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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6255741 #
Numero do processo: 10935.003443/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2102-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, já que se trata de controvérsia sobre tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos, Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário Da Silva, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima..
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10935.003443/2007­40  Resolução nº  2102­000.088  S2­C1T2  Fl. 11          2    Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543B  e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos  termos do  art.  543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deverão as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  nos recursos administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  É o Relatório.  Voto  No  âmbito  das  Turmas  de  Julgamento  da  Primeira  e  Segunda  Câmaras  da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Como o  recurso voluntário acostado ao presente processo administrativo versa  sobre a matéria do Tema 228, deve ter seu julgamento sobrestado, na forma do art. 62, caput e  § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Com fundamento no art. 17, caput e inciso VII, do anexo II, do RICARF, c/c o  art. 2º, § 1º, II, “a”, da Portaria CARF nº 001/2012, determino o sobrestamento do julgamento  do  presente  recurso,  devendo  o  feito  ser  transferido  para  a  atividade  SOBRESTAR  PROCESSO do e­processo, aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no  Tema já referido.  Assinado digitalmente.  Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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6243404 #
Numero do processo: 19740.720277/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 28 § 9o, “t” da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98, observados os critérios legais, excluiu da tributação o valor alocado pelo empregador na qualificação profissional dos seus empregados, a qual, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), engloba o plano de educação profissional destinado à formação inicial e à aprendizagem permanente do trabalhador por meio de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 28 § 9o, “t” da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98, observados os critérios legais, excluiu da tributação o valor alocado pelo empregador na qualificação profissional dos seus empregados, a qual, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), engloba o plano de educação profissional destinado à formação inicial e à aprendizagem permanente do trabalhador por meio de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n.º 12­30.940 da  12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Rio de Janeiro 1  (RJ1), f. 167­172, com ciência em 09/09/2011, fls. 177, que julgou improcedente a impugnação  ao Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o Debcad nº 37.265.041­4, do  qual o sujeito passivo teve ciência pessoal em 28/12/2009.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  10­15,  o  lançamento  trata  de  exigência  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  social  do  salário  educação  e  a  destinada  ao  INCRA,  no  período  de  06/2007  a  12/2007,  incidentes  sobre  pagamentos  feitos  sob  a  forma  de  utilidades,  aos  empregados  Gislaine  Ribas Munhoz,  Adriana  Xavier  Cardoso,  Glauco  Ulisses  Drimel,  Julio  César  Paes  Ferreira e Fátima Chiavelli, a título de cursos de pós­graduação (MBA e Mestrado).  Segundo  a  fiscalização,  não  é  isento  das  contribuições  o  valor  despendido  pelo empregador destinado ao custeio de ensino superior de empregados.  A autuada apresentou impugnação, fls. 131­137, alegando, em síntese, que a  parcela  em discussão não é  tributável,  considerando o disposto no § 2o  do  art.  458 da CLT,  alterado pela Lei 10.243/2001, pois  se  trata de verba  indenizatória,  concedida ao  trabalhador  para o trabalho e não pelo trabalho.  A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário, com base no fundamento de que a  recorrente não disponibilizou os cursos de pós­ graduação  a  todos  os  seus  empregados,  indistintamente,  deixando,  assim,  de  atender  ao  disposto na alínea “t”, do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91.  Em  11/10/2011,  a  interessada  interpôs  recurso,  fls.  179­184,  apresentando  suas razões, cujos pontos relevantes são:  Alega que não há incidência das contribuições sobre os pagamentos feitos aos  empregados  a  título  de  pós­graduação  e  técnico  de  aperfeiçoamento,  pois  se  trata  de  verba  indenizatória, destinada ao aperfeiçoamento da prestação do serviço.  Sustenta  que  as  verbas  destinadas  aos  cursos  estão  disponíveis  para  a  totalidade dos empregados que atendam às condições de elegibilidade previstas na Convenção  Coletiva de Trabalho, o que se justifica pelo elevado custo do benefício, sendo que as regras  previstas beneficiam a todos igualmente e não a certos empregados ou grupos de empregados.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19740.720277/2009­63  Acórdão n.º 2301­004.392  S2­C3T1  Fl. 200          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Auxílio Educação. Curso de Pós­Graduação  O  fundamento  fático­jurídico  do  lançamento  é  o  salário  utilidade  pago  aos  empregados da Recorrente,  relativo  ao  custeio de  cursos de pós  graduação a  eles destinados  (MBA  e pós­graduação),  pois,  segundo  a  fiscalização,  apenas  o  custeio  da  educação  escolar  básica está excluído da não incidência de contribuições previdenciárias de que trata a alínea “t”  do § 9o da Lei 8.212/91.  De  acordo  com  artigo  22,  I,  e  art.  28,  ambos  da  Lei  8.212/91,  os  ganhos  habituais em forma de utilidades, em regra, integram o salário de contribuição:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).(g.n.)    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  A  exceção  ocorre  quando  o  salário­utilidade  não  possui  caráter  contraprestativo, notadamente quando bens ou serviços são fornecidos como instrumento para  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 viabilização  ou  aperfeiçoamento  da  prestação  laborativa.  Esse  conceito  é  conhecido  pela  clássica fórmula de que somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não  para o trabalho.  No caso do auxilio educação, o legislador optou por criar regra expressa de  não incidência, condicionada ao atendimento de certos requisitos previstos no art. 28 § 9o, “t”  da Lei 8.212/91. Vigorava, à época dos fatos geradores, a redação dada a esse dispositivo pela  Lei 9.711/98, a qual isentava das contribuições aqui tratadas os valores pagos aos empregados  a título de cursos de educação básica e de capacitação e qualificação profissionais, vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não constituíssem substituição de parcela  salarial e que todos os empregados e dirigentes tivessem acesso ao plano educacional:  Art. 28.   ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:    (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Posteriormente,  a  Lei  12.513,  de  16/10/2012,  promoveu  alterações  nesse  dispositivo, passando a exigir o cumprimento de outros requisitos para a não incidência dessa  verba.  As  novas  regras,  entretanto,  não  se  aplicam  ao  caso,  que  trata  de  fatos  geradores  ocorridos antes da sua edição.   É na Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional  (LDB),  que estão os conceitos de educação básica, capacitação e qualificação profissionais, bem como  os  princípios  da  educação  profissional  e  tecnológica,  a  qual  é  concebida  como  educação  continuada  e  integrada  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação  e  dimensões  do  trabalho, da ciência e da tecnologia:  LDB:  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de  2008)  O Decreto 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta a LDB, estabelece  que  a  formação  inicial  e  continuada  de  trabalhadores  (dimensões  que,  com  o  Decreto  8.268/2014,  foram  abarcadas  pela  expressão  “qualificação  profissional”  1),  incluem  a                                                              1 A expressão "formação inicial e continuada de trabalhadores", prevista na redãção original do inciso I do art. 1o  do Decreto 5.154, de 23 de  julho de 2004,  foi alterada para "qualificação profissional",  pelo Decreto 8.268, de  2014:    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19740.720277/2009­63  Acórdão n.º 2301­004.392  S2­C3T1  Fl. 201          5 capacitação,  o  aperfeiçoamento,  a  especialização  e  a  atualização,  em  todos  os  níveis  de  escolaridade:  Decreto 5.154/2004:  Art.  1º  A  educação  profissional,  prevista  no  art.  39  da  Lei  no  9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da  Educação  Nacional),  observadas  as  diretrizes  curriculares  nacionais  definidas  pelo Conselho Nacional  de Educação,  será  desenvolvida por meio de cursos e programas de:  I  ­  qualificação  profissional,  inclusive  formação  inicial  e  continuada  de  trabalhadores;    (Redação  dada  pelo Decreto  nº  8.268, de 2014)  II ­ educação profissional técnica de nível médio; e  III ­ educação  profissional  tecnológica  de  graduação  e  de  pós­ graduação.  ...  Art. 3º Os cursos e programas de formação inicial e continuada  de  trabalhadores,  referidos  no  inciso  I  do  art.  1o,  incluídos  a  capacitação,  o  aperfeiçoamento,  a  especialização  e  a  atualização,  em  todos  os  níveis  de  escolaridade,  poderão  ser  ofertados  segundo  itinerários  formativos,  objetivando  o  desenvolvimento  de  aptidões  para  a  vida  produtiva  e  social.  (grifei).  Em  suma,  a  qualificação  profissional  engloba  a  formação  inicial  e  a  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização  e  atualização,  em  todos  os  níveis  de  escolaridade,  e  constitui  objetivo  da  educação profissional, de acordo com a Lei 9.394/96.  Por sua vez, observados os critérios legais, o art. 28 § 9o, “t” da Lei 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.711/98,  exclui  da  tributação  o  valor  relativo  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais, a qual, conforme disposto nos arts. 1º e 3º do Decreto 5.154/2004,  engloba a educação profissional em todos os níveis de escolaridade. Logo, não há respaldo, na  legislação, para se excluir os cursos de pós­graduação da hipótese de isenção.  No  sentido  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  indireto recebido por empregado a título de custeio de curso de graduação e de pós graduação,  cito os seguintes precedentes do CARF: Ac. 2403­002.7342, 4a Câmara/3a Turma Ordinária/2a                                                                                                                                                                                            Art.  1o    A  educação  profissional,  prevista  no  art.  39  da  Lei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996  (Lei  de  Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho  Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de:     I ­ qualificação profissional,  inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores;              (Redação dada pelo  Decreto nº 8.268, de 2014)        2 BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior  (graduação e pós­graduação) se enquadram na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 Seção, rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, sessão de 11/09/2014, Ac. 2402­004.1673, 4a  Câmara/2a  Turma  Ordinária/2a  Seção,  rel.  Cons.  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  sessão  de  16/07/2014; Ac. 2301­003.9964 – 3a Câmara/1a Turma Ordinária/ 2a. Seção,  rel Cons. Mauro  José Silva, sessão de 15/04/2014.  Entretanto, para que não ocorra incidência de contribuição previdenciária, o  curso de pós graduação deve estar vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e todos  os empregados e dirigentes devem ter acesso a ele.  A  fiscalização  deixou  de  demonstrar  o  desatendimento  dessas  condições.  Quanto à pertinência dos cursos, limitou­se a listar os cursos custeados pela Recorrente no item  10 do relatório fiscal, fls. 145, os quais estão vinculados às áreas de administração de empresas  e marketing.  Quanto à disponibilização dos cursos a todos os funcionários e dirigentes, a  fiscalização  cingiu­se  a  citar  a  resposta  dada  pela  Recorrente  quando  questionada  a  este  respeito, a qual afirmou que as bolsas estavam disponíveis a todos os empregados e dirigentes,  desde  que  observadas  as  condições  previstas  em Convenção Coletiva,  deixando,  todavia,  de  especificar essas condições.                                                                                                                                                                                           lei  8.212/91  visto  que  a  Lei  9394/96,  que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  no  artigo  39,  estabelece  que  a  educação  profissional  integra­se  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação  e  inclui  graduação e pós­graduação.    3 BOLSA DE ESTUDOS. CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO COM EXTENSÃO A TODOS  OS  FUNCIONÁRIOS  DA  RECORRENTE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  concessão  de  bolsas  de  estudos  a  empregados, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós­graduação, desde que extensivo a todos, insere­ se na norma de não incidência. Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílio­ educação (bolsa de estudos) aos segurados empregados.   4  ISENÇÃO  PARA  PLANO  EDUCACIONAL.  GRADUAÇÃO  E  PÓS­GRADUAÇÃO  RELACIONADOS  COM AS ATIVIDADES DA EMPRESA ENTENDIDOS COMO CURSOS DE CAPACITAÇÃO. A lei concede  isenção  para  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da Lei  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo.  Os  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  podem  ser  considerados  cursos  de  capacitação  e  estão  abrangidos  pelo  benefício  desde  que  estejam  relacionados  com  as  atividades da empresa.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 19740.720277/2009­63  Acórdão n.º 2301­004.392  S2­C3T1  Fl. 202          7 Em suma, a fiscalização deixou de demonstrar os requisitos necessários para  afastar  a  isenção  das  contribuições  aqui  tratadas,  em  relação  aos  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  aos  seus  empregados,  na  forma  de  utilidades, mediante  custeio  de  cursos  de  pós  graduação, de modo que não há respaldo legal para se exigir o crédito tributário incidente sobre  esses pagamentos.  Conclusão  Com base no exposto, voto por CONHECER DO RECURSO, e, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 13857.000573/2006-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 IRPF. FRAUDE E CONLUIO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN Comprovada a fraude pela da omissão de rendimentos em continuada, bem como pela característica ínfime dos rendimentos declarados em relação aos efetivamente auferidos, há de se manter a multa qualificada. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN Pela constatação da fraude, o prazo decadencial deve obedecer os mandamentos do artigo 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-003.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gerson Macedo Guerra - Relator. EDITADO EM: 24/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gerson Macedo Guerra - Relator. EDITADO EM: 24/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração,  pela  constatação de omissão de rendimentos nos anos calendário 2000 e 2001, acrescido de multa  qualificada de 150%, tendo em vista a ocorrência de sonegação e  fraude, conforme definidas  nos artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.504/64.   Segundo  consta  do  relatório  fiscal  parcial,  a  infração  que  originou  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  questão  perdurou  até  o  ano  de  2004,  porém,  foram  lavrados autos de infração distintos para os anos de 2000 e 2001, por conta da decadência, e  2002, 2003 e 2004.  Pelo  que  se  depreende  do  relato  fiscal  a  fiscalização  teve  início  através  de  Diligência Fiscal levada a efeito na Cooperativa dos Ex­Funcionários da CBT, M.P.L. Motores  e Mário Pereira Lopes Empreendimentos, da qual o contribuinte em questão era presidente.   A  mencionada  Diligência  apurou  que  os  pagamentos  efetuados  pela  cooperativa ao contribuinte, nos anos­calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, no valor  de  R$  1.532.127,13,  que  apesar  de  devidamente  registrados  nos  Livros  contábeis  da  cooperativa, não haviam sofrido retenção de imposto de renda na fonte (fls.09/17).  De posse dessas  informações  a  fiscalização  realizou pesquisas nos  sistemas  de  controle  interno,  constatando  que,  além  de  não  sofrerem  retenção  na  fonte,  esses  rendimentos também não foram oferecidos à tributação nas respectivas declarações de ajustes  anuais do contribuinte.  De  acordo  com  os  elementos  coligidos  na Diligência,  os  valores  recebidos  pelo  fiscalizado  referiam­se  a  honorários  advocatícios  decorrentes  de  ações  trabalhistas  ajuizadas  em  nome  dos  ex­funcionários  contra  as  empresas  CBT,  MPL  Motores  e  Mário  Pereira Lopes Empreendimentos.  Importante frisar que tal Cooperativa foi criada com o intuito de administrar  os créditos trabalhistas recebidos pelos ex funcionários das referidas empresas, que tiveram sua  falência  decretada  judicialmente.  Ocorre  que  não  apenas  os  ex  funcionários  das  referidas  empresas possuíam quotas da Cooperativa em questão, mas também seus advogados e peritos,  dentre eles o contribuinte em questão.  Vale  salientar,  ainda,  que  o  contribuinte  em  questão  era  o  presidente  da  Cooperativo durante o período.  No curso do regular processo administrativo fiscal o contribuinte apresentou  impugnação,  fls. 169/191, e a autoridade  julgadora de primeira instância  julgou procedente o  lançamento, conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 1727.255, de 04/09/2008, fls. 199/211.  Irresignado, o  contribuinte opôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário,  que  fora julgado parcialmente procedente, para reduzir a multa aplicada, ao fundamento de que a  simples omissão de receita não autoriza a qualificação da multa, nos seguintes termos:  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13857.000573/2006­16  Acórdão n.º 9202­003.762  CSRF­T2  Fl. 591          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001, 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. REGIME DE CAIXA.  O  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  é  devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  são  percebidos,  ou  seja,  a  tributação  das  pessoas  físicas  se  sujeita ao regime de caixa.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial  encerra­se depois de  transcorridos cinco anos do encerramento  do  ano­calendário,  salvo  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação.  MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Formalizada a decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso  especial,  tempestivo,  alegando  que  o  acórdão merecia  ser  reformado,  tendo  em  vista  que  a  concepção aludida diverge da interpretação proferida no Acórdão nº 103­23.495 no que toca a  aplicação da multa qualificada, senão vejamos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo  cabível  a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  n°  9.430/96,  com nova  redação  dada  pela Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007.  Apesar de não constar do despacho de admissibilidade do Recurso da União,  também  há  paradigma  apresentado  no  que  toca  ao  prazo  decadencial,  que  no  contexto  da  fraude deve ser considerado aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Trata­se do acórdão 105­ 15.955, assim ementado na parte que aqui interessa:  Ementa   (...)  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 DECADÊNCIA  ­  DOLO,  FRAUDE,  SIMULAÇÃO  ­  Quando  a  autoridade  lançadora  demonstra  que  ocorreu  dolo,  fraude  ou  simulação, a decadência  rege­se conforme o disposto no artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  artifícios  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  DEPOSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS  ­  Constituem  omissão  de  receitas  os  valores  correspondentes a depósitos ou créditos bancários para os quais  a pessoa jurídica regularmente intimada não tenha justificado a  origem  de  tais  recursos.  MULTA  QUALIFICADA  ­  APLICABILIDADE E PERCENTUAL ­ Caracterizado o evidente  intuito  de  fraude,  pela  prática  reiterada  de  omitir  receitas  através da falta de contabilização da movimentação bancária, é  aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente  definido de 150%.  Cientificado da decisão e Recurso da Fazenda, o contribuinte não apresentou  contra  razões,  mas  apresentou  Recurso  Especial,  argumentando  que  o  período  decadencial  deveria  ter  como marco  inicial  a  data  do  recebimento  dos  valores  e  não  31/12.  Contudo,  o  Recurso  do  Contribuinte  não  foi  admitido,  por  falta  de  indicação  de  paradigmas  válidos,  conforme determina o RICARF em seu artigo 68, § 3º e 71 e parágrafos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator  O Recurso da Fazenda discute a aplicação da multa qualificada e do instituto  da  decadência  do  direito  do  fisco  em  lançar  o  crédito  tributário,  em  função  de  entender  ter  havido a ocorrência de sonegação e fraude, eivada de dolo em sua essência, dada a perpetuação  no tempo da conduta do contribuinte.  Para bem visualizar a situação posta à análise, entendo ser importante voltar  ao  que  identificado  pela  fiscalização,  que  lhe  fez  concluir  pela  aplicação  da  penalidade  qualificada. Para  tanto,  importante  colacionar parte do  relato  fiscal  que  trata do  assunto  (fls.  164 e 165), senão vejamos:  Á vista do exposto, conseguimos reunir nos autos os documentos  e informações que comprovam a conduta dolosa do contribuinte,  conforme abaixo demonstrado:  1)  ­  O  sujeito  passivo  OMITIU  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Cooperativa  do  Ex­Funcionários  da  CBT,  MPL  Motores  Mário  Pereira  Lopes  Empreendimentos,  durante  05  (cinco) anos consecutivos.   2) ­ Outro fator relevante a ser considerado é que no período em  que recebeu os rendimentos (2000 a 2004), o fiscalizado era o  próprio  presidente  da  cooperativa.  Esse  fato  talvez  explica  o  motivo  pelo  qual  a  fonte  pagadora  nunca  entregou  DIRF  (Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte)  no  decorrer  de  sua  gestão (2000 a 2004). Com isso, em momento algum o Fisco foi  informado  acerca  dos  vultosos  pagamentos  efetuados  pela  cooperativa.  Aliás,  como  já  dissemos,  a  fiscalização  somente  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13857.000573/2006­16  Acórdão n.º 9202­003.762  CSRF­T2  Fl. 592          5 tomou  conhecimento  das  irregularidades  por  ocasião  de  diligência realizada na pessoa jurídica.  3°)  ­ Devemos  ressaltar,  ainda,  que  se  o  contribuinte  entende  que  os  rendimentos  recebidos  da  cooperativa  são  isentos  do  imposto  de  renda,  deveria  ­  obrigatoriamente  ­  informar  essa  condição nas respectivas declarações de ajustes anuais (campo  de  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis).  No  entanto,  o  sujeito passivo não declarou os rendimentos nem mesmo como  isentos  e  não  tributáveis,  ou  seja,  mais  uma  vez  procurou  ocultar os recebimentos do Fisco.  Diante  de  tais  comprovações  fica  claramente  caracterizada  a  CONDUTA  DOLOSA  do  sujeito  passivo  no  intuito  de  deliberadamente  esconder  da  autoridade  fazendária  os  rendimentos  de  honorários  advocatícios  recebidos  da  cooperativa  e,  por  conseguinte,  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária com o objetivo de eximir­se do  pagamento do imposto de renda devido.  Dos  dizeres  da  fiscalização  é  possível  concluir  que  a  principal  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  foi  a  omissão  de  informações.  Omissão  de  informações  em  suas  declarações  de  ajuste,  seja  em  rendimentos  tributáveis  ou  isentos  e  omissão  e  provável  intervenção para omissão apresentação da DIRF pela Cooperativa por ele presidida.  Importa  destacar  que  durante  todo  o  procedimento  fiscalizatório  o  contribuinte  insistiu  no  entendimento  de  que  os  rendimentos  de  honorários  advocatícios  que  afirma  ter  auferidos  estavam  isentos  do  IRPF,  posto  que  a  decisão  da  justiça  do  trabalho  determinada a obrigação da fonte pagadora recolher o imposto. Entretanto, é fato que nem no  campo destinado a rendimentos isentos da DIRPF o contribuinte informou seu recebimento.  Outra informação importante trazida pela fiscalização consiste no fato de que  a  relação  percentual  entre  os  rendimentos  declarados  e  a  movimentação  financeira  é  muito  pequena,  ou  seja,  no  ano­calendário  de  2000  o  contribuinte  declarou  apenas  1,60%  de  sua  movimentação  financeira;  no  ano de 2001 declarou apenas 3,47%; no  ano de 2002 declarou  apenas  1,51%;  no  ano  de  2003  apenas  4,18%  e  no  ano  calendário  de  2004  declarou  apenas  0,40% dos valores movimentados em suas contas bancárias.  Pois bem.  Sobre os institutos da sonegação e fraude em âmbito fiscal assim dispõem os  artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64:  "Art. 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72."  No  caso  presente me  parece  ter  ocorrido  sonegação,  conforme  definida  no  artigo 71, da Lei 4.502/64, tendo em vista que a ação com o objetivo de impedir ou retardar o  conhecimento da ocorrência do fato gerador se dá quando deliberadamente o contribuinte não  faz qualquer menção aos honorários advocatícios recebidos em suas declarações de ajuste, por  um período de 05 anos.  Ao  decidir  não  informar  os  honorários  recebidos,  fica  clara  a  intenção  do  contribuinte  de  "esconder"  os  rendimentos  auferidos  e,  portanto,  clara  a  ocorrência  do  dolo.  Não informou para não oferecer à tributação.   Não se pode sequer falar em erro no preenchimento da declaração, dado que  a característica ínfima dos rendimentos efetivamente declarados e a repetição do procedimento  no tempo deixam evidente o caráter deliberado da conduta.  Com  relação  à  caracterização  da  sonegação  dado  o  caráter  ínfimo  dos  rendimentos/receitas  declarados  frente  àqueles  efetivamente  auferidos  este  tribunal  já  se  manifestou nos Ac. 1401­001.177 e 101­94.111, cujas ementas transcrevo abaixo na parte que  aqui importa:  Ac. 1401­001.177  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2007   (...)  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  quando  comprovado  que  a  contribuinte  omitiu na declaração de rendimentos valores que representaram  cerca  de  nove  vezes  o  valor  declarado.  Além  disso,  também  restou evidente que, por meio dessa enorme sonegação fiscal, a  contribuinte  pretendeu  permanecer  indevidamente  no  regime  simplificado de tributação (Simples).  Ac. 101­94.111  (...)  MULTA  MAJORADA  ­  O  oferecimento  à  tributação,  durante  anos  consecutivos,  de  apenas  parcela  ínfima  dos  seus  rendimentos, torna notório o intuito do contribuinte de retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  das  circunstâncias materiais da obrigação  tributária,  justificando a  aplicação da multa majorada.  Ainda  que  por  um  equívoco  continuado  o  contribuinte  entendesse  que  tais  rendimentos não seriam tributados pelo IRPF, pelo menos a imputação dos valores no campo  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13857.000573/2006­16  Acórdão n.º 9202­003.762  CSRF­T2  Fl. 593          7 destinado  a  rendimentos  isentos  em  sua  declaração  ele  deveria  ter  realizado.  Contudo,  para  evitar que sua declaração fosse destinada ao procedimento de revisão de declaração, chamado,  "malha fiscal", o contribuinte também decidiu por não imputar tal dado.  Assim,  entendo  estarem  presentes  os  requisitos  para  a  configuração  da  sonegação, conforme previsto no artigo 71, da Lei 4.502/64, de modo a legitimar o lançamento  da multa qualificada realizado.  Mas não é só!  Entendo  que  a  falta  de  entrega  da DIRF  pela  Cooperativa  e  a  omissão  do  recebimento  dos  honorários  pelo  contribuinte  enquadram­se  perfeitamente  na  hipótese  de  conluio, conforme descrita no artigo 73, da Lei 4.502/64, pois objetivaram impedir ou retardar  o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelas autoridades fiscais.  No  presente  caso,  esse  ponto  ganha  mais  relevância  ao  se  levar  em  consideração que o principal administrador da Cooperativa é o próprio contribuinte destinatário  dos rendimentos omitidos.  Logo,  também  entendo  estarem  aqui  presentes  os  elementos  descritos  no  artigo 73, em questão, caracterizando­se hipótese clara de conluio.  Diante de todo o aqui exposto, entendo que são procedentes as colocações da  União quanto à qualificação da multa e consequentemente, dada verificação das hipóteses de  sonegação  e  conluio  no  caso,  são  também  procedentes  as  colocações  quanto  à  aplicação  do  artigo 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento.  Assim, voto pela procedência do Recurso Especial da União.  Gerson  Macedo  Guerra  ­  Relator                               Fl. 596DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 12448.727682/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEPENDENTE. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Incabíveis as deduções na declaração de ajuste anual, efetuadas a título de dependente e de despesas com instrução, quando não autorizadas pela legislação tributária. No presente caso, não restou comprovado nos autos que o curso foi realizado em entidade reconhecida pelo Poder Público. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12448.727682/2014­35  Acórdão n.º 2402­004.907  S2­C4T2  Fl. 70          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que julgou impugnação procedente em parte,  nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEPENDENTE.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEDUÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  Incabíveis as deduções na declaração de ajuste anual, efetuadas  a título de dependente e de despesas com instrução, quando não  autorizadas pela legislação tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  Acórdão  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  exonerando  o  contribuinte  do  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  este  julgado.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), o lançamento  refere­se a glosa de deduções indevidas referentes aos seguintes pontos:  1.  Dedução  indevida  com  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação de dependência;  2.  Dedução  indevida  com  despesas  de  instrução,  devido  à  docuemntação  apresentada não serem hábeis para comprovar a dedutibilidade da despesa;  3.  Dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública, por falta de apresentação de documentação.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 06/08/2014 foi dada ciência ao recorrente do lançamento.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  em  26/08/2014,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como  muito  bem  demonstra  a  decisão  a  quo,  em  síntese, que:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Às  fls.2/3  o  contribuinte  reconhece  indevida  a  dedução  da  dependente Terezinha Eudes Medeiros Duraes, mas refere  erro  de  preenchimento,  requerendo  que  o  valor  declarado  seja  considerado como dedução de outra natureza. Esclarece que na  escritura pública  está  ratificada a pensão alimentícia ajustada,  que não seria paga em espécie, mas revertida em Plano de Saúde  do Aposentado – Pasa/Vale, do qual o ex­cônjuge já é assistido e  dependente.  Relativamente  às  despesas  com  instrução,  refere  tratar­se  de  curso  de  pós­graduação,  que  se  iniciou  no  ano­ calendário  e  terminou  no  ano  seguinte.  E  quanto  à  pensão  alimentícia judicial, que fora descontada dos seus proventos por  determinação judicial às fontes pagadoras. Junta os documentos  de fls.11 a 28."  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em  parte  a  impugnação, mantendo  no  lançamento  a  glosa  da  dedução  por  dependente,  devido  a  reconhecimento pelo contribuinte, e glosa com despesas de instrução, pela ausência de registro  da prestadora de serviço (curso de pós graduação) no rol das instituições de ensino autorizadas  pelo Poder Público, como determina a legislação.  Em 27/07/2015, a recorrente foi cientificada da decisão, conforme (AR).  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, em  21/08/2015, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Discorda da decisão, quanto à glosa de despesa de instrução;  2.  A  Universidade  Cândido  Mendes  (UCAM),  devidamente  credenciada  pelo Poder Público, realizou convênio om o Centro Brasileiro de Estudos  e Pesquisas Jurídicas S/C Ltda – CBEPJUR, para a realização do curso de  pós graduação, como demonstra a docuemntação anexa  3.  Apresenta documentação para comprovar o que alega; e  4.  Solicita o acolhimento e o provimento de seu recurso.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12448.727682/2014­35  Acórdão n.º 2402­004.907  S2­C4T2  Fl. 71          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  a  questão  constante  do  recurso  é  a  dedutibilidade  das  despesas com instrução.  No recurso, o recorrente traz aos autos os seguintes documentos:  1.  Declaração, da CBEPJUR, de que o  contribuinte concluiu curso de pós  graduação  em Direito  de Família  e Sucessões, ministrado  em  convênio  com a UCAM;  2.  Decreto de reconhecimento da UCAM;  3.  Ato regulatório da UCAM no MEC; e  4.  Controle de pagamento ao CBEPJUR.  Como resta claro, não há na documEntação nada que comprove que a UCAM  realizou convênio com a CBEPJUR para a realização do curso.  Para tanto, deveria o contribuinte ter  trazido aos autos algum documento da  UCAM em que esse convênio fosse comprovado e que ele, contribuinte, participava do curso a  que se referia.  Como não há prova de que o curso realizado pelo contribuinte foi realizado  em uma instituição de ensino regularmente autorizada pelo Poder Público a funcionar como tal,  remanesce  indevida  a  dedução  dessa  despesa,  como  apontado  no  lançamento,  motivo  da  negativa d provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6286018 #
Numero do processo: 16682.900886/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Ementa: CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 01608.84524.280307.1.3.04-1206, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900886/2010­81  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.326  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2016  Matéria  PERDCOMP ­ Crédito CSLL  Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP.   Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao  ano  calendário  de  2006,  inexiste  óbice  para  que  a  pessoa  jurídica  possa  utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  01608.84524.280307.1.3.04­1206, tratado no presente processo, respeitado o  limite do  crédito  reconhecido  e  o  saldo  disponível  ainda  não  utilizado  pelo  contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  12.797,06,  devendo  a DCOMP  objeto  do  presente  processo  ser  homologada  até  o  limite  do  crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo  crédito.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 86 /2 01 0- 81 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900886/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.326  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e  Roberto Caparroz de Almeida.  Relatório  Por economia processual e bem descrever os  fatos  adoto parte do Relatório  da decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I) Do PER/DCOMP  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico) proferido pela Delegacia de Maiores Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  01608.84524.280307.1.3.04­1206,  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  (cód.  2469),relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007,  no  valor  de  R$  2.689,73,  com  o  crédito  de  R$  2.689,73,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de CSLL,  realizado  por meio  de DARF  (cód.  2469),  referente ao período de apuração 31/07/2006, no valor  total de  R$ 8.965,78.  II) Do Despacho Decisório  2.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  07  (nº  de  rastreamento  880540370),emitido  em  06/09/2010,  apresenta  a  seguinte  fundamentação, decisão e enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 2.689,73.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  ...  III) Da manifestação de inconformidade  3.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs  a  interessada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/20  e  43,  instruída  com  os  documentos de fls. 21/39, alegando, em síntese, que:   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900886/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.326  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.1.  os  valores  compensados  devem  ser  homologados  parcialmente,  em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou informação incorreta do crédito pleiteado;   3.2. a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  dos débitos, nos  termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3. o crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais  e  estimativas  compensadas  com  saldos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  na  Ficha  17  da  DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados  através  dos  documentos  que  instruem  sua  manifestação,  não  foram  informados  na  DIPJ,  mas  foram  posteriormente  utilizados  no  pedido  de  compensação  como  imposto indevido, quando o correto seria como saldo negativo;   3.5.  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório,  retificou  a  Ficha  17  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250,  como  forma  de  corroborar  o  acima  exposto,  constituindo  assim  um  saldo  negativo  de  R$  12.797,06, o qual faz jus;  3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido  e não como saldo negativo, gera uma diferença a ser recolhida  aos cofres públicos, no entanto, o valor não deve corresponder à  totalidade exigida no Despacho Decisório, mas somente à multa  e aos juros atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a  maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  01608.84524.280307.1.3.04­1206 em 28/03/2007, no total de R$  2.689,73  (principal:  R$  2.116,07; multa:  R$  423,21;  juros:  R$  150,45),  porém  o  correto  seria  considerar  o  valor  principal  atualizado  pela  taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando R$ 2.178,49, restando uma diferença a ser recolhida  de R$ 511,24;  3.8.  o  erro  no  preenchimento  da DIPJ  e  do PER/DCOMP não  exclui o direito à utilização do saldo mencionado, uma vez que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade  material,  ou  seja,  tais  como  se  apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser  considerados  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula a existência do crédito pleiteado, conforme  já reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF  (Acórdão  nº  10417249/  1999)  acerca  da  situação  fática  de  erro  de  preenchimento  de  meio  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900886/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.326  S1­C2T1  Fl. 5          4 eletrônico, ao concluírem, em suma, que a verdade material deve  prevalecer sobre a formal;   3.10.  o  equívoco  jamais  pode  culminar  na  desconsideração  do  crédito oriundo do saldo negativo apurado no ano calendário de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado,  tendo  em  vista  que,  em  hipótese  alguma a forma pode se sobrepor à essência;   3.11.  é  nítida  a  existência  do  crédito  a  que  tem  direito  e  que  agora é compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se  a  manifestação  de  inconformidade  não  for  acolhida  estará  a  Receita  Federal  obtendo  vantagem  patrimonial  sem  justa causa, o que constitui enriquecimento ilícito, instituto esse  fortemente  repudiado  tanto  pelos  Tribunais  Administrativos  como pelos Tribunais Superiores do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação  efetuada,  devendo  ser  considerada  a  diferença  recolhida em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.022, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 29/06/2012 – 6a feira (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010   LUCRO REAL ANUAL. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR  DE  ESTIMATIVA  UTILIZADO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA  AINDA  PENDENTE DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  compõe  a  base  de  cálculo  negativa  apurada ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP,  se  encontra  pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito creditório e não se homologa a compensação declarada,  por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170  do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900886/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.326  S1­C2T1  Fl. 6          5 Conforme o despacho de encaminhamento, a pessoa jurídica interpôs recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 31/07/2012.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que,  em  decorrência  da  pendência  de  análise  dos  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­ 6375 e nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728, bem como da possibilidade de modificação dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.   A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­  não  cabe  prejuízo  ao  julgamento,  por  depender  o  presente  processo  da  análise  de  outras  compensações,  pois,  afronta  o  principio  da  eficiência,  em  razão  da  não  homologação do pedido de compensação por ausência de julgamentos de processos vinculados  ao mesmo crédito.  ­ a autoridade Fiscal limitou­se a afirmar que o crédito pleiteado por meio da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo­se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se,  de  fato,  ocorreu  a  hipóteseabstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam homologadas as compensações requeridas, tendo em vista a existência de crédito a favor  da Recorrente decorrente da  apuração de  saldo negativo de CSLL  em 31/12/2006. Caso não  seja  este  o  entendimento  desse  colegiado,  requer  a  baixa  dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito objeto dos presentes autos, em conjunto com os demais processos e PER/DCOMP que  envolvam o aproveitamento do saldo negativo de CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900886/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.326  S1­C2T1  Fl. 7          6 Protesta a Recorrente pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  A  extinta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  com  o  intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº 1802­000.320, de 11/09/2013, decidiu  pela conversão do julgamento em diligência para a Delegacia Especial da Receita Federal do  Brasil de Maiores Contribuintes – Demac/RJO informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de CSLL do ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos,  e  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e se  existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  A  Demac/RJO  procedeu  "Informação"  da  qual  fora  cientificado  o  sujeito  passivo em 16/10/2014, que se manifestou em 30/10/2014.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº 1802­000.  320,  de  11/09/2013, mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  2.689,73,  aventado  nos  presentes autos,  refere­se a pagamento  indevido ou a maior de  estimativa  de CSLL,  realizado  por meio  de DARF  (cód.  2469),  no valor total de R$ 8.965,78, referente ao período de apuração  de  31/07/2006,  declarado  no  PER/DCOMP  nº  01608.84524.280307.1.3.04­1206 (fls.02/06).   Os fatos e fundamentos para o indeferimento do pleito, em sede  de primeira instância, estão bem explicados no voto condutor do  acórdão recorrido do qual se extraem os seguintes excertos:  ...  7.  Em  consulta  ao  Sistema  IRPJ,  verifico  que  a  interessada  apresentou três DIPJ no ano calendário de 2006: a original (nº  1220872),  em  29/06/2007,  uma  retificadora/cancelada  (nº  1514415),  em  25/08/2008,  e  outra  retificadora/ativa  (nº  1570152), em 21/10/2010, após a ciência do Despacho Decisório  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900886/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.326  S1­C2T1  Fl. 8          7 em  21/09/2010.  Em  todas  três,  são  idênticos  os  valores  das  estimativas  mensais  informados  na  Ficha  16  (“Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Mensal  por  Estimativa”),  os  quais  totalizam  R$  3.493.601,64  (fls.  45/56),  como demonstrado a seguir:  ...  8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do Despacho  Decisório  procedeu  à  retificação  da  Ficha  17  da  DIPJ/2007,  passando a fazer jus à base de cálculo negativa de R$ 12.797,06.  9.  O  Sistema  IRPJ  confirma  (fls.  57/59),  que  o  motivo  do  acréscimo da base de cálculo negativa está no preenchimento da  Ficha  17  (“Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido”), eis que, enquanto nas duas primeiras DIPJ a parcela  dedutível  da “CSLL Mensal Paga por Estimativa”  apresenta o  valor de R$ 3.493.601,64, na DIPJ retificadora/ativa consta R$  3.506.298,06.   Consequentemente,  a  base  negativa  de  R$  100,64  das  duas  primeiras  restou  acrescida  para R$ 12.797,06  na  última DIPJ,  como sintetizado a seguir:  ...  10. Alega a  interessada que, por  essa  razão,  também efetuou a  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­ 9250  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  De  fato,  no  PER/DCOMP retificador de nº 00324.76305.211010.1.7.03­6375  (fls.28/35) declara a compensação de débito de CSLL utilizando  o crédito de R$ 75,12, proveniente da base de cálculo negativa  retificada  de  R$  12.797,06.  Após  a  compensação,  o  saldo  do  crédito original soma o montante de R$ 12.721,94.  11.  Em  pesquisa  ao  Sistema  SIEFWeb  (fls.98),  constato  que  a  interessada  também  transmitiu,  na  mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728  (fls.  60/63),  no  qual  se  utiliza  de  parcela  do  referido  crédito  remanescente de R$ 12.721,94, para compensar débito de CSLL,  apurando,  após  a  compensação,  o  saldo  de  crédito  de  R$  12.696,42.  12. Assim, há necessidade de se averiguar se o excesso recolhido  a título de estimativa de CSLL integra a base de cálculo negativa  de  R$  12.797,06  pleiteada  no  PER/DCOMP  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375, e se esse excesso foi utilizado  para compensação de algum débito.  ...  16.  Com  base  nos  dados  informados  na  DIPJ/2007  retificadora/ativa,  nas DCTF do  ano  calendário  de 2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb, elaborei o seguinte demonstrativo:  ...  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900886/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.326  S1­C2T1  Fl. 9          8 17. De sua análise, fica evidente que a interessada cometeu, de  fato,  um  erro  material  no  preenchimento  das  duas  primeiras  DIPJ/2007, ao deixar de  informar na Ficha 17 das  respectivas  declarações  o  efetivo  valor  da  “Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Paga  por  Estimativa”  –  R$  3.506.298,06  –  e,  consequentemente, da base de cálculo negativa – R$ 12.797,06  após  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  de  CSLL  efetuados.  Por  essa  razão,  procedeu  à  entrega  da  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de CSLL recolhidas a  maior, no período de julho a dezembro/2006, totalizando o valor  original  de  R$  12.696,41,  compõem  efetivamente  a  base  de  cálculo negativa de R$ 12.797,06, pleiteada no PER/DCOMP nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  no  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728.  19.  A  conduta  da  interessada  de  promover  a  retificação  da  DIPJ/2007  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  bem  demonstra o seu intuito de pleitear como crédito oriundo de base  de  cálculo  negativa,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250  pelo  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  para  declarar  compensação de débitos  com crédito  oriundo da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  no  qual  se  incluem  os  valores pagos em excesso. Desse modo, a presente análise deve  se ater à mencionada base de cálculo negativa retificada.  20. Sobre a matéria, o artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN) dispõe que os  créditos  contra a Fazenda Pública devem  ser líquidos e certos:  ...  21. No caso concreto, o crédito pleiteado não apresenta, todavia,  os requisitos de liquidez e certeza exigidos no referido diploma  legal, pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte  da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  ainda  se  encontram  pendentes  de  análise  conclusiva,  de  acordo  com  as  informações  extraídas  do  Sistema  SIEFWeb  (fls.  95/96).  Em  decorrência, o exame desse saldo credor não se consumou até a  presente  data,  podendo  ele  ser  confirmado  ou  não  pela  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  interessada,  do  mesmo  modo  que  o  saldo  remanescente  de  R$  12.696,42  indicado no PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728.  23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o  exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900886/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.326  S1­C2T1  Fl. 10          9 estar­se­ia  incorrendo em supressão de  instância, com evidente  prejuízo para a interessada no que concerne à sua defesa.  24. Outro fator que contribui para aumentar a incerteza quanto  ao valor do crédito é o fato de o saldo negativo se referir ao ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o  fato  gerador em 31/12/2006, tem a interessada a possibilidade de, no  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  ou  seja,  até  31/12/2011,  alterar  pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos com crédito proveniente desse saldo negativo, de vez que  os  excessos  recolhidos de  julho a dezembro/2006  se encontram  disponíveis.  25. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões  da manifestação de inconformidade interposta, motivo pelo qual  não reconheço o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº  01608.84524.280307.1.3.04­1206  e  não  homologo  a  compensação  nele  declarada,  do  débito  de  CSLL,  PA  fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  compõe  a  base  de  cálculo  negativa  apurada ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP,  se  encontra  pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito creditório e não se homologa a compensação declarada,  por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170  do CTN).  A Recorrente não se insurge quanto ao entendimento expendido  pela DRJ no sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP  sob análise decorre de excesso de estimativa que compõe o saldo  credor  do  IRPJ,  declarado  na  DIPJ/2007,  objeto  de  compensação em dois outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  em  que  se  analisa  o  saldo  credor da CSLL de 2006, não sejam óbice para a deliberação do  pleito de que tratam os presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, de modo a verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo  Negativo  da  Requerente  no  ano  calendário  de  2006  e,  por  conseguinte,  do  montante  do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros  processos.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900886/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.326  S1­C2T1  Fl. 11          10 Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário,  para que sejam homologadas as compensações requeridas, tendo  em vista a existência de crédito a favor da Recorrente decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de CSLL  em  31/12/2006.  Caso  não seja este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para que procedam a análise do crédito objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP que envolvam o aproveitamento do saldo negativo  da CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Resta  comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto destes autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa  de  CSLL,  relativo  ao  período  de  julho/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de  R$  12.797,06,  apurado  ao  término  do  ano  calendário de 2006, utilizado para compensação de débitos.  Com  efeito,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  afirmação  acima,  pode,  em  tese,  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados, via PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, que expediu o despacho decisório,  para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728,  e outros,  restou  reconhecido  o  saldo  credor  de CSLL do  ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06 e, qual a  sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Finalmente  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e  se  existem  decisões  administrativas  em  relação  a  tais  PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado, do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  Em atendimento  ao  pleiteado  na Resolução  acima,  a Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ  após  verificar  a  situação  dos  mencionados  PER/DCOMP, conforme constam do sistema SIEF Web, apresentou a seguinte informação:  (...)  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900886/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.326  S1­C2T1  Fl. 12          11 7. Em atendimento ao  solicitado na Resolução supra  tem­se as  seguintes  informações:  o  Per/Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  trata  de  Dcomp  (retificadora  da 24619.77104.230207.1.3.03­9250) de saldo negativo de CSLL  no  montante  de  R$  12.797,06  referente  ao  exercício  2007  (01/01/2006  a  31/12/2006).  As  parcelas  de  composição  do  crédito somaram a importância de R$ 3.506.398,70 e referiam­ se  à  CSLL  retida  na  fonte,  a  pagamentos  de  estimativas  da  contribuição  sob  o  código  de  receita  2469  e  a  estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores.  O  saldo  negativo de R$ 12.797,06 resultou da diferença entre o total da  composição do crédito (R$ 3.506.398,70) e o total de IRPJ/CSLL  devido no período (R$ 3.493.601,64) [fls. 191 a 193].  8.  Durante  a  análise  automática  da  Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  ­  quando  da  validação  das  parcelas de composição de crédito informadas pelo contribuinte  com  os  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB  –  algumas  inconsistências  foram  identificadas,  suspendendo  a  análise  daquela  e  selecionando­a  para  a  análise  do  usuário.  Somente  após a complementação de  informações, por um Auditor­Fiscal  da  RFB  em  interface  do  sistema,  a  Dcomp  retornará  ao  fluxo  eletrônico para conclusão da análise do crédito.  9. As  inconsistências apontadas  foram:  i) Dcomp informada ou  sua  retificadora  pendente  de  análise  e;  ii)  há  Per/Dcomp  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  utilizando  o  mesmo  Darf  (fls.  191  a  193).  A  primeira  inconsistência  refere­se  a  Dcomp  20638.86653.221007.1.7.03­7915,  a  qual  foi  homologada  totalmente,  mas  no  momento  encontra­se  na  situação  “aguardando  procedimentos  de  compensação”,  os  quais  serão  executados automaticamente pelo sistema (fls.194).  10. A outra inconsistência identificou que o contribuinte utilizou  o mesmo Darf em outro Per/Dcomp de pagamento indevido ou a  maior.  O  excesso  recolhido  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2006  informado  na  Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  coincide  com  o  solicitado no presente processo.  11.  Assim,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  pleiteado  na  Dcomp  01608.84524.280307.1.3.04­1206,  objeto  do  processo  em  tela,  também consta da Dcomp 00324.76305.211010.1.7.03­6375.  12.  A Dcomp  28675.06910.211010.1.7.03­1728  não  apresentou  inconsistência,  mas  sua  análise  automática  foi  suspensa  tendo  em  vista  que  o  crédito  nela  informado  consta  de  outra Dcomp  (00324.76305.211010.1.7.03­6375) [fls. 195].  13. Ainda a fim de atender ao requerido na Resolução nº 1802­ 000.325,  esclarece­se  que  os  Per/Dcomp  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728  não  constam  de  processo  administrativo  fiscal  em  tramitação, bem como não existem decisões administrativas para  aqueles.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900886/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.326  S1­C2T1  Fl. 13          12 Depreende­se da informação acima que o saldo negativo de R$ 12.797,06 da  CSLL  do  ano  calendário  de  2006  é  objeto  de  análise  do  Per/Dcomp  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  que  tem  conexão  com  a  matéria  discutida  nos  presentes  autos, de sorte que havendo o reconhecimento total do mencionado saldo negativo da CSLL,  inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor remanescente do referido saldo  negativo  para  outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  01608.84524.280307.1.3.04­1206, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito  reconhecido e o valor ainda não utilizado pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto  do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia,  as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10680.723574/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/09/2010 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, pela perda do seu objeto, em razão da sua apresentação intempestiva. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva. Declarou-se impedida a Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini em razão de haver participado do julgamento da Impugnação ao presente lançamento, em grau de Primeira Instância Administrativa.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 283          1  282  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723574/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.060  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOA CFL 78  Recorrente  TERVIT SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/09/2010  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis  que interposto após exaurimento do prazo normativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em NÃO CONHECER do  recurso  voluntário,  pela  perda  do  seu  objeto, em razão da sua apresentação intempestiva.      Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 35 74 /2 01 0- 81 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  em  razão de haver participado do julgamento da Impugnação ao presente lançamento, em grau de  Primeira Instância Administrativa.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723574/2010­81  Acórdão n.º 2401­004.060  S2­C4T1  Fl. 284          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 27/09/2010.  Data da Ciência do AIOP: 04/10/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo  do  Crédito  Tributário  lançado  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória nº 37.278.823­8, AIOP CFL 78, lavrado em desfavor aa empresa ora Recorrente em  razão de esta ter apresentado GFIP com informações incorretas ou omissas, conforme descrito  no Relatório Fiscal da Infração a fls. 10/18.  CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     Os  fatos  geradores  que  a  empresa deixou  de  informar  em GFIP  referem­se  Remuneração  de  Segurados  Empregados  e  Contribuintes  Individuais  nas  competências  05/2007 e 12/2007, conforme discriminado a fls. 48/94  Foram  também  constatadas  incorreções  no  preenchimento  das  GFIP  no  campo Retenção sobre Nota Fiscal (11%), nas competências de 01 a 03/2007 e 05 a 12/2007,  conforme ilustrado a fl. 96.  A  obrigação  principal  decorrente  dos mesmíssimos  fatos  geradores  ora  em  apreciação  foi  lançada  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  DEBCAD  37.278.822­0, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.723568/2010­24, no qual se  aprecia e julga o mérito da subsunção ou não dos vertentes fatos geradores ao conceito jurídico  de Salário de Contribuição.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  ofereceu impugnação a fls. 108/118.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a  respeito  de  questões  controvertidas  do  lançamento,  conforme Despacho  de  Diligência  a  fls.  483/484.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  Em  atendimento  à  diligência  requestada,  a  Autoridade  Lançadora  emitiu  Relatório Fiscal Complementar a fls. 487/497.   Em face do conteúdo do Relatório Fiscal Complementar acima mencionado,  o Sujeito Passivo apresentou aditamento à impugnação a fls. 507/516.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 02­52.813 – 8ª Turma da  DRJ/BHE, a fls. 518/526, julgando procedente o lançamento e mantendo o Crédito Tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/03/2014,  conforme  Intimação  DRF/BHE/MG  nº  0022  /2014,  a  fl.  540,  e  Aviso  de  Recebimento a fl. 541.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, em 11/04/2014, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a  fls. 543/565, requerendo  ao fim a nulidade e o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723574/2010­81  Acórdão n.º 2401­004.060  S2­C4T1  Fl. 285          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/03/2014,  segunda­feira,  dia  útil,  conforme  Intimação DRF/BHE/MG  nº  0022/2014  ,  a  fl.  540, e Aviso de Recebimento, a fl. 541.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213/91, a qual concedeu ao sujeito passivo o prazo de  30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio em face de decisão  de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  desde então, pelo rito fixado pelo Decreto nº 70.235/72, em atenção às disposições insculpidas  no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às  contribuições de que  tratam os arts.  2º e 3º desta  Lei.    Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723574/2010­81  Acórdão n.º 2401­004.060  S2­C4T1  Fl. 286          7  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de diligência. (Revogado pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  Decisão de Primeira Instância Administrativa em 10/03/2014, segunda­feira, dia útil, conforme  Intimação  DRF/BHE/MG  nº  0022/2014,  a  fl.  540,  e  Aviso  de  Recebimento,  a  fl.  541,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência  do  trintídio  recursal  na  terça­feira  imediatamente  seguinte,  diga­se,  no  dia  11/03/2014,  dia  útil.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento de recurso voluntário, este se encerraria aos 09 dias do mês de abril do mesmo  ano, inclusive, quarta­feira, dia útil.  Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente, no dia 11/03/2014, o que implica na fixação do dia 09/04/2014  como o dies ad quem para a protocolização do competente Recurso Voluntário.  Tal  circunstância  é  corroborada  pelo  extrato  do  SICOB  a  fl.  572,  o  qual  informa o prazo recursal compreendendo o horizonte temporal de 10/03/2014, data de ciência  da Decisão de 1ª Instância, até 09/04/2014, data de expiração do prazo para a interposição de  eventual Recurso Voluntário.  No  caso  vertente,  havendo  sido  o  Recurso  Voluntário  protocolizado,  tão  somente no dia 11/04/2014, sexta­feira, dia útil, como assim denuncia o Carimbo de Protocolo  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  da DRF/Belo Horizonte  aposto  no  canto  superior  direito  da  Folha  de  Rosto  do  Instrumento  Recursal, a  fl. 543, há que se  reconhecer, portanto, a  intempestividade do recurso  interposto,  fato que impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I, da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a  teor dos artigos 22 e 26,  I,  ‘a’, da Portaria RFB nº 10.875/2007,  sob cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723574/2010­81  Acórdão n.º 2401­004.060  S2­C4T1  Fl. 287          9  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário, por falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso  Voluntário, em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10                              Fl. 585DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 15586.720763/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência (conexão de processos), na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE MAURI, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15586.720763/2013­37  Resolução nº  3301­000.241  S3­C3T1  Fl. 1.736          2       RELATÓRIO   Trata­se de auto de infração lavrado em face da empresa Tristão Companhia de  Comércio Exterior, por meio do qual foi realizada a cobrança de diferenças de PIS e COFINS  apuradas pela fiscalização após a glosa de créditos tributários pleiteados através dos seguintes  pedidos de Ressarcimento/Compensação:  10783.906589/2012­97 COFINS NÃO CUMULATIVA 4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11 COFINS NÃO CUMULATIVA 1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55 COFINS NÃO CUMULATIVA 2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08 COFINS NÃO CUMULATIVA 3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33 COFINS NÃO CUMULATIVA 4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22 COFINS NÃO CUMULATIVA 1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63 COFINS NÃO CUMULATIVA 2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52 COFINS NÃO CUMULATIVA 3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41 COFINS NÃO CUMULATIVA 4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42 PIS NÃO CUMULATIVO 4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66 PIS NÃO CUMULATIVO 1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19 PIS NÃO CUMULATIVO 2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44 PIS NÃO CUMULATIVO 3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99 PIS NÃO CUMULATIVO 4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88 PIS NÃO CUMULATIVO 1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19 PIS NÃO CUMULATIVO 2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16 PIS NÃO CUMULATIVO 3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05 PIS NÃO CUMULATIVO 4º TRIMESTRE/2010   Foi  lavrado  ainda  o  Auto  de  Infração  consubstanciado  no  Processo  n°  15586.720765/2013­26, por meio do qual  se  exigem multas  isoladas decorrentes dos débitos  indevidamente compensados e dos pedidos de ressarcimento indevidos.  Em  julgamento  realizado  pela  DRJ  em  Juiz  de  Fora,  após  o  julgamento  dos  pedidos  de  compensação/ressarcimento  acima  indicados,  entendeu­se  pela  improcedência  do  presente auto de infração. Destaque­se, por oportuno, que todos os referidos processos foram  julgados em conjunto naquela oportunidade.   Ocorre  que,  em  razão  da  interposição  de  Recurso  Voluntário  por  parte  do  contribuinte,  foi  distribuído  para  minha  relatoria  apenas  o  presente  processo,  de  nº  15586.720763/2013­37,  em  que  são  exigidas  as  diferenças  de  PIS  e  COFINS  apuradas  em  razão da glosa realizadas nos processos administrativos acima indicados.   O Auto de Infração consubstanciado no Processo n° 15586.720765/2013­26, em  que se exigem as multas isoladas, foi distribuído ao Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e  Silva,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  e  está  na  atividade  "para  relatar",  encontrando­se no aguardo de inclusão em pauta de julgamento.   Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15586.720763/2013­37  Resolução nº  3301­000.241  S3­C3T1  Fl. 1.737          3 Os processos em que se analisa os pedidos de compensação/ressarcimento acima  listados,  por  seu  turno,  encontram­se  na  situação  de  apensos  ao  Processo  n°  15586.720765/2013­26, ou seja, sem andamento próprio.  É o que havia de relevante para relatar.  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15586.720763/2013­37  Resolução nº  3301­000.241  S3­C3T1  Fl. 1.738          4 VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Ao analisar o presente caso, constata­se de pronto que, para que se chegue a um  desfecho quanto à esta demanda ­ em que se exige as diferenças apuradas pela fiscalização em  razão dos indeferimentos dos pedidos de compensação/ressarcimento ­, há de ser observado um  pressuposto indispensável: a análise quanto à correção de tais indeferimentos. Ou seja, sem que  tais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  sejam  julgados,  não  há  como  se  aferir  se  as  diferenças exigidas na presente demanda estão corretas.   Tanto  é  assim  que  na  própria  decisão  de  primeira  instância  administrativa  proferida pela DRJ em Juiz de Fora  (MG), o Relator  fez questão de destacar que o Auto de  Infração  apenas  estava  sendo  julgado  após  a  decisão  proferida  nos  autos  dos  pedidos  de  compensação/ressarcimento, ainda que realizadas na mesma sessão de julgamento.   Em  outras  palavras,  sem  que  reste  sedimentado  que  tal  pressuposto  de  fato  ocorreu  (que  a  compensação/ressarcimento  realizada  pelo  contribuinte  foi  indevida),  não  há  como se verificar se é procedente as diferenças apuradas no presente auto de infração.   Acontece  que,  ao  verificar  a  situação  atual  dos  referidos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  vê­se  que  este  Conselho  Administrativo  Fiscal  ainda  não  se  manifestou sobre a correção de tais pleitos (os processos foram encaminhados ao Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção,  na  qualidade de apensos ao Processo n° 15586.720765/2013­26, ou seja, sem andamento próprio).   Constata­se, portanto, que os referidos processos de compensação/ressarcimento  deveriam  ter  sido  distribuídos  para  que  sejam  analisados  separadamente,  até  porque  representam pressuposto indispensável à análise dos autos de infração lavrados.  Nesse contexto, entendo que não há como se julgar a presente demanda sem que  tenha  havido  um  desfecho  nos  autos  dos  Processos  de  compensação/ressarcimento  acima  indicados, sob pena de se antecipar à conclusão que será tomada naqueles autos, em detrimento  dos direitos constitucionais do contribuinte ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla  defesa. Sem que tenha havido um desfecho quanto ao pressuposto necessário à verificação das  diferenças apuradas, não há como a imposição de tais diferenças ser validada por este Conselho  nesta oportunidade.  Entendo, pois, que a presente demanda deverá ser  julgada necessariamente em  conjunto  com  os  processos  relativos  aos  pedidos  de  compensação/ressarcimento  acima  indicados, os quais, ainda que conexos, deverão ter andamento próprio, e não se encontrarem  na situação atual de apensos. Do mesmo modo, entendo que  também o auto de  infração que  impõe as multas isoladas (Processo n° 15586.720765/2013­26) deverá ser julgado em conjunto  com os demais processos aqui indicados, em razão da conexão entre os mesmos.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  inclusive, prevê expressamente hipóteses em que os processos poderão ser vinculados:   Art.  6º  Verificada  a  existência  de  processos  vinculados  pendentes  de  julgamento,  no  âmbito  de  uma  mesma  Seção,  eles  poderão  ser  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15586.720763/2013­37  Resolução nº  3301­000.241  S3­C3T1  Fl. 1.739          5 distribuídos  para  relatoria  do  Conselheiro  para  o  qual  houver  sido  distribuído o primeiro processo.  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  crédito  tributário, direito creditório ou benefício fiscal referentes a um mesmo  tributo  e  mesmo  período  de  apuração,  ainda  que  decorrentes  de  procedimentos  fiscais  diversos,  ou  formalizados  contra  diferentes  sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;  e III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  Por  tais  razões,  por  uma  questão  de  ordem  e  no  intuito  de  evitar  decisões  conflitantes,  visto  que  um  caso  depende  necessariamente  do  julgamento  do  outro  como  pressuposto fundamental, entendo por converter o presente julgamento em diligência, para fins  de:  (i)  determinar  que  os  processos  de  compensação/ressarcimento  abaixo  indicados  sejam  saneados,  no  sentido  de  retirar  dos  mesmos  a  qualidade  de  apensos,  determinando­se  a  distribuição  dos  mesmos  perante  este  Conselho,  para  que  tenham  andamento  e  julgamento  próprios;  (ii)  determinar  a  conexão  de  tais  processos  ao  presente  processo  (15586.720763/2013­37) e ao Processo n° 15586.720765/2013­26, para que sejam julgados em  conjunto,  observando­se  a  regra  disposta  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  quanto  à  conexão. Segue abaixo a lista dos processos de compensação/ressarcimento:  10783.906589/2012­97 COFINS NÃO CUMULATIVA 4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11 COFINS NÃO CUMULATIVA 1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55 COFINS NÃO CUMULATIVA 2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08 COFINS NÃO CUMULATIVA 3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33 COFINS NÃO CUMULATIVA 4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22 COFINS NÃO CUMULATIVA 1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63 COFINS NÃO CUMULATIVA 2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52 COFINS NÃO CUMULATIVA 3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41 COFINS NÃO CUMULATIVA 4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42 PIS NÃO CUMULATIVO 4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66 PIS NÃO CUMULATIVO 1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19 PIS NÃO CUMULATIVO 2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44 PIS NÃO CUMULATIVO 3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99 PIS NÃO CUMULATIVO 4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88 PIS NÃO CUMULATIVO 1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19 PIS NÃO CUMULATIVO 2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16 PIS NÃO CUMULATIVO 3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05 PIS NÃO CUMULATIVO 4º TRIMESTRE/2010   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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6242494 #
Numero do processo: 10932.000491/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.173
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000491/2008­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.173  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de dezembro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  e  Ester  Marques Lins de Sousa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .0 00 49 1/ 20 08 -9 7 Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000491/2008­97  Resolução nº  1201­000.173  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAR  RENTAL  SYSTEMS DO  BRASIL  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/Campinas­SP, que julgou improcedente a impugnação contra o lançamento  de ofício efetuado.  O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  77/79  descreve  as  verificações levadas a efeito pela autoridade fiscal.  Em  síntese,  a  empresa  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  relativas  à  linha  “Outras  Despesas  Operacionais”  da  sua  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ/2004,  referente  ao  ano calendário 2003.  De acordo com o relato fiscal, para atender ao solicitado, a empresa apresentou,  em 02/07/2007,  cópia  da DIPJ/2004 “capeando  cópia  de  folhas  soltas de Razão Analítico  e  Balancetes Mensais, indicativas da composição da Linha 30 ­ Outras Despesas Operacionais  (Ficha 05 A),  juntamente  com os  livros Diário  e LALUR correspondentes do período”, mas  não apresentou qualquer documento comprobatório das despesas, o que motivou o lançamento  fiscal.  Na  impugnação  apresentada  (fls.  104­105),  a  contribuinte  afirma  ser  uma  empresa  cuja  atividade  é  a  locação  de  veículos,  e  que,  por  esse  motivo,  todos  os  valores  lançados em Outras Despesas Operacionais, são custos necessários à atividade da empresa e à  manutenção da frota, sua fonte produtora, e anexa uma relação das contas contábeis (código e  descrição)  e  respectivos  valores,  que  compõem  o  total  apropriado  em  “Outras  Despesas  Operacionais” (fls. 106­107).  A DRJ, por meio do acórdão no 05­35.396 (fls. 132­137), manteve integralmente  o  lançamento,  tendo em vista que não foram apresentados quaisquer documentos relativos às  despesas glosadas. O acórdão possui a seguinte ementa:  “GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS.  A qualificação  dos  dispêndios  da  pessoa  jurídica,  como despesas  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  está  subordinada  a  normas  específicas  da  legislação  do  imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem  condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes  para aquele efeito.   A legislação exige que a despesa operacional seja comprovada por documentos  de idoneidade indiscutível, quer quanto à forma, quer quanto à origem, que permitam  concluir  pela  sua  estrita  pertinência  e  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção da respectiva fonte de receita, além da efetividade e certeza dos dispêndios,  amparando operações comerciais autênticas.   Não  apresentados  os  documentos  que  dão  suporte  às  despesas  declaradas,  mantém­se o crédito tributário, como formalizado.   Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000491/2008­97  Resolução nº  1201­000.173  S1­C2T1  Fl. 4          3 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Lavrado  o  Auto  principal,  devem  também  ser  lavrados  os  Autos  reflexos,  nos  termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação  decisória daquele do qual decorrem.”  Cientificada  desta  decisão  por  via  postal  em  12­01­2012,  e  com  ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13­02­2012, e, posteriormente, em  23­04­2012,  nova  manifestação  recursal  para  complementar  a  documentação  e  as  razões  apresentadas, as quais abaixo sintetizo.  Preliminarmente,  aponta  a  recorrente  equívocos  na  constituição  do  crédito  lançado: a uma, porque a fiscalização partiu de um montante de R$ 8.704.741,03 para calcular  o valor a ser glosado a título de despesas não comprovadas, enquanto que o total das despesas  registradas na linha 30 da DIPJ (“Outras Despesas Operacionais”) é de R$ 8.511.309,73, e, a  duas, porque a fiscalização considerou apenas o prejuízo declarado pela recorrente relativo ao  próprio ano calendário de 2003 para compensar com o montante da glosa efetuada, deixando  de considerar o prejuízo fiscal acumulado de anos anteriores, da ordem de R$ 44.863.317,28,  do qual tinha conhecimento.  Por conta desses vícios, demanda a recorrente a nulidade dos autos de infração,  ou senão, ao menos, o recálculo dos valores devidos por força da correção dos mesmos.  No mérito,  esclarece  detalhes  sobre  os  aspectos  operacionais  da  sua  atividade  (locação de veículos automotores), na qual atua internacionalmente sob a bandeira “Hertz”, e  anexa,  em  formato  digital,  as  notas  fiscais  e  demais  documentos  de  suporte  das  despesas  realizadas. Em respeito ao princípio da verdade material, bem como tendo em conta o fato de  ter  feito  expressa observação,  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  original,  de que  ainda  não  havia  sido  possível  localizar,  até  aquele  momento,  a  totalidade  dos  documentos  necessários, pede que sejam aceitos e apreciados os documentos complementares apresentados  por ocasião do aditivo recursal.  Protesta  ainda  pela  inaplicabilidade  dos  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício,  e  finaliza pleiteando o cancelamento da autuação.  Os  discos  magnéticos  (CD  ou  DVD)  anexos,  cuja  estrutura  é  detalhada  pela  recorrente  em  sua  peça  de  defesa,  possuem,  de  acordo  com  o  despacho  da  autoridade  administrativa de e­fls. 370­371, 59 pastas contendo 1.955 arquivos (o primeiro, apresentado  em  12­01­2012),  e  151  pastas  contendo  2.737  arquivos  (o  segundo,  apresentado  em  13­02­ 2012).  De  modo  a  possibilitar  a  anexação  dos  documentos  comprobatórios  apresentados pela recorrente ao e­processo, informa a autoridade administrativa que o primeiro  DVD  foi  particionado  em  129  arquivos,  tendo  como  PAI  o  SVA1,  e  o  segundo  DVD  foi  particionado em 192 arquivos, tendo como PAI o SVA2.  Na sessão de 6 de março de 2013, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara proferiu a  Resolução 1102­000.140, na qual, em síntese, consignou assistir razão ao contribuinte no que  toca aos dois equívocos por ele mencionados no recurso (“valor de partida” do lançamento, e  direito à compensação dos prejuízos acumulados, limitados a 30%), e converteu o julgamento  em diligência, nos seguintes termos:  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000491/2008­97  Resolução nº  1201­000.173  S1­C2T1  Fl. 5          4 “Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  na  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte adote as seguintes providências:  1.  Examine os documentos apresentados pela recorrente, em confronto com  a sua contabilidade, e promova, se for o caso, o devido ajuste nos valores  a  serem  considerados no  lançamento,  declinando as  razões da  aceitação  ou não das comprovações intentadas pela recorrente;  2.  Considere,  no  ajuste  a  ser  eventualmente  promovido,  que  o  “valor  de  partida”  deve  ser  aquele  referido  ao  início  do  presente  voto  (R$  8.511.309,73 menos R$ 98.924,63, ou seja, R$ 8.412.385,10);  3.  Das verificações efetuadas, lavre Relatório de Diligência circunstanciado  e dele dê ciência à recorrente para que sobre ele se manifeste, no prazo de  30 (trinta) dias.  Com isso, retornem os autos para o competente julgamento.”  Em 23/06/2015, por meio da  Informação Fiscal  (fls.  1249­1256),  a  autoridade  fiscal,  após  longo arrazoado  jurídico no qual discorre  sobre os  princípios  constitucionais  e  a  legislação do processo administrativo fiscal, conclui da seguinte forma:  "1.  nada  há  que  ser  analisado  quanto  a  documentos  e  provas  a  que  o  sujeito  passivo foi  intimado a apresentar por ocasião da fase processual  investigativa, ou que  poderia  voluntariamente  ter  trazido  tanto  nessa  quanto  na  fase  litigiosa  de  primeira  instância, pelas razões acima detalhadas;  2.  o  valor  correto  da  glosa  a  partir  da  qual  devem  ser  calculados  os  tributos  lançados em consequência da não comprovação das despesas operacionais  informadas  na linha 30, ficha 05A, da DIPJ/2004 entregue pelo sujeito passivo, é o montante de R$  8.412.385,10."  A recorrente, por sua vez, manifesta­se acerca da "diligência" efetuada, arguindo  que a autoridade fiscal simplesmente ignorou a determinação expressa do CARF para análise  do robusto conjunto probatório e, extrapolando de sua competência, pretendeu julgar o recurso  voluntário,  esquivando­se  de  analisar  a  documentação  carreada  aos  autos  a  pretexto  de  homenagear os princípios da celeridade e da eficiência.  Ressalta que  a Resolução n° 1102­000.140 está  em estrita  consonância com o  entendimento majoritariamente  esposado  no  âmbito  do  CARF  em  relação  ao  cotejo  entre  o  princípio  da  verdade  material  e  os  demais  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal, e pleiteia que seja realizada nova diligência fiscal, na qual as autoridades preparadoras, a  despeito de suas convicções pessoais acerca dos princípios tributários, analisem os documentos  acostados  aos  autos,  conforme  determinado  pelo  CARF,  e,  com  base  em  tais  documentos,  elabore um relatório efetivamente conclusivo no tocante à improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000491/2008­97  Resolução nº  1201­000.173  S1­C2T1  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  Data  venia,  não  há  como  discordar  da  recorrente  quando  observa  que  não  compete à autoridade fiscal proferir novo julgamento de mérito acerca da oportunidade ou não  da  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso,  e  da  necessidade  ou  não  de  realização  de  diligências para a análise das referidas provas.  Isto  porque  tais  questões  já  foram  decididas  pela  instância  que  possui  competência para fazer este julgamento. Estando correta ou não a decisão proferida, não cabe à  autoridade administrativa deixar de cumpri­la apenas por não concordar com os seus termos.  Assim,  em que pesem os  respeitáveis  argumentos  e pontos de vista  esposados  pela  digna  autoridade  fiscal,  o  fato  é  que,  conforme  bem  apontou  a  recorrente,  a  decisão  proferida  pelo  colegiado  encontra­se  em  consonância  com  o  entendimento  predominante  no  âmbito do CARF,  representado pelas ementas dos acórdãos proferidos pela Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  colacionados  pela  recorrente,  dentre  outros.  Não  por  outro  motivo,  a  decisão do colegiado se deu de forma unânime.  Portanto,  não  há  outra  decisão  a  proferir  neste  momento,  senão  determinar,  novamente, a realização de diligência, nos mesmos termos da decisão anteriormente proferida,  haja vista que a mesma não foi cumprida por quem lhe cabia cumprir.  A autoridade administrativa questiona que, acaso do exame dos novos elementos  trazidos  pelo  recorrente  aos  autos  resultasse  eventual  conclusão  divergente  daquela  a  que  chegou a autoridade a quo, isto significaria a revogação implícita do Acórdão DRJ/Campinas,  pelo  que  o  contribuinte  teria  direito  novamente  a  todas  as  fases  processuais  já  passadas  (ciência, intimação, impugnação, julgamento, etc).  Apenas para tranquilizar a autoridade administrativa neste sentido, observo que  era entendimento assente, ao menos na 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, na qual este processo  originalmente  seria  julgado,  que,  no  caso  em  que  a  glosa  das  despesas  se  deu  por  falta  imputável à recorrente (não apresentação de documentos), a posterior conversão do julgamento  em diligência em nenhum momento representaria a devolução de todo o mencionado rito, nem  tampouco a anulação da decisão da autoridade julgadora a quo.  Pelo contrário, sempre se conferiu, em circunstâncias como esta, ao contrário do  que receia a autoridade fiscal, o direito à que ela (autoridade fiscal), eventualmente apontasse  inclusive  outras  razões,  não  aduzidas  na  primeira  análise  (porque  não  apresentados  os  documentos, por falta/responsabilidade da contribuinte), para a não aceitação da dedutibilidade  daquelas despesas.  Tudo  isto  haverá  de  ser  sopesado  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância,  mas,  no  caso,  a  perda  do  direito  a  análise  das  despesas  sob  esta  ótica  (indedutibilidade),  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por  ser  atribuível  a  uma  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000491/2008­97  Resolução nº  1201­000.173  S1­C2T1  Fl. 7          6 falta  de  responsabilidade  exclusiva  da  contribuinte,  não  poderia  dar  ensejo  a  uma  eventual  alegação de cerceamento de defesa ou de ofensa ao duplo grau de jurisdição.  Em  primeiro  lugar,  porque  se  garante  à  contribuinte,  ao menos,  a  análise  por  duas autoridades distintas (a autoridade fiscal, em sede de diligência, e a autoridade julgadora  de  segunda  instância,  que  determinou  a  realização  da  diligência),  e,  em  segundo,  porque  o  procedimento  está  em  absoluta  consonância  com  o  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/72  e  o  Regimento Interno do CARF, ao atribuir à autoridade julgadora a prerrogativa de converter o  julgamento em diligência quando entender necessário para atingir a plena convicção a respeito  dos fatos controversos.  Se acaso não suficientemente claro tal entendimento na diligência proposta, que  especificou  que  deveria  a  autoridade  fiscal  “declinar  as  razões  da  aceitação  ou  não  das  comprovações  intentadas  pela  recorrente”,  reproduzo  a  seguir  determinação  com  o mesmo  teor,  daquele  colegiado,  proferida  no  âmbito  de  outro  processo,  de  relatoria  do  ilustre  conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (Resolução 1102­000.304, grifei):  “O documento (...) merece ser adequadamente auditado pelas autoridades fiscais  antes  que  se  analise  a  dedutibilidade  das  despesas  em  referência.  Por  não  tido  oportunidade  de  auditoria  anterior  por  conduta  imputável  à  Contribuinte,  a  Fiscalização  pode  trazer  aos  autos  quaisquer  aspectos  relacionados  à  possível  (in)dedutibilidade  dessas  despesas,  inclusive,  mas  sem  se  limitar,  à  natureza  do  pagamento respectivo.  (...)  Diante de citada  alegação e dos demais  elementos de prova  trazidos aos autos,  torna­se  indispensável  a  conversão  desse  julgamento  em  diligência  para  que  seja  adotada pela E. Delegacia da Receita Federal da jurisdição da Contribuinte as seguintes  providências:  (i)  analisar,  de  forma  conclusiva  e  fundamentada,  o  contrato  trazido  pela  Contribuinte  (fls.  1.448  a  1.494),  de  modo  a  atestar  sua  vinculação  às  despesas  glosadas, e manifestar­se ainda sobre eventuais (outros) motivos que justificariam  a glosa em referência;”  Portanto,  este  o  sopesamento,  entre  os  princípios  da  verdade  material  e  os  demais  princípios  balizadores  do  processo  administrativo  fiscal,  que  adotava  a  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em consonância, conforme dito,  com  a  jurisprudência  dominante  no  seio  deste  tribunal  administrativo.  Neste  contexto,  infundados os receios externados pela autoridade administrativa.  Por  todo  o  exposto,  em que  pese  retarde  a  solução  definitiva  da  controvérsia,  orienta­se voto no sentido de determinar nova conversão do julgamento em diligência, para que  a  autoridade  fiscal  na  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte  adote as seguintes providências:  1) Examine os documentos apresentados pela recorrente, em confronto com a  sua contabilidade, e promova, se for o caso, o devido ajuste nos valores a  serem considerados no lançamento, declinando as razões da aceitação ou  não das comprovações intentadas pela recorrente;  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000491/2008­97  Resolução nº  1201­000.173  S1­C2T1  Fl. 8          7 2)  Considere,  no  ajuste  a  ser  eventualmente  promovido,  que  o  “valor  de  partida”  deve  ser  aquele  referido  ao  início  do  presente  voto  (R$  8.511.309,73 menos R$ 98.924,63, ou seja, R$ 8.412.385,10);  3) Das verificações efetuadas, lavre Relatório de Diligência circunstanciado e  dele dê ciência à recorrente para que sobre ele se manifeste, no prazo de  30 (trinta) dias.  Com isso, retornem os autos para o competente julgamento.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10855.003240/2002-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 ILL - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n° 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp n° 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ILL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91. Aplica-se o prazo de dez anos contados do fato gerador ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 251          1 250  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003240/2002­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.486  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  METALURGICA BARROS MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992  ILL ­ TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.   Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  n°  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  n°  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como é o caso do ILL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar  n°  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de 09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo código.  PRAZO  PARA  EFETUAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91.   Aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 32 40 /2 00 2- 39 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli  da Silva, Luciana de Souza Espindola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão  proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, nº 14­35.383, constante em fls. 176/182 (PDF):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  de  Despacho Decisório em que foi apreciado Pedido de Restituição formalizado  pela  contribuinte  em  19/07/2002  referente  a  recolhimentos  'do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Liquido  ILL,  efetuados  entre  30/04/1990  e  30/09/1992,  sob  alegação  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  de dispositivo  da Lei  n°  7.713,  de  1988,  com consequente  suspensão de  seus efeitos, pelo Senado Federal, por meio  da Resolução n° 82, de 1996. Foram apensados ao presente processo pedidos  de  compensação  relativos  ao  direito  creditório  pleiteado,  objeto  dos  processos  n°  10855.000130/2003­04,  10855.005316/2002­61,  10855.000573/2003­97,  10855.00877/2003­54,  10855.000878/2003­  7,  e  ainda do processo n° 16027.000449/2008­75, que inclui vários PER/DCOMP  transmitidos eletronicamente.  Por  despacho  decisório  as  fls.  81/84,  a  autoridade  fiscal  decidiu  não  reconhecer o direito creditório, e não homologar os PER/DC­OMP objeto do  processo  n°  16027.000449/2008­75,  ao  fundamento  de  transcurso  do  lapso  decadencial  de  cinco  anos  previsto  nos  artigos  165,  I,  e  168,  I,  do Código  Tributário Nacional (CTN).  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  alegando, em síntese, a legitimidade do direito creditório pleiteado, tendo em  vista a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei n° 7.713, de  1988,  que  estabelece  exigência  de  recolhimento  do  ILL,  bem  corno  o  não  transcurso  do  lapso  decadencial,  uma  vez  que  o  marco  'inicial  para  a  contagem seria o momento da edição da Instrução Normativa SRF n° 67, de  1997.  Seus  argumentos  estariam  amparados  em‘  julgados  administrativos  e  judiciais aos quais faz referência.  Ao final, requer, nos termos seguintes:  "a. O regular recebimento e processamento da presente Manifestação de  Inconformidade;  b. A suspensão da exigibilidade, nos moldes do artigo 151 inciso III do  Código Tributário Nacional;  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10855.003240/2002­39  Acórdão n.º 2301­004.486  S2­C3T1  Fl. 252          3 c.  O  apensamento  do  processo  de  cobrança  a  este  processo  administrativo, vinculando­se as compensações realizadas pelo contribuinte,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  compensados  em  virtude  da  interposição  tempestiva  da  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  exatos  termos da IN 600/05;  d. Que seja reconhecida e declarada a inexigibilidade da multa de mora;  e.  O  reconhecimento  da  homologação  tácita  para  os  processos  10855.000130/2003­04,  10855.005316/2002­61,  10855.000573/2003­97,  10855.000877/2003­54, 10855.000878/2003­07.  f.  A  homologação  das  compensações  realizadas,  no  seu  próprio  interesse,  de  acordo  com a  IN/SRF 900/08  para  a  consequente  extinção  do  crédito tributário nos termos do artigo 156 inciso II do CTN."  A  Turma  de  Primeira  Instância,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  14­35.383  da  5ª  Turma  da  DRJ/RPO em 02/01/2012 (fl. 191).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  30/01/2012  (fls.  192/209),  no  qual,  o  contribuinte, em suma, ratificou as razões da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  A  definição  do  prazo  decadencial  está  pacificada  nos  termos  do  Acórdão  9202­003.001,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­CSRF  cuja  ementa  é  reproduzida  adiante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 1992  ILL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  65­A DO REGIMENTO  INTERNO  DO CARF.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  n°  566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do  REsp n° 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  ILL,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de  cinco  anos,  conforme  o  artigo  150.  §  4º.  do  CTN.  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  código.  Recursos especial negado.  Em decorrência da jurisprudência pacificada o assunto foi sumulado por este  E. Conselho, conforme se verifica:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Em  síntese,  no  caso  de  pedido  formulado  antes  de  09/06/2005,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  pleitear  a  restituição/compensação.  Assim, como no presente caso,  tendo o contribuinte protocolado seu pedido  de  restituição  em 19/07/2002  (fl.  02 – PDF),  conclui­se que os pagamentos  relativos  à  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  19/07/1991  estão  atingidos  pela  decadência,  de  modo  que  os  pagamentos  relativos  a  fato  gerador  ocorrido  após  esta  data,  são  passíveis  de  restituição,  conforme Planilha de fl. 09.  Registra­se,  no  entanto,  que  sobre o mérito  do  pedido,  embora  em parte  se  esteja afastando a decadência, com provimento parcial ao recurso interposto pela contribuinte  no que tange à decadência, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição, sob pena  de supressão de instância. Aliás, o mesmo ocorre com os pedidos de compensação efetuados  pela recorrente, urna vez que a matéria da compensação sequer foi objeto de análise em virtude  da decadência do direito de restituição. Ademais, esta matéria também deixou de ser analisada  pela 5ª Turma da DRJ/RPO.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso, no sentido de afastar a decadência referente aos pagamentos relativos a fatos geradores  ocorridos  após  19/07/1992,  conforme  Planilha  de  fl.09  e  determinar,  por  conseguinte,  a  remessa dos autos à repartição de origem para a apreciação das demais questões de mérito da  controvérsia,  bem  como  para  análise  do  pedido  de  restituição/compensação  em  relação  aos  fatos geradores não atingidos pela decadência.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10855.003240/2002­39  Acórdão n.º 2301­004.486  S2­C3T1  Fl. 253          5                   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 12448.736590/2011-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância à correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos, com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, com base na Taxa Selic, tendo em vista que o crédito tributário compreende o tributo e a multa de oficio proporcional. Recurso Especial do Contribuinte negado Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.218          1 1.217  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12448.736590/2011­01  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.701  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  Ganho de capital na alienação de participação societária  Recorrentes  ANDRE SCHWARTZ               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  à  correta  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  135  do Decreto  no  3.000,  de  1999,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos,  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA  SELIC. É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, com  base  na  Taxa  Selic,  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo e a multa de oficio proporcional.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e pelo voto de qualidade, em dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 65 90 /2 01 1- 01 Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração por meio do qual  se exige  Imposto de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  relativo  aos  anos­calendário  de  2006  e  2009,  acrescido  de  multa  de  ofício qualificada e juros de mora. A infração consistiu na apuração de Ganhos de Capital na  Alienação  de  Ações/Quotas  não Negociadas  em Bolsa,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  31/12/2006 e 30/09/2009.  O  objeto  da  autuação  foi  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A,  de  propriedade do sócio autuado, precedida de reorganização societária ocorrida entre sociedades  holdings,  que  detinham  as  ações  do  citado  banco.  A  operação  consistiu  na  extinção  das  holdings que detinham participação societária no banco, por meio de sucessivas incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  diretamente  pelos  acionistas pessoas físicas da instituição. A reorganização societária teve como consequência a  majoração do custo das ações alienadas, o que gerou a redução do ganho de capital tributável,  obtido pelo acionista pessoa física.  As  operações  foi  assim  descritas,  em  síntese,  pela  Fiscalização  (Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 794 a 837):  ­ verificou­se um acréscimo no custo das ações alienadas do Banco Pactual  S/A, do acionista autuado, da ordem de 335%, na data da alienação em (dezembro de 2006),  enquanto  o  aumento  de  patrimônio  líquido  do Banco Pactual  S/A,  entidade que  concentrava  toda  a  riqueza  efetiva  do  grupo,  no  mesmo  período,  foi  de  89%,  conforme  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica DIPJ da instituição financeira relativa ao ano­calendário  de 2006.   ­ constatou­se assim discrepância entre a evolução da riqueza da  instituição  financeira alienada e o acréscimo patrimonial do custo das respectivas ações pertencentes a um  dos seus acionistas;  ­ as reorganizações societárias não teriam como produzir efeitos econômicos  que  justificassem o acréscimo patrimonial da pessoa física,  tendo como objeto  tão­somente a  majoração  irregular  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  e,  consequentemente, a supressão de tributos devidos pela pessoa física relativos à alienação do  Banco;  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.219          3 ­ por meio de contrato  firmado em 09/05/2006, entre a UBS AG, a Pactual  S.A (controladora direta do Banco Pactual S.A.) e as pessoas físicas com participação indireta  no  patrimônio  do  Banco  Pactual  S.A.,  definiu­se,  entre  outras  coisas,  que  as  holdings  detentoras de todas as ações do Banco Pactual S.A seriam extintas mediante a reorganização,  para  que  os  sócios  pessoas  físicas  assumissem  a  condição  de  proprietários  diretos  das  ações  negociadas;  ­  o  pagamento  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  foi  parcelado,  sendo  a  primeira parcela paga na data de “Fechamento” da compra e venda das ações, o que correu em  dezembro de 2006, e a segunda parcela em data posterior, denominada “Pagamento Diferido”;  ­  além  destes  pagamentos,  os  alienantes  receberiam  outros  valores,  denominados “Pagamentos Especiais; Usufruto”;  ­  os  sócios  pessoas  físicas providenciaram uma  reestruturação  societária no  ano­calendário  de  2006,  mediante  incorporações  às  avessas  das  holdings  controladoras  do  Banco, o que permitiu que a transferência das ações do Banco Pactual S.A. ao UBS AG fosse  feita diretamente pelos sócios pessoas físicas;  ­  em 28/12/2004 e 31/12/2005,  foram realizados aumentos do capital  social  de  Pactual  Participações  Ltda,  nos  valores  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00,  respectivamente, passando de R$ 125.000.321,05 para R$ 335.000.321,71 em 28/12/2004 e R$  465.000.320,61  em  31/12/2005, mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos  na  conta  lucros acumulados da sociedade;  ­  em  31/12/2005,  a  Pactual  Participações  Ltda  foi  incorporada  por  Pactual  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento de R$ 43.149.272,40), e posteriormente a Pactual Participações S/A transformou­se  em Nova Pactual Participações Ltda;  ­ em 13/10/2006, foi  realizado o aumento do capital social da Nova Pactual  Participações  Ltda,  no  valor  de R$  686.000.000,00,  passando  de R$  70.118.786,40  para R$  756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  sócios  quotistas  contra  a  sociedade;  ­ em 13/10/2006, a Pactual Holdings S/A, aumentou seu capital social em R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  contra  a  sociedade  e  a  capitalização da reserva legal da Companhia;  ­  em  13/10/2006,  a Pactual Holdings  S/A  foi  incorporada  por  Pactual  S/A,  passando  o  capital  social  da  incorporadora  de  R$  34.498.190,25  para  R$  64.248.147,47,  e  também nesta  data  a Nova Pactual  Participações Ltda  foi  incorporada  por Pactual  S/A,  cujo  capital social passou de R$ 64.248.147,47 para RS 97.841.295,93;  ­  em  01/11/2006,  o  capital  social  da  Pactual  S/A  foi  aumentado  em  R$  3.862.542,92,  passando  para R$  101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  pelos  acionistas  André  Santos  Esteves  e Gilberto  Sayão  da  Silva,  e  integralizadas mediante a capitalização de créditos por eles detidos contra a sociedade;  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­  em  03/11/2006,  a  Pactual  S/A  aumentou  seu  capital  social  em  R$  996.087.876,00, passando este para R$ 1.097.786.714,85, mediante a capitalização de créditos  detidos pelos acionistas contra a Companhia;  ­  em  01/12/2006,  a  Pactual  S/A  foi  incorporada  pelo  Banco  Pactual  S/A,  vertendo­se para o incorporador o patrimônio líquido da incorporada, de R$ 1.149.597.660,18.  ­a  partir  deste  último  evento,  os  acionistas  pessoas  físicas  passaram  a  ter  participação  direta  no  Banco  Pactual  S/A,  detendo  as  ações  que,  posteriormente,  foram  alienadas;  ­  assim,  constata­se  um  padrão  nos  eventos  societários:  após  o  incremento  dos  respectivos  Patrimônios  Líquidos  das  companhias,  em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial  originados  pelo  lucro  do  Banco  Pactual  S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova Pactual Participações Ltda,  Pactual Holdings S/A e Pactual S/A)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados,  sendo  depois  foram  incorporadas  pelas  suas  Investidas,  operações estas inversas ao processo normal, que é o da Investidora incorporar a Investida;  ­ nos processos de incorporação reversa houve majoração irregular no custo  das  ações  alienadas,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  extinção  das  holdings  Pactual  Participações Ltda, Nova Pactual Participações Ltda  e Pactual Holdings S/A,  com a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40, R$ 202.500.000,00, R$ 686.000.000,00, não poderiam gerar aumento no custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactual Holdings S/A e da Nova Pactual Participações Ltda e, mais  tarde, a capitalização dos  dividendos da  companhia Pactual S/A,  anteriormente à  sua  incorporação  pelo Banco Pactual  S/A, no valor de R$ 1.063.293.524,60, que representa a soma das parcelas R$ 29.749.957,22,  RS 33.593.148,46, RS 3.862.542,92 e R$ 996.087.876,00;  ­ com a incorporação, todo o acervo líquido da Pactual S/A (PL), no valor de  RS 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo Banco Pactual S/A;  ­  as  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento de capital subscrito pela sociedade fundida, incorporada ou cindida, continuam sendo  basicamente  as  mesmas  de  antes,  ainda  que  qualitativamente  tenham  sofrido  alteração,  da  mesma forma que se aceitaria indiscutivelmente como inalterada a participação societária dos  sócios ou acionistas que participavam de sociedade que tenha incorporado patrimônio de outra;  ­ assim, conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem como  base a participação de cada um deles no capital social da Pactual S/A, em 01/12/2006, todavia  o contrato firmado na compra e venda do Banco Pactual S/A determinava que, entre a data da  celebração  do  negócio  e  a  data  de  sua  efetivação  os  lucros  auferidos  seriam  objeto  de  distribuição  aos  antigos  proprietários,  de  tal  forma,  que  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes,  àquela  época  ex­acionistas,  receberam  o  valor  de  R$  290.754.000,06  a  título  de  dividendos;   ­ dito valor, portanto, refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para que  pudessem ser distribuídos, deveriam estar incluídos no patrimônio líquido da Pactual S/A, por  isso esta parcela deve ser deduzida do custo de aquisição apurado;  ­ desta forma, apura­se o custo das ações alienadas pelo Contribuinte, que é  de R$ 14.962.740,96, correspondente a 1,75% do total da sociedade;  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.220          5 ­ o que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu novas ações  em troca das extintas, por ocasião da extinção da Nova Pactual Participações Ltda, mantendo  assim em sua propriedade a mesma parcela que detinha indiretamente do Banco Pactual S/A,  entidade que concentrava a efetiva riqueza econômica e financeira do grupo empresarial, como  também aumentou o custo de aquisição de tais ações por meio de dividendos não distribuídos;  ­ os dividendos capitalizados são os mesmos, na medida em que as Reservas  e Lucros capitalizados por Nova Pactual Participações Ltda e Pactual S/A nada mais são que o  Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco Pactual S/A;  ­  as  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia de repercussões de  equivalência patrimonial), no que concerne à questão da  incorporação  de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico­contábil­financeiro  no  que  se  refere  àqueles  gerados  pelo  Banco  Pactual  S/A,  com  repercussão  na  controladora  Pactual S/A;  ­  eventuais  ajustes  promovidos  pelo  Banco  Pactual  S/A,  em  função  de  acréscimos patrimoniais  ocorridos nas  sociedades Pactual Participações Ltda  e Nova Pactual  Participações Ltda, nada mais eram que a própria  riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as  quais já haviam sido consignadas no patrimônio de Pactual S/A;  ­  a  capitalização  cumulativa  dos  lucros  de  equivalência  patrimonial,  majorando  o  custo  de  aquisição  das  ações  acima  do  cabível,  não  pode  ser  admitida,  por  ser  ilícita; ademais, deve ser inibida, para que no futuro não reste comprometida a eficácia de toda  tributação  do  ganho  de  capital  sobre  participações  societárias,  uma  vez  que  o  estratagema  contábil viabilizaria a utilização de “empresas de papel” (holdings), tão­somente para evitar­se  o pagamento de imposto de renda sobre ganho de capital, distorcendo­se a percepção do Fisco  acerca da capacidade contributiva dos sócios pessoas físicas;  ­ com tais procedimentos, os ex­acionistas informaram no Demonstrativo de  Ganho  de  Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo  majorado  de  suas  ações,  inserindo,  dessa  forma,  elementos  inexatos  com  o  fim  de  pagar  menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto  de  fraude  à  fiscalização  tributária,  sendo  o  tipo  doloso  (art.72, da Lei 4.502/64);  ­  todo o arcabouço montado foi no sentido de prejudicar o direito do Fisco,  configurando, em tese, crime contra a Ordem Tributária definido no inciso I, dos artigos 1º e 2º  da Lei 8.137/90;  ­ o ato praticado contraria as palavras e espírito da lei (art. 135 do RIR/99),  apesar de o autuado afirmar que nela se baseou; e ainda que assim fosse, o ato preservaria a  letra da lei, mas ofenderia o espírito dela, envolvendo o abuso do direito, intimamente ligado à  ideia segundo a qual não há direito ilimitado;  ­ o abuso do direito pode ser definido como o exercício egoístico, normal do  direito, sem motivos legítimos, com excessos intencionais ou voluntários, dolosos ou culposos,  nocivos a outrem, contrários ao critério econômico e social do direito em geral;   ­ foi aplicada a multa de 150% com base no art. 957, II, do RIR/99, tendo em  vista a intenção do fiscalizado de majorar o custo de suas ações e permanecer com esse valor  de custo majorado, mesmo após o recebimento de dividendos previstos no contrato de compra  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 e  venda  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A  em  fevereiro  de  2007,  momento  em  que  deveria  recalcular o imposto apurado referente à primeira parcela, deduzindo tal valor do custo.  Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  cujos  argumentos foram assim resumidos no acórdão de Primeira Instância (fls. 927 a 954):  "Do Auto de Infração  Antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  2,24%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  (NPP),  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  de  Pactual  S.A.  (PSA),  também  uma  sociedade  holding  e  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital  do  Banco  Pactual. Os  demais  21,82% do  capital  social  da NPP  eram de  propriedade  de  Pactual  Holdings  S.A.,  sociedade  holding  na  qual o Impugnante não tinha qualquer participação.  2.  Após  a  implementação  da  reestruturação,  o  Impugnante  considerou que o custo de seus investimentos no Banco Pactual  passou a ser de R$ 44661001,2 e esse foi o valor utilizado como  base para a quantificação de seu ganho de capital.  3. O Auto de  Infração  indica,  como enquadramento  legal,  uma  série de dispositivos que apenas contém regras gerais relativas à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas  físicas,  entretanto,  não  há  a  indicação  do  dispositivo  legal que teria sido infringido, o que nem poderia ser feito, pois  os efeitos da reestruturação decorreram justamente da aplicação  dos dispositivos legais em vigor.  Das Operações que Precederam a Venda do Banco Pactual e do  Propósito das Mesmas  4.  O  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings,  existentes há mais de 10 anos e constituídas em uma época em  que os acionistas sequer cogitavam alienar seus investimentos no  Banco Pactual. Os objetivos  das holdings eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  propiciar uma distribuição adequada de seus  resultados. Dessa  forma, a alienação do Banco Pactual a terceiros faria com que  as holdings se tornassem totalmente desnecessárias.  5.  O  caminho  trilhado  pelos  acionistas  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico dentre todos disponíveis, sendo o acréscimo do custo  de  seus  investimentos  mera  consequência  de  aplicação  das  normas em vigor.  6.  Havia  algumas  opções  para  a  realização  do  negócio  diretamente  pelos  acionistas,  tendo  sido  a  opção  pela  incorporação  reversa  das holdings  pelo  Banco  Pactual  a mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal. Desde que o art. 8º da Lei n° 9.532/1997 definiu os efeitos  fiscais das incorporações inversas, as incorporações de holdings  têm sido a primeira opção para a eliminação de empresas cuja  existência se torna desnecessária. A rapidez com que as holdings  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.221          7 foram eliminadas bem demonstra a eficiência da opção adotada  pelos acionistas.  7.  Assim,  não  procede  a  assertiva  constante  do  TVF  de  que  a  Reestruturação  foi  realizada  com  o  objetivo  de  ser  utilizada  pelos  acionistas  para  aumentar  indevidamente  o  custo  de  aquisição de seus investimentos no Banco Pactual.  Dos Efeitos das Incorporações Inversas  8.  A  Lei  n°  6.404/1976  (LSA)  define,  em  seu  art.  227,  a  incorporação  como  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os  direitos  e  obrigações.  Como  regra,  cabe  à  incorporadora  aumentar  seu  capital  social,  sendo  o  aumento  realizado  pelo  patrimônio  líquido  da  incorporada  e  tocando  aos  acionistas  desta última as ações  representativas desse aumento de  capital  (art. 224, inciso I).  9. A incorporadora recebe um conjunto patrimonial e paga aos  acionistas da incorporada pelo mesmo, em ações representativas  do  aumento  de  seu  capital.  Não  se  apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas pelos acionistas da incorporada tem o mesmo custo de  seus  investimentos  na  incorporada,  declarados  extintos  na  incorporação.  10. O  conjunto  patrimonial  destinado à  realização do  aumento  de capital corresponde à diferença entre o valor dos ativos e das  obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido.  11.  A  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação.  Por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados.  12.  Nas  incorporações  inversas,  a  capitalização  de  lucros  das  incorporadas  nos  processos  de  incorporação  por  vezes  não  é  perceptível  de  imediato,  pois  pode  ocorrer  de  o  capital  da  incorporadora permanecer o mesmo antes e depois da operação.  Com  efeito,  tome­  se,  por  exemplo,  situação  em  que:  (i)  a  incorporadora/controlada tenha sido constituída no ano I, com o  capital  de  RS  100.000,00;  (ii)  sua  única  acionista  seja  a  incorporada/controladora,  uma  empresa  sem  nenhum  passivo  cujo  único  ativo  sejam  os  investimentos  na  incorporadora/controlada  (R$  100.000,00);  (iii)  a  incorporadora/controlada tenha auferido lucros de R$ 50.000,00  e promovido a capitalização dos mesmos.  13.  Na  incorporação,  caberia  à  incorporadora/controlada  aumentar  seu  capital  em  R$  150.000,00  (valor  de  patrimônio  líquido  da  incorporada/controladora),  atribuindo  as  ações  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 representativas  desse  aumento  aos  acionistas  da  incorporada/controladora;  em  contrapartida  desse  aumento,  os  ativos  da  incorporada/controladora  seriam  transferidos  à  incorporadora/controlada mas, como a legislação brasileira não  confere às ações representativas do capital da própria emitente  a  natureza  de  um  ativo,  as  referidas  ações  seriam  declaradas  extintas  e  o  capital  social  da  incorporadora/controlada  permaneceria  inalterado.  Assim,  a  situação  patrimonial  da  incorporadora/controlada  seria  exatamente  a  mesma,  antes  e  depois da incorporação.  14.  Mesmo  quando  o  capital  da  incorporadora/controlada  permanece  inalterado após a  incorporação, ocorre aumento de  seu  capital  e  desaparecem  as  contas  que  refletem  os  lucros  e  reservas  da  controladora/incorporada,  cuja  capitalização  seria  apta a gerar acréscimo de custo para seus acionistas.  15.  Antes  da  incorporação,  os  acionistas  da  investidora/incorporada  seriam  titulares  de  ações  de  empresa  apta  a  distribuir  dividendos  no  valor  de R$  50.000,00,  quando  tivesse disponibilidades de caixa, e em condições de capitalizar  seus  lucros,  elevando  para  R$  150.000,00  o  custo  dos  investimentos.  Com a incorporação da investidora/incorporada, seus acionistas  passariam  a  participar  de  empresa  (a  investida/incorporadora)  sem  lucros  disponíveis  e  com  capital  social  de  R$  150.000,00.  Assim,  se  o  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  da  investidora/incorporada não  fosse elevado para R$ 150.000,00,  eles perderiam, com a incorporação, a oportunidade de receber  dividendos  ou  mesmo  bonificações  que  possibilitassem  o  aumento  do  custo  de  seus  investimento  até  o  montante  do  patrimônio  líquido  da  invertida/incorporadora;  ou  seja,  se  o  custo  não  fosse  ajustado,  o  acionista  passaria  a  registrar  um  deságio nos seus investimentos.  Esse fato evidencia, por si só, a ocorrência da capitalização dos  lucros  das  incorporadas  nos  processos  de  incorporação  e  justifica  o  ajuste  do  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  da  incorporada, com base no § único do art. 130 ou no art. 135 do  RIR.  17. Não fosse a distribuição e capitalização prévia de lucros, a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção.  18.  Os  lucros  de  Nova  Pactual  foram  distribuídos  em  bases  desproporcionais  e  reaplicados  na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação.  19.  O  capital  de  Participações  foi  aumentado  em  R$  686.000.000,00,  mediante  a  conversão  de  créditos  detidos  por  seus  quotistas,  créditos  estes  decorrentes  do  direito  ao  recebimento de  lucros e, como nela se observa, a capitalização  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.222          9 dos  referidos  lucros  gerou  significativa  alteração  nos  percentuais  de  participações  dos  acionistas  no  capital  da  referida empresa.  20.  As  capitalizações  de  lucros  verificadas  antes  das  incorporações  não  representaram mero  artifício  para  elevação  do custo dos investimentos dos acionistas, pois (i) essa elevação  ocorreria independentemente da capitalização prévia dos lucros  e,  no  caso  concreto,  (ii)  era  essencial  à  adequada  distribuição  dos lucros de Participações.  Do Aumento de Custo Resultante da Reestruturação  21.  Nas  incorporações  inversas,  os  acionistas  da  incorporada  recebem ações da incorporadora por custo idêntico ao das ações  da  incorporada  por  eles  detidas.  Por  outro  lado,  ocorre  capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada, passando o novo custo de aquisição das ações dos  acionistas  da  incorporada a  corresponder  ao  valor original  de  seu investimento, acrescido do montante dos lucros e reservas de  lucros  da  incorporada,  capitalizados  no  processo  de  incorporação.  22.  O  aumento  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  Impugnante  no  Banco  Pactual  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa  e  específica  no  sentido  da  capitalização  dos lucros das holdings como houve quer não.  23. Em se tratando da alienação de quotas ou ações e em sendo  o alienante uma pessoa física, o custo de aquisição corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1º do  art. 130 e do art. 135 do RIR.  24.  A  legislação  em  vigor  prevê  que  a  capitalização  de  lucros  gera acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem  cogitar  da  natureza  do  lucro.  O  ajuste  do  custo  dos  investimentos do Impugnante decorre da aplicação da lei e não  há como rejeitá­lo.  25.  A  Fiscalização  limita­se  a  alegar  que  houve  uma  interpretação  incorreta  do  art.  135  do  RIR,  por  parte  do  Impugnante. Isso evidencia que, na verdade, o Auto baseia­se no  inconformismo  da  Fiscalização  quanto  às  consequências  que  a  aplicação da lei trouxe no caso concreto.  26.  As  distorções  apresentadas  através  dos  quadros  demonstrativos do TVF decorrem do texto da lei. De certa forma,  a  própria  fiscalização  reconhece  esse  fato,  quando,  para  demonstrar  a  distorção,  apresenta  exemplos  elaborados  rigorosamente a partir da aplicação da lei.  27. Os ganhos de equivalência patrimonial integram o resultado  do exercício da investidora e, conforme estabelece o §6° do art.  202  da  LSA,  os  lucros  do  exercício  devem  ser  integralmente  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 distribuídos,  ressalvada  a  possibilidade  de  serem  retidos,  nos  termos dos arts. 193 a 197 da mesma lei.  28. A opção de eliminarem­se holdings mediante incorporações  reversas  era o  caminho  lógico, natural e admitido por  lei  para  viabilizar a venda das ações do BANCO pelos ACIONISTAS e o  aumento  do  custo  das  ações  do  IMPUGNANTE  foi  mera  conseqüência  da  adoção  dessa  opção,  legítima  e  essencial  à  realização do negócio, diga­se de passagem.  29. O art.  22 da Lei n° 9.249/95, admite que,  nas  extinções de  pessoas jurídicas, os bens de sua propriedade sejam restituídos a  seus  sócios  ou  acionistas  pelos  correspondentes  valores  contábeis.  30.  Não  cabe  à  fiscalização  deixar  de  aplicar  a  lei  por  considerar que ela gera distorções injustificáveis. O 1º Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  “a  existência  de  falhas  na  legislação” não pode ser suprimida pelo julgador, ou, ainda, que  “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito representativo  da vontade do legislador”.  Do Equívoco quanto ao Montante do Ganho de Capital Reduzido  em  Razão da Reestruturação  31. O montante  dos  lucros  capitalizados  soma­se  ao  custo  dos  investimentos  a que  correspondem,  ainda  que  eles  tenham  sido  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP.  Assim,  após  a  capitalização dos lucros existentes em Participações, o custo dos  investimentos do  Impugnante atingiu R$ 27.229.548,70. Esse é,  pois,  o  valor  que  deveria  ter  servido  de  ponto  de  partida  para  quantificação do ganho de capital auferido na venda das ações  do BANCO, caso os efeitos da Reestruturação fossem negados.  32. Mesmo que a Reestruturação tivesse sido levada a efeito nas  bases  que  o  TVF  consideraria  adequada,  os  R$  27.229.548,70  corresponderiam ao  custo dos  investimentos  do  Impugnante no  Banco.  33. A sustentação da Fiscalização de que o custo das ações do  Banco  deveria  ser  definido  com  base  no  valor  do  capital  de  Pactual,  dele  expurgada uma parcela dos  lucros do Banco que  seria  distribuída  aos  Acionistas,  em  razão  de  usufruto  então  constituído, chega a causar perplexidade, se confrontada com as  normas legais que tratam da matéria, segundo as quais o custo  do  investimento  corresponde  ao  preço pago por  sua  aquisição,  acrescido dos lucros e reservas de lucros atribuídos aos mesmos,  em razão da realização de aumentos de capital da investida.  34.  O  procedimento  adotado  no  Auto  no  sentido  de  partir  da  situação  patrimonial  de  Pactual  para  definir  o  custo  dos  investimentos  do  Impugnante  no  Banco  carece  de  base  legal,  como também carece o usufruto sobre as ações do Banco.  Da Inexistência de Fraude e Abuso de Direito  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.223          11 35. Depreende­se do Auto que a fraude não estaria presente em  ato específico, mas sim no resultado que, com a Reestruturação,  o  impugnante  procurou  atingir,  qual  seja,  uma  injustificada  redução do montante do imposto a pagar.  36.  A  Reestruturação  não  foi  realizada  com  esse  propósito  específico  e  seria  levada  a  efeito,  independentemente  da  economia  fiscal  que  dela  decorreu. O  Auto  não  nega  efeitos  à  Reestruturação, apenas rejeita um dos efeitos fiscais, qual seja, o  cômputo no custo dos investimentos dos lucros capitalizados por  Participações.  37. Assim, não há que se falar em fraude à lei, abuso de forma  ou  ilícito  semelhante,  mas  sim  em  aplicação  inadequada  das  normas  legais ajuste  feito ao valor então encontrado, em razão  da existência de que  versam sobre a determinação do custo de  investimentos,  para  efeitos  de  determinação  de  ganhos  de  capital.  38. Mesmo que os atos fossem praticados com abuso de direito,  não poderiam ser classificados como fraudulentos e qualificados  como  ilícitos  de  natureza  penal,  pois  para  que  haja  abuso  de  direito os atos que sejam assim classificados devem observar a  legislação em vigor. Se não observaram, o  ilícito será de outra  natureza.  39. Em 2001, a RFB reconheceu publicamente que a legislação  em vigor não lhe oferecia armas para combater o planejamento  fiscal, o que levou o Congresso a publicar a Lei Complementar  104/2001 que introduziu no CTN o parágrafo único do art. 116,  que depende ainda de regulamentação.  40. O escopo das referidas normas foi atingir atos que, embora  lícitos,  fossem  praticados  com  abuso  de  forma  ou  de  direito.  Aqueles  praticados  com observância  da  lei, mas  com abuso  de  forma não podem ser rejeitados pela fiscalização, na medida em  que  a  norma  que  lhe  atribui  esse  poder  ainda  carece  de  regulamentação  ou  pelo  menos  não  representam  fraude  ou  simulação.  41. Não há no TVF, elemento que possa caracterizar a alegada  fraude. Questiona  o  impugnante:  onde  está  a  informação  falsa  oferecida à fiscalização? Onde está a omissão quanto a fato que  deveria ser obrigatoriamente declarado à fiscalização? Também  não  há  uma  única  indicação  de  que  os  atos  praticados  foram  ilógicos  ou  menos  convenientes,  em  termos  negociais,  do  que  outros.  42.  O  único  ponto  suscetível  de  comportar  discussão  está  na  aplicação das regras do art. 130 e 135 do RIR. Se permanecer o  entendimento de que o referido dispositivo  legal não engloba a  capitalização de lucros derivados da aplicação da MEP, o custo  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  foram  superdimensionados, mas apenas por equívoco na interpretação  da  lei.  Mas  alegar  que  a  Reestruturação  foi  concebida  com  evidente intuito de fraude é um absurdo.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12 43.  Jamais  se  poderia  ver  fraude  em  procedimentos  com  as  características  da  Reestruturação.  Transcreve  o  Impugnante  doutrina  a  respeito  da  matéria  e  destaca,  por  fim,  que  a  participação  do  impugnante  era  extremamente  reduzida,  não  tendo ele votos suficientes para fazer com que a Reestruturação  ocorresse dessa ou daquela forma.  44.  Não  se  alegue  que  a  mera  intenção  do  sujeito  passivo  de  obter  economia  tributária  caracterizaria  “dolo”  capaz  de  deflagrar a multa qualificada.  45.  A  participação  do  impugnante  era  extremamente  reduzida,  não  tendo  ele  votos  suficientes  para  fazer  com  que  a  Reestruturação ocorresse dessa ou daquela forma.  Da Inaplicabilidade da Multa Agravada  46.  A  aplicação  da  multa  de  150%  só  justifica­se  quando  há  evidente intuito de fraude, ou seja, quando o contribuinte age de  má­fé e com claro propósito de violar conscientemente a lei.  47.  A  jurisprudência  administrativa  reserva  a  multa  majorada  apenas para casos em que haja tentativas de enganar, esconder,  iludir  a  fiscalização.  (Apresenta  uma  série  de  exemplos  de  acórdãos)  48. Por outro lado, jurisprudência administrativa é uníssona em  rejeitar  a  qualificação  da  multa  quando  não  for  demonstrada  pela autoridade fiscal, com precisão, a existência de falsidade ou  omissões que a justifiquem. São citadas a Súmula nº 14 do Carf e  diversas decisões proferidas pelo órgão administrativo.  49.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  não  comprovou  e  sequer  apontou  um  único  ato  praticado  pelo  impugnante  que  pudesse  configurar  a  fraude,  fica  evidente  que  não  se  verificaram no caso concreto os pressupostos para aplicação da  multa qualificada.  50. Se o  impugnante acreditava e acredita que a  lei permitia a  elevação  do  custo  de  seus  investimentos,  seu  procedimento,  ainda que equivocado, não denota consciente intuito de fraude.  Dos Juros sobre a Multa  51. É descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não se pode falar em mora na exigência de multa.  Do Pedido  Requer  o  Impugnante,  por  fim,  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  Auto,  com  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário dele decorrente."  O  lançamento  foi  mantido  em  Primeira  Instância,  o  que  motivou  a  interposição de Recurso Voluntário.  Em  sessão  plenária  de  16/04/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­002.260 (fls. 1.049 a 1.082), assim ementado:  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.224          13 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  MAJORAÇÃO  ARTIFICIAL  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS DE  LUCROS  REFLETIDOS  NAS  EMPRESAS  HOLDINGS  PELO  MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  É indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização  de lucros ou reservas de lucros apurados na empresa investidora  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  refletidos  nas  empresas  holdings  investidoras,  do  mesmo  lucro  da  sociedade  investida, disponível para capitalização ou retiradas.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societário  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  refletidos  da  investidora,  decorrentes dos ganhos avaliados pelo método da equivalência  patrimonial nas  sociedades  investidoras,  devem ser expurgados  os  acréscimos  indevidos,  ou  apurado  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  em  função  do  patrimônio  liquido  da  sociedade  alienada,  com  a  conseqüente  tributação  do  efetivo  ganho de capital.  MULTA QUALIFICADA. DOLO OU FRAUDE  Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de  forma firme e estreme de dúvidas o dolo especifico ou fraude do  sujeito  passivo  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  de  excluir  ou  modificar as suas características essenciais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Incabível a incidência de juros sobre a multa de ofício por falta  de previsão legal.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros  do  colegiado, QUANTO À MULTA DE  OFÍCIO QUALIFICADA: Por maioria de votos, desqualificar a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencido  o  Conselheiro  Márcio  de  Lacerda  Martins  que  mantinha  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  QUANTO  À  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO:  Por maioria de votos, excluir da exigência a taxa Selic incidente  sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo  Martinez e Márcio de Lacerda Martins, que negaram provimento  ao recurso nesta parte. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES: Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Pedro  Anan  Junior.  Apresentarão Declaração de Voto os Conselheiros Antonio Lopo  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     14 Martinez  e  Rafael  Pandolfo.  Manifestaram­se,  quanto  ao  processo,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  advogado  Dr.  Luís  Cláudio  Gomes  Pinto,  inscrito  na  OAB/RJ  sob  nº  88704  e  a  Fazenda  Nacional,  por  meio  da  sua  representante  legal,  Dra.  Indiara  Arruda  de  Almeida  Serra  (Procuradora  da  Fazenda  Nacional).”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  02/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.083). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº  527,  de  2010,  a  intimação  presumida  da  Fazenda Nacional  ocorreria  em  1º/08/2013.  Em  16/07/2013,  tempestivamente,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  1.084  a  1.101  (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.103).  O Recurso Especial foi fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visava rediscutir as seguintes  matérias:  ­ desqualificação da multa de ofício; e  ­ incidência de juros sobre a multa de ofício.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  conforme  Despacho  de  Exame de Admissibilidade de  fls. 1.104 a 1.109, confirmado pelo Despacho de Reexame de  fls.  1.110/1.111,  admitindo­se  à  Instância Especial  apenas  a  questão  da  incidência de  juros  sobre a multa de ofício.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese, relativamente à matéria  que teve seguimento:  ­ a fim de contextualizar o problema e buscar a interpretação adequada, serão  transcritos os dispositivos aplicáveis à solução do caso. Em primeiro lugar, os artigos 44, I, e  61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, com a redação anterior à dada pela Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.225          15 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   ­  a  divergência  sobre  a  aplicabilidade  da  SELIC  sobre  a multa  de  ofício  a  título de juros de mora se dá, primordialmente, acerca do que se entende por “débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”;  ­  o  art.  61,  caput,  e  seu  §  3º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  utilizam,  respectivamente,  as  expressões  “débitos  para  com  a  União”  e  “débitos  a  que  se  refere  este  artigo”;  ­ assim, é importante definir a que “débitos” se referem o art. 61, caput, e seu  § 3º do mencionado diploma legal;  ­  é  sabido  que,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  surge  o  direito  subjetivo  público  do  sujeito  ativo  (União)  a  receber  o  crédito  tributário  e  o  respectivo  dever  do  sujeito  passivo  (devedor)  de  pagá­lo  no  prazo  previsto  na  legislação específica;  ­ portanto, nota­se que, se não pago o tributo no prazo estipulado legalmente,  o  Fisco  efetuará  o  lançamento  do  crédito  tributário,  expressão  que  abrange  o  tributo  e  os  acréscimos legais (multa e juros).  ­ quer­se dizer com isso que os débitos a que se referem o art. 61, caput, e seu  § 3º,  da Lei nº 9.430, de 1996,  são os  créditos  tributários  devidos  à União  e não  somente o  valor do tributo;  ­  os  juros  incidirão  sobre  o  principal  e  a multa  de  ofício  aplicada,  é  o  que  manda o citado § 3º, portanto a Lei nº 9.430, de 1996, dispôs de modo diverso do § 1º, do art.  161, do CTN e expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a “taxa a que  se refere o § 3º, do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”, que é a  taxa  SELIC;  ­ logo, resta correta a aplicação dos juros de mora, com base na taxa SELIC,  sobre a multa de ofício.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, reformando­se o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  hígida  a  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e dos despachos que lhe deram seguimento parcial em 06/12/2013 (Termo de Vista  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     16 de fls. 1.117), o Contribuinte interpôs, em 20/12/2013 (carimbo aposto às fls. 1.124), o Recurso  Especial  de  fls.  1.124 a  1.159,  com  fundamento  no  art.  64,  inciso  II,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF n] 256, de 2009. Na mesma data, ofereceu as Contrarrazões de fls. 1.160 a  1.166.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede, em síntese, a manutenção da  decisão do acórdão recorrido, colacionando jurisprudência.  Ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme despacho de 14/01/2014 (fls. 1.197 a 1.200).  Em seu apelo, o Contribuinte reitera as razões contidas nas peças de defesa.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pelo  Contribuinte  e  pela  Fazenda  Nacional.  O Recurso Especial do Contribuinte visa rediscutir a questão de fundo do acórdão,  que  diz  respeito  ao  custo de  aquisição  na  apuração de  ganho de  capital  na  alienação  de participação  societária. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, na parte em que teve seguimento, visa  restabelecer a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Passo a analisar o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  O  recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  da  validade  do  procedimento  adotado  na  apuração  do  custo  de  aquisição das ações do Banco Pactual, alienadas à UBS Brasil.  O  tema  já  foi  reiteradamente  debatido  na  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  que  firmou  o  entendimento  retratado  no  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Eduardo Tadeu Farah, no Acórdão nº 2201­002.637, de 20/01/2015, cujos fundamentos adoto  como razões de decidir e a seguir reproduzo:  "Cuida o presente lançamento de omissão de ganhos de capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  2006  e  2009.  Como visto do relatório, cinge­se a controvérsia na regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  recorrente  para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  Banco  Pactual  que  foram  alienadas a UBS Brasil.  Em  seu  apelo,  defende  o  contribuinte  a  higidez  da  operação  alegando  que  o  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  constituídas  há  mais  de  dez  anos,  cujo  objetivo  era  organizar  o  controle  do  Banco,  quando  sequer  cogitavam  alienar  seus  investimentos.  Afirma  que  as  incorporações  de  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.226          17 holdings  tem sido a opção para a eliminação de empresas cuja  existência  se  torna desnecessária, conforme dispõe o art. 8º da  Lei 9.532/1997.  Assegura que é inaplicável o art. 116, parágrafo único, do CTN,  já  que  a  validade  do método  encontra  respaldo  no  art.  135  do  RIR/1999.  Por  fim,  assevera  que  “...  o  caminho  trilhado  pelos  controladores para se tornarem vendedores do Banco Pactual foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico  possível  e  o  acréscimo  de  custo  de  seus  investimentos  é  mera  consequência  da  aplicação  das normas em vigor”.  Pois  bem,  para  o  deslinde da  controvérsia,  cumpre  reproduzir,  de antemão, trecho do Termo de Verificação Fiscal (...)  Do  exposto,  verifica­se  que  o  recorrente  aumentou  o  custo  de  aquisição de  sua participação, por meio de artifícios  contábeis  que  tiveram  como  única  origem  o  lucro  obtido  pelo  Banco  Pactual S/A. Na verdade, a mesma riqueza representou aumento  do custo de aquisição mais de uma vez, reduzindo, dessa feita, o  ganho de capital e, por consequência, o pagamento do  imposto  de renda devido.  Como bem pontuou o recorrente, não há qualquer impedimento  à utilização do art. 135 do RIR/1999 para computar no custo de  aquisição os  lucros ou reservas de  lucros oriundos do aumento  de  capital  ou  incorporação  dos  resultados  apurados  pela  sociedade,  contudo,  uma  vez  utilizados  os  lucros  e  reservas  de  capital, não é plausível que eles possam lastrear nova operação,  já  que,  no  caso  dos  autos,  não  houve  geração  de  lucros  autônomos e independentes nas sociedades investidoras.  O método  de  equivalência  patrimonial  consiste  em  atualizar  o  valor  contábil  do  investimento  ao  valor  equivalente  à  participação  societária da  sociedade  investidora no patrimônio  líquido  da  sociedade  investida.  Portanto,  o  contribuinte  pode  promover o acréscimo ao custo de aquisição de investimento por  meio da capitalização de lucros ou reserva de lucros, mesmo que  esses tenham sido apurados única e exclusivamente com base em  resultados decorrentes da aplicação do método de equivalência  patrimonial.  Entretanto,  in  casu,  houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito  multiplicativo  dos  resultados  do  Banco  Pactual,  evidenciando,  repise­se,  a  elevação  artificial  do  custo  de  alienação  das  ações,  conforme  se  infere  da  comparação  do  aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual no período de  31/12/2005  a  31/11/2006  ao  acréscimo  do  custo  de  aquisição  das ações do contribuinte no mesmo período.  Com  efeito,  não  é  dado  ao  contribuinte  criar  determinada  situação para se encaixilhar na situação legalmente prevista, ou  seja, proceder a uma interpretação jurídica da norma descasada  com seu aspecto econômico.  O fato de cada uma das transações isoladamente e do ponto de  vista  formal  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade,  perante  o  fisco,  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     18 comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio. O  princípio  da  liberdade  de  auto­ organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da  isonomia  tributária  e  da  capacidade  contributiva,  não  mais  endossa a prática desses atos.  Conclui­se,  pois,  que  o  recorrente  majorou  artificialmente  o  custo de aquisição da participação societária alienada, mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização, em nítida  inobservância da primazia da essência  sobre  a  forma,  já  que  seu  propósito  era  de  fato  reduzir  o  montante  de  seu  ganho  de  capital  e  consequente  imposto  incidente sobre essa alienação. Essa premissa fica mais evidente  quando se constata que os aumentos de capital  tiveram origem  em um único fato econômico, o lucro obtido pelo Banco Pactual  S/A, sendo que os demais aumentos de custo foram destituídos de  qualquer amparo material e econômico.  Em decisões semelhantes, envolvendo outros sócios/acionistas, o  CARF reiteradamente posicionou­se no sentido da ilegitimidade  da  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição,  consoante  se  observa das ementas transcritas:  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS  E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado. (Acórdão nº 2202­ 002.165)"  No mesmo sentido, o Ilustre Conselheiro Eduardo Tadeu Farah cita ainda os  Acórdãos nºs 2202­002.428, 2201­002.196, 2202­002.167 e 2202­002.166.  Rechaçado  o  procedimento  utilizado  pelo  Contribuinte,  resta  esclarecer  quanto  ao  critério  de  atualização  do  custo  da  participação  societária,  em  função  da  capitalização de lucros pela pessoa jurídica.  A distribuição de lucros deve se dar a partir da pessoa  jurídica operacional,  seguida  de  subscrição  de  aumento  de  capital  nas  empresas  componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings),  tendo  por  efeito  patrimonial  o  aumento de capital em toda a cadeia societária. Nesse passo, não é possível distribuir mais de  uma  vez  o  mesmo  lucro  (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  tampouco  capitalizá­lo mais de uma vez.  Isso porque as disponibilidades passíveis de distribuição estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir  o  lucro  para  sua  proprietária direta, a holding. Esta, por sua vez, somente pode distribuir o lucro aos acionistas,  pessoas físicas, após o recebimento dos recursos da pessoa jurídica operacional, e os acionistas  somente podem aumentar capital na holding em que possuam participação direta. Finalmente a  holding, com os recursos recebidos, poderá aumentar o capital da pessoa jurídica operacional.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.227          19 Assim,  somente  haverá  capitalização  de  lucros  passíveis  de  distribuição  se  toda a cadeia societária (holdings e empresa operacional) realizar a capitalização. Caso ocorra  apenas a capitalização dos lucros de holdings, o parágrafo único, do art. 10, da Lei n° 9.249, de  1995, não  incide, devendo ser mantido o valor da participação societária pelos proprietários,  porque  os  efetivos  lucros  da  pessoa  jurídica  operacional  ainda  poderão  ser  distribuídos  sem  tributação (para os próprios sócios) ou para futuros adquirentes.  No caso de holdings mistas, com operações próprias, a capitalização de seus  lucros,  sem  que  tenha  ocorrido  a  correspondente  capitalização  dos  lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária  de  seus  sócios, conforme a sistemática de cálculo abaixo:  ( )  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (‐)  Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=)  Lucro passível de distribuição pela Holding  (/)  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (=)  Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*)  Valor do aumento de custo considerando o total do lucro capitalizado pela Holding  (=)  Valor aceitável para aumento do custo     A sistemática acima atende ao disposto no art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995,  tanto  no  caso  de  holdings  mistas  (com  operações  próprias),  como  no  caso  de  distribuição  diferenciada de lucros (em percentual diferente daquele da participação societária do acionista).  Com  estas  considerações,  em  face  dos  questionamentos  do  Contribuinte  quanto  ao  cálculo  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  a  sistemática  acima  será  aplicada ao caso concreto.  Analisando­se  o  TVF  ­  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  794  a  837,  constata­se que efetivamente ocorreram duas capitalizações seguidas de lucros, pela aplicação  do método de equivalência patrimonial, às participações societárias das holdings Nova Pactual  e Pactual. Por outro lado, não houve a capitalização dos lucros auferidos pela pessoa jurídica  operacional, Banco Pactual. Nesse passo, a Fiscalização não aceitou as capitalizações levadas a  cabo pelo Contribuinte e arbitrou o custo de suas ações em R$ 14.962.740,96, correspondente a  1,75%  do  total  do  acervo  líquido  da  última  sociedade  holding  incorporada  (Pactual  S/A),  líquido dos dividendos distribuídos (demonstrativos de fls. 31 do TVF).  Assim, os dois  aumentos do  custo,  decorrentes  das  capitalizações ocorridas  em 2006 em Nova Pactual e Pactual S/A, nos valores de R$ 15.350.517,00 e R$ 17.431.540,00,  respectivamente (fls. 13 do TVF), deveriam ter sido glosados, já que o lucro da pessoa jurídica  operacional, efetivamente auferido pelo Banco Pactual, foi mantido em seu patrimônio líquido,  após as incorporações reversas, e consequentemente permaneceu passível de distribuição isenta  aos  adquirentes  ou  terceiros  (até  mesmo  os  próprios  alienantes),  conforme  acordo  entre  as  partes.   Observe­se que a capitalização de lucros que tem o condão de alterar o custo  da  participação  societária  é  somente  aquela  relativa  aos  lucros  efetivamente  passíveis  de  distribuição  isentos  de  tributação.  Ademais,  a  distribuição  de  lucros  com  isenção  foi  efetivamente  transferida  (aos  adquirentes  do  banco,  ou  terceiros  por  eles  determinados).  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     20 Conclui­se,  assim,  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas  no  ano­calendário  de 2006 não  podem ter qualquer efeito no custo da participação alienada.  Constata­se,  assim,  que  tomando­se  o  valor  aceito  como  custo  pela  Fiscalização (R$ 14.962.740,96), glosadas as duas capitalizações ocorridas em 2006, o valor do  tributo  devido  seria  maior  que  o  lançado,  uma  vez  que  o  custo  seria  reduzido  a  R$  11.878.944,20. Confira­se o item 2.4 do TVF:  ( )   Custo considerado pelo autuado ­ por ele informado   44.661.001,20   (­)   Aumento de custo pela 1a capitalização  ­ 15.350.517,00   (­)   Aumento de custo pela 2a capitalização  ­ 17.431.540,00   (=)   Custo original ­ a ser aceito conforme o critério ora aplicado   11.878.944,20         O  custo  acima,  no  valor  de  R$  11.878.944,20,  ainda  é  inferior  ao  de  R$  14.962.740,96,  admitido  pela  Fiscalização,  o  que  dispensa  eventual  ajuste,  vedado  o  agravamento da exigência.   No que tange ao pedido subsidiário, no sentido de dispensa de penalidade e  juros  de mora, mediante  a  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100,  do Código  Tributário  Nacional,  e  de  observância  à  Instrução  Normativa  SRF  no  84,  de  2001,  cabe  esclarecer que tais dispositivos não referendam a interpretação do art. 135 do RIR/99, abraçada  pelo Contribuinte, razão pela qual tal reivindicação revela­se incabível.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.  Passo a analisar o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  O Recurso Especial da Fazenda Nacional, na parte em que obteve seguimento  ­  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  ­  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  A  questão  já  é  antiga  no  CARF,  restando  a  esta  Conselheira  reiterar  o  posicionamento já adotado em inúmeras oportunidades.  O  §  3º,  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  aos  juros  que  incidem sobre os débitos para com a União,  incluiu o  tributo  e a multa,  já que  esta  também  constitui um débito para com a Fazenda Pública. Com efeito, o crédito tributário inclui a multa  de ofício, sem previsão legal para que tal parcela seja dissociada do principal.  Tal entendimento possui inúmeros precedentes no CARF, dentre eles:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96. (Acórdão 120­ 200.138– 1ª Seção. 2ª Câmara. 1ª. Turma Ordinária. Sessão de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes)  No mesmo sentido é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 9202­003.701  CSRF­T2  Fl. 1.228          21 incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF  nº  9101­01.191  –  Sessão  de  17  de  outubro de 2011)  Quanto ao Poder Judiciário, o STJ ­ Superior Tribunal de Justiça também já  se manifestou sobre o tema:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  (STJ  Segunda  Turma Acórdão REsp 1.129.990/PR, Relator Min. Castro Meira  DJe de 14/09/2009)  Assim,  é  perfeitamente  legal  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício, exigida isolada ou juntamente com tributos ou contribuições.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  e  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  restabelecendo a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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