparado pela legislação  fiscal em vigor (artigo 22 da Lei 9.249/95), resultou na entrega à LDB de 100%  das quotas da Belocal, avaliadas a valor contábil, detidas pela Call.  •  Com  a  implementação  desses  dois  passos,  ficou  concretizada  a  aquisição  da  Belocal pela LDB. Considerando o  preço de  aquisição de R$ 447 milhões  e o  valor de patrimônio liquido da Belocal de R$ 114 milhões, o ágio reconhecido  pela LDB em relação ao seu investimento na Belocal é de aproximadamente R$  333 milhões.  • Certa de que o investimento realizado pela LDB na Call representava, em sua  essência,  a  aquisição  da  totalidade das quotas da  requerente  então  detidas  pela  Call (Grupo Votorantim), a administração da LDB, desde o início, registrou em  seus livros contábeis o ágio relativo ao investimento na Call pelo mesmo valor  (R$  332.698.559,00)  que  seria  registrado  na  hipótese  de  a  aquisição  de  participação  de  100%  no  capital  social  da  requerente  ter  sido  realizada  diretamente.  • O artigo 22, § 2º, da Lei 9.249/95 determina que, quando uma pessoa jurídica  (LDB)  receber um bem ou direito  (quotas da  requerente) em devolução de sua  participação no capital de uma dada sociedade (Call), este bem ou direito então  recebido deverá ser obrigatoriamente  registrado:  (a) pelo mesmo valor contábil  da participação societária (participação na Call) se a pessoa jurídica que estiver  reduzindo o seu capital social (Call) tiver avaliado esse bem ou direito (quotas da  requerente) pelo seu valor contábil; ou pelo valor de mercado do bem ou direito  recebido (quotas da requerente) se a pessoa jurídica que estiver reduzindo o seu  capital  social  (Call)  tiver  avaliado  esse  bem  ou  direito  (quotas  da  requerente)  pelo seu valor de mercado.  • A Call resgatou as ações de titularidade da LDB e entregou a essa sociedade as  quotas  da  requerente  pelo  seu  valor  contábil.  Portanto,  nesse  momento,  em  obediência ao artigo 22, § 2º, da Lei 9.249/95, a LDB tinha a obrigação legal de  contabilizar  as  quotas  da  requerente  pelo  mesmo  valor  contábil  atribuído  às  ações que LDB detinha na Call  antes da operação de  resgate de ações  ter  sido  realizada.  • O dispositivo estabelece uma regra obrigatória para a pessoa jurídica que está  recebendo  o  bem  ou  o  direito,  e  não  uma  faculdade.  Assim,  não  restava  alternativa  à  LDB  senão  registrar  as  quotas  da  requerente  recebidas  como  devolução do capital da Call pelo valor de R$447.555.000,00.  •  Segundo  o  artigo  426  do RIR/99,  o  valor  contábil  da  participação  societária  avaliada  pelo método  da  equivalência  patrimonial  deve  considerar  tanto  o  seu  valor  de  patrimônio  líquido,  quanto  o  ágio  registrado  em  relação  a  esse  investimento. Portanto, a conclusão é que a LDB agiu corretamente ao atribuir à  participação  então  recebida  na  requerente  o  mesmo  custo  do  investimento  anteriormente detido na Call, em razão da devolução de capital realizada.  • Cumpre, aqui, mencionar, que a operação de resgate de ações da Call, mediante  a entrega de quotas da Belocal à LDB, não se confunde com uma operação de  permuta. Ora, a operação de resgate de ações nada mais é do que uma operação  típica de devolução de capital ao acionista, estando tipificada na Lei das S.A. e,  também, no próprio artigo 22 da Lei 9.249/95.  Assim,  fica  comprovado  ser  infundada  a  alegação  fiscal  de  que  a  operação  consistiu em uma permuta de participações societárias.  •  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  Parecer  Técnico  (doc.  nº  12)  do  Professor  Eliseu  Martins,  Livre  Docente  pela  Faculdade  de  Economia,  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.314          13 Administração  e  Contabilidade  FEA/USP  e  ex  diretor  do  Banco  Central  do  Brasil,  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  do  Instituto  Brasileiro  dos  Contadores  IBRACON, bem como autor  e coautor  de  diversos  livros,  entre os  quais “Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (Aplicável às Demais  Sociedades)”, “Contabilidade Introdutória”, e “Contabilidade de Custos”.  • O propósito da LDB no negócio com o Grupo Votorantim consistia em adquirir  a requerente pelo valor de R$ 447.555.000,00. A aquisição das ações da Call, em  um  primeiro  momento,  somente  foi  realizada  pela  LDB  objetivando  a  negociação  da  requerente  junto  ao  Grupo  Votorantim.  Este  valor  de  R$  447.555.000,00 era, portanto, o custo do investimento para a LDB na Call e, por  força  do  artigo  22,  §  2º da Lei  9.249/95,  ele  continuou  a  ser  o  custo  do  novo  investimento que a LDB passou a deter na requerente.  • Concluída a devolução de capital da Call, por meio do resgate total das ações  detidas  pela  LDB,  esta  passou  à  condição  de  sociedade  controladora  da  requerente. Desse modo,  por  força  das  disposições  contidas  nos  artigos  384  e  385 do RIR/99, a LDB tinha a obrigação legal de avaliar esse investimento pelo  método da equivalência patrimonial, ou seja, desdobrando o seu valor total em:  valor de patrimônio líquido dessas quotas da requerente; e ágio ou deságio.  • Nos  termos do artigo 248 da Lei das S.A., os  investimentos permanentes em  sociedades  coligadas  ou  controladas  devem  ser  avaliados  pelo  método  da  equivalência patrimonial. Com a  transferência  das quotas  da  requerente para  a  LDB, por meio do resgate de ações da Call, a LDB passou a deter investimento  relevante  na  requerente,  de  modo  que  a  aplicação  do método  de  equivalência  patrimonial tornou­se obrigatória.  •  Em  consequência,  a  LDB  aplicou  o  método  da  equivalência  patrimonial  ao  investimento  que  passou  a  deter  na  requerente,  na  condição  de  sua  sociedade  controladora,  de  modo  que,  considerando  o  seu  valor  de  patrimônio  líquido  aproximado de R$ 114 milhões, esse investimento foi registrado com um ágio de  aproximadamente R$ 333 milhões.  • Esse procedimento é corroborado pelo Acórdão de nº 101­94.008 do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  datado  de  06.11.2002,  bem  como  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, no caso do Acórdão de nº 1101­00.064 – 1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  datado  de  13.05.2009.  Esses  precedentes  confirmam o argumento da  requerente,  segundo o qual,  a LDB agiu de  acordo  com  a  legislação  fiscal  em  vigor  quando  substituiu  a  participação  societária  detida na Call pelo bem ou direito que recebeu (quotas da requerente) a título de  devolução do capital da Call.  • Portanto,  fica afastada qualquer alegação  fiscal de que o  resgate de  ações da  Call, seguido da entrega da participação na requerente à LDB, resultou em uma  perda para a LDB e na consequente baixa do ágio relativo ao seu investimento  na  Call/requerente.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  parecer  técnico  elaborado pelo Professor Eliseu Martins.  • Em suma: o reconhecimento do ágio pela LDB foi efetuado dentro das normas  vigentes  à  época,  não  havendo  nenhuma  irregularidade  contábil;  não  havia  vedação  nas  normas  contábeis  e  fiscais  ao  tratamento  dado;  e  esse  tratamento  não  era  condenado  por  órgãos  reguladores  da  profissão  contábil  (incluindo  contadores que assinam as demonstrações financeiras e auditores independentes  dessas  demonstrações);  ao  contrário,  tratava­se  de  prática  regulamentada  e  aceita.    O reconhecimento de ágio pela Cananga em relação ao investimento na Belocal  •  A  LDB  pagou  R$  447.555.000,00  para  adquirir  as  quotas  da  requerente  até  Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.315          14 então  detidas  pelo  Grupo  Votorantim,  valor  que  correspondia  ao  valor  de  mercado das quotas da requerente e que foi devidamente contabilizado pela LDB  como  custo  de  seu  investimento  nessa  sociedade. Dessa  forma,  a  contribuição  das quotas da requerente em aumento de capital da Cananga foi feita pelo valor  de  R$  447.555.000,00,  ou  seja,  pelo  mesmo  valor  contabilizado  pela  LDB  relativamente a tal participação societária.  • O valor contábil da participação na requerente  incluía  resultados positivos de  equivalência  patrimonial  reconhecidos  pela  LDB  durante  o  período  em  que  a  LDB registrou o seu investimento na requerente até o momento em que as quotas  da requerente foram contribuídas em aumento de capital da Cananga.  • Em consequência, por ter recebido (adquirido) a titularidade dessas quotas por  um valor superior ao valor de patrimônio  líquido da requerente, a Cananga foi  obrigada  a  desdobrar,  por  força  de  expressa  disposição  legal,  o  custo  de  aquisição em valor de patrimônio líquido da requerente e ágio.  • Do ponto de vista da Cananga, o recebimento das quotas da requerente como  contribuição em aumento de seu capital social teve a natureza de uma verdadeira  aquisição, para quaisquer fins de direito.  • “Adquirir” é um comando verbal que exprime uma ação. A ação de adquirir um  bem  ou  direito  tem  relação  direta  com  a  inclusão  de  um  bem  ou  direito  ao  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica.  Adquirir  é,  portanto,  transferir  para  si  a  propriedade de um bem ou direito que até então pertencia a outrem.  • A aquisição de um bem ou direito pode ocorrer de várias  formas,  entre elas,  compra e venda, permuta, recebimento de doação, de contribuição em aumento  de capital, de dação em pagamento etc. Todas essas formas implicam aquisição  de propriedade para a pessoa que está recebendo o bem ou o direito transferido, a  título oneroso ou gratuito.  • Em relação a uma pessoa jurídica, portanto, está claro que a titularidade de um  bem  ou  direito  pode  ser  adquirida  através  do  recebimento  de  um  bem  em  contribuição em aumento de capital. Já se pronunciaram nesse sentido a própria  Receita Federal do Brasil, o Carf e o Superior Tribunal de Justiça  (Solução de  Consulta  nº  288/06  –  6ª  Região  Fiscal;  Acórdão  nº  104­23.289,  da  antiga  4ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; Recurso Especial nº 22.821/ PE;  publicado no DJ de 31.8.1992).  • No caso em exame, o que houve foi a efetiva transferência de titularidade das  quotas da requerente, que antes eram detidas diretamente pela LDB e que, após a  contribuição  em  aumento  de  capital,  passaram  a  ser  detidas  diretamente  pela  Cananga.  •  Adquirir  participação  societária  com  ágio  é  uma  questão  factual  e  não  uma  questão  interpretativa.  Assim,  se  o  custo  de  aquisição  da  participação  que  a  Cananga passou então a deter na requerente  for superior ao patrimônio  líquido  da  requerente,  como  de  fato  o  era,  a  Cananga  tinha  a  obrigação  legal  de  contabilizar  essa  diferença  como  ágio  relativo  ao  investimento  que  passou  a  deter  na  requerente.  Esse  entendimento  é  corroborado  peio  parecer  técnico  elaborado pelo Professor Eliseu Martins.  • O valor contábil do investimento detido pela LDB na requerente era superior ao  valor do patrimônio líquido da requerente em nada menos que aproximadamente  R$ 333 milhões. O custo de aquisição das quotas da requerente pela Cananga foi  equivalente ao valor contábil do investimento detido pela LDB na requerente, no  valor total de aproximadamente R$ 456 milhões. Com isso, está comprovado que  o  custo  de  aquisição  do  investimento  pela  Cananga  (R$  456  milhões)  foi  superior  ao  valor  de  patrimônio  líquido  da  requerente  (R$  123  milhões),  de  forma que referida aquisição gerou um ágio de nada menos que R$ 333 milhões.  Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.316          15 • Tendo em vista que o ágio reconhecido pela Cananga em relação às quotas da  Belocal  está  intrinsecamente  relacionado  à  aquisição  da  requerente,  a  valor  de  mercado, pela LDB junto ao grupo Votorantim, não houve o reconhecimento de  “ágio interno”, desprovido de qualquer legitimidade e fundamentação econômica  pela Cananga. Pelo contrário, trata­se de ágio originado de transação realizada a  valor de mercado entre partes não vinculadas.     A incorporação da Cananga e o tratamento fiscal do ágio artigo 386 do RIR/99  • A princípio, a amortização  fiscal  do ágio pela  requerente está expressamente  autorizada pelo artigo 386 do RIR/99 que, com base nos artigos 7º e 8º da Lei  9.532/97,  estabeleceu  que  se  a  sociedade  investida  (requerente)  proceder  à  incorporação  da  sociedade  investidora(Cananga)  e  o  investimento  em  questão  estiver registrado com ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura  da  sociedade  investida  (requerente),  a  sociedade  resultante  dessa  incorporação  (requerente) poderá amortizar o valor desse ágio nos balanços correspondentes à  apuração  do  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  máxima mensal de um sessenta avos, ou seja, no prazo mínimo de cinco anos.  • Após a contribuição do investimento detido com ágio pela LDB na requerente  em  aumento  de  capital  da Cananga,  esta  sociedade passou a  deter  a  totalidade  das  quotas  da  requerente.  Está  comprovado  que  esse  investimento  detido  pela  Cananga  foi  registrado  com  ágio,  o  qual  era  legítimo  e  tinha  por  fundamento  econômico a expectativa de rentabilidade futura da requerente.  •  Assim,  quando  a  requerente  incorporou  a  Cananga  em  31  de  dezembro  de  2004, a  requerente passou a  reunir  todas as condições exigidas pelo artigo 386  do RIR/99 para a amortização fiscal desse ágio, o qual foi legitimamente gerado  em  uma  operação  de  compra  e  venda  realizada  com  parte  não  relacionada  (Grupo Votorantim).  • O fato de a requerente ter utilizado um prazo de sete anos para a amortização  do ágio, em lugar dos cinco anos mínimos exigidos pela legislação, por si só, já  constitui  uma  evidência  de  que  a  requerente  jamais  pretendeu  obter  qualquer  vantagem  fiscal  indevida  ou  ilegal.  Ao  contrário,  a  sua  conduta  foi  sempre  pautada  pelo  conservadorismo  e  seriedade  na  adoção  de  seus  procedimentos  fiscais e contábeis.    Fundamentação econômica do ágio laudo de avaliação  •  Conforme  disposto  no  §  2º,  inciso  II  e  §  3º,  do  artigo  385  do  RIR/99,  a  legislação fiscal exige que o ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade  futura da sociedade investida seja baseado em demonstração, que o contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração do ágio.  •  Em  31.08.2004,  quando  da  aquisição  indireta  da  Belocal,  a  LDB  possuía  estudos internos que estimavam o valor da expectativa de rentabilidade futura da  requerente (doc. nº 6).  • Esses estudos foram preparados pelo próprio grupo Lhoist para servir de base  na definição do preço de aquisição do  investimento na requerente então detido  pelo  Grupo  Votorantim,  como  fim  de  permitir  a  análise  da  viabilidade  do  negócio  que  o  grupo  Lhoist  pretendia  fazer.  Por meio  desses  estudos  é  que  o  grupo  Lhoist  compreendeu  as  premissas  econômicas  aplicáveis  à  requerente  e  definiu  que  o  valor  de  mercado  de  referida  sociedade  correspondia  à  R$447.555.000,00.  • Ora, levando­se em consideração a magnitude dessa transação e da sofisticação  do grupo Lhoist em operações de fusões e aquisições (o grupo está presente em  diversos  países,  incluindo  Bélgica,  França,  Reino  Unido,  Alemanha,  Estados  Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.317          16 Unidos  da  América,  Polônia,  etc,  tendo  a  sua  entrada  nesses  mercados  sido  realizada,  principalmente,  por  via  de  aquisições  de  participações  societárias),  seria  leviano  esperar  que  ele  concordaria  em  pagar  R$  447  milhões  pela  requerente e, até mesmo, iniciar negociações com o grupo Votorantim, sem que  estivesse  suportado  por  estudos  de  viabilidade  econômico  financeira  da  requerente.  •  No  entanto,  para  que  não  restasse  qualquer  dúvida  a  respeito  dos  estudos  internos  realizados  pelo  grupo  Lhoist,  a  LDB  solicitou  também  à KPMG,  em  16.08.2004,  portanto  anteriormente  à  aquisição  da  Call  e  da  requerente,  a  confirmação  das  projeções  de  resultados  futuros  da  requerente,  com  o  fim  de  obter a sua devida validação para fins fiscais. Como é de praxe na elaboração de  tais laudos confirmatórios, o grupo Lhoist municiou a KPMG com seus estudos  internos  que  suportavam  o  preço  de  aquisição  pago  pelo  investimento  na  Belocal.  Esse  entendimento  é  corroborado  por  citação  do  Professor  Luiz  Eduardo Schoueri.  •  Em  12.11.2004,  a  KPMG  emitiu  o  “Relatório  de  Avaliação  Econômico  Financeira da Mineração Belocal Ltda,” confirmando expressamente o preço de  aquisição  pago  pela  LDB  pela  participação  na  requerente  com  base  nas  expectativas de rentabilidade futura.  •  Não  cabe,  portanto,  à  fiscalização  pretender  lançar  dúvidas  sobre  o  cálculo  dessa expectativa de rentabilidade futura da requerente, alegando que o laudo de  avaliação que deu fundamento ao ágio tem data bem posterior à sua escrituração  pela LDB, o que o tornaria dispensável e inidôneo para os fins de fundamentação  do ágio pago pela LDB.  • Ademais, o fato de esse estudo da KPMG ter sido emitido antes da conclusão  da  incorporação  da  Cananga  pela  requerente  e,  portanto,  antes  do  início  da  amortização  do  ágio  em  questão,  é  de  especial  importância.  Ainda  que  a  fiscalização  pudesse  desconsiderar  os  estudos  internos  preparados  pelo  grupo  Lhoist  antes  da  escrituração  do  ágio  pela LDB,  o  que  se  admite  somente  para  fins  de  argumentação,  os  efeitos  fiscais  do  lançamento  desse  ágio,  com  fundamento  na  rentabilidade  futura  da  requerente,  somente  passaram  a  se  materializar após a incorporação da Cananga.  • A corroborar a legalidade do procedimento adotado pela requerente para os fins  de amortização fiscal do ágio, cumpre mencionar que a própria legislação fiscal  em vigor (artigo386, § 6º, I, do RIR/99, refletindo o disposto no artigo 8º, “a”, da  Lei nº 9.532/97) estabelece que o direito à amortização fiscal do ágio é aplicável,  inclusive, quando o investimento não for obrigatoriamente avaliado pelo valor de  patrimônio líquido.  • Na hipótese de um investimento não ser obrigatoriamente avaliado pelo valor  de patrimônio líquido, o investidor não é obrigado a desdobrar, no momento da  aquisição,  o  valor  de  seu  investimento  em  valor  patrimonial  da  participação  adquirida; e ágio ou deságio gerado na aquisição. Nesse contexto, não há falar  em necessidade de  fundamentação do ágio com base nos  critérios previstos na  legislação fiscal em vigor.  • Entretanto, na hipótese de a investidora incorporar a investida (ou vice versa),  eventual ágio pago na aquisição de investimento não relevante também se torna  dedutível, para fins fiscais, desde que os critérios para a fundamentação do ágio  sejam observados (justificado com base em perspectiva de rentabilidade futura,  etc).  • Com isso, o momento efetivamente requerido pela legislação fiscal para que o  contribuinte  comprove  a  fundamentação  do  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  é  aquele  imediatamente  anterior  à  incorporação  do  investidor  Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.318          17 investida,  uma  vez  que  é  justamente  nesse  momento  que  é  concretizada  a  amortização  fiscal  do  ágio.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  parecer  técnico elaborado pelo Professor Eliseu Martins.  • Seguindo essa mesma linha de raciocínio, uma análise detida do artigo 385 do  RIR/99  leva  à  conclusão  de  que,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação  societária,  o  contribuinte  somente  tem  a  obrigação  de  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  valor  do  patrimônio  líquido  à  época  da  aquisição;  e  em  ágio  ou  deságio.  • Por outro lado, quando a legislação fiscal em vigor estabelece a necessidade de  fundamentação  econômica  do  ágio,  esta  não  faz  qualquer  menção  ao  exato  momento em que  referida  fundamentação deva ser cumprida pelo  contribuinte.  Há  apenas  uma  referência  genérica  quanto  à  obrigatoriedade  da  justificação  econômica  do  ágio  e  arquivamento  da  demonstração  da  escrituração  pelo  contribuinte (artigo 385, §§ 2º e 3º).  • Assim, a legislação fiscal em vigor não estabelece de forma expressa que, para  permitir a amortização fiscal do ágio, esse deve ser devidamente justificado, com  documentação arquivada na escrituração contábil, no exato momento em que o  contribuinte venha a efetuar o pagamento do preço ao vendedor.  • Tendo em vista a complexidade de operações de compra e venda de empresas,  escaparia a qualquer senso de razoabilidade condicionar a amortização fiscal do  ágio  ao  arquivamento,  no  exato  momento  da  aquisição,  do  comprovante  de  justificativa econômica do ágio. Até mesmo porque, como é sabido, há situações  em  que  o  próprio  valor  do  ágio  pode  nem mesmo  ser  determinável  no  exato  momento  da  aquisição,  fato  esse  que  se  verifica  quando  o  comprador  e  a  empresa objeto da participação adquirida adotam critérios contábeis diferentes.  •  Nesses  casos,  após  a  sua  aquisição  pelo  comprador,  geralmente  são  feitos  ajustes contábeis na  empresa  investida,  com o propósito de alinhar os critérios  contábeis  entre  as  duas  companhias. Esse  procedimento  pode  resultar  em uma  redução  no  valor  do  patrimônio  liquido  da  empresa  investida,  aumentando,  assim, o valor do ágio pago pelo comprador em relação à participação adquirida.  Negar legitimidade ao ágio, sob a argumentação de que ele não foi “cravado” no  exato  momento  da  aquisição,  não  é  razoável  e  foge  do  espírito  da  legislação  fiscal em vigor.  • Considerando o modus operandi de transações de compra e venda de empresas  e à falta de expressa disposição da legislação fiscal quanto ao exato momento em  que  o  contribuinte  deve  arquivar  em  sua  escrituração  a  fundamentação  econômica  do  ágio,  é  razoável  e  não  causa  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  que  o  contribuinte efetivamente  tenha a  fundamentação econômica do ágio arquivada  em  escrituração  após  a  aquisição,  mas  em  momento  anterior  ao  seu  aproveitamento  fiscal,  que  somente  ocorre  quando  da  incorporação  do  comprador pelo investidor ou vice versa.  • É indiscutível que a fundamentação econômica do ágio pago peio grupo Lhoist  na aquisição da Belocal corresponde à expectativa de rentabilidade futura. Além  de  todos  seus  estudos  internos  utilizados  ao  longo da  negociação,  há  laudo de  avaliação preparado por avaliador independente, de primeira linha, que justifica  o ágio com base nos lucros futuros.  Essa  demonstração  sempre  esteve  arquivada  pela  requerente  desde  o  primeiro  momento em que esta sociedade esteve autorizada a amortizar fiscalmente o ágio  nos termos da legislação fiscal em vigor.  • Dessa  forma,  causa espanto  à  requerente a  ânsia da  fiscalização em  tentar,  a  todo  custo,  desqualificar  a  fundamentação  econômica  (i.e.,  perspectiva  de  rentabilidade  futura)  de  ágio  legítimo,  gerado  entre  partes  não  vinculadas,  Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.319          18 devidamente  suportado  por  laudo  de  avaliação  preparado  por  avaliador  independente, de primeira linha.    Substância Econômica e Propósito Negocial  •  A  fiscalização  alega  que,  por  haver  falta  de  substância  econômica  e  de  finalidade negocial na operação de reorganização societária realizada pelo grupo  Lhoist no Brasil (envolvendo a LDB, Belocal e Cananga, sendo que esta última  seria  apenas  uma  empresa  veículo),  a  requerente  não  faria  jus  à  amortização  fiscal do ágio.  •  Não  há  falar  em  utilização  de  empresa  veículo,  tampouco  em  ausência  de  finalidade  negocial  ou  substância  econômica  na  operação  de  reorganização  societária levada a cabo pelo grupo Lhoist no Brasil.  • A Cananga  consistia,  de  fato,  em  uma  empresa  pertencente  ao  grupo Lhoist  desde  2003,  tendo  sido  utilizada  pelo  grupo para  a  realização  de  operações no  mercado brasileiro, tal como a aquisição de direitos minerários da Extramil.  •  Não  obstante,  são  infundadas  alegações  fiscais  a  respeito  da  finalidade  da  amortização  fiscal  do  ágio  trazida  pela  Lei  9.532/97,  bem  como  da  suposta  previsão legal de que a amortização fiscal do ágio gerado em operação legítima,  entre partes não vinculadas, estaria condicionada à existência de uma finalidade  negocial ou a uma substância econômica na reorganização societária envolvendo  a sociedade investidora e a sociedade investida.  • Para que não restem dúvidas sobre a questão, a requerente transcreve diversos  trechos  do  recente  voto  do  Conselheiro  Valmir  Sandri,  relator  do  Acórdão  1301000.711  3a  Câmara,  em  decisão  unânime  e  favorável  aos  interesses  do  contribuinte quanto à  legitimidade da  amortização fiscal  do ágio  em operações  de reorganizações societárias envolvendo empresas veículo caso Telemar.    Finalidade da Lei 9.532/97 benefício fiscal do ágio:  •  A  finalidade  do  benefício  fiscal  de  amortização  do  ágio  previsto  na  Lei  9.532/97  está  intrinsecamente  associada  à  busca  pelo  fortalecimento  da  economia  nacional  por  meio  de  investimentos  em  outras  empresas  e  reorganizações societárias.  • Essa finalidade,  tal como explicada de forma pormenorizada no voto do caso  Telemar (Acórdão 1301000.711), foi plenamente atendida no caso concreto, na  medida em que resultou na aquisição, pelo grupo Lhoist, da Belocal, sociedade  então  detida  pelo  grupo  Votorantim.  Tal  aquisição  deu  ensejo  a  novos  investimentos  no  mercado  de  cal,  contribuindo  para  o  fortalecimento  da  economia brasileira.    Absorção de patrimônio incorporação da Cananga pela Belocal  •  A  incorporação  da  Cananga  pela  Belocal  resultou  na  absorção,  por  essa  sociedade,  do  ágio  reconhecido  pela  Cananga  em  relação  ao  investimento  na  Belocal. Com isso, foi atendido o requisito previsto na legislação fiscal em vigor  para os fins da amortização fiscal do ágio pela requerente, tal como é explicado  de  forma  detalhada  no  voto  do  caso  Telemar,  em  que  é  discutida  situação  análoga ao caso concreto, conforme passagem transcrita na impugnação.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  jurista  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  conforme passagem transcrita na impugnação.  • Assim sendo, com a incorporação da Cananga pela Belocal, o ágio relativo à  aquisição da Belocal foi absorvido por essa sociedade, dando efetivo e legítimo  cumprimento ao requisito previsto na legislação fiscal em vigor para os fins da  amortização fiscal do ágio pela requerente.  Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.320          19   Inexistência de prejuízo ao fisco finalidade negocial substância econômica  • Por fim, a operação realizada pelo grupo Lhoist não causou nenhum prejuízo  ao fisco, nem resultou na obtenção de qualquer vantagem fiscal indevida.  •  A  própria  legislação  fiscal  em  vigor  (Lei  9.532/97)  induz  a  adoção  de  reorganizações societárias pelos contribuintes com o propósito de possibilitar a  amortização  fiscal  do  ágio  gerado  na  aquisição  de  participações  societárias. A  vantagem  fiscal  de  amortização  do  ágio  está  prevista  na  legislação  e  o  pressuposto  para  o  seu  aproveitamento  é  que  o  ágio  gerado  seja  legítimo,  resultante de uma operação entre partes não vinculadas.  •  Não  há  falar,  portanto,  em  ilicitude  quando  a  causa  do  negócio  jurídico  (aquisição de participação societária e reconhecimento do ágio) é  legítima, não  relacionada  à  obtenção  de  vantagens  fiscais.  Motivações  fiscais  posteriores  à  causa  do  negócio  jurídico  (i.e.,  incorporação  de  empresa  veículo)  para  dar  cumprimento à vantagem  fiscal  prevista na  legislação  também não  são  ilícitas,  devendo  ser  plenamente  respeitadas.  Confira­se,  nesse  sentido,  voto  do  Conselheiro Valmir Sandri no caso Telemar (Acórdão 1301000.711), cujo trecho  se transcreve na impugnação.  •  Em  seu  voto  no  caso  Santander  (Acórdão  140200.802),  cujo  trecho  se  transcreve  na  impugnação,  o  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza  corrobora o mesmo entendimento.  •  Ilustra  esse  raciocínio  o  fato  de  que,  além  de  a  reorganização  societária  realizada  pela  requerente  (i.e.,  investimento  na  requerente  é  contribuído  pela  LDB em aumento de capital da Cananga,  seguido da  incorporação da Cananga  pela  requerente)  não  ter  causado  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  aquela  em  nada  diferiria de uma estrutura alternativa de reestruturação em que a LDB, ainda na  qualidade  de  investidora  da  requerente,  fosse  incorporada  pela  sua  investida  (requerente) e, ato contínuo, o grupo Lhoist tivesse contribuído a requerente em  aumento de capital de uma nova sociedade brasileira, que serviria como a nova  sociedade holding do grupo no Brasil.  • Não restam dúvidas de que, caso a LDB tivesse sido diretamente incorporada  pela  requerente,  o  ágio  originalmente  registrado  pela  LDB  seria  passível  de  amortização, para fins fiscais, pela requerente. Também não restam dúvidas que  seria  válida  e  legal  a  constituição  de  uma  nova  sociedade  holding  pelo  grupo  Lhoist no Brasil,  fato esse que não comprometeria a amortização fiscal do ágio  pela requerente.  • Ademais, a reestruturação societária realizada pelo grupo Lhoist tem propósito  negocial,  uma vez  era de  seu  interesse manter  atividades minerárias  (extração,  propriedade das minas) no nível da Belocal, enquanto as atividades da LDB são  de  industrialização  por  encomenda em  um  contrato  de  longo prazo  específico,  estratégia empresarial que perdura até os dias de hoje.  • Está comprovado, portanto, que a reestruturação societária realizada pelo grupo  Lhoist  é  legítima,  tendo  sido  originada  de  causa  lícita  (aquisição  da Belocal  e  reconhecimento de ágio em operação com terceiro independente) e induzida pela  própria legislação fiscal que regula a amortização fiscal do ágio em operações de  aquisição de participações societárias. Motivações fiscais posteriores à causa do  negócio  jurídico  (i.e.,  incorporação  da  Cananga  e  estratégia  empresarial  de  segregação de atividades minerárias e de  industrialização por encomenda) para  dar cumprimento à vantagem fiscal de amortização do ágio prevista na legislação  também não são ilícitas ou abusivas, devendo ser plenamente respeitadas.    Atos normativos da CVM indicados pela fiscalização  Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.321          20 •  Não  obstante  todos  os  esclarecimentos  trazidos  acima  pela  requerente,  por  meio  dos  quais  ficou  comprovado que  os  normativos  da CVM  invocados  pela  fiscalização  não  contestam  a  existência  de  fundamentação  econômica  de  ágio  reconhecido  em  operações  de  incorporações  reversas,  cumpre  frisar  que  tais  normativos,  a  Instrução  CVM  319/99,  a  Instrução  CVM  349/99  e  o  OFÍCIO  CIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, têm como propósito trazer orientações  de  mero  cunho  contábil  para  as  companhias  abertas,  e  não  são  capazes  de  produzir quaisquer efeitos fiscais.  • A CVM não  tem  competência  para  legislar  sobre matéria  tributária. Logo,  a  legislação  fiscal  deve,  obrigatoriamente,  prevalecer  sobre  qualquer  normativo  emitido pela CVM (incluindo  regras que versem sobre a amortização  fiscal  do  ágio), sob pena de ilegalidade.  • Esse foi o mesmo entendimento que prevaleceu em recente julgamento do Carf,  proferido no acórdão nº 110100.354. O caso, julgado em 2 de setembro de 2010,  tratou  exatamente  da  questão  dos  possíveis  efeitos  tributários  advindos  dos  normativos  emitidos  pela  CVM. Ao  julgar  o mérito  dessa  questão,  o  Relator,  acertadamente,  deixou  claro  que,  para  fins  tributários  (inclusive,  para  fins  de  amortização fiscal de ágio), os normativos da CVM não devem ser  levados em  consideração.  • Há ainda outro recente julgamento do CARF nesse mesmo sentido, proferido  no  acórdão  nº140200.342,  em  que  o  órgão  julgador  colocou  em  evidência  a  inaplicabilidade dos instrumentos normativos da CVM para fins tributários.  •  Por  essa  razão,  os  atos  normativos  da  CVM  não  podem  ser  utilizados  pela  fiscalização para alegar, de forma claramente equivocada, que o ágio gerado pela  requerente não possui justificativa econômica e que a Cananga seria apenas uma  empresa veículo.  A CSLL  • Os argumentos expostos são também aplicáveis à cobrança da CSLL, já que a  base legal para a parcela dos autos de infração referentes à CSLL é a mesma do  IRPJ, ou seja, o artigo 22da Lei 9.249/95.  •  Foi  demonstrada  a  total  improcedência  da  autuação  relativamente  ao  IRPJ,  tornando­se também improcedente a exigência relativa à CSLL, cabendo a plena  restituição das bases negativas dessa contribuição para os períodos subsequentes.    A multa e os juros  • É  totalmente improcedente a exigência de multa, seja ela punitiva ou  isolada,  pois os tributos questionados não são devidos. Ainda assim, os autos de infração  visam cobrar tanto valores a título de multa punitiva quanto de multa isolada.  •  As  autoridades  fiscais  autuantes  extrapolaram  os  limites  previstos  na  Lei  9.430/96 ao exigira dupla cobrança de multa, que ser  imediatamente cancelada.  Tal  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  conforme ementa transcrita na impugnação.  • Não cabe a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por  estimativa concomitante com a multa de lançamento de ofício, ambas calculadas  sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal,  • Mesmo  que  as multas  aplicadas  a  titulo  de  falta  de  pagamento mensais  por  estimativa  fossem de fato exigíveis, elas nem sequer poderiam ser cobradas da  requerente  porque  o  ordenamento  jurídico  tributário  atual  veda  a  exigência  de  estimativa após o encerramento do ano­base.  Abona­se o argumento com a citação de precedente atribuído à Câmara Superior  de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf.  •  No  que  se  refere  aos  juros  de  mora  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.322          21 inaplicabilidade da taxa Selic aos créditos tributários, uma vez que essa taxa não  foi criada por lei para fins tributários, conforme decisão proferida pelo STJ, nos  autos do Recurso Especial nº450.422/PR.  •  Após  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  as  multas  de  ofício  passam  a  ser  mensalmente atualizadas com base na taxa de juros Selic. Essa atualização não é  realizada com amparo na lei, mas com base no Parecer MF nº. 28, de 2.4.1998,  emitido  pela  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação.  Tal  Parecer  usa  como base  o  artigo 61  da Lei  nº.  9.430/1996. Contudo,tal  dispositivo  trata  tão  somente  da  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições, sem mencionar as multas de ofício aplicadas pela RFB.  • A CSRF no julgamento do Recurso de Divergência nº. 202131351, reconheceu,  no âmbito federal, a ilegalidade da incidência dos juros moratórios (seja a Taxa  SELIC ou o percentual de1% ao mês) sobre a multa de ofício.  A conclusão e o pedido  • A amortização fiscal do ágio pela requerente atende, em sua forma e essência,  as  disposições  previstas  na  legislação  fiscal  em  vigor. O  ágio  foi  reconhecido  pelo grupo Lhoist (LDB), quando da aquisição da Belocal do grupo Votorantim,  por meio da realização de um negócio jurídico indireto, amplamente reconhecido  pela  fiscalização e pelo Carf como “operação casa e  separa”  (i.e,  investimento  inicial da LDB na Call, seguido de resgate das ações da Call detidas pela LDB  mediante o recebimento da totalidade do capital da Belocal).  • Assim, na medida em que o objetivo do grupo Lhoist sempre foi o de aquisição  da  Belocal  são  atribuídos  às  operações  de  “casa  e  separa”  os  mesmos  efeitos  fiscais aplicáveis a operações de compra e venda; e o preço de aquisição pago  pela LDB pela participação na Belocal foi substancialmente superior ao valor do  patrimônio líquido dessa sociedade, o ágio de aproximadamente R$ 333 milhões  reconhecido pela LDB em relação ao seu investimento na Belocal é legítimo e é  passível de amortização para fins fiscais.  • No caso concreto, a formação do ágio é lícita, real, resultante de uma operação  realizada entre partes não vinculadas (grupo Lhoist e grupo Votorantim). O ágio  está  fundamentado  economicamente  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Belocal,  tal  como  suportado  por  estudos  internos  do  grupo  Lhoist  e  laudo  confirmatório  elaborado  pela KPMG,  cuja  emissão  é  anterior  à  data  do  aproveitamento fiscal do ágio pela requerente.  •  A  contribuição  da  participação  detida  pela  LDB  na  Belocal  em  aumento  de  capital  da Cananga  foi  feita  a  valor  contábil,  à  época  equivalente  ao  valor  de  mercado da participação.  Com  isso,  o  ágio  relativo  ao  investimento  na Belocal,  legítimo e  originado de  transação  entre partes não vinculadas,  passou  a  ser  reconhecido  pela Cananga.  Não se trata de ágio interno.  • A amortização fiscal do ágio pela Belocal passou a ser realizada com base na  expectativa  de  rentabilidade  futura  dessa  sociedade,  tal  como  suportado  por  laudo  de  avaliação  preparado  pela  KPMG.  Não  há  admitir  a  existência  de  incorreções ou falhas no laudo que invalidem ou tornem ilegítima a amortização  fiscal do ágio pela requerente.  • A reestruturação societária realizada pelo grupo Lhoist é legítima, e originou­se  de causa lícita (aquisição da Belocal e reconhecimento de ágio em operação com  terceiro  independente,bem  como  para  permitir  a  simplificação  da  estrutura  societária  do  grupo  Lhoist  no  Brasil  com  a  manutenção  de  atividades  de  industrialização por encomenda e minerárias de forma independente) e induzida  pela  própria  legislação  fiscal  que  regula  a  amortização  fiscal  do  ágio  em  operações  de  aquisição  de  participações  societárias.  Motivações  fiscais  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.323          22 posteriores à causado negócio jurídico (i.e.,  incorporação da Cananga) para dar  cumprimento  à  vantagem  fiscal  de  amortização  do  ágio  prevista  na  legislação  também não são  ilícitas nem abusivas, devendo ser plenamente  respeitadas,  tal  como  atestam  as  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão 1301000.71133Câmara /Ia Turma Ordinária e Acórdão nº 140200.802  4^Câmara / 2a Turma Ordinária).  • Pelo  exposto, e  tendo em vista as preliminares de nulidade e pelas  razões de  fato  e de direito  acima mencionadas,  a  requerente  tem por comprovada  a  total  improcedência do auto de infração, bem como da decisão de primeira instância  administrativa que manteve integralmente a exação em tela.  •  Diante  do  exposto,  a  requerente  requer  seja  dado  integral  provimento  à  impugnação para que seja cancelada a exigência fiscal.  • Por fim, requer­seque seja assegurada a produção de provas por todos os meios  em direito admitidos, em especial pela posterior  juntada de novos documentos,  em respeito ao princípio da verdade material.”    Como documento anexo à impugnação, conforme informado ao longo da  peça, a recorrente juntou parecer do Ilustre Professor Eliseu Martins (E­fls. 1455 ss.), no  qual se propôs a responder os seguintes quesitos:        Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.324          23     Na sequência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo  Horizonte  proferiu  o  acórdão  n.  02­53607  (E­fl.  1482  ss.),  por  unanimidade  de  votos,  julgando  improcedente  a  impugnação,  para  indeferir  o  pedido  de  produção  posterior  de  provas  e  rejeitar  a  arguição  de  decadência  e,  quanto  ao  mérito,  manter  integralmente  a  exigência de  IRPJ  e CSLL,  com o acréscimo da multa proporcional  e dos  juros de mora  respectivos,  assim  como  da  multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  do  pagamento  de  antecipações mensais por estimativa, sob a ementa abaixo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2010, 2011  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO  A pessoa jurídica que, em virtude de incorporação reversa, absorver patrimônio  de sua controlada, a qual tinha desdobrado o valor da participação em seu capital  em  valor  patrimonial  e  em  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  resultados  futuros,  somente  poderá  deduzir  a  despesa  com  a  amortização  desse  ágio  se  observadas  as  seguintes  condições:demonstração  do  fundamento  do  ágio  mediante documentação hábil e tempestiva; existência de substância econômica  e  propósito  negocial  nas  operações  de  reorganização  societária;  independência  entre si e possibilidade de  livre negociação quanto a  todas as pessoas  jurídicas  envolvidas na operação; ônus efetivo na aquisição do ágio para a pessoa jurídica  que  o  registrar  em  sua  contabilidade  e  cujo  patrimônio  for  absorvido;  reunião  numa  só  pessoa  jurídica  do  patrimônio  que  tiver  sofrido  o  encargo  do  ágio  e  patrimônio  que  presumivelmente  gerará  os  lucros  que  justificaram  o  seu  pagamento.  FALTA DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÃO MENSAL  Verificada  a  falta  de  pagamento  de  antecipação  mensal  por  estimativa  cabe  exigir a multa isolada, que incidirá sobre o valor não recolhido.  LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.325          24 O decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  que  com  ele  compartilha o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão  de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em face da  referida decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário  (E­fls.  1560 ss.), basicamente no mesmo sentido de sua impugnação administrativa.    A Fazenda Nacional, por seu turno, apresentou contrarrazões  (E­fls. 1636 ss.)  ao recurso voluntário, apresentando os argumentos transcritos:    “Do ágio  A recorrente admite que a aquisição da Belocal ‘se deu por meio da adoção de  uma estrutura que condicionava referida aquisição a um primeiro investimento  na Call, sociedade holding cujo único ativo era representado pela totalidade do  capital da recorrente (Belocal)’.  Ainda  que  por  meio  tortuoso,  por  meio  da  operação  conhecida  como  ‘casa  separa’, a recorrente entende ser indiscutível que a Lhoist adquiriu participação  societária  na  recorrente  com  ágio.  Este  ágio  foi  gerado  entre  partes  independents (Grupo Lhoist e Votorantim).  Argumenta que segundo o artigo 22 da Lei 9.249/95, os bens e direitos do ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista  a  título de devolução de sua participação no capital social, serão avaliados pelo  valor  contábil  da  participação,  se  assim  estiver  avaliado  pela  pessoa  jurídica  que esteja devolvendo capital. Diz que o valor de R$ 447.555.000,00 era o custo  do investimento da Lhoist na Call e, por força desse artigo, ele continuou a ser o  custo do novo investimento que a Lhoist passou a deter na Belocal. Por força do  disposto nos artigos 384 e 385 do RIR/99, a Lhoist era obrigada a avaliar esse  investimento pelo método da equivalência patrimonial, desdobrando o valor da  investida em patrimônio líquido e ágio.  Quando a Lhoist  resolveu  fazer  o  investimento  na Cananga,  deu  as quotas  da  Belocal  em  aumento  de  capital  naquela  empresa  pelo  valor  pelo  qual  elas  estavam  contabilizadas,  ou  seja,  também  por  R$  447.555.000,00.  Em  consequência, por ter recebido as quotas da Belocal por um valor superior ao  do seu patrimônio líquido, a Cananga também desdobrou o custo de aquisição  em patrimônio líquido e ágio.  Argumenta  que  o  valor  do  investimento  da  Lhoist  na  Cananga  (ou  seja,  a  Belocal)  é  o  mesmo  valor  pago  pela  Lhoist  ao  grupo  Votorantim  para  a  aquisição da Belocal.‘E nem poderia ser diferente,’ diz, ‘pois a contribuição da  Belocal  em  aumento  de  capital  da  Cananga  ocorreu  apenas  3  meses  após  a  aquisição da recorrente pela LDB’.  Diz  que,  não  obstante  o  laudo  da  auditoria  independente  ter  sido  posterior  à  aquisição  da Belocal,  este  valor  foi  apurado  em estudos  internos anteriores a  essa operação.  Seus argumentos, entretanto, não merecem prevalecer.  De início, é de se salientar que tão somente o fato de que o ágio registrado com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  sem  a  comprovação  dessa  expectativa em um laudo anterior à transação já seria suficiente para implicar  na indedutibilidade desse ágio.  Com efeito, o grupo empresarial do qual a recorrente faz parte não observou um  das condições necessárias à dedução futura da amortização do ágio, qual seja:  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.326          25 a  existência  de  laudo  prévio  que  ateste  o  fundamento  econômico  do  ágio  na  rentabilidade futura do investimento que foi adquirido.  Muito  embora  o  ágio  aqui  questionado  tenha  surgido  de  uma  operação  que  ocorreu no dia 31/08/2004, o laudo que atesta o seu fundamento econômico n a  rentabilidade futura foi elaborado somente em 12/11/2004.  No que  se  refere à  exigência de prévio  laudo econômico à  criação  do ágio,  o  artigo385  do  RIR/99,  o  qual  repete  o  disposto  no Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  prevê que o ágio pago na aquisição de uma participação societária deverá ter  fundamento econômico demonstrado por documento  escrito, o qual deverá ser  arquivado  como  comprovante  da  escrituração.  Ou  seja,  ao  reconhecer  contabilmente o ágio, a empresa que o suportou deverá indicar o documento que  embasou o seu fundamento econômico.  Em  face  dessa  exigência  legal,  transcrita  no  diploma  infralegal,  tem­se  então  que,  antes  de  pagar  um  ágio  na  aquisição  de  determinada  participação  societária,  deve  a  empresa  que o  irá  pagar,  caso pretenda, no  futuro,  deduzir  esse  ágio  na  incorporação  que  envolva  esse  investimento,  elaborar  um  laudo  econômico  que  ateste  que  a  “mais  valia”  que  será  paga  decorre  da  rentabilidade  futura  da  participação  societária  que  será  adquirida.  O  laudo,  assim,  deve  anteceder  o  pagamento  do  ágio.  Sem  laudo  prévio,  como  o  contribuinte poderá embasar o fundamento da “mais valia” por ele paga?  Portanto, a anterioridade do laudo econômico não é expressamente prevista em  lei, porém decorre de uma estrutura lógica posta a sua materialização. Ademais,  ela pode ser facilmente deduzida do artigo 20 do Decreto nº 1.598, de 1977 que  fixa claramente o momento em que se deve desdobrar o custo de aquisição em  valor de patrimônio líquido e em ágio ou deságio: por ocasião da aquisição da  participação.  Se a lei exige que o ágio pago seja fundamentado em documento escrito, o qual  deve  ser,  inclusive,  registrado na escrituração da empresa, por certo que esse  documento  deve  ser  elaborado  antes  do  pagamento  do  ágio,  nunca  depois.  Pensarem sentido contrário, além de ser um disparate hermenêutico, implicaria  na permissão de inimagináveis situações de fraude.  Como já dito anteriormente, o fato de o laudo ter sido elaborado posteriormente  ao efetivo pagamento do ágio afasta qualquer vínculo entre esse documento e a  “mais valia” paga.  A recorrente alega que antes do laudo da KPMG, ela possuía estudos internos  que suportavam o ágio. Contudo, por um imperativo lógico, o laudo que atesta o  fundamento econômico do ágio deve ser elaborado por empresa  independente,  já que a adquirente tem interesse direto nessa avaliação.  Ainda que a transação avaliada tenha se dado entre partes não vinculadas, isso  não elimina a possibilidade de que haja distorções na avaliação do ágio  feita  sem  independência.  Por  exemplo,  a  forma  de  aquisição  da  Belocal,  mediante  casa separa sem apuração de ganho de capital pela alienante, certamente teve  influência na definição do preço praticado.  Diversas podem ser as motivações pelas quais o adquirente decide pagar mais  do que o valor patrimonial de uma participação, mas a lei concede tratamento  fiscal privilegiado apenas a um dos possíveis  fundamentos do ágio: o valor de  rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros, cujas subsequentes amortizações são dedutíveis no caso  de incorporação, cisão ou fusão. Já quanto ao ágio pago em razão do valor de  Mercado  de  bens  pertencentes  à  investida,  no  caso  dos  mesmos  eventos  societários, permite­se apenas que sejam incorporados ao custo dos bens para  efeito  de  cálculo  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  hipótese  de  baixa,  ou  das  Fl. 2326DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.327          26 despesas  regulares  em  virtude  de  depreciação,  exaustão  ou  amortização.  Por  fim, se o fundamento do ágio for a existência de comércio, intangíveis e outras  razões  econômicas,  não  se  permite  a  dedução  de  nenhum  valor  sob  nenhum  título. Tal disparidade de tratamento,torna indispensável que a escrituração do  ágio  seja  amparada  por  documento  hábil  e  idôneo,  do  contrário,  deve­se  presumir  que  o  ágio  foi  pago  em  virtude  de  outras  razões  econômicas  e  não  permitir a dedução de nenhum valor a título de amortização, nem muito menos a  título de despesas decorrentes do uso ou da obsolescência.  Portanto,  é  de  se  reconhecer  que  o  ágio  pago  pela  Lhoist  na  aquisição  da  participação  societária  na  Call  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  dedutibilidade fiscal, por não atender ao disposto nos artigos 20 do DL 1598/77  e 7º da Lei9.532/97.  Não  obstante,  as  razões  para  a  manutenção  do  auto  de  infração  e  da  indedutibilidade do ágio no presente caso não param por aí.  Como  já mencionado  pelo  julgador  de  piso,  “o  artigo  22  da Lei  nº  9.249,  de  1995, ao permitir que a operação seja contabilizada e tributada, para efeito de  apurar ganho de capital, de acordo com o valor contábil, (...). A sociedade que  entrega o bem avaliado pelo valor contábil em troca da participação deixa de  tributar ganho de capital, se o seu valor de mercado é superior, ou de deduzir  perda, se é inferior. Já na pessoa jurídica que recebe bem e o registra pelo valor  contábil da participação, e não pelo valor contábil do bem conforme registrado  na contabilidade da pessoa jurídica de que se retira, tampouco poderá registrar  como  perda  nem  ganho  a  diferença  entre  os  dois  valores.  Há,  portanto,  uma  certa  equivalência  entre  as  perdas  de  um  e  os  ganhos  da  outra,  mas  o  que  importa  salientar  é  que,  excepcionalmente,  o  legislador  se  desinteressa  pelos  valores reais efetivamente praticados nas operações realizadas pelas partes. Os  valores apurados por esse método não refletem o custo de aquisição, no caso do  sócio retirante, nem o preço de alienação, no caso da sociedade de que se retira.  Não se comprovando que correspondem aos valores efetivamente praticados na  operação, os números constantes da escrituração fiscal não podem ser levados  em  conta  para  efeito  de  apurar  eventual  direito  de  amortização  do  ágio  em  questão. Este deve basear­se no custo efetivo de aquisição da participação em  confronto com o seu valor patrimonial.”  O ágio cuja amortização gera despesa dedutível na hipótese prevista pelo artigo  7º da Lei nº 9.532, de 1997, é aquele correspondente ao ônus efetivo arcado por  quem  adquirir  a  participação  societária  e  deve  levar  em  conta  os  valores  realmente negociados. Esse ágio não é algo que se pode transferir. Ele deve ser  produto  de  cada  negócio  ou  operação  pela  qual  a  participação  acionária  se  incorpora ao patrimônio da pessoa jurídica investidora.  Neste  sentido,  ainda  que  se  admitisse  tempestivo  o  laudo  de  avaliação  da  Belocal produzido pela KPMG, ele não leva em consideração que o que o grupo  Lhoist  adquiriu  com  ágio  foi  50%  do  capital  da  Call.  Ele  não  adquiriu,  diretamente, a Belocal.  Apenas  relembrando  os  fatos,  a  Lhoist  adquiriu  do  Grupo  Votorantim  participação  acionária  na  Call,  mediante  a  subscrição  de  novas  quotas  de  capital em 31/08/2004, que foram integralizadas em dinheiro. Somente um mês  depois, é que a Lhoist assumiu a titularidade direta da participação na Belocal,  em  consequência  de  sua  retirada  da  condição  de  sócio  da  Call  e  do  recebimento, em troca da participação, das quotas da Belocal. Portanto, antes  de mais nada, deveria haver uma demonstração dos fundamentos econômicos do  ágio da primeira operação ocorrida em 31/08/2004.  Essa  demonstração  não  existe,  e  o  Relatório  de  Avaliação  parte  de  uma  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.328          27 premissa  equivocada,  pois  conforme  enunciado  no  seu  objetivo  declarado,  destinar­se­ia  a  fundamentar  o  ágio  pago  numa  transação  realizada  em  31/08/2004  entre  a  Votorantim  Cimentos  do  Brasil  e  a  Lhoist  do  Brasil  Ltda  pela qual esta teria adquirido, com um ágio de R$ 332.699.000,00 as quotas da  Belocal.  Ou  seja,  a  única  operação  societária  na  qual  existiu  um  efetivo  desembolso  negociação  entre  partes  independentes  não  está  devidamente  amparada  pelas  demonstrações exigidas na Lei. A partir dessa operação,  todos os demais atos  societários,  inclusive a  retirada da Lhoist  da sociedade na Call,  se deram sob  seu exclusivo controle (a Lhoist detinha 100% do capital votante da Call).  Ademais, ainda que se admitisse válido o laudo (intempestivo) de avaliação da  Belocal produzido pela KPMG para a Lhoist, é descabido que a Cananga dele  se valha para fundamentar o ágio na sua “aquisição” de quotas da Belocal (que  não  realidade  não  é  uma  simples  aquisição,  mas  sim  a  subscrição  de  capital  com  bens,  operação  sujeita  a  requisitos  próprios).  Sobre  isso,  é  de  se  transcrever as considerações da DRJ:  Esse  argumento,  porém,  é  infundado,  pois  ele  pressupõe  que  o  Relatório  de  Avaliação elaborado para fundamentar o ágio pago pela Lhoist não se sabe se n  a aquisição das quotas da Call ou da Belocal (essa incerteza decorre da própria  imprecisão do documento) pudesse ser aproveitado pela Cananga para registrar  com  ágio  as  quotas  da  Belocal  que  acabaram  vindo  a  integrar  o  seu  ativo  permanente  em  decorrência  de  terem  sido  entregues  pela  Lhoist  na  integralização dum aumento de capital.  Não  se  trata  apenas  de  um  aspecto  meramente  formal.  Quanto  aos  requisito  intrínsecos ou extrínsecos desse documento,  sua  forma ou conteúdo, o § 3º do  artigo  20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  não  traz  nenhuma  disposição  expressa.  Daí que se deve concluir que sua forma é livre. Isso não significa, porém, que o  fisco está obrigado a aceitar qualquer demonstração ou que esta não precisa se  fundar em critérios coerentes e sólidos.  (...)  Primeiramente, convém ressalvar que, embora a Lhoist do Brasil, a Mineração  Belocal  e  a  Cananga  Participações  tenham  sido  todas  constituídas  como  sociedades  limitadas, o contrato  social de  todas elas, sem exceção, valendo­se  da faculdade conferida pelo parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil de  2002,  prevê  a  regência  supletiva  da  sociedade  limitada  pelas  normas  da  sociedade anônima.  Logo, as normas citadas devem ser observadas no caso de aumento de capital  mediante subscrição de novas ações para a realização em bens, nos dizeres do §  3º  do  artigo  170  supra.  Daí  se  segue  também  que  o  Relatório  de  Avaliação  elaborado  pela  KPMG,  destinado  expressamente  a  outro  fim  (fundamentar  o  ágio  pago na  aquisição da Belocal  pela Lhoist)  e  sem  ter observado  todas  as  formalidades prescritas pela Lei nº 6.404, de 1976, não serve para demonstrar a  fundamentação  do  ágio  registrado  pela  Cananga  como  parte  do  valor  do  investimento na Belocal.  Em  vez  de  novo  documento  que  demonstrasse  o  valor  de  rentabilidade  da  controlada  adquirida,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  por ocasião  do aumento do  capital  da Cananga,  as  partes  envolvidas  limitaram­se  a  elaborar  o  laudo  de  avaliação  juntado  pela  impugnante  a  folhas1.439 e 1.440. Esse laudo, de apenas duas páginas, não trata de estimar o  valor  da  Belocal  com  base  na  projeção  de  seus  resultados  futuros,  mas  simplesmente  descreve  qual  o  valor  contábil,  em  30.11.2004,  da  participação  Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.329          28 societária nela detida pela Lhoist, com base nos registros contábeis desta.  A necessidade de um novo relatório de avaliação para legitimar a dedução da  amortização do ágio  fundamentado na expectativa de  resultados  futuros não é  ditada apenas pela circunstância de que, em se tratando de subscrição de novas  ações  cuja  integralização  se  faz  com  a  entrega  de  bens,  formalidades  mais  rigorosas devem ser observadas. Essa necessidade decorre também da própria  natureza dos relatórios de avaliação. Examinando­se o documentado preparado  pela  firma  de  auditoria  independente  KPMG,  verifica­se  que  o  método  empregado  na  avaliação  consiste,  em  essência,  em  projetar  para  o  futuro,  as  condições observadas no presente ou no passado próximo, ajustadas, em parte,  pela experiência acumulada até então e pelo possível reflexo de circunstâncias  já conhecidas. Por exemplo, se a taxa de crescimento do produto interno bruto  se  situou  nos  últimos  três  anos,  em  torno  de  3%,  presume­se  que  uma  taxa  próxima dessa prevalecerá nos anos vindouros. Há, portanto, um elevado grau  de  incerteza  nessas  previsões,  sobretudo  em  virtude  de,  amiúde,  os  acontecimentos  tomarem  um  rumo  inesperado.  O  passado  recente  tem  sido  pródigo de situações que ilustram essa característica da realidade. Até setembro  de 2008 vivia­se um momento de euforia na economia mundial. De uma maneira  generalizada,  os  indicadores  econômicos  de  quase  todas  as  nações  de  maior  peso eram positivos e apontavam para um futuro brilhante.  Sucedeu,  então, a  quebra do  banco de  investimentos  norte­americano Lehman  Brothers, e o mundo mergulhou numa grave crise financeira, que por pouco não  repetiu a Grande Depressão dos anos de 1930. Principalmente nos países mais  desenvolvidos,  houve  significativa  redução  dos  níveis  de  produção  e  aumento  brutal do desemprego. O preço das matérias­primas, de que o Brasil é grande  exportador,  em  questão  de  semanas  reduziu­se  a menos  da metade  do  que  se  observava  antes.  Apenas  uns  poucos  economistas,  em  geral  desacreditados  e  ridicularizados  como  cassandras  ou  profetas  do  caos,  alertavam  que  havia  desequilíbrios  financeiros  e  econômicos  de  que  pudessem  resultar  semelhante  convulsão. E o que dizer dos grandes desastres naturais, tais como terremotos,  vulcões  e  enchentes  cuja  escala  ninguém  consegue  prever  e  que  podem  igualmente  desorganizar  toda  a  atividade  econômica  não  só  de  uma  região  como também de um país inteiro.  Em suma, o relatório sólido e coerente numa determinada ocasião pode tornar­ se ultrapassado num curto período de tempo subsequente. Além disso, por mais  que seja abalizada e bem fundamentada a avaliação da rentabilidade futura de  uma empresa, pagar ágio com base nela é sempre uma aposta no futuro, isto é,  assunção  de  riscos.  E  a  aptidão  e  a  inclinação  para  o  risco  difere  de  uma  empresa  para  a  outra.  Não  é  verossímil,  portanto,  que  uma  empresa  cuja  decisão  seja  tomada  de  maneira  autônoma  e  tendo  em  vista  os  próprios  interesses, aceite de empréstimo o laudo de avaliação elaborado por encomenda  de  outra.  Isso  só  ocorre  nas  hipóteses  em  que,  como  no  presente  caso,  uma  empresa é totalmente controlada pela outra.  Mas aí, ainda que o laudo cumpra todas as formalidades e requisitos legais, a  dedução  da  amortização  do  ágio  não  é  permitida  por  uma  razão  ainda  mais  relevante, que é exatamente a própria condição de dependência de uma empresa  pela outra, conforme se demonstra mais adiante.  Por conseguinte, por falta de cumprimento satisfatório da demonstração exigida  pelo  §  3º  do  artigo  20  do  Decreto  nº  1.598,  de  1977,  não  se  admite  que  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio  registrado  pela  Cananga  pudesse  ser  deduzida na apuração do resultado tributável da Belocal.  Também  não  merecem  prosperar  os  argumentos  da  recorrente  sobre  a  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.330          29 legitimidade  do  ágio  pelo  simples  fato  de  que  foi  gerado  em  operação  entre  empresas  independentes,  e  que  os  efeitos  ficais  que  ela  pretende  seriam  exatamente os mesmos se a Belocal tivesse incorporado a Lhoist diretamente.  Como já mencionado, o ágio gerado entre partes independentes foi apenas o da  aquisição das cotas da Call. Todas as demais operações se deram no interior do  Grupo Lhoist e todo ágio “transferido” a partir de então deve ser considerado  como “ágio  interno”.  A  independência  entre  as  partes  é  aspecto  crucial  para  que  se  possa  reconhecer  efeitos  tributários  ao  ágio  gerado  em  virtude  de  reorganizações  societárias. O ágio  surge quando o preço pago pela aquisição  de uma participação societária é maior que o seu valor patrimonial. Se durante  a  negociação  para  a  aquisição  não  é  possível  que  haja  barganha  verdadeira  entre as partes em igualdade de condições, sem preponderância de uma sobre a  outra,  o  ágio  resultante  não  terá  legitimidade  nem  sua  amortização  poderá  receber  tratamento  fiscal  favorecido.  No  presente  caso,  se  a  Cananga  fosse  empresa  independente  da Lhoist  não  há  razões para  supor  que aceitaria,  sem  questionamento, que as ações da Belocal, entregues para integralização de seu  aumento de capital valessem o mesmo valor que lhe foi atribuído pela Lhoist.  Assim,  há  que  se  considerar  que  não  houve  efetivo  pagamento  de  ágio  na  operação pela qual houve aumento de capital da Cananga e sua integralização  mediante entrega das quotas da Belocal, sobretudo quando se tem em mente que  o  valor  das  quotas da Belocal,  nessa  última ocasião,  não  foi  estabelecido por  partes  independentes  entre  si.  Logo,  a  reunião  da Cananga  e  da  Belocal  não  cumpriu  os  objetivos  da  lei.  Em  verdade,  após  a  incorporação,  o  quadro  assumiu  a  mesma  configuração  que  havia  antes  da  breve  participação  da  Cananga nesses episódios.  A Lhoist assumiu novamente a condição de proprietária de 100% das quotas da  Belocal.  Aliás,  a  forma como a Cananga  foi  utilizada  o  tempo  todo pelo Grupo Lhoist  atesta  a  completa  inexistência  de  propósito  negocial  nas  operações  de  reestruturação  societária  que  se  seguiram  à  aquisição  das  quotas  da  Call.  Senão vejamos.  A recorrente argumenta que a reorganização societária promovida visava uma  simplificação societária do grupo no país. No entanto, a presença da Cananga  nessa estrutura, a aquisição do seu controle por 100 reais, o aumento de capital  e a subsequente extinção por incorporação, não denota nenhuma pretensão de  simplificação societária. Afinal, muito mais simples era que essa empresa, que  nunca  teve  praticamente  nenhuma  atividade  operacional,  sequer  tivesse  sido  adquirida em primeiro plano.  Está claro que ela não passou de uma empresa­veículo com vistas unicamente a  possibilitar  a  amortização  do  ágio.  Como  revelado  no  relatório  fiscal,  a  Cananga era uma empresa de prateleira constituída em 2002 por funcionários  da  firma  de  advogados  que  presta  serviços  para  o  grupo  Lhoist.  Seu  capital  social era de apenas R$100,00, e não viria a ser integralizado até que a Lhoist  assumisse  ostensivamente  a  condição  de  controladora.  E  esse  capital  só  foi  aumentado  e  integralizado  em  17/12/2004,  13  dias  antes  de  que  fosse  extinta.  Desde a  sua constituição até a  sua extinção, em virtude da  incorporação pela  Belocal,  a  Cananga  não  realizou  nenhuma  atividade  produtiva.  As  escassas  operações  patrimoniais  significativas  que  realizou  foram  todas  vinculadas  a  empresas  do  grupo  Lhoist  ou  a  ele  ligadas,  no  Brasil  ou  no  exterior,  e  consistiram  em:  empréstimo  contraído  em  setembro  de  2003,  no  valor  de  180.000  euros,  concedido  por  empresa  estrangeira  ligada  à  Lhoist;  aquisição  em 2003 dos direitos minerários da Extramil, presumivelmente com os recursos  Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.331          30 do  empréstimo  (não  consta  que  os  tenha  explorado);  alienação  dos  mesmos  direitos  minerários  para  a  Lhoist,  em  janeiro  de  2004;  pagamento  do  empréstimo  contraído,  presumivelmente  com  os  recursos  obtidos  com  a  alienação dos direitos minerários.  Afora  isso,  há  apenas  o  aumento  do  capital,  de  R$  100,00  para  R$  456.557.006,00,  mediante  emissão  de  novas  quotas  subscritas  pela  Lhoist  e  integralizadas com a entrega da participação da Belocal, e a sua incorporação  por esta.  Em outras palavras, a Cananga nunca foi operacional e nas poucas atividades  registradas ao longo de sua existência foi utilizada apenas como intermediadora  dos interesses do Grupo Lhoist,  inclusive operando com recursos obtidos dele.  Está  claro  que  a  capitalização  mediante  a  entrega  das  quotas  visou  apenas  permitir  que  a  Belocal  incorporasse  ao  seu  patrimônio  o  ágio  supostamente  “pago” pela Cananga na sua aquisição.  Enfim, deixando de lado o ganho fiscal decorrente da amortização do ágio, não  fazia  nenhum  sentido  aumentar  o  capital  da  Cananga  para,  apenas  13  dias  depois,  a  extinguir  mediante  incorporação,  com  todos  os  custos  inerentes  a  essas operações.  Cumpre  informar,  por  relevante,  que  este  egrégio  CARF  já  julgou  processo  administrativo  relativo a exatamente os mesmos  fatos aqui discutidos, em face  da  mesma  autuada,  porém  relativo  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre 2006 e 2008. Trata­se do acórdão 1301001.309 – 3ª Câmara  / 1ª Turma  Ordinária, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos:  (…)  Destarte, seja pela falta de um laudo válido e prévio que atestasse o fundamento  econômico do ágio na aquisição de quotas da Call;  seja pelo  fato de que não  houve pagamento de ágio algum na “aquisição” da Belocal pela Cananga; seja  pela  falta  de  propósito  negocial  e  substância  econômica  nas  reestruturações  societárias  promovidas  pelo  Grupo  Lhoist  no  Brasil,  é  de  se  manter  a  glosa  realizada pela autoridade fiscal.”    A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  porém,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  como  revela  a  ementa  do  acórdão n.1402­002.124 (E­fls. 1675 ss.):    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA  VEÍCULO.  Não  há  como  aceitar  a  dedução  do  ágio  com  utilização  de  empresa  veículo,  quando o procedimento do sujeito passivo não se reveste de propósito negocial  mas revela objetivo exclusivamente tributário.  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  A  partir  das  alterações  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  trazidas  pela  MP  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  em  função  de  expressa  previsão  legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser  realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for  o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente  da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.332          31 Cabe a  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício com base na  taxa  SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Frederico Augusto Gomes de Alencar e Demetrius Nichele Macei que votaram  por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de  Alencar,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.”    Em  face  do  referido  acórdão,  primeiramente,  a  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  (E­fls.  1722  ss.)  (i)  alegando  omissão  do  acórdão  recorrido  quanto  à  (i.i)  aplicação  do  art.  22  da  Lei  nº  9.249/95,  cujas  disposições  teriam  sido  indevidamente  afastadas  para  que  o  resgate  de  ações  da  CALL  fosse  equiparado  a  uma  permuta; e (i.ii) ausência de exame do laudo produzido pela KPMG e dos estudos internos  realizados  pelo  grupo  Lhoist;  (iii)  suscitando  questão  superveniente  relacionadas  à  publicação  da MP  627/13  e  Lei  n.  12.973/14,  com  suas  regras  específicas  referentes  ao  laudo; e (iv) sustentando que a decisão foi contraditória e omissa em relação à incidência  da multa isolada, pois não teria levado em consideração a existência da Súmula n. 105.    Os  embargos  foram  rejeitados  por  despacho  (E­fls.  1734  ss.)  que  inadmitiu  as  alegações  da  contribuinte,  entendendo  que  a  decisão  recorrida  haveria  se  pronunciado sobre todos os temas ditos omissos na referida peça.     A contribuinte então interpôs recurso especial (E­fls. 1747 ss.), trazendo  como temas divergentes, com os respectivos paradigmas, a (i) violação ao disposto no artigo 24 da  Lei  n.  11.457/07,  requerendo  a  decadência  do  lançamento  ou,  ao  menos,  a  interrupção  de  juros  moratórios  (acórdãos paradigma: precedentes proferidos no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal  de Justiça; (ii) constatação de que o uso de empresa veículo não permitiria a necessária confusão patrimonial entre  a  sociedade  adquirida  e  a  real  adquirente  do  investimento  (acórdãos  n.  1201­001.267  e  1102­000.982);  (iii)  desqualificação da documentação apresentada para justificar economicamente o ágio na aquisição do investimento  (acórdãos  n.  1301­001.505  e  1102­001.018);  (iv)  concomitância  entre  multas  isolada  e  de  ofício  (acórdãos  n.  1102­001.315e1102­001.018); e (v) aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício (acórdão n. 1202­001.257  e 1202­001.109).     Ao  Recurso  Especial  interposto  pela  contribuinte  foi  dado  parcial  seguimento  por  despacho  de  admissibilidade  (E­fls.  2243  ss.)  que  compreendeu  demonstrada  as  divergências  quanto  a  todas  as  matérias  indicadas,  com  exceção  do  primeiro ponto quanto à violação ao disposto no artigo 24 da Lei 11.457/07: decadência do  Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.333          32 lançamento  e/ou  interrupção  de  juros  moratórios,  porque  não  apresentados  acórdãos  paradigmas de outra câmara, turma de câmara, turma especial ou da própria CSRF.    Por  sua  vez,  a  Fazenda Nacional ofereceu  contrarrazões  (E­fls.  2255  ss.),  combatendo  todos  os  pontos  apresentados  pela  contribuinte  em  seu  recurso,  primeiramente reproduzindo o que sustentado em suas contrarrazões ao recurso voluntário  quanto  à  impossibilidade  de  amortização  de  ágio,  seja  pela  falta  de  um  laudo  válido  e  prévio que atestasse o seu fundamento econômico na aquisição de quotas da Call, seja pelo  fato  de  que  não  teria  havido  pagamento  de  ágio  algum  na  “aquisição”  da  Belocal  pela  Cananga,  ou  mesmo  pela  falta  de  propósito  negocial  e  substância  econômica  nas  reestruturações societárias, colacionando o acórdão n. 1301­001.309, que julgou os mesmo  fatos, relacionados a outro período de apuração.    Afora isso, defendeu a possibilidade de concomitância entre as multas de  ofício  e  isolada pela  falta de  recolhimento de estimativas e  incidência dos  juros de mora  sobre a primeira delas.    Finalmente,  registra­se  a  presença  de  dois  despachos  de  encaminhamento, um deles no sentido de que não haveria valores passíveis de cobrança,  uma vez que, não obstante tenha sido negada a admissibilidade do recurso no que se referia  a decadência, as matérias reconhecidas divergentes teriam o condão de reformar ou anular  o  lançamento  em  sua  totalidade  (E­fls.  2299  ss.),  enquanto  o  segundo  atestando  a  não  interposição de agravo pela contribuinte (E­fls. 2300 ss.).    Passa­se, então, à apreciação do recurso.  Voto Vencido  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.334          33 recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    No caso  concreto,  entendendo­se preenchidos  tais  requisitos,  nos  termos  do despacho de admissibilidade, vota­se por CONHECER o Recurso Especial.    Mérito    Coerentemente  com  a  análise  de  conhecimento  procedida,  devolve­se  a  este colegiado o julgamento (i) da tempestividade do laudo de avaliação, (ii) possibilidade de  utilização de empresa veículo, (iii) concomitância entre multas isolada e de ofício, bem como  (iv) incidência de juros sobre esta penalidade, temas sobre os quais se passará a manifestar na  sequência, pontualmente.    I.  Inexistência de previsão legal quanto ao prazo do laudo de avaliação     Como se infere do termo de verificação fiscal, a glosa do ágio decorreu do  entendimento  de  sua  inexistência,  diante  da  ausência  de  fundamentação  econômica,  uma  vez  que  o  laudo  de  avaliação  teria  sido  produzido  dois  meses  depois  da  celebração  do  contrato,  e  falta  de  razão  negocial,  em  face  do  uso  de  empresa  veículo  e  empresa  de  prateleira, bem como da não caracterização de despesa dedutível nos termos do artigo 299  do Decreto n. 3.000/99.    Seguindo­se a ordem posta pela autuação para a glosa do ágio, vê­se que o  seu primeiro motivo foi a inexistência do ágio em decorrência do afastamento do laudo de  avaliação  como  prova  do  seu  fundamento  econômico,  sob  a  justificativa  de  haver  sido  emitido  posteriormente  ao  momento  da  operação,  precisamente,  dois  meses  depois  –  salientando­se não haver questionamento quanto ao seu conteúdo.    Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.335          34 Com  efeito,  o  regramento  jurídico  vigente  à  época  dos  fatos  analisados,  além de não estabelecer um forma específica de prova de tal fundamento, tampouco fixou  prazo para a elaboração da demonstração a ser arquivada pelo contribuinte como prova da  escrituração do ágio, como se pode observar da redação que possuía o artigo 20, parágrafo  3o., do Decreto­Lei n. 1.598/77, transcrita a seguir:     “Art. 20. (...)   § 2º. O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico: (...)  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros; (...)  § 3º. O  lançamento com os  fundamentos de que  tratam as  letras a e b do § 2º.  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração. (...)”    Ainda que se entenda que se possa laborar interpretação no sentido de que,  fazendo uma integração com o caput do dispositivo, esse arquivamento deveria ocorrer no  lançamento  do  ágio,  previsão  específica  nesse  sentido  veio  somente  e  justamente  com  a  mudança de redação procedida no texto do dispositivo pela Lei n. 12.973/2014, que passou  expressamente  a  exigir  a  elaboração  específica  de  laudo  por  perito  independente  como  meio de prova e determinou a forma e o prazo para a sua elaboração. Leia­se:   “Art. 20.   (...) § 3º. O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo  elaborado por perito  independente que deverá  ser protocolado na Secretaria da  Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de  Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro)  mês  subsequente  ao  da  aquisição  da  participação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973, de 2014)  (...)”    Pensa­se, assim, que ainda que se queira buscar dar uma interpretação no  sentido  de  que  haveria  um  momento  determinado  para  a  apresentação  da  prova  –  relembrando­se a ausência de obrigação de elaboração do laudo especificamente –, muito  mais forte é a circunstância de que o legislador viu a necessidade de prever o meio de prova  e suas condições formais e  temporais de apresentação, o que não é possível compreender  como explicitação de uma regra já existente, mas sim, e portanto, como uma nova norma  que se quis inserir no ordenamento, que como tal não se aplica a fatos anteriores.     Não fosse suficiente – e inclusive impeditiva da exigência em questão – a  ausência  de  previsão  legal  da  elaboração  do  laudo  de  avaliação  e  do  momento  da  apresentação da prova, observa­se que mesmo a redação atual do dispositivo não exige que  o  laudo  esteja  concluído  no  instante  do  fechamento  da  operação  de  aquisição  do  investimento com ágio, mas estabelece um prazo de 13 meses a contar da data da aquisição  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.336          35 da participação societária.    Isso  demonstra  não  haver  razão  que  sustente  a  razoabilidade  da  manutenção do crédito tributário, nos presentes autos, por motivo da conclusão do laudo de  avaliação dois meses depois da operação. E assim o é, não só pela busca na nova lei de um  parâmetro para demarcação de um prazo – para o que se reitera não haver previsão legal –,  como também pelo motivo que se acredita respaldar o estabelecimento pelo  legislador de  um intervalo que não fosse tão ínfimo como imaginado pelo acórdão recorrido.    E  assim  o  é  justamente  em  função  da  dinâmica  negocial  que  envolve  inúmeras tratativas, determinação de valores e complexas providências com o fechamento  da operação, de modo que a conclusão específica do laudo que não ocorra exatamente antes  do seu fechamento não representa intempestividade, a meu ver, continua­se podendo dizer  contemporâneo  aos  atos  societários,  sobretudo  porque  um  documento  como  esse  não  é  produzido  instantaneamente,  de  modo  que  um  laudo  concluído  dois  meses  depois,  provavelmente já vinha sendo elaborado com mais antecedência.    Afinal,  muito  embora  o  laudo  deva  possuir  confiabilidade  suficiente  a  credenciá­lo como meio de prova do fundamento econômico do ágio a fim de sustentar a  sua  quantificação,  fato  é  que  a  valoração  é  algo  que  possui  aspecto  de  subjetividade  e  podem ocorrer variações inclusive após a sua conclusão, daí porque entendo também não  ser determinante o seu arquivamento antes do fechamento da operação.     Registra­se que, no caso concreto, sustenta a contribuinte que o laudo foi  entregue antes do aproveitamento do ágio e que já havia estudo emitido anteriormente ao  fechamento do contrato, que inclusive foi utilizado na elaboração do laudo.    Indo­se  além,  ainda  que  assim  não  fosse,  se  o  objetivo  do  laudo  é  a  demonstração  do  fundamento  econômico  do  ágio,  também  não  vejo  problema  em  ser  produzido posteriormente à operação, desde que avalie a situação que o  justificou ao seu  tempo  e  considerando­se  as  circunstâncias  que  formavam o  contexto  da  negociação. Me  parece, aliás, que essa é a função de laudos de diferentes natureza, inclusive. Não vejo que  seja ele que definirá, necessariamente, o valor do negócio, mas a convenção entre as partes.    Nesse  sentido  exposto,  concorda­se  com  a  orientação  seguida  pelo  acórdão n. 1202­001.438, no qual se analisava um laudo apresentado seis meses depois, do  que se retira o seguinte trecho:    “O  demonstrativo,  no  caso  em  tela,  fora  veiculado  por  meio  do  Relatório  de  Avaliação, apresentado cerca de  seis meses após a aquisição da participação.  Restou  claro  que,  em  nenhum momento  a  fiscalização  questionou  o  conteúdo  deste relatório, não apontando nenhuma falha  técnica que dissesse respeito ao  mérito e as conclusões ali expostas.  Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.337          36 Assim,  cabe  adentrar  nas  questões  formais,  novamente,  para  esclarecer  que  além de não haver previsão legal para a confecção de laudo técnico, inexistia à  época  da  formação  do  ágio,  qualquer  dispositivo  no  pátrio  ordenamento  jurídico que determinasse algum prazo para apresentação deste demonstrativo.  Atualmente vigora a Lei nº 12.973/2014, que dispõe em seu art. 20, § 3º, sobre a  exigência  de  um  laudo  elaborado  por  perito  independente,  no  entanto,  se  referindo a comprovação da “mais ou menos­valia, que corresponde à diferença  entre  o  valor  justo  dos  ativos  líquidos  da  investida,  na  proporção  da  porcentagem  da  participação  adquirida,  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput”  (inciso  II) e de  forma alguma  fazendo menção à comprovação do ágio  (no presente artigo elencado no inciso III).  Desta forma o prazo que estipula referido artigo, do ‘(...) último dia útil do 13º  (décimo  terceiro)  mês  subsequente  ao  da  aquisição  da  participação.”  Para  apresentação  do  laudo,  não  se  aplica  à  apresentação  de  demonstrativo  que  comprove o ágio por expectativa de rentabilidade futura.’ (...)  Superando a questão, segue passagem do acórdão nº 1101­000.899 (Sessão de  11/06/2013): (...)  Este comprovante deve expressar  razões que  justifiquem a aquisição, mas não  precisa  ser,  necessariamente,  elaborado  antes  ou  concomitantemente  com  a  operação. (...) E, no presente caso, o laudo apresentado pela contribuinte toma  por referência o faturamento da empresa adquirida contemporâneo à aquisição,  e  aponta  o  retorno dos  investimentos  suplementares  em 2,9  anos  (35 meses)  (fl.  302). Ou seja, se considerada a rentabilidade futura pelo prazo de 5 anos, seria  possível um pagamento maior que o efetuado.  (Acórdão nº 1201­001.438 – 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Rel.  Luís  Fabiano  Alves  Penteado  –  Sessão de 07 de junho de 2016 – Grifos nossos – Doc. 03)”    Por  essas  razões,  entende­se  que  o  laudo  de  avaliação  concluído  dois  meses  depois  do  fechamento  da  operação,  mas  a  ela  se  referindo,  não  pode  servir  de  justificativa para a manutenção da autuação.     II.  Utilização de empresa veículo    Como visto no  relato  sobre a acusação  fiscal,  a glosa  foi  fundamentada,  em  segundo  lugar,  na  ausência  de  propósito  negocial  da  operação  pelo  uso  de  empresa  veículo e de prateleira. No entanto, como já se posicionou por diversas vezes no presente  colegiado,  entende­se  que  o  seu  uso,  por  si  só,  não  seria  capaz  de  invalidar  automaticamente a operação, ainda que diante do argumento de  transferência de um ágio  registrado no contexto da operação societária.    Se  de  um  lado  não  se  entende  que  a  questão  se  resuma  meramente  à  existência ou não de previsão  legislativa para  o propósito negocial,  indo­se  além para  se  buscar  a  causa  do  negócio  jurídico,  de  outro  também  não  se  compreende  que,  havendo  consistência  –  como  se  reconheceu  no  caso  concreto,  por  exemplo,  com  a  aquisição  de  direitos minerários – pode­se invalidá­la por se tratar de empresa veículo.  Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.338          37   O mesmo se diga com relação ao uso da chamada “empresa de prateleira”,  que isoladamente não poderia ser aceito, não em razão de sua pré­existência em nome de  terceiros, mas da falta de substância atribuída à pessoa jurídica. No presente caso, porém,  compreendeu­se que o  fato de  se  aproveitar CNPJs previamente constituídos não poderia  ser  considerado  isoladamente  como  razão  para  inquinar  a  operação,  se  demonstrado  que  passou a ter causa jurídica o seu uso posteriormente.    Não  se  entendeu  haver  prova  suficiente  de  que  o  CNPJ  já  haveria  sido  criado com a única  finalidade de  se praticar uma operação  ilícita ou  inoponível  ao  fisco,  porque  nesse  caso  se  teria  que  infirmar  os  argumentos  de  sua  inconsistência  e,  como  se  observa no processo, não foram alegados vícios eivados de ilicitudes, o que foi confirmado  pela ausência de imputação de penalidade por essa razão.    Por  fim,  uma  vez  preenchidos  os  requisitos  para  a  formação  do  ágio,  também  não  vejo  limitação  legal  para  a  sua  transferência,  como  já  me  manifestei  no  acórdão  n.  9101­003.145,  no  qual  também  adotei  as  razões  do  acórdão  n.  9101­002.892  sobre  o  tema  da  transferência  do  ágio,  as  quais  já  acompanhei  em  julgamento  neste  colegiado, produzidas em voto da Conselheira Cristiane Silva Costa:    “Diante disso,  tratarei no presente voto da possibilidade de surgimento de ágio  com  a  utilização  de  holding  de  investimento,  denominada  informalmente  de  “empresa veículo”.  O lançamento tributário e o acórdão recorrido tratam da interpretação dos artigos  artigo  7º  e  8º,  da  Lei  nº  9.532/1997.  Lembro  o  teor  do  artigo  7º,  da  Lei  nº  9.532/1997:  (...)  E a previsão do artigo 8º, da Lei nº 9.532/1997, verbis:  (...)  Em  comentários  aos  citados  dispositivos  legais,  Marcos  Vinicius  Neder  e  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  tratam  da  possibilidade  de  holding  e  incorporação  reversa,  sem  prejuízo  do  reconhecimento  do  ágio  dedutível:  A Lei nº 9.532/1997 expressamente veio a permitir a dedução  do  ágio,  no  caso  da  “incorporação  reversa”,  algo  que  não  estava claro na legislação anterior. Ou seja, o ágio passou a  ser  dedutível  também  no  momento  em  que  a  investida  incorpora  a  investidora.  Trata­se,  claramente,  da  incorporação da investidora direta. Essa permissão expressa  que autoriza deduzir o ágio na “incorporação reversa”  teve  como objetivo  estimular  o  interesse  da  iniciativa privada na  Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.339          38 aquisição  de  participação  societária  em  empresas  públicas  em fase de privatização. (...)”   A  Lei  não  proibiu  o  aproveitamento  do  ágio  no  caso  de  incorporação  de  empresas  holdings,  constituídas  pelos  controladores  indiretos  com  o  propósito  de  adquirir,  consolidar e gerir a participação na empresa  investida. Não  apenas  isso  não  foi  proibido  como  foi  expressamente  autorizado,  na medida  em  que  a  Lei  permitiu  a  dedução  do  ágio no caso da incorporação reversa pela empresa investida  na  empresa  que  nela  detém  a  participação  acionária  e  estimulou os processos de privatização (...)  A  norma  tributária,  ao  conceder  o  incentivo  tributário  de  aproveitamento do ágio na Lei 9.532/1997, não  fez  restrição  ao uso de holdings, muito pelo contrário as incentivou, como  comentamos  anteriormente,  inclusive  ao  permitir  a  dedução  do ágio na incorporação reversa. Assim, a mera existência da  Instrução  CVM  349/2001,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  contábil  do  ágio  na  incorporação  reversa  de  holdings  em  empresas de capital aberto, e a existência dos procedimentos  contábeis nela sugeridos não afetam em nada a possibilidade  de dedução do ágio na incorporação reversa da holding. (...)  A Lei não restringiu a apuração ou a dedução fiscal de ágio  quando  a  empresa  incorporada,  adquirente  do  investimento,  fosse empresa pura de holding, ou quando a empresa tivesse  recebido  recursos  de  seu  sócio  ou  acionista  em  aumento  de  capital,  ou  ainda  quando  tivesse  recebido  a  participação  acionária  em  subscrição  de  ações  de  sua  emissão.  Logo,  o  tratamento de todas essas hipóteses, quando da incorporação  reversa da holding Y, é alcançado, de forma equivalente, pela  Lei”  (Análise  do  Tratamento  Contábil  e  Fiscal  do  Ágio  em  Estrutura de Aquisição ou Titularidade de Sociedades quanto  há  a  Interposição  de  Holding,  in  Controvérsias  Jurídico­ Contábeis,  4ª  Volume,  São  Paulo,  Dialética,  2013,  fls.  161,  162 e 179).  Destaco  ainda  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  apresentado  pelo  ex­ Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior:  Considerando o detalhamento dos  fatos e do direito  feito por  meio  do  relatório,  principalmente  quanto  à  diagramação  das  operações societárias ocorridas permito­me ir direto ao ponto  nevrálgico  que  permeou  o  presente  lançamento,  qual  seja,  a  utilização de operações societárias sucessivas que culminaram  na  passagem  de  ágio  anteriormente  constituído  na  empresa  ACCOR Participações S/A (ACOPART) para a autuada, com  sua consequente amortização fiscal.   Digo  isto,  pois,  como  evidenciado,  restou  incontroversa  e,  portanto,  impassível  de  questionamento,  a  origem  e  a  formação  dos  ágios  objeto  de  transferência  para  a  Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.340          39 Recorrente. Os mesmos pautaram­se em aquisições feitas pela  Cia  Sinal  de  participações  em  1999  (ágio  na  aquisição  do  investimento  na  Sinal  Participações)  e  em  2006  (ágio  na  aquisição  dos  investimentos  nas  empresas  “Cia  Sinal”  e  “Sinal”  junto  aos  grupos  Brascan  e  Espírito  Santo,  respectivamente), dispensando­se assim maiores  comentários  acerca  de  sua  procedência.  Sustenta  a  Recorrente,  que  o  intuito da reorganização societária ocorrida dentro do grupo  ACCOR,  que  envolveu  a  criação  da  SOBRASER,  visou  segregar ativos  relacionados a  suas atividades  financeiras  e  não­financeiras,  considerando  a  futura  intenção  do  grupo  à  época  em  transformá­la  uma  sociedade  de  crédito,  investimento  e  financiamento  (instituição  financeira),  que  apesar de não levado a cabo após a reestruturação ocorrida,  por  alegadas  questões  conjunturais  de  ordem  legislativo­ tributária  e  econômica,  foi  objeto  de  amplo  estudo  interno  conforme  denota  prospecto  anexado  aos  autos  (fls  2773  a  2898).  Por  outro  lado,  o  fisco  ataca  as  sucessivas  operações  societárias ocorridas  internamente no grupo ACCOR após a  incorporação  pela ACOPART  das  adquiridas  “Cia  Sinal”  e  “Sinal  Participações”  (detentoras  de  investimento  na  autuada), principalmente a criação e efemeridade da empresa  SOBRASER Participações  Ltda,  para  a  qual  foi  vertido  por  meio  de  cisão  o  investimento  na  Recorrente  e  os  ágios  anteriormente constituídos.   Em  suma,  a  acusação  que  paira  sobre  a  Recorrente  (itens  5.2.3  e  6  do  TVF,  fls  2059  a  2065)  foi  de  ter  constituído  empresa  sem  efetiva  finalidade  empresarial  (exercício  de  atividade  econômica,  representada  pela  produção  de  bens  e/ou  serviços)  em  desrespeito  a  preceitos  do  Código  Civil  (arts 966,  981 e 982) para  tão  somente  transferir o  ágio da  ACOPART  a  autuada,  possibilitando  nela  sua  amortização  fiscal. Seria um clássico exemplo de ocorrência da alcunhada  “empresa  veículo”,  tão  combatida  em  vários  julgados  deste  colegiado.   Segundo  o  fisco  não  haveria  causa  econômica  além  da  economia  fiscal  para  a  criação  da  SOBRASER  em  19.04.07  por representantes legais da ACCOR Participações S/A e pela  própria  ACOPART,  que  teria  sido  utilizada  apenas  como  artifício para a dedutibilidade na autuada do ágio pago pelas  aquisições  efetuadas  pela  ACOPART  no  ano  anterior,  tanto  que  em  um  período  de  10  dias  (entre  10.08.2007  e  20.08.2007)  teria  recebido  parte  do  acervo  patrimonial  da  ACOPART relativo ao investimento na autuada, bem como o  ágio oriundo de operações com terceiro s, e sido incorporada  por sua própria investia (a Recorrente) de forma reversa.  Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.341          40 A  DRJ  corrobora  o  entendimento  da  autoridade  lançadora,  concluindo que apenas um contrato social regular e um CNPJ  não significam a existência de uma sociedade empresária.   Enaltece  que  o  uso  de  uma  empresa  veículo  como  a  SOBRASER em sua acepção corriqueira em dissonância aos  ditames do Código Civil para a mera  transferência artificial  do ágio, representa o alardeado abuso de direito.  A  Recorrente  por  sua  vez,  destaca  que  o  grupo  ACCOR  poderia  ter  alcançado  o mesmo  resultado  de  outras  formas,  qual  seja  de  amortização  do  ágio  na  autuada,  inclusive  de  forma  direta  sem  a  criação  da  ACOBRASPART  e  da  SOBRASER, uma vez que a  partir  da  incorporação da “Cia  Sinal” e da “Sinal” em 21.05.2007 a ACOPART já faria jus a  sua  dedução,  bastando,  por  exemplo,  apenas  incorporar  a  autuada  para  que  o  benefício  fiscal  em  debate  pudesse  ser  gozado legitimamente no âmbito de suas atividades. Só não o  fez  por  uma  série  de  entraves  burocráticos  que  decorreriam  da  extinção  do  CNPJ  da  autuada  junto  a  órgãos  públicos,  fornecedores  (incluindo  credenciados)  e  clientes,  bem  como  organizacionais, no âmbito do grupo ACCOR.  Em  suma,  sustenta  que  a  SOBRASER  foi  uma  sociedade  de  propósito  específico,  para  a  qual  não  eram  necessários  empregados,  nem  a  realização  de  outros  negócios  desconectados de  sua  razão de existir, não  sendo necessário  que tivesse longa existência. (...)  Tenho acompanhado nesta casa as mais variadas discussões  acerca  do  direito  a  amortização  fiscal de  ágio  lastreado em  rentabilidade  futura  previsto  nos  arts  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  (regulamentado  pelo  art.  386,III  do  RIR/99),  que  surgiu à sua época como forma de incentivo às privatizações.  Já  foram  trazidos  a  julgamento  inúmeros  debates  acerca  da  legitimidade  de  sua  formação,  inclusive  pela  utilização  de  empresas  veículo,  analise  das  partes  envolvidas  (ágio  de  si  mesmo),  questionamento acerca  de  sua  forma de pagamento  (incorporação  de  ações),  contendas  sobre  os  critérios  dos  laudos de avaliação que o  suportam,  e como no presente no  caso  a  análise  de  litígios  que  envolvem  o  uso  de  sucessivas  operações  societárias  visando  implementar  seu  aproveitamento.  Pois bem. Particularmente entendo que deve ser reprimida a  utilização  de  reorganizações  societárias  para  fins  de  amortizações  fiscais  de  ágio  quando  o  resultado  delas  provenientes  propicia  de  forma  simulada  a  obtenção  de  resultados  que  não  seriam  lídimos  pelas  vias  normais  e  diretas, sem a aplicação de métodos heterodoxos.  Todavia,  no  presente  caso  enxergo  que  o  direito  a  amortização  do  ágio  fiscal  no  CNPJ  da  autuada,  não  Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.342          41 necessitaria  da  estrutura  utilizada  pelo  grupo  ACCOR  e  atacada  pela  fiscalização,  podendo  realmente  ser  obtido  de  forma  direta,  uma  vez  que  com  a  incorporação  das  “Cia  Sinal” e da “Sinal” a ACOPART teria o legítimo de direito de  amortizar o ágio pago nestas aquisições,  inclusive aquele  já  carregado pela Cia Sinal.  Neste  cenário,  bastaria  apenas  incorporar  a  autuada,  o  que  seria plenamente possível, de forma a proceder a amortização  fiscal  do  ágio  no  âmbito  das  atividades  operacionais  da  TICKET.  O resultado obtido pela reorganização societária engendrada  teve o mesmo efeito do cenário ortodoxo acima descrito.   Não vejo como usar o verbo simular para operação em que o  resultado obtido é o mesmo independente das vias eleitas para  sua obtenção.  A  mim  resta  muito  claro,  que  os  motivos  que  levaram  a  criação da ACOBRASPART e principalmente da SOBRASER  tiveram nítido intuito organizacional e não sonegatório como  tentar fazer crer a fiscalização.   Os  indícios  apontados  pela  autoridade  fiscal  e  o  suposto  desrespeito  a  dispositivos  do  Código  Civil  quanto  a  uma  suposta  falta  de  propósito  negocial  e  econômico  da  SOBRASER somente perfariam prova contra a Recorrente, se  por meio da reorganização realizada o resultado obtido fosse  defeso pelas vias ordinárias. Não é o que ocorre.  Nesta  ordem  de  considerações,  filio­me  à  corrente  jurisprudencial  deste  pretório  e  ao  entendimento  dos  pareceristas que assessoram a Recorrente no sentido de que o  uso de roupagem jurídica diferenciada, mas que não interfere  no  resultado  obtido  é  um  direito  disponível  e  acessível  ao  contribuinte,  sem  que  tal  exercício  possa  ser  oposto  pelas  autoridades  fiscais,  sob  pena  de  ingerência  na  atividade  econômica do contribuinte.  Peço  vênia  inclusive,  para  a  transcrição  de  outras  possíveis  operações societária elencadas pela Recorrente que levariam  ao mesmo fim obtido, sem ofensa a legislação instituidora do  guerreado benefício fiscal. (...)  A norma legal prevê a possibilidade de transferência de ágio  entre empresas na ocorrência de fusão, cisão e incorporação.  Assim,  o  patrimônio  da  empresa  sucedida  passa  para  o  patrimônio da sucessora,  representado pelos bens, direitos e  obrigações. No caso da  existência de ágio no patrimônio da  empresa  sucedida,  será  o  mesmo  transferido  para  o  patrimônio da sucessora. (...)  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.343          42 Para mim ficou meridianamente claro que a ACOBRASPART  e  a  SOBRASER  foram  criadas  para  evitar  contratempos  organizacionais  e  burocráticos  que  seriam  enfrentados  pela  autuada, caso fosse incorporada diretamente pela ACOPART  e não para redução  ilícita da carga  tributária, posto que  tal  empresa  já  fazia  jus  a  dedução  fiscal  do  ágio  em  razão  das  incorporações  da  “Cia  Sinal”  e  da  “Sinal”,  bastando  somente, como destacado,  incorporar a autuada para que os  efeitos  fiscais  da  amortização  também  se  irradiassem  para  suas atividades.  Adoto  as  razões  do  voto  vencido,  acima  colacionado,  para  confirmar  a  legitimidade do ágio tratado nos autos, sem que se vislumbre artificialidade na  criação das empresas acima citadas.  Acrescento  que  é  legítima  a  transferência  de  ágio  em  operação  societária,  fundamentando­se a hipótese no artigos 248, da Lei nº 6.404/1976 e no artigo 20,  do Decreto nº 1.598/1976.  O artigo 248, da Lei nº 6.404/1976 teve redação alterada nos anos de 2007 (Lei  nº  11.638/2007)  e  2008  (Medida  Provisória  nº  449/2008). Como  tratamos  nos  autos de fatos ocorridos entre 2007 a 2010 reproduzo a seguir a redação vigente  do dispositivo legal em cada um dos anos calendários.  No ano­calendário de 2007, a redação do artigo 248, da Lei nº 6.404/1976 era a  seguinte:  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  em  coligadas  sobre  cuja  administração  tenha  influência  significativa,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou mais  do  capital  votante,  em  controladas  e  em  outras  sociedades  que  façam  parte  de  um  mesmo  grupo  ou  estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da  equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas:  (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  I ­ o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  levantado,  com  observância  das  normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no  máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de  patrimônio  líquido  não  serão  computados  os  resultados  não  realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com  outras  sociedades  coligadas  à  companhia,  ou  por  ela  controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número anterior, da porcentagem de participação no capital da  coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com  o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente;  somente será registrada como resultado do exercício:  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.344          43 a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  c) no caso de companhia aberta, com observância das normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.  §  1º  Para  efeito  de  determinar  a  relevância  do  investimento,  nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo  de  aquisição  os  saldos  de  créditos  da  companhia  contra  as  coligadas e controladas.  §  2º  A  sociedade  coligada,  sempre  que  solicitada  pela  companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete  de verificação previsto no número I.  No  ano  de  2008  e  seguintes,  aplica­se  a  redação  conferida  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  publicada  em  03  de  dezembro  daquele  ano  e  posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009:  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  em  coligadas  ou  em  controladas  e  em  outras  sociedades  que  façam  parte  de  um mesmo  grupo ou  estejam  sob  controle  comum  serão  avaliados  pelo  método  da  equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  levantado,  com  observância  das  normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no  máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de  patrimônio  líquido  não  serão  computados  os  resultados  não  realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com  outras  sociedades  coligadas  à  companhia,  ou  por  ela  controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número anterior, da porcentagem de participação no capital da  coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com  o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente;  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.345          44 c) no caso de companhia aberta, com observância das normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.  §  1º  Para  efeito  de  determinar  a  relevância  do  investimento,  nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo  de  aquisição  os  saldos  de  créditos  da  companhia  contra  as  coligadas e controladas.  §  2º  A  sociedade  coligada,  sempre  que  solicitada  pela  companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete  de verificação previsto no número I.  De  toda  sorte,  respeitadas  as  condições  tratadas  pelo  dispositivo  da  Lei  nº  6.404/1976,  desde  a  original  redação,  a  Lei  nº  6.404/1976  obrigava  que  o  investimento adquirido fosse avaliado pelo método de equivalência patrimonial.  O  artigo  20,  do Decreto nº  1.598/1976  tinha  a  seguinte  redação  ao  tempo  dos  fatos tratados nestes autos (anos de 2006 a 2008), regulando o desdobramento do  custo de aquisição em ágio por rentabilidade futura:  Art.  20  –  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I  –  valor  de  patrimônio  líquido na  época  da  aquisição,  determinado de  acordo  com o disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o  ágio ou deságio  serão  registrados em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico:   a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.  Consta  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  reprodução da disposição legal em seu artigo 385, verbis:  Art. 385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da  participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 20):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado  de  acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.346          45 II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O  lançamento do  ágio  ou deságio deverá  indicar,  dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Ao  tratar  do  ágio  sobre  expectativa  de  rentabilidade  futura,  o  artigo  20,  do  Decreto  nº  1.598/1976  ­  como  também  sua  reprodução  no  RIR/99  ­  trata  indistintamente  das  hipóteses  de  aquisição  da  participação,  sem  qualquer  restrição.  Portanto,  a  exigência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial decorre da própria lógica do artigo 248, da Lei nº 6.404/1976, como  também do conceito adotado pelo artigo 20, do Decreto nº 1.598/1976.  A  transferência  de  ágio  efetuada  pela  Recorrida  ­  em  operações  societárias  descritas no relatório deste acórdão ­, portanto, decorre da regular transferência  de investimento em observância a estas normas.  Ressalto  que  o  artigo  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  ao  tratar  da  confusão  patrimonial como condição da amortização do ágio não tem qualquer referência  ao “investidor original”, ao contrário do que entendeu a nobre prolatora de voto  vencedor  no  acórdão  recorrido. A  exigência  legal  é  de  investimento  adquirido  com ágio, que poderá ser deduzido quando houver a confusão patrimonial pela  empresa que detenha o investimento adquirido, ou mesmo pela própria investida  caso ocorra incorporação reversa.  Tenho manifestado neste Colegiado a minha posição sobre a dispensabilidade de  confusão  patrimonial  (fundada  pelos  artigos  7º  e  8º,  acima  citados)  entre  investidora  original  e  investida  original,  na  medida  em  que  a  legislação  não  atribui  interpretação  restritiva  nesse  sentido.  Afinal,  há  que  se  ponderar  se  a  origem do ágio é legítima (com a existência de partes independentes, pagamento,  demonstração da rentabilidade futura, etc.). Nesse contexto, um vez demonstrada  a legítima origem do ágio, não há restrição legal ou contábil à sua transferência  juntamente com o investimento a ele relacionado.  Diante  disso,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, adotando razões de decidir do voto vencido acima reproduzido.”    Nesse mesmo sentido, não vejo vedação legal à transferência do ágio, uma  vez configurada a legitimidade de sua formação, assim como não penso que a utilização da  empresa veículo e “de prateleira”, demonstrada a causa do negócio jurídico, não invalida a  operação societária, permitindo a glosa procedida.  Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.347          46   III. Concomitância entre multas de ofício e isolada    Na  hipótese  de  restar  vencida  nos  tópicos  anteriores,  adentra­se  na  possibilidade de concomitância entre as multas isolada por não pagamento do IRPJ e CSLL  calculados  com base no  regime de estimativas mensais  e a multa de ofício  aplicada pelo  não recolhimento do  tributo ao final dos anos calendário de 2010 e 2011,  fundamentadas  nos artigos 44, inciso I e II, b, da Lei n. 9430/96., com redação dada pela Lei n. 11.488/07:    “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou  contribuição nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  –  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (…)  b) na  forma do art.  2o desta Lei,  que deixar de  ser  efetuado, ainda que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.  (…)”    Muito embora o veículo introdutor dessa norma seja posterior à edição da  Súmula  n.  105,  editada  por  este  conselho  no  ano  de  2004  e  aplicável  aparentemente  de  forma  pacífica  para  os  anos  calendários  até  2006,  entende­se  que  a  norma  jurídica,  enquanto significação que pode ser construída a partir do enunciado do artigo 44, II, b da  Lei  n.  9.430/96,  em  sua  nova  redação,  não  difere  em  sua  substância  daquela  que  deu  origem à referida súmula e, portanto, continua­se a aplicá­la:    “Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.” (grifou­se)      Contudo,  ainda que assim não  fosse, vale dizer,  ainda que não houvesse  súmula editada nesse sentido, a visão que se possui sobre o tema não se modificaria, pois,  no posicionamento adotado, não se discorda da existência de dois fatos jurídicos distintos,  embora ambos tendo como objeto central o não recolhimento do IRPJ e como obrigação o  pagamento  de  multa  pelo  seu  descumprimento.  Entende­se  cuidar,  sim,  de  dois  fatos  jurídicos, porque quando se altera qualquer um de seus critérios,  a exemplo do  temporal,  torna­se o fato diferente de um outro que não possua a mesma condição.    Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.348          47 Ocorre  que  se  vê  proximidade  tanto  no  objeto  de  suas  hipóteses  de  incidência  –  originadas  do  descumprimento  de  normas  que  se  referem  à  obrigação  tributária de recolhimento do IRPJ e CSLL –, seja em caráter antecipatório ou definitivo,  como  na  consequência  imputada  correspondentes  às  penalidades,  diferenciadas  sim  pela  grandeza considerada, nos diferentes incisos do mencionado artigo 44 da Lei n. 9.430/96.    Vê­se como elemento de diferenciação, portanto, o caráter antecipatório da  obrigação, cujo descumprimento gera como consequência a imputação da multa  isolada –  como, afinal, se vislumbra em diversas regras da sistemática do Imposto sobre a Renda, a  exemplo  da  substituição  tributária  que  antecipa  o  pagamento  no  regime  de  retenção  na  fonte –, mas, uma vez se encerrando o período de apuração, tem­se a identificação precisa  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido  e  a  determinação  da  multa  efetiva  pelo  seu  não  recolhimento,  não  mais  devendo  prevalecer  aquilo  que  era  calculado  com  base  em  estimativas, assim como a multa pelo não pagamento neste regime.    O  fato  de  haver  estimativas  para  o  cômputo  do  IRPJ  que  será  adiantado  mensalmente não pode significar que a sua base de cálculo – ou seja, aquilo que juntamente  com  a  hipótese  de  incidência  diferencia  um  tributo,  numa  linha  há  muito  ensinada  por  Rubens  Gomes  de  Sousa  –  seja  desvirtuada  daquele  montante  que  deve  sofrer  os  necessários ajustes para se alcançar a renda objeto da competência da União Federal, o que  muito provavelmente não é o que se encontra a partir,  como o próprio nome sugere, das  estimativas verificadas ao longo do período de apuração.    Daí  porque  não  se  considera  a  possibilidade  de  imputação  de  multas  distintas  sob a  justificativa de possuírem diferentes bases de cálculo, quando se chega ao  final do período e se identifica a efetiva base de cálculo do tributo e, então, se impõe uma  multa pelo seu não recolhimento – ainda que isso pareça esvaziar o conteúdo do artigo 44,  inciso II, alínea b, da Lei n. 9430/96, a não ser para se penalizar quando a autuação ocorra  no  decorrer  do  período  de  apuração  ou  não  gerar  um  tratamento  não  equânime  entre  os  contribuintes  que,  diligentes,  recolhessem o  tributo  antecipadamente,  em  relação aos  que  não procederiam a tal adiantamento e, ao final, verificando haver prejuízo fiscal ou saldo  negativo, não se sujeitariam a qualquer penalidade.    Dizer  ser  o  IRPJ  no  regime mensal  recolhido  sobre  bases  estimadas  não  infirma a proximidade substancial das obrigações, mas justamente confirma que, se se está  tratando  de  adiantamento,  apenas  se  pode  estar  estimando  aquilo  que  ainda  não  foi  mensurado em caráter definitivo e que, o sendo, prevalece sobre as presunções efetuadas,  assim como prevalece a multa pelo seu não recolhimento, por identificar­se, afinal, com a  que pune igualmente o não recolhimento do tributo, mas de forma antecipada.     Por essa linha, não se precisaria também buscar no Direito Penal o princípio  da  consunção  (vide  acórdãos  n.  9101­001.307,  1803­001.263,  9101­001.261),  muito  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.349          48 embora se coincidam quanto ao resultado alcançado, embora nesse caso não se possa sofrer  as críticas de que não haveria previsão para aplicação da espécie na legislação fiscal.    De  todo modo,  esse  é  um  dos  argumentos  que  sustentam  os  precedentes  administrativos da referida Súmula n. 105 do CARF, assim como as duas decisões que se  encontram  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  a  matéria,  retratadas  pelo  voto  do  Ministro  Humberto  Martins  no  REsp  1496354,  do  qual  se  transcreve  trecho  representativo, em que também se orientou o acórdão do AgRg no REsp 1499389:     “(…)    Sistematicamente,  nota­se que  a multa do  inciso  II  do  referido artigo  somente  poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.    Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações  mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos  mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam, no sentido  técnico, o  tributo em si. Este apenas será apurado ao  final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.    As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de,  nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária principal.    As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não  possam  ser  as multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  devido  (inciso  I),  na  medida  em  que  são  elas  apenas  formas  de  exigência  das  multas  descritas  no  caput.    Esse  entendimento  é  corolário  da  lógica  do  sistema  normativo  tributário  que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De  fato, a  infração que se pretende  repreender  com a exigência  isolada da multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por  eventual  infração que acarrete,  ao  final do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  e  que  dê  azo,  assim,  à  cobrança da multa de forma conjunta.    Em  se  tratando  as  multas  tributárias  de  medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.    O princípio da  consunção  (também conhecido como Princípio  da Absorção)  é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência  de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração mais  grave absorve aquelas de menor gravidade.    Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a  multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.350          49 exercício  e  também  por  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada.  Cobra­se  apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.    (…)”    Assim  sendo,  considerando­se  a  linha  ora  adotada  ou  os  próprios  fundamento dos precedentes da Súmula n. 105 do CARF, que neste caso se pautaram na  compreensão da base de cálculo da multa isolada pela multa de ofício ou na aplicação do  princípio  da  consunção,  não  se  vê  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.  11.488  como  capazes  de  alterar  tais  circunstâncias  e  sustentar  questionamentos  quanto  à  aplicação  da  súmula a períodos posteriores a 2007, ano em que publicada a lei.    Portanto,  além  de  se  poder  estar  aplicando  o  entendimento  da  Súmula  CARF n. 105 para se afastar a imputação da multa isolada mesmo fundamentada no artigo  44, inciso II, alínea b, da Lei n. 9430/96., em função de sua concomitância com a multa de  ofício prevista no  inciso  I do mesmo dispositivo, as  razões para  se decidir desta maneira  caberiam ainda que não houvesse referido enunciado sumulado e que a autuação se refira a  ano calendário posterior à Lei n. 11.488/2007.    IV. A não incidência de juros sobre a multa     Alcançando  o  último  tópico  do  presente  voto,  passa­se  à  manifestação  sobre a incidência de juros sobre a multa.    Inicialmente,  se  compreende  que  o  artigo  161,  parágrafo  primeiro,  do  Código Tributário Nacional concede autorização para que lei ordinária imponha juros sob  taxa com percentual diverso da regra geral de 1% ao mês, como se observa de seu texto:    “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”    Registra­se,  primeiramente,  que  se  compreende  que  a  expressão  crédito  tributário se refira ao objeto da relação jurídica o qual concede um direito de recebimento  por parte do Estado, englobando tanto aqueles valores correspondentes aos tributos, como  decorrentes da aplicação de penalidades pelo seu não pagamento, em conformidade com a  forma que se lê o artigo 113 do Código Tributário Nacional.     Ocorre que, no mencionado artigo 161, não se consegue dar essa alcance  ao  termo  “crédito”  como  utilizado  pelo  legislador  para  alcançar  as  multas,  porque  a  redação, após mencionar que este pode ser acrescido de juros se não integralmente pago no  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.351          50 vencimento, faz a ressalva: sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.     Neste  caso,  seria  ilógico  se  compreender,  portanto,  que  as multas  então  estariam compreendidas na expressão crédito, de modo que a interpretação possível que se  consegue  alcançar  a  partir  deste  enunciado  é  a  de  que,  muito  embora  ele  autorize  a  imposição de juros, e num patamar diverso de 1% caso haja previsão legal específica, não  alcança as penalidades aplicadas em função do não pagamento integral no vencimento.    A partir dessa norma geral, compreende­se que se deve entender legítima  a fixação de seus índices próprios pela legislação federal e que a leitura das demais regras  que  envolvem  o  tema  deve  ser  feita  dentro  dessa  moldura  que  estabeleceu,  como  sói  ocorrer com artigo 61 da Lei n. 9.430/96:    “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  § 1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou  da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por  cento  no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº 1.725,  de  1998)(Vide Lei nº 9.716, de 1998)“    O  que,  num  momento  inicial,  poderia  indicar  duas  interpretações  possíveis, no sentido de a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições” abarcar tão somente estes ou também as multas a eles relacionadas, parece  restar  reduzida  apenas  à  primeira  leitura,  justamente  em  face  do  alcance  permitido  pela  regra geral do artigo 161 do Código Tributário Nacional que não engloba as penalidades.    Portanto, por falta de autorização legal do artigo 161 do Código Tributário  Nacional,  muito  embora  a  legislação  federal  possa  impor  suas  penalidades  pelo  não  recolhimento  de  tributos  (leia­se,  impostos  e  contribuições)  e  possa  fixar  seus  próprios  índices de correção dos valores, como a Taxa Selic, não há autorização para determinar a  incidência de juros sobre a multa de ofício, quando exigida juntamente àquele pagamento.    Por  essas  razões,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  contribuinte, desconsitutindo­se o crédito tributário ora exigido.    Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.352          51 (assinado digitalmente)    Daniele Souto Rodrigues Amadio  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.353          52 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Redator Designado  Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela  divergir quanto ao mérito.  As matérias postas à apreciação desta Câmara Superior referem­se à:  a) ágio ­ tempestividade do laudo de avaliação;  b) ágio ­ empresa veículo;  c) concomitância da multa de ofício com a multa isolada; e  d) incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  a) ágio ­ tempestividade do laudo de avaliação  Consta  da  decisão  recorrida  a  seguinte  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância (e­fls. 1.691 e 1.692):  O autuante nega validade ao documento em causa,  sob o  fundamento de  que  foi  elaborado mais  de  dois meses  depois  de  a  Lhoist  ter  adquirido  a  participação na Belocal. Além disso, o próprio registro contábil da operação  foi  feito  com atraso, presumivelmente  em  razão da espera  de que  ficasse  pronto o relatório de avaliação.  A impugnante sustenta a aptidão do documento, argumentando que estudos  elaborados prévia e  internamente pelo grupo Lhoist  já haviam calculado o  valor da Belocal  com base na  rentabilidade  futura,  que não há exigências  formais rigorosas que devam ser cumpridas por esse documento e que, de  qualquer  forma, ele  foi elaborado antes da  incorporação da Cananga pela  Belocal, evento que permitiu a essa começar a amortizar o ágio pago na sua  própria  aquisição.  Invoca,  ainda,  o  parecer  técnico  juntado  aos  autos,  de  autoria de Eliseu Martins.  A  respeito  dessa  questão —  tempestividade  do  laudo  de  avaliação —,  esta  Primeira Turma já teve oportunidade de se pronunciar, por meio do Acórdão CSRF nº 9101­ 003.008, de 08/08/2017, assim ementado:  ÁGIO.  RENTABILIDADE  FUTURA.  DEMONSTRAÇÃO  DO  VALOR  ECONÔMICO­FINANCEIRO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  AQUISIÇÃO. EFETIVIDADE E CONTEMPORANEIDADE À AQUISIÇÃO.   A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  baseado  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  seja  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  Embora  não  houvesse,  à  época  dos  fatos,  a  exigência  de  demonstração  na  forma  de  laudo,  a  produção  e  arquivamento  de  documentação  que  apresenta,  de  forma  objetiva  e  precisa,  a  demonstração  do  valor  econômico­financeiro  da  participação  societária  em  aquisição,  a  partir  das  perspectivas  de  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.354          53 rentabilidade  futura da empresa, é ônus da adquirente e constitui  requisito  indispensável para a dedução da amortização do ágio correspondente. Não  basta estimá­lo de  forma subjetiva, é preciso determiná­lo e demonstrá­lo,  matematicamente, de forma precisa, e arquivar a respectiva documentação,  tudo ao tempo em que é feita a aquisição, nunca a posteriori.  Do referido acórdão, transcrevo os seguintes principais excertos:  Alega a Contribuinte, em síntese, que o ágio pago nas aquisições da LION e  da  NOIL  se  baseia  em  projeção  de  rentabilidade  futura,  a  qual  foi  demonstrada, sendo que, embora o acórdão recorrido determine um rol de  elementos que deveriam estar presentes no demonstrativo apresentado, “a  lei  em  momento  algum  requereu  a  elaboração  de  Laudo  de  Avaliação  econômico­financeiro  por  3  peritos  ou  empresa  especializada  para  a  demonstração  do  lançamento  do  ágio  ou  para  a  legitimidade  de  sua  amortização, e nem sequer elencou os elementos trazidos pelo acórdão".  Em contrarrazões, a Fazenda Nacional aduz, resumidamente, que, sendo a  dedução  do  ágio  benesse  tributária,  para  ser  autorizada  deverá  observar  estritamente as condições legais estipuladas, sob pena de ser considerada  indevida,  sendo  que,  no  presente  caso,  não  há  prova  do  fundamento  econômico do ágio.  O art. 385 do RIR/1999 estabelece que o lançamento do ágio deve indicar a  razão econômica que levou ao seu pagamento, a qual, por seu turno, deve  estar demonstrada em um documento arquivado em comprovação. No caso  de  o  fundamento  econômico  do  ágio  se  assentar  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  o  lançamento  do  ágio  deve  indicar  o  “valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros”. Confira­se (sublinhou­se):  [...].  Embora assista razão à Contribuinte quando afirma que a lei então vigente  não  estabelecia  uma  forma  determinada  para  a  apresentação  da  demonstração  de que  aqui  se  trata,  e,  nesse  sentido,  não  se  podia  exigir  documento na  forma de  laudo assinado por  três peritos,  também acerta a  Turma  a  quo  quando  assenta  no  acórdão  recorrido  que  “não  é  qualquer  documento  que  pode  se  valer  o  sujeito  passivo  para  demonstrar  e  comprovar o motivo determinante dos fundamentos econômicos do valor do  ágio”. Como bem se assinala  ali,  “para  que  se  possa dar  credibilidade ao  documento  que  contenha  a  avaliação  econômica  da  empresa,  é  mais  do  que  razoável  pressupor  que  seja  um  documento  técnico  completo,  elaborado por pessoas habilitadas e que  contenha uma exposição  clara e  consistente  da  forma  como  se  chegou  ao  valor  presente  da  empresa  avaliada”.  [...].  Vê­se, portanto, que a objetiva e precisa determinação e demonstração do  valor econômico­financeiro da participação societária em aquisição a partir  das perspectivas de rentabilidade futura da empresa é crucial para a fixação  dos  efeitos  tributários  do  pagamento  do  ágio  correspondente.  E  constitui  ônus  da  adquirente.  Não  basta,  assim,  estimá­lo  de  forma  subjetiva,  é  preciso determiná­lo, e demonstrá­lo, matematicamente, de forma precisa. E  arquivar  a  documentação  em  que  isso  é  feito.  Só  assim  o  ágio  restará  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.355          54 quantificado e demonstrado. Só assim sua amortização poderá ser deduzida  na apuração do IRPJ e da CSLL.  [...].  No aspecto temporal, deve a demonstração do ágio por rentabilidade futura  ser  contemporânea  à  aquisição  da  participação  societária  com  ágio,  não  havendo  sentido  em  se  admitir  fundamentação  da  rentabilidade  futura  a  posteriori.  A  determinação  do  valor  econômico­financeiro  da  participação  societária deve preceder a aquisição com ágio,  não podendo se sustentar  que primeiro se pague o ágio, para que depois se venha a justificá­lo  [...].  Dito  isso,  comungo  da  conclusão  a  que  chegou  a  Turma  recorrida  no  sentido  de  que  a  Contribuinte  não  logrou  comprovar  que,  ao  tempo  da  aquisição,  foi arquivada documentação que demonstra, de forma efetiva, o  valor econômico­financeiro da participação societária em aquisição, a partir  das perspectivas de rentabilidade futura. E, como se viu, isso era ônus seu,  não  se  podendo  admitir,  assim,  a  dedução  de  amortização  do  ágio  correspondente.  Que  o  ágio  que  se  pretende  amortizar  deve  ser  devidamente  demonstrado,  não há nenhuma dúvida, pois que esta é a única  forma de se atender às exigências  legais de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  às  quais  possibilitam  a  dedutibilidade  de  quaisquer  despesas que se pretenda considerar.  Por outro lado, se a demonstração, a ser arquivada pelo contribuinte, com a  indicação do fundamento econômico do ágio — seja pelo valor de mercado de bens do ativo da  coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, seja pelo  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios futuros —, servirá como comprovante da escrituração, parece­me evidente que deve  essa demonstração, não  só conter a  indicação do montante preciso do ágio a  ser aproveitado  fiscalmente e ter suporte em documentação do fundamento econômico do ágio, como também  ser produzida antes (ou, ao menos, por ocasião) da tempestiva escrituração do registro contábil  relativo ao ágio.  Nego provimento ao recurso.    b) ágio ­ empresa veículo  Em resumo das operações sob exame, como descritas pela decisão recorrida,  tem­se (e­fls. 1.688):  I  –  LHOIST  subscreve  ações  da  empresa  CALL,  ao  preço  de  R$  447.555.000,00 (31 de agosto de 2004);  II  –  CALL  resgata  suas  ações,  por  meio  de  permuta  de  participações  societárias (30 de setembro de 2004);  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.356          55 III  –  LHOIST  integraliza  capital  na  empresa  CANANGA  com  quotas  da  BELOCAL (Recorrente), recebidas da CALL em decorrência da permuta de  participações (17 de dezembro de 2004); e  IV – BELOCAL incorpora CANANGA (31 de dezembro de 2004).  A respeito da figura do ágio, há que se dizer que seu conceito tributário foi  introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­Lei, antes de ter sua  redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras “a” e “b”  do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará  como comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes  que  avaliam  investimentos  em  sociedade  controlada  ou  coligada  pelo  valor  do  patrimônio  líquido registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada  daquela que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além  disso,  os  dispositivos  também  prevêem  que  tal  ágio  deve  ser  fundamentado em pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da  investida  superior  ao  registrado  na  contabilidade;  b)  expectativa  de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros  ou;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  Quando o art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977 e o art. 385 do RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.357          56 patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III):  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  [...].  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  [...].  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  [...].  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  “mais  valia”.  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.358          57 motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à “mais valia” for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  às  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.359          58 remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura, no  recente Acórdão nº 9101­002.301:  Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação  ou  cisão,  atendia  o  disposto  no  art.  34  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977:  Art. 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo  máximo  de  10  anos;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.360          59 aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº 1.602,  de 19971,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  “planejamentos  tributários”,  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.  [...].  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio                                                              1 Cf. Exposição de Motivos publicada no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 02/12/1997, pg. 18021 e segs.  Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2>. Acesso em:  7 nov. 2017.  2  Cf.  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo:  Dialética, 2012. p. 66 e segs.  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.361          60 seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista3 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19974:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. [...].  Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização.                                                              3  Relatório  da  Comissão Mista  publicado  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494.  Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2>. Acesso em:  7 nov. 2017.  4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.362          61 Depreende­se da retrospectiva transcrita que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532,  de 1997 (produto da conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 1997) foram erigidos pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem,  em  seguida, incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  “às avessas”, não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, foram integralmente incorporados  ao RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos  do art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977), transcrevem­se  ambos a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.363          62 II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período  de apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §  1º O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º).  §  2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §  3º):  I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.364          63 II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §  7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do § 2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 5.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.                                                              5 Cf. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 51 e  segs.  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.365          64 E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  “transferido”  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.  São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.366          65 sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o caput do art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI6, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que  passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que,  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.                                                              6 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.367          66 Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à investidora que vier a incorporar sua investida (ou por ela ser incorporada), após ter,  efetivamente, acreditado na mais valia do investimento, feito os estudos de rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a “original” ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa, ou ainda de  incorporação “às avessas”. A previsão da possibilidade de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §  6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu § 6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.   De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da “mais valia” (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à “mais valia”.   Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.   Sendo assim, pressupõe­se que a “mais valia” porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da “confusão patrimonial”.  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.368          67 que efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento  (incorporação  da  investida  pela  investidora)  ou  ser  incorporada  pela  empresa  onde investiu (incorporação “às avessas”).   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, assim  como aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e  material  das  hipóteses  ali  previstas. Na  atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso em que houver o efetivo desembolso de valores (ou sacrifício de outros ativos) a título de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  “confusão  patrimonial”,  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  houve  desembolso de valores por ocasião da aquisição, pela LHOIST, por intermédio da CALL, das  ações  da  BELOCAL.  Dessa  operação,  resultou  o  registro  de  ágio  no  valor  de  R$  332.698.559,00. Ocorre que tal ágio foi registrado na contabilidade da LHOIST.  Sendo  a  LHOIST  uma  pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil,  submetida  à  legislação  tributária  brasileira,  ela  poderia  fazer  jus  à  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  de R$  332.698.559,00  se  viesse  a  incorporar  a BELOCAL  e  atendesse  também às demais condições exigidas legalmente.  Porém a LHOIST promoveu a integralização de aumento do capital social da  CANANGA.  Foi  realizada  a  entrega  das  ações  da  BELOCAL  pela  LHOIST,  pelos  exatos  valores que constavam da contabilidade dessa última empresa.   Assim, a CANANGA passou a possuir, em sua contabilidade, o ágio de R$  332.698.559,00 associado às ações da BELOCAL.  Conforme  já  foi  narrado,  a  CANANGA  foi  incorporada  pela  BELOCAL.  Julgando fazer  jus ao direito de deduzir as despesas decorrentes da amortização do ágio com  base  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997  (e  nos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999),  a  BELOCAL passou a reduzir seu lucro líquido a partir de 2005.   Ocorre  que  a  BELOCAL  não  poderia  ter  utilizado  o  ágio  registrado  originalmente na LHOIST para fins de deduzir as despesas decorrentes de sua amortização.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  Como  não  foi  a  CANANGA  que  desembolsou  o  valor  que  deu  origem  ao  ágio  contábil,  restou  desatendido  o  aspecto  pessoal  da  hipótese de  incidência  do  art.  386  do  RIR/1999.  Como  o  próprio  recorrido  reconhece,  o  numerário  que  foi  pago,  indiretamente  à  CALL, pela aquisição das ações da BELOCAL saiu dos cofres da LHOIST.  A CANANGA  foi  incorporada  pela  BELOCAL. Esta,  julgando  que  estaria  configurada a “confusão patrimonial” entre o ágio e o investimento que lhe deu causa, passou a  Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.369          68 aproveitar as despesas da amortização do ágio para fins  tributários. Ocorre que tal “confusão  patrimonial”,  principal  manifestação  do  aspecto  material  necessário  à  efetiva  incidência  da  norma  tributária  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  deve  obrigatoriamente  se  dar  entre  a  investida  e  a  investidora  originária,  real.  Por  investidora  originária,  entende­se  aquela  que  efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  da  participação  societária.  Ou  seja,  no  caso  sob  análise, só existe uma real investidora: a LHOIST.  Importante  ressaltar  que,  quando  se  estabelece  a  necessidade  de  que  a  empresa participante da “confusão patrimonial” tenha arcado com a aquisição do investimento  com ágio, não se restringe tal operação a uma compra e venda com o desembolso de valores  monetários. O dispêndio que se exige diz respeito a qualquer operação que gere ganhos para o  alienante e gastos para o adquirente. Mais do que um pagamento em dinheiro, o que se espera  como resultado desta operação é que haja variações patrimoniais para os envolvidos em valores  proporcionais ao negócio celebrado. No caso dos presentes autos, não se verificou a prática de  tal “sacrifício patrimonial” pela CANANGA ou pelo recorrido.  Sendo assim, a amortização operada pelo recorrido não teve amparo dos arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  ou  dos  arts.  385  e  386  do RIR/1999.  Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  só  tem  sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora  a  pessoa  jurídica  em  que  possua  participação  societária  (investimento)  ou  seja  por  ela  incorporada.  No  caso  dos  autos,  a  investidora  originária  não  participou  de  “confusão  patrimonial”  alguma. Além  disso,  o  ágio  registrado  na CANANGA  decorreu de operação meramente contábil, sem efetiva circulação de riquezas e realizada entre  empresas que integram um mesmo grupo econômico.  Ainda  que  se  analise  a  situação  debatida  nos  autos  sob  outro  enfoque,  a  conclusão alcançada continua sendo pela impossibilidade de utilização tributária do ágio pelo  recorrido.  Tal aproveitamento tributário do ágio consiste, como já foi dito por diversas  vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.370          69 §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos à amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.371          70 características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e, em questão de dias ou meses, são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para  despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes.  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese  próxima  à  requerida  pelo  art.  386  do  RIR/1999,  não  se  revestem  das  características  de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.  Nego provimento ao recurso.    c) concomitância da multa de ofício com a multa isolada  Até o advento da MP nº 351, de 2007 e da Lei nº 11.488, de 2007, a multa  isolada devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a  seguinte previsão:  Art.  44. Nos casos de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...].  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.372          71 IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no  ano­calendário correspondente;   [...].  Com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007, passou a dispor a  mesma Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  44. Nos casos de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  I  ­  de 75%  (setenta e  cinco  por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  [...].  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  [...].  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre “a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”;  passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser pago na forma prevista  no art. 2º da mesma lei; (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo (“calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou  contribuição”).  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo (“setenta e cinco por cento”). Somente no inciso IV do § 1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996 (estimativas mensais com base na receita  bruta do período).  A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou­ se a Súmula CARF nº 105:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.373          72 por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.  Friso que a Súmula CARF nº 105 é explícita ao mencionar a impossibilidade  de cobrança concomitante da “multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada  com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996” com a “multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual”.   Tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em 08/12/2014,  muito  tempo após a  revogação do  inciso  IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e o  início da vigência da Lei nº 11.488, de 2007, seria esperado que ela fizesse alguma referência  genérica como “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida  [...]”  caso  não  desejasse  se  referir  especificamente  à  multa  isolada  prevista  no  dispositivo  revogado em 2007.  Neste mesmo sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­00.947,  cujo voto condutor assim se pronunciou (grifos da transcrição):  Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo dispositivo,  constata­se que com as alterações introduzidas recentemente a penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo”,  mas  apenas  sobre  “valor  do  pagamento  mensal”  a  titulo  de  recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades  ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou­se o percentual da  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento  do débito no prazo legal de impugnação.  Desta  forma, a penalidade  isolada aplicada em procedimento de ofício em  função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de  mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%).  Providência que se  fazia necessária para  tomar a punição proporcional ao  dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de ofício passaram a viger somente a partir  de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos.  No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte  foi  autuada  para  exigir  principal  e  multa  de  ofício  em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa dupla penalização sobre ilícitos materialmente relacionados e por força  do principio da consunção, não pode subsistir.  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.374          73 Interpretando a contrario sensu a referida decisão, conclui­se que, a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351, de 2007, não subsistem os motivos  que outrora impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Esclareço, ainda que não vislumbro identidade entre as previsões contidas no  inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (vigente até o final de 2006) e na alínea  “b” do inciso II do art. 44 da mesma Lei (vigente a partir do início de 2007).   Na redação anterior, previa­se a exigência de multa isolada, calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do IRPJ e da CSLL, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, deixar de fazê­lo,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano­ calendário correspondente. O percentual da multa aplicável era de 75%.  Já na redação introduzida pela MP nº 351, de 2007 e pela Lei nº 11.488, de  2007,  prevê­se  a  cobrança  de multa  isolada  de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal que deixar de ser efetuado na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL  no  ano­calendário  correspondente.  Logo,  houve  alterações  expressas  na  base  de  cálculo  e  nos  percentuais  aplicáveis.   Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas  isolada  (art.  44,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  e  de  ofício  (art.  44,  inciso I, da mesma Lei) para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007.  Nego provimento ao recurso.    d) incidência de juros de mora sobre multa de ofício  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161. O  crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A expressão “crédito”, utilizada no caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.  Fl. 2374DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.375          74 Já a definição de “obrigação principal”, mencionada no art. 139 do CTN, é  trazida pelo § 1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária, fica claro que ela integra a obrigação principal,  ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de ofício  (art.  113,  §  1º). Assim,  a  conclusão  construída  é  a de  que o CTN prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da  tese da  ilegalidade da  cobrança de  juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício  argumentam  que  a  interpretação  literal  do  caput  do  art.  161  do  CTN  impossibilitaria tal incidência em razão da presença da expressão “sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis”. Se a penalidade referente à multa de ofício já estiver contemplada  na  expressão  “crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento”,  a  que  outras  penalidades  cabíveis estaria se referindo o legislador? — indagam.  Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  argumentação  da  Ilustre  Conselheira Viviane Vidal Wagner, designada para redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF  nº 9101­00.539, de 11/03/2010:  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer  do  jurista  Juarez Freitas  (2002,  p.  70),  “interpretar  uma norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.376          75 Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal maneira  que,  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos dos demais enunciados, ou não se alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é  sistemática  ou  não  é  interpretação.  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, quais sejam, os arts. 113 e 139.  Além do CTN, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 61, caput e § 3º, também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.   [...].  §  3º Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta  de  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  44  da Lei  nº  9.430, de 1996.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430, de 1996, fundamenta a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, que, em  seu parágrafo único, prevê expressamente a incidência de juros de mora sobre a multa exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Fl. 2376DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.377          76 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  O Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou a respeito da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, dez/2012)   Por fim, tanto o § 3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430, de 1996, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para  títulos federais.  Nego provimento ao recurso.    Do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo e, no  mérito, por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado              Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 15504.723708/2013­61  Acórdão n.º 9101­003.199  CSRF­T1  Fl. 2.378          77     Fl. 2378DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720207/2011-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.050
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, sobrestar o processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, que deve intimar desde já o contribuinte para que comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que entenderam não ser necessário o sobrestamento do processo. O Colegiado decidiu apreciar o conhecimento do recurso da Procuradoria após o sobrestamento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, sobrestar o processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, que deve intimar desde já o contribuinte para que comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que entenderam não ser necessário o sobrestamento do processo. O Colegiado decidiu apreciar o conhecimento do recurso da Procuradoria após o sobrestamento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9101­000.050  –  1ª Turma  Data  07 de março de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrentes  INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA  BRASILEIRA e              FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  do  Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, sobrestar o processo até 29/12/2018,  com a remessa dos autos à Unidade de Origem, que deve intimar desde já o contribuinte para  que  comprove,  quando  tiver  conhecimento,  o  cumprimento  dos  requisitos  tratados  pelas  Cláusulas  2ª,  3ª  e  4ª  do  Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro  de  2017,  vencidos  os  conselheiros Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que entenderam não ser necessário  o  sobrestamento  do  processo.  O  Colegiado  decidiu  apreciar  o  conhecimento  do  recurso  da  Procuradoria  após  o  sobrestamento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado).     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 20 7/ 20 11 -7 1 Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.320          2     Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  lavratura  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL quanto aos anos de 2006 a 2008, com imposição de multa de 75%, , sendo apuradas as  seguintes  infrações:  (i)  pagamento  a  pessoas  físicas  vinculadas;  (ii)  subvenções  para  custeio  indevidamente  identificada  pelo  contribuinte  como  subvenção  para  investimento;  (iii)  subvenções  para  custeio  relativas  à  incorporada  NOVA  SOLUÇÕES  EM  INFORMÁTICA  entre julho e dezembro de 2007); (iv) IRFonte por pagamento a beneficiários não identificados  / pagamentos sem causa. Além disso, imposta multa isolada sobre estimativas mensais quanto  aos meses de 2006, 2007 e 2008. O auditor fiscal ainda imputou juros de forma isolada quanto  aos anos citados. (fls. 699/754).   O  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  que  foi  parcialmente  acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  SUBVENÇÃO  ESTADUAL.  INCENTIVOS  FISCAIS.  ISENÇÃO  OU  REDUÇÃO  DE  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  valores correspondentes ao benefício  fiscal de  isenção ou redução de  ICMS  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação  específica  dos  recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de  empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para  investimento, devendo ser computados na determinação do lucro real.  Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  atrelados  ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  é  estímulo  fiscal  que  se  reveste das características próprias das subvenções correntes ou para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento,  e  deve  ser  computado  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  PARECERES  NORMATIVOS.  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMA  COMPLEMENTAR  DE  LEI. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL As orientações  e definições  contidas em atos normativos, por constituírem normas complementares  da legislação tributária (art. 100 do CTN) e refletirem o entendimento  da Administração Tributária, devem ser seguidas pelas Delegacias da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, nos termos do disposto  no inciso V do art. 7º da Portaria nº 341, de 12/7/2011, do Ministro de  Estado da Fazenda  (disposição anteriormente  constante no art. 7º da  Portaria  nº  58,  de  17/3/2006,  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda).  LUCRO  REAL  ANUAL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA MENSAL. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE COM MULTA  DE OFÍCIO VINCULADA. POSSIBILIDADE. BASES DE CÁLCULO  DISTINTAS.   Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.321          3 A  multa  isolada,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida,  deve ser aplicada à pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, e  optante  pelo  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos. É  possível  a  aplicação  conjunta  de  multa  isolada  e  multa  de  ofício  vinculada  ao  tributo,  vez  que  são  sanções  decorrentes  de  situações  fáticas  distintas,  que  geram  obrigações  também  distintas,  além  de  serem  determinadas  a  partir  de  bases  de  cálculo  diferentes  por  definição.   MULTA  ISOLADA.  EXIGÊNCIA  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO­CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE.   Não há  impedimento  legal  para  o  lançamento  da multa  isolada  após  encerrado o ano­calendário.   MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO.   A  base  de  cálculo  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto estimado mensalmente é exatamente o montante deste  tributo  estimado que deixou de ser recolhido. Não está sujeita à limitação do  imposto apurado no ajuste.   EXIGÊNCIA DE OFÍCIO DE JUROS DE MORA ISOLADOS, SOBRE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  NÃO  RECOLHIDAS.  INEXIGIBILIDADE  POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   A  legislação  tributária  determina  que  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais (de IRPJ e de CSLL), apurada em procedimento de  ofício,  enseja  a  aplicação  (apenas)  de multa  isolada,  não  cabendo  a  cobrança de juros de mora isolados (de ofício) uma vez que, encerrado  o  ano­calendário,  não  se  lançam de  ofício  os  valores  representativos  das  antecipações  de  imposto/contribuição  apurados  pelo  regime  do  lucro real anual.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  país  e  são  incompetentes  para  a  apreciação de arguições  de  inconstitucionalidade  e de  ilegalidade de  atos legais regularmente editados.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal  (IRPJ). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido  em Parte   Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.322          4 Em síntese, a DRJ apenas  julgou  improcedente o  lançamento quanto aos  juros  de mora lançados isoladamente.  O contribuinte  interpôs recurso voluntário, ao qual a 3ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deu  provimento  parcial,  apenas  para  cancelar  o  lançamento  do  IRFonte e multa isolada. O acórdão tem a ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2006, 2007, 2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.   Os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos  Estados  caracterizam­se  como  subvenções  para  investimento  apenas  quando  concedidos  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento econômico, de forma que tais benefícios fiscais não se  enquadram  em  tal  categoria  quando  sequer  é  possível  se  extrair  tal  intenção dos respectivos atos normativos e de concessão. Os estímulos  fiscais,  quando  não  atrelados  a  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  revestem­se  das  características próprias das subvenções correntes ou para custeio.   DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NOVAS  ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO.   Como decidido em primeira instância, o contribuinte não impugnou os  fundamentos  da  autuação  relacionada  à  despesa  considerada  indedutível,  de  maneira  que  se  consolidou  no  âmbito  administrativo.  Novas  alegações  veiculadas  em  segunda  instância  não  podem  ser  conhecidas em face da preclusão.   LANÇAMENTO  REFLEXO.  CSLL.  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável  aos  autos  de  infração reflexo, em razão da íntima relação de causa e efeito.   PAGAMENTO MENSAL DE IRPJ E CSLL. MULTA ISOLADA.   A  aplicação  concomitante  da multa  isolada  por  falta  de  pagamentos  mensais de IRPJ e CSLL e da multa de ofício pela falta de pagamentos  dos mesmos tributos na apuração anual com base no lucro real não é  admissível  quando  as  multas  incidem  sobre  uma  mesma  base  imponível.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio  proporcional,  sobre  os  quais  incidem  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  tese  confirmada  em  reiterada  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688­PR, julgado em  4/12/12).   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  EXCLUSÕES  INDEVIDAS.  NÃO IMPUGNAÇÃO.   Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.323          5 Como decidido em primeira instância, o contribuinte não impugnou os  fundamentos  da  autuação  relacionada  à  despesa  considerada  indedutível, de maneira que se consolidou no âmbito administrativo.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008 IRRF.   BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS.  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  E  RESPECTIVA  CAUSA.  INSUBSISTÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.   A  identificação,  pela  própria  fiscalização,  dos  beneficiários  dos  pagamentos  efetivados  pela  pessoa  jurídica,  infirma  o  lançamento  a  título  de  IRRF.  De  igual  forma  a  comprovação  da  operação  e  a  respectiva causa.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006, 2007, 2008 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.   Afora as exceções legais (impossibilidade, por motivo de força maior,  de apresentação oportuna; referência a  fato ou direito superveniente;  ou destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos),  a  defesa  deve  estar  instruída  com  as  respectivas  provas  que  sustentem o direito afirmado pelo sujeito passivo.   Em  21/07/2014,  os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  (fls.  1.640),  que  apresentou  recurso  especial  em  05/08/2014  (fls.  1641).  Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  da  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais,  indicando  como  paradigmas  os  acórdãos:  1202­000.964  e  1302­001.080.  Pede  assim  seja  mantida a multa isolada.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  admitiu  o  recurso  da  Procuradoria,  conforme decisão cujos trechos são reproduzidos a seguir (fls. 1.666/1.668):  Os  acórdãos  analisam  a  aplicação  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento por estimativas cumulada com a multa de ofício, tendo os  paradigmas  entendido,  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  como  aplicável a aplicação de ambas as multas.   Os acórdãos paradigmas trazem o entendimento de que a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas não se confunde com a multa  de ofício aplicada sobre o imposto devido anualmente, pois decorre de  previsão legal distinta.   De  outra  parte,  o  acórdão  recorrido  diverge  da  interpretação  dos  acórdãos  trazidos  como paradigmas, ao entender  inaplicável a multa  isolada concomitante com a multa de ofício, quando as multas incidem  sobre a mesma base imponível.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.   Observo,  outrossim,  que  o  lançamento,  objeto  do  recurso  voluntário,  abrangeu  os  anos­calendário  2006  a  2008.  Assim,  pelo  menos  em  princípio,  a  decisão  recorrida  estaria  em  consonância  com a  Súmula  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.324          6 CARF.  nº  105,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário 2006.   Não obstante, tendo em vista que o acórdão recorrido não explicitou a  legislação  que  fundamentou  cada  um  dos  anos­calendário  lançados,  incumbe ao colegiado da 1ª Turma da CSRF examinar a aplicabilidade  da referida súmula à parte do lançamento. (...)  Em cumprimento ao disposto no art. 18,  III, do Anexo  II do Ricarf,  e  com  base  nas  razões  retro  expostas,  que  aprovo  e  adoto  como  fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.  O  contribuinte,  intimado  em  01/04/2016  (fls.  1.676),  apresentou  contrarrazões  ao recurso especial, pedindo não seja conhecido e, no mérito seja­lhe negado provimento. Suas  razões são sintetizadas a seguir:  (i)  O  recurso  especial  não  teria  demonstrado  analiticamente  a  divergência  e,  ainda,  o  acórdão  recorrido  estaria  em  consonância  com  Súmula  CARF,  impedindo conhecimento do recurso nos termos do artigo 67, §§ do RICARF;  (ii) Sustenta, ainda, que não é devida a multa isolada concomitantemente com a  multa de ofício.  O  contribuinte  ainda  apresentou  recurso  especial  em que  alega  divergência na  interpretação da lei tributária a respeito dos seguintes   (i)  Incentivos  estaduais,  que  entende  tenham  natureza  jurídica  de  subvenção  para investimentos, indicando como paradigmas os acórdãos: (i.a) 1101.00661  (i.b) 1202­001.175;  (ii) A dedutibidade de pagamentos a pessoas físicas vinculadas por ausência  de irregularidades.  O  recurso  foi  admitido  em  parte  (subvenção  para  investimento),  conforme  decisão do Presidente de Câmara:  No que diz respeito ao  tema (1) Incentivos  fiscais  ­ Subvenções para  investimento, a recorrente apresenta os acórdãos paradigmas n.1101­ 00.661(da  1ª  Turma,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção,  de  31/12/2012)  e  n.1202­001.175  (da  2ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  1ª  Seção,  de  29/07/2014).  Anexou  o  inteiro  teor  dos  paradigmas  (e­fls.2111  a  2241).(...)  O  segundo  paradigma  n.1202­001.175  ratifica  a  divergência  e  encontra assim ementado (...)  Do  cotejo  entre  acórdão  recorrido  e  o  primeiro  paradigma  apresentado, é possível constatar que naquele não basta que o Estado  conceda  o  crédito  presumido  de  ICMS  a  título  de  subvenção  para  investimento.  Faz­se  mister  a  comprovação  de  sua  aplicação  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  predefinidos.  Já  no  paradigma,  deve­se  levar  em  consideração  a  vontade do ente concedente. (...)  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.325          7 2)  Pagamentos  a  pessoas  físicas  vinculadas  ­  Indedutibilidade  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  acórdão  paradigma.  Por  conseguinte, não aponta divergências, e limita­se apenas a rediscutir o  tema,  o  qual  teve  sua  discussão  encerrada  no  acórdão  do  recurso  voluntário.   Neste  sentido,  não  será  conhecido  recurso  sem  prequestionamento  (art.67,  §5º.  do  anexo  II  do  RICARF)  e  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente  (art.67, §1º, do  anexo II do RICARF), bem como, será definitivo o despacho que negar  seguimento  ao  recurso  especial  por  absoluta  falta  de  indicação  de  acórdão  paradigma  proferido  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  pelo CARF (art.68, §3º do anexo II do RICARF). (...)  Diante do exposto, com fundamento no art.67, do anexo II do RICARF,  proponho  que  seja  DADO  SEGUIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo, apenas em relação à matéria  do  tópico  (1)  Incentivos  fiscais  ­  Subvenções  para  investimento.  E  concluo  pela  inexistência  de  divergência  no  que  se  refere  à  matéria  constante  do  item  (2)  por  ausência  de  prequestionamento  e  absoluta  falta de indicação de paradigma.   O contribuinte foi intimando quanto ao conhecimento parcial de seu recurso, em  03/11/2016, sem que tenha apresentado agravo (fls. 2277).  A Procuradoria apresentou contrarrazões, pleiteando seja negado provimento ao  recurso especial do contribuinte, sem que tenha questionado o conhecimento (fls. 2297).  É o relatório.    Voto    Questão de Ordem   Primeiramente,  esclareço  que  formularei  proposta  de  resolução,  mas  antes  da  sua apreciação, analiso as condições de conhecimento do recurso especial do contribuinte.   Ressalvo que não é caso de análise do conhecimento do recurso da Procuradoria,  tanto porque não  terá qualquer  influência no  sobrestamento,  quanto porque não  será decisão  definitiva. Assim, proponho apenas a análise do conhecimento do recurso do contribuinte.  O Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015) prescreve que:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto,  devendo  constar,  ainda,  o  nome  dos  conselheiros  presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a matéria  em  que o foram, e os impedidos. (...)  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.326          8 § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma  pronunciar­se sobre o mesmo recurso, em momento posterior.   §  5º  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já  examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por  ocasião do novo julgamento.  Com  efeito,  esta  Turma  da  CSRF  terá  competência  para  reapreciar  eventualmente  o  conhecimento,  quando  proferir  novo  julgamento  após  o  sobrestamento  proposto  em  resolução.  O  §5º,  do  artigo  63,  além  de  autorizar  novo  julgamento  quanto  aos  temas  examinados,  legitima  a  análise  de  requisitos  para  conhecimento  do  recurso,  em  julgamento na presente oportunidade.   De  toda sorte,  a competência desta Turma para apreciar proposta de  resolução  depende do conhecimento do recurso especial. Caso contrário, não sendo conhecido o recurso  especial, não há razão jurídica para eventual resolução que sobreste o andamento processual.  Diante  disso,  concluo  pela  análise  do  conhecimento  do  recurso  do  contribuinte antes da apreciação da proposta da resolução, lembrando que – caso acolhida  a  resolução  –  esta  Turma  novamente  poderá  avaliar  o  conhecimento  no  futuro,  conforme  previsão regimental.    Conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte   O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo,  tendo  sido  admitido  pelo  Presidente  de  Câmara  quanto  à  matéria  subvenção  para  investimento.  A  Procuradoria  não  questionou o conhecimento do recurso especial em suas contrarrazões.  Nesse contexto, adoto as razões da Presidente de Câmara para conhecimento do  recurso especial na matéria referida.    Proposta de Resolução:  O recurso especial do contribuinte trata dos incentivos fiscais estaduais (Paraná  e Santa Catarina) como subvenção para investimento.   Os  incentivos  fiscais  foram  assim  tratados  pelo  acórdão  recorrido,  conforme  voto do Relator – acolhido por maioria de votos da 3ª Turma da 1ª Câmara:  Apesar  de  o Parecer Normativo CST nº  112/78  não  ser de  aplicação  obrigatória pelos membros do CARF, ao contrário do que ocorre, por  exemplo,  no  âmbito  das  DRJ,  suas  diretrizes,  por  auxiliarem  na  solução do litígio, não podem de pronto ser desconsideradas.   Nos termos do art.38, §2º, do Decreto­lei nº 1.598/77, com a redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730/79, Subvenções para Investimento não  computadas na determinação do  lucro  real podem ser  caracterizadas  “...inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  Fl. 2326DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.327          9 como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos”.  Assim,  quando  decorrentes  de  incentivos  tributários,  exsurge  a  vinculação  entre  a  sua  concessão  e  o  “estímulo”  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  seria  outra  a  intenção  do  ente  federativo,  senão  fomentar  em  seu  território  o  desenvolvimento  econômico.   Nesse contexto, pouco importa, para fins de aplicação da legislação do  IRPJ  e  da  CSLL,  que  um  Estado,  como  forma  de  estimular  a  manutenção  de  um  determinado  empreendimento  econômico,  ao  conceder redução ou mesmo isenção do ICMS, indique, no respectivo  ato  de  concessão,  que  os  respectivos  valores  que  deixarem  de  ser  carreados  aos  cofres  públicos  consistirão  em  “Subvenção  para  Investimento”.  Conforme  a  legislação  federal,  para  serem  considerados  como  tais,  devem  necessariamente  estimular  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Inócuo,  portanto,  à  solução  da  presente  controvérsia,  o  fato  de  o  Estado  do  Paraná, no Decreto nº 1.922/11, ter disposto que o crédito presumido  de ICMS seria concedido a título de Subvenção para Investimento.   Considerando  a  gama  de  incentivos  fiscais  concedidos  pelos  entes  federativos  a  título  de  crédito  presumido  de  ICMS,  é  um  equívoco  considerá­los,  ampla,  geral  e  irrestritamente,  para  fins  da  legislação  do IRPJ e da CSLL, como Subvenções para Investimento.   As  particularidades  do  caso  concreto,  e  a  aplicação  do  Direito  dele  não se divorcia, é que  informam a natureza jurídica de  tais estímulos  tributários  estaduais  quando  se  busca  a  adequada  incidência  da  legislação federal. (...)  In  casu,  os  benefícios  fiscais  foram  concedidos  por Santa Catarina  e  Paraná,  fazendo­se  necessário  analisar  os  respectivos  atos  concessórios.   Quanto  ao  Estado  de  Santa  Catarina,  a  fiscalização,  no  item  6  do  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal”  (“As  legislações  estaduais  que  concedem  os  incentivos”),  reproduziu  o  art.143 do Decreto nº 2.870/2001 (Regulamento do ICMS): (...)  Nos  Pareceres  que  propuseram  o  deferimento  do  crédito  presumido  (fls.479/497),  nota­se  a  concessão  do  aproveitamento  do  crédito  em  percentuais  distintos,  a  depender  do  cumprimento  ou  não  das  disposições  da  Lei  federal  nº  8.248/91.  Vejamos  que  até  mesmo  poder­se­ia conceder crédito presumido  tomando por base a saída de  produtos de  informática que não atendessem a  tais disposições. Além  disso,  a  concessão  do  benefício  condicionava­se  à  manutenção  dos  índices de atividade econômica, sem apelo à implantação ou expansão  de empreendimento. In verbis: (...)  Quanto ao crédito presumido de ICMS do Estado do Paraná, o Decreto  nº  5.375/02,  que  introduziu  alterações  no  Regulamento  do  ICMS,  dispôs: (...)  De igual forma, o crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado  do  Paraná,  condicionava­se  ao  preenchimento  de  determinados  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.328          10 requisitos,  especificamente quanto ao atendimento das disposições da  Lei  Federal  n.  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  entre  as  quais  a  realização  de  investimentos  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento em tecnologia da informação (art.11).   Postos  os  atos  de  concessão  estaduais,  importa,  como  já  antecipado,  identificar o tratamento conferido pela legislação do IRPJ e da CSLL a  tais incentivos locais. (...)  Com a devida vênia a entendimentos contrários, não pode ser absoluto  o entendimento de que bastaria identificar a mera intenção de o Estado  conceder  os  créditos  presumidos  com  o  objetivo  de  fomentar  investimentos. Para  fins  da  legislação  do  IRPJ  e  da CSLL,  repita­se,  faz­se necessário haver a contrapartida, por exemplo, em expansão do  empreendimento econômico. (...)  Considerando que os gastos realizados em pesquisa e desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação  seriam  obrigatórios  para  o  gozo  da  redução  do  IPI  devido  (Lei  nº  8.248/91),  o  dispêndio  de  R$  7.553.700,00  não  consistiu  em  contrapartida  vinculada  aos  créditos  presumidos  de  ICMS,  pois  tais  aplicações  seriam  realizadas  independentemente dos benefícios estaduais.   Também da comparação entre os valores de crédito presumido e todas  as  imobilizações  ocorridas  entre  janeiro/2006  e  dezembro/2008,  nota­se uma diferença de R$56.750.378,88 (fls.674/675). Ainda assim,  não é possível afirmar, pelas provas carreadas aos autos (fls.257/414),  que  se  trataram  necessariamente  de  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  do  contribuinte.   Também  não  se  pode  extrair  dos  dispositivos  normativos  estaduais  a  intenção  de  os  Estados  terem  concedido  os  benefícios  fiscais  para  necessariamente  verem  implantado  ou  expandido,  em  seu  território,  determinado empreendimento econômico do contribuinte. (...)  A subvenção para  investimento é  regrada pelo artigo 443, do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções para  investimento,  inclusive mediante  isenção ou  redução  de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público,  desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I  ­  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social,  observado o disposto no art. 545 e  seus parágrafos; ou  II  ­  feitas em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.  No  caso  destes  autos,  trata­se  de  benefício  estadual,  regulado  pelas  normas  estaduais acima referidas.   Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.329          11 Ocorre  que  foi  recentemente  aprovada  a  Lei  Complementar  nº  160/2017,  que  alterou  a  Lei  nº  12.973/2014,  inserindo  os  §4º  e  §5º  ao  artigo  30. O  artigo  30  restou  assim  expresso em sua integralidade:  Art.  30. As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou redução de  impostos,  concedidas como estímulo à  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde que seja registrada em reserva de  lucros a que se  refere o art.  195­A  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  que  somente  poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da  Reserva Legal; ou II ­ aumento do capital social.  §  1º  Na  hipótese  do  inciso  I  do  caput,  a  pessoa  jurídica  deverá  recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos  subsequentes.  §  2º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado o  disposto  no  §  1º  ou  seja  dada destinação  diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para investimentos;  II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  ­  integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser  constituída  como parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  §  4  º  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos  ao  imposto  previsto  no  inciso  II  do  caput  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados.  (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.330          12 As  novas  regras,  estabelecidas  pela  Lei  Complementar  nº  160,  portanto,  tem  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem  subvenções  para  investimento  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados  e Distrito  Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não  previstos no próprio artigo 30.  Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência  de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam:  (i)  intenção do Estado da  em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros.  Vale  lembrar,  ainda,  a previsão do  artigo 155,  II,  §2º,  inciso XII,  alínea g, da  Constituição Federal:  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos  sobre: (...)  II ­ operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação,  ainda  que  as  operações  e  as  prestações  se  iniciem  no  exterior; (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)  XII ­ cabe à lei complementar: (...)  g)  regular  a  forma  como,  mediante  deliberação  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão  concedidos e revogados.  A Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo  30,  aos  benefícios  anteriormente  concedidos,  em  desacordo  com  o  artigo  155,  desde  que  atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos  dos artigos 10 e 3º:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.”  Art.  3º  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas  pelas unidades federadas:   I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1o desta Lei Complementar;   II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.331          13 incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.   § 1º O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais vinculados ao  Imposto  sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos atos concessivos.   §  2  º  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:   I  ­  31  de  dezembro  do  décimo  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do respectivo  convênio,  quanto àqueles destinados ao  fomento  das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária, aeroportuária e de transporte urbano;   II ­ 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária  vinculadas  ao  comércio  internacional,  incluída  a  operação  subsequente  à  da  importação, praticada pelo contribuinte importador;   III ­ 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o  real remetente da mercadoria;   IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  vegetais in natura;   V ­ 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo convênio, quanto aos demais.   §  3º  Os  atos  concessivos  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.   § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato  concessivo ou  reduzir o  seu alcance ou o montante das  isenções, dos  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.332          14 incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo  final de fruição.   § 5º O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções,  incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em valor superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação  do  ato  concessivo.   §  6º  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  caput  deste  artigo.   § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções,  dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais referidos no  § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território,  sob as mesmas condições e nos prazos­limites de fruição.   § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e  aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais concedidos ou prorrogados  por  outra  unidade  federada  da  mesma  região  na  forma  do  §  2º,  enquanto vigentes.   Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro  de 2017, que estabelece procedimento para reconhecimento dos benefícios fiscais:  Cláusula  segunda  As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender  as seguintes condicionantes:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído  nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do  CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição  o  disposto na cláusula nona.  §  2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa e concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I e II  do caput desta cláusula.  Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.333          15 § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda  da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III  do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira do  Convênio:  Cláusula  terceira  A  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve  ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto  de 2017.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do  modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da  cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do  depósito;  II  ­  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro e do depósito.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos  dos benefícios fiscais.  Após a publicação dos atos normativos no diário oficial do Estado, como prevê  o  inciso  I,  da  Cláusula  Segunda,  e  o  registro  destas  normas  perante  o  CONFAZ,  como  estabelece  o  inciso  II,  a  publicação  será  disponibilizada  pelo  próprio  Portal  Nacional  da  Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula  quinta  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias após o respectivo registro e depósito.  Os  citados  prazos  ainda  não  decorreram  com  relação  aos  benefícios  fiscais  tratados nestes autos. Ademais, pondero que não há notícias de registro e disponibilização das  normas relacionadas ao citado benefício fiscal no sítio do CONFAZ.   Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.334          16 Não obstante isso, há regras claras sobre a aplicação da Lei Complementar aos  processos em curso e, ainda, definidora de prazos para publicação das normas (pelo Estado) e  registro perante o CONFAZ até 28/12/2018.  Nesse  contexto,  em  processos  similares  ao  presente,  decidiu  esta  Turma  da  CSRF  pelo  sobrestamento  do  processo,  com  a  baixa  dos  autos  à  unidade  de  origem  (Resoluções nº 9101­000.039, 9101­000.042 e 9101­000.043).   Com efeito, a providência revela­se cautelosa, na medida em que a própria Lei  Complementar nº 160/2017 prevê a sua aplicação aos processos em curso. Assim, é razoável  aguardar as providências pelos Estados da Federação para, desta forma, assegurar a aplicação  regular  das  disposições  da  LC  160  e Convênio  ICMS  acima  citados, A  despeito  da  falta  de  previsão  expressa  para  suspensão  do  processo  administrativo  no  Decreto  nº  70.235/1972  e  RICARF (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento é autorizado pelo Código de Processo Civil,  verbis:  Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente;  b)  tiver  de  ser  proferida  somente  após  a  verificação  de  determinado  fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;  Diante  disso,  voto  pelo  sobrestamento  do  processo  até  29/12/2018  ­  dia  seguinte ao prazo definido pela Cláusula Quarta acima referida ­, com a remessa dos autos à  unidade de origem, que deve intimar desde já o contribuinte para que comprove, quando tiver  conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio  ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.    Conclusão:  Pelas razões expostas, conheço do recurso especial do contribuinte, propondo  o sobrestamento do processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à unidade de origem,  que  deve  intimar  desde  já  o  contribuinte  para  que  comprove,  quando  tiver  conhecimento,  o  cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15  de dezembro de 2017.  Voto, ainda, pela análise do conhecimento do recurso especial da Procuradoria  quando retornar o processo a este Colegiado.      (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 2334DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000515/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.136  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.   Recurso Voluntário Negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 15 /2 01 0- 45 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 3          2 Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 4          3 A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.399.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 5          4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 6          5 sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 269DF CARF MF

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