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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6580514 #
Numero do processo: 10120.731437/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 OPERAÇÕES COM DEBÊNTURES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. ABUSO DE DIREITO. INDEDUTIBILIDADE. O fato de os atos ou negócios jurídicos virem a ser executados de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial, não garante por si só, a dedutibilidade prevista na legislação tributária. Empréstimos entre coligadas e emissão de debêntures, com utilização de empresa veículo, quando o negócio substancialmente realizado teria sido o de subscrição e integralização de capital, visando a redução da carga tributária, condutas articuladas antes mesmo da ocorrência do fato gerador, implica em planejamento tributário abusivo, mais especificamente, elisão abusiva. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. Mantida a glosa das despesas de participação de debêntures, procedem também as exigências referentes à compensação indevida de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, conseqüentes da glosa das despesas de participação de debêntures, tendo em vista que foi a dedução dessas despesas que gerou os referidos prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. CONFRONTO ENTRE VALORES ESCRITURADOS COM OS DECLARADOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. IRPJ E CSLL. Quando comprovado que, apesar de o contribuinte não ter declarado certos débitos em DCTF, extinguiu parte desses débitos mediante compensação, o lançamento de ofício se revela descabido nessa parte, tendo em vista que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débito indevidamente compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário a partir do vencimento do lançamento até o pagamento (Acórdão 9101-002.180, CSRF, 1ª Turma; Acórdão 9202-003.821, CSRF 2ª Turma; Acórdão 9303-003.385, CSRF, 3ª Turma). MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, fraude e conluio caracterizados pela comprovação de atos simulados.
Numero da decisão: 1402-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à imputação da multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por reduzir a multa ao percentual de 75%. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor em relação a essa matéria. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto De Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.325  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ ­ DEBÊNTURES  Recorrentes  MINERACAO MARACÁ IND E COM SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  OPERAÇÕES  COM  DEBÊNTURES.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO. ABUSO DE DIREITO. INDEDUTIBILIDADE.  O fato de os atos ou negócios jurídicos virem a ser executados de acordo com  as  formalidades  previstas  na  legislação  societária  e  comercial,  não  garante  por si só, a dedutibilidade prevista na legislação tributária.  Empréstimos  entre  coligadas  e  emissão  de  debêntures,  com  utilização  de  empresa veículo, quando o negócio substancialmente realizado teria sido o de  subscrição e integralização de capital, visando a redução da carga tributária,  condutas articuladas antes mesmo da ocorrência do fato gerador, implica em  planejamento tributário abusivo, mais especificamente, elisão abusiva.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA DE CSLL.  Mantida  a  glosa  das  despesas  de  participação  de  debêntures,  procedem  também as exigências referentes à compensação indevida de prejuízo fiscal e  base negativa de CSLL, conseqüentes da glosa das despesas de participação  de debêntures, tendo em vista que foi a dedução dessas despesas que gerou os  referidos prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL.  CONFRONTO  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  COM  OS  DECLARADOS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS. IRPJ E CSLL.  Quando comprovado que,  apesar de o  contribuinte não  ter declarado certos  débitos em DCTF, extinguiu parte desses débitos mediante compensação, o  lançamento de ofício  se  revela descabido nessa parte,  tendo em vista que  a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência de débito indevidamente compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 14 37 /2 01 2- 28 Fl. 9973DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.974          2 Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário a partir  do  vencimento  do  lançamento  até  o  pagamento  (Acórdão  9101­002.180,  CSRF,  1ª  Turma; Acórdão  9202­003.821, CSRF  2ª  Turma; Acórdão  9303­ 003.385, CSRF, 3ª Turma).  MULTA  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  SONEGAÇÃO.  FRAUDE.  CONLUIO. CABIMENTO.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  sonegação,  fraude  e  conluio  caracterizados pela comprovação de atos simulados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário  quanto  ao mérito  da  exigência.  Por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  imputação  da  multa  qualificada.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Caio  Cesar Nader  Quintella,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  reduzir a multa ao percentual de 75%. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira  Pinto para redigir o voto vencedor em relação a essa matéria.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira,  Luiz  Augusto  De  Souza Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.  Fl. 9974DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.975          3   Relatório  Adoto a integra do relatório da DRJ, com as necessárias atualizações.  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica MINERAÇÃO  MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. para exigir IRPJ e CSLL referentes aos anos­calendário  de 2007, 2008, 2009 e 2010, no valor total de R$ 736.061.772,54.  Nos referidos lançamentos, a autoridade fiscal imputou à contribuinte as seguintes  infrações: (1) despesas inexistentes de participação de debêntures com reflexos na apuração do IRPJ e  da CSLL; (2) compensação  indevida de prejuízo fiscal; (3) compensação  indevida de base de cálculo  negativa  de  CSLL;  (4)  falta  de  recolhimento  e  de  declaração  em  DCTF  do  IRPJ;  e  (5)  falta  de  recolhimento e de declaração em DCTF da CSLL.  Na  apuração  do  crédito  tributário  referente  às  infrações  (1),  (2)  e  (3),  o  agente  fiscal aplicou a multa ex officio qualificada de 150%, enquanto que na apuração do crédito  tributário  referente às infrações (4) e (5), o agente fiscal aplicou a multa ex officio de 75%.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL  1. Das despesas inexistentes de participação de debêntures  A  ação  fiscal  foi  instaurada  para  a  verificação  da  regularidade  da  operação  de  emissão de debêntures, pela fiscalizada, e dos respectivos efeitos tributários relacionados à dedução, na  apuração do lucro real, do valor calculado a título de participação de debêntures nos mencionados anos.  De acordo com a autoridade fiscal, durante o procedimento,  foram utilizados os  seguintes  elementos  probatórios:  (1)  informações  e  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  pela  debenturista  e  por  terceiros  relacionados  às  operações  investigadas,  em  atendimento  a  intimações  da  fiscalização;  (2) declarações prestadas pelos  representantes  legais da fiscalizada, da debenturista e de  terceiros, lavradas em termos de declarações; (3) documentos apresentados pelas juntas comerciais; (4)  informações obtidas junto aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB).    (3)  Do extenso e detalhado Relatório Fiscal de fls. 8.930/9.095, merecem destaque as  seguintes  informações  iniciais  que  dizem  respeito  à  contextualização  do  grupo  Yamaha:  4.  No decorrer dos trabalhos verificamos que a controladora indireta da fiscalizada captou  recursos  no  exterior  (por  meio  de  empréstimos  e  de  ações  colocadas  no  mercado)  e  transferiu  esses  recursos  para  o  Brasil,  a  título  de  empréstimos  entre  coligadas,  para  outra empresa do mesmo grupo. Esta, por sua vez, utilizou tais recursos para aquisição  das debêntures emitidas pela fiscalizada e por uma terceira empresa do mesmo grupo que  também emitiu debêntures.  5.  Desse modo, houve a necessidade de ampliar a análise  fiscal ao conjunto de operações  que  compõem  essa  estrutura  montada  com  a  finalidade  de  capitalizar  a  fiscalizada  (e  outra empresa do mesmo grupo que também emitiu debêntures), conforme detalharemos  adiante.  Fl. 9975DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.976          4 6.  Com  base  na  análise  dos  elementos  probatórios  colhidos  durante  a  ação  fiscal  demonstraremos, ao longo do presente relatório, que o aporte de recursos na fiscalizada  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  de  mineração  trata­se,  na  sua  essência,  de  integralização de capital travestido de operação de emissão de debêntures participativas,  tendo como único objetivo a redução da carga tributária.    (...)  10.  Para  fins  de  uniformização  e  clareza,  damos  abaixo  a  definição  adotada  para  os  termos e nomes de empresas mais utilizados no presente relatório.  10.1  "Grupo  Yamana"  significa  o  conjunto  de  empresas,  situadas  em  diversos  países,  controladas direta ou indiretamente pela empresa canadense Yamana Gold Inc.  10.2  "Yamana" significa Yamana Gold Inc., empresa sediada no Canadá, constituída sob  as  leis  daquele  país,  controladora,  direta  ou  indireta,  das  empresas  que  compõem  o  Grupo Yamana.  10.3  "Amulet""  significa  Amulet  Limited,  empresa  constituída  sob  as  leis  das  Ilhas  Cayman.  10.4  "DPL" significa Debênture de Participação nos Lucros.  10.5  "Maracá"  ou  "fiscalizada"  significa  Mineração  Maracá  Indústria  e  Comércio  S.A.  empresa  constituída  sob  as  leis  do  Brasil,  conforme  acima  identificada.  10.6  ""Emissora",  no  presente  relatório,  significa  a  Maracá  Indústria  e  Comércio  S.A.,  empresa constituída sob as  leis do Brasil, conforme acima  identificada, na condição de  emissora de DPL.  10.7  ""Serra  da Borda"  significa  Serra  da Borda Mineração  e Metalurgia  S.A.,  empresa  integrante  do  Grupo  Yamana,  constituída  sob  as  leis  do  Brasil,  inscrita  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 05.640.971/0001­70.  10.8  "PTAPAR"  significa  PTAPAR  Participações  Ltda,  empresa  integrante  do  Grupo  Yamana, constituída sob as  leis do Brasil,  inscrita no CNPJ sob o n° 06.225.177/0001­ 72.  10.9  "Debenturista" significa a PTAPAR na qualidade de adquirente de DPL emitidas pela  Maracá.    10.10  "YDM"  significa  Yamana  Desenvolvimento  Mineral  S.A.,  empresa  integrante  do  Grupo  Yamana,  constituída  sob  as  leis  do  Brasil,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  05.725.958/0001­63.  10.11  "DIKAIOS"  significa  DIKAIOS  Serviços  Empresariais  LTDA,  empresa  constituída  sob as leis do Brasil, inscrita no CNPJ 05.324.334/0001­34.  10.12  "Price"  significa  PricewaterhouseCoopers  Corporate  Finance  &  Recovery  Ltda.,  empresa contratada pela Maracá para elaborar um relatório, no qual são  identificadas  referências de mercado relativas ao retorno sobre investimentos em mineração no Brasil,  com base em informações disponíveis publicamente.  10.13  "Minera"  significa Minera  Yamana  Inc.,  CNPJ  09.583.496/0001­48,  empresa  sediada  no  Canadá,  constituída  sob  as  leis  daquele  país,  controlada  diretamente  pela  Yamana.    (...)  Fl. 9976DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.977          5 11.  A Maracá é uma sociedade anônima  fechada,  integrante do Grupo Yamana, sediada no  Município  de  Alto Horizonte/GO,  que  tem  como  atividade  principal,  junto  ao CNPJ,  a  Extração  de Minerais Metálicos  Não­Ferrosos  não  especificados,  Código  de  Atividade  Econômica  Principal  ­  CNAE  n°  0729­4,  e  que  está  submetida  à  apuração  de  seu  resultado tributável com base no Lucro Real.  12.  Constituída em 1994, a Maracá sucedeu e incorporou, em 1998, a Mineração Alonte, que,  por  seu  turno,  havia  sucedido,  em  1994,  a  Mineração  Serras  do  Leste,  que  era  uma  subsidiária  brasileira  da  mineradora  canadense  INCO1.  Dessa  forma,  a  Maracá  se  tornou detentora de 100% dos direitos minerários e dos direitos de propriedade da mina  Chapada. Em 2003, a Mineração Santa Elina, que era a sócia majoritária da Maracá, foi  adquirida pela Yamana, passando esta a deter todos os direitos sobre a mina Chapada, fl.  4.  13.  O  Projeto  Chapada  (ou  Mina  Chapada),  assim  denominado  pelo  Grupo  Yamana,  localizado  em  Alto  Horizonte/GO,  consiste  em  uma  mina  a  céu  aberto,  com  previsão  inicial de 19 anos de vida útil e produção esperada de 172 mil toneladas de concentrado  de cobre e ouro por ano, sendo que a implantação e a exploração do projeto couberam à  Maracá na condição subsidiária brasileira da Yamana.  14.  A Yamana, controladora indireta da Maracá, é uma mineradora sediada no Canadá que,  por  meio  de  suas  subsidiárias,  explora  propriedades  minerais  situadas  em  diversos  países, principalmente no Brasil, Argentina, Chile e América Central. É uma sociedade de  capital  aberto,  com  ações  negociadas  na  Bolsa  de  Valores  de  Toronto  (TSX)  sob  o  símbolo  "YRI",  na  Bolsa  de  Nova  York  (NSYE)  sob  o  símbolo  "AUY"  e  na  Bolsa  de  Valores de Londres (LSE) sob o símbolo "YAU".(...)  15.  Os relatórios financeiros anuais divulgados ao mercado, fls. 5419/5571, demonstram  que  a  Yamana,  até  2004,  era  uma  empresa  com  pouca  representatividade  econômica  dentro  do  segmento  de  mineração.  Das  05  (cinco)  minas  que  possuía  (Santa  Cruz,  na  Argentina; Fazenda Nova, São Francisco/São Vicente, Fazenda Brasileiro e Chapada, no  Brasil),  somente  duas  estavam  em  operação:  Fazenda Brasileiro  e  Fazenda  Nova.  Em  2004,  a  meta  de  crescimento  do  Grupo  Yamana,  como  um  todo,  estava  focada,  primordialmente,  na  implantação/desenvolvimento  dos  projetos  São  Francisco/São  Vicente2, no Mato Grosso, e Chapada, em Goiás, sendo que este último representava a  maior aposta da Yamana, no Brasil, para produção de ouro e cobre.  16.  Com o êxito verificado na exploração do projeto Chapada, a Maracá passou a obter  expressivos  resultados  operacionais  a  partir  de  2007,  fato  determinante  para  o  vertiginoso fortalecimento da posição da Yamana no mercado, tendo sido verificada uma  valorização excepcional de suas ações simultaneamente aos investimentos realizados no  Brasil, tendo como carro chefe, as operações da Maracá.  17.  Conforme  será  demonstrado  neste  relatório,  a  subsidiária  Yamana  Desenvolvimento  Mineral  S/A  (YDM),  CNPJ  05.725.958/0001­63,  sediada  em  São  Paulo/SP,  coordena,  no  Brasil,  a  exploração  dos  empreendimentos  minerários  da  Yamana  como  um  todo,  envolvendo  os  aspectos  gerenciais,  operacionais,  administrativos, dentre outros.  Ainda  no  referido  Relatório  Fiscal  a  autoridade  promove  a  análise  detalhada  das  informações  e  dos  documentos  obtidos  durante  a  auditoria,  cujo  teor  é  exteriorizado  em  diferentes  capítulos  sucessivos,  a  saber:  (1)  Operação  com  debêntures  formalizada  pela  fiscalizada;  (2)  Financiamento das operações do Grupo Yamana no Brasil; (3) Escritura de fideicomisso celebrada no  exterior e partes envolvidas; (4) Do poder de comando da Amulet; (5) Da não utilização das debêntures  para captação de recursos; (6) Da integralização das debêntures; (7) Empresa veículo ­ PTAPAR; (8)  Fl. 9977DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.978          6 Operações entre partes relacionadas; (9) Inconsistência do ágio; (10) Da negação  da  existência  do  ágio;  (11) Do  risco  do  investimento  não  assumido  pela  PTAPAR;  (12)  Crítica  aos  estudos  da  DIKAIOS  ­definição  do  ágio  e  dos  demais  termos  pela  Fiscalizada;  (13)  Vantagem  de  manter  controle  acionário  ­  incoerência  dos  argumentos;  (14) Não  alienação  das  debêntures  no  caso  concreto de insucesso do empreendimento ­ contradição de seus próprios argumentos; (15) Alterações  do percentual de remuneração ­ inconsistência lógica; (16) Alterações do percentual de remuneração ­  inconsistência jurídica; (17) Análise de outras inconsistências da operação com debêntures; (18) Do não  pagamento  do  principal  e  da  remuneração  das  debêntures  conforme  a  escritura  de  emissão;  (19)  Demonstração do ganho do Grupo Yamana; (20) Da operação efetivamente realizada ­ integralização de  capital; e (21) Da simulação.  Em arremate, o autor do feito fiscal asseverou que, após o início da fiscalização, a  Maracá e a PTAPAR praticaram diversos atos com o intuito de legitimar sua operação de debêntures.  Para corroborar essa afirmação, o agente fiscal ressaltou os seguintes aspectos, no  mesmo Relatório Fiscal:  ""(...)  495. Nesse  sentido,  em primeiro  lugar,  para  justificar  o  atraso  nos  pagamentos  das remunerações e de principal das debêntures, de milhões, conforme visto no tópico Do  não pagamento do principal e da remuneração das debêntures conforme a escritura de  emissão,  a Maracá  e  a  PTAPAR  firmaram  os  Termos  de  Quitação,  em  03/08/2010  e  27/12/2010,  nos  quais  foram  relacionados  os  pagamentos  efetuados  e  confessados  os  saldos pendentes de pagamento nas respectivas datas de assinatura desses documentos.  496.  No  Termo  de  Quitação  de  27/12/2010,  além  de  registrar  os  valores  pagos  e  o  saldo  pendente de pagamento, foi consignada a necessidade de se renovar o estudo econômico­ financeiro feito por empresa especializada de forma a investigar o possível desequilíbrio  nas premissas da operação. Assim, a Maracá se comprometeu a contratar um novo estudo  de  uma  empresa  especializada  e  a Maracá  e  a PTAPAR  concordaram  em,  até  30  de  junho de 2011, com base em tal estudo, revisar e, se fosse o caso, renegociar os termos da  Emissão  por  meio  da  assinatura  do  devido  aditamento  à  Escritura,  para  preservar  o  alegado "equilíbrio econômico­financeiro" da operação.  497.  Em segundo lugar, em 2010, a PTAPAR adquiriu debêntures de uma nova emissão da  Serra da Borda. Desta feita, porém, a operação de debêntures foi realizada nos padrões  normais de mercado, isto é, sem ágio e remuneração com base em juros fixos (Termo de  Declarações PTAPAR ­ 26/04/2011 ­ pergunta 27, fls. 3810/3849, e Escritura Particular  da 2a. Emissão Privada de Debêntures arquivada na Junta Comercial do Estado do Mato  Grosso, fls 8210/8232).  498.  Em momento posterior, diante da dificuldade de esclarecer as dezenas de inconsistências  demonstradas  por  esta  fiscalização,  a  Maracá  e  a  PTAPAR  passaram  a  apresentar  argumentos e justificativas que alterariam a natureza da operação realizada.  499.  Nesse sentido, e como visto no tópico "Da  negação da existência do ágio", a PTAPAR,  que vinha se reportando a esta fiscalização sobre a questão do ágio elevado, após mais  de  um  ano  e  meio  de  fiscalização  na  Maracá  e  mais  seis  meses  de  fiscalização  na  PTAPAR, passou a negar a existência desse ágio e criou uma nova tese para explicar a  operação  com  debêntures.  Passou  a  dizer  que  as  "operações  com  debêntures  se  aproximam  a  "empréstimos  onerosos"  e  que  o  "montante  total  entregue  pelo  debenturista  nele  incluído  o  principal  e  o  prêmio  de  subscrição,  corresponde  ao  valor  emprestado que lhe deve ser restituído".  500.  Como  se  percebe,  as  empresas,  ao  serem  fiscalizadas  e  ao  terem  suas  teses  questionadas pela  equipe da Receita Federal do Brasil, praticaram as ações acima na  Fl. 9978DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.979          7 tentativa  de  legitimar  sua  operação  de  debêntures  e  de  dar  a  aparência  de  que  elas  estariam  vivenciando  os  seus  efeitos.  E,  diante  da  dificuldade  de  esclarecer  as  inconsistências  e  contradições  demonstradas  por  essa  equipe,  passaram,  ao  final,  a  apresentar justificativas que, na verdade, desnaturam a própria operação realizada."    2.  Da compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  de CSLL  Constataram os agentes fiscais que a contribuinte compensou, em 2010, prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  no  valor  de  R$3.813.431,10, cada.    Com  a  glosa  das  participações  de  debêntures  relativas  ao  ano  de  2009,  os  mencionados prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL restaram inexistentes, razão pela qual  os autores do feito procederam à glosa dos citados prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL  compensados indevidamente pelo contribuinte.    3.  Da falta de recolhimento e de declaração em DCTF do IRPJ e da CSLL    Constataram os agentes fiscais que o contribuinte deixou de recolher e de declarar  nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), parte do IRPJ e da CSLL devidos,  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  nos  valores  de  R$  3.655.938,35  e  de  R$  3.800.446,04,  respectivamente.    A  infração  foi  detectada  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  valores  declarados, o que gerou insuficiência de recolhimento desses tributos.    II. DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  12/12/2012,  a  contribuinte  MINERAÇÃO  MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., irresignada, apresentou, em 10/01/2013, a  impugnação  de fls. 9.136/9.222.  Em sua extensa peça de defesa, inicia a recorrente asseverando, em síntese, que as  autoridades  fiscais  (1)  tiraram  conclusões  pessoais  sobre  os  fatos  e  informes  recebidos,  a  fim  de  se  permitirem concluir ter havido falsidade e dolo específico; (2) fizeram interpretações errôneas sobre os  fatos  e  informes  recebidos,  inclusive  sob  o  ponto  de  vista  estritamente  jurídico;  (3)  misturaram  a  situação  da  recorrente  com  ocorrências  relativas  à  obrigações  tributárias  da  debenturista  (PTAPAR),  inclusive  questionando o  critério  contábil  que  esta utilizou  para  deduzir  a  amortização  do  prêmio  de  subscrição,  e  afirmando  que  foi  adotado  para  esconder  a  dedução  da  amortização  do  ágio,  que  seria  indevida;  (4)  deixaram de  aplicar  corretamente  a  lei,  pois  o  que ocorreu  na  debenturista  (PTAPAR),  caso  errado,  deveria  motivar  autos  de  infração  contra  ela,  não  contra  a  emitente  das  debêntures  (recorrente); (5) ignoraram os Pareceres Normativos CST n. 347/70, 23/77 e 4/81, no sentido de que a  forma de contabilizar é de livre escolha do contribuinte, desde que não altere o lucro real, que é o que se  deu  na  PTAPAR;  (6)  chegaram  a  suposições  falsas,  mediante  sucessivas  solicitações  de  esclarecimentos,  sobre  fatos  já  esclarecidos  em  documentos  ou  anteriores  depoimentos  de  representantes da recorrente, mas que voltaram a ser objeto de novas inquirições e de cruzamento com  inquirições  a  representantes  da  debenturista;  a  despeito  da  coerência  entre  a  contabilidade  e  os  documentos e as declarações prestadas em mais de uma vez e por mais de uma pessoa, os auditores­ fiscais,  num  procedimento  mais  afeito  aos  inquéritos  policiais;  (7)  não  se  deram  conta  de  que  as  relações econômicas não se desenrolam sempre e necessariamente com a imutabilidade das categorias  jurídicas que proclamaram em tese, até porque, em qualquer ato ou negócio jurídico, não há qualquer  Fl. 9979DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.980          8 impedimento  para  as  partes  repactuarem  cláusulas  e  condições  anteriormente  acertadas;  (8)  não  consideraram  que  as  variações  nos  preços  do metal  e  as  alterações  nas  normas  contábeis  brasileiras  modificaram  completamente  as  previsões  que  se  tinham  sobre  os  lucros  da  recorrente  quando  da  emissão das debêntures.  Prossegue  a  recorrente,  agora  para  rebater,  um  a  um,  o  que,  no  seu  entender,  seriam os argumentos da autuação, ressalvando que se limitaria a contestar o que seria o essencial para  demonstrar a improcedência do feito fiscal.    Em síntese, apresenta a suplicante as seguintes considerações.    1.  Do  argumento  fiscal  de  que  a  emissão  de  debêntures  pela  recorrente  representaria simulação, eis que encobriria real aumento de capital  Sustenta a contribuinte que não há como se confundir um ato jurídico com outro,  uma vez que ambos têm disciplinas legais distintas e produzem efeitos jurídicos diferentes.  Afirma que não altera esta distinção essencial o fato de que parte do valor captado  na emissão de debêntures não seja restituível, uma vez que:  (1) a própria  lei prevê a possibilidade da  cobrança de prêmio de  subscrição; e  (2)  seu valor,  segundo a mesma  lei,  não é  creditado à  conta de  capital em proveito de quem o aporta, pois fica em uma reserva de capital para, caso capitalizada, ser  distribuída  proporcionalmente  a  todos  os  acionistas,  sejam  eles  quem  forem  no  momento  da  capitalização, o que pode inclusive não acontecer se a reserva for absorvida por prejuízos.  Reportando  à  jurisprudência  do  antigo  1o  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aponta  acórdãos  que  (1)  consideraram  indedutíveís apenas as parcelas de participação nos lucros atribuídas à debêntures nos casos em que não  tenha havido efetiva captação de recursos novos; (2) reconheceram a dedutibilidade da amortização dos  prêmios  de  emissão  (ou  ágios),  mesmo  nos  casos  de  debêntures  emitidas  para  subscrição  dentro  do  grupo e com tais características; (3) mantiveram a glosa das participações atribuídas às debêntures, mas  consideraram  aplicável  a  multa  de  75%,  por  entenderem  que  esta  é  aplicável  quando  se  trate  de  qualificação  jurídica  do  ato  de  emissão  de  debêntures,  passível  de  discussões  e  opiniões  distintas,  acarretando inclusive a necessária aplicação do art. 112 do CTN, não sendo, portanto, hipótese de dolo  intencional, que requer conhecimento inequívoco da ilegalidade e premeditada intenção de praticá­la.  Entende que a fiscalização não pode pretender deixar de aplicar a norma prevista  no art. 462, I, do RIR/99, sob a alegação de que as despesas foram inexistentes, quando houve o efetivo  ingresso dos recursos financeiros pelos quais as debêntures  foram subscritas, além de que eles  foram  aplicados nas atividades da recorrente, as quais geraram seus lucros tributáveis e asseguraram o direito  de participação da debenturista.    Sustenta que o art. 299 do RIR/99 somente poderia ser  invocado em detrimento  da norma especial se os valores ingressados no patrimônio da recorrente, por meio das debêntures, não  tivessem sido aplicados nas suas atividades.    Assevera,  por  outro  lado,  que  a  acusação  de  simulação  colide  com  o  próprio  conceito de simulação, em suas duas vertentes pelas quais esse vício jurídico vem sendo abordado pela  doutrina  desde  o  Código  Civil  de  1916,  a  saber:  (1)  a  subjetiva,  que  identifica  a  simulação  pela  desconformidade entre a vontade interna das partes e a vontade manifestada no ato ou negócio jurídico  (a recorrente fez exatamente o que queria fazer, isto é, captar dinheiro para suas atividades por meio de  debêntures,  e  não  por meio  de  aumento  de  capital,  ou  de mútuo);  e  (2)  a  objetiva,  que  identifica  a  Fl. 9980DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.981          9 simulação pela causa jurídica do ato ou negócio jurídico, ou seja, por sua função econômica ou social,  ou  função  de  atribuição  patrimonial  que  a  lei  lhe  atribui,  e  pela  desconformidade  entre  o  comportamento  das  partes  e  essa  causa  (a  recorrente  agiu  em  perfeita  consonância  com  a  causa  das  debêntures,  ou  seja,  com  a  sua  função  de  instrumento  regulado  por  lei  para  captação  de  recursos  à  margem do capital social da companhia, pois recebeu dinheiro em pagamento dos títulos e efetuou as  devoluções que lhe eram próprias).  Alega que, sobre a ótica da  intenção da  recorrente, o próprio Relatório Fiscal  a  atesta quando diz que a recorrente quis emitir debêntures porque estas lhe propiciariam a dedução das  participações da debenturista nos lucros. Ou seja, ela queria mesmo emitir debêntures, e o fez de acordo  com  a  sua  intenção  (que,  segundo  a  fiscalização,  seria  a  de  obter  economia  fiscal,  a  qual,  contudo,  dependia  de  haver  despesa  decorrente  da  captação  de  recursos).  Portanto,  o  fez  sem  simulação,  não  importando se queria economia fiscal ao lado de outros motivos, porque o motivo não se confunde com  a causa jurídica do ato.  Ressalta  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  reconhecem  com  correção  que  o  motivo e a causa são coisas distintas. Embora o motivo acarrete a intenção de praticar determinado ato,  ele não se confunde com a causa jurídica do ato praticado.  Também é pacífico em doutrina e jurisprudência que subsiste sempre a liberdade  de  organização  e  reorganização  das  atividades  empresariais,  a  qual  se  constitui  em  direito  constitucional, assim como é direito constitucional a liberdade de escolha do caminho ou estruturação  negocial  que  se  apresentar  o  menos  oneroso  perante  a  tributação.  Cita  precedentes  do  antigo  1o  Conselho de Contribuintes.  Afirma que a decisão de emissão de debêntures, e não de aumento de capital ou  mesmo mútuo,  levou  em  conta,  pelo  lado  da  recorrente  (que  é  o  relevante  neste  processo),  além  de  relevantes  motivos  econômicos,  a  dedutibilidade  da  despesa  gerada  pelas  debêntures  (qualquer  que  fosse a espécie de remuneração) e  também as despesas que poderiam ser geradas com o ingresso dos  recursos como aumento de capital (JCP) ou como mútuo (juros).    Já pelo lado da debenturista, as considerações importantes devem ser a dedução  da  amortização  do  prêmio  de  emissão,  em  contrapartida  à  tributação  (inclusive  na  fonte)  das  participações, ambos os efeitos inexistentes em dividendos, ou a tributação de juros ou outras formas de  remuneração  do  seu  capital.  Mas  isto  é  matéria  atinente  à  PTAPAR,  a  qual,  se  tivesse  cometido  qualquer ilegalidade, deveria ter sido autuada, não a recorrente.  Ressalta  o  subscritor  da  peça  de  impugnação,  o  i.  Professor  Ricardo Mariz  de  Oliveira, que a Fiscalização, para subsidiar suas conclusões, transcreveu trechos de uma de suas obras  doutrinárias, que, no entanto, não lhes dão respaldo.  A recorrente, após ressaltar que indícios não são provas definitivas, e afirmar que  aqueles que servem para determinadas situações podem não se ajustar a outras, passa a examinar, um a  um os aludidos indícios apontados pelas autoridades fiscais, a saber:  a) proximidade temporal de atos e disparidade infundada de valores entre eles:  estes dois indícios são empregados geralmente em conjunto, como, por exemplo, numa transferência de  propriedade por pessoa jurídica a sócio seu, a valor de livro, seguida, em curto tempo, de uma venda  pelo sócio a  terceiro por valor de mercado (no presente caso, não ocorreu qualquer coisa semelhante,  pois há um único ato ­ emissão de debêntures ­ segundo valor e condições pactuadas nos documentos da  respectiva contratação, não havendo outro ato anterior ou posterior, com valor diferente, que pudesse  induzir à crença de simulação na emissão dos títulos e nos valores envolvidos na operação;  Fl. 9981DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.982          10 b)  desfazimento  dos  efeitos  do  ato  simulado:  não  houve  desfazimento  nem  da  emissão  das  debêntures,  nem  dos  efeitos  jurídicos  e  econômicos  por  elas  gerados;  este  indício  corresponde,  na  teoria  objetiva  ou  causalista  da  simulação,  ao  comportamento  das  partes  quando  inadequado à causa do ato simulado, o que se explica porque o ato simulado não é o desejado, mas gera  efeitos que precisam ser desfeitos  ("in casu",  todos os  efeitos das debêntures  foram mantidos porque  desejados, como declarou o próprio Relatório Fiscal);  c)  prática  de  certos  atos  entre  partes  ligadas:  o  emprego  deste  indício  requer  cautela e atenção, porque a maior parte dos atos ou negócios jurídicos praticados entre partes ligadas é  real  e  válida,  servindo  a  ligação  entre  elas  apenas  como  um  alerta  que,  em  si  e  isoladamente,  é  inconclusivo;  d) existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal:  a recorrente tinha um propósito negocial para emitir as debêntures ­ a captação de dinheiro ­ e o atingiu  efetivamente, tendo podido arcar com seus gastos empresariais através dos recursos recebidos por meio  delas;  e) exagerada arrumação dos fatos: aqui também não houve qualquer arrumação,  muito  menos  arrumação  exagerada,  dado  que  se  tratou  de  ato  isolado,  consistente  na  emissão  de  debêntures  para  imediata  subscrição  por  uma  única  debenturista:  se  os  agentes  fiscais  pretenderam  vincular este indício aos fatos anteriores ao fato que é objeto da glosa neste processo, isto é, à origem do  dinheiro,  fizeram vinculação  indevida, pois a origem do dinheiro é  fato adstrito à área de atuação da  debenturista.  Em  seguida,  a  recorrente  comenta  algumas  conclusões  das  autoridades  fiscais  constantes do Relatório Fiscal, asseverando que, embora reais os fatos, as referidas conclusões não se  sustentam, notadamente a de simulação.  Reafirma  que  houve  aporte  de  recursos  financeiros  na  autuada,  o  que  já  é  suficiente para justificar as despesas nascidas em decorrência do aporte, ao contrário de  tantos outros  casos em que debêntures foram utilizadas em procedimentos considerados abusivos porque violavam a  principal função econômica e jurídica das debêntures, que justamente é a captação de dinheiro para as  atividades empresariais da sua emitente.  Assevera  que  a  conclusão  fiscal  revela  o  inconformismo  dos  agentes  do  Fisco  quanto à possibilidade válida de qualquer pessoa estruturar e reestruturar suas atividades por qualquer  modo previsto no ordenamento jurídico, e que o meio escolhido possa ser algum menos oneroso do que  outros perante as regras tributárias, que são distintas para uns e para outros.    Sobre a invocação da Amulet pela fiscalização, alega a recorrente que não pode  provar,  nem  precisa  provar,  a  origem  do  dinheiro  que  a  Amulet  empregou  no  seu  negócio  com  a  Yamana, mesmo perante a alegações fiscais de que por paraíso fiscal passam dinheiro de atos ilícitos,  tais como de lavagem, de tráfico, de sonegação, etc.  Assevera  que  não  há  que  se  negar  que  paraísos  fiscais  são  utilizados  por  traficantes e criminosos, mas também não se pode negar que para eles também são destinados recursos  legítimos que buscam apenas as vantagens que suas leis oferecem.  Sustenta  que  o  que  é  realmente  importante  para  esta  lide  é  que  (1)  a Yamana  enviou dinheiro por vias oficiais para a PTAPAR, do qual menos da metade tinha algum vínculo com  seu negócio anterior com a Amulet; e (2) o dinheiro veio a título de mútuo para a PTAPAR, e assim foi  registrado perante o Banco Central, cujo registro é a prova legal da operação para todos os efeitos de  direito.  Fl. 9982DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.983          11 Conclui, então, que restou demonstrado que a debenturista (PTAPAR) realmente  tinha  recursos para pagar as debêntures,  obtidos por mútuos  internacionais,  embora  se  trate de prova  subsidiária não necessária,  porque  a  recorrente não pode  ser  envolvida na origem dos  recursos pelos  quais as suas debêntures foram pagas.    2. Do  argumento  fiscal  de  que  a  remuneração  de debêntures  não  pode  ser  exclusivamente por participação nos lucros, devendo haver juros  Sustenta  a  recorrente  que  ante  os  termos  do  art.  56  da  Lei  n.  6.404/76,  nada  justifica a inferência de que juros representam forma obrigatória de remuneração, seja isolada, seja em  conjunto com as outras duas.  A  invocação  de Modesto Carvalhos,  feita  pela  Fiscalização,  é  descabida  como  verdade inconteste, uma vez que a afirmação nela contida foi contrariada por inúmeros outros autores  de igual porte.  Reporta­se à obra de Nelson Eizirik (Lei das S/A Comentada, Ed. Quartier Latin,  2011), na qual o autor pontifica que "(...) Os rendimentos que a companhia pode atribuir às debêntures  de  sua  emissão  ­  juros,  participação  no  lucro  e  prêmio  de  reembolso  ­  são  facultativos;  não  são,  portanto,  cumulativos  ou  obrigatórios.  Poderão  ser  atribuídas  às  debêntures  todas  as  vantagens  previstas neste artigo ou apenas uma delas (...) ".  Ressalta  que  mesmo  Modesto  Carvalhosa,  em  edição  mais  recente  do  que  a  utilizada  pela  fiscalização,  manifesta  o  entendimento  de  que  é  possível  haver  debênture  sem  juros.  Realmente, embora louvando­se na lei de recuperação judicial, mas estendendo­se além dela, em seus  "Comentários à Lei das Sociedades Anônimas" (edição de 2009), ele diz que a substituição de juros por  participação "se justifica apenas em situações drásticas, na quais há, por um lado, a impossibilidade do  pagamento dos juros na datas pactuadas, e, por outro, a perspectiva de que a emissora poderá gerar  lucros suficientes para remunerar os debenturistas".  Conclui a recorrente que no caso dos autos, havia uma situação similar à referida  por  Carvalhosa,  dado  que  não  lhe  era  possível,  na  sua  fase  pré­operacional  ou  inicial  de  operações,  assumir  o  compromisso  de  pagar  juros  certos  e  em  datas  fixas, mas  tinha  uma  perspectiva  de  gerar  lucros com os quais poderia remunerar a debenturista, e ainda emparelharia as despesas com as receitas  geradoras dos lucros, o que é medida salutar na administração.    3. Do  argumento  fiscal  de  que  o  prêmio  na  subscrição  das  debêntures,  no  valor de 90% do montante dos respectivos valores de lançamento, ou 900% do valor de face dos  títulos,  foi  "elevadissismo"  e "pernicioso  aos  interesses  da  PTAPAR",  e  que,  por  isto,  foi  "ágio  artificial elevado", ou "ágio fictício  Alega  a  suplicante  que  nem  a Lei  n°  6.404/76  nem  a  lei  fiscal  (Decreto­lei  n°  1.598/77)  estabelecem  limites  máximos,  seja  para  a  participação  nos  lucros,  seja  para  o  prêmio  de  emissão.  Ressalta que, em virtude da norma contida no art. 47 da Lei n. 4506 e repetida no  art.  299  do  RIR/99,  o  conceito  de  despesa  dedutível  é  qualitativo,  isto  é,  prende­se  à  natureza  da  despesa, no sentido de que, se a despesa, por sua natureza (não por seu valor), for inerente à atividade  da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou surgir em virtude da simples existência da  empresa e do papel social que ela desempenha, será necessária e dedutível.  Fl. 9983DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.984          12 Reporta­se  a  precedentes  do  antigo  1o  Conselho  de Contribuintes  para  destacar  que deve­se levar em consideração cada caso específico, porque não há parâmetro definido acerca do  percentual aceitável para efeito de dedutibilidade.  Assevera  que  o  prêmio  é  a  parte  do  preço  da  aquisição  da  debênture  que  não  retorna  para  o  debenturista,  pois  consta  da  lei  como  devendo  ser  creditada  à  reserva  de  capital  para  futura capitalização ou absorção por prejuízos. Conclui que quanto maior  for o prêmio, maior  será a  vantagem da companhia emissora das debêntures, ou seja, sob a perspectiva da tomadora dos recursos  financeiros, ela somente tem a ganhar com o prêmio elevado.  Reitera  que  o  prêmio  de  emissão  não  integra  o  valor  a  ser  restituído  ao  debenturista,  representando,  portanto,  um  valor  imediatamente  integrado  ao  patrimônio  líquido  da  emitente  dos  títulos  (daí  o  crédito  à  reserva  de  capital).  Este  fato  acarreta  impacto  imediato  nas  condições  de  emissão  e  subscrição  das  debêntures,  diretamente  vinculado  ao montante  do  prêmio  de  emissão  ou  dos  juros,  no  sentido  de  que,  quanto  maior  o  prêmio  (portanto,  maior  a  vantagem  da  emitente  das  debêntures) maior  deve  ser  a  remuneração  do  debenturista  (para  compensar  sua perda).  Isto  é  assim  porque  o  debenturista  receberá  a  restituição  de  menor  parcela  do  valor  investido  nas  debêntures, mas, em contrapartida, terá direito a juros e/ou participação em montante mais elevado.  Aduz que é bem provável que o pensamento da fiscalização tenha sido no sentido  de que o prêmio poderia ter sido menor e também menor a porcentagem de participação nos lucros, com  o que a recorrente não teria tido exclusão tão grande do seu lucro tributável e a debenturista teria tido  menor amortização do prêmio.  Porém, se estas  tivessem sido as condições da emissão e subscrição, certamente  outras seriam as formas de remuneração, para se chegar a um mínimo razoável. Quer dizer, se houvesse  menor participação nos lucros, certamente haveria juros conjuntamente com a participação, ou, se não  houvesse qualquer participação, certamente os juros seriam ainda maiores. Ou então, em qualquer dos  casos, também poderia haver, conjunta ou isoladamente, prêmio de reembolso.    4. Do  argumento  fiscal  de  que  a  porcentagem  original  de  95%  de  participação  nos  lucros  foi  reduzida  por  alterações  da  escritura,  para  65%  e  75%,  o  que  contrariaria a natureza jurídica do título  Alega  a  recorrente  que  não  há  base  legal  para  pretender  a  desclassificação  da  emissão de debêntures em virtude de alteração no porcentual de participação a elas atribuído, nem para  as  críticas  feitas  pelos  fiscais  às  informações  que  receberam  em  depoimentos  de  representantes  da  recorrente a este respeito.  Afirma que, na verdade, houve redução acordada dos 95% iniciais, antes mesmo  de que houvesse alguma distribuição de 95% de lucros para a debenturista, e isto não é vedado pela lei e  também poderia ter acontecido após a ocorrência de uma ou mais distribuições de participações naquele  patamar.    5. Do  argumento  fiscal  de  que  debêntures  são  títulos  para  captação  de  recursos  públicos,  perante  um  grupo  de  debenturistas,  e  não  para  emissão  privada  subscrita  por  uma  única  pessoa  jurídica  pertencente  ao  mesmo  grupo  empresarial  da  emitente  Assevera  que  os  art.  38  e  58  do Decreto­lei  n°  1.598/77  não  contêm,  em  seus  antecedentes hipotéticos, a distinção entre debêntures subscritas privada ou publicamente, assim como  Fl. 9984DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.985          13 não distinguem as debêntures por seus tipos de remuneração, ou pelo montante desta, ou por qualquer  outra circunstância.  Por  sua  vez,  a  Lei  n°  6.404/76  admite  que  debêntures  sejam  emitidas  para  subscrição pública ou privada, com a mesma liberdade que outorga para a adoção deste ou daquele tipo  de remuneração, além de outras características e condições dos títulos.    6. Do  argumento  fiscal  de  que  as  debêntures  foram  emitidas  para  atender  à  política  de  dividendos  da  controladora  do  grupo  empresarial,  sediada  no  Canadá,  a  qual  tomou  recursos  financeiros  no  mercado  internacional,  parte  junto  à  empresa  sediada  em  paraíso  fiscal,  e  os  mutuou  à  debenturista,  sua  controlada  indireta,  para que esta pudesse pagar o preço das debêntures  Reitera  a  recorrente  que  o  importante  é  que  houve  captação  comprovada  de  recursos  financeiros  através  de  debêntures,  que  tais  recursos  foram  utilizados  na  consecução  dos  objetivos empresariais da recorrente, e que geraram uma espécie de despesa que é dedutível por ter sido  necessária à captação de dinheiro, na correta consecução da função das debêntures (art. 462, inciso I), e  também necessária na perspectiva do art. 299 do RIR/99.  7. Do  argumento  fiscal  de  que  a  debenturista  era  empresa  de  papel,  por  não  ter  empregados  nem  sede,  tendo  sido  utilizada  como  mera  empresa­veículo  para  o dinheiro chegar à emitente das debêntures  Assevera  a  suplicante  que  é  pessoa  jurídica  registrada  na  Junta  Comercial  e  inscrita  no  CNPJ  (onde  figura  como  regular),  que  entrega  DIPJs  e  outras  declarações  fiscais,  que  contrata terceiros, que recebe dinheiro do exterior, que faz aplicações de dinheiro, que recolhe impostos  e contribuições e os declara em sua declarações fiscais, que  tem operações financeiros  internacionais  admitidas a registro no Banco Central do Brasil, mediante os quais adquire direitos de repatriamento de  principal e de remessas de rendimentos.  Ressalta que a jurisprudência do CARF, farta em questões relacionadas a ágios e  suas  transferências,  tem  admitido  que  nem  toda  pessoa  jurídica,  interposta  no  caminho  de  alguma  estruturação ou reestruturação societária, pode ser taxada de empresa­veículo ilegalmente utilizada.  Sustenta  que  as  empresas­veículo  têm  vida  efêmera,  sendo  extintas  logo  após  cumprirem o papel para o qual foram criadas, e que no caso dos autos, a empresa dada como veículo  não se prestou a qualquer desses papéis para permitir a dedução de despesas da  recorrente,  inclusive  porque continua existindo e operando, e não foi criada para realizar uma única operação.  Destaca  que  o um dos  componentes  da  simulação é  a  existência  de  um motivo  para simular e que, no caso da recorrente, ela não precisava simular a recepção de dinheiro da PTAPAR  por via de debêntures, eis que poderia obtê­lo diretamente com a entidade que financiou a aquisição das  debêntures pela PTAPAR, ou seja, a  recorrente não precisava de uma empresa­veículo para emitir as  debêntures e captar o dinheiro necessário para seus negócios.    8. Do  argumento  fiscal  de  que  o  principal  e  os  encargos  das  debêntures  não foram pagos nos respectivos vencimentos, como previsto na escritura  Afirma  a  contribuinte  que,  no  caso  dos  autos,  os  pagamentos  em  atraso  se  deveram à dificuldades de caixa, inclusive havendo que se considerar a empresa (e todo o seu grupo no  Brasil) em fase inicial de operações, com novas necessidades de recursos.  Fl. 9985DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.986          14 Ressalta, contudo, que a dedutibilidade de qualquer despesa não depende do seu  pagamento, salvo quando expressamente na lei haja a colocação do pagamento como condição para a  redução do lucro tributável.  Assevera  que  houve  mora  na  devolução  do  principal  e  no  pagamento  das  participações, cujo fato, ao ocorrer, foi procedido como deveria tê­lo sido, ou seja, como devolução do  valor  de  face  de  debêntures  e  como  pagamento  de  participações  de  debêntures  nos  lucros  (não  de  dividendos,  inclusive  com  retenção  de  15%  na  fonte,  que  teria  sido  descabida  se  se  tratasse  de  pagamento de dividendos).    9. Da  acusação  fiscal  de  despesa  inexistente,  apesar  de  a  autuação  estar  fundamentada  (a)  no  art.  299  do  RIR/99,  (b)  além  do  art.  149,  inciso  VII,  do  CTN  (casos de comprovação de simulação)    (a) Art. 299 do RIR/99  Reitera a recorrente que a situação fática dos autos está sujeita ao art. 462, inciso  I,  do  RIR/99,  o  qual,  ao  permitir  a  exclusão  das  participações  atribuídas  à  debêntures,  para  determinação  do  lucro  real,  traz  implicitamente  o  reconhecimento  de  que  os  respectivos  encargos  contribuem para a  formação do  lucro e à manutenção da fonte produtora, uma vez que as debêntures  carrearam recursos para serem empregados nessas finalidades e requerem remuneração dos respectivos  debenturistas  Assevera que a norma refletida no inciso I do art. 462 prescinde do art. 299, base  da autuação, sobrepondo­se a este, e que, mesmo que não houvesse a norma do art. 462, as despesas  com debêntures seriam dedutíveis pela regra geral de dedutibilidade das despesas financeiras, contida  no art. 17 do Decreto­lei n° 1.598/77 (refletido no inciso I do art.  374 do RIR/99).    Aduz  que  o  inciso  I  do  art.  374,  tal  como  o  art.  17,  inclusive  reconhece  como  despesa financeira dedutível o deságio na colocação de debêntures, o que significa que, se a recorrente  quisesse  criar  uma  despesa  fictícia,  também  poderia  ter  lançado  mão  desta  outra  alternativa,  pois  poderia tê­las lançado com deságio, ao invés de ágio, além de que também poderia pagar juros, e assim  também teria despesas dedutíveis.  Sustenta  que,  mesmo  tendo  a  fiscalização  adotado  fundamentação  inadequada,  porque  aplicou  o  art. 299,  as  despesas  incorridas  pela  recorrente  são  dedutíveis,  também  segundo os  preceitos desta norma geral, pois a norma especial do art. 462, assim como a do art. 374, justificam­se  dentro  da  sistemática  de  determinação  do  lucro  tributável  por  trataram  de  gastos  relacionados  e  inerentes à empresa, que são os atributos das despesas necessárias às quais se aplica o art. 299 por não  serem objeto de qualquer norma especial.  Cita  precedentes  do  antigo  1o  Conselho  de  Contribuintes  que  examinaram  o  conceito de despesas necessárias.  Contesta o  trabalho  fiscal que  comparou as debêntures  emitidas pela  recorrente  com  outras  lançadas  no  mercado,  para  dizer  que,  neste,  a  maioria  foi  remunerada  com  juros,  contrariamente  às  debêntures  deste  processo,  pois  as  condições  de  lançamentos  e  as  condições  das  emitentes eram totalmente distintas do que se passava com a recorrente.    No caso presente, a necessidade decorre de vários fatores, tais como: (1) havendo  falta de capital necessário à empresa, é normal e usual que esta busque os recursos financeiros de que  Fl. 9986DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.987          15 necessita,  sob  pena  de  não  evoluir  ou  sequer  subsistir;  (2)  na  busca  de  recursos,  é  possível  que  eles  sejam  captados  mediante  aumento  de  capital,  mútuos,  debêntures  ou  outras  formas  de  operações  financeiras,  sendo  normal  e  usual  a  adoção  de  qualquer  delas,  sem  que  qualquer  uma  possa  ser  considerada  exclusiva,  ou  a  "mais  normal"  ou  "mais  exclusiva";  (3)  ao  adotar  um  destas  formas  de  captação  de  dinheiro,  as  respectivas  características  e  condições  serão  necessariamente  diferentes  das  que seriam existentes nas outras formas, e mesmo diferentes das que existam em outros negócios, entre  partes diversas, que adotem a mesma forma; estas distinções  são normais e usuais, pois decorrem de  variações  inerentes  às  atividades  da  economia  privada  e  aos  fatores  individuais  que  ingerem  decisivamente para o fechamento de cada negócio.    (b) Art. 149, inciso VII, do CTN  No que se  refere ao  inciso VII do art. 149 do CTN, dado como fundamento da  autuação, a recorrente reitera que agiu dentro da lei, nada escondendo do fisco e de ninguém, inclusive  da fiscalização desde o momento em que ela se iniciou, lembrando­se que é da essência da simulação  esconder o ato desejado e exibir o indesejado, que precisa ser desfeito.  Assevera que, no presente caso, mesmo que a  intenção e a  realidade fossem de  aumento  de  capital,  este  não  estaria  encoberto,  porque  transpareceria  do  conjunto  de  fatos  documentados e contabilizados, através dos quais os fiscais entenderam haver aumento de capital: quer  dizer, nem este estaria escondido, mas à vista.  Lembra que o art. 149, inciso VII, do CTN requer, para que seja aplicado, que "se  comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação"  .    Sustenta que em nenhum momento os  agentes  fiscais provaram a  existência do  requisito  inerente  ao  dolo,  ou  seja,  a  exata  noção  da  ilegalidade  dos  atos  a  serem  praticados,  e  a  deliberada prática dos mesmos com a sapiência da ilegalidade.  Aduz que não há a menor condição para a invocação do art. 149, inciso VII, do  CTN, pois, ao invés de provas de dolo, fraude ou simulação, há controvérsia jurídica que se mantém até  hoje, pois a recorrente, mesmo após a cuidadosa leitura do longo Relatório Fiscal, está convicta de que  emitiu debêntures e o fez com guarda das disposições legais que lhes são pertinentes.    Cita  precedentes  do  antigo  1o  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF)  que  afastaram  a  qualificação da multa  de ofício  quando  ausente a prova do dolo, bem assim quando tudo é feito às claras pelo contribuinte e disponibilizado à  Fiscalização.    10. Da qualificação da multa sob a alegação de dolo por parte da recorrente  e das demais empresas do grupo a que esta pertence, com base no art. 44 da Lei n. 9.430/96, em  combinação com os art. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64  Assevera a recorrente que esse item é uma continuação do item anterior, em que o  mesmo aspecto foi abordado perante o disposto no art. 149, inciso VII, do CTN, mormente em face da  falta da prova cabal do dolo, da fraude e da simulação.    Partindo  de  uma  interpretação  histórica  da  norma  da  qualificação  da  multa  de  ofício e da leitura criteriosa dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 e do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  conclui a recorrente que o intuito doloso é pré­requisito inafastável para a aplicação da multa majorada.  Fl. 9987DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.988          16 Sustenta que o dolo não se presume, devendo ser cabalmente provado, o que não  permite supor a sua existência tão­somente em virtude da ocorrência de falha que tenha acarretado falta  de pagamento de tributo, inclusive quando, como no presente caso, qualquer eventual infração dependa  de julgamento final após amplo debate de teses jurídicas que estão se apresentando nos autos, ou, se se  preferir, quando o fisco divirja da qualificação jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.  Alega  que  o  conceito  de  erro  de  proibição,  existente  no  direito  penal  quanto  à  própria  punibilidade  do  ato  criminoso,  é  perfeitamente  aplicável  no  direito  tributário  quanto  à  graduação da penalidade.  Ressalta  que  o  erro  de  proibição  existe  quando  o  autor  do  ilícito  supõe  estar  agindo  dentro  da  lei,  e  que  há  diversos  precedentes  na  jurisprudência  do  antigo  1o  Conselho  de  Contribuintes  e  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  que  afastaram  a  qualificação da multa pela razoabilidade do desconhecimento da ilicitude do ato praticado.  Conclui  a  suplicante  que  a  multa  qualificada  pressupõe  inequívoca  ciência  da  ilicitude pelo agente da mesma, e intuito de fraudar a lei através de ato que sabe ser ilícito, o que estaria  muito  distante  das  situações  em  que  haja  mero  erro  de  conduta  por  erro  de  direito,  isto  é,  na  qualificação jurídica do ato, ou em que a infração derive de outras falhas não cercadas de dolo.    Cita  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal  (Habeas  corpus  72584­8­RS,  2a  Turma, em 17/10/1995) que afastou a existência de crime  tributário em caso no qual um contribuinte  creditou erroneamente determinada parcela de ICMS, adotando o seguinte entendimento:  "A fraude pressupõe a vontade livre e consciente. Longe fica de configurá­la, tal como  tipificada no inciso II do art. 1o da Lei n. 8137, de 27 de dezembro de 1990, o lançamento  de crédito, considerada a diferença das alíquotas praticadas no Estado de destino e no de  origem. Descabe  confundir  interpretação  errônea  de  normas  tributárias,  passível  de  ocorrer quer por parte do contribuinte ou da Fazenda, com o ato penalmente glosado,  em que sempre se presume o consentimento viciado e o objetivo de alcançar proveito  sabidamente ilícito."  Rechaça, no presente caso, a incidência do art. 71 da Lei n° 4.502/64, que implica  em  atos  que  ocultem  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador,  dado  que  aqui  a  própria  conclusão  da  fiscalização decorre dos documentos de lançamento das debêntures.  Também  protesta  para  que  não  se  confunda  o  que  foi  feito  com  a  descaracterização do fato gerador, segundo a definição de fraude do art. 72, pois fato gerador somente  haveria se outra fosse a situação fática e jurídica.  Lembra, por fim, que em situações de dúvidas quanto a existir ou não infração, ou  à qualificação jurídica dos fatos, não somente merecerem multa não qualificada, nos estritos termos das  Leis n. 9.430/96 e 4.502/64, mas também merecerem a proteção do art. 112 do CTN.    11. Quanto  à  dedução,  do  valor  das  exigências,  de  valores  de  IRPJ  e  CSL pagos pela debenturista  Alega  a  recorrente,  em  síntese,  que  não  existe  norma  legal  que  permita  ao  lançador ignorar a existência de uma pessoa jurídica regularmente constituída perante a Junta Comercial  para, com base nessa desconsideração, tributar outra pessoa jurídica que com ela tenha transacionado,  mas deduzir, dos tributos cobrados desta última, o montante dos tributos pagos pela outra.    Fl. 9988DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.989          17 12.  Considerações  finais  da  recorrente  quanto  à  acusação  fiscal  de  despesas inexistentes de participação de debêntures  Nesse  item  reitera  a  recorrente  que  teria  razões  extra­tributárias  para  emitir  as  debêntures,  destacando,  entre  outros,  que  (1)  Se  o  intento  fosse  produzir  ilícita  redução  da  carga  tributária mediante debêntures, a  recorrente teria repetido a prática, ou feito como nos casos julgados  pelo 1° Conselho de Contribuintes e pelo CARF, nos quais houve emissões meramente documentais,  sem  efetivo  ingresso  de  dinheiro  novo;  (2)  sendo  empresa  nova,  a  recorrente  não  conseguiria  obter  recursos no mercado financeiro, ou para isso dependeria de avais e de custos mais elevados; a própria  controladora do grupo, em sua terra natal (Canadá), para obter parte do dinheiro que enviou ao Brasil,  teve que dar em penhor todos os bens da recorrente; (3) a fonte de financiamento mais barata disponível  no mercado financeiro seria o BNDES, mas este supriria no máximo 30% do custo dos investimentos;  (4)  o  financiamento  cobrindo  100%  de  custos  de  desenvolvimento  de  jazidas  teve  que  ser  feito  por  fontes  internas ao grupo da recorrente; (5) os  títulos foram emitidos com alto valor de prêmio, o que  garantiu à  recorrente a obrigação de  restituição da menor parte do dinheiro  recebido, além disso sem  acréscimo de  juros ou de variação cambial;  (6)  a  recepção do prêmio a  crédito de  reserva de  capital  melhorou  a  avaliação  econômica  da  recorrente,  em  comparação  com  a  situação  em  que  os mesmos  recursos tivessem sido tomados como mútuo, os quais figurariam pelo total como obrigação a pagar no  passivo;  (7)  sendo  em  reais,  as  debêntures  permitiram  que  a  recorrente  não  incorresse  em  riscos  cambiais, que existiriam caso os recursos fossem por ela obtidos no exterior; (8) em 2003 não houve  sequer um lançamento na BOVESPA; (9) 2007 e 2008 foram anos de grande turbulência no mercado  financeiro mundial;  (10) não havia segurança de que os custos de captar recursos seriam compatíveis  com o mercado da venda do metal.    13.  Quanto ao comportamento da fiscalizada após o início dos  trabalhos fiscais  Reportando ao item do Relatório Fiscal em que as autoridades fiscais identificam  diversos  atos  que  teriam  sido  praticados  com  o  intuito  de  legitimar  as  operações  com  debêntures,  a  recorrente demonstra a sua irresignação, ao afirmar que "não se cansou de atender a fiscalização, com  atenção e veracidade,  tendo dito tudo o que seria necessário para satisfazer os senhores fiscais, mas  somente não poderia assegurar que o que dissesse os satisfaria".    14. Quanto às outras infrações  Ressalta  a  suplicante  que  as  acusações  de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais e base negativa de CSLL no ano de 2010 são conseqüentes das glosas realizadas em relação a  despesas com debêntures, visto que foi a dedução dessas despesas que gerou os referidos prejuízo fiscal  e base de cálculo negativa da CSL. Assim, ratifica todos os argumentos anteriormente articulados.    Quanto  à  acusação  de  falta  de  recolhimento  e  declaração  em DCTF do  IRPJ  e  CSLL, referentes ao ano­calendário de 2008, reconhece não ter declarado esses tributos em DCTF, mas  informa que  extinguiu esses débitos mediante a via da  compensação. Elabora demonstrativos  e  junta  documentos.    15. Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício  Sustenta  a  recorrente  que  a  norma  geral  de  incidência  de  juros  e  de  sua  taxa  mensal de 1% somente se aplica no silêncio da lei, o que não ocorre atualmente, em virtude do conjunto  normativo  (arts.  3°  e  161  do CTN,  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  entre  outros),  que  prevê  juros  Fl. 9989DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.990          18 SELIC apenas sobre o valor dos tributos e contribuições, mas não sobre a multa proporcional ao valor  deles.  Pede o provimento da impugnação.    III. DA FORMALIZAÇÃO DE AUTOS APARTADOS  Recepcionada  a  impugnação,  a  repartição  fiscal,  por  meio  do  despacho  de  fls.  9.358  (do  processo  n°  10120.731437/2012­28),  informou  que  os  lançamentos  foram  impugnados  apenas  em  parte,  razão  pela  qual,  com  fundamento  na  Informação  Fiscal  de  fls.  9.334/9.338  (do  processo  n°  10120.731437/2012­28),  a  parte  do  crédito  tributário  considerada  não  impugnada  foi  transferida do processo n° 10120.731437/2012­28 para este processo de n° 13116.720490/2013­31.  Na referida Informação Fiscal, o autor do procedimento elaborou demonstrativo  da parte do crédito tributário que, no seu entender, não foi impugnada, promovendo a seguinte análise  da  peça  de  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  MINERAÇÃO  MARACÁ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO S.A:  "(...)  Somente  em  dois  trechos  de  sua  impugnação  (nas  páginas  5  e  47/48),  abaixo  transcritos, o contribuinte afirma que não está contestando integralmente o lançamento  (não há, na impugnação, outros esclarecimentos sobre essa manifestação):  Página 5, Nota de Rodapé 1:  "A  impugnante  esclarece  desde  este  momento  que  admite  não  haver  condições,  na  jurisprudência administrativa, para sustentar neste processo a dedução das participações  quanto à diminuta parte das debêntures que foi integralizada com a conversão de mútuo  da  qual  era  devedora.  Por  esta  razão,  a  impugnação  que  faz  quanto  a  esta  parte,  e  também quanto à importância da CPMF, é pertinente à qualificação da multa."  Páginas 47/48:  "Realmente,  para  a  glosa  das  despesas  seria  necessário  que  a  fiscalização  tivesse  provado que elas não eram necessárias às atividades da empresa da (sic) impugnante ou  à manutenção da sua fonte pagadora (sic). Ou que os recursos financeiros não tivessem  ingressado  na  impugnante,  ou  que,  mesmo  ingressados,  não  tivessem  sido  aplicados  naquelas finalidades que justificam a necessidade da despesa.  Todavia,  os  autos  dão  conta  exatamente  do  inverso,  pois, no  caso  da  impugnante,  ao  contrário  do  que  ocorreu  em  outros  julgados  da  jurisprudência  administrativa,  foi  dinheiro  novo  que  integralizou  as  debêntures,  com  exceção  de  pequena  parcela  que  está  sendo  impugnada  apenas  quanto  à  multa  qualificada  (videnota  (1)  retro)."(Grifamos).  Vê­se,  contudo,  que  o  contribuinte  admitiu,  na  impugnação,  que  são  indedutíveis  as  despesas  de  participação  de  debêntures  relativas  à  conversão  de  mútuos  em  integralização e em relação à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira  ­  CPMF  incidente  sobre  o  pagamento  das  debêntures.  Em  relação  à  glosa  dessas  despesas  de  participação  (pertinentes  à  conversão  de  mútuos  e  à  CPMF)  ele  está  impugnando apenas a multa qualificada de 150% (a multa de oficio de 75%, sobre essa  parte, não está sendo contestada).  Releva esclarecer, inicialmente, que a conversão de mútuos e de juros sobre mútuos em  integralização, no montante de R$47.380.000,00, foi realizada pelas empresas do Grupo  Yamana  (Mineração Maracá,  PTAPAR Participações  Ltda  e  Yamana Desenvolvimento  Mineral S.A.), no mês de junho de 2005, para integralização da I a  série das debêntures,  Fl. 9990DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.991          19 conforme  constam  dos  contratos  apresentados,  dos  esclarecimentos  prestados  e  da  própria escrita fiscal da Maracá.  Sobre  os  aludidos  mútuos,  foram  calculados  juros  até  o  momento  em  que  eles  foram  convertidos em integralização de parte da j a  série das debêntures, em junho/2005.  Além  disso,  o  art.  59,  parágrafo  3°,  da  Lei  6.404/76  (revogado  em  2010),  em  vigor  quando da formalização da operação de debêntures em questão, estabelecia que:    (...)  Portanto,  de acordo  com a operação de debêntures  formalizada e  conforme a previsão  legal, não há dúvidas de que a empresa só poderia iniciar as chamadas de capital para  integralização da  segunda  série,  por  exemplo,  depois  que  toda  a  primeira  série  tivesse  sido  integralizada,  a menos  que  tivesse  cancelado  eventual  saldo  não  integralizado  da  primeira série.  No caso concreto, não houve cancelamento de saldo. A Maracá efetivamente considerou  a conversão de mútuos na  integralização da primeira série,  conforme demonstrativos e  contratos apresentados por ela, bem como contabilizações e esclarecimentos prestados.  Só então se iniciou a integralização da segunda série.  A  integralização  vinha  sendo  considerada  regular  até  a  autuação,  quando  então,  na  impugnação, o contribuinte reconhece que a operação sem ingresso de "dinheiro novo"  não é válida.  Já  os  valores  de  CPMF  pagos  pela  PTAPAR  (e  também  considerados  como  integralização),  no  montante  de  R$2.204.249,63,  representam  a  soma  de  parcelas  das  debêntures de cada série que de fato não foram integralizadas, uma vez que esses valores  não foram efetivamente recebidos pela Maracá.  Com  base  no  exposto,  elaboramos  o  demonstrativo  de  integralização  das  debêntures  (anexo),  evidenciando  os  valores  efetivamente  pagos  à  Maracá  e  os  valores  não  integralizados (CPMF) ou integralizados sem ingresso de novos recursos (conversão de  mútuos/juros), e apuramos os percentuais que estes valores representam em relação ao  valor total de cada uma das seis séries das debêntures. Esses percentuais correspondem à  parcela  (do  valor  total  de cada série das debêntures) em relação à qual o contribuinte  admite serem indedutíveis as despesas de participação de debêntures.    (■■■)"  IV. DA CONTESTAÇÃO  Cientificada,  em  15/03/2013,  da  Intimação  de  fls.  9.309/9.313,  para  recolher  a  parte  do  crédito  tributário  não  impugnado,  a  contribuinte MINERAÇÃO MARACÁ  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  S.A  apresentou,  em  26/03/2013,  a  contestação  de  fls.  9.315/9.335,  por  meio  da  qual  sustenta, em síntese:  1. Não procede a alegação que consta da Informação Fiscal de que a recorrente  não contestou integralmente os lançamentos, com base na nota de rodapé constante da página 5 da sua  impugnação, na qual a recorrente declarou que não havia como sustentar as cobranças com relação ao  valor das debêntures que  foi  integralizado mediante a  conversão de  créditos da debenturista  contra a  emitente, dado que a jurisprudência administrativa tem entendido que esses títulos requerem a captação  de dinheiro novo.  Fl. 9991DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.992          20 2.  A recorrente impugnou essa parte dos créditos, em virtude da qualificação  da  multa  aplicada  sobre  as  despesas  geradas  pelas  debêntures,  submetendo­a  também,  por  necessário  e  evidente,  aos demais  pedidos  prejudicial  e  geral  feitos  na  impugnação,  como os  de  nulidade dos autos de infração e de descabimento da incidência de juros sobre a multa proporcional  ao principal de cada tributo.  3.  A  recorrente  afirmou  que  não  havia  condições  para  defender  a  dedutibilidade no processo, exclusivamente em virtude da jurisprudência administrativa, mas não  disse  que  considerava  indedutíveis  as  participações  relativas  a  ela,  uma  vez  que  tem  o  direito  à  dedução  com  base  em  fundamentos  jurídicos  que  justificam  a  integralização  de  debêntures  com  créditos já detidos pela debenturista.  4.  A  título  exemplificativo,  a  recorrente  destaca  trecho  da  impugnação  apresentada  no  processo  n.  10120.731437/2012­28,  em  que  foi  alegada  a  nulidade  dos  autos  de  infração:  "A  autuação  não  especificou  em  que  inciso  do  parágrafo  1o  fundamentou  sua  acusação de ter havido simulação, e esta omissão representa cerceamento do direito de  defesa  e nulidade  dos  autos  de  infração  por  falta  de  cumprimento  da  obrigação,  do  agente lançador, de motivar o lançamento com indicação dos respectivos fundamentos.  Isto é exigência dos art. 10 e 11 do Decreto n. 70235, do art. 2° da Lei n. 9784, e tem  fulcro  no  art.  37  da Constituição Federal.  A  Lei  n.  9784,  a  par  do Decreto  n.  70235,  exige que a motivação seja explicita, que dizer, não deixe de aclarar qual seja e em qual  disposição legal especifica se lastreie".  5.  A impugnação abarcou a totalidade das debêntures emitidas, eis que, se a  decisão  final  do  processo  n.  10120.731437/2012­28  reconhecer  a  nulidade  apontada  nas  suas  razões, mesmo a parte das debêntures, integralizada com os créditos, será atingida pela invalidade  dos lançamentos. Isto porque,  tendo as despesas sido questionadas nos autos de infração também  sob  o  art.  299  do  RIR/99,  o  afastamento  da  acusação  de  simulação,  ainda  que  pelo  vício  da  nulidade, será influente sobre a apreciação da matéria total daquele processo.  6.  Se  a  decisão  final  do  processo  n.  10120.731437/2012­28  excluir  a  incidência de juros sobre a multa, seja ela de 75% ou 150%, ou se alterar a taxa de juros de SELIC  para  1%  ao  mês,  o  que  for  julgado  se  estenderá  à  multa  relativa  aos  valores  das  debêntures  integralizados com os créditos da debenturista.    7.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  face  da  impugnação apresentada no processo n. 10120.731437/2012­28 se espraia para o presente, pois  cada crédito tributário é indecomponível.  8.  Quando  o  fato  é  um  só,  qualquer  lançamento  tributário  sobre  ele  é  único, por dizer respeito à mesma matéria.  9.  No  caso  destes  autos,  o  fato  é  somente  um  ­  a  emissão  única  de  debentures, por uma única escritura de emissão autorizada em uma única assembléia realizada em  18.5.2005 e concretizada no dia seguinte mediante escritura de emissão e respectivo boletim de  subscrição (doc. 3) ­, cuja unicidade não desaparece pelo fato de haverem sido emitidas em mais  de uma série, já que a totalidade foi subscrita em 19.5.2005 pela PTAPAR, ou porque parte das  debêntures  foi  integralizada  com créditos da debenturista e outra parte em dinheiro,  sendo que  nem este último aspecto invalida os títulos ou altera sua natureza jurídica conferida pela Lei n°  6.404/76.  Fl. 9992DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.993          21 10. Mesmo  que  tivesse  havido  impugnação  parcial,  e,  por  isso,  pudesse  ser  aplicado o parágrafo 1o do art. 21 do Decreto n° 70.235, de 1972 (revelia), a cobrança, tal como está  sendo processada, contém vícios que a invalidam, de direito e de fato quanto aos respectivos valores.  11.  O primeiro defeito é que o critério ora empregado, adotado na Informação  Fiscal  que  gerou  a  cobrança,  difere  daquele  adotado  nos  lançamentos  originais  e  impugnados,  pois  dividiu as séries de emissão das debêntures como se fossem coisas separadas e distintas, ao passo que a  emissão  foi  única  e  naqueles  lançamentos  a  totalidade  da  emissão  foi  glosada  sob  os  mesmos  argumentos  e  os  cálculos  foram  efetuados  não  em  função  das  séries  e  das  integralizações,  mas  em  função dos valores deduzidos em cada período­base.  Requereu, ao final, a contribuinte que fosse recebida a contestação, nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  e  do  art.  14  do Decreto n.  70.235,  de  1972,  e  que  o  processo  fosse  encaminhado  a  DRJ  de  Brasília  para  o  respectivo  julgamento,  juntamente  com  o  julgamento  do  processo  n.  10120.731437/2012­28,  ou  para  que  ficasse  na  dependência  da  que  fosse  proferida neste  último.  A  Segunda  Turma  de  Julgamento,  examinando  a  referida  contestação  apresentada pelo sujeito passivo, nos autos do processo de n° 13116.720490/2013­31, julgou procedente  a irresignação da contribuinte contra a cobrança imediata da parte do crédito tributário que havia sido  considerada não impugnada, conforme Acórdão n° 03­052.310, de 24/05/2013, assim ementado:  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  INOCORRÊNCIA.  COBRANÇA  IMEDIATA.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  a  adoção  da  providência  de  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  da  parte  do  crédito  tributário  considerada  não  contestada,  quando  restar  demonstrado que a contribuinte apresentou razões de defesa em sua peça de impugnação  aos autos de  infração que,  se  acolhidas,  inviabilizariam  integralmente os  lançamentos,  na parte objeto de apartação.  Pelo  despacho  de  fls.  9.409/9.410,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  DRF/Anápolis (GO), para que aquela repartição fiscal, em conformidade com a decisão prolatada por  esta  mesmaTurma  de  Julgamento  no  referido  acórdão,  pudesse  adotar  as  devidas  providências  com  vistas  a  que  a parte do  crédito  tributário  então  controlada  no  processo  de  n°  13116.720490/2013­31,  voltasse a ser controlada no presente processo de n° 10120.731437/2012­28.  Diante  da  impugnação  da  recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente procedente sua defesa, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  REMUNERAÇÃO DE DEBENTURISTA. SIMULAÇÃO.  Caracteriza  negócio  simulado  a  demonstração,  por  meio  de  robusto  escopo  probatório, de que a operação de emissão de debêntures,  adquiridas unicamente  por pessoa ligada à emitente, com remuneração exclusiva de 95% dos lucros, fora  da finalidade societária que lhe é própria, qual seja, de captar recursos, pois estes  já estavam captados no exterior por meio de emissões de ações da controladora e  por  empréstimo  obtido  com  empresa  sediada  em  paraíso  fiscal  (financiador  oculto),  serviu  (1)  como meio  de  integralização  de  capital;  (2)  como  forma  de  devolver  dividendos  aos  acionistas;  e,  principalmente,  (3)  como  artifício  para  Fl. 9993DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.994          22 reduzir  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  pela  transferência  dos  lucros  das  empresas operacionais para empresa veículo, empresa em que se deu a anulação  desses resultados com o prêmio (ágio) criado de forma artificial.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA  DE CSLL.  Mantida a glosa das despesas de participação de debêntures, procedem também as  exigências  referentes à compensação indevida de prejuízo fiscal e base negativa  de  CSLL,  conseqüentes  da  glosa  das  despesas  de  participação  de  debêntures,  tendo em vista que foi a dedução dessas despesas que gerou os referidos prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa de CSLL.  COTEJO  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  COM  OS  DECLARADOS.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS.  Comprovado  que,  apesar  de  a  contribuinte  não  ter  declarado  certos  débitos  em  DCTF,  extinguiu  parte  desses  débitos mediante  compensação,  o  lançamento  de  ofício  revela­se  descabido  nessa  parte,  tendo  em  vista  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência de débito indevidamente compensado.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito  prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na  decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros  de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário Mantido em Parte"  Diante do parcial provimento, vieram os recursos voluntário e de ofício.  É o relatório.    Fl. 9994DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.995          23 Voto Vencido  Conselheiro Demetrius NIchele Macei  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  consignado  no  extenso  relatório,  a  Fiscalização  promoveu  lançamentos tributários em face da pessoa jurídica MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E  COMÉRCIO S.A, a quem imputou a prática das seguintes infrações: (1) despesas inexistentes  de participação de debêntures com reflexos na apuração do IRPJ e da CSLL; (2) compensação  indevida de prejuízo fiscal;  (3) compensação  indevida de base de cálculo negativa de CSLL;  (4) falta de recolhimento e de declaração em DCTF do IRPJ; e (5) falta de recolhimento e de  declaração em DCTF da CSLL.  Quanto ao itens 4) e 5) constataram, os agentes fiscais que a contribuinte  deixou de recolher e de declarar nas DCTF, IRPJ e CSLL devidos, relativos ao ano­calendário  de 2008 no valor de R$ 3.655.938,35 e 3.800.446,04, respectivamente.  Em sua impugnação, a contribuinte assevera que os valores são indevidos,  pois,  apesar  de  realmente  não  ter  declarado  em  DCTF,  extinguiu  esse  débito  mediante  compensação, o que foi reconhecido, dando azo a decisão parcialmente procedente em primeira  instância e correspondente recurso de ofício.    1.  DA  ACUSAÇÃO  FISCAL  DE  DESPESAS  INEXISTENTES  DE  PARTICIPAÇÃO DE DEBÊNTURES  Segundo os agentes fiscais, a emissão das debêntures pela fiscalizada faz  parte  de  uma  complexa  estruturação  baseada  em  diversos  contratos  e  negócios  envolvendo,  essencialmente, empresas de um mesmo grupo econômico.  Constataram  as  autoridades  fiscais  que  a  controladora  indireta  da  fiscalizada  captou  recursos  no  exterior  e  transferiu  esses  recursos  para  o  Brasil,  a  título  de  empréstimos entre coligadas, para outra empresa do mesmo grupo. Esta, por sua vez, utilizou  tais  recursos  para  aquisição  das  debêntures  emitidas  pela  fiscalizada  e  por  uma  terceira  empresa do mesmo grupo que também emitiu debêntures.  Com  base  nos  elementos  probatórios  colhidos  durante  a  ação  fiscal,  concluíram os auditores­fiscais que o aporte de recursos na fiscalizada para o desenvolvimento  de suas atividades de mineração trata­se, na sua essência, de integralização de capital travestido  de operação de emissão de debêntures participativas, tendo como único objetivo a redução da  carga tributária.  Segundo  os  agentes  fiscais,  a  forma  concebida  de  anulação  de  lucro  da  Maracá, mediante a distribuição de dividendos (isentos) como se despesas de participação de  debenturistas  fossem,  transferindo  assim  rendimentos  tributáveis  para  a  PTAPAR,  onde  supostamente seriam tributados, e a criação de despesas nesta sociedade (amortização do ágio  Fl. 9995DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.996          24 ou prêmio e a dedução de "juros" sobre empréstimos remetidos a esse título para a Yamana) de  forma a reduzir a sua tributação, demonstrariam de forma cabal a falsidade da operação.  De  acordo  com  o  Fisco,  a  transação  evidenciaria  simulação  de  empréstimos entre coligadas e de emissão de debêntures (fatos simulados), com utilização de  empresa  sem  qualquer  empreendimento  ­  empresa  veículo,  pois  o  negócio  efetivamente  realizado teria sido o de subscrição e integralização de capital (negócio dissimulado).    Assim,  entendeu  a  Fiscalização  que  as  operações  de  debêntures  deixaram de produzir  os  efeitos  tributários pretendidos  e  considerou  que  as  despesas  de  participação  de  debêntures  seriam  indedutíveis,  razão  pela  qual  constituiu  os  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  em  face  da  MINERAÇÃO  MARACÁ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  S.A,  deduzindo  os  tributos  pagos/retidos  pela  Maracá  e  pela  PTAPAR  nas  aludidas operações, aplicando também a multa qualificada de 150%.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  impugnando  o  feito,  alegou  que  os  agentes  fiscais tiraram conclusões pessoais sobre os fatos e informes recebidos, fizeram interpretações  errôneas sobre esses fatos, inclusive sob o ponto de vista estritamente jurídico e misturaram a  situação  da  recorrente  com  ocorrências  relativas  à  obrigações  tributárias  da  debenturista  (PTAPAR),  inclusive  questionando  o  critério  contábil  que  esta  utilizou  para  deduzir  a  amortização do prêmio de subscrição.  Para  sustentar  a  improcedência  do  feito  fiscal,  a  recorrente  identificou  o  que  seriam  os  pilares  da  acusação  fiscal  e  os  rebateu  um  a  um,  com  base  em  posições  doutrinárias  e,  principalmente,  em precedentes  do  antigo  1° Conselho  de Contribuintes  e  do  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).    Em suma, alegou a recorrente que não é possível, quer pela substância de  um aumento de capital, quer pela sua forma e pelos requisitos que a lei lhe prescreve, substituir  mútuo ou debênture por aumento de capital, pois  são distintas as disciplinas  jurídicas desses  atos, inclusive os efeitos que produzem em virtude da causa de cada um, e diferentes os seus  requisitos formais e de validade.          Entendo  correto  o  entendimento  da DRJ  em  relação  à  solução  dada  ao  caso.    À  toda  evidência,  estamos  diante  do  que  se  denomina  planejamento  tributário,  cabendo  a  este  Colegiado  decidir  se  os  atos  engendrados  pela  contribuinte  configuram  planejamento  tributário  abusivo,  como  concluiu  o  Fisco,  ou  se  são  lícitos  e  não  podem ter os seus efeitos desconsiderados, conforme sustentou a recorrente.  Nesse  tema,  filio­me  à  corrente  que  entende  que  o  fato  de  os  atos  ou  negócios  jurídicos  virem  a  ser  executados  de  acordo  com  as  formalidades  previstas  na  legislação  societária  e  comercial,  como,  p.  ex.,  assembléias  de  deliberação  para  emissão  de  debêntures,  instrumento  particular  de  escritura  de  emissão  de  debêntures,  boletins  de  subscrição de debêntures, contratos de mútuo, registro dos atos, etc, não garante à contribuinte,  por si só, a dedutibilidade prevista na legislação tributária.  Com efeito, a legalidade dos atos é condição essencial para que a conduta  do  contribuinte  possa  ser  considerada  lícita, mas  não  suficiente  para  que  se  conclua  que  os  Fl. 9996DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.997          25 efeitos  resultantes  de  seu  conjunto  estejam  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Em  outras  palavras,  é  possível  que  cada  um  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  individualmente  considerado,  esteja  de  acordo  com  as  exigências  formais  de  alguma norma  específica, mas que,  em  seu  conjunto,  não  surta  os  efeitos  esperados pelo  ordenamento jurídico.    Nesse sentido leciona Marco Aurélio Greco, in Planejamento Tributário, 2a  Edição, Dialética, pag. 123:    "A questão fundamental é saber como devemos enxergar a realidade, pois  ela  comporta mais  de  uma perspectiva. Pode  ser  vista  fotograficamente,  quadro  a  quadro,  e  com  isto  chegaremos  a  uma  conclusão  positiva  ou  negativa  em  relação a  cada quadro  isolado. Mas  também pode  ser  vista  cinematograficamente, vale dizer, o filme inteiro.  Qual das perspectivas adotar? Normalmente só sabemos qual é a história  quando  chegamos  ao  final,  só  no  final  entendemos  o  significado  real  de  tudo o que aconteceu. Esta é uma pergunta­chave porque fotograficamente  determinada  opção  pode  ser  plenamente  protegida  e  até mesmo  querida  pelo ordenamento jurídico, mas da perspectiva do filme ela pode aparecer  como instrumento para um planejamento inaceitável."    Portanto,  a  discussão  acerca  da  licitude  da  conduta  adotada  pelos  contribuintes na busca da economia  fiscal não está  restrita  ao campo do  legal ou  ilegal, mas  deve ser balizada pelos demais valores que permeiam o ordenamento jurídico.    Ensina o referido autor (pag. 194):  "(...) cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a  ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua  utilização concreta,  do  seu  funcionamento  e dos  resultados  que geram à  luz dos valores básicos igualdade, solidariedade social e justiça.  Partindo  dessa  abordagem,  embora  reconheça  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  organizar  sua  vida  (desde  que  o  faça  atendendo  aos  requisitos da  licitude dos meios, previedade em relação ao  fato gerador,  inexistência de simulação sem distorções ou agressões ao ordenamento),  sou  imediatamente  conduzido  à  conclusão  (aliás,  aceita  de  forma  praticamente unânime nos países ocidentais) de que um direito absoluto e  incontrastável  no  seu  exercício  é  figura  que  repugna  à  experiência  moderna  de  convívio  em  sociedade,  fundamentalmente  informada  pelo  princípio da solidariedade social e não pelo individualismo exacerbado'"  (negritei)  Nesse  contexto,  o  autor  traz  à  baila  a  figura  do  abuso  do  direito  e  sua  inoponibilidade em face de terceiros, dentre os quais o Fisco, conforme considerações à pág.  195 da citada obra:  "É  preciso  distinguir  entre  critérios  ligados  à  existência  do  direito  e  critérios  ligados  ao  seu  uso.  A  doutrina  até  aqui  se  preocupou  com  os  primeiros, bem identificando os requisitos da existência do direito. Cabe  agora examinar se há limites ligados ao plano do exercício desse direito, e  Fl. 9997DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.998          26 se existirem (como é minha opinião), quais as conseqüências que advirão  na hipótese de os limites serem ultrapassados e se estes efeitos consistem  na ilegalidade do ato, ou então, na ineficácia fiscal dos atos realizados no  exercício  desse  direito,  independentemente  de  haver  ilegalidade  ou  ilicitude de conduta.  Neste  passo,  tem  pertinência  o  tema  do  'abuso  do  direito',  categoria  construída  para  inibir  práticas  que,  embora  possam  encontrar­se  no  âmbito  da  licitude  (se  o  ordenamento  positivo  assim  tratar  o  abuso),  implicam,  no  seu  resultado,  uma  distorção  no  equilíbrio  do  relacionamento entre as partes, (i) seja pela utilização de um poder ou de  um  direito  em  finalidade  diversa  daquela  para  a  qual  o  ordenamento  assegura  sua  existência,  (ii)  seja  pela  sua  distorção  funcional,  por  implicar inibir a eficácia da lei incidente sobre a hipótese sem uma razão  suficiente  que  a  justifique.  De  qualquer  modo,  seja  o  ato  abusivo  considerado lícito ou ilícito a conseqüência perante o Fisco será sempre a  sua inoponibilidade e de seus efeitos."  Merece registro o fato de que, com o advento do Código Civil veiculado  pela Lei n° 10.406, de 2002, o abuso do direito passou a  ser considerado um ato  ilícito, nos  termos de seu artigo 187:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­ lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou  social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Assim,  a  doutrina  que  defendia  a  legitimidade  de  ações  e  estruturas  elaboradas pelo contribuinte com finalidade exclusiva de economizar tributos ao fundamento  de  estar  atuando  sob  permissivo  legal  foi  posta  em  xeque  pela  mudança  da  concepção  de  licitude, que já era inferida do estudo do texto constitucional, mas que foi explicitada pela lei  civil,  tendo  o  prestigiado  autor  registrado  essa mudança  de  paradigma,  conforme  lição  de  pag. 199:  "Depois do Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou a  ser  expressamente  qualificado  como ato  ilícito,  a  questão  tributária  é muito  mais relevante, pois o abuso faz desaparecer um dos requisitos básicos do  planejamento,  qual  seja,  o  de  se  apoiar  em  atos  lícitos.  Vale  dizer,  a  configuração  de  um  ato  ilícito  (por  abusivo)  implica  não  estarmos mais  diante de um caso de elisão, mas sim de evasão."  Infere­se que a liberdade de auto­organização e de exercício de atividade  empresarial,  ou  seja,  de  o  contribuinte  conduzir  sua  vida,  encontra  limites  nos  demais  princípios  que  informam  nossa  matriz  constitucional,  em  especial,  o  da  capacidade  contributiva, da isonomia fiscal e da função social do contrato, valendo dizer que o negócio  jurídico  entabulado  ou  o  planejamento  tributário  efetuado  devem  estar  assentados  em  fundamentos econômicos que não se restrinjam à pretensão de fugir de tributação.  Assim,  mesmo  sob  a  hipótese  de  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  estarem  devidamente  formalizados,  se  não  se  vislumbra  um  propósito  negocial  em  seu  conjunto,  ou  se  identifica  a  presença  de  simulação,  com  distorções  ou  agressões  ao  ordenamento, seus efeitos não podem ser admitidos pelo Fisco.  Vale lembrar que, consoante estabelece o art. 167 do vigente Código Civil  (Lei 10.406/2002), a simulação induz à nulidade do negócio jurídico. Vejamos, verbis:  Fl. 9998DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 9.999          27 Art.  167. É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma. (negritei)  § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas  às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III    ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  §  2°  Ressalvam­se  os  direitos  de  terceiros  de  boa­fé  em  face  dos  contraentes do negócio jurídico simulado.    A  propósito  do  tema  da  simulação,  na  jurisprudência  do  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), encontram­se casos de planejamentos tributários  com  operações  de  emissão  de  debêntures  adquiridas  unicamente  por  pessoas  ligadas  à  emitente, e com remuneração exclusiva em função dos lucros desta, em percentuais elevados  (até 95%).    É o caso do Acórdão n° 1101­00.006, de 11/03/2009, que traz a seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  Ementa: REMUNERAÇÃO DE DEBENTURISTAS. SIMULAÇÃO.  "Operação de  emissão de debêntures adquiridas unicamente por pessoas  ligadas  à  emitente,  com  remuneração  exclusiva  de  95%  dos  lucros,  sem  pagamento  de  juros  e  prêmio  utilizado  para  aumento  de  capital  caracteriza  negócio  simulado  para  encobrir  operação  de  subscrição  de  participação societária. O prejuízo ao Fisco se revela na remuneração dos  (falsos)  debenturistas,  lançando­se  lucro  travestido  de  despesa  na  apuração do lucro real.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  Ementa: SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A utilização de negócio  simulado  comprova  a  intenção  de  fraudar  do  contribuinte  e  autoriza  a  imposição da multa qualificada de 150% prevista pelo art. 44, II, da Lei  9.430/96."  Do seu voto condutor, destaco as seguintes considerações sobre o tema:  "(...)Predomina  na  doutrina  a  classificação  da  simulação  em  duas  espécies: absoluta e relativa.  Na  simulação  absoluta,  forja­se  a  celebração  de  um  negócio  jurídico  quando, na verdade, não se tem intenção de efetivar nenhum negócio.  Fl. 9999DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.000          28 Na  relativa,  as  partes  envolvidas  celebram  um  contrato  (negócio  dissimulado)  mas,  na  realidade,  o  encobrem  com  um  outro  (negócio  simulado)  distinto  do  primeiro,  na  intenção  de  ludibriar  terceiros.  O  contrato  do  negócio  simulado  encerra  a  falsa  vontade  declarada  das  partes,  enquanto  no  negócio  dissimulado  se  encontra  a  verdadeira  intenção dos contratantes, ocultada pela simulação.  Para  Alberto  Xavier,  no  que  concerne  ao  fato  gerador,  a  simulação  é  necessariamente  relativa,  uma  vez  que  a  vontade  real  das  partes  é  a  realização do ato ou negócio jurídico tipificado como fato constitutivo da  obrigação  tributária  ("Tipicidade  da  Tributação,  Simulação  e  Norma  Antielisiva", São Paulo, 2001, Dialética, pág. 56).  Exemplifica o autor:  "Se  a  lei  fiscal  tributa  por  qualquer  forma  o  mútuo,  os  simuladores  aparentam  uma  doação,  pactuando  paralelamente,  às  ocultas,  contra­ declaração pela qual o donatário aparente se obriga a restituir os valores  aparentemente  doados.  Se  a  lei  fiscal  tributa  a  doação  por  alíquota  superior  à  da  compra  e  venda,  os  simuladores  ostentam  às  claras  uma  compra e venda, combinando na sombra o perdão da dívida de preço. Se a  lei fiscal tributa o mútuo concedido a pessoa jurídica, as partes efetuam à  luz  do  sol  um  aumento  de  capital,  enquanto  na  penumbra  ajustam  uma  subseqüente redução de capital acrescida de juros. E os exemplos podem  multiplicar­se ao infinito "  O  Fisco  está  subordinado  à  realidade  dos  efeitos  jurídicos  dos  atos  praticados  nos  limites  da  lei  pelos  contribuintes.  Entretanto,  por  outro  lado, não se vincula à denominação por eles atribuída aos seus negócios.  Na simulação, os negócios simulados são falsos, são forjados por meio de  utilização de mentiras, com o intuito de enganar e prejudicar terceiros.  O  aplicador  da  lei  deve,  inicialmente,  pesquisar  o  real  conteúdo  do  negócio  contratado,  independentemente  da  denominação  (nomen  iuris)  dada  pelas  partes  contratantes,  identificando  precisamente  o  conceito  legal próprio a ele correspondente, para, então, avaliar as conseqüências  tributárias dos seus efeitos jurídicos.(...)"  Pois bem.    No caso sob exame, a própria recorrente não questiona os aspectos fáticos  identificados  pela  Fiscalização,  na  medida  em  que  reconhece  que  "os  fatos  coletados  pelos  auditores  fiscais  ocorreram  efetivamente  "  (fl.  9.137).  O  dissenso  diz  respeito  à  valoração  jurídica desses fatos.  Dentre  tantos  outros  fatos  narrados  pelo  autuante,  que  constam  do  relatório que integra este acórdão, merecem registro os seguintes:  (1) Declarações dos representantes das empresas de que o ágio foi pago em  função  do  risco  da  operação,  sem  obrigatoriedade  de  retorno  para  a  debenturista  e  que  a  extinção das obrigações da emissora, de acordo com a escritura, se daria com o pagamento do  valor de face; ou seja, dos US$245.000.000,00 investidos na Maracá e na Serra da Borda, em  função  do  ágio  criado  artificialmente,  de  pronto,  US$220.500.000,00  (90%)  não  tinham  obrigação de retorno para a PTAPAR;  Fl. 10000DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.001          29   (2) O estudo elaborado pela Dikaios também mostrou que o ágio não seria  devolvido;  (4) Declarações do Diretor da Maracá no sentido de que o investimento na  Maracá,  por meio  de  debêntures,  tinha  a natureza de  investimento  e  que  a  rentabilidade  das  debêntures era baseada no resultado da empresa emissora;  (5) Nos estudos da Price e da Dikaios, todo o investimento em debêntures  foi referenciado em ações;  (6) Ao  término  das  chamadas  de  capital  relativas  às  debêntures,  que  ocorreram ao longo de 2005, 2006 e 2007, a Maracá, então capitalizada com o valor do ágio  (R$566.685.000,00) registrado em Reserva de Capital, incorporou esse valor ao Capital;  (7) Os  mútuos  por  meio  dos  quais  a  Yamana  destinou  recursos  de  US$  245.000.000,00 à PTAPAR, sem fixação de quaisquer penalidades à mutuária no caso do não  pagamento,  foram celebrados com o estabelecimento de cláusula permitindo prorrogações do  vencimento da dívida, pelo prazo total de 18 anos, equivalente ao prazo de vida útil da Minas  Chapada, e superior ao prazo de vida útil das Minas São Francisco e São Vicente;  (8)  Em  diversos  relatórios  anuais  divulgados  no  mercado  canadense,  a  Yamana,  categoricamente,  afirmou  que  a  dívida  (mútuos)  poderia  nunca  ser  amortizada,  ou  seja, informou que os recursos ingressaram sem obrigação efetiva de retorno;  (9)  Em  2010,  em  razão  das  novas  normas  em  vigor  no  Brasil  sobre  subcapitalização,  dos US$245.000.000,00  repassados  à PTAPAR, US$116.249.599,92  foram  convertidos em integralização de capital por meio da Minera, e essa integralização só não foi  feita diretamente pela Yamana por questões burocráticas;  (10)As  alterações  de  percentual  de  remuneração  das  debêntures  emitidas  pela Maracá em função do seu lucro (95%, originalmente, 65% e 75%, em momento posterior)  foram adotadas para fazer frente às necessidades financeiras do Grupo Yamana e para a atender  a  política  de  dividendos  desse  grupo,  que  "prevê  um  rendimento  de  dividendo  que  está  em  conformidade  com  o  rendimento  das  taxas  de  dividendos  de  empresas  semelhantes,  e  será  revisada periodicamente e avaliada em relação ao crescimento do fluxo de caixa operacional  da Yamana".  Ora,  os  fatos  supra  destacados,  a  meu  ver,  evidenciam  cabalmente  operação  de  integralização  de  capital  na  Maracá  e  na  Serra  da  Borda,  travestido  de  operação  de  emissão  de  debêntures  participativas,  visando  exclusivamente  a  economia  tributária.  Com efeito,  como bem destacaram os  autores do procedimento  fiscal, os  recursos totais obtidos (US$ 245.000.000,00) foram repassados pela Yamana à PTAPAR, sob a  forma  de  empréstimo,  para  que  esta  adquirisse  as  debêntures  participativas  emitidas  pela  Maracá e pela Serra da Borda, cujas condições foram previamente definidas pela Yamana e  seu financiador oculto.  Nesse cenário, utilizou­se uma empresa veículo para viabilizar a evasão de  tributos,  mediante  a  prática  de  simulação,  eis  que  o  negócio  real,  dissimulado,  foi  a  Fl. 10001DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.002          30 integralização  do  capital  na  Maracá  e  na  Serra  da  Borda,  e  os  negócios  simulados  (formalizados),  para  enganar  o  fisco,  foram  os  dois  empréstimos  que  totalizaram  US$245.000.000,00 e as duas operações  com debêntures  totalmente  fora dos padrões de  mercado.  A  empresa  veículo  (PTAPAR),  formalizada  apenas  no  papel,  participou da operação de debêntures apenas para criar o ágio artificial e deduzi­lo das  bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, ou seja,  recebendo a  remuneração de debêntures das  empresas  operacionais, Maracá  e  Serra  da  Borda,  para  que  essa  remuneração  fosse  anulada  com as despesas de ágio, criadas artificialmente.  Nas palavras dos agentes  fiscais,  as debêntures  foram  formatadas  fora da  finalidade  societária  que  lhe  é  própria,  qual  seja,  de  captar  recursos,  pois  estes  já  estavam  captados no exterior por meio de emissões de ações da Yamana e por empréstimo obtido com  empresa sediada em paraíso fiscal.    As debêntures da Maracá também fogem à realidade do mercado no que  se refere aos riscos assumidos pelo debenturista, pois o "excesso" de remuneração pago em  determinada  série  vem  sendo  "considerado"  para  repactuação  da  remuneração  das  séries  subseqüentes, o que, se  fosse uma operação real (de mercado),  imporia aos portadores destas  séries repactuadas perdas significativas.  Como  o  negócio  real  (dissimulado)  foi  a  integralização  de  capital  e  a  Yamana  tinha  que  cumprir  sua  política  de  dividendos,  a Maracá  e  a  PTAPAR  tiveram  que  alterar  o  percentual  de  remuneração  das  debêntures;  ou  seja,  as  empresas  tiveram  que  neutralizar  os  efeitos  indesejáveis  da  operação  que  elas  simularam  (operação  de  debêntures). A Maracá necessitou de mais recursos para o desenvolvimento de suas atividades  e, ao mesmo tempo, não necessitou pagar dividendos em valores superiores à média de retorno  de mineradoras atuantes no Brasil.  Em  suma,  as  debêntures  serviram  (1)  como  meio  de  integralização  de  capital,  (2) como forma de devolver dividendos aos acionistas da Yamana e, principalmente,  (3)  como  artifício  para  reduzir  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  pela  transferência  dos  lucros das empresas operacionais para empresa veículo (PTAPAR), empresa em que se deu a  anulação desses resultados com os ágios criados de forma artificial.  Não  se  ignoram  os  precedentes  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) apontados pela  suplicante em sua alentada peça de impugnação.  Não obstante, com todo o respeito que merece o seu subscritor, patrono da  recorrente, Professor Ricardo Mariz de Oliveira,  tais precedentes não  têm aplicação plena ao  caso dos autos.  A  uma  porque,  utilizando  as  lições  de  Marco  Aurélio  Greco,  alguns  julgados  examinaram outro "filme"; ou seja, os vários precedentes apontados pela  recorrente  não  podem  ser  considerados  isoladamente,  pinçando­se  conclusões  pontuais,  adotadas  em  casos específicos.  Fl. 10002DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.003          31 A  duas  porque,  mesmo  que  alguns  desses  precedentes  pudessem  ter  aplicação ao caso sob exame, na própria jurisprudência dos referidos tribunais administrativos  se encontram entendimentos divergentes sobre os variados aspectos.  A  despeito  das  conclusões  já  externadas  por  este  Relator,  no  sentido  da  pertinência do trabalho fiscal, passo ao exame das principais alegações da contribuinte.  Sustentou a recorrente que aplicação da multa qualificada de 150% requer  o conhecimento inequívoco da ilegalidade e premeditada.  Comungo desse entendimento da DRJ. Estabelecer a linha divisória entre a  conduta dolosa e  a não dolosa  é uma árdua  tarefa. Mesmo o E. Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, por vezes, prolata acórdãos conflitantes com a sua jurisprudência dominante.  Os  julgadores  administrativos  se  deparam,  no  dia­a­dia  com  situações  semelhantes que a própria fiscalização ora procede à qualificação da multa de ofício, ora não.  Evitar,  pois,  a  banalização  da  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada  é  missão que se lhes impõe.  Penso  que  para  que  uma  ação  seja  dolosa  não  basta  que  o  contribuinte  tenha tido consciência dos atos que praticou. É necessário que haja a consciência de que tais  atos são contra o Direito.  Ocorre que, no caso sob exame, conforme entendimento já externado por  este Relator, todo o conjunto probatório coletado pela Fiscalização, em seu robusto trabalho de  investigação  e  auditoria,  permite  concluir  que  o  presente  caso  retrata,  efetivamente,  integralização de capital travestido de operação de emissão de debêntures participativas, tendo  como  único  objetivo  a  redução  da  carga  tributária,  sendo  certo  que  a  fiscalização  logrou  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  empresa  autuada  tinha a  aludida  consciência,  razão  pela qual é procedente à qualificação da multa de ofício.  Alegou  também  a  suplicante  que  o  Grupo  tinha  relevantes  motivos  econômicos  para  engendrar  as  aludidas  operações  e  que  houve  efetivo  aporte  de  recursos  financeiros  na  empresa  autuada,  o  que  já  seria  suficiente  para  justificar  a  dedutibilidade  das  despesas de participação de debêntures.  Ora,  não  bastassem  as  inconsistências  apontadas  pela  Fiscalização  nos  tópicos  referentes  ao  ágio ou prêmio,  à manutenção do controle  acionário  e às  alterações do  percentual de remuneração de debêntures, os demais elementos probatórios já destacados por  Relator linhas atrás permitem por si sós descaracterizar tais operações como fez o Fisco.  Por essas mesmas  razões, o  fato de  ter havido efetivo aporte de recursos  financeiros  na  empresa  autuada,  não  autoriza  per  se  a  dedutibilidade  das  despesas  de  participação de debêntures.  Asseverou ainda a autuada que, como o prêmio de emissão não integra o  valor  a  ser  restituído  ao  debenturista,  este  receberá  a  restituição  de menor  parcela  do  valor  investido  nas  debêntures,  mas,  em  contrapartida,  terá  direito  a  juros  e/ou  participação  em  montante mais elevado.  Ora, reitera­se, esse aspecto (ágio ou prêmio na emissão de debêntures) é  apenas  um  elemento  nessa  complexa  estruturação  baseada  em  diversos  contratos  e  negócios  envolvendo, essencialmente, empresas do mesmo grupo econômico.  Fl. 10003DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.004          32 Por  outro  lado,  salta  aos  olhos  a  atipicidade  da  operação,  praticada  com  parâmetros absolutamente fora da realidade do mercado, mesmo entre partes relacionadas, com  a  fixação de  (1)  remuneração de debêntures à base de 95% de participação nos  lucros; e  (2)  ágio ou prêmio na subscrição das debêntures, no valor de 90% dos valores de lançamento.  Suscitou  também  a  recorrente  vício  na  capitulação  legal  do  auto  de  infração,  na medida  em  que  a  acusação  é  de  despesa  inexistente  enquanto  o  enquadramento  legal é o art 299 do RIR/99, que trata do conceito de despesas operacionais.  Não procede a alegação da suplicante, se não vejamos a dicção do referido  dispositivo legal:  "Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade  da  empresa  e à manutenção da  respectiva  fonte  produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47).  § 1° São necessárias as despesas pagas ou  incorridas para a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa  (Lei n°  4.506, de 1964, art. 47, § 1°).  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (Lei  n°  4.506,  de  1964, art. 47, § 2°). (negritei)  § 3° O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem. "  Ora, as autoridades fiscais, para chegarem à conclusão de que as despesas  de participação de debêntures eram inexistentes, e por conseguinte, desconsiderarem os efeitos  tributários  dessas  operações,  partiram,  dentre  outros,  do  consagrado  conceito  de  despesa  operacional.    À  toda  evidência,  como  já  demonstrado,  as  aludidas  despesas  não  se  enquadram  no  referido  conceito,  pois  em  testilha  com  o  comando  legal  supratranscrito,  especialmente o seu § 2°, que estabelece que as despesas operacionais admitidas são as usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  A  propósito  da  desconsideração  dos  efeitos  tributários  promovida  pelos  agentes  fiscais,  sustentou  também  a  recorrente  que  não  existe  norma  legal  que  permita  ao  lançador ignorar a existência de uma pessoa jurídica regularmente constituída para, com base  nessa  desconsideração,  tributar  outra  pessoa  jurídica  que  com  ela  tenha  transacionado,  mas  deduzir, dos tributos cobrados desta última, o montante dos tributos pagos pela outra.  Ora,  ainda  que  se  admita  serem  relevantes  as  razões  da  suplicante  na  espécie, a manifestação deste órgão julgador sobre o tema revela­se absolutamente inócua, pois  estaria em conflito com os princípios da efetividade e da eficiência da Administração Pública.  Com efeito, qualquer entendimento sobre o tema que viesse a ser adotado  por este órgão julgador em nada aproveitaria à suplicante, na medida em que, caso favorável,  não competiria a este Colegiado determinar a exclusão da dedução de tributos promovida pelos  agentes fiscais, sendo certo ainda que tal hipótese não constituiria causa de nulidade a macular  o lançamento como um todo.  Fl. 10004DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.005          33 Asseverou também a recorrente que (1) não é possível a invocação do art.  149,  inciso  VII,  do  CTN,  pois,  ao  invés  de  provas  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  haveria  controvérsia  jurídica e a empresa está convicta de que emitiu debêntures e o  fez com guarda  das disposições legais que lhes são pertinentes; (2) o conceito de erro de proibição, existente no  direito  penal  quanto  à  própria  punibilidade  do  ato  criminoso,  é  perfeitamente  aplicável  no  direito tributário no que tange à graduação da penalidade; (3) é inaplicável, no presente caso, o  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64,  que  implica  em  atos  que  ocultem  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador,  dado  que  aqui  a  própria  conclusão  da  fiscalização  decorre  dos  documentos  de  lançamento das debêntures; e (4) não se pode confundir o que foi feito com a descaracterização  do fato gerador, segundo a definição de fraude do art. 72 da Lei n° 4.502/64, pois fato gerador  somente haveria se outra fosse a situação fática e jurídica.    Todo o  conjunto  probatório  coletado  pela Fiscalização,  em  seu  profundo  trabalho de investigação e auditoria, permite concluir que o presente caso retrata, efetivamente,  de  integralização  de  capital  travestido  de  operação  de  emissão  de  debêntures  participativas,  tendo como único objetivo a redução da carga tributária.      MULTA QUALIFICADA    Entendeu  a  DRJ  que  simulação  de  empréstimos  entre  coligadas  e  de  emissão de debêntures com a utilização de empresa veículo, sem qualquer empreendimento, o  que justificaria a alusão ao art. 149, inciso VII, do CTN, verbis:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:    (...);  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (negritei)    (...). "    Identificou­se  também,  na  espécie,  a  aplicação  plena  dos  artigos  71  (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei n° 4.502/64, notadamente a fraude (art. 72), na  medida  que,  conforme  restou  demonstrado,  a  contribuinte  expressou  sua  vontade  livre  e  consciente  ao  enveredar  pelo  caminho da  simulação, participando de negócios  jurídicos que  afrontam o ordenamento pátrio.    Eis a dicção dos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64:  "Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou parcialmente,  o  conhecimento  por parte da autoridade  fazendária:  I ­ da ocorrência do  fato  gerador  da obrigação  tributária principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Fl. 10005DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.006          34 Art.  72. Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72."    Tratando­se  de  planejamento  tributário,  ainda  que  abusivo,  entendo  não  restar  caracterizado o dolo  específico  apto  a  ensejar  a qualificação da penalidade, mormente  quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito.  Entendo correta a  tese suscitada pela  recorrente de que seria aplicável ao  caso o conceito de erro de proibição, existente no direito penal.  Sempre é bom lembrar que à época em que o antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes  deu  início  à  mudança  de  sua  antiga  jurisprudência,  que  seguia  a  corrente  da  estrita legalidade, bastando que os atos ou negócios jurídicos fossem realizados de acordo com  as  formalidades previstas em lei, o novo  tribunal que o sucedeu ­ CARF ­ passou a adotar o  entendimento  encampado  neste  voto,  no  sentido  de  que  a  legalidade  dos  atos  é  condição  essencial para que a conduta do contribuinte possa ser  considerada  lícita, mas não suficiente  para que se conclua que os efeitos resultantes de seu conjunto estejam em conformidade com o  ordenamento jurídico.  O planejamento tributário se caracteriza, na maior parte das situações, pelo  seu  caráter  preventivo.  Isto  significa  que  as  diversas  alternativas  existentes  são  analisadas  e  avaliadas antes da ocorrência do fato gerador do tributo.  Desse modo, o contribuinte que pretende planejar,  com vista à economia  de impostos, terá de dirigir a sua atenção para o período anterior à ocorrência do fato gerador e  nesse período adotar as opções legais disponíveis.  Alguns autores utilizam expressões para definir o tipo de ato praticado pelo  contribuinte. Temos, basicamente: elisão, evasão e elusão.  A elisão poderia  ser definida como as opções  legítimas que o ordenamento  apresenta ao contribuinte, já a elisão com abuso de direito, ou elusão, se restringiria aos casos  em que o contribuinte, utilizando­se de liberdades negociais, utiliza negócio jurídico legítimo e  válido,  mas  com  causa  alheia  àquela  natural  do  negócio,  com  o  intuito  único  de  economia  tributária.  Já a chamada evasão se dá após a ocorrência do fato gerador, consistindo em  sua ocultação “com o objetivo de não pagar o tributo devido de acordo com a lei, sem qualquer  modificação na estrutura da obrigação ou na responsabilidade do contribuinte.[...] Compreende  a sonegação, a simulação, o conluio e a fraude contra a  lei, que consistem na falsificação de  documentos fiscais, na prestação de informações  falsas ou na  inserção de elementos  inexatos  nos  livros  fiscais,  com  o  objetivo  de não  pagar  o  tributo  ou  de  pagar  importância  inferior  à  devida.   Fl. 10006DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.007          35 No  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte enquadra­se no conceito de elisão abusiva (ou se preferir, elusão), uma vez que as  provas  indicam  que  todos  os  atos  foram  praticados  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devidamente  contabilizados  em  calcados  em  documentos  formalmente  corretos,  e,  nesse  cenário, quer se enquadre tal conduta como abuso de direito (o que implica a requalificação dos  fatos).  Também não  há  que  se  falar  em  sonegação  (art.  71  da Lei  nº  4.502/64),  uma  vez  que  todos  os  atos  foram  devidamente  declarados  à Receita  Federal,  excluindo­se  a  possibilidade de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Portanto,  tratando­se  de  planejamento  tributário,  ainda  que  abusivo,  entendo não restar caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente  quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito.  Logo,  ausentes  elementos  que permitam  enquadrar  a  conduta  da  autuada  nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), voto por  reduzir a penalidade para 75%.  JUROS SOBRE A MULTA  Por fim, quanto a alegação da recorrente de que não é cabível a incidência  dos juros sobre a multa de ofício, importa registrar que a exigência de acréscimos moratórios  sobre a penalidade não é objeto do  lançamento ora em  litígio, do qual consta a  indicação de  juros apenas sobre o valor principal.  No  que  se  refere  ao  tema,  porém,  sendo  pacífico  o  entendimento  desta  Turma Julgadora, cabe simplesmente registrar que a jurisprudência atual desta Corte é unânime  em  reconhecer  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa,  como  se  pode  ver  abaixo  em  julgados recentes de todas as turmas da CSRF:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Acórdão 9101­002.180,  CSRF, 1ª Turma)   JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  TAXA SELIC.A obrigação tributária principal surge com a ocorrência  do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a  penalidade pecuniária decorrente do seu  inadimplemento,  incluindo a  multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.O  crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência  de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao  Fl. 10007DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.008          36 pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. (Acórdão 9303­ 003.385, CSRF, 3ª Turma).     Rejeito, pois, as alegações da recorrente também neste item.      2. DA ACUSAÇÃO FISCAL DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL  As exigências referentes à compensação indevida de prejuízo fiscal e base  negativa de CSLL no ano de 2010 são conseqüentes da glosa das despesas de participação de  debêntures, tendo em vista que foi a dedução dessas despesas que gerou os referidos prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa de CSLL.  Assim,  considerando  que  a  glosa  das  despesas  de  participação  de  debêntures foi julgada procedente, conforme entendimento externado em item anterior, é de se  manter as exigências de que trata o presente item.      DO RECURSO DE OFICIO    DA ACUSAÇÃO FISCAL DE FALTA DE RECOLHIMENTO E DE  DECLARAÇÃO EM DCTF DO IRPJ E DA CSLL    a) Do IRPJ  Constataram os agentes fiscais que o contribuinte deixou de recolher e de  declarar  nas Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  parte  do  IRPJ  devido, relativo ao ano­calendário de 2008, no valor de R$ 3.655.938,35.  A  infração  foi  detectada  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  valores declarados, o que gerou insuficiência de recolhimento do imposto.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  asseverou  que  a  cobrança  de  IRPJ  é  indevida,  pois,  apesar  de  realmente  não  ter  declarado  em  DCTF,  extinguiu  esses  débitos  mediante compensação.  Primeiramente,  destaca  a  suplicante  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  está  equivocada,  pois  foi  considerado  o  valor  do  Lucro  Real  de  R$  170.440.699,78, que constou da DIPJ do ano­calendário de 2008  (fls. 7944/7977), a qual  foi  retificada pela recorrente.  Informa  a  contribuinte que,  conforme DIPJ  retificadora  (fls.  7978/8011),  transmitida  em  26/10/2010,  a  correta  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2008 é de R$ 166.962.436,41. Dessa forma, o imposto a pagar seria de R$ 41.740.609,10.  Esclarece,  no  entanto,  que  efetuou  pagamentos  e  compensações  no  montante de R$ 42.309.030,03, ou seja, valor maior do que o efetivamente devido.  Prossegue  esclarecendo  que  a  extinção  do  referido  débito  se  deu  da  seguinte  maneira:  (1)  R$  38.930.236,60  a  título  de  estimativa,  conforme  informado  pelos  Fl. 10008DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.009          37 autores  do  procedimento  no  próprio  Relatório  Fiscal;  e  (2)  R$  3.378.793,43,  por  meio  de  quatro  PERDCOMP,  todos  com  o  código  2430­01,  referente  ao  ajuste  anual  de  IRPJ  para  pessoas jurídicas obrigadas ao regime de estimativas mensais.  Preliminarmente, importa consignar que não pode ser acolhida a pretensão  da recorrente de se considerar a DIPJ retificadora (fls. 7978/8011), transmitida em 26/10/2010,  na qual o Lucro Real, base de cálculo do IRPJ devido no ano­calendário de 2008,  teve o seu  montante reduzido de R$ 170.440.699,78 para R$ 166.962.436,41.  Com  efeito,  iniciado  o  procedimento  por  meio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal lavrado em 29/01/2010 (fls. 24/25), é defeso ao contribuinte promover a  retificação da DIPJ para reduzir o valor de tributo anteriormente declarado como devido, sem  que o  interessado esclareça o motivo  e comprove o  alegado, o que não  foi  feito no presente  caso.    Nesse  sentido  é  a  jurisprudência  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), conforme entendimento sumulado abaixo:  "Súmula  CARF  n°  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício".  Por  outro  lado,  examinando­se  os  referidos  PERDCOMP  anexados  à  impugnação  (26094.15623.231209.1.3.04­0073,  23039.66993.070110.1.3.04­5600,  34723.14318.070110.1.3.04­0389  e  06265.18898.170310.1.3.02­5855),  transmitidos  em  23/12/2009,  07/01/2010,  07/01/2010  e  17/03/2010,  respectivamente,  confirmam­se  as  alegações da suplicante, na medida em que os débitos, nos montantes de R$ 3.312.474,79, R$  1.412,91, R$ 28.052,36 e R$ 36.853,37,  respectivamente,  totalizando os R$ 3.378.793,43,  se  encontram confessados às fl 9.297, 9.311, 9.315 e 9.319, respectivamente, com a indicação (1)  do  código  2430­01,  referente  ao  ajuste  anual  de  IRPJ  para  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  imposto sob a modalidade de estimativas mensais; e (2) do vencimento em 31/03/2009.  Registre­se,  contudo,  que,  (1)  por  equívoco,  a  contribuinte  informou  o  período  como  sendo  2009,  quando  o  correto  é  o  de  2008;  e  (2)  o  quarto  PERDCOMP,  transmitido  apenas  em  17/03/2010,  é  considerado  espontâneo,  pois  tanto  o  citado Termo  de  Início do Procedimento Fiscal lavrado em 29/01/2010 como o primeiro termo seguinte (Termo  de Intimação Fiscal lavrado em 1504/2010), tratam de intimação para apresentação de livros e  documentos  pertinentes  à  matéria  emissão,  subscrição  e  remuneração  de  debêntures  participativas,  ou  seja,  diversa  daquela  a  que  se  refere  o  débito  confessado  no mencionado  PERDCOMP.    Assim,  segundo  o  entendimento  da  decisão  a  quo,  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de  débito indevidamente compensado (art. 74, § 6°, Lei n° 9.430, de 1996), portanto o lançamento  de  ofício  sob  exame  revela­se  descabido,  razão  pela  qual  resolveu  deduzir  do  valor  lançado  pela  Fiscalização  a  título  de  IRPJ  (R$  3.655.938,35),  relativo  ao  ano­calendário  de  2008,  o  montante de R$ 3.378.793,43.    b. Da CSLL  Fl. 10009DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.010          38 Constataram,  também,  os  agentes  fiscais  que  a  contribuinte  deixou  de  recolher e de declarar nas DCTF, parte da CSLL devida, relativa ao ano­calendário de 2008 no  valor de R$ 3.800.446,04.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  assevera  que  a  cobrança  de CSLL  é  indevida,  pois,  apesar  de  realmente  não  ter  declarado  em  DCTF,  extinguiu  esse  débito  mediante compensação.  Informa que extinguiu esse débito por meio de duas compensações, uma de  R$  221.000,00  (PERDCOMP  n°  26094.15623.231209.1.3.04­0073,  transmitido  em  23/12/2009)  e  outra  de R$ 3.579.446,04  (PERDCOMP n°  19381.33017.231209.1.3.04­4130,  também transmitido em 23/12/2009).  Examinando­se  os  referidos  PERDCOMP,  anexados  à  impugnação,  confirmam­se as alegações da suplicante, na medida em que os referidos débitos, totalizando os  R$  3.800.446,04  lançados  pela  fiscalização,  se  encontram  confessados  às  fl  9.298  e  9.307,  respectivamente, com a  indicação  (1) do código 6773­01,  referente ao ajuste anual de CSLL  para pessoas jurídicas que apuram o IRPJ sob a modalidade de estimativas mensais; e (2) do  vencimento em 31/03/2009.  Registre­se, contudo, que, por equívoco, a contribuinte informou o período  como sendo 2009, quando o correto é o de 2008.  Assim,  entendeu  também  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débito indevidamente  compensado (art. 74, § 6°, Lei n° 9.430, de 1996), o lançamento de ofício sob exame revela­se  descabido,  razão  pela  qual  é  de  se  afastar  a  exigência  a  título  de  CSLL,  no  valor  de  R$  3.800.446,04, relativa ao ano­calendário de 2008.  Entendo  correto  o  entendimento  da DRJ  quanto  aos  dois  pontos  (IRPJ  e  CSLL).  Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso de oficio  e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  contribuinte,  exclusivamente para afastar a multa qualificada, reduzindo­á ao patamar de 75%.      É o voto.    (assinado digitalmente)  Demetrius NIchele Macei – Relator  Fl. 10010DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.011          39 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Com a devida vênia, ouso discordar das conclusões do i. Conselheiro Relator  em relação à qualificação da multa de ofício.  Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 10011DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.012          40 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que  em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  Retornando  ao  caso  concreto,  segundo  o  I.  Conselheiro Relator  estaríamos  diante  de  um  caso  de  elisão  tributária,  ainda  que  ilícita,  o  que  impediria  a  qualificação  da  penalidade.  Entendo de modo diverso. Analisando o caso concreto concluo que estamos  diante de um caso de simulação, o que impõe, a toda evidência, a qualificação da penalidade.  Há vários fatos que demonstram a existência de simulação:  a)  os  representantes  da  Yamana  e  da  Maracá  registram  junto  ao  Banco  Central do Brasil a existência de um empréstimo, e não um aumento de capital;  b)  esses  mesmos  representantes  da  Yamana  e  da  Maracá  adquiriram  uma  “empresa  de  prateleira”,  utilizando­se  tão  somente  de  suas  contas  bancárias  para  trânsito  de  recursos,  registrando  ainda  uma  operação  de  emissão  de  debêntures,  na  Junta  Comercial,  quando, na realidade, tratava­se de evidente integralização de capital;  c) Na própria empresa veículo, e também nas DIPJ por essa transmitidas, não  houve o registro dos ágios.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  autuante  demonstrou  que  Amulet  ­  financiador  oculto  ­,  além  de  provedor  de  recursos  da Yamana  (com  parcela  de  recursos  de  origem desconhecida), detinha ainda alto poder de comando nas decisões de investimento da  Yamana  no  Brasil,  em  especial  no  que  atine  à  estruturação  de  financiamento  por  meio  de  debêntures participativas.  Fl. 10012DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.013          41 A meu  ver,  há  elementos  de  prova  suficientes  que  permitem  concluir  que  restou comprovado também que as operações de debêntures foram preconcebidas, em conjunto  com instituições sediadas no exterior. Além disso, é possível se extrair dos autos que Yamana e  o seu financiador oculto (representado pela Amulet) definiram toda a sequência de operações  com o objetivo predeterminado de evitar o pagamento integral dos tributos devidos.  Isso porque, na escritura de  trust, Yamana e o  financiador oculto definiram  que os valores repassados à PTAPAR, por Yamana, seriam na forma de empréstimo. Também  acordaram que PTAPAR  iria  investir os valores  recebidos  em Maracá  (Mina Chapada)  e em  Serra  da Borda  (Mina  São  Francisco  e Mina  São Vicente)  em  certos  intervalos  de  tempo  e  quando  necessário,  para  financiar  os  projetos  em  debêntures  participativas,  debêntures  essas  que seriam penhoradas à fiduciária imediatamente após a emissão suas emissões.  Há de se destacar ainda que, nos termos contidos no contrato de subscrição,  Amulet  seria  a  única  responsável  pela  obtenção  de  consultoria  tributária,  de  investimentos,  jurídica e outras consultorias profissionais.   A meu sentir,  a autoridade  fiscal angariou elementos de prova suficientes e  aptos  a  comprovar  suas  conclusões:  a  operação  levada  a  efeito  foi  uma  integralização  de  capital, e não uma operação de emissão de debêntures. E frise­se que, para  tanto,  realizou­se  uma  ampla  e  profunda  investigação,  demandando  praticamente  três  anos  de  procedimento  fiscal,  por meio  do  qual  foi  colhido  um  robusto  conjunto  probatório  composto  por mais  de  9.000  (nove mil)  folhas.  Portanto,  entendo  absolutamente  despropositados  os  argumentos  da  Recorrente de que  “mesmo que a  intenção e a  realidade  fossem de aumento de capital,  este  não  estaria  encoberto,  porque  transpareceria  do  conjunto  de  fatos  documentados  e  contabilizados, através dos quais os fiscais entenderam haver aumento de capital”.   Ao  contrário  do  alegado  em  recurso,  tais  elementos  probatórios  não  se  encontravam  “às  claras”  e  nem  permitiriam,  por  uma  análise  perfunctória  (nas  palavras  da  Recorrente)  identificar  a  operação  real  praticada  (integralização).  Por  essas  razões,  as  conclusões extraídas da operação realizada não foram simplesmente extraídas da mera análise  dos  “fatos  documentados  e  contabilizados”,  mas  sim  pela  análise  conjunta  de  todas  os  elementos  de  prova  arduamente  produzidos  pela  equipe  de  fiscalização  responsável  pela  autuação,  incluindo  provas  não  sujeitas  à  contabilização,  como,  por  exemplo,  documentos  publicados no exterior. Portanto, o fato apontado pela Fiscalização como realmente ocorrido ­ a  integralização  de  capital  –  jamais  foi  evidenciado  pela Recorrente, mas  sim  acobertado  atos  simulatórios.  Especificamente a respeito da caracterização de sonegação, fraude ou conluio  (respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), esclareço:  a)  a  Recorrente  argumenta  que  deveria  haver  uma  espécie  de  embaraço  à  Fiscalização para comprovar­se a ocorrência de sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64) de modo  a caracterizar o não conhecimento do fato gerador por parte da autoridade tributária. Contudo,  não é esse o escopo da norma. A caracterização da sonegação (“impedir o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais”) pode ser facilmente extraída dos seguintes fatos:  •  Informar, na DIPJ da PTAPAR, o valor do ágio, deduzido na apuração  do  resultado,  como despesas de participação de debenturistas,  enquanto  a PTAPAR não é  (e  nem poderia ser) emissora de debêntures.  Fl. 10013DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.014          42  ­ Não informar na DIPJ da PTAPAR o ágio baixado como despesa;  ­  Informar  na  DIPJ  da  Maracá  despesas  a  título  de  remuneração  de  debêntures, quando eram, na realidade, dividendos;   ­  Informar  na  DIPJ  da  PTAPAR  receitas  a  título  de  remuneração  de  debêntures, quando se tratava, de fato, de receita de dividendos (para fins  de repasse à controladora Yamana).  b) em relação à fraude (art. 72 da Lei nº 4.502/64), argumenta a Recorrente  que tal dispositivo legal trata do próprio fato gerador, cuja ocorrência se impede ou retarda por  modo doloso, vale dizer, por via sabidamente ilegal e que adultere a realidade do fato gerador  ou dos  seus elementos,  podendo consistir  em simulação absoluta ou  relativa. Alega,  todavia,  que o artigo não impede o exercício regular do direito de organização e reorganização, nem de  escolha de alternativas legais, através do que também se visa economia fiscal, mas por meios  legais e não dolosos, principalmente quando praticados à luz do dia.  Ocorre  que,  conforme  já  abordado,  não  estamos  diante  de  escolha  de  alternativas legais, mas sim de simulação, uma vez que a Recorrente adulterou a realidade dos  fatos: diante de evidente  integralização de capital, houve registro de mútuo entre coligadas e  operação de debêntures.   c)  no  que  diz  respeito  ao  conluio  (art.  73  da  Lei  nº  4.502/64)  além  da  necessidade de dolo nas ações abrangidas pelos art. 71 e 72 (sonegação ou fraude), também é  necessário  o  pacto  doloso.  E,  no  caso  concreto,  não  há  dúvidas  sobre  sua  ocorrência:  os  administradores/representantes  das  empresas  Yamana,  Maracá,  Serra  da  Borda  e  PTAPAR,  além  do  investidor  oculto,  participaram  em  conluio  dos  atos  que  configuraram  sonegação  e  fraude.   Em  resumo,  a  intencionalidade  da  divergência  entre  a  vontade  interna  e  a  declarada é a característica fundamental do negócio simulado, e, conforme já exposto, entendo  que há prova suficiente a caracterizar a ocorrência de simulação no caso concreto.  É  importante  ressaltar  que  a  multa  qualificada  foi  aplicada  em  relação  à  infração referente às despesas inexistentes de participação de debêntures (IRPJ e CSLL), e as  infrações decorrentes  (compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  de CSLL), o que considero acertado.  Já em relação às  infrações  relativas à  falta de  recolhimento e de declaração  em DCTF (IRPJ e CSLL) a autoridade fiscal autuante, corretamente, já cominou a penalidade  de 75%.  Desse modo, entendo estarem preenchidos os requisitos para qualificação da  penalidade.  Isso  posto,  voto  por  negar  provimento  também  em  relação  à  multa  qualificada, mantendo a penalidade de 150%.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado  Fl. 10014DF CARF MF Processo nº 10120.731437/2012­28  Acórdão n.º 1402­002.325  S1­C4T2  Fl. 10.015          43                 Fl. 10015DF CARF MF

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6509101 #
Numero do processo: 10680.000536/2004-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO Não detem legitimidade para opor Embargos de Acórdão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno.
Numero da decisão: 9101-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos não conhecidos por unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.000536/2004­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.276  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  Legitimidade para opor Embargos  Embargante  1ª TURMA ORDINÁRIA da 2ª CÂMARA da 1ª SEÇÃO  Interessado   LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Sucessora da MG  MASTER LTDA) e FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  LEGITIMIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO  COM  PROVIDÊNCIA DE RETORNO  Não  detem  legitimidade  para  opor  Embargos  de  Acórdão  de  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) o  relator da Turma Ordinária  para o qual  foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da  CSRF com providência de retorno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  Embargos  não  conhecidos  por  unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes  Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram  pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 05 36 /2 00 4- 17 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     2 DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório    A Turma ordinária decidiu o recurso voluntário em acórdão que restou vazado  na seguinte ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vicio  ou  omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  —  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência  tem como termo  inicial a data da ocorrência  do fato gerador (art. 150 parágrafo 40 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação,  desloca­se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é  incabível  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa lançada no ano­calendário de 1998.  CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto  entre  as  receitas  escrituradas/declaradas  com  aquelas  constantes  dos  boletins  de  Caixa  da  loja,  principalmente  quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL ­ APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não  informar a  totalidade de suas  receitas nas declarações de  rendimentos entregues ao  Fisco,  nem  escriturá­las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de  fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  A  falta  de  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte  à  imposição da multa  prevista  no  art.  44  §  1°  inciso IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a base de  cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual,  enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art.  44  da  Lei  no  9.430/96.  0  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.000536/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.276  CSRF­T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar vigência a  lei  ingressada  regularmente  no mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.  TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL ­ Os juros de mora  são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n°  1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.  MULTA  DE  OFICIO  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISCO  —  A  multa  de  oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito, não se  revestindo das  características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V  do artigo 150 da Constituição Federal.  MULTA DE OFÍCIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  os  tributos  devidos  pelo  sucedido.  0  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato,gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela  data. Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei e a evidencia de  provas, onde pede que seja dado provimento ao  recurso para  restabelecer a multa  isolada no  percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.  Admitido o Recurso da Fazenda Nacional, o acordão de recurso especial conheceu e lhe  deu provimento, “determinando o retorno dos autos a Câmara recorrida para apreciar as demais  alegações da recorrente”. O acórdão da CSRF foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: MULTA DE OFICIO ­ INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB  CONTROLE  COMUM  ­  A  interpretação  do  artigo  132  do  CTN,  moldada  no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode  ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e  de controladora informal.  Consta na parte final do voto do relator:  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso  voluntário interposto.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     4 Encaminhado  o  processo  ao  colegiado  a  quo  e  sorteado  entre  os  seus  membros,  o  relator  contemplado  foi  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes.  O  referido  conselheiro apresentou Embargos de Declaração abaixo transcrito:     Conforme o termo de verificação de infração de fls. ..., todo um conjunto  de  auditorias  levou  à  autuação  da  empresa  MG  Master  Ltda  em  razão  de  omissões  praticadas  por  24  (vinte  quatro)  empresas  sucedidas.  Foram  24  (vinte  quatro)  autuações  de  IRPJ  e  seus  reflexos  e  46  (quarenta  e  seis)  autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSLL (vinte e três para cada  tributo).  Só  uma  das  empresas  incorporadas  não  sofreu  autuação  de multas  isoladas por adotar o regime do lucro presumido.     O  presente  feito  é  uma  dessas  quarenta  e  seis  autuações  de  multa  isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de CSLL e  seus reflexos. É, portanto, similar a várias dezenas de outros, dos quais vários  nos foram distribuídos por retorno determinado pela Câmara Superior.     Por meio do acórdão ..., a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário ..., sob o  fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de ofício na sucessora.     Já  a  Câmara  de  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  analisar  o  recurso  especial da Fazenda Nacional, deulhe provimento por meio do acórdão ... sob  o fundamento de ser legal a aplicação de multa de ofício, uma vez comprovado  nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram  sob controle comum, e determinou o retorno dos autos à “Câmara de origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso voluntário interposto”.     Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  ...,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado  o  evidente  intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.     Foi o voto de divergência, porém, que prevaleceu.     Poderíamos  supor,  então,  que  alguns  pontos  constantes  do  voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém,  há  a  seguinte afirmação:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.000536/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.276  CSRF­T1  Fl. 4          5 Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade  do voto proferido [...] peço vênia para dele discordar somente quanto a  aplicação da multa isolada nos casos de incorporação [...]     Ademais, todos os pontos suscitados pela defesa, inclusive aqueles que  poderiam  ter  sido  prejudicados,  constam  da  ementa,  como  a  concomitância  com a multa de ofício.     Dessarte, não identificamos nenhuma questão suscitada pela defesa a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade ou omissão do acórdão ... .     Só  haveria  a  redução  passível  de  iniciativa  de  ofício  do  patamar  sancionador  de  150% para  50% em  razão  das alterações  supervenientes  da  redação do art. 44 da Lei 9.430/96.     Por  todo  o  exposto,  interpomos  embargos  de  declaração  com  o  fito  de  se  sanear  a  contrariedade  ou  a  omissão  do  acórdão  ...  para  se  esclarecer quais questões devem ser enfrentadas por esta turma.  Encaminhado o processo à Primeira Turma da CSRF, os Embargos foram admitidos por  despacho do Presidente da CSRF.  É o relatório.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  Preliminarmente, há uma questão a ser  respondida, qual seja: se um relator de Turma  Ordinária  que  recebeu  um  processo  com  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  determinando  o  retorno  a  turma  a  quo  poderia,  ou  não,  embargar  esse  Acórdão,  visando esclarecer os contornos e limites do retorno.  O  tema ganha  relevância, pois estar­se­á a definir a autonomia da decisão da Câmara  Superior, se é possível a interpretação autêntica ou se sua interpretação deverá ser avaliada pela  turma ordinária que lhe dá cumprimento.  O  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, apresenta, em seu parágrafo primeiro, o seguinte rol de legitimados para  oposição de Embargos de Declaração (vale ressaltar que essa redação era a mesma existente no  Regimento Interno anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e com redação  dada pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.  A partir dos regramentos transcritos, pode­se discutir o enquadramento nos incisos I e  V.   a.1) Ao  se  eleger  como  legitimado  o  ‘conselheiro  do  colegiado’,  é  defensável  que  o  termo ‘colegiado’ acima envolva a  turma de julgamento que  tem interesse no que está sendo  decidido; assim, poder­se­ia defender que estariam aí os conselheiros do colegiado que julgará  o  retorno da decisão da CSRF. Não obstante,  também é defensável que  o  colegiado abrange  apenas  a  turma  prolatora  do  acórdão  (ainda  mais  com  o  acréscimo  que  se  fez  no  atual  regimento interno incluindo a expressão “inclusive pelo próprio relator”).   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.000536/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.276  CSRF­T1  Fl. 5          7 a.2) A tradição da Casa entende que a segunda alternativa é a mais apropriada, a ela me  alio, sob pena de abrir um precedente que poderia evoluir no sentido de que nesse dispositivo  caberiam  todos  os  colegiados  do Conselho  (tendo  em  vista  a  subjetividade  do  que  seria  um  colegiado  que  tem  interesse  no  julgamento);  o  que,  evidentemente,  não  é  o  que  desejou  o  legislador do regimento interno.  b.1)  Em  se  tratando  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão, poder­se­ia interpretar que a turma a quo poderia ocupar a  posição de unidade da administração tributária e que esse “titular” poderia, por analogia, ser o  relator ou o Presidente (nesse caso, faleceria competência no caso concreto, pois os Embargos  não  foram  subscritos  pelo  Presidente),  já  que  é  natural  pensar  que  a  turma  para  o  qual  o  processo retornou está “executando” o acórdão.   b.2) Mais uma vez, reconhecendo a engenhosidade da alternativa de interpretação, sigo  a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas (art. 100,  III, do Código  Tributário  Nacional)  ou  a  tradição,  sem  adentrar  no  campo  do  direito  administrativo  que  conceituaria  “unidade  da  administração  tributária”,  para  rejeitar  a  possibilidade  e  continuar  entendendo que o inciso V do art. 65 está apenas voltado para a unidade preparadora.  A Portaria MF nº 197, de 23 de abril de 2015, dispôs sobre consulta pública relativa a  alterações a serem promovidas no Regimento  Interno do CARF. Confiram­se alguns de  seus  dispositivos:  Art.  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  realizará  consulta  pública  com o objetivo de  receber  contribuições por escrito para aperfeiçoamento do  Regimento  Interno  do  órgão,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  ...  §2º A minuta de Regimento Interno do CARF objeto da consulta será disponibilizada no  endereço  eletrônico  referido  no  §  1º,  acompanhada  da  exposição  de  motivos,  com  indicação  dos  objetivos  institucionais  que  se  pretende  alcançar  com  a  nova  regulamentação.  §3º  A  apresentação  das  sugestões,  a  ser  efetivada  por  meio  de  formulário  próprio  disponível  juntamente  com  a  consulta,  deverá  atender  à  seguinte  estrutura:  I ­ redação proposta para artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira;  e  II  ­  justificativa  para  cada  item  da  proposta,  que  demonstre  a  pertinência  e  o  atendimento dos objetivos institucionais.  §  4º  As  contribuições  deverão  ser  enviadas  por  meio  de  correio  eletrônico  para  o  endereço ricarf_Consulta@carf.fazenda.gov.br, com anexação do formulário próprio de  que trata o § 3º.  Art. 2º As sugestões recebidas e que atenderem ao disposto no § 3º do art. 1º poderão  ser consideradas total ou parcialmente na definição do texto do novo regimento.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     8 Parágrafo  único.  O  CARF  publicará  em  seu  sítio  na  internet  relatório  com  as  justificativas das sugestões não acatadas.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    Com base nesta louvável1 iniciativa do CARF para o aperfeiçoamento de seu regimento  interno, apresentei a proposta de nº 128 com quatro sugestões de mudanças, entre elas estava a  seguinte inovação:  Novo inciso no parágrafo 1º do art. 65:  VI  –  por  relator  de  turma  ordinária,  relativamente  à  decisão  da  CSRF  com  providência  de  retorno  a  turma  a  quo,  considerando­se  a  ciência  como  a  indicação para o processo em pauta.    Na oportunidade, motivei da seguinte forma:    Há casos de acórdãos da CSRF que decidem com retorno a turma ordinária,  mas  não  é  possível  identificar  exatamente  qual  a  providência  que  a  turma  ordinária  deverá  tomar.  Assim,  faz­se  necessário  que  o  relator  desses  acórdãos nas  turmas ordinárias  tenha competência  para embargar a  decisão  da CSRF.    Poderia ser utilizado o  inciso  I, mas esse é voltado apenas ao colegiado no  qual o acórdão é proferido.    Também  poderia  ser  utilizado  o  inciso  V,  entendendo­se  o  presidente  de  turma  como  titular  da  unidade  da  administração  tributária  para  execução  do  acórdão, ou seja, a turma a quo estaria “executando” o acórdão, mas também  essa interpretação é questionável.    O CARF justificou o não acatamento afirmando que:  Se, após passar por todas as autoridades que têm legitimidade para embargar,  ninguém que  tomou  ciência  desta  decisão  da CSRF  embargou,  o  relator  do  processo  nessas  hipóteses  irá  decidir  com os  elementos  de  que  dispõe  nos  autos.    Verifica­se que,  embora  a motivação do não acatamento  tenha sido bem suscinta,  foi  suficientemente  clara  em  delegar  ao  relator  o  poder  de  interpretar  a  decisão  da  CSRF  (superando  omissões/contradições/obscuridades  como  bem  entender  ­  caso  não  as  leve  a  julgamento ou não sejam identificadas pelos outros Conselheiros – ou apresentando propostas  de saneamento – caso decida levá­las a julgamento), submetendo­a a seu juízo prévio.    A partir do estudo dos “anais” de elaboração do regimento interno, pode­se concluir que  foi  dada oportunidade  ao  legislador  regimental  enfrentar  a disciplina da questão  e,  em  tendo  este se manifestado no sentido de não acolher a modificação proposta, me permito extrair uma  interpretação histórica com a seguinte orientação: nos atuais incisos do art. 65 não há guarida  para se incluir entre o rol dos legitimados o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado  um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno; estando,                                                              1 Do que tenho notícia foi a primeira vez que um Tribunal resolveu escutar a sociedade civil ao tratar da sua lei  orgânica, estão de parabéns as autoridades que assim decidiram!  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.000536/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.276  CSRF­T1  Fl. 6          9 portanto, afastadas as duas possíveis interpretações a que já fiz menção ao tratar dos incisos I e  V.    Assim, por  todo o  exposto,  o  relator deverá  interpretar a decisão da Turma da CSRF  que  determina  o  retorno  para  determinada  turma  ordinária  e,  caso  encontre  omissões/contradições/obscuridades,  levá­la­ás  a  julgamento  da  turma,  como  foi  feito  no  julgamento que restou no Acórdão nº 1201001.173, sessão de 04/03/2015, da qual participei,  onde  os  contornos  da  decisão  da  Turma  da  CSRF  foram  dados  pela  decisão  da  Turma  Ordinária  do  CARF,  conforme  se  pode  perceber  da  parte  dispositiva  do  acórdão,  abaixo  transcrito:  “...  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  a  preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos,  AFASTARAM a preliminar de decadência de dezembro de 1997, vencidos os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  o  acompanhou pelas  conclusões; por unanimidade de votos, ENTENDERAM  que  a  decisão  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  no  Acórdão  nº  9101000.702,  de  08/11/2010,  não  alcança  a  COFINS;  por  unanimidade  de  votos,  DECLARARAM  a  nulidade  material  dos  autos  de  infração  dos  anos­ calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, DERAM provimento  ao recurso voluntário dos anos­calendário de 2001 a 2003.”    Nesse sentido, voto por NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, por ausência de  legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, e determinar o retorno dos autos a Turma a quo.    Esse é o meu voto.  (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator                                Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 10166.722768/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722768/2014­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.574  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 22 76 8/ 20 14 -1 1 Fl. 811DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10166.722768/2014­11  Resolução nº  2402­000.574  S2­C4T2  Fl. 108          2      RELATÓRIO    Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­ DRJ/RJO,  que  julgou  procedentes  autos  de  infração de obrigações tributárias principais referentes às contribuições previdenciárias, sendo  o  DEBCAD.51.038.415­3  atinente  ao  levantamento  patrocínio  de  futebol  profissional,  e  o  DEBCAD 51.038.416­1, referente a pagamento de PLR em desacordo com a legislação, além  de 3 (três) autos de infração relativos ao descumprimento de obrigações acessórias, DEBCADs  nos 51.038.417­0, 51.038.418­8, e 51.038.419­6, respectivamente CFLs 30, 34 e 83 (fls. 2/198).  O  relatório  da  decisão  contestada  (fls.  567/569)  bem  descreve  os  termos  da  autuação e da correspondente impugnação:  O  presente  processo  administrativo  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social: Art. 22, III e §§ 6º, 7º e 9º da Lei 8.212/91.  2. Tais exações são incidentes sobre:  ­  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  dirigentes  da  empresa,  a  título  de  participação nos resultados.  ­ pagamentos de patrocínios efetuados pela impugnante em favor das associações  de futebol profissional Club de Regatas Vasco da Gama, CNPJ 33.617.650/0001­45 e  América Futebol Clube (NATAL ­ RN), CNPJ 08.333.783/0001­37.  2.1. A retenção de 5%, sobre os valores brutos repassados a título de patrocínio,  não  foi  efetuada, conforme verificação dos  lançamentos  contábeis  efetuados na  conta  2113181600 – C. Prev­INSS Retido Fonte Terc. P. Jurídica, e nem recolhidos em GPS,  código 2500. Também não foram informados em GFIP.  2.2. Em relação ao pagamento de PLR a contribuintes individuais, dirigentes não  empregados, constam dos Termos de Pactuação (e seu complementar) a previsão dessa  verba aos dirigentes da empresa, conforme Cláusula 9ª, item 91.1, desde que houvesse  Autorização em AGO. Tais autorizações foram concedidas pela 51ª e 52ª Assembléia  Geral Ordinária.  3.  As  contribuições  previdenciárias  foram  apuradas  através  do  exame  dos  seguintes elementos de prova:  [omissis] 4. As contribuições previdenciárias lançadas não foram declaradas em  GFIP.  5.  Também  houve  a  lavratura  de  autos­de­infração  por  descumprimento  de  deveres jurídico­tributários instrumentais, a saber:  CFL 30 ­ Art. 32,  I, da Lei no 8.212/91 e art. 225, I e § 9º do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10166.722768/2014­11  Resolução nº  2402­000.574  S2­C4T2  Fl. 109          3  CFL  34  ­  Art.  32,  II,  da  Lei  no  8.212/91  e  art.  225,  II  e  §§  13  a  17  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  CFL 83  ­ Art.  22,  §9º,  da Lei no 8.212/91 e art.  205, § 3º do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Da Impugnação   6.  Notificado  pessoalmente  do  lançamento  dos  Créditos  Tributários  em  30/04/2014 (fls. 03), apresenta o sujeito passivo suas impugnações em 21/05/2014 (fls.  427 e 560), com as seguintes razões, em apertada síntese:  6.1. Indevida inclusão em dívida ativa.  6.2. O patrocínio ao Vasco, através dos desembolsos, foi por ordem judicial, em  ações  ajuizadas  pelo  sindicato  dos  empregados  em  face  do  Vasco,  dada  a  natureza  alimentar de tais pagamentos.  6.3.  Os  desembolsos  foram  pagos  a  credores  das  obrigações  trabalhistas  contraídas  pelo Vasco. Ainda  que  a Eletrobrás  entendesse que  a  retenção  deveria  ser  feita,  haveria  preterição  do  credor  trabalhista  em  prol  do  crédito  tributário,  ferindo  o  Art. 186 do Código Tributário Nacional. Os depósitos foram em favor de terceiros que  não o Vasco, afastando os §§ 6º e 9º do Art. 22 da Lei 8.212/91.  6.4.  Se  o  recebimento  não  foi  pela  associação  desportiva,  não  há  subsunção  à  hipótese de incidência.  6.5. O §11 do mesmo artigo estabelece que a referida substituição tributária só se  aplica às sociedades empresárias, o que não é o caso do Vasco.  6.6. Para o contrato envolvendo o América – RN, aponta normas do Ministério  dos Esportes e fala sobre captação mínima, o que não houve, conforme a informação do  próprio Ministério, descaracterizando o patrocínio. O que houve foi a liberação para a  conta vinculada ao contrato.  6.7. O objeto do contrato não foi atendido e a marca Eletrobrás não foi exposta.  Reafirma a questão das  sociedades empresárias. Menciona que o contrato era voltado  para  financiamento  das  categorias  de  base  e  a  incidência  é  para  os  patrocínios  ao  futebol profissional. Elenca requisitos. Remete ao Art. 22, §11­A e aponta requisitos da  Lei 9.615/98.  6.8. Se a contribuição previdenciária não incide sobre o pagamento de PLR aos  trabalhadores,  não  há  como  se  exigi­la  sobre  o  pagamento  aos  Diretores  não  empregados.  A  Constituição  Federal  de  1988  e  a  Lei  não  fazem  distinção  entre  trabalhador  com  ou  sem  vínculo.  Remete  à  Lei  10.101/00  e  ao  Art.  176  do  CTN.  Cumpridos  os  requisitos  do  Art.  28,  §9º,  “j”,  da  Lei  8.212/91.  Aponta  os  mesmos  requisitos para o AIOA 51.038.417­0 6.9. Em relação ao AIOA 51.038.418­8 (Vasco e  América),  a  obrigação  da  empresa  era  de  lançar  mensalmente  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  não  existiram  os  fatos  geradores,  conforme demonstrado. 6.10. Não havendo a obrigação tributária, não pode a Eletrobrás  ser autuada por descumprimento de dever imposto à substituta tributária, pois não o é.  Improcedente o AIOA 51.038.419­6.  A  instância de primeiro  grau manteve  a  exigência  (fls.  564/576), motivando  a  interposição de recurso voluntário em 2/6/2015 (fls. 597/769), no qual são repisadas as razões  vertidas na  impugnação e argumentado, ainda, que na decisão que determinou a penhora das  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10166.722768/2014­11  Resolução nº  2402­000.574  S2­C4T2  Fl. 110          4  cotas  de  patrocínio  destinada  ao  Vasco,  foi  prescrita  a  preferência  dos  créditos  trabalhistas  sobre  os  tributários,  sendo  que  seu  cumprimento  estendido  no  tempo  dada  a  insuficiência  daquelas cotas para pagamento dos citados créditos.  É o relatório.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10166.722768/2014­11  Resolução nº  2402­000.574  S2­C4T2  Fl. 111          5  VOTO    Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Parte da autuação versa, como narrado mais acima, sobre verbas de patrocínio  destinadas pela  contribuinte  ao Clube de Regatas Vasco da Gama,  conforme contrato de  fls.  688/703 .  Alega  a  recorrente  que  tais  desembolsos  teriam  sido  pagos  a  credores  de  obrigações  trabalhistas  daquele  clube,  por  força  de ordem  judicial,  nos  autos  do  processo  nº  0000617­48.2010.5.01.0036, que tramitou na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.  Compulsando  os  autos,  tem­se  que,  efetivamente,  existe  decisão  naquele  processo de execução (fls. 718/724), na qual o magistrado assevera:  DETERMINO A PENHORA DAS COTAS DE PATROCÍNIO VENCIDAS, até  o limite do crédito apurado, devendo a ELETROBRÁS ser intimada por mandado a não  proceder  a  qualquer  pagamento  do  valor  das  referidas  cotas  ao  Vasco,  e  colocar  à  disposição  deste  Juízo  quantia  que  basta  a  solver  a  dívida  do  executado,  conforme  a  conta já elaborada (fls. 131).  Observe­se  que  a  disposição  alude  a  cotas  já  vencidas,  ou  seja,  anteriores  à  prolação  da  sentença  em  18/8/2010,  enquanto  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias objeto de lançamento são posteriores, compreendendo os anos­calendário 2011  e 2012.  Entretanto,  a  empresa  argumenta  que  ordens  judiciais  posteriores  de  penhora  ultrapassavam o valor das cotas de patrocínio, assim, "antes mesmo da fatura poder ser lançada  o valor já estava comprometido ao Juízo. Suprida aquela ordem judicial, quase que de imediato  já  existia  outra  formando  uma  sequência  contínua  de  mandados  de  penhora,  bloqueio  e  avaliação, considerando, inclusive, liberações futuras".  Para  comprovar  tais  explicações,  colacionou  alguns  documentos  de  sua  lavra  ("Memorandos"),  que  fazem  referências  a  ordens  judiciais,  emanadas  daquele  processo  (fls.  712, 715) e também de outro, nº 0037032­00.2007.8.19.0001 (fl. 710). Juntou também guias de  pagamentos  associados  a  esses  processos  e  ao  processo  nº  0000123.05.2012.5.01.0008  (fls.  705/709, 711/717).  Não resta claro, contudo, a abrangência de tais ordens judiciais, relacionadas à  fl. 704 pela contribuinte, até mesmo por serem, em parte, atinentes a outros processos que não  o que tem sua sentença juntada nos autos, como mencionado.  Assim,  ainda  que  haja  indícios  relevantes  de  que  os  valores  penhorados  compreendam  todas as cotas de patrocínio a  serem pagas ao clube em evidência no período,  sem a cópia das ordens judiciais (ofícios, mandados, etc.), bem como das decisões (sentença ou  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10166.722768/2014­11  Resolução nº  2402­000.574  S2­C4T2  Fl. 112          6  acórdão)  prolatadas  nos  processos  de  nº  0037032­00.2007.8.19.0001  e  0000123.05.2012.5.01.0008  que  estão  relacionadas  com  tais  penhoras,  está  prejudicada  a  compreensão adequada dos fatos sob exame.  Proponho então, a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  intime  a  contribuinte  a  apresentar  cópia  dos  documentos  judiciais por ela discriminados na tabela à fl. 704 (e­processo) dos autos, bem como as decisões  exaradas  nos  processos  de  nº  0037032­00.2007.8.19.0001  e  nº  0000123.05.2012.5.01.0008,  que estejam vinculadas a tais ordens judiciais, devendo na sequência a fiscalização manifestar­ se se os valores comprovadamente retidos abrangem todos os que foram objeto do lançamento  veiculado neste processo, facultando­se ao sujeito passivo prazo legal para se pronunciar sobre  a manifestação do Fisco.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13161.001380/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.267  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 80 /2 00 7- 83 Fl. 351DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 353DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.267.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 355DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 357DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 359DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 361DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 363DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 365DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 367DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 369DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 371DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 373DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 375DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 377DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 379DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 381DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 383DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 385DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 387DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 389DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 391DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 393DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 395DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 397DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 398DF CARF MF

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6521436 #
Numero do processo: 16682.720906/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS - OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO CUSTOS DA REDE PRÓPRIA. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art. 9º da Lei nº 9.718/98 entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. PIS - RETENÇÃO NA FONTE - DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Os valores de PIS retidos na fonte são considerados como antecipação do devido pelo contribuinte ao final do período de apuração, podendo ser deduzidos da contribuição devida, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Sustentou pelo Contribuinte o Dr. Silvio Augusto Campos Mesquita, OAB-SP nº 119.076. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: Domingos de Sá Filhio
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 15          1 14  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720906/2012­02  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­003.258  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  COFINS/PIS  Recorrente  GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE.            Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  PIS ­ OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BASE  DE CÁLCULO. EXCLUSÃO CUSTOS DA REDE PRÓPRIA.   Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art.  9º da Lei nº 9.718/98 entende­se o  total dos custos assistenciais decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.   PIS  ­  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  Os  valores  de  PIS  retidos  na  fonte  são  considerados  como  antecipação  do  devido  pelo  contribuinte  ao  final  do  período  de  apuração,  podendo  ser  deduzidos  da  contribuição  devida,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do mês da retenção.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Sustentou pelo Contribuinte o Dr. Silvio Augusto Campos  Mesquita, OAB­SP nº 119.076.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 06 /2 01 2- 02 Fl. 5478DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  em  razão  do  provimento  da  impugnação,  consequentemente, pelo fato da exoneração total do crédito tributário constituído por meio de  lançamento, afastando à exigência da exação consignada por meio do auto de infração relativo  ao PIS/COFINS.  Adoto o relatório da decisão recorrida por espelhar bem a situação dos autos:  “Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  para  exigência  de  PIS,  incidência  cumulativa,  relativo  aos  períodos  de  apuração  01/2008  a  12/2009  (fls.  5.191  a  5.200),  totalizando R$ 29.385.708,93, com multa de ofício  de 75%, e juros de mora calculados até 10/2012, sendo R$  13.941.184,31 correspondentes à contribuição. Também foi  lavrado auto de infração para exigência da Cofins relativa  aos  mesmos  períodos  de  apuração  e  com  os  mesmos  acréscimos  legais,  totalizando  R$  139.599.070,10,  sendo  R$  66.196.361,01  correspondentes  à  contribuição  (fls.  5.201 a 5.208).  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 5.182 a 5.190) a autoridade  lançadora informa, em resumo, que:  O  contribuinte  tem  por  objetivo  o  desenvolvimento,  a  administração  e  a  comercialização  de  planos  de  saúde  para  cobertura médica, hospitalar e odontológica, a ser prestada por  terceiros aos contratantes desses planos;  A autuada opera com planos de assistência à saúde, apurando,  nos períodos lançados, o PIS e a Cofins sobre o faturamento, nos  termos da Lei nº 9.718/98, alterada pela MP nº 2.158­35/2001;  A  partir  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  curso  da  fiscalização  (demonstrativos  de  apuração  das  contribuições  e  balancetes),  verificou­se:  a  não  inclusão  das  receitas  financeiras  (conta  340000000),  a  exclusão  de  valores  contabilizados  a  título  de  “Eventos  Ocorridos  Efetivamente  Pagos” (conta 212119000000) e a exclusão de valores relativos  à  variação  da  provisão  de  eventos  ocorridos  e  não  avisados  (conta 414000000)  Em  relação  ao  segundo  item,  o  art.  3º,  §  9º,  III  da  Lei  nº  9.718/98, alterado pela MP nº 2.158­35/2001, não permite que  as operadoras de planos de assistência à saúde deduzam da base  Fl. 5479DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.720906/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.258  S3­C3T2  Fl. 16          3 de cálculo das contribuições as despesas e custos operacionais  relacionados  com os  atendimentos médicos  realizados  em  seus  próprios beneficiários (clientes);  Tal  entendimento  foi  acatado  em  soluções  de  consultas  formuladas  junto  à  RFB  (SRRF/7ªRF/Disit  nº  316/2002,  SRRF/6ªRF/Disit nº 58/2007 e Cosit nº 6/2010);  Da análise dos balancetes apresentados não foram encontrados  registros em contas específicas, de acordo com o plano de contas  da ANS, que comprovassem transações operacionais com outras  operadoras  de  planos  de  saúde  com o  objetivo  de  justificar as  exclusões  efetuadas na apuração das contribuições,  relativas a  despesas  e  custos operacionais  relacionados com atendimentos  médicos a título de responsabilidade assumida;  Tais  contas  seriam  as  seguintes:  “Contraprestações  de  Corresponsabilidade  Assumida  de  Assistência  Médico­ hospitalar” (Grupo 3113),  “Contraprestação  de  Co­rresponsabilidade  Assumida  de  Assistência  Odontológica”  (Grupo  3114),  “Eventos  em  Co­ rresponsabilidade Assumida  de Assistência Médico­hospitalar”  (Grupo 4115) e “Eventos em Co­rresponsabilidade Assumida de  Assistência Odontológica” (Grupo 4116);  Intimado  a  esclarecer  as  questões  acima,  o  contribuinte,  em  relação à não inclusão das receitas financeiras na apuração das  contribuições,  anexou  decisões  em  RE  nos  processos  1999­ 61.00.019647­0 (Cofins) e 1999­61.00.025745­7 (PIS), nas quais  o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  não  cabendo,  portanto,  a  inclusão  de  outras  receitas que não fizessem parte da atividade­fim da empresa;  Em  relação  à  exclusão  de  valores  relativos  à  variação  da  provisão de eventos ocorridos e não avisados, apresentou cópia  da  RN  nº  209/2009,  por  meio  da  qual  a  ANS,  em  seu  art.  9º,  determina  que  as  operadoras  de  planos  de  saúde  constituam,  mensalmente,  entre  outras  provisões  técnicas,  a Provisão  para  Eventos/Sinistros  Ocorridos  e  Não  Avisados  –RJ  RIO  DE  JANEIRO DRJ;  PEONA, estimada atuarialmente para fazer frente ao pagamento  dos eventos/sinistros que  já  tenham ocorrido e que não tenham  sido registrados contabilmente pela empresa;  Em  pesquisa  realizada  no  site  da  ANS,  a  RN  nº  209/2009  revogou  e  substituiu  a  RN  nº  160/2007,  nela  a  determinação  para  que  as  operadoras  de  planos  de  saúde  constituíssem  a  provisão para eventos ocorridos e não avisados está prevista em  seu art. 12;  Em relação à dedução dos pagamentos relativos a indenizações  correspondentes  a  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  a  título  de  responsabilidade  assumida,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação de prazo;  Fl. 5480DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Posteriormente,  o  contribuinte  complementou  sua  resposta,  apresentou  relação  mensal  das  indenizações  correspondentes  aos  eventos,  efetivamente  pagos,  ocorridos  entre  jan/2008  e  dez/2009,  e  cópia  do  Livro  Razão,  demonstrando  os  correspondentes  lançamentos  no  período  citado,  além de  tecer  comentários sobre a legislação que autorizou a dedução destas  despesas;  Analisando  tal  documentação,  verificou­se  que  a  informação  apresentada  se  referia  a  pagamentos  de  indenizações  relacionadas  a  despesas  médicas  com  seus  próprios  clientes,  informação  diferente  da  solicitada  por  meio  de  anterior  intimação,  a  qual  se  referia  a  indenizações  correspondentes  a  eventos ocorridos a título de responsabilidade assumida;  A  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  6/2010  trata  da  questão,  entendendo que o disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei  nº  9.718/98,  alterado  pela MP  nº  2.158­  35/2001,  não  permite  que as operadoras de planos de assistência à saúde deduzam da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  despesas  e  custos  operacionais relacionados com atendimentos médicos realizados  em  seus  próprios  beneficiários,  por  meio  de  estabelecimento  próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e  empresas da área de saúde, visto que tais contribuições incidem  sobre o faturamento mensal, e não sobre o resultado;  Tal  dispositivo  somente  autoriza  as  operadoras  a  deduzir  o  valor  correspondente  às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em beneficiários pertencentes a outra operadora, deduzido das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade;  Tal  entendimento  é  adotado  pacificamente  pela  jurisprudência  do CARF, conforme acórdãos citados;  Assim,  conclui­se  que  os  valores  referentes  a  indenizações,  efetivamente pagas, correspondentes a eventos relacionados com  os atendimentos médicos  realizados  com seus próprios clientes  devem ser  glosados  da  apuração das  contribuições  do período  entre jan/2008 e dez/2009;  Diante  do  exposto,  foi  efetuado  o  presente  lançamento,  com  a  finalidade  de  glosar  os  valores  excluídos  indevidamente  da  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  no  referido  período,  conforme  planilha anexa;  Dos valores apurados foram deduzidos os declarados em DCTF.  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  29/10/2012  (fls.  5.191  e5.  201)  e  apresentou  conforme  doutrina  citada,  segundo  o  princípio  da  legalidade  tributária,  a  Administração  Pública não pode criar, alterar ou extinguir direitos, deveres e  obrigações,  mas  apenas  regulamentar,  disciplinar,  orientar  e  explicitar  condutas  impostar  e delimitadas  em lei;  impugnação  tempestiva em 26/11/2012 (fl. 5.214), alegando, em resumo, que:  Nos termos do art. 3º, § 9º, inciso III da Lei nº 9.718/98, alterado  pela MP nº 2.158­35/2001, a base de cálculo das contribuições  Fl. 5481DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.720906/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.258  S3­C3T2  Fl. 17          5 sobre o  faturamento das operadoras de planos de saúde, desde  dez/2001,  deve  ser  ajustada  por  meio  da  dedução  dos  valores  por elas pagos em razão dos eventos passíveis de cobertura nos  termos  dos  planos  comercializados,  valores  esses  correspondentes  ao  quanto  destinado  aos  prestadores  de  serviços de saúde consumidos pelos titulares de planos;  Não se  identifica no  texto normativo a aplicação restritiva que  pretende  dar  a  Fiscalização,  pois  nada  no  texto  legal  permite  concluir  que  a  dedução  volta­se  apenas  aos  valores  pagos  em  decorrência de atendimento de clientes de outras operadoras de  planos de saúde, em lugar dos pagamentos realizados em razão  da  atuação  empresarial  do  contribuinte,  ou  seja,  voltados  aos  seus clientes;  Conforme se conclui pela  leitura da Exposição de Motivos que  justificou a edição da MP nº 2.158­35/2001, o próprio legislador  identificou,  como  forma  de  dar  efetividade  à  medida  determinante da constituição de reservas técnicas, o tratamento  tributário equivalente entre as operadoras de planos de saúde e  as seguradoras que operam seguros­saúde;  Esta  vontade  legislativa  de  implementar  a  igualdade  de  tratamento tributário entre as operadoras de planos de saúde e  as seguradoras de saúde impõe a transcrição da norma voltada  a  estas  sociedades,  contida na MP nº 2.158­35/2001, por meio  da inserção do inciso II ao § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  Neste dispositivo também não se identifica a restrição pretendida  pela Fiscalização;  A  fim  de  viabilizar  a  continuidade  de  instituições  financeiras  voltadas à exploração de seguros e das empresas operadoras de  planos  de  saúde,  similares  daquelas  em  sentido  econômico,  o  legislador permitiu a dedução dos valores necessários ao custeio  dos  atendimentos  médicos  e  hospitalares  demandados  por  sua  clientela, ao mesmo tempo em que impôs a ambas a constituição  de determinadas reservas técnicas (para suportar essa demanda,  e não a eventual demanda de clientes de terceiros);  As  demonstrações  financeiras  da  impugnante  demonstram que,  no  período  da  autuação,  o  próprio  lucro  auferido  mostra­se  ínfimo em  face do  valor do  tributo  lançado,  sem considerar os  encargos;  A  interpretação  da  norma  dada  pela  Fiscalização  não  se  compatibiliza  com  a  premissa  de  “crescimento  sustentado  do  setor”, baseado este no princípio da legalidade tributária;  O posicionamento fazendário destoa da explícita previsão legal e  ofende  o  conteúdo  do  dispositivo  e  o  princípio  da  legalidade,  afastando­se  da  vinculação  da  atividade  administrativa  à  vontade legislativa;  O  posicionamento  fiscal  busca  inserir  na  regra  expressões,  reduções ou ampliações não desejadas pelo legislador;  Fl. 5482DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 Cita­se  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  sobre  a  questão;  A previsão normativa tem sido deturpada por interpretação dada  pela  RFB,  conforme  soluções  de  consulta  mencionadas  pela  Fiscalização;  É  de  se  notar  que  a  SRRF/4ºRF  (processo  de  consulta  01/07,  decisão publicada em 20/03/2007 e processo de consulta 27/11,  decisão  publicada  em  07/04/2011)  manifestou­se  sobre  a  questão;  As  respostas  às  citadas  consultas,  bem  como o  lançamento  em  análise,  não  trazem  qualquer  outro  conteúdo  normativo  para  exame  senão  aquele  já  mencionado,  concluindo­se  que  o  posicionamento fazendário deriva da adoção de leitura segundo  a qual a base de cálculo das contribuições, por corresponder ao  faturamento,  não  poderia  ser  afetada  por  elementos  que  configurem o custeio da própria atividade da empresa, sob pena  de desvirtuamento do conceito de faturamento para atingir o do  resultado da operação;  Para  desempenhar  seu  objetivo  social,  a  impugnante  celebra  contratos  cujas  características  aleatórias  aproximam­se  daquelas  de  contrato  de  seguro,  pois  recebe  valores  dos  contratantes  em  troca  da  obrigação  de  cobrir  eventuais  riscos  futuros, decorrentes de assistência médico­hospitalar que venha  a ser prestada por terceiros (rede credenciada);  Ou  seja,  a  impugnante  custeia,  em  favor  de  sua  clientela,  as  despesas  médico­hospitalares  e  laboratoriais  quando  da  ocorrência de tais eventos, nos termos do art. 1º, incisos I e II da  Lei nº 9.656/98;  Assim,  as  receitas  auferidas  pela  empresa  não  decorrem  de  serviços  por  ela  prestados,  mas  da  assunção  de  riscos  de  suportar o adimplemento de obrigação alheia, correspondendo à  definição contida no art. 757 do CC de 2002;  Desta  forma,  conclui­se  que  cabe  à  administradora, ou seja,  à  impugnante,  o  custeio  ou  o  reembolso,  nos  limites  do  contrato  firmado, das despesas realizadas pelo titular de plano de saúde  em virtude da contratação de profissionais ou estabelecimentos  prestadores de serviços médicos;  Cita­se doutrina acerca da questão;  Os valores percebidos pela impugnante na qualidade de receitas  de planos de saúde, possuindo característica e definição legais  próprias,  não  podem  ser  integralmente  atingidos  pelas  contribuições,  sendo  certo  que  a  observância  da  obrigação  contratual em nada se aproxima do pretendido conceito de custo  da  atividade  empresarial,  conceito  aplicável  às  entidades  que  venham a prestar serviços médico­hospitalares;  Cita­se jurisprudência do STF e do STJ, relativa à incidência do  ISS;  Fl. 5483DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.720906/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.258  S3­C3T2  Fl. 18          7 Delimitada  materialmente  a  receita  passível  de  oneração  pelo  ISS,  é  de  se  concluir  que  os  montantes  correspondentes  aos  eventos suportados pela impugnante em razão dos atendimentos  demandados por sua clientela não podem guardar relação com o  conceito de custos da atividade empresarial, caindo por terra o  obstáculo  identificado  pela  Fiscalização  à  admissão  das  deduções em questão;  A Fiscalização deu excessiva  relevância ao  trecho  final do ato  legal,  sobrepujando  a  parte  inicial  do  mesmo  inciso,  que  expressamente possibilita a dedução pretendida;  A  impugnante  sustenta  que  o  conteúdo normativo  concentra­se  na  parte  inicial  do  texto  legal,  entendimento  que  atende  à  sua  estrutural  gramatical  e  à  coerência  lógica  que  deve  nortear  a  produção normativa;  Quanto ao aspecto gramatical, destaque­se o emprego do verbo  “deduzir” no particípio, concluindo­se que cabe ao contribuinte  promover  a  dedução  do  valor  correspondente  às  indenizações  pagas em razão dos eventos derivados dos planos de saúde que  opera;  Já sob o prisma da consistência  lógica, conclui­se que o verbo  “deduzido” atrela­se ao texto anterior da frase, caracterizando  elemento redutor da grandeza apurada a título de indenizações  pagas;  O objetivo do  legislador  fica claro com a  leitura da Exposição  de Motivos, como já dito anteriormente;  A ordem lógica da norma se manifesta pela compreensão de que  um mesmo inciso cuida de um mesmo e único assunto, tratado no  caput do artigo;  Não  é  viável  supor,  como  faz  a  Fiscalização,  que  apenas  na  parte  final  do  último  inciso  do  nono  parágrafo  do  dispositivo  legal  pretendesse  o  legislador  delimitar  apenas  aos  casos  de  custeio  de  atendimentos  de  saúde  dirigidos  a  beneficiários  de  outras operadoras de planos a hipótese de dedução  tratada ao  longo de todo o dispositivo;  Cita decisão judicial que fundamentaria seu entendimento;  Outra questão diz respeito aos valores das contribuições retidos  na  fonte,  os  quais  não  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal, uma vez que dos valores apurados deduziu apenas aqueles  declarados em DCTF, que correspondem ao valor líquido;  Tais  retenções  (informes  anexos)  correspondem  a  pagamentos  antecipados,  devendo  ser  considerados  efetivamente  pagos,  assim como aqueles informados em DCTF.  Em 03/04/2013, por meio da Resolução nº 12­000.208 (fls. 5.325  a 5.332), esta 16ª Turma de Julgamento determinou a realização  de diligência junto à unidade local, nos seguintes termos:  Fl. 5484DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 1.  Apurar  as  retenções  na  fonte  de  PIS  e Cofins  sofridas  pelo  contribuinte passíveis de utilização no período fiscalizado;  2.  Apurar  os  valores  referentes  a  tais  retenções  efetivamente  utilizados pelo contribuinteara fins de dedução na apuração do  PIS  e  da  Cofins,  considerando  os  correspondentes  registros  contábeis;  3. Verificar a natureza das “Outras Deduções” informadas pelo  contribuinte  no  DACON  nos  meses  de  abril,  julho,  agosto,  outubro e novembro de 2009;  4. Efetuar novo cálculo das contribuições devidas, considerando  as  deduções  relativas  à  retenção  na  fonte  apurada  conforme  acima  e,  se  for  o  caso,  as  demais  deduções  informadas  em  DACON (item anterior);  5.  Dos  valores  apurados  no  item  anterior  excluir  aqueles  declarados em DCTF;  6.  Dar  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  solicitada,  abrindo  prazo  de  trinta  dias  para  se manifestar,  se  assim desejar, especificamente em relação a tal procedimento;  7. Retornar o processo a esta DRJ para julgamento.  Em 02/07/2013 (fls. 5.403 a 5.407) a empresa apresentou petição  nos seguintes termos:  A impugnante entende conveniente trazer aos autos o Acórdão nº  3403­  002.049,  proferido  em  23/04/2013  pelo  CARF,  cuja  ementa  se mostra  explícita quanto à acolhida dos  fundamentos  postos na impugnação:  “PIS/COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  APLICAÇÃO.  ART.  3º,  §  9º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS. CONCEITO. ALCANCE.  Configuram  indenizações  de  eventos  ocorridos,  para  efeito  da  dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados),  para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras, desde que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras.”  Trata­se  de  julgado  que  acolhe  integralmente  o  quanto  sustentado  pela  impugnante,  em  reforço  ao  posicionamento  doutrinário  e  oriundo  do  Poder  Judiciário  já  trazidos  na  impugnação;  A  identidade  fática  e  de  enquadramento  normativo  entre  o  julgado ora trazido e a motivação das autuações em análise fica  Fl. 5485DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.720906/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.258  S3­C3T2  Fl. 19          9 evidente  a  partir  do  seguintes  trecho,  exraído  do  relatório  adotado naquele acórdão:  “A motivação da exigência fiscal, conforme o mesmo Termo de  Constatação Fiscal (...) é dividida nas seguintes partes:  A) Exclusão  indevida da base de  cálculo do PIS e da COFINS  dos custos e despesas da empresa: (...)  Da  análise  dos  demonstrativos  e  informações  apresentadas,  constata­se  que  no  período  de  (...)  o  contribuinte  deduziu  da  base de cálculo do PIS e da COFINS todos os valores pagos aos  associados e conveniados/fornecedores (hospitais, laboratórios)  relacionados ao atendimento dos clientes de todos os planos de  saúde  da  própria  UNIMED,  (...),  ou  seja,  a  empresa  acabou  deduzindo da base de cálculo do PIS e da COFINS os custos e  despesas da empresa, sem previsão legal.  De  acordo  com  a  empresa,  as  referidas  exclusões  foram  realizadas  com  base  no  inciso  III,  §  9º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido  pela  MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  (...).” O  posicionamento  fazendário  empregado nestes  autos  e  naqueles  relativos  ao  acórdão  trazido  mostra­se  consentâneo,  conforme  trecho  abaixo,  extraído  do  relatório  proferido  pelo  CARF:  O posicionamento fazendário empregado nestes autos e naqueles  relativos  ao  acórdão  trazido mostra­se  consentâneo,  conforme  trecho abaixo, extraído do relatório proferido pelo CARF:  “Destacamos  que  os  valores  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS com base no inciso III, do § 9º, do  art.  3º, da Lei nº 9.718/98,  são relativos aos eventos pagos em  relação  ao  atendimento  de  clientes/associados  de  outras  operadoras  de  plano  de  saúde  e  não  os  custos  e  despesas  relacionados aos eventos pagos em relação ao atendimento dos  associados/clientes  de  planos  de  saúde  da  própria  UNIMED,  como pretende a empresa.”  A  situação analisada pelo CARF é  em tudo similar àquela ora  submetida  a  julgamento,  tendo  aquele  colegiado  decidido  nos  termos  em  que  defendido  pela  autuada,  conforme  trecho  destacado, extraído do voto condutor do acórdão em exame;  Trata­se de  valioso precedente decisório que  retrata a posição  do  CARF  acerca  da  integralidade  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  na  impugnação  nestes  autos,  razão  pela  qual  junta  também  os  acórdãos  nºs  3403­001.989  e  3403­001.986,  reiteração da decisão trazida.  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  foi  elaborado  pela  DEMAC/RJ,  em  04/04/2014,  o  relatório  de  fls.  5.396  a  5.398,  com as seguintes informações:  O  contribuinte  foi  intimado  a,  em  relação  aos  valores  informados  no  DACON  (fichas  15  A  e  25  A,  linhas  08  e  18),  Fl. 5486DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 referentes  aos  anos  calendário  de  2008  e  2009,  identificar  aqueles que compõem cada parcela deduzida mensalmente, bem  como a empresa responsável pela retenção e o mês em que esta  ocorreu,  comprovando  tais  valores  por  meio  dos  registros  constantes  das  folhas  do  Livro  Razão  das  contas  “PIS  a  Compensar” e “Cofins a Compensar”;  Em  resposta,  a  empresa  apresentou  planilhas  contendo  os  valores  deduzidos  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  nos  meses  de  jan/2008  a  dez/2009,  demonstrando  aqueles  que  compõem  as  parcelas  mensais  deduzidas,  bem  como  a  identificação  da  empresa responsável pela retenção e o mês do evento;  Também foram apresentadas cópias do Livro Razão das contas  acima mencionadas, referentes áqueles valores deduzidos;  Em  relação  aos  valores  de  PIS  retidos  na  fonte  por  órgãos  públicos, o contribuinte informa que a retenção foi realizada de  acordo  com  a  apuração  da  época,  ou  seja,  a  empresa  se  encontrava amparada por  liminar, assegurando a apuração da  referida  contribuição  nos  moldes  da  LC  nº  7/70  (5%  do  IRPJ  apurado);  Informa,  ainda,  que  desistiu  da  ação  para  fins  de  adesão  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009. Desta  forma,  na  apuração do PIS conforme a Lei nº 9.718/98, foram deduzidas as  parcelas retidas pelos órgãos públicos, no período de janeiro a  outubro de 2008;  Em  relação  ao  período  entre  nov/2008  e  dez/2009,  informa  a  empresa  que  aderiu  ao  parcelamento  ordinário  para  quitar  o  débito  de  PIS  e  que,  na  apuração  desta  contribuição  apenas  foram considerados os valores retidos nos meses de novembro e  dezembro de 2008;  Observa, por  fim, que, conforme orientação da DEMAC/RJ, os  respectivos  DACON  não  foram  retificados  com  relação  às  compensações dos órgãos públicos, uma vez que na data de sua  entrega  estes  espelhavam  as  apurações  vigentes  nos  períodos  citados;  As planilhas apresentadas pelo contribuinte foram conferidas e  confrontadas  com os  documentos  apresentados  na  impugnação  (fls. 5.299 a 5.318), sendo, em conseqüência, refeita a apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (fls.  5.390  a  5.395),  de  onde os valores retidos por órgãos públicos demonstrados foram  deduzidos  das  contribuições  apuradas,  conforme  sugerido pela  autoridade julgadora.  Cientificado  do  resultado  da  diligência  em  02/05/2014  (fl.  5.444),  o  contribuinte  apresentou  na mesma  data  a  petição  de  fls. 5.438 a 5.441, em complemento à impugnação anteriormente  apresentada, com as seguintes alegações:  Da  análise  do  termo  de  encerramento  da  diligência  informa  a  requerente ter havido a adequação dos critérios de apuração da  base de cálculo das contribuições dos períodos lançados, tendo  havido  a  devida  observância  dos  valores  retidos  por  órgãos  públicos, restando acatada a pretensão trazida na impugnação,  Fl. 5487DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.720906/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.258  S3­C3T2  Fl. 20          11 na  qual  a  empresa  sustenta,  por  cautela,  a  consideração  do  quanto retido na fonte ao longo do período lançado;  Ainda  assim,  destaca  a  requerente  que  em  25/10/2013  foi  publicada a Lei nº 12.873, da qual transcreve o artigo 19;  A  inclusão  do  §  9º­  A  ao  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  traz  solução à presente demanda, na medida em que torna ilegal toda  a premissa adotada como fundamento do lançamento combatido,  pautado no entendimento de que “o inciso III do § 9º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, (...) não permite que as operadoras de planos  de assistência à saúde deduzam da base de cálculo do PIS e da  COFINS as despesas e custos operacionais relacionados com os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários”,  como consta no  termo de verificação  fiscal que  instrui os autos de infração lavrados;  Destaque­se que o texto de lei citado explicita tratar­se de norma  editada “Para efeito de interpretação”, atraindo o conteúdo do  art. 106 do CTN;  Assim,  em  que  pese  restar  acolhida  a  pretensão  subsidiária  manifestada na impugnação, reitera a requerente os argumentos  trazidos  naquela  peça,  os  quais  se  mostram  agora  reforçados  pela inafastável aplicação da Lei nº 12.873/2013, explicitamente  interpretativa  e,  portanto,  de  aplicação  retroativa,  impondo  o  imediato cancelamento das exigências combatidas.  É o relatório.”      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se de Recurso de Ofício, atende os requisitos necessários, pois o valor  do  crédito  tributário  exonerado  é  superior  ao  valor  de  alçada,  por  essas  razões  deve  ser  conhecido.  A  contenda  centra  em  deduções  permitidas  para  as  operadoras  de  plano  de  saúde com espeque no inciso III do § 9º do art. 9º da Lei nº 9.718/98, que autoriza a dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  os  valores  referentes  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos, o julgado ampliou o entendimento para abarcar o total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  dos  planos  de  saúde,  incluindo  os  custos  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título de transferência de responsabilidade assumida.  Em  síntese  o  único  ponto  de  discórdia  dirimido  pelo  julgador  de  primeira  instância:  exclusão  de  valores  relativos  à  variação  de  provisão  de  eventos  ocorridos  e  não  avisados – conta 41400000.  Fl. 5488DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO     12 O lançamento ocorreu em razão da informação prestada pelo contribuinte de  que deduziram da base de cálculo todos os pagamentos e indenizações relacionados a despesas  médicas com seus próprios clientes e beneficiários.  Sendo  assim,  entendeu  a  fiscalização  de  proceder  ao  lançamento  consubstanciado  pelo  entendimento  pacificado  no  seio  da  Receita  Federal  do Brasil,  que  os  custos  relacionados  com  atendimento  dos  beneficiários  em  unidades  próprias  ou  pela  rede  credenciada não podem ser excluídos da base de cálculo, dando ao dispositivo, precisamente, o  inciso III do § 9º do art. 9º da Lei nº 9.718/98, uma interpretação restritiva.  A  autorização  de  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS,  na  visão  do  Fisco  se  reduz  as  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora referente aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra  operadora,  deduzidas  das  importâncias  recebidas  a mesmo  título,  por  essa  razão  decorreu  as  glosas objeto do lançamento.  O julgado, a meu sentir, deu contorno jurídico acertado ao caso, essa Turma  vem caminhando no sentido de assentar entendimento em relação a essa matéria após o evento  da Lei nº 12.995/2014. A novel legislação alterou substancialmente a interpretação dispensada  ao inciso III do parágrafo 9º do art. 9º da Lei nº 9.718/98, estendendo autorização de dedução  aos custos incorridos pelos atendimentos dos beneficiários da própria operadora.  Como  se  vê  do  brilhante voto  proferido  pelo Conselheiro Paulo Guilherme  Dérouledé,  dessa  Turma,  ao  apreciar  essa  matéria  nos  autos  do  processo  de  nº  10380.004529/2006­22:  “...  Por  fim,  em  sua  última  manifestação,  e­fls.  676/677,  a  recorrente  pugnou  novamente  pela  dedução  dos  valores  previstos  no  §9º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  vista  da  alteração  promovida  pelo  artigo  19  da Lei  nº  12.873/2013,  ao  incluir o §9º­A, imprimindo interpretação autêntica da expressão  "valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos", conforme transcrito abaixo:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  [...]  §  9o Na  determinação da  base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 5489DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.720906/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.258  S3­C3T2  Fl. 21          13 §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013.)  A  interpretação  promovida  na  lei  relativa  àquela  expressão  alterou  substancialmente  o  entendimento  da  Receita  Federal  quanto  à  base  de  cálculo  das  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  expressa,  por  exemplo,  na  Solução  de  Consulta COSIT nº 6/2010, cuja ementa transcreve­se:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep O disposto no  inciso  III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, não permite  que as operadoras de planos de assistência à saúde deduzam da  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep as despesas e  custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários  (clientes),  por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de  saúde, visto que tais contribuições incidem sobre o faturamento  (receita bruta) mensal e não sobre o resultado.  O inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep o valor correspondente às indenizações efetivamente  pagas por uma operadora, referente aos atendimentos médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  Dispositivos  Legais:  §§  2º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, com a redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei  nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, não permite que as operadoras de planos  de assistência à saúde deduzam da base de cálculo da Cofins,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários  (clientes),  por  meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de  saúde, visto que tais contribuições incidem sobre o faturamento  (receita bruta) mensal e não sobre o resultado.  O inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  Fl. 5490DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO     14 deduzirem da base de cálculo da Cofins o valor correspondente  às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título de transferência de responsabilidade.  Dispositivos  Legais:  §§  2º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, com a redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001.  Este  entendimento  restritivo  foi  modificado  pela  inclusão  do  §9º­A,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  I  do  CTN1,  pois  enquanto  este  determinava  que  as  indenizações  por  eventos  efetivamente pagos se restringia aos efetuados em beneficiários  de outra operadora de plano de saúde, o novo parágrafo dispôs  que  a  expressão  refere­se  ao  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  alargando  a  possibilidade  de  deduções permitidas.”  Como  se  vê  do  texto  extraído  do  voto  acima  mencionado,  a  interpretação  trazida pela novel norma se aplica aos casos anteriores ao  ingresso da lei ao mundo jurídico.  Sendo  assim,  andou  bem  o  julgador  de  piso,  motivo  pelo  qual  deve  ser  mantida  intacta  a  decisão submetida ao exame dessa corte.  No que  concerne  a utilização dos valores  retidos pelo  tomador de  serviços,  também  não  cabe  reforma,  haja  vista,  estar  à  decisão  coerente  com  as  normas  vigentes.  Os  valores de PIS/COFINS retidos na fonte são considerados como antecipação pelo que é devido  pelo  contribuinte  ao  final  do  período  de  apuração,  podendo  ser  deduzidos  da  contribuição  devida, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Portanto, o  julgado não merece qualquer reparo, devendo ser mantido pelos  seus próprios fundamentos jurídicos.  Assim sendo, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                                                1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados; (grifei)    Fl. 5491DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.720906/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.258  S3­C3T2  Fl. 22          15                               Fl. 5492DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 16327.721020/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Robson Jose Bayerl – Presidente Augusto Fiel Jorge d' Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Eloy Eros Da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso De Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­000.952  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2016  Assunto  COFINS  Recorrente  MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Robson Jose Bayerl – Presidente   Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Eloy Eros Da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso De Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    Relatório:  Em 23/08/2012, foi lavrado Auto de Infração para a cobrança de valores a título  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS"), cujos fatos geradores  teriam ocorrido nos meses de Novembro e Dezembro de 2008, acrescidos de juros de mora e  multa de ofício, em razão de suposta "insuficiência de declaração e recolhimento da Cofins em  razão  do  valor  informado  em  DACON  (R$21.202.383,26)  estar  superior  ao  informado  em  DCTF (R$18.428.796,98) ou superior ao valor recolhido em R$2.773.586,28".   O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  27/08/2012,  apresentando  Impugnação,  que  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de Julgamento em São Paulo  I  ("DRJ/SP1"), na sessão do dia 07/02/2013,  conforme decisão de fls. 209 e seguintes, que possui a seguinte ementa:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 02 0/ 20 12 -1 7 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16327.721020/2012­17  Resolução nº  3401­000.952  S3­C4T1  Fl. 298            2 "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/11/2008, 31/12/2008   EMPRESA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BASE DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  A  realização  de  investimentos  e  a  administração  da  alocação  dos  recursos  em  diferentes  aplicações  financeiras  constituem  atividade  empresarial  típica  desse  ramo  de  negócios,  sendo  inerentes  ao  desenvolvimento  das  atividades  que  compõem  o  objeto  social.  Assim,  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras devem compor a base de cálculo da Cofins.  EMPRESA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BASE DE  CÁLCULO. RECEITAS PROVENIENTES DE ALUGUEL DE IMÓVEIS.  A locação de bens imóveis não se caracteriza como atividade empresarial típica  das  sociedades  seguradoras  e  de  previdência  complementar,  estando  as  respectivas receitas excluídas da incidência da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/11/2008, 31/12/2008   PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  à  discussão  na  via  administrativa  da  matéria  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Deve  ser  conhecida  a  impugnação  em  relação  à  matéria  não  discutida  no  processo  judicial."  Como  se depreende da  leitura da decisão  em  referência,  parte das matérias de  defesa  suscitadas  pela  contribuinte  não  foram  conhecidas,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  ingressado com medida judicial para a sua discussão no âmbito do Poder Judiciário. São elas:  "i)  inconstitucionalidade da base de cálculo da Cofins prevista nos artigos 2º e 3º da Lei nº  9.718/98; ii) isenção de Cofins prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº  70/91 e iii) interpretação do art. 2º da Lei Complementar nº 70/91 relativamente à definição  da base de cálculo da Cofins para as  seguradoras  e entidades de previdência privada"  (fls.  210).  Porém, quanto às matérias não discutidas no Poder Judiciário e impugnadas pelo  contribuinte  na  esfera  administrativa,  as  mesmas  foram  conhecidas  para  "julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  relativo  às  receitas  de  aluguel  de  imóveis  e  mantendo  o  crédito  tributário  referente  às  receitas  financeiras" (fls. 210).  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16327.721020/2012­17  Resolução nº  3401­000.952  S3­C4T1  Fl. 299            3 Nessa  parte  da  impugnação  que  foi  conhecida,  a  decisão  recorrida  expôs  a  seguinte fundamentação para determinar a exclusão do crédito tributário relativo às receitas de  aluguel e a manutenção do crédito tributário relativo às receitas financeiras:   "Como já citado, a impugnante exerce atividades de previdência complementar  e de seguros de vida. Assim, a locação de imóveis não está entre suas atividades  empresariais  típicas,  devendo  ser  excluídas  as  respectivas  receitas na apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  que  resulta  na  exoneração  de  créditos  tributários  nos  valores  de  R$2.059,21  em  novembro/2008  e  R$2.059,21  em  dezembro/2008.  Em  relação  às  aplicações  financeiras,  cabe  observar  que  a  realização  de  investimentos financeiros e sua administração cotidiana são atividades inerentes  às sociedades seguradoras e de previdência complementar, que recebem recursos  de seus clientes  (prêmios de seguros e contribuições para previdência) e  têm o  dever  de,  eventual  e/ou  futuramente,  pagar  os  valores  contratados.  Assim,  tratando­se  de  operações  típicas  da  atividade  empresarial  da  impugnante,  as  receitas financeiras devem compor a base de cálculo da Cofins, excetuando­se a  exclusão já tratada neste voto". (grifos nossos)  Contra  essa  decisão,  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  225­236,  pelo  qual  pediu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes argumentos: (i) ilegitimidade da cobrança da COFINS das instituições financeiras na  forma prevista pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998; (ii)  impossibilidade de inclusão na  base  de  cálculo  da  COFINS  dos  valores  recebidos  a  título  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras, pois somente poderiam ser incluídos na base de cálculo da referida contribuição as  receitas de atividades inerentes ao objeto social da Recorrente, que seriam apenas as operações  com apólices de seguro e previdência complementar, operações que compõem a atividade­fim  da  Recorrente,  de  acordo  com  o  seu  Estatuto,  sendo  as  receitas  financeiras  meramente  acessórias, secundárias;  (iii) a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) deveria ser  cancelada, tendo em vista que o crédito tributário lançado estaria com a exigibilidade suspensa  (artigo 151, V, do CTN), por força de medidas judiciais ingressadas pela Recorrente.  Às fls. 275­276, a Recorrente apresenta petição, na qual  informa a extinção do  crédito  tributário discutido e pede a extinção do presente processo administrativo, com o seu  arquivamento definitivo.   Em  seguida,  os  autos  foram  distribuídos  à  minha  relatoria  na  sessão  de  julgamento do dia 17/03/2016.  É o relatório.   Voto:   Como relatado, após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente noticia  que o crédito  tributário discutido nos autos deste processo  administrativo estaria extinto, nos  termos do artigo 156, inciso I, do CTN, tendo em vista que: (i) a Recorrente teria optado pelo  pagamento à vista, com os benefícios do artigo 39 da Lei nº 12.865/20131, de crédito tributário                                                              1 Art. 39.  Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos à contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, de que trata o Capítulo I da Lei no  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16327.721020/2012­17  Resolução nº  3401­000.952  S3­C4T1  Fl. 300            4 discutido  nos  autos  de  outro  processo  administrativo  de  interesse  da  Recorrente,  o  de  nº  16327.721227/2013­72; e (ii) este outro processo administrativo, de nº 16327.721227/2013­72,  decorreria  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente  para  a  cobrança  da  COFINS  relativa  aos  meses  de  Outubro  de  2008  a  Dezembro  de  2008,  incluindo,  dessa  maneira,  o  crédito tributário discutido nos autos deste processo administrativo, de nº 16327.721020/2012­ 17, que trata da COFINS dos meses de Novembro e Dezembro de 2008.  Em seguida, a Recorrente pede "a extinção do presente feito e seu arquivamento  definitivo".   Desse  modo,  em  princípio,  o  presente  caso  poderia  ser  resolvido  à  luz  do  disposto  no  artigo  78  do  Anexo  I  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF"),  que  prevê  o  seguinte:"Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades,  ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive  na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente". (grifos nossos)  Isso porque, a hipótese de extinção do crédito tributário após a interposição de  Recurso Voluntário implica a desistência do recurso, por ausência de interesse recursal, e leva  ao seu não conhecimento. Por outro lado, não reconhecida a extinção do crédito tributário, não  há  que  se  falar  em  desistência  de  recurso,  sendo  o  caso  de  conhecimento  do  recurso  apresentado, com a apreciação das matérias de defesa suscitadas pela Recorrente.  No  presente  caso,  contudo,  não  há  nos  autos  informação  da  autoridade  competente  a  respeito  da  extinção  do  crédito  tributário  discutido  nesses  autos.  Tampouco,  a  Recorrente  desiste  expressamente  de  seu  Recurso  Voluntário,  limitando­se  a  afirmar  que  a  extinção do crédito tributário levaria à desistência do recurso administrativo, de acordo com a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  08/2013,  que  regulamentou  o  artigo  39  da  Lei  nº  12.865/2013,  fundamento  legal  dos  benefícios  de  que  teria  se  utilizado  a  Recorrente  para  pagamento do crédito tributário.   Dessa maneira, entendo que o processo não está apto a julgamento no presente  momento, sendo essencial que se confirme a informação trazida pela Recorrente, a respeito da  extinção do crédito tributário aqui discutido.                                                                                                                                                                                           9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  devidos  por  instituições  financeiras  e  equiparadas,  vencidos  até  31  de  dezembro de 2013, poderão ser:    (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  I ­ pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 80% (oitenta por cento)  das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o  valor do encargo legal; ou   I  ­  pagos  à vista  com  redução  de  cem por  cento  das multas  de mora  e de ofício,  de  cem por  cento das multas  isoladas, de cem por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou (Redação dada  pela Medida Provisória nº 627, de 2013)  I ­ pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 100% (cem por cento)  das multas  isoladas,  de 100%  (cem por  cento) dos  juros de mora  e de 100%  (cem por cento)  sobre o  valor do  encargo legal; ou        (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...)  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16327.721020/2012­17  Resolução nº  3401­000.952  S3­C4T1  Fl. 301            5 Diante  disso,  proponho  a  esse  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência à unidade administrativa de jurisdição, para determinar que se manifeste a respeito  da informação trazida pela Recorrente às fls. 275 e seguintes, com o objetivo de (i) informar a  relação  existente  entre  o  crédito  tributário  lançado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.721227/2013­72  e  o  lançado  nos  autos  deste  processo  administrativo,  de  nº  16327.721020/2012­17; (ii) confirmar a extinção ou subsistência do crédito tributário discutido  nos  autos  do  processo  administrativo  ora  em  julgamento,  assim  como  prestar  as  demais  informações  que  entender  relevantes.  Após,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  do  teor  da  informação  fiscal  para  que,  querendo,  se  manifeste  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando os autos ao CARF, para julgamento.   É como voto.    Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator  Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.724850/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PREVIAMENTE À LAVRATURA DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 46 CARF. O procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade, no qual a autoridade fiscal reúne o acervo fático-probatório suficiente à formação de seu convencimento acerca da infração. Desta forma, não há obrigatoriedade da notificação do responsável tributário nesta fase preparatória. Não obstante, o recorrente foi notificado do lançamento, teve acesso ao processo e apresentou impugnação e o presente recurso, não caracterizando o alegado cerceamento de defesa. Ademais, a Súmula nº 46 do CARF desobriga o Fisco de proceder à referida notificação. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA NO PERCENTUAL DE 150%. OCORRÊNCIA DE FRAUDE FISCAL. CORRETO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO. Restou comprovada a existência de dolo do recorrente nas infrações praticadas tanto no período em que administrava a empresa, quanto à partir de 01/2009, período de seu afastamento e oportunidade em que se tornou administrador “de fato” da mesma. Logo, correta a qualificação da multa prevista no artigo 44, § 1º da Lei n.º 9.430/96, por restarem configuradas as hipóteses de sonegação fiscal, fraude e conluio, ínsitos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. QUESTÃO CONCERNENTE À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA N.º 02 DO CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” SÓCIO. INTERPOSTA PESSOA DE SÓCIO DE FATO. CONSCIÊNCIA E CONIVÊNCIA. ESQUEMA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O recorrente, mesmo após sua aparente saída de direito do quadro da empresa, continuou a promover atos de gestão no comando gerencial da sociedade, na qualidade de sócio de fato. Assim, resta configurado seu interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação. Desta forma, responde solidariamente pelo débito. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Sendo comprovado que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXTRATOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS. Incabível a alegação de que o contribuinte foi autuado tão somente por conta dos extratos bancários quando, da leitura do Termo de Verificação Fiscal e dos documentos constantes dos autos, se verifica que os valores utilizados para o arbitramento da base de cálculo dos tributos foi o somatório das notas fiscais emitidas pelo contribuinte. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DOS LANÇAMENTOS DE PIS/COFINS. O ingresso judicial de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, e desistência do recurso interposto.
Numero da decisão: 1302-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade por falta de notificação do responsável tributário (recorrente) antes da lavratura do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário: 1 - para manter a qualificação da multa de ofício; 2 - para manter a imputação de responsabilidade solidária em face do recorrente Miceno Rossi Neto; 3 - para afastar a alegação de decadência; 4 - para manter a base do arbitramento; e 5 - para não conhecer as alegações relativas ao PIS e COFINS, por existência de concomitância com ação judicial., nos termos do voto do Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PREVIAMENTE À LAVRATURA DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 46 CARF. O procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade, no qual a autoridade fiscal reúne o acervo fático-probatório suficiente à formação de seu convencimento acerca da infração. Desta forma, não há obrigatoriedade da notificação do responsável tributário nesta fase preparatória. Não obstante, o recorrente foi notificado do lançamento, teve acesso ao processo e apresentou impugnação e o presente recurso, não caracterizando o alegado cerceamento de defesa. Ademais, a Súmula nº 46 do CARF desobriga o Fisco de proceder à referida notificação. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA NO PERCENTUAL DE 150%. OCORRÊNCIA DE FRAUDE FISCAL. CORRETO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO. Restou comprovada a existência de dolo do recorrente nas infrações praticadas tanto no período em que administrava a empresa, quanto à partir de 01/2009, período de seu afastamento e oportunidade em que se tornou administrador “de fato” da mesma. Logo, correta a qualificação da multa prevista no artigo 44, § 1º da Lei n.º 9.430/96, por restarem configuradas as hipóteses de sonegação fiscal, fraude e conluio, ínsitos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. QUESTÃO CONCERNENTE À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA N.º 02 DO CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” SÓCIO. INTERPOSTA PESSOA DE SÓCIO DE FATO. CONSCIÊNCIA E CONIVÊNCIA. ESQUEMA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O recorrente, mesmo após sua aparente saída de direito do quadro da empresa, continuou a promover atos de gestão no comando gerencial da sociedade, na qualidade de sócio de fato. Assim, resta configurado seu interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação. Desta forma, responde solidariamente pelo débito. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Sendo comprovado que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXTRATOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS. Incabível a alegação de que o contribuinte foi autuado tão somente por conta dos extratos bancários quando, da leitura do Termo de Verificação Fiscal e dos documentos constantes dos autos, se verifica que os valores utilizados para o arbitramento da base de cálculo dos tributos foi o somatório das notas fiscais emitidas pelo contribuinte. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DOS LANÇAMENTOS DE PIS/COFINS. O ingresso judicial de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, e desistência do recurso interposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade por falta de notificação do responsável tributário (recorrente) antes da lavratura do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário: 1 - para manter a qualificação da multa de ofício; 2 - para manter a imputação de responsabilidade solidária em face do recorrente Miceno Rossi Neto; 3 - para afastar a alegação de decadência; 4 - para manter a base do arbitramento; e 5 - para não conhecer as alegações relativas ao PIS e COFINS, por existência de concomitância com ação judicial., nos termos do voto do Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.296          2 EFEITO  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  APLICADA.  QUESTÃO  CONCERNENTE  À  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA. SÚMULA N.º 02 DO CARF.  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  SÓCIO.  INTERPOSTA  PESSOA  DE  SÓCIO  DE  FATO.  CONSCIÊNCIA  E  CONIVÊNCIA.  ESQUEMA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   O  recorrente, mesmo  após  sua  aparente  saída  de  direito  do  quadro  da  empresa, continuou a promover atos de gestão no comando gerencial da  sociedade, na qualidade de sócio de fato. Assim, resta configurado seu  interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação.  Desta forma, responde solidariamente pelo débito.  DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Sendo  comprovado  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  EXTRATOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. BASE  DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS.  Incabível a alegação de que o contribuinte foi autuado tão somente por conta  dos extratos bancários quando, da  leitura do Termo de Verificação Fiscal e  dos  documentos  constantes  dos  autos,  se  verifica  que  os  valores  utilizados  para o arbitramento da base de cálculo dos tributos foi o somatório das notas  fiscais emitidas pelo contribuinte.  EXISTÊNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL  ACERCA  DOS  LANÇAMENTOS DE PIS/COFINS.  O ingresso judicial de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre  o qual versa o processo administrativo,  importa renúncia ao direito de  recorrer na esfera administrativa, e desistência do recurso interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de nulidade por falta de notificação do responsável  tributário  (recorrente)  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário: 1 ­ para manter a qualificação da  multa de ofício; 2 ­ para manter a imputação de responsabilidade solidária em face do  recorrente  Miceno  Rossi  Neto;  3  ­  para  afastar  a  alegação  de  decadência;  4  ­  para  manter a base do arbitramento; e 5 ­ para não conhecer as alegações relativas ao PIS e  COFINS, por  existência de  concomitância  com ação  judicial.,  nos  termos do voto do  Relator.    Fl. 7297DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.297          3 LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes  Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano,  Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório  Para a devida síntese do presente processo,  adoto  trechos do  relatório  da  DRJ,  relativos  às  alegações  do  responsável  MICENO  ROSSI  NETO,  complementando­o  ao  final,  a  fim  de  que  o  presente  relato  abarque  todos  os  fatos  ocorridos até o presente momento. Vejamos:    “Cuida­se de impugnações, apresentadas pelo contribuinte Euro Petróleo do  Brasil  e responsáveis  solidários com o  fito de ver desconstituídos Autos de  Infração  (AI),  fls. 2 a 184, através dos quais foram lançados créditos tributários relativos ao Imposto de  Renda (IRPJ), no valor original de R$ 25.763.502,80; à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  original  de  R$  11.625.976,24;  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor original de R$ 111.672.446,00; e à  Contribuição para o PIS/Pasep (PIS), no valor original de R$ 24.265.623,30, aos quais se  somam juros de mora e multa de ofício qualificada, perfazendo, na data da consolidação, o  total de R$ 493.658.051,17.  Os AI  foram  lavrados  em  face  da  pessoa  jurídica Euro Petróleo  do Brasil  Ltda.,  na  qualidade  de  contribuinte,  e  de  dois  outros  responsáveis  solidários:  José  Luis  Ricardo (a quem também chamaremos de primeiro responsável solidário) e Miceno Rossi  Neto (a quem também chamaremos de segundo responsável solidário).  O Auditor­Fiscal responsável pelo lançamento lavrou Termo de Verificação  Fiscal (TVF), fls. 103 a 181, no qual afirma que a Contribuinte é uma sociedade por cotas  de responsabilidade limitada e tem por objeto social o comércio atacadista de combustíveis  líquidos,  derivados de petróleo  e álcoois,  lubrificantes,  participação no  capital  de outras  sociedades  nacionais  ou  estrangeiras,  na  qualidade  de  acionista  ou  sócia  cotista,  armazenamento de combustíveis líquido em geral, locação do espaço útil a terceiros para  depósito  de  combustíveis  de  qualquer  natureza,  bem  como  a  prestação  dos  serviços  de  recebimento, armazenamento e carregamento dos produtos.  Fl. 7298DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.298          4 Afirma que a composição do quadro societário da Contribuinte registrado na  JUCESP seria composto como segue:        Além disso, de acordo com os contratos sociais registrados na JUCESP, no  período fiscalizado a administração da sociedade foi exercida conforme segue:      No que tange à situação de regularidade das declarações apresentadas pela  empresa dispõe o Auditor­Fiscal autuante:  4. A fiscalizada apresentou a Declaração de Informações Econômico Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), no ano calendário de 2008, pela sistemática do  Lucro  Real  Anual,  com  prejuízo  fiscal  de  R$  329.612,41.  Para  os  anos­ calendário de 2009 e 2010 a  fiscalizada encontra­se omissa na  entrega  da  DIPJ.  5.  Em  relação  às  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  a  fiscalizada  deixou  de  declarar  os  valores  referentes  ao  IRPJ  e  CSLL de 2008 a 2010, bem como não declarou os valores referentes ao PIS e  COFINS referentes aos anos­calendário de 2008 a 2011.  Em  seguida  narra  um  esquema  fraudulento  que  teria  sido  engendrado  e  executado pelos dirigentes da Contribuinte.  Aponta como motivo para a fiscalização a constatação de discrepância entre  a receita bruta declarada e a movimentação financeira, bem como a omissão na entrega de  DCTF  comparando­se  com  os  valores  constantes  dos  relatórios  anuais  da  Agência  Nacional do Petróleo (ANP).  Discorre  sobre os  fatos  que ocorreram no  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  destacando os termos apresentados, as respectivas respostas, bem como os dados obtidos a  partir das informações bancárias, incluindo cheques e informações cadastrais obtidas nas  instituições financeiras em que a Contribuinte mantinha contas.  Fl. 7299DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.299          5 Transcreve  trechos  de  depoimentos  do  Sr.  José  Luis  Ricardo,  sócio  da  Contribuinte,  e  da  Sra.  Regina  Reiko  Tanaka,  apontada  como  responsável  pelo  setor  financeiro  da  Contribuinte  e  procuradora  com  amplos  poderes  para  prestar  e  complementar  os  necessários  esclarecimentos,  trazendo  em  seguida  comentários  e  impressões sobre os depoimentos.  No que tange à apuração do crédito tributário, afirma que apurou o IRPJ e a  CSLL, referente aos anos­calendário de 2008 a 2010, pela sistemática do lucro arbitrado,  considerando como receitas conhecidas os valores contidos nas notas fiscais apresentadas  e o PIS e a Cofins referentes aos anos­calendário de 2008 a 2011, no regime cumulativo,  tendo  sido  consideradas  na  apuração  da  base  de  cálculo  apenas  as  receitas  correspondentes à comercialização de álcool para fins carburante (etanol hidratado).  Qualifica  a  multa  de  ofício  aplicada  em  função  de  entender  que  o  sujeito  passivo teria incorrido nas situações previstas em lei para a sua aplicação.  Atribui a José Luis Ricardo, sócio da Contribuinte, e a Miceno Rossi Neto,  sócio da Contribuinte até 09/12/2008 e, em seu entender, sócio de fato a partir dessa data,  a responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário, sob a alegação de que  teriam  praticado  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  como  a  sonegação  de  impostos  comprovadamente  devidos,  caracterizados  pela  existência  de  cheques  da  Contribuinte assinados por Miceno Rossi Neto após a 09/12/2008, bem como abertura de  contas bancárias e envio de declarações com a sua assinatura eletrônica. Por essa razão  lavrou os correspondentes Termos de Sujeição Passiva Solidária.  [...]  O  responsável  solidário  Miceno  Rossi  Neto  foi  cientificado  do  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária, fls. 6.487 e 6.488, no dia 23/09/2013, que corresponde ao 15º  contado da data da publicação do Edital DRF/CPS/SEFIS 10830/174/2013, ocorrida no dia  06/09/2013,  conforme  se  lê  às  fls.  6.491  e  6.492,  e  apresentou  impugnação  no  dia  21/10/2013,  fls.  6.571  a  6.628,  na  qual  apresentou  as  alegações  já  constantes  da  impugnação da empresa fiscalizada e do responsável solidário José Luis Ricardo e outras  que ora passamos a discorremos resumidamente:  Preliminarmente alega a nulidade do auto de infração em função de não lhe  ter  sido  expedida  nenhuma  notificação,  seja  noticiando  o  início  do  procedimento  de  fiscalização instaurado contra o contribuinte Euro Petróleo do Brasil Ltda., seja durante o  procedimento  fiscal  que  lhe  resultou  em  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  fatos  que,  eu  seu  entender,  vão  de  encontro  aos  princípios  que  informam  o  processo  administrativo tributário e a dispositivos da Lei nº 9.784/1999 e do Decreto 70.235/1972.  No que tange aos argumentos apresentados pelo Auditor­Fiscal autuante em  seu TVF afirma:  Toda  a  descrição  dos  fatos  pelo  Auditor  Fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal denota que a  intenção da  fiscalização desde o  início era atribuir ao  Sr.  Miceno  Rossi,  a  responsabilidade  pelos  débitos  da  empresa  Autuada  Euro  Petróleo  do  Brasil  Ltda.,  no  entanto,  não  lhe  foi  notificado  o  procedimento fiscal.  Fl. 7300DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.300          6 […]  Consta,  ainda,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  motivação  da  ação  fiscal foi a omissão na entrega da DIPJ e DCTF nos anos­calendário 2008 a  2010,  e  ter  havido  movimentação  financeira  incompatível  com  tal  procedimento,  bem  como  o  fato  da  contribuinte  (Euro  Petróleo  do  Brasil  Ltda.) ter sido incluída conjuntamente ao Sr. Miceno Rossi Neto no processo  criminal nº 05004.015178­6/00, em trâmite pela 10ª Vara Criminal do Foro  Regional da Barra Funda, na Comarca de São Paulo­Capital, por fraudes na  compra e distribuição de álcool.  A respeito desta citada ação penal, cumpre destacar que além de não ter sido  instaurada contra o ora Impugnante, ela foi julgada improcedente, conforme  indica pesquisa realizada no site do TJ/SP. Logo, esta conduta  fraudulenta  não é verdadeira.  Sustenta  que,  por  força  do  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  9.784/1999,  todo  administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles  contidos e conhecer as decisões proferidas.  No que se refere à alegação de inexistência de simulação, dolo ou fraude que  justificasse  a  aplicação  da  multa  agravada,  acrescenta  às  alegações  apresentadas  pelos  outros devedores a menção de que, em relação à inadimplência da Euro Petróleo do Brasil  Ltda.  da  Cofins  e  do  Contribuição  do  PIS,  existia  ação  judicial  declaratória  (proc.  Nº  2007.61.05.014794­0,  em  trâmite  pela  6ª  Vara  Federal  de  Campinas/SP),  ajuizada  em  06/12/2007,  cujo  objeto  era  ver  reconhecido  o  direito  de  reduzir  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  do PIS  e  da Cofins  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  álcool  etílico  hidratado  carburante,  realizada  por  distribuidor  e  revendedor  varejista,  conforme dispõe o  dispositivo  legal, mas  que  a  ação  foi  julgada  improcedente  e  está  em  fase de julgamento de recursos extraordinário e especial.  Assim, conclui:  Ora,  se  a  empresa  exerceu  um  direito  constitucionalmente  garantido  de  discutir  judicialmente  a  aplicação  de  uma  norma  benéfica  tributária,  entendendo  fazer  jus,  é  porque  jamais  pretendeu  omitir  ou  procrastinar  o  crédito tributário. Não pode ser considerado doloso o ato de não recolher o  tributo  se  entende  cabível  um  benefício  legal  e,  ainda  por  cima,  discuti­lo  judicialmente.  Não  pode  ser  considerada  uma  ação  tendente  a  retardar  ou  impedir  o  conhecimento pela autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador.  Ressalte­se  que  até  12/2008,  data  em  que  o  Impugnante  deixou  de  ser  administrador  da  contribuinte  autuada,  a  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  estava  devidamente  informada  nas  obrigações  tributárias  acessórias, razão pela qual é completamente indevida a aplicação da multa  agravada no período.  Fl. 7301DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.301          7 No  mérito,  o  Impugnante  em  tela  afirma  que,  apesar  de  tê­lo  qualificado  como “verdadeiro beneficiário das receitas e rendas havidas pela Euro Petróleo do Brasil  Ltda.”,  em momento  algum,  o  Auditor­Fiscal  autuante  teria  indicado  quais  “benefícios”  teria  obtido  após  a  venda da  empresa  em 09/12/2008. Em  seu  entender  o Auditor­Fiscal  autuante não teria apresentado nenhum documento que comprovasse que ele teria recebido  algum valor da empresa após a venda, direta ou  indiretamente, nem  teria  se preocupado  com tal prova, essencial para vinculá­lo à prática do ilícito tributário imputado.  Assim seria evidente a nulidade do AI, pois da narrativa dos fatos aduzidos  pela  Autoridade  Fiscal  não  decorreria  a  sua  conclusão  de  que  o  Impugnante  fora  beneficiado pela receita do sujeito passivo originário da obrigação tributária.  Adiante aponta que:  A simples  inferência de que o  Impugnante  teria  se beneficiado das  receitas  advindas do descumprimento da obrigação tributária da primeira autuada, a  empresa  Euro  Petróleo  do  Brasil  Ltda.,  não  pressupõe  que  este  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, a fim de lhe ser atribuída a responsabilidade solidária.  Em seguida, após discorrer sobre o instituto da responsabilidade tributária,  assevera:  A  responsabilidade  tributária  de  terceiro  passa  a  ser  direta  e  pessoal,  independente  da  impossibilidade  de  exigir  a  obrigação  tributária  do  contribuinte,  nas  hipóteses  descritas  no  caput  do  art.  135  do  Código  Tributário Nacional,  ou seja,  quando as obrigações  tributárias decorrerem  de “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.  Não se trata, portanto, de solidariedade tributária, mas de responsabilidade  direta  do  administrador  na  hipótese  de  pratica  de  conduta  ilegal  ou  que  infrinja as disposições societárias.  […]  Portanto,  a  responsabilidade  pessoal  do  administrador  prevista  no  artigo  135  do Código Tributário Nacional,  trata­se,  na  realidade,  de um  instituto  jurídico aplicável em casos específicos, em que tenha havido fraude ou abuso  de direito, cometidos por meio da personalidade da sociedade.  É preciso que haja o desvirtuamento da personalidade jurídica para que seja  diretamente  responsabilizado  o  administrador  da  empresa.  E  este  desvirtuamento,  necessariamente,  significa  a  utilização  da  pessoa  jurídica  não para a  sua  finalidade de exercício de uma atividade empresarial, mas,  sim,  para  o  prejuízo  de  terceiros  e  enriquecimento  indevido  daqueles  que  dela se utilizam para tal mister.  […]  Após  apresentar  o  seu  entendimento  sobre  a  matéria,  conclui  que  haveria  inúmeros erros nos argumentos aduzidos pelo Auditor­Fiscal. Isso porque nem os cheques  Fl. 7302DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.302          8 assinados por Miceno Rossi Neto nem o  fato de os cadastros  junto à ANP e à SEFAZ/SP  terem ficado em seu nome seriam capazes de comprovar que ele seria um dos beneficiários  das receitas da empresa Euro Petróleo do Brasil Ltda.  Por  um  lado  porque  emitir  cheque  não  é  crime,  nem  infração  tributária,  muito  menos  denotaria  que  o  Impugnante  obteve  vantagens  de  qualquer  natureza  da  contribuinte.  De  outro  lado,  seria  certo  que  era  do  comprador  da  empresa  o  dever  de  atualizar  os  cadastros  junto  aos  bancos,  ANP,  certificado  digital,  etc.,  não  podendo,  contudo, responsabilizar o Impugnante Miceno Rossi Neto pelo fato de o comprador não tê­ lo realizado.  Voltando  aos  cheques  emitidos  sustenta  que,  conforme  narrado  no  depoimento da Sra. Regina, teria assinado cheques em branco antes da venda da empresa  para cumprimento de obrigações da empresa com fornecedores no ano de 2009.  O fato de cheques terem sido assinados não implicaria que ele teria vínculo  com o fato gerador da obrigação tributária, que não é aquisição de combustíveis, mas a sua  revenda.  Assim,  qualquer  responsabilidade  imputada ao  Impugnante,  só  poderia  lhe  ser atribuída até a data da  venda da empresa,  ou  seja,  data do  efetivo  registro na  Junta  Comercial do Estado de São Paulo.  Alega  ser  incontestável  não  ter  havido  fraude,  eis  que  nos  autos  não  se  encontra  tal  prova,  restando  comprovado  apenas  o  não  pagamento  de  tributo  devido.  Discorre sobre o conceito de fraude, afirmando que todo o crédito tributário apurado tem  por base as informações lançadas em DCTF, ou seja, dívida fiscal declarada.  Argumenta  que  o  Auditor­Fiscal  autuante  não  teria  apresentado  nenhuma  prova plausível de que teria havido transferência patrimonial da empresa Euro Petróleo do  Brasil Ltda. para o seu patrimônio.  Transcreve  parte  do  depoimento  de  Regina  Reiko  Tanaka  salientando  sua  afirmação de que foi por decisão do sócio José Luis Ricardo que os cadastros da empresa  junto a instituições bancárias não foram alterados e os cheques assinados por Miceno Rossi  Neto continuaram sendo utilizados.  Afirma que, apesar de estar fiscalizando a empresa Euro Petróleo do Brasil  Ltda.,  ao  colher  o  depoimento  de  Regina  Reiko  Tanaka,  o  Auditor­Fiscal  autuante  questionou  apenas  sobre  José  Luis  Ricardo  e  os  cheques  assinados  pelo  Impugnante  Miceno Rossi Neto, utilizados após a sua saída da sociedade.  Assim,  não  haveria  qualquer  dúvida  de  que  seu  único  e  exclusivo  objetivo  seria  inquiri­la  sobre  os  fatos  em  que  pretendia  fundamentar  a  desconsideração  da  operação societária em que o Impugnante Miceno Rossi Neto se retirou da sociedade. Isso  apontaria para um desvirtuamento pela autoridade fiscal da finalidade da intimação e real  intenção, o que tornaria nulo de pleno direito o ato inquisitório.  Destaca  o  fato  de  que  Regina  Reiko  Tanaka  teria  afirmado  que  quando  assumiu a administração dos assuntos bancários da empresa fiscalizada já havia cheques  assinados  em  branco  pelo  Impugnante  Miceno  Rossi  Neto  e  que  questionou  José  Luis  Fl. 7303DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.303          9 Ricardo  sobre  a  questão  e  foi  por  ele  orientada  a  utilizar  os  cheques  para  pagar  as  despesas e fornecedores da empresa. Além disso, ao ser questionada sobre a participação  de Miceno Rossi Neto na administração da empresa fiscalizada e da Euro Representações  Comerciais de Combustíveis Ltda. afirmou que nunca mais o viu na empresa.  Conclui  que  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  denotariam  que  o  Impugnante  Miceno  Rossi  Neto  não  participou  de  forma  alguma  da  administração  das  empresas  Euro  Petróleo  do  Brasil  Ltda.  e  Euro  Representações  Comerciais  de  Combustíveis  Ltda.  após  a  sua  saída  da  empresa  que  se  deu  em  09/12/2008.  Conclui  também que teria havido a utilização irregular pela administração da empresa fiscalizada  de cheques em branco assinados por ele após a sua saída da sociedade e que o sócio José  Luis Ricardo deliberadamente adotou esse procedimento.  Partindo dessas conclusões questiona:  Se  o  Impugnante  não  participou  da  administração  da  Euro  Petróleo  do  Brasil Ltda., não foi comprovado qualquer fato ou ato que denotem ter ele se  beneficiado, direta ou  indiretamente, das  receitas oriundas da atividade da  empresa,  como pode a  conclusão do Auditor Fiscal  estar de acordo com a  Lei para lhe atribuir a responsabilidade tributária solidária?  Adiante assevera:  As conclusões da fiscalização são completamente falaciosas, pois partem da  premissa de que o Impugnante é o “cabeça” de um esquema de sonegação  fiscal, sem, contudo,  lastro factual. O único fato levantado é que o Sr. José  Luis  Ricardo  era  quem  tomava  as  decisões  e  ordenava  pagamento,  assim  como  foi  quem  decidiu  utilizar  cheques  assinados  pelo  Impugnante  e  não  atualizar os cadastros da empresa junto aos bancos.  Ora,  se  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa,  e  não  foram  encontradas pela fiscalização operações bancárias que demonstrassem que o  Impugnante recebeu valores indevidamente, não há uma prova plausível que  de guarida ao argumento do Auditor Fiscal.  Alega que o Auditor­Fiscal não tem competência para inquirir testemunhas,  acrescentando que os depoimentos foram tomados sem observância ao direito de ampla defesa  e contraditório, sem a presença de nenhuma testemunha, bem como ao direito do contribuinte  de se fazer representar e ser assistido por um advogado, conforme previsão do art. 3º da Lei nº  9.784/1999. Sendo assim, tais depoimentos não podem ser considerados como prova.  No  que  tange  à  transação  de  compra  da  participação  societária,  assim  dispõe o Impugnante:  Da mesma forma, que não há um elemento consistente no auto de infração  que  demonstre  que  a  venda  da  empresa  não  aconteceu  em  2008.  Aliás,  os  documentos mostram o  contrário, que a venda de  fato e de direito ocorreu  em sua plenitude.  Vejamos.  Fl. 7304DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.304          10 Em  10/08/2008,  o  Impugnante  firmou  com  o  Sr.  José  Luis  Ricardo  um  contrato  pelo  qual  vendeu  1.369.863  quotas  da  empresa  EURO  REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS  DE  COMBUSTÍVEIS  LTDA.,  que,  dentre  outros  negócios,  detém  participações  de  controle  societário  da  empresa Euro Petróleo do Brasil Ltda., tendo sido ajustado o pagamento do  preço de R$ 1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), sendo R$  252.200,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e duzentos reais) pela cessão de  um crédito representado numa apólice da dívida pública, e R$ 1.251.800,00  (um  milhão,  duzentos  e  cinquenta  e  um  mil  e  oitocentos  reais),  por  um  cheque.  O  cheque  dado  em  pagamento  retornou  sem  fundos,  razão  pela  qual  o  Impugnante moveu uma ação de execução com base no contrato contra o Sr.  José  Luis  Ricardo,  processo  n°  0022035­67.2010.8.13.0647,  que  tramitou  pela 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, na qual as  partes acordaram o pagamento parcelado da dívida em 34 (trinta e quatro)  parcelas de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais).  De  fato,  o  acordo  foi  homologado  por  sentença  judicial  e  cumprido  pelo  devedor  que  efetuou  os  pagamentos  convencionados,  conforme denotam os  comprovantes  que  o  Sr.  José  Luis  Ricardo  apresentava  ao  Impugnante  a  cada pagamento realizado.  Portanto, resta comprovado que o Sr. José Luis Ricardo firmou um contrato  de  aquisição  das  quotas  sociais  sem  ter  recursos  disponíveis  para  pagar  o  preço ajustado.  Fica  claro  também  que  o  negócio  entabulado  foi  verdadeiro  e  cumprido,  inclusive comprovado pelas operações bancárias correspondentes.  Assim, não há que se falar em fraude ou simulação.  Deste  modo,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  de  terceiros  pelo  crédito tributário, eis que inexiste qualquer fundamento ou comprovação de  que houve fraude tributária ou sonegação fiscal.  No que tange ao arbitramento da base de cálculo, apresenta os argumentos  que a seguir transcrevemos:  Do processo em questão podemos extrair que o Auditor Fiscal utilizou como  fonte  para  arbitramento  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  a  suposta  movimentação bancária da empresa no período fiscalizado.  Porém,  tal  conduta  está  eivada  de  vícios  e  leva  forçosamente  ao  entendimento de que o arbitramento e, consequentemente, o suposto crédito  tributário está errado.  Observe que o próprio auditor reconhece que as notas fiscais apontadas na  escrita fiscal estariam adequadas à movimentação bancária.  Fl. 7305DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.305          11 Ora, se as notas fiscais estão de acordo com a escrita fiscal, o auditor não  poderia simplesmente desconsiderar a contabilidade e não acolher a escrita  contábil, seja no que tange aos recebimentos, seja no que tange às despesas  da  distribuidora,  o  que  foi  desconsiderado,  tanto  que  o  auditor  fiscal  arbitrou  a  suposta  disponibilidade  financeira  da  empresa  autuada  sem  considerar as despesas por ela efetivadas para a compra de combustíveis que  ela posteriormente revendia.  E,  caso  se  considerassem  as  despesas  com  aquisição  dos  combustíveis,  a  fiscalização teria condições de verificar que o "lucro tributável" seria menor  que o utilizado pela fiscalização para lavratura do auto de infração.  Portanto,  o  crédito  tributário aqui discutido não  se  reveste de certeza nem  liquidez, razão pela qual deve ser anulado o presente lançamento.  Sobre o crédito de Contribuição do PIS e da Cofins referente ao período de  janeiro a novembro de 2008, alega que a empresa ajuizou ação para discutir a vigência do art.  91 da Lei 10.833/2003 e, estando a questão sub judice, não há que se falar em lançamento e  constituição do crédito tributário.  Por fim requer, o conhecimento da impugnação para acolher os argumentos  apresentados  e  decidir  pela  improcedência  da  autuação,  declarando  a  nulidade  do  AI.  Sucessivamente requer: redução da multa qualificada; limitação da eventual responsabilidade  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2008;  afastamento  da  responsabilidade  solidária;  exclusão do lançamento dos créditos tributários referentes a Contribuição do PIS e a Cofins;  aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN.  Também requer que as intimações para quaisquer atos sejam realizadas em  nome do seu advogado.”  No  julgamento  das  impugnações  mencionadas,  o  colegiado  da  DRJ­ Salvador  acordou  na  parcial  procedência  da  impugnação,  apenas  para  excluir  a  responsabilidade  solidária  de  José  Luis  Ricardo  referente  ao  crédito  tributário  da  Contribuição do PIS e da Cofins do período de janeiro a novembro de 2008, bem como  do IRPJ e CSLL do 1º, 2º e 3º Trimestres de 2008, sendo mantido o auto de infração em  face das demais alegações.  Destarte,  procedeu­se  ao  envio  do  resultado  do  julgamento  aos  interessados  por  AR,  porém,  todos  retornaram  sem  que  houvesse  sucesso  na  cientificação  do  contribuinte  e  responsáveis,  por  motivos  de  desatualização  do  endereço, ou mesmo, por desconhecimento do mesmo.  Infrutíferas as  intimações pela  via postal, determinou­se a cientificação via edital eletrônico, os quais após 15 (quinze)  dias tiveram sua ciência registrada automaticamente (fls. 6865/6867).  Paralelamente ao processo administrativo,  foram propostas duas ações  judiciais: uma medida cautelar fiscal proposta pela União, e um mandado de segurança  proposto pelo responsável solidário Miceno Rossi Neto.  A  medida  cautelar  fiscal,  ajuizada  na  3ª  Vara  Federal  de  Campinas  (fls.6909/6931)  obteve  decisão  favorável  à  inclusão  dos  responsáveis  JOSE  LUIS  Fl. 7306DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.306          12 RICARDO  e  MICENO  ROSSI  NETO  no  polo  passivo  da  CDA.  Inscrição  esta  posteriormente procedida.  No  entanto,  um dos  responsáveis,  o  Sr. Miceno Rossi Neto  impetrou  mandado de segurança alegando a irregularidade da notificação da decisão da DRJ­BA,  posto que, desde o dia 10/01/2014 é optante do domicílio  tributário eletrônico (DTE),  regulamentado pela Portaria SRF 259/2006 e Portaria MF 527/2010,  e que o  referido  edital  eletrônico  nunca  foi  enviado  à  sua  caixa  postal  eletrônica,  o  que  impediu  a  regular ciência do v. acórdão 15­36.729. Desta  feita, o Sr. Miceno Rossi Neto obteve  liminar  (fls.  6945/6948)  e  teve  devolvido  o  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário,  e,  consequentemente,  procedeu­se  o  cancelamento  das  inscrições  anteriormente procedidas (fl. 7058).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  responsável  solidário  MICENO  ROSSI NETO alegou, preliminarmente, nulidade do auto de infração por cerceamento  de  defesa  em  razão  de  ausência  de  notificação  do  recorrente,  responsável  solidário,  previamente  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  aduz  a  nulidade da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, pois, a seu sentir, não  houve apuração de sonegação fiscal, fraude ou conluio, bem como tece considerações  sobre o efeito confiscatório da multa. No mérito, sustenta a nulidade das provas obtidas;  a impossibilidade de imposição de responsabilidade tributária com fulcro no artigo 124,  inciso  I,  do  CTN  por  falta  de  demonstração  do  interesse  comum  e  dos  benefícios  auferidos pelo recorrente/responsável, além de não ser possível a incidência do PIS e da  COFINS no presente caso por conta do benefício do art.91 da Lei n. 10.833/2003 e, por  fim, a aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4, do art. 150 do CTN.   A  PGFN  manifestou­se  em  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  7224/7249).  É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA    Tendo  em  vista  a  reabertura  do  prazo  para  interposição  de  Recurso  Voluntário, motivada por decisão judicial (fls. 6945/6948), afigura­se a tempestividade  do presente recurso interposto no dia 30/06/2015, portanto, dele conheço.  Importante  ressaltar,  também,  que  devidamente  notificados  os  integrantes  do  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária  EURO  PETRÓLEO  DO  BRASIL  LTDA.,  JOSÉ  LUIZ  RICARDO  e  MICENO  ROSSI  NETO,  acerca  do  Acórdão exarado pela DRJ­BA, apenas este último apresentou Recurso Voluntário.  Fl. 7307DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.307          13 Com  relação  à  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa,  a  recorrente  alega  que,  em  função  da  ausência  de  sua  notificação  previamente  à  lavratura  do  auto  de  infração,  esta  restaria  tolhida  em  seu  direito de produzir provas.  Neste âmago, é preciso estabelecer­se a distinção entre o procedimento  administrativo,  enquanto  caminho  para  consecução  do  ato  de  lançamento  (inclusive  fiscalização tributária e imposição de penalidades); e o processo administrativo, como  meio de solução administrativa dos conflitos fiscais.  Pois  bem,  o  procedimento  administrativo  culmina  com  o  ato  de  lançamento,  que  contém  em  seu  bojo  a  descrição  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante  do  tributo  devido,  a  identificação  do  sujeito  passivo  e,  se  for  o  caso,  a  aplicação  da  penalidade cabível, conforme determina o art. 142 do CTN.  Para que o ato administrativo venha revestido de  tais atributos,  faz­se  necessária uma série de expedientes determinados. Ao conjunto de tais expedientes dá­ se  o  nome  de  procedimento  administrativo.  Este  procedimento  que,  como  vimos,  é  preparatório  do  ato  de  lançamento  é  governado por  princípios  próprios  que  conferem  aos  órgãos  da  Administração  fiscal  um  conjunto  de  poderes­deveres  e  também  limitações.  Dentre  esses,  está  o  princípio  do  inquisitório,  que  confere  o  caráter  investigatório ao procedimento. E, dependendo do quanto se apure nesta investigação, o  procedimento  pode  vir  a  tornar­se  um  processo,  ou  não.  Assim,  o  princípio  do  inquisitório permite uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, sendo  de  sua  faculdade  a  requisição  de  colaboração  do  contribuinte.  Neste  sentido,  James  Marins  (DIREITO  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO  BRASILEIRO,  2005),  preceitua  que:  “Então,  o  procedimento  fiscal  é  informado  pelo  princípio  da  inquisitoriedade  no  sentido  de  que  os  poderes  legais  investigatórios  (princípios  do  dever  de  investigação)  da  autoridade  administrativa  devem  ser  suportados  pelos  particulares  (princípios  do  dever  de  colaboração)  que  não  atuam  como  parte,  já  que  na  etapa  averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Conquanto  a  função  fiscalizatória  fiscal  se  apresente  como  atividade  ex  officio  conduzida  sob  a  égide  do  princípio  da  inquisitoriedade,  dá­se  sob  o  signo  da  legalidade  objetiva;  além  disso,  caráter  inquisitório  não  se  confunde com caráter arbitrário, pois a arbitrariedade não se concilia  com o Direito.”  Logo, conclui­se que o procedimento administrativo é inquisitório, mas  o processo administrativo não o é.  Fl. 7308DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.308          14 Isto  posto,  curial  lembrar  no  caso  em  voga,  o  procedimento  de  fiscalização  foi  instaurado  contra  o  contribuinte  EURO  PETRÓLEO  DO  BRASIL  LTDA., para análise da discrepância entre a receita bruta declarada e a movimentação  financeira,  bem como  a omissão na  entrega  de DCTF comparando­se  com os valores  constantes dos relatórios anuais da Agência Nacional do Petróleo (ANP).  No momento do início da fiscalização, não se tinha certeza sobre todos  os  envolvidos  nas  infrações,  nem mesmo  se  podia  garantir  que  havia  de  fato  alguma  infração.  Por  este motivo,  foram  colhidos  documentos  para  devida  instrução,  até  que  ficasse clarividente a participação dos integrantes do polo passivo do processo.  Sendo  assim,  a  ausência  de  notificação  do  recorrente,  previamente  à  lavratura do  auto de  infração, não  é motivo  apto  a  ensejar  a nulidade dos  autos,  pelo  fato  de  a  administração  tributária  dispor  de  liberdade  em  sua  tarefa  de  fiscalização  e  apuração dos eventos de interesse tributário.  Ademais,  o  próprio  CARF  dispõe  de  entendimento  sumulado  nesse  sentido, senão vejamos:  Súmula CARF nº 46: O  lançamento de ofício pode  ser  realizado  sem  prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser  de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.    Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade em decorrência da falta de  notificação do recorrente, anteriormente à lavratura do auto de infração.  Com relação à alegação de nulidade da multa de ofício qualificada no  percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), e seu respectivo efeito confiscatório,  a recorrente afirma não ter ocorrido sonegação fiscal, fraude ou conluio, ademais, pelo  fato de ser responsabilizada por infrações datadas de período em que, sequer, fazia parte  da empresa.  Porém,  diante  de  tudo  quanto  consta  nos  autos,  resta  claro  que  a  infração  se  deu  mediante  fraude.  Nesta  senda,  importante  cabe  destacar  a  seguinte  passagem constante no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 103/181), na qual o Auditor  autuante conclui:  “Assim, em suma, a Contribuinte:  • não entregou a DIPJ dos anos­calendário 2009 e 2010, apesar de, no  mesmo  período,  ter movimentado  em  contas  bancárias  que mantinha  junto à instituições financeiras montante próximo a um bilhão de reais;  •  não  entregou  a  DCTF  com  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­ calendário 2008 a 2010, bem como não declarou os valores referentes  à  Contribuição  do  PIS  e  à  Cofins  referentes  aos  anos­calendário  de  Fl. 7309DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.309          15 2008 a 2011. Porém, no mesmo período, emitiu notas fiscais e declarou  à ANP receitas que somavam quase um bilhão e meio de reais;  • não foi capaz de justificar os valores que informou à RFB na DIPJ do  ano calendário 2008 e nem comprovar a apuração do prejuízo  fiscal  nela veiculado;  •  deixou  de  elaborar  e  apresentar  a  escrituração  contábil  (Diário  e  Razão), referente aos anos­calendário 2008 a 2011;  • entregou as Dacon dos anos­calendário 2008 a 2011 “zeradas.”  Ciente das constatações acima elencadas,  o Auditor  fiscal  formou  seu  convencimento  e  entendeu,  corretamente,  a meu  ver,  que  os  gestores  da  contribuinte  deliberaram, de forma consciente, utilizar dos meios necessários para evitar que o Fisco  Federal tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador dos tributos devidos.  Isto fica comprovado com o fato existência de cheques da Contribuinte  assinados  por Miceno  Rossi  Neto  após  a  09/12/2008,  bem  como  abertura  de  contas  bancárias e envio de declarações com a sua assinatura eletrônica.  Portanto, à luz de toda documentação colhida na fase instrutória, reputo  existir dolo por parte do recorrente,  tanto no período em que administrava a empresa,  quanto à partir de 01/2009, período de seu afastamento e oportunidade em que se tornou  administrador “de fato” da mesma.  Razão  pela  qual  entendo  pela  necessidade  de  qualificação  da  multa  prevista no artigo 44, § 1º da Lei n.º 9.430/96, por restarem configuradas as hipóteses  de sonegação fiscal, fraude e conluio, ínsitos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64.  Por  último,  relativamente  à  atribuição  de  caráter  confiscatório  à  presente multa, ressalta­se que a instância administrativa não é a via adequada para se  perquirir  a  excessividade  ou  a  proporcionalidade  de  multa  decorrente  de  imposição  legal,  sob  pena  de  se  incidir  em  análise  vedada  de  inconstitucionalidade  da  norma,  conforme preceitua Súmula nº 02 do CARF.  “Súmula 02 ­ O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em se tratando do mérito deste recurso, o recorrente sustenta a nulidade  das  provas  obtidas  e  afirma  a  impossibilidade  de  imposição  de  responsabilidade  tributária  com  fulcro  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN  por  falta  de  demonstração  do  interesse comum e dos benefícios por si auferidos.  Primeiramente,  com  relação  à  nulidade  das  provas,  é  necessário  lembrar que o sistema de valoração de provas adotado pelo nosso sistema é o do livre  Fl. 7310DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.310          16 convencimento motivado, não admitindo arbitrariedade na produção da prova e na sua  apreciação.  Pressupõe,  também,  razoabilidade  entre  o  conteúdo  das  provas  e  a  conclusão obtida a partir delas.  O Fisco tem de provar, primeiramente, a autoria da infração, a partir da  premissa de que o infrator não é apenas aquele que praticou materialmente o fato, mas  também os que com ele colaboraram (partícipes) e os que determinaram a execução da  conduta (mandantes).  Assim,  não  basta  indicar  o  nome  de  todos  os  sócios  constantes  do  contrato  social,  imperioso  que  se  individualize  o  autor  das  irregularidades,  demonstrando  ao  menos  qual  o  sócio  geria  a  sociedade,  e  decidia  pela  prática  dos  negócios  empresariais  tipificados  como  fatos  jurídicos  tributários  (ou  que,  de  alguma  forma, pudessem resultar em obrigações tributárias). E para tanto comprovar, admitem­ se as provas diretas e indiretas.  Com efeito,  a  autoridade  fiscal  apurou  que  o Sr. Miceno Rossi Neto,  apesar  de  aparentemente  ter­se  desligado  da  empresa  EURO  PETROLEO  LTDA.,  continuou atuando na mesma, razão pela qual ostentou a qualificação de sócio de fato  da mesma, conforme consta no item V.V do TVF. Vejamos:  68. Diante dos elementos e  fatos apurados no curso do procedimento  fiscal, verificamos que a fiscalizada atuou nos anos­calendário de 2008  a 2011 no comércio atacadista de combustíveis. Suas atividades, como  constatado,  foram  realizadas  sob  a  gestão  de  seus  administradores:  Miceno Rossi Neto e José Luis Ricardo.  69.  Conforme  exaustivamente  demonstrado,  de  posse  das  cópias  dos  cheques  dos  bancos  Bradesco  S/A  e  Unibanco,  verificamos  que  os  mesmos foram assinados pelo Sr. Miceno Rossi Neto, o que corrobora  que ele, administrou de fato a fiscalizada mesmo após a sua venda ao  Sr. José Luis Ricardo em 10/12/2008. Registre­se ainda que no Banco  Bradesco S/A, o Sr. Miceno consta como responsável pela fiscalizada,  com ficha de proposta de abertura de conta assinada em 05/01/2009.  Tal situação enseja caracterizá­lo como sócio­administrador de direito  até 09/12/2008 e  sócio de  fato a partir de 10/12/2008  .  Sendo assim,  entendemos  que  sua  participação  como  sócio  administrador  deva  ser  considerada para os anos­calendário de 2008 a 2010.  70. Ressaltamos ainda que além do acima exposto, conforme DACON (  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) entregues pela  fiscalizada no período de 01/2008 a 04/2010, aponta que o Sr. Miceno  Rossi  Neto  permaneceu  na  gestão  da  mesma  na  condição  de  responsável  legal,  assinando  os  respectivos  demonstrativos  pela  fiscalizada  por meio de  certificação digital,  como exemplo que  segue  referente a 04/2010:  Fl. 7311DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.311          17   Sr.  Miceno  Rossi  Neto,  a  responsabilidade  tributária  pela  sua  participação como sócio de  fato da  fiscalizada, com base no disposto  do Art.  124,  inciso  I,  da Lei  5.172  de  1966  (CTN),  e pela  prática  de  atos com excesso de poderes ou  infração à  lei,  como a sonegação de  impostos  comprovadamente  devidos,  com base  no Art.  135,  inciso  III  do CTN c/c Art. 137 do CTN.  72.  Seguindo  no  mesmo  diapasão,  conforme  documentação  apresentada  e  depoimentos  tomados  a  termo,  concluímos  que  o  Sr.  José  Luis  Ricardo  é  interposta  pessoa  no  quadro  societário  da  fiscalizada, porém demonstrou estar conivente e consciente da situação  ora  apresentada.  O  início  de  sua  participação  como  sócio­ administrador  de  acordo com a  13ª Alteração do Contrato  Social  da  fiscalizada foi em 10/12/2008.  73.  Desta  forma,  entendemos  que  deva  ser  atribuída  em  face  do  contribuinte Sr. José Luis Ricardo, a responsabilidade tributária tendo  em vista a prática de  atos  com excesso de poderes ou  infração à  lei,  como  a  sonegação  de  impostos  comprovadamente  devidos,  com  base  no Art. 135, inciso III do CTN c/c Art. 137doCTN.   74.  Ressaltamos  que  a  fiscalizada  não  só  deixou  de  recolher  os  tributos, mas também está omissa na DIPJ 2009 e 2010 e em relação  às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a  fiscalizada  deixou  de  declarar  os  valores  referentes  ao  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS de 2008 a 2011. Referindo­se ainda ao PIS e  COFINS,  a  fiscalizada  entregou  Demonstrativos  de  Apuração  de  Fl. 7312DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.312          18 Contribuições  Sociais  (DACON)  no  período  de  01/2008  a  04/2010  "ZERADAS"  e  no  período  de  05/2010  a  12/2011  está  omissa  na  entrega.  Registre­se  que  para  os  anos­calendário  de  2008  a  2011  a  fiscalizada  apresentou  o  seguinte  faturamento,  com  base  nas  notas  fiscais:      Consoante o exposto, fica claro que o afastamento do Sr. Miceno Rossi  Neto foi apenas uma tentativa de elidir­se de responsabilidade, de forma que continuou  a promover atos de comando gerencial da sociedade, na qualidade de sócio de fato.  De outro bordo, apurou­se que o depoimento do Sr. José Luiz Ricardo  veio carregado de indícios que fizeram a autoridade fiscal chegar à conclusão de tratar­ se de interposta pessoa.  Com  base  nisso,  recorro  à  lógica  jurídica  para  esclarecer  que  a  comprovação  indireta  é  formada  por  indícios,  vestígios,  indicações,  sinais,  circunstâncias e fatos conhecidos aptos a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao  conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente.  A  prova  indireta  remete  a  um  fato  conhecido,  fazendo  referência  objetiva de tempo e espaço a um evento, também conhecido. No entanto, da perspectiva  fática, o evento, em que pese ser provável, é sempre presumido.  Em outras palavras, só a manifestação do evento é atingida pelo direito  e, portanto, o real não há como ser alcançado de forma objetiva: independentemente de  a prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo juridicamente  certo  e  fenomenicamente  provável.  Esta,  é  a  realidade  impondo  limites  ao  conhecimento jurídico.  Voltando  ao  caso  em  espeque,  existentes  cheques  emitidos  pelo  Sr.  Miceno Rossi Neto, após o período em que supostamente desligou­se da empresa, além  da abertura de conta e cartão de assinaturas no Banco Bradesco em nome da fiscalizada  Euro Petróleo desacompanhado de outros sócios ou administradores.  Bem como a fragilidade demonstrada no depoimento do Sr. José Luis  Ricardo,  ao  não  saber  indicar  alguns  dos  principais  fornecedores,  ou  mesmo  a  composição  de  sua  própria  renda mensal,  geraram  no Auditor  responsável,  a  clareza  necessária a ensejar a autuação.  Logo,  há  que  se  distinguir  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica,  contribuinte decorrente de fato jurídico tributário propriamente dito (ato lícito – evento  Fl. 7313DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.313          19 econômico:  faturamento,  lucro, circulação de  riquezas, entre outros). De outro  lado, a  responsabilidade  que  emerge  para  os  responsáveis  tributários  (de  fato  ou  de  direito).  Emerge  em  razão  da  ocorrência  de  uma  infração  à  lei  ou  excesso  de  poderes  (ato  ilícito),  conforme  se  depreende  do  artigo  135  do  CTN.  Configuram,  portanto,  obrigações autônomas em sua origem, mas dependentes entre si, posto que o pagamento  extingue ambas.  Portanto,  no  tocante  a  Miceno  Rossi  Neto,  entendo  perfeitamente  aplicável  a  exegese  adotada  pela  União,  no  sentido  que  a  responsabilidade  tributária  atribuída  deve  ser  pela  participação  como  sócio  de  fato  da  fiscalizada,  consoante  estatuído no art. 124, inciso I, do CTN, bem como pela prática de atos com excesso de  poderes ou infração à lei, por exemplo a sonegação de impostos, com base no art. 135,  inciso III do CTN c/c Art. 137 do CTN.  Consequentemente,  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, como aqui está demonstrada, aplica­se a disposição do artigo 173, inciso I,  que determina como termo inicial da contagem do prazo de decadência, o primeiro dia  do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado. Logo, o  IRPJ e a CSLL referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2008 e a Contribuição do PIS e de  Cofins referente aos meses de janeiro a novembro de 2008 poderiam ser lançados até o  dia  31/12/2013,  enquanto  que  a Contribuição  do  PIS  e  a  Cofins  referente  ao mês  de  dezembro  e  o  IRPJ  e  a  CSLL  referente  ao  4º  Trimestre  de  2008  poderiam  ter  sido  lançados  até  o  dia  31/12/2014.  Ocorrendo  a  cientificação  do  lançamento  em  05/09/2013, não assiste razão, portanto, ao recorrente.  Também,  não  se  admite  a  alegação  do  recorrente  de  que  incabível  a  alegação de que fora autuado tão somente por conta dos extratos bancários quando, da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dos  documentos  constantes  dos  autos,  se  verifica que os valores utilizados para o arbitramento da base de cálculo dos tributos foi  o somatório das notas fiscais emitidas pelo contribuinte.  Com  relação  ao  tópico  da  particularidade  no  lançamento  de  PIS/COFINS,  em  que  o  recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  do  benefício  fiscal  estabelecido no artigo 91 da Lei nº 10.833/2003. Em outras palavras,  requer que  seja  reconhecido o seu direito de aplicar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS reduzidas  a zero sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante,  realizada por distribuidor e revendedor varejista.  Pois bem, a ação judicial declaratória em trâmite na 6ª Vara Federal de  Campinas/SP (proc. Nº 2007.61.05.014794­0) atualmente registrada sob o nº 0014749­ 24.2007.4.03.6105,  compete  frisar  que  a  sentença  julgou  improcedente  o  pedido  do  autor e, na mesma linha, a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  à  apelação  da  contribuinte.  Os  autos  encontram­se  aguardando  admissibilidade  dos  recursos  interpostos  aos  tribunais  superiores naquele TRF.  À vista disso, não conheço deste tópico recursal posto estar pendente de  apreciação judicial, o que importa a renúncia à jurisdição administrativa.  Fl. 7314DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.314          20   Por  tudo  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  por  falta de notificação do responsável tributário (recorrente) antes da lavratura do auto de  infração.  No  mérito,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário:  1  ­  para  manter  a  qualificação  da  multa  de  ofício;  2  ­  para  manter  a  imputação  de  responsabilidade solidária em face do recorrente Miceno Rossi Neto; 3 ­ para afastar a  alegação de decadência; 4 ­ para manter a base do arbitramento; e 5 ­ para não conhecer  as  alegações  relativas  ao  PIS  e  COFINS,  por  existência  de  concomitância  com  ação  judicial.    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                              Fl. 7315DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 13642.720171/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. Somente são isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, recebidos a partir da data do diagnóstico e uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DECLARAÇÃO ORIGINAL. SUBSTITUIÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NOVA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Logo, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.         (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente         (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720171/2015­30  Acórdão n.º 2402­005.486  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Tem­se  em pauta Notificação de Lançamento  (fls.  4/9) para  a  exigência  de  crédito tributário apurado no valor de R$ 7.126,02, relativo ao ano­calendário 2011, tendo sido  apurado pela auditoria:  ·  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  valor  de  R$  30.997,87,  pagos  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão,  CNPJ  05.461.142/0001­70,  indevidamente  declarados  como  isentos  por  moléstia  grave.  De  acordo  com  o  laudo médico  apresentado,  a  doença  foi  contraída  em  06/04/2015. Assim,  somente a partir desta data o declarante teria direito à isenção;  ·  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  377,08,  referente à fonte Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ: 05.461.142/0001­ 70.  O  imposto  retido  sobre  o  décimo  terceiro  salário  não  pode  ser  recuperado  se  o  contribuinte não comprova as condições para usufruir de isenção por moléstia grave.  Na impugnação (f. 2), o sujeito passivo alega, em síntese, que a retificação da  Declaração  de Ajuste Anual  (DAA)  foi  feita  de maneira  incorreta  pois  ele não  sabia que  as  deduções ora lançadas deveriam permanecer na DAA.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  16­72.555  ­  17a  Turma da DRJ/SPO, fundamentado nos seguintes termos:  O  laudo  médico  de  fls.  10  e  11,  emitido  pela  Diretoria  de  Perícias  Médicas  do  Hospital  da  Polícia  Civil  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  21/05/2015,  traz  a  informação  que  o  contribuinte é portador de neoplasia maligna desde 06/04/2015,  posteriormente,  portanto,  ao  ano­calendário  objeto  desta  Notificação de Lançamento (Ano­calendário 2011).  Sendo assim,  tendo em vista o acima exposto, conclui­se que a  documentação  anexada  aos  autos  não  atende  aos  requisitos  legais  para  a  concessão  da  isenção,  e  a  tributação  dos  rendimentos  e  a  respectiva  glosa  do  imposto  retido  na  fonte,  correspondente ao 13º salário serão mantidas.  Há  que  se  concluir,  finalmente,  que  a  mera  alegação  do  interessado  de  que  errou  no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  tem  o  condão  de  refutar  o  lançamento  em  análise.  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação de fl. 02.  Cientificado  da  decisão  em  11/05/20116  (f.  32),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 34/36), em 08/06/2016, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  1.  que  jamais omitiu  rendimentos ou  tentou usar  laudos médicos para confundir ou  tentar  requerer, de forma indevida, a restituição, mas foi orientado, por funcionário da RFB, de  maneira equivocada;  2.  foram lançadas na declaração as informações que o contribuinte possuía em mãos, nada  mais além da verdade, a qual ainda considera despesas dedutíveis do imposto de renda;  3.  não há dúvida de que o laudo informa que o contribuinte é portador de neoplasia maligna  desde  06/04/2015.  O  que  se  solicita  não  é  a  validação  do  laudo  pericial,  mas  a  possibilidade de nova entrega de DAA;  4.  a solicitação inicial do contribuinte é a de poder ter considerada, pela Receita Federal, a  declaração  original  transmitida  em  19/03/2012,  onde  as  receitas  foram  devidamente  lançadas, para que a multa seja considerada indevida.  Requer o acolhimento do recurso e cancelamento do débito fiscal.  Juntou documentos (fls. 37/59).  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720171/2015­30  Acórdão n.º 2402­005.486  S2­C4T2  Fl. 4          5  Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  O contribuinte admite, no recurso, que o laudo médico somente diagnosticou  sua  enfermidade  a  partir  de  06/04/2015.  Logo,  somente  teria  direito  à  isenção  a  partir  desta  data. Argumenta, no entanto, que cometeu um erro, e que não pretendia confundir ou requerer  restituição de forma indevida.  No  entanto,  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente, como estabelece o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei no  5.172/1966:   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ademais, ao contrário do que aduz no recurso, as  informações apresentadas  na Declaração de Ajuste Anual (DAA, fls. 14/19) retificadora, entregue em 03/06/2015, e que  serviu de base para o lançamento, não correspondem à realidade, eis que declara como isentos  os rendimentos no valor de R$ 30.997,87, recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e  Gestão, CNPJ 05.461.142/0001­70, quando o sujeito passivo não preenchia os requisitos para o  exercício do benefício fiscal. Fica, assim, caracterizada a omissão de rendimentos apontada na  notificação de lançamento.  O  recorrente  alega,  ainda,  que  foi  incorretamente orientado por  funcionário  da Receita Federal do Brasil (RFB). No entanto, não comprova tal alegação, pelo que resulta  impossível de ser acolhida.  Quanto  à  possibilidade  de  apresentação  de  nova  declaração  de  ajuste,  não  teria repercussão sobre a notificação de lançamento sob exame.   Acontece  que,  uma  vez  iniciado  o  procedimento  fiscal,  está  excluída  a  espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do §1o, do art. 7o, do Decreto no 70.235/1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas. (grifou­se)  Desse  modo,  a  apresentação  de  nova  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  excluiria a responsabilidade pela infração, consoante dispõe o parágrafo único do art. 138 do  Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei no 5.172/1966:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Nesse sentido foi pacificada a jurisprudência deste Conselho:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Resulta, portanto, rejeitado o pedido para apresentação de nova declaração de  ajuste para a finalidade de afastar o lançamento.  No tocante à declaração retificadora, assim estabelece a Instrução Normativa  RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 (DOU 30/10/2014):  Art. 82. Eventuais erros ou omissão de  informações verificados  na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo  contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não  esteja  sob  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  autorização administrativa.  Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput:  I  ­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  devendo  conter  todas  as  informações  anteriormente  declaradas  com  as  alterações  e  exclusões  necessárias,  bem  como  as  informações  adicionadas, se for o caso; e  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega. (grifou­se)  Desse  modo,  também  é  impossível  considerar  a  declaração  original,  transmitida  em  19/03/2012,  dado  que  a  retificadora  substituiu­a  integralmente,  conforme  parágrafo único, do art. 82, da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014.      Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720171/2015­30  Acórdão n.º 2402­005.486  S2­C4T2  Fl. 5          7  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do  recurso para, no mérito, negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11080.914821/2012-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.282
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914821/2012­41  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.282  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.821,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 21 /2 01 2- 41 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914821/2012­41  Acórdão n.º 9303­004.282  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914821/2012­41  Acórdão n.º 9303­004.282  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10283.002313/98-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova dos fatos ali alegados é do fiscal autuante; por outro lado, quando o contribuinte impugna o lançamento, é deste o ônus da prova quanto à existência de suas razões. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 07/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 252          1 251  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002313/98­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.723  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  Recauchutadora Elo Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   No caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova  dos  fatos  ali  alegados  é  do  fiscal  autuante;  por  outro  lado,  quando  o  contribuinte  impugna  o  lançamento,  é  deste  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência de suas razões.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 07/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO,  MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA  SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 23 13 /9 8- 50 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração para cobrança de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  nos  valores históricos totais de R$ 22.582,95 e R$ 20.983,07 respectivamente, incluindo encargos  legais.  As infrações apuradas pela fiscalização, originadas de revisão de declaração  de rendimentos correspondente ao ano­calendário de 1993 (DIRPJ/94) e relatadas na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  decorreram  de  transporte  a  menor  do  lucro  líquido  do  período base para as demonstrações do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Conforme relatado no acórdão da DRJ:  Inconformado  com  a  exigência,  apresentou  o  contribuinte,  através  de  seu  representante  legal,  impugnação  em  16.04.98,  fls.  01/05,  alegando, em síntese, o seguinte:  1) ICMS SOBRE VENDAS:  O primeiro erro refere­se ao esquecimento de fazer constar no Anexo 1,  Quadro 04, Linha 07, em todos os meses do ano­calendário de 1993, os  valores  pertinentes  ao  ICMS  sobre  vendas  e  demais  impostos  sobre  vendas, conforme demonstrativo às fls. 13/15.    2) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS:  Alega que desde o período­base de 1991, passou a acumular prejuízos  fiscais, conforme resumo do LALUR às fls. 09/10.  Novos  erros de preenchimento  foram constatados na declaração  IRPJ  do ano­calendário de 1993, no Anexo 2, Quadro 04, Linhas 41,42,43 e  44, abaixo demonstrados:    3)BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL:  Aduziu  a  autuada  que  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  de  1993  observou­se  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  sendo,  portanto,  indevida  a  cobrança  da  contribuição  social  nos  meses  autuados.  Corrobora  seu  entendimento  sobre  "erro  de  fato",  transcrevendo  ensinamentos de tributaristas sobre o assunto.    4) PROVA PERICIAL:  Solicitou a realização de perícia, indicando como perito o Sr. MARCOS  EDUARDO  COSTA  PIMENTEL,  brasileiro,  casado,  auditor  contábil  independente,  residente  e  domiciliado  à  Rua  4,  Casa  17,  Conjunto  Celetramazon, nesta cidade de Manaus  (AM),  inscrito no CRC­AM n°  3556­0/4, formulando os seguintes quesitos:  a)  Há  erros  formais  no  preenchimento  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica/94?  Se  a  resposta  for  positiva, identificá­los.  b)Houve  realização  a  maior  de  Lucro  Inflacionário?  Se  a  resposta for positiva, qual o valor.  c)Há  Prejuízos  Fiscais  acumulados  em  períodos­base  anteriores? Se a resposta  for positiva, demonstrar por período­ base.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002313/98­50  Acórdão n.º 1401­001.723  S1­C4T1  Fl. 253          3 A DRJ/MANAUS, à época, verificou, pelo exposto, que não havia  elementos suficientes para o deslinde do litígio, assim, nos termos do artigo  18  do  Decreto  n°  70.235/72  (com  as  alterações  da  Lei  nº  8.748/93),  foi  proposto  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  DRF/Manaus  (AM)  para  que,  em  procedimento  de  diligência  junto  aos  assentamentos  contábeis e fiscais da empresa, fossem tomadas as seguintes providências:    Verificar  a  veracidade  do  demonstrativo  de  fls.  13/15,  em  especial  quanto ao valor do ICMS e demais impostos sobre vendas;  Analisar qual. o valor dos prejuízos fiscais e respectivas compensações  a partir do período­base de 1991, procedendo as alterações  cabíveis  no SAPLI;  Verificar a ocorrência de erro na Base de Cálculo Negativa da CSLL,  a partir do ano­calendário de 1992, considerando­se o demonstrativo  de fls. 06/07 e 11/12 e o demonstrativo SAPLI de fls. 69/73;  Persistindo total ou parcialmente, as irregularidades objeto da revisão  da declaração, calcular qual o valor do IRPJ e a CSLL remanescente.  Ao  final,  elaborar  relatório  conclusivo,  inclusive,  carreando  informações outras que sejam de interesse para o deslinde do presente  processo.    A  DRF/MANAUS  elaborou  o  seguinte  relatório  acerca  do  assunto:  Para  fins  instrução  no  processo  em  epígrafe  e  em  atendimento  ao  despacho  exarado  às  suas  fls.  81/82,  pela  DRJ,  à  época  dos  fatos  sediada em Manaus, temos a informar o que segue:  1  ­ No  tocante a verificação da veracidade das  informações contidas  nas  fls.  13/15,  não  pode  ser  comprovada,  pelo  exame  procedido  nos  livros comerciais da interessada, do ano­calendário de 1993, visto os  mesmos não apresentarem valores compatíveis com os informados nas  planilhas, mormente, os  relativos aos  ICMS e demais  impostos  sobre  venda,  o  que,  inclusive,  pode  ser  comprovado  pelas  cópias  dos  balancetes mensais da pessoa jurídica, anexos a esta;  2  ­  Quanto  aos  prejuízos  fiscais  e  respectivas  compensações,  em  decorrência  de  não  haver  correspondência  entre  os  registros  contábeis, elementos essenciais para a apuração dos lucros reais dos  períodos, visto serem os supedâneos para apuração do lucro real, e os  demonstrativos  apresentados  pela  impugnante,  deixa­se  de  fazer  as  alterações  cabíveis  no  SAPLI.  Reforçando,  entende­se  que  só  se  poderia  proceder  alterações  no  aludido  sistema  se  existisse  correspondência  entre  os  dados  que  o  alimentariam  e  a  escrita  comercial  da  pessoa  jurídica,  o  que  não  é  o  caso  como  restou  constatado na diligência;  3 ­ O item 3 do despacho da DRJ, também não pode ser atendido em  virtude  de  não  terem  sido  disponibilizados  os  livros  comerciais  dos  anos­calendário de 1991 e 1992.  Foram  apresentados  apenas  cópias  de  balanços  gerais,  sem  a  indicação  das  fls.  do  Diário  onde  estariam  registrados  os  mesmos,  ademais  a  cópia  do  balanço  do  ano­calendário  de  1993,  não  está  assinada,  nem  pelo  profissional  responsável  pela  contabilidade,  nem  pelo representante legal da pessoa jurídica.  4 ­ Considerando então, não terem sido apresentados na diligência, os  elementos  necessários  a  corroboração  dos  demonstrativos  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 apresentados  pela  pessoa  jurídica  impugnante,  entende­se  não  ser  mister  recalcular  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL,  visto  que,  do  crédito  tributário levantado em desfavor da mesma, nada pode ser alterado.  É a informação.    Assim,  o  processo  fora  retornado  ao  contencioso,  desta  vez  à  DRJ/BELÉM, para seu deslinde.    Ocorre,  entretanto,  que  o  objetivo  da  ciência  ao  interessado,  descrito no Decreto 70.235/72, visa a que o mesmo tenha conhecimento dos  fatos do processo, a ele pertinentes. Após a  instauração do contencioso é  necessário, para não cercearmos o direito de defesa do impugnante, que, a  cada inserção de informações por parte da fiscalização, haja a ciência do  interessado, bem como abertura de prazo para .que este se manifeste sobre  aquilo que tomara conhecimento.    Desta  forma,  fora  solicitado,  através  do  Despacho  nº  37  da  DRJ/Belém, encaminhamento à unidade de origem para que se procedesse  à ciência do resultado da diligência ao impugnante, incluso o despacho da  unidade de origem nas fls.85/86, e que a este fosse concedido o prazo para  a apresentação de novos argumentos, caso assim deseje.    Atentou­se,  ainda,  que  fosse  aposto  no  processo  documentação  demonstrando  tanto  a  ciência  como  o  conteúdo  desta  ciência  ao  impugnante.    Em  atenção  ao  solicitado  pela  DRJ/Belém,  foi  efetivada  a  citação, conforme fl. 177.    Não  houve  manifestação  do  interessado  no  tocante  às  informações contidas na citação.  Em  23  de  junho  de  2014,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  manteve  o  lançamento,  proferindo  o  acórdão  01­29.434,  que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  PROVAS.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. No que concerne às provas, temos que no caso de auto  de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do  fiscal  “autuante”;  por  outro  lado,  quando  o  contribuinte  impugna  o  lançamento  o  ônus  da  prova  é  deste  quanto  à  existência de suas razões.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimado em 22/10/2014, o contribuinte então apresentou recurso voluntário  tempestivamente em 19/09/2014, alegando, em síntese (fls. 197 a 218):  (i)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  comprovação  do  erro  de  fato: sustenta que o poder que a Receita Federal  tem de examinar livros e documentos não a  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002313/98­50  Acórdão n.º 1401­001.723  S1­C4T1  Fl. 254          5 exime  de  proceder  ao  levantamento  criterioso  das  deduções  do  ICMS  e  outras  deduções  de  vendas constantes dos sistemas informatizados e declarados pela Recorrente.  (ii) a legislação garante o direito às deduções de vendas canceladas, que não  se incluem na receita bruta.   (iii)  o  contador  da  Recorrente  se  equivocou  ao  deixar  de  informar  as  deduções  restou  saldo  a  pagar  de  IRPJ  e  CSLL,  porém  a  empresa  possuía  prejuízo  fiscal  e  saldo negativo de CSLL, o que compensaria os valores devidos.  (iv)  é  falácia  da  autoridade  fiscal  que  conduziu  o  julgamento  que  a  Recorrente  não  comprovou  com  documentação  hábil  e  idônea  os  seus  argumentos  na  peça  impugnatória;  a  autoridade  fiscal  carece  de  conhecimento  técnico  para  proceder  à  análise  necessária,  não  tendo  acessado  os  sistemas  da  Receita  Federal  para  ter  certeza  de  que  a  Recorrente possuía no sistema SAPLI estoque elevado de prejuízo fiscal.   (v) ofensa ao princípio da moralidade administrativa pois a empresa não foi  cientificada das inúmeras prorrogações a que se submeteu o MPF originário.  (vi)  falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos  aplicados  para  a  não  homologação da compensação.  Junta à peça recursal planilhas e demonstrativos que, conforme ressalta a fls.  219, já constam dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como relatado, a impugnação apresentada foi julgada improcedente tendo em  vista  que,  mesmo  após  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  empresa  não  logrou  demonstrar a efetividade dos erros em sua escrituração ali apontados.   Em  nenhum  momento  se  negou  a  possibilidade,  em  tese,  de  dedução  das  despesas  ou  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de CSLL,  ou  seja,  a  controvérsia  no  caso  concreto não é de direito mas de fato.   A diligência apurou que  (i) os  livros comerciais do ano­calendário de 1993  não apresentaram valores compatíveis com os informados nas planilhas anexadas aos autos; e  (ii) não foram apresentados os livros fiscais dos anos­calendário de 1991 e 1992 para fins de  comprovação do alegado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.  Em  seu  recurso  voluntário  a  empresa  não  traz  qualquer  argumento  novo  capaz de alterar o quanto decidido na decisão da DRJ. Neste sentido, entendo que esta deve ser  mantida por seus próprios fundamentos. Vejamos:   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 No caso concreto:  ­ a  impugnante alega suas  contra­razões mas não  traz provas quanto ao  alegado em sua impugnação;  ­ existe um “iter” na apuração do crédito tributário:  a) os fatos econômicos acontecem na vida quotidiana;  b)  os  fatos  econômicos  são  descritos  nos  documentos  que  retratam  e  comprovam as situações específicas;  c) uma vez documentados, os fatos são registrados na “contabilidade” das  empresas, seguindo as técnicas legalmente aceitas;  d) as informações, registradas e condensadas nos registros contábeis, são  levadas  às  declarações  fiscais  para,  nestas,  serem  calculados  os  valores  de tributos;  ­  Assim,  se  há  “erro”  em  alguma  etapa  desta  seqüência,  cabe  ao  impugnante, pois fora ele quem alegou, que apresente o “locus” do erro, e  as provas deste erro;  ­  Não  basta,  ainda,  simplesmente,  apresentar  documentos,  ou  a  própria  contabilidade, é necessário que estes elementos  estejam concatenados de  forma a demonstrar os fatos corretos que deveriam ter sido tributados;  ­ A impugnante não logrou demonstrar em sede de impugnação, nem nas  diligências que houve no presente processo, as razões que alegou em sua  impugnação!  Destarte,  diante  da  ausência  de  provas  robustas  e mais  detalhadas,  que  deveriam ter sido apresentadas pela recorrente, sobre o direito pleiteado,  aliado  às  declarações,  e  aos  controles  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  alimentados  pelo  próprio  recorrente,  que  demonstram  a  ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados no lançamento.     Vale  notar  que  não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  acessou  os  sistemas  da  Receita  Federal  para  ter  certeza  de  que  a  Recorrente possuía no sistema SAPLI estoque elevado de prejuízo fiscal. Tanto este sistema foi  consultado que, conforme relatado, a diligência apurou que não havia correspondência entre os  dados  que  o  alimentariam  e  a  escrita  comercial  da  pessoa  jurídica.  Assim,  novamente  a  empresa não  se desincumbiu de provar,  com sua  escrita  comercial,  os  fatos  que  alega  terem  ocorrido.  Os  capítulos  finais  da  peça  impugnatória  sustentam  argumentos  inovadores  que, mesmo que se ignorasse a sua preclusão, não mereceriam acolhimento. Nomeadamente, a  alegação de que  teria havido ofensa ao princípio da moralidade administrativa pelo fato de a  empresa  não  ter  sido  cientificada  das  inúmeras  prorrogações  a  que  se  submeteu  o  MPF  originário não parece ser o caso, pois não consta dos autos que o MPF tenha sido prorrogado.  Por  sua  vez,  no  capítulo  intitulado  "falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos  aplicados  para a não homologação da compensação", a Recorrente se limita a discorrer sobre o conceito  de erro de direito e sobre a impossibilidade de se alterar o critério jurídico do lançamento, sem  indicar especificamente como tal argumento se encaixa em seu caso.   Pois tais razões, voto pelo não provimento do recurso voluntário.  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002313/98­50  Acórdão n.º 1401­001.723  S1­C4T1  Fl. 255          7                   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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