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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5644701 #
Numero do processo: 10845.006424/94-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO DE PESSOA FÍSICA. PREJUDICIALIDADE COM JULGAMENTO DE PROCESSO DE COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONJUNTA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Compete à Primeira Seção de Julgamento julgar recursos voluntários que versem sobre imposto sobre a renda de pessoa física, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Hipótese em que o lançamento está lastreado na imprestabilidade da escrita fiscal de pessoa jurídica cujos resultados foram arbitrados, o mesmo acontecendo com os valores distribuídos aos sócios. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.006424/94­07  Acórdão n.º 2801­003.681  S2­TE01  Fl. 381          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o Relatório da decisão de 1ª  instância  administrativa (fls. 356/359 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir o crédito tributário da pessoa física, RICARDO MENDES  DE  MELO,  identificado  em  epígrafe,  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica,  BRAZINTER  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.,  CNPJ  nº  59.664.862/0001­61,  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador.  2.  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  consta  o  seguinte  relato (fls. 05/06):  2.1.  Foi  efetuada  a  fiscalização  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  empresa,  BRAZINTER  COMÉRCIO  INTERNACIONAL LTDA., CNPJ 59.664.862/0001­61.  2.2. Com relação ao exercício  financeiro de 1992, ano­base de  1991, foi arbitrado o lucro tendo em vista a desclassificação da  escrita, por apresentar as seguintes irregularidades:  ­ Movimentação  bancária  contabilizada  com  base  nos  extratos  bancários,  sendo  os  créditos,  pelos  valores  totais  do  dia,  lançados  a  débito  da  conta  "Bancos"  e  a  crédito  da  conta  "Caixa",  sem  a  devida  apropriação  contábil  que  possibilite  identificar a sua origem;  ­ Com relação aos débitos bancários ocorre o mesmo, ou  seja,  lançamento a débito da conta "Caixa" e a crédito de "Bancos",  com  o  histórico  "pagamentos  n/  data",  pelos  valores  totais  diários  constantes  do  extrato,  ocorrendo,  ainda,  ausência  de  contabilização de alguns pagamentos;  ­  Lançamentos  contábeis  com  erros,  referentes  a  entradas  de  mercadorias importadas contabilizadas a débito de "Estoque de  Mercadorias"  e  a  crédito  de  "Caixa".  Esses  lançamentos  não  espelham a realidade, pois os pagamentos não  foram efetuados  no ato da compra, mas, em alguns casos, por meio de contratos  de câmbio;  ­  Ausência  de  documentos  que  comprovem  valores  contabilizados  como  adiantamentos  que  teriam  sido  efetuados  por  Lúcia  S.  Neves  e  Arim  Import.  e  Export.,  bem  como  suas  liquidações;  ­ Não contabilização no livro Diário da devolução efetuada pela  Arim Import. E Export. Ltda., através da nota fiscal série B­1, de  n° 062, de 16/07/1991,  referente a 6  (seis)  itens de peças para  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.006424/94­07  Acórdão n.º 2801­003.681  S2­TE01  Fl. 382          3 vestuário,  cuja  operação  foi  registrada  no  livro  de Registro de  Entradas;  ­  Falta  de  apresentação  da  documentação  referente  ao  empréstimo efetuado no BANESPA, creditado em conta corrente  em 04/12/1991, no valor de Cr$ 1.575.000,00, e sua respectiva  liquidação,  em  19/12/1991,  no  valor  de  Cr$  1.771.560,00,  conforme  consta  do  extrato  bancário,  não  tendo  sido  esta  operação contabilizada;  ­  Falta  de  comprovação  do  valor  contabilizado  como  depósito  bancário no valor de Cr$ 224.899,29, registrado no livro Diário  em 28/06/1991.  2.3. Em decorrência do lançamento de ofício efetuado na pessoa  jurídica,  foram  tributados os  sócios  para  exigência do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física.  3.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  exigindo  o  seguinte  crédito  tributário (fls. 01/04), tendo sido os valores expressos em UFIR:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF 6.152,07   Multa proporcional 6.152,07   Juros de mora (calculados até 29/07/1994) 1.599,54   Total 13.903,68   Enquadramento legal: arts. 403 e 404, parágrafo único, alíneas  ‘a’  e  ‘b’,  do Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto  n°  85.450,  de  1980  (RIR/1980),  e  art. 7°,  inciso  II,  da  Lei n° 7.713, de 1988.  4. Tendo tomado ciência do auto de infração em 23/02/1995 (fls.  46/47),  o  contribuinte  apresentou,  em  24/03/1995,  por meio  de  seu procurador (fl. 29), a impugnação anexada às fls. 30/42, com  as alegações a seguir resumidas.  4.1.  Preliminarmente,  diz  ser  impossível  formular  uma  defesa  ampla  e  consistente  em  face  da  absoluta  ausência  dos  documentos ou da cópia reprográfica dos lançamentos contábeis  que  ensejaram  a  autuação.  Afirma  que,  tendo  deixado  os  quadros  societários da  empresa no ano de 1992, não possuiria  meios de consulta aos documentos fiscais da empresa da qual foi  acionista no ano­base de 1991.  4.2. Entende que, evidenciada a impossibilidade de oferecimento  de  defesa  com  a  amplitude  garantida  pela  Constituição  da  República, o auto de infração seria nulo.  4.3.  Alternativamente,  caso  não  sejam  acolhidas  as  razões  aduzidas, requer a realização de perícia contábil na empresa.  4.4.  No  mérito,  afirma  que  houve  uma  perversa  e  terrível  confusão ao se considerar omissão de receita como omissão de  renda.  Isso  significaria  que  o  contribuinte  recebe mercadorias  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.006424/94­07  Acórdão n.º 2801­003.681  S2­TE01  Fl. 383          4 "inteiramente  grátis"  para  vendê­las  a  seus  consumidores,  auferindo  renda  consistente  na  totalidade  de  seu  faturamento,  contrariando o art. 400, § 6°, do RIR/1980, que determina que a  base  de  cálculo  do  imposto  corresponde a  cinquenta  por  cento  da receita.  5.  Com  a  juntada  da  documentação  de  fls.  50/297,  cópias  reprográficas  do  processo  de  n°  10845.006419/94­69,  de  interesse  da  BRAZINTER  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.,  foi  reaberto  o  prazo  para  que  o  contribuinte  apresentasse aditamento à impugnação (fl. 298).  6.  Cientificado  em  25/06/2008,  o  contribuinte  complementa  a  impugnação, em 25/07/2008, alegando, em síntese (fls. 306/327):  6.1.  O  exame  da  documentação  trazida  à  colação  revelou  circunstâncias que tornam nula a imposição tributária levada a  efeito,  uma  vez  que  as  diligências  efetuadas  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  não  podiam  alcançar  tributos  eventual  e  supostamente  devidos pelo impugnante, já que todo o procedimento fiscal não  lhe  diz  respeito, mas  exclusivamente  à  pessoa  jurídica  da  qual  foi sócio.  6.2.  À  fl.  02  vê­se  claramente  que  a  empresa  autuada  é  a  BRAZINTER COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., tendo sido  a  fiscalização  efetuada  exclusivamente  em  relação  à  empresa,  com base em sua movimentação bancária.  6.3.  A  fiscalização  foi  realizada  deste  modo  porque  a  administração  tributária  determinou  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  teria  neste  caso  competência  para  efetuar  a  fiscalização  exclusivamente  em  relação  à  empresa,  não  podendo  extrapolá­ la,  passando  a  levantar  elementos  e  efetuar  autuações  em  relação a outros fatos e outras pessoas.  6.4. Pelo  exame do Termo de  Início  de Fiscalização,  de  fl.  08,  que  equivale  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  resta  claro  que  o  contribuinte/responsável  no  presente  procedimento  é  a  empresa.  6.5.  Se  a  fiscalização  se  depara  com  uma  situação  que  revele  infração  à  legislação  tributária,  deve  comunicar  o  fato  a  seu  superior hierárquico para que seja, por ordem escrita, aditado o  termo de fiscalização e da intimação ao contribuinte, nos termos  do art. 12 do Decreto n° 70.235, de 1972.  6.6.  O  procedimento  adotado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  é  vedado  pelo  §  1°  do  art.  9º  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com  a  redação  que  possuía  em  "27/09/2004",  data  da  autuação  conforme fls. 05/06, ou seja, verificada a prática de infrações a  dispositivos  legais  referentes  a  determinado  tributo,  as  exigências  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo  deveriam  ser  objeto de um só processo. Deveria ter havido desdobramento em  outra  ação  fiscal,  relacionada  ao  sócio  da  empresa,  para  apuração do tributo supostamente devido.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.006424/94­07  Acórdão n.º 2801­003.681  S2­TE01  Fl. 384          5 6.7.  Houve  violação  da  regra  de  competência  imposta  pela  administração tributária, e dos artigos 12 e 9º, § 1°, do Decreto  n° 70.235, de 1972, sendo nula a ação fiscal levada a efeito.  6.8. Prosseguindo, aduz a ilegalidade do arbitramento efetuado,  e  transcrevendo o art.  148 do CTN, afirma que não ocorreram  omissões e, muito menos, má­fé da empresa fiscalizada.  6.9. A desconsideração da escrita  fiscal é medida extrema, que  deve ser adotada quando evidenciada a imprestabilidade de toda  a  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  mas  não  diante  da  presunção da desídia ou má­fé criminosa em razão de diminutas  omissões ou erros na escrituração.  6.10.  No  brevíssimo  termo  de  verificação  fiscal  de  fl.  05,  a  fiscalização  encontra  supostos  erros  na  escrituração  contábil  que justificariam a desclassificação da escrita e arbitramento do  lucro de um ano inteiro.  6.11. O  Sr.  Auditor Fiscal  demonstra,  sem  a  precisão  exigível,  ter  verificado  cada  um  dos  supostos  erros  cometidos  pela  empresa  fiscalizada,  ter  examinado  profundamente  a  documentação  disponível,  consultado  todos  os  livros  da  empresa,  observado  todas  as  situações  possivelmente  passíveis  de  tributação,  e  após  essa  verificação  encontrou  somente  seis  supostas irregularidades.  6.12.  Se  a  fiscalização  encontrou  irregularidades  tão  precisas,  específicas e perfeitamente  identificadas, deveria  ter apurado o  impacto  econômico  das  referidas  irregularidades,  calculado  a  diferença do tributo devido e efetuado o lançamento do referido  montante, em vez de desclassificar toda a escrita fiscal e arbitrar  seus resultados como bem entendesse.  6.13. A fiscalização subverteu os institutos de direito tributário,  fazendo do arbitramento uma regra, quando não se discute que o  arbitramento é uma exceção.  6.14.  Demais  disso,  a  maioria  das  supostas  irregularidades  apontadas  decorre  de  movimentações  financeiras  apuradas  na  auditoria  realizada  e  que  não  teriam  sido  escrituradas  em  sua  totalidade,  o  que  não  se  prestaria  a  caracterizar,  por  si  só,  a  imprestabilidade da escrita fiscal.  6.15.  A  falta  de  contabilização  de  movimentações  financeiras  poderia até configurar omissão de receita, mas não é suficiente  para  permitir  o  arbitramento  de  lucros,  sendo  nesse  sentido  a  jurisprudência  sedimentada  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6.16.  Para  que  fosse  efetuada  a  inclusão  de  referidas  movimentações como receita omitida, necessário e indispensável  seria que houvesse a fiscalização detectado sinais exteriores de  riqueza, o que sequer foi cogitado no auto de infração.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.006424/94­07  Acórdão n.º 2801­003.681  S2­TE01  Fl. 385          6 6.17.  Ainda  que  restem  superadas  as  questões  arguidas,  a  fiscalização  equivocou­se  ao  calcular  os  tributos  considerando  como base de cálculo a totalidade da receita omitida, quando o  art. 400 do RIR/1980 prevê o percentual de 50%.  6.18. A multa aplicável à espécie é de 75%, conforme dispõe o  art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, com fundamento no art. 106,  II, 'c', do CTN.  O lançamento foi julgado procedente em parte por intermédio do acórdão de  fls. 355/361 deste processo digital, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 1992   LANÇAMENTO DECORRENTE.  Mantida  a  tributação  da  pessoa  jurídica,  com  base  no  lucro  arbitrado, o lançamento decorrente, exigindo do sócio o Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), deve ser mantido.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  O  percentual  da  multa  de  ofício  exigida,  de  100  %  (cem  por  cento) do valor do  imposto,  fica reduzido para 75 %  (setenta e  cinco  por  cento),  com  base  no  art.  106,  II,  'c',  do  CTN  e  ADN/COSIT n° 01, de 1997.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/01/2009  (fl.  189),  o  contribuinte  interpôs,  em  20/02/2009,  o  recurso  de  fls.  365/378. Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  PRELIMINARMENTE  ­ O crédito  tributário está  fulminado pela decadência. É que ao decidir pela  devolução de prazo para a impugnação, conforme se vê na decisão de fls. 298 destes autos, a  autoridade administrativa culminou por reconhecer a existência de nulidade que fulmina todo o  procedimento, porquanto revela que não foi dada ao recorrente a possibilidade de efetuar sua  defesa de forma minimamente satisfatória.  ­ Assim,  tem­se  a  incidência  da  regra  do  art.  173,  II  do Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que determina que o direito de constituir o crédito tributário se extingue após  cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado. E o que se vê é que foi encontrado vício formal apto a  invalidar o lançamento ante o reconhecimento de nulidade.  MÉRITO  ­  Em  decorrência  da  desclassificação  da  escrita  fiscal  levada  a  efeito  pelo  Agente  Fiscal,  foi  arbitrado  o  lucro  da  empresa  e,  com  base  no  arbitramento  do  lucro,  foi  calculado o montante supostamente retirado pelo Recorrente a título de pró­labore, com o que  foi efetuado novo lançamento de IRPF em desfavor deste.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.006424/94­07  Acórdão n.º 2801­003.681  S2­TE01  Fl. 386          7 ­  A  decisão  que  resolve  pelo  arbitramento  deve  se  fundar  em  elementos  seguros aptos a demonstrar uma realidade diversa da contabilizada.  ­ No brevíssimo termo de verificação fiscal a fiscalização encontra supostos  erros na escrituração contábil que justificariam a desclassificação da escrita e arbitramento de  lucros de um ano inteiro.  ­ A fiscalização relatou, no item 1, a existência de movimentação financeira  que  não  foi  "devidamente  apropriada"  pela  escrituração  contábil,  sendo  certo  que,  embora  o  Auditor tenha tido pleno conhecimento das movimentações efetuadas, porque fiscalizou todos  os extratos do período aditado, preferiu não as relatar especificamente.  ­ A fiscalização detectou, mas não apontou onde e quando teria se dado (item  2) um suposto "erro" referente a contabilização de entrada de mercadorias em estoque, porque,  segundo ela, pagamentos referentes a entrada destas mercadorias não teria se dado na data da  compra, mas, alguns deles (não especifica quais, não especifica quantos), através de contratos  de câmbio.  ­ Outra  situação que merece  repúdio, mas que  foi  considerada  como válida  para  efeito  de  desclassificação  da  escrita  contábil,  é  a  do  item  3,  que  relata  a  ausência  de  documentos  que  comprovem  valores  contabilizados  como  adiantamentos  que  teriam  sido  efetuados por duas pessoas, bem como a liquidação destes adiantamentos.  ­ No  item  4,  apontou  a  fiscalização  que  não  teria  sido  registrado  no  Livro  Diário  a  devolução  de  seis  peças  de  vestuário,  que  não  teriam  constado  do  registro  de  inventário.  ­  O  item  5  relata,  por  seu  turno,  que  a  empresa  não  teria  apresentado  documentação  referente  a  um  empréstimo  de Cr$  1.575.000,00,  que  creditado  em  sua  conta  corrente em 04/12/1991, e liquidado em 19/12/1991, não teria sido contabilizado.  ­ Finalmente, no item 6, asseverou a fiscalização que não teria o contribuinte  comprovado,  com  documentação  hábil,  o  valor  de  Cr$  224.899,29,  contabilizado  como  depósito bancário e registrado no Livro Diário em 28/06/1991.  ­  Se  a  fiscalização  encontrou  irregularidades  tão  precisas,  específicas,  e  perfeitamente identificadas, cumpre fazer os seguintes questionamentos: a) porque não apurou  o  impacto  econômico  de  referidas  irregularidades,  calculou  a  diferença  do  tributo  devido  e  efetuou  o  lançamento  de  referido  montante?  b)  porque  ao  invés  de  exigir  a  diferença  supostamente  encontrada,  que  foi  precisamente  identificada,  escolheu  que  iria  desclassificar  toda a escrita fiscal da empresa autuada e arbitrar seus resultados como bem entendesse?  ­  Referidas  irregularidades  poderiam,  ou  não,  restarem  passíveis  de  tributação, mediante o acréscimo dos valores apurados ao lucro daquele exercício financeiro, o  que seria perfeitamente possível, já que a fiscalização apontou precisamente para as situações  que entendeu como erros na escrituração.  ­ Mas  apontadas  as  situações,  não  poderiam,  jamais,  servir  de  fundamento  para  o  arbitramento,  porque  tendo  o  fisco  a  possibilidade  de  aproveitar  a  escrita  fiscal  produzida pelo contribuinte, mesmo que se considere a suposta irregularidade das 6 situações  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.006424/94­07  Acórdão n.º 2801­003.681  S2­TE01  Fl. 387          8 relatadas,  era  dever  do  Agente  Fiscal  aproveitar  toda  a  escrita  fiscal  encontrada  para  a  ela  acrescer os valores que entendeu como omissão de receitas.  ­  A  ação  fiscal,  tal  qual  levada  a  efeito,  subverteu,  como  os  institutos  de  direito  tributário,  porque  a  fiscalização  fez  do  arbitramento  uma  regra,  quando na  verdade  é  uma exceção.  ­ A falta de contabilização de movimentações financeiras, ainda mais quando  perfeitamente identificadas e por isso mesmo passíveis de serem objeto de tributação, poderiam  até configurar omissão de receita, mas não são suficientes a permitir o arbitramento de lucros.  Nesse sentido é inclusive a jurisprudência sedimentada do Primeiro Conselho de Contribuintes.  ­  As  movimentações  financeiras,  por  si  sós,  não  configuram  omissão  de  receita, mesmo que não contabilizadas, porque para que assim fossem consideradas deveriam  ser observados os sinais exteriores de riqueza.  ­  Imperiosa é  a constatação de que a desclassificação da escrita contábil da  empresa fiscalizada não poderia ter sido levada a efeito, e desse modo, jamais poderia ter sido  efetuado  o  arbitramento,  razão  pela  qual,  da mesma  forma,  não  poderia  ter  sido  calculado  o  IRPF do Recorrente com base nestes elementos.  PEDIDO  Ao final, requer o recorrente:  ­ Seja conhecida e provida a preliminar de decadência do direito da Fazenda  Pública efetuar o lançamento ora exigido;  ­ No  caso  de  não  conhecimento  da  preliminar  pleiteia,  subsidiariamente,  o  cancelamento do lançamento em razão da impossibilidade de desclassificação da escrita fiscal  e do arbitramento efetuados pela fiscalização.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Trata­se  de  crédito  tributário  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  relativo à distribuição de  lucros e/ou pró­labore decorrente de  lançamento de ofício efetuado  em face da pessoa jurídica BRAZINTER COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, da qual o  autuado era, à época dos fatos, um dos sócios.  Optou  a Autoridade  lançadora,  quando da  fiscalização  executada  na pessoa  jurídica,  pela  desclassificação  da  escrita  contábil  desta,  arbitrando  o  lucro  da  empresa  e,  também,  os  valores  que  teriam  sido  pagos  aos  sócios,  de  modo  que  existe  uma  relação  de  prejudicialidade  entre  o  julgamento  do  lançamento  efetuado  em  face  da  pessoa  jurídica  e  o  julgamento do presente processo.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.006424/94­07  Acórdão n.º 2801­003.681  S2­TE01  Fl. 388          9 Esmiuçando mais este entendimento: suponha que em um dos dois processos  se chegue à conclusão de que a contabilidade da empresa não continha nenhuma mácula e que  o  arbitramento  não  deveria  ter  sido  levado  a  efeito.  Há  que  se  admitir,  por  óbvio,  a  possibilidade ou o  risco de que  a decisão do outro processo,  se proferida por órgão  julgador  diverso,  seja  conflitante,  porquanto  as  duas  autuações  estão  lastreadas  no  mesmo  fato,  vale  dizer, na questionada desclassificação da escrita contábil da empresa.  Nesse  cenário,  entendo  que  a  competência  para  julgar  o  presente  processo  pertence a uma das Turmas de Julgamento da Primeira Seção deste Conselho, que apreciará,  caso  ainda  não  tenha  sido  apreciado,  o  recurso  da  pessoa  jurídica  (consta  dos  autos,  às  fls.  346/354, o acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento efetuado contra a  empresa).  Tal entendimento encontra supedâneo no art. 2º,  inciso IV, do Anexo II, do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009,  que  atribui  à Primeira Seção  de  Julgamento  a  competência  para  julgar  recursos  voluntários  que  versem  sobre  os  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam  lastreadas em fatos  cuja  apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Confira:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)   IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  Nesse  contexto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  e  por  declinar  da  competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                              Fl. 385DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 19515.003629/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NULIDADE - MPF - INOCORRÊNCIA. Descabe pretender discutir nulidade de auto de infração alegando suposto vício que não se concretizou. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, segundo o previsto pelo artigo 150 do CTN, em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, em razão da ocorrência de pagamento (recolhimento) efetuado por parte do contribuinte. No caso de não haver pagamento ou de haver a ocorrência de situação prevista para qualificação da multa de ofício, aplica-se o previsto no artigo 173 do CTN. SIGILO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar 105/2001), quando configurada situação definida como caracterizadora da indispensabilidade do respectivo exame. MULTAS AGRAVADAS E QUALIFICADAS. Não compete à instância administrativa negar aplicação à legislação tributária vigente sob a alegação de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, prerrogativa do Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. Se a autoridade fiscal não aponta, objetivamente, qualquer motivação para a caracterização da fraude, que não seja a constatação de omissão de receita, não prevalece a qualificação da multa. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ARQUIVOS. O não atendimento, no prazo marcado, para apresentação dos arquivos contábeis em meio magnético configura justificativa legal para agravamento da penalidade. AUTOS REFLEXOS - PIS. COFINS. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica- se à tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1301-001.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. .
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­001.427  S1­C3T1  Fl. 3          2 O  não  atendimento,  no  prazo  marcado,  para  apresentação  dos  arquivos  contábeis em meio magnético configura justificativa legal para agravamento  da penalidade.   AUTOS REFLEXOS ­ PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­ se à tributação dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  .    Relatório  Em  julgamento,  recurso  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo (SP1) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em  parte a impugnação apresentada contra os autos de infração lavrados para exigir de Frigorífico  Itapecerica S/A., créditos tributários referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, alcançando fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2005.  A infração apontada pela fiscalização é omissão de receitas apurada com base  no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  A  decisão  recorrida  traz  uma  síntese  do  relatado  no  Termo  de Verificação  Fiscal, que tomo de empréstimo.  1­  em  10/04/2008,  foi  encaminhado  ao  contribuinte,  no  endereço  constante  nos sistema da RFB, o Termo de Início de Fiscalização, cujo AR retornou em 18/04/2008, com  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­001.427  S1­C3T1  Fl. 4          3 a informação do recebimento; sem resposta, Termo de Reintimação Fiscal, de 21/05/2008 foi  entregue  em  27/05/2008,  conforme  AR  RC439580995BR,  solicitando  a  apresentação  da  mesma  documentação  inicial,  no  prazo  de  5  dias,  tendo  sido  apresentados  os  seguintes  documentos referentes ao ano calendário de 2005:  a) Livro Diário n.º 38;  b) Livro de Registro de Entradas n.º 38;  c) Livro de Registro de Saídas n.º 38;  d) Livro Registro de Inventário; e,  e) Atas das Assembleias de 2003, 2005 e 2007;  2­  a  análise  da  documentação  revelou  a  falta  de  diversos  documentos,  notadamente quanto aos arquivos digitais;  3­ Termo de Intimação Fiscal 01, de 01/09/2008, foi entregue em 09/09/2008,  conforme AR RO010441342BR, solicitando a complementação dos documentos, em 10 dias;  sem resposta, foi emitido o Termo de Embaraço à Fiscalização, em 28/10/2008, entregue em  05/11/2008, conforme AR RO358463827BR;  4­ em 10/03/2010 foi solicitada emissão de Requisição de Informação sobre a  Movimentação Financeira (RMF), ao Banco Bradesco S/A, que foi emitida em 16/03/2010 (n.º  08.1.90.002010001769) e atendida em 03/05/2010;  5­ em 10/03/2010 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal 02, recebido em  16/03/2010,  conforme  AR  RK913134513BR,  para  apresentar,  em  20  dias,  os  extratos  bancários da movimentação  financeira  junto  aos bancos  indicados;  sem  resposta,  foi  emitido  em  12/04/2010  outro  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização,  recebido  em  13/04/2010  (AR  RJ283086395);  6­ em 04/05/2010 foi solicitada emissão de RMFs ao Banco Itaú S/A., Banco  Real  S/A.  e  Caixa  Econômica  Federal,  que  foram  emitidas  em  17/05/2010,  sendo  a  de  n.º  08.1.90.002010003435,  à  Caixa  Econômica  Federal,  atendida  em  08/06/2010,  a  de  n.º  08.1.90.002010003443,  ao  Banco  Real  S/A.,  atendida  em  08/07/2010  e  a  de  n.º  08.1.90.002010003427, ao Banco Itaú S/A., atendida em 02/06/2010;  7­ em 21/07/2010 foi solicitada emissão de RMF, ao BRADESCO, para obter  informações sobre a filial de CNPJ 49.655.780/000288;  8­  em  16/08/2010  foi  solicitada  emissão  da  RMF  n.º  08.1.90.00201000005675, ao Banco Bradesco S/A., atendida em 13/09/2010;  9­ com as informações prestadas pelos bancos, foram levantados os depósitos  efetuados nas contas do fiscalizada no ano de 2005;  10­  em 17/09/2010  foi  emitido o Termo de Constatação  e  Intimação Fiscal  03,  recebido  em  22/09/2010  (AR  SK892746230BR)  para  apresentar  em  20  dias  a  documentação  bancária  e  documentação  complementar  hábil  e  idônea  da  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  mantidas  nos  bancos  em  que  o  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­001.427  S1­C3T1  Fl. 5          4 contribuinte  é  ou  foi  correntista,  constantes  da  planilha  ANEXO  I  DO  TERMO  DE  INTIMAÇÃO FISCAL 03, às fls. 2 a 50 do V, referentes às contas 12.8201 e 8.8773 mantidas  na agência 1464 do BRADESCO;  11­  a  resposta  foi  a  alegação  de  que  "a  empresa  teve  toda  a  documentação  fiscal  e  contábil  do  período  entre 2003  a  agosto  de  2008 perdida  em  incêndio",  apresentada  junto com a Certidão de Sinistro n.º 021/08 e o Laudo NR 01/040/55.662/08; portanto, não foi  comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias relacionadas;  12­ assim, tendo sido dadas oportunidades suficientes para a comprovação da  origem  de  todos  os  depósitos/créditos  em  suas  contas,  a  fiscalização  findou  a  análise  considerando os valores dos depósitos/créditos nas contas como não comprovados;  13­  por  meio  dos  históricos  contidos  nos  extratos,  foram  relacionados  os  lançamentos descritos no  referido ANEXO I DO TERMO E  INTIMAÇÃO FISCAL 03, que  foram  agrupados,  por  competência/mês  e  tipo  de  histórico,  excluindo  os  depósitos/créditos  decorrentes de  transferências de outras  contas da própria  empresa,  originando a PLANILHA  SINTÉTICA I, por totais mensais, à fl. 75 do Volume 3, cujos valores deduzidos dos valores  contabilizados  representam  a  totalidade  da  omissão  de  receitas,  conforme  PLANILHA  SINTÉTICA  II,  que  foi  divida  em  duas  planilhas,  PLANILHAS  III  e  IV  (fls.  76  e  77  do  Volume 3), para fins de aplicação de multas diferenciadas:  a)  prova  direta:  omissão  de  receitas  caracterizada  por  receitas  não  contabilizadas,  com  base  legal  no  art.  24  da  Lei  n°  9.249/95  e  arts.  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  278,  279,  280,  283  e  288,  todos  do  RIR/99,  e multa  de  225,00%,  com  os  respectivos  lançamentos  constantes do ANEXO II do auto de  infração,  às  fls.  138 a 156 do  Volume 3;  b)  presunção  legal:  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários não contabilizados, com base legal no art. 24 da Lei n° 9.249/95, art. 42 da Lei n°  9.430/96 e arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287, e 288, todos do RIR/99, e  multa  de  112,50%,  com  os  respectivos  lançamentos  constantes  do  ANEXO  I  do  auto  de  infração, às fls. 82 a 137 do Volume 3;  14  detalha  os  procedimentos  de  segregação  de  valores  que  caracterizam  a  prova direta e a presunção legal de omissão de receitas, cujo resumo é o seguinte:    ANEXO II­ MULTA 225%  ANEXO I­ MULTA 112,5%  COMPETÊNCIA  OMISSÃO DE RECEITA  LIQ. COBR.  OMISSÃO DE RECEITA  DEP. NÃO CONTAB.  Jan/2005  527.533,84  1.025.321,05  Fev/2005  799.269,32  754.124,69  Mar/2005  490.501.92  1.079.296.80  Abr/2005  235.611,71  1.217.835,52  Mai/2005  288.539,39  957.096,19  Jun/2005  185.479,35  824.246,31  Jul/2005  15.930,32  855.250,55  Ago/2005  0,00  938.186,60  Set/2005  0,00  907.018,11  Out/2005  0,00  1.159.189,85  Nov/2005  137.989,49  989.414,30  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­001.427  S1­C3T1  Fl. 6          5 Dez/2005  0,00  1.104.400,68  TOTAL  2.680.855,34  11.811.380,65  Em impugnação tempestiva o interessado suscitou: (i) nulidade dos autos de  infração por ausência, no MPF, de assinatura do fiscal competente; (ii) decadência, com fulcro  no art. 150, § 4º, do CTN; (iii) inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário, por ausência  de  lei ordinária que a  autorize;  (iv) cerceamento de defesa por máculas na metodologia, que  dificultou a assimilação da acusação; (v) imposição de multas de caráter confiscatório e, pois,  inconstitucionais,  não  obstante  a  regularidade  de  seu  procedimento,  com  colaboração  à  fiscalização, inclusive apresentando os documentos que não queimaram no incêndio.  Sobre a metodologia utilizada na apuração da omissão de receitas, que alega  conter  “máculas”,  diz  ser  equivocado  relacionar  todas  as  movimentações  financeiras  como  omissão  de  receita,  pois  vários  lançamentos  são  transferências  interbancárias  realizadas,  citando como exemplo a pág. 01/56 do anexo I do auto de infração (documento 0001020591,  de  R$  3.799,89)  e  pág.  02/56  do  anexo  I  (documento  0001110591,  de  R$  9.091,12),  sustentando que os erros estão demonstrados por amostragem, sendo imperiosa a realização de  perícia contábil para determinar eventuais omissões de receita pois, apesar de constar no TVF  (fls. 04/10) que tal procedimento foi adotado, não é o que demonstra o histórico no Anexo I do  auto.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo (SP1), por unanimidade de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  excluindo  da  exigência  o  valor  correspondente a dois erros cometidos pela fiscalização, no Anexo I, ambos no mês de janeiro,  no valor total de R$ 12.891,01. É a seguinte a ementa da decisão:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. MPF. INOCORRÊNCIA.  Não há o alegado vício de assinatura, mas, ainda que houvesse  alguma  falha na emissão do MPF,  isso  seria motivo apenas de  procedimento  administrativo  interno,  não  sendo  causa  de  nulidade. Preliminar indeferida.  “QUEBRA”  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Argumentos que se apoiam em suposta inconstitucionalidade da  legislação  tributária  não  podem  ser  abrigados  na  instância  administrativa. Preliminar indeferida.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  crítica  à metodologia  é de  caráter  genérico  e  infundada. De  resto,  a  impugnação  evidencia  a  perfeita  compreensão  da  autuação e seus motivos.  Preliminar indeferida.  PERÍCIA CONTÁBIL.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­001.427  S1­C3T1  Fl. 7          6 É  desnecessária  a  realização  de  perícia  contábil  para  determinar eventuais omissões de receita. Preliminar indeferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Aplica­se  o  art.  173,  I,  do  CTN  se  não  houve  o  pagamento  antecipado  e  se  houve  fraude,  dolo  ou  simulação.  Preliminar  indeferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A presunção legal admite prova em contrário, que neste caso só  foi produzida em relação a dois fatos geradores.  OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA.  Matéria não impugnada.  MULTAS AGRAVADAS E QUALIFICADAS.  Não  compete  à  instância  administrativa  negar  aplicação  à  legislação  tributária  vigente  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  prerrogativa  do  Poder  Judiciário.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­  se  à  tributação  dele  decorrente.  A ciência da decisão ocorreu em 05/12/2011 e o recurso foi protocolizado em  23  do  mesmo  mês,  reeditando  as  razões  declinadas  na  impugnação,  inclusive  nulidade  por  ausência de assinatura do auditor no MPF, aduzindo:   i) quanto à decadência,  que ocorreram pagamentos, e que não há nos autos  nada que demonstre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação;  ii)  quanto  ao  Boletim  de  Ocorrência  para  registro  do  incêndio,  que  o  documento não tem caráter unilateral, e prova não apenas sua formação, mas também os fatos  que o escrivão declara que ocorreram em sua presença;  iii)  quanto  à  quebra  de  sigilo  bancário,  que,  conforme  doutrina  e  jurisprudência mencionadas,  não  se  trata  de negar  acesso  às  informações, mas  apenas  exigir  observância dos preceitos constitucionais e  legais, e que não há prova de que o auditor tenha  requerido autorização para quebra do sigilo ao Poder Judiciário;  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­001.427  S1­C3T1  Fl. 8          7 iv) quanto à alegação de falta de colaboração, que a empresa não se furtou a  auxiliar a fiscalização, mas ao contrário, encaminhou vasta documentação, só não apresentado  a que havia sido destruída pelo incêndio;  v) quanto à multa exacerbada, diz que a autoridade arbitrou­a em percentual  elevado,  afrontando  a  legislação,  que deixou  de  ser  considerada  a  proporcionalidade  entre  o  dano e o ressarcimento (cita doutrina de Sacha Calmon Navarro), que deixou de ser observada  a  proibição  constitucional  de  utilizar  o  tributo  com  efeito  confiscatório,  que  em  atenção  ao  princípio da isonomia, e por analogia, deve ser aplicado o § 1º do art. 52 da Lei 9.298/1996,  que limitou as multas em 2%.  Requer, afinal, o provimento integral do recurso.  É o relatório,    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Quanto  à alegação de nulidade do procedimento por ausência de  assinatura  do auditor fiscal no MPF, independentemente de o alegado vício poder ou não ser tido como  causador de nulidade, ele não se concretizou, pois, como apontou a decisão recorrida, o MPF e  suas prorrogações,  que  constam às  fls.  2  e 3 do Volume 1,  foram assinados  eletronicamente  conforme Portaria RFB, n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007.  Passo a analisar a decadência.    A ciência dos  autos de  infração efetivou­se em 10/11/2010, e as exigências  alcançam  fatos  geradores  que  ocorreram  no  ano­calendário  de  2005,  razão  pela  qual  o  Recorrente  entende  estarem  às  exigências  alcançadas  pela  decadência,  considerando  como  termo inicial da contagem o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  A  questão  relativa  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito  tributário  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  encontra­se  pacificada  pela  recente  jurisprudência  deste  CARF  que,  em  comprimento  ao  art.  62  A  do  Regimento,  acolhe  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, na sistemática de recursos  repetitivos,  no  sentido  de  que  “O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia  do  débito”.  Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem do  prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­001.427  S1­C3T1  Fl. 9          8 I­ em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II­ nas demais situações:  a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b)  se  não  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  1º  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).  A  decisão  recorrida  acolhe  esse  entendimento,  rejeitando  a  decadência  por  ausência  de pagamento, motivo  que  seria  suficiente  para  deslocar  o  termo  inicial  para  o  art.  173.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  contesta  a  inocorrência  de  pagamento  antecipado.  A autoridade fiscal não informa a inocorrência de pagamento. A decisão de  primeira instância assim motivou sua conclusão sobre essa circunstância:  O  pagamento  antecipado  exige  sua  prévia  apuração,  ato  não  realizado pela impugnante, o que se prova pela falta da entrega  da DIPJ do ano calendário de 2005, de forma que a decadência  deve ser regida, neste caso, pelo art. 173, I, do CTN.   A  falta  de  entrega  da  DIPJ  não  está  atestada  nos  autos.  Além  disso,  tal  omissão,  se  ocorreu,  não  comprova  a  ausência  de  pagamento.  A  DIPJ  é  declaração  de  informação,  e  o  documento  que  se  presta  para  a  definição  do  termo  inicial  é  o DARF  ou  a  DCTF (que constitui confissão de dívida).  O  contribuinte,  em  grau  de  recurso,  contesta  a  inocorrência  de  pagamento  antecipado, mas também não traz prova de suas alegações.  Consta,  às  fls.  17/42,  cópia  da  DCTF  juntada  pelo  auditor,  com  débitos  declarados para o 1º e 2º  trimestres de 2005,  relativos ao  IRPJ e CSLL (fls. 30, 19, 32 e 24,  respectivamente) e para os meses de janeiro a dezembro de 2005, para o PIS (fls. 25, 33, 26,  27, 34, 28, 41, 37, 40, 42 e 39, respectivamente).   A partir  desses  fatos,  uma primeira  conclusão  que  se  tira  é  que,  para  esses  tributos  e  esses  períodos  de  apuração,  a  decadência  só  se  regerá  pelo  art.  173,  I,  se  caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que seria poder­se­ia inferir a partir  da imposição da multa qualificada.   O auditor assim motivou a qualificação da multa:  b.  As  diferenças  entre  os  valores  dos  faturamentos  contabilizados e os respectivos valores constantes nos depósitos  bancários  caracterizam  omissão  de  receitas,  configurando­se,  assim, Crime contra a Ordem Tributária, definido pelo art. I  o da  Lei n° 8.137/90;  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­001.427  S1­C3T1  Fl. 10          9 Observo  que  a  Lei  nº  8.137/1990  é  de  natureza  penal,  e  a  base  legal  para  qualificação da penalidade administrativa (tributária) é o art. 44 da Lei 9.430/96, indicado c.c.  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que exigem a caracterização do dolo:  Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 4.502/64:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Para avaliar a incidência do art. 173, I, do CTN, faz­se necessário analisar se  a  conduta  do  contribuinte  se  caracteriza  como  dolosa,  o  que,  por  consequência,  implica  também a qualificação da multa.  Conforme  consta  dos  autos,  o  contribuinte  não  atendeu  completamente  às  intimações  para  apresentar  livros  e  documentos  fiscais,  notadamente  arquivos  digitais,  bem  como extratos bancários.   A  partir  dos  extratos  obtidos  diretamente  dos  bancos,  em  atendimento  a  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  a  fiscalização  elaborou  planilhas  dos  créditos  e  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­001.427  S1­C3T1  Fl. 11          10 intimou o contribuinte a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  depositados.   Tendo  o  contribuinte  alegado  que  "a  empresa  teve  toda  a  documentação  fiscal e contábil do período entre 2003 a agosto de 2008 perdida em incêndio", a fiscalização  teve  como  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  relacionadas.   A  fiscalização  elaborou  duas  planilhas  distintas,  numa  delas  identificando  diferença entre os valores dos créditos levantados a partir dos extratos e a receita contabilizada,  e na outra demonstrando a diferença entre os valores identificados nos extratos como oriundos  de  liquidação  de  cobrança  e  as  receitas  contabilizadas.  Os  valores  levantados  na  primeira  planilha foram considerados como omissão de receita (total), compreendendo parte  levantada  por prova direta (os apurados na segunda planilha) e parte por presunção, com base no art. 42  da Lei nº 9.430/96 (a diferença entre as duas planilhas).  Para os valores apurados por prova direta (diferença entre os valores oriundos  de  liquidação  de  cobrança  e  os  valores  de  receita  contabilizados)  foi  aplicada  a  multa  qualificada.  Portanto, do que consta do TVF, tem­se que a caracterização da fraude, pela  autoridade fiscal, teve como fundamento, exclusivamente, a constatação de omissão de receita.  A Súmula CARF nº 14 enuncia:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Embora a súmula trate de qualificação da multa, por óbvio ela se presta para  a averiguação da decadência.  Assim, entendo inaplicáveis a qualificação da multa e o art. 173, I, do CTN,  estando alcançados pela decadência todos os lançamentos de PIS e os lançamentos de IRPJ e  CSLL relativos aos dois primeiros trimestres de 2005.  O  contribuinte  alega  ilegitimidade  na obtenção  das  informações  financeiras  diretamente das instituições que as detêm, sem autorização judicial.   Este  tribunal  administrativo  não  tem  competência  para  analisar  questões  relacionadas  à  constitucionalidade,  cabendo­lhe,  exclusivamente,  julgar  a  legalidade  do  lançamento.   A  requisição da movimentação  financeira  encontra  respaldo  legal  inciso  IV  do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001, que excepciona da caracterização de  violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos,  entre outros, no artigo 6o, que autoriza o exame de registros referentes a contas de depósitos e  aplicações financeiras pelos agentes fiscais, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso,  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­001.427  S1­C3T1  Fl. 12          11 O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 foi disciplinado pelo Decreto no  3.724/2001,  cujo  art.  3º  estabelece  as  hipóteses  em  que  os  exames  serão  considerados  indispensáveis.   A  justificativa  indicada  pelo  auditor  fiscal  para  a  Requisição  de  Movimentação Financeira está fundamentada no incisos VII (situação prevista no art. 33 da Lei  nº 9.430/96 como passível de submeter o sujeito passivo a regime especial de fiscalização, no  caso, embaraço à fiscalização) do art. 3º do Decreto.  O inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430/96 estabelece que caracteriza embaraço à  fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a  escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros, quando intimado.   No  caso  concreto,  pelo  termo  datado  de  10/04/2008  (ciência  em  18/04)  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  contratos  sociais,  livros  contábeis  e  fiscais,  arquivos  contábeis em meio magnético e relacionar as instituições financeiras com que transacionou no  ano de 2005. Não  atendida  a  intimação,  em 21  de maio  foi  lavrada  reintimação  (ciência  em  27/05).  Em  04  de  junho  o  contribuinte  apresentou  os  contratos  sociais,  e  Livros  Diário,  Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, e declarou transacionar com o  Bradesco.  Não  apresentou  os  arquivos  contábeis  digitalizados.  Em  01/09  foi  lavrado  termo  reintimando  para  apresentação  dos  arquivos  digitalizados  e  intimando  para  apresentar  os  extratos  bancários  (ciência  em  09/09).  Em  28/10  foi  lavrado  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização.  Portanto,  restou perfeitamente caracterizada  a  situação descrita na  lei  como  ensejadora da lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização.   Tendo o contribuinte incorrido em situação definida na lei como embaraço à  fiscalização,  não  lhe  assiste  razão  de  ilegitimidade  do  fornecimento  das  informações  sem  autorização  judicial. A Lei Complementar 105/2001 estabelece que não constitui violação de  sigilo  o  acesso  às  informações  pelas  autoridades  administrativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  caso  de  procedimento  fiscal  em  curso,  se  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente,  e  o  Decreto  nº  3.724/2001  estabelece  que  será  considerado  indispensável  o  exame,  entre  outras  hipóteses,  quando  se  caracterizar a situação de embaraço à fiscalização.  Quanto  à  alegação  de  exacerbação  da  multa,  por  ter  caráter  confiscatório,  cabe  a este CARF  apenas  analisar  se o percentual  imposto  está de  acordo com a  lei  vigente  aplicável, uma vez quem nos termos da Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  O dispositivo legal aplicável na imposição da multa de ofício é o art. 44 da  Lei nº 9.430/96, que estabelece o percentual de 75%, sujeito a qualificação (exigível em dobro)  ou agravamento (acrescido de 50%), nas hipóteses previstas na lei.  Afastada, em momento precedente deste voto, a qualificação, passo a analisar  o agravamento da penalidade.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 1301­001.427  S1­C3T1  Fl. 13          12 À época dos fatos geradores (ano calendário de 2005) a tipificação legal para  o  agravamento  da  penalidade  estava  contida  no  §2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.532/97, verbis:  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).   a) prestar esclarecimentos;   b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;   c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Portanto,  restou  perfeitamente  caracterizada  a  hipótese  para  o  agravamento  da penalidade.  Observo que não tem pertinência com a matéria em julgamento o § 1º do art.  52  da  Lei  nº  9.298/1996,  que  trata  de  multas  de  mora  decorrentes  do  inadimplemento  de  obrigações no seu termo, em relações de consumo.  Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para:  1­ Cancelar as exigências de IRPJ e CSLL do 1º e do 2º trimestres, bem como  toda a exigência de PIS, por estarem os lançamentos alcançados pela decadência.  2­  Afastar  a  qualificação  da  multa,  reduzindo  o  percentual  de  225%  para  112,5%.  É como voto.  Sala das Sessão­DF, em 11 de março de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 771DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI

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5659306 #
Numero do processo: 10380.900757/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 555          1 554  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900757/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.717  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no  período  em questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo,  com o  retorno  dos  autos  à  unidade de  origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite  do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº  117.908, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 57 /2 00 9- 78 Fl. 555DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 3101­001.717  S3­C1T1  Fl. 556          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição que pretende utilizar para compensar com seus débitos.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado.  Entendeu o órgão julgador de primeiro grau que, a partir de 31/10/03, para fins de apuração da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 3101­001.717  S3­C1T1  Fl. 557          3 seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, esta turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente  intimasse a recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento  do processo de produção da  energia  elétrica  fornecida no período em que  a  recorrente  alega  possuir  crédito,  indicação  dos  insumos  utilizados,  a  variação  dos  preços  dos  respectivos  insumos  e  a  memória  dos  reajustes  do  preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  se  os  índices  utilizados  ultrapassaram,  ou  não,  os  custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  Novamente em pauta para julgamento, esta turma determinou nova conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  trazer  aos  autos  complemento  do  laudo  pericial,  com  a  informação  completa  da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando, de forma detalhada, a ponderação dos insumos gás natural e TUST na composição  do preço final da energia vendida, com a correspondente relação insumo x produto da energia  vendida para a COELCE no ano de 2005.  Após ser regularmente  intimada, a  recorrente apresentou o complemento do  Laudo  Pericial  Técnico  elaborado  pelos  engenheiros  José  Mario  Miranda  Abdo  e  Eduardo  Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado ­ Consultoria Empresarial  em Energia  e Regulação,  contendo  a  composição  final  do  preço  de venda  de  energia  para  a  COELCE, com o detalhamento da ponderação dos  insumos na composição do preço final de  energia.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 3101­001.717  S3­C1T1  Fl. 558          4 A questão meritória  a  ser apreciada por esse  colegiado é  a  sujeição ou não  das  receitas da recorrente ao PIS e Cofins com incidência cumulativa. A recorrente alega  ter  apurado de  forma equivoca  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa,  quando o  correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  A  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  de  que  tratam  a  Lei  n°  10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, encontra, entre as exceções legalmente previstas, aquela  relativa  às  receitas originadas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de outubro de 2003,  com prazo superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado  (art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática  cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  de  caráter  interpretativa,  esclareceu  a  questão  do  reajuste  de  preços  para  a  caracterização  ou  não  de  preço  predeterminado, para fins de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho  de 2006, dispondo sobre as contribuições incidente sobre as  receitas decorrentes de contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art. 2° Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta  Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele  fixado  em moeda nacional  como  remuneração da  totalidade  do  objeto do contrato.  [...]  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 3101­001.717  S3­C1T1  Fl. 559          5 §2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio   §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou em variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o prego  predeterminado.  Art.  5°  Consideram­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de  1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos, para a solução da questão em litígio, identificar se o reajuste de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  (i)  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos de insumos utilizados (índice setorial).   O  ponto  principal  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  é  a  comprovação  de  que  o  reajuste  praticado  não  foi  superior  à  variação  dos  custos  de  produção.  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda  de  energia  elétrica  com  a Companhia Energética  do Ceará  – COELCE,  por  um prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 3101­001.717  S3­C1T1  Fl. 560          6 A defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Esta turma de julgamento, em sua composição anterior, em 10 de novembro  de 2011, ao determinar a conversão do julgamento em diligência, assim se manifestou sobre o  índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  A Cláusula  6.3  do  Contrato  de  Fornecimento  estabelece  que  a  fórmula  de  reajuste  dos  preços  seria  determinada  com  base  na Resolução ANEEL  22/2001,  que  previa,  para  aplicação  do  limite  de  repasse  dos  preços  contratuais,  o  Valor  Normativo  estabelecido  para cada contrato de compra de energia seria atualizado para o mês anterior à data de acordo  com a seguinte fórmula:    Onde:  VNi  ­  Valor  Normativo  reajustado  no  mês  do  reajuste  das  tarifas  de  fornecimento do concessionário ou permissionário de distribuição;  VNoi  ­  Valor  Normativo  vigente  no  mês  de  registro  do  contrato  de  compra de energia referido ao mês de publicação da resolução;  K1 = fator de ponderação do índice IGP­M;  K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis;  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 3101­001.717  S3­C1T1  Fl. 561          7 K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial IGPMli ­ valor  do  índice  geral  de  preços  ao  mercado,  estabelecido  pela  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior a data de atualização do VN;  IGPMOi ­ valor do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior à data de entrada em  vigor da Resolução;  COMBli  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no  mês  anterior  a  data  de  atualização do VN;  COMBOi  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no mês  anterior  à  data  de  entrada em vigor da Resolução;  IVCli ­ média da cotação de venda do dólar norte­americano, divulgada  pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do  VN;  IVC0i = R$ 1,9633/US$.  Já a variação do índice referente ao combustível, a ser utilizado na fórmula de  atualização  dos  Valores  Normativos,  considera  80%  da  parcela  do  preço  com  reajuste  estipulado pelas variações da  taxa cambial e do  índice de preços ao atacado no mercado dos  Estados Unidos da América, e 20% restantes pela variação do IGPM.  Portanto, a fórmula para reajustes de preço baseia­se em índices que captam a  variação geral de preços (IGPM), a variação cambial e a variação setorial (combustível), esse,  por sua vez, também derivado da variação cambial. Dessa forma, a variação cambial entra duas  vezes  na  composição  da  fórmula  de  reajuste  de  preços.  Estes  índices,  apesar  de  contratualmente  estipulados  e  aprovados  pela  agência  reguladora,  não  representam  necessariamente  a  variação  dos  custos  da  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  mas  sim  a  recomposição de preços de mercado.   Não foi comprovado que há uma correlação direta entre os componentes da  fórmula de  reajuste de preços  e  a variação dos  custos de produção. A utilização dos  fatores,  mesmo  ponderados,  e  dos  índices  geral,  setorial  e  especialmente  o  cambial,  tendem  a  restabelecer o preço de mercado, atualizando os custos para os novos empreendimento e não os  custos da produção ou dos insumos efetivamente incorridos.   Considerando que a fórmula de reajuste de preços não foi derivada de índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  resta­nos  analisá­la  em  função da variação do custo de produção.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento, foi dividido em duas partes: (i) a primeira fez uma contextualização da CGTF na  recente  história  do  setor  elétrico  brasileiro  e  no  arcabouço  legal  e  regulatório  em  que  está  inserida; (ii) a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os reajustes de preços  da recorrente para a COELCE, e se esse reajuste ultrapassou ou não a variação dos preços dos  insumos.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 3101­001.717  S3­C1T1  Fl. 562          8 Questionados se os reajustes de preços no CGTF­COELCE ultrapassaram ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  início  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  · As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em  consonância  estrita  com  o  princípio  da  legalidade,  observado  com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o  que  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  O  Laudo  apresentado  definiu  como  insumos  da  produção  de  energia  os  seguintes itens: (i) gás natural e (ii) tarifa do uso do sistema de transmissão (TUST).   O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  A  recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  Resolução  desta  turma  de  julgamento,  o  complemento  do Laudo Técnico,  no  qual  consta  a  composição  final  do  preço  com base nos nesses insumos:    Também foi apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto:  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 3101­001.717  S3­C1T1  Fl. 563          9   Constata­se,  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  ficando demonstrado que a  correção no preço da  energia  elétrica praticada no  período em questão (2005), não foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação.   Diante  dos  fatos  apurados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  a  apuração  da  contribuição,  no  período  em  questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para apuração do valor do indébito  e o processamento da compensação até o limite do valor deferido    Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 563DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10850.902030/2011-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 129          1 128  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902030/2011­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.813  –  1ª Turma Especial  Data  18 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RODOBENS CORPORATIVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 03 0/ 20 11 -6 6 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902030/2011­66  Resolução nº  3801­000.813  S3­TE01  Fl. 130          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico,  transmitido em 28 de outubro de 2005, por meio da qual a contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins, no valor de R$ 6.527,48, em 15 de janeiro de 2003, relativo ao  período de apuração de dezembro de 2002.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto SP pelo indeferimento do pedido de  restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 5, emitido em  6 de junho de 2011, fazendo­o com base na constatação da inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  Inconformada  com  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  a  contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual alega  que o pagamento informado na ficha Darf do Pedido de Restituição foi  realizado  por  meio  de  duas  compensações,  conforme  comprova  Declarações  de  Compensação  nos  processos  administrativos  nº  10850.000346/200310,  no  valor  de  R$  6.161,25,  e  nº  10850.000092/200321, no valor de R$ 366,23, que junta aos autos.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  não  obstante  o  erro  de  preenchimento, tal  fato não prejudica seu direito creditório, em razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  verdade  material,  entre  outros.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  produção  de  perícia,  realização  de  diligência e juntada de documentos.  Em 09 de agosto de 2013, esta Turma proferiu o Acórdão nº 0732.230  equivocadamente,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  em  litígio  se  refere a Pedido de Restituição. Este voto, portanto, tem como objetivo  retificar o citado Acórdão.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO.  INDEFERIMENTO.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902030/2011­66  Resolução nº  3801­000.813  S3­TE01  Fl. 131          3 Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo  contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o despacho decisório  que indeferiu o pedido de restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ESPÉCIE  DE  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIMITES  DA  APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA   No âmbito dos pedidos de restituição, a apreciação administrativa da  regularidade do procedimento do contribuinte  se  limita à aferição da  existência  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  estritamente  informado no Pedido de Restituição (PER) eletrônico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, na essência:  ·  que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento  dada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3o,  parágrafo  1o,  da  Lei  n.  9718/98;  · pede  vénia  para  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual, seja determinada a reunião dos processos que versam sobre  a mesma matéria;  · que a não retificação do pedido de restituição não interfere na obrigação  principal  (recolhimento  do  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede o reconhecimento do direito creditório da recorrente;  · que, por um escusável lapso por parte da ora Recorrente, deixou de ser  informado no pedido de restituição em análise que o pagamento no qual  se  lastreia  o  crédito  nele  pleiteado  não  foi  realizado  por  meio  de  recolhimento  com  guia  DARF,  mas  através  da  declaração  de  compensação  em  discussão  nos  processos  administrativos  nº  10850.000346/2003­10  e  nº  10850.000092/2003­21,  cuja  cópia  foi  oportunamente  apresentada  junto  com  sua  manifestação  de  inconformidade;   · que  para  corroborar  os  fatos  já  demonstrados  pela  documentação  carreada  à  manifestação  de  inconformidade,  e  também  com  vistas  a  contrapor os argumentos aventados pelo acórdão recorrido, a recorrente  requer, nos termos da alínea "c", do parágrafo 4o, do art. 16, do Decreto  n. 70235/72, a juntada aos presentes autos do livro razão, o qual, por si  só, tem o condão de comprovar o direito creditório ora postulado;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902030/2011­66  Resolução nº  3801­000.813  S3­TE01  Fl. 132          4 · que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  n.  9718/98;  bem  como  em  recurso  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria;  ·  que a  jurisprudência administrativa  já  se manifestou  favoravelmente à  aplicação,  pelo  fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718/98, com  fulcro no inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A, incluído no Decreto n.  70235,  de  6.3.1972,  pela  Lei  n.  11941,  de  27.5.2009  e  também  no  Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  no seu art. 62, parágrafo 1o, inciso I, aprovado pela Portaria MF n. 256,  de 22.6.2009;  Assim, requer, requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando­ se  o  v.  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da COFINS  calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade  do artigo 3o, parágrafo 1o, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.   É o Relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902030/2011­66  Resolução nº  3801­000.813  S3­TE01  Fl. 133          5 Voto    Conselheiro  Marcos  Antonio  Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos recursais, portanto dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que o  seu  direito  creditório  decorre  valores  de COFINS  pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  nas PER/DCOMPs que utilizaram este  crédito não houve pagamento  no sentido estrito e sim compensação do débito informado como pagamento indevido. Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo  exarado  Despacho  Decisório  indeferindo  a  restituição pleiteada.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, caso o contribuinte não informe corretamente  os dados do pagamento ele efetivamente não será localizado, o que de fato ocorreu conforme  consta no Despacho Decisório.  Nesse procedimento não se está adentrando efetivamente no mérito da questão,  cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Não obstante os equívocos cometidos pela recorrente na formalização do pedido  de  restituição, o  entendimento predominante deste Colegiado é no  sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  conforme ensina Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.   Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902030/2011­66  Resolução nº  3801­000.813  S3­TE01  Fl. 134          6 inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 1 Para que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no  mínimo  como indícios de prova dos créditos alegados.   Neste  sentido,  os  documentos  colacionados,  em  tese,  ratificam  os  argumentos  apresentados.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da restituição com base no argumento de que  não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da  existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  No mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art.  3º  como  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Todavia,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para  a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  conforme ementa abaixo:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado,  3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 78.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902030/2011­66  Resolução nº  3801­000.813  S3­TE01  Fl. 135          7 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005)  Destaque­se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº  227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Segue a ementa, in verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  No mais,  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009  e  o  artigo  62  do  RICARF,  estabelecem  estar  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade,  com  exceção  dos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal, no que também se amolda o presente caso.   Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,  em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei  nº 9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados  pelo Supremo Tribunal Federal.  No  entanto,  no  caso  vertente  a  recorrente  informa  que  o  indébito  no  qual  se  lastreia o crédito nele pleiteado não foi realizado por meio de recolhimento com guia DARF,  mas através de compensação, formalizada por meio da declaração de compensação apresentada  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902030/2011­66  Resolução nº  3801­000.813  S3­TE01  Fl. 136          8 nos  processos  administrativos  nº  10850.000346/2003­10  e  nº  10850.000092/2003­21,  cuja  cópia foi oportunamente apresentada junto com sua manifestação de inconformidade.  Não  obstante  a  compensação  declarada  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, necessário se faz a verificação da liquidez e  certeza do crédito a ser restituído ou compensado, nos termos do artigo 170 do CTN.  Para  que  se  possa  verificar  se  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  e  o  atendimento aos pressupostos de certeza e a liquidez do crédito pleiteado, que possam ensejar a  repetição do indébito, deve­se solicitar que a Delegacia de origem informe qual a situação do  débito compensado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) Informe qual a situação do débito compensado nos processos administrativos  nº  10850.000346/2003­10  e  nº  10850.000092/2003­21  e  colacione  cópia  do  Despacho  Decisório homologando ou não a compensação, caso haja;   b) Caso  tenha sido  interposto  recurso, aguarde o encerramento do contencioso  administrativo  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  10850.000346/2003­10  e  nº  10850.000092/2003­21  e  após  a  liquidação  da  decisão  definitiva  informe qual  a  situação  do  débito compensado relativo a Cofins (2172), apurado no período de dezembro de 2002;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges        Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10111.000356/2007-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/04/2007 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso em razão da concomitância. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 661          1 660  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000356/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.294  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/04/2007  Ementa:  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do  recurso  em  razão  da  concomitância.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o Dr.Rafael  de  Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 03 56 /2 00 7- 24 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000356/2007­24  Acórdão n.º 3801­004.294  S3­TE01  Fl. 662          2 Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  referentes  à  multa  específica  pelo  erro  na  classificação fiscal do equipamento descrito a seguir e às diferenças de tributos incidentes na  importação (IPI, COFINS e PIS) decorrentes desse erro.  Conforme consta no campo descrição dos  fatos e enquadramento  legal dos  autos de infração o motivo do lançamento é o seguinte:  O  contribuinte,  quando  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  classificou  a  mercadoria  em  tela  na  NCM  8525.20.13.  Entretanto,  considerando  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n.º  22,  de  20/08/2004,  e  levando­se  em  conta  também o Acórdão da 1ª Turma da DRJ n.º 6607, de 23/04/2004,  a  correta  classificação  na  NCM  para  a  mercadoria  em  tela  é  8526.91.00.  Portanto,  considerando  o  erro  na  classificação  fiscal,  cobra­se  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria, de acordo com o artigo 84 da MP 2458­35/2001. A  essa multa não se aplica a redução prevista no artigo 6° da Lei  8.218, de 29 de agosto de 1991, conforme previsto no artigo 81,  inciso IV, da Lei n° 10.833/2003.  Em  sua  impugnação  a  Recorrente  aponta  que  o  auto  é  nulo  porque  não  contém a devida descrição dos fatos e a fundamentação legal da exigência, contrariando assim  o disposto nos incisos III e IV, respectivamente, do art. 10 do Decreto n.º 70.235/1972.  No  tocante  ao mérito,  a  impugnante  aduz  que  o  equipamento  importado  é  utilizado  exclusivamente  integrado  a  um  sistema denominado OmniSAT,  tendo  como  função  propiciar o envio e recebimento de mensagens de texto entre a administração de uma empresa  ou entidade e seus veículos e considerando as  regras do sistema harmonizado a classificação  adotada  está  correta,  ou  seja,  a  impugnante  informa que  seguiu  as  orientações  constantes  na  Seção XVI da NCM, em especial as Notas 3, 4 e 5, que dispõem sobre a classificação fiscal de  combinação de máquinas  e define o que deve  ser considerado como  tal. Conclui que,  diante  dessas regras e tendo em vista as características técnicas e a destinação funcional da máquina  importada, está correta a classificação fiscal utilizada: 8525.20.13.  Para reforçar seu entendimento, a impugnante apresenta a definição dada pela  Agência  Nacional  de  Telecomunicações  –  ANATEL  aos  serviços  vinculados  ao MCT,  bem  como as exigências feitas por esse órgão no tocante à homologação e ao funcionamento desse  equipamento, inclusive o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e da Taxa  de  Fiscalização  de  Funcionamento  –  TFF.  Sustenta  que  essas  circunstâncias  são  suficientes  para afastar qualquer dúvida acerca da inaplicabilidade de norma legal direcionada à atividade  de  radionavegação,  que  não  é  mencionada  em  seu  Estatuto  Social,  nem  nos  atos  que  autorizaram a prestação dos referidos serviços.  Para comprovar suas afirmações a  impugnante juntou laudo técnico emitido  pela Universidade de Brasília  (UnB), que  traz  informações que confirmam o enquadramento  tarifário adotado pelo importador.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000356/2007­24  Acórdão n.º 3801­004.294  S3­TE01  Fl. 663          3 Apresentada a impugnação a DRJ converteu o julgamento em diligência para  os  fins  de  ser  averiguada  uma  possível  concomitância  e  para  complementar  as  informações  existentes, com base nas seguintes determinações:  a)  providenciar  cópia  da  petição  inicial  e  das  decisões  já  proferidas,  relativas  aos  processos  judiciais  supra  indicados  –  MS nº  2004.34.00.0066088  e AO nº  005392661.2010.4.01.3400  (caso  a  Unidade  não  disponha  desses  documentos,  verificar  a  possibilidade de obtê­los junto à PFN);  b) trazer ao processo outros documentos ou esclarecimentos que  a  autoridade  preparadora  entenda  necessários  ou  relevantes  à  instrução destes autos e ao consequente julgamento da presente  lide; e  c)  cientificar  o  sujeito  passivo  da  presente Resolução  e  de  seu  resultado,  bem  como  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar.  A  autoridade  preparadora  adotou  as  providências  solicitadas  e  elaborou  Informação Fiscal com cerca de 70 páginas na qual reitera os argumentos já apresentados pela  fiscalização e traz ainda alguns esclarecimentos adicionais, especialmente sobre a definição da  função principal desempenhada pelo MCT e sobre as regras de classificação fiscal aplicáveis ao  caso.  A  impugnante  tomou  ciência  da  diligência  e  de  seu  resultado  e  apresentou  sua  manifestação  sobre  esses  procedimentos  apontando  que  as  ações  relacionadas  não  se  referem à classificação, mas apenas o direito ao desembaraço do equipamento importado sem  óbices das autoridades aduaneira; que os novos elementos trazidos pela fiscalização não devem  ser levados em consideração, por sua juntada tardia, contrariando assim ao disposto no art. 16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1972  e  art.  57,  §  4o,  do  Decreto  no  7.574/2011.  Embora  tais  dispositivos  sejam  dirigidos  à  impugnação,  seu  conteúdo  se  aplica  com  maior  razão  à  fiscalização, tendo em vista o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN); que a  matéria ora discutida foi objeto de análise por parte do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, e pela Câmera Superior de Recursos Fiscais  (CSRF). Ambos decidiram em favor da impugnante. Posteriormente, em face de quatro novas  autuações,  o  CARF  deu  provimento,  novamente  à  unanimidade  e  no  mérito,  aos  recursos  voluntários no 143.883;; 143.902;; 143.903 e 143.905 (processos no 10111.000538/2004­52;;  10111.000427/2004­46;;  10111.000462/2004­65  e 10111.000547/ 2004­47,  respectivamente).  Portanto,  uma  vez  que  o  tema  já  foi  apreciado  pela  instância  máxima  do  contencioso  administrativo, espera­se a aplicação de referidos precedentes à hipótese dos presentes autos,  de forma a respeitar a segurança jurídica; e, que a Solução de Consulta SRRF/9ª RF nº 361, de  2006,  trata de equipamento distinto do MCT, motivo pelo qual não se presta para justificar a  manutenção da autuação.  A DRJ manteve o auto com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/09/2005  INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento legal permitam a perfeita compreensão dos fatos  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000356/2007­24  Acórdão n.º 3801­004.294  S3­TE01  Fl. 664          4 pelo  autuado,  mormente  quando  a  realização  de  diligência  oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização junte novos documentos para esclarecer os fatos em  causa, ainda que tenham sido produzidos antes do lançamento.  DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  ADMISSIBILIDADE.  A ausência de  tradução juramentada de documento grafado em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada  a  ausência  de  prejuízo  para  as  partes  envolvidas.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 16/09/2005  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal  Móvel  de  Comunicação  do  Sistema  OmniSAT  se  enquadra  no  código  8526.91.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  pois  se  trata  de  uma  combinação  de  máquinas  cuja  função  principal  é  desempenhada  pelo  receptor  GPS  nele  inserido,  que  fornece  as  informações  necessárias  para  a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA  ESPECÍFICA.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  O  erro  na  classificação  fiscal  de  mercadoria  importada  configura infração punível com multa específica, sem prejuízo da  cobrança de ofício das MP nº 2.200­2 de 24/08/2001 diferenças  de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Apresentou  a  Recorrente  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  base nos mesmos argumentos anteriormente apontados.  Após a indicação do presente processo para a pauta a recorrente informou a  existência de concomitância com a Ação Ordinária n.º 0047878­47.2014.4.01.3400 em curso  perante  a  Justiça  Federal  de  Brasília  para  discutir  o  mérito  dessa  e  das  demais  autuações,  havendo  inclusive  obtido  liminar  favorável  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos tributários.  É o que importa relatar.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000356/2007­24  Acórdão n.º 3801­004.294  S3­TE01  Fl. 665          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  informação  trazida  pela  própria  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário, há a existência de concomitância no presente caso, diante do ajuizamento da Ação  Judicial n.º 0047878­47.2014.4.01.3400 em curso perante a Justiça Federal de Brasília.  Naquele  processo  foi  deferida  tutela  antecipada  que  tem  o  seguinte  teor,  conforme consta do site1 do tribunal:  Trata­se de pedido de antecipação de tutela em ação sob o rito  ordinário,  ajuizada  por  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  TELECOMUNICAÇÕES  S.A.,  em  face  da  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  objetivando  que  a  ré  se  abstenha  de  qualquer  prática  tendente  a  interromper  ou  suspender  o  despacho,  o  desembaraço  aduaneiros  ou  a  liberação  do  equipamento  denominado Terminal Móvel de Comunicação ­ MCT, importado  pela Autora, ao fundamento de que a classificação fiscal correta  seria  a  de  aparelho  de  radionavegação,  objeto  da  posição  8526.91.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul – MCT, bem  como  seja  determinado  que  a  Ré  se  abstenha  de  adotar  quaisquer atos de cobrança.  Como  pedido  sucessivo,  requer  seja  obstado  a  prática  de  quaisquer  atos  de  cobrança,  ao  menos  relativamente  às  penalidades,  notadamente  a  multa  do  IPI  supostamente  recolhidos a menor.   Relata que o NCT é um equipamento que permite a comunicação  entre  os  ocupantes  do  veículo  e  a  central  de  gestão  da  frota,  normalmente a sede da empresa proprietária dos veículos.  Narra  que  sempre  classificou,  em  suas  importações,  o  equipamento na posição relativa à comunicação, mas vem sendo  autuada  pela  exigência  da  adoção  da  classificação  fiscal  do  equipamento  na  posição  de  radionavegação,  com  a  respectiva  cobrança  da  diferença  dos  produtos  devidos  daí  decorrentes,  bem como das penalidades aplicadas.  Juntamente com a inicial vieram os documentos de fls. 57/2.090.  É o relatório. Decido.                                                              1  file:///C:/Documents%20and%20Settings/hp/Meus%20documentos/Downloads/55896167f38310b927333f5c2a6e 6b52.pdf  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000356/2007­24  Acórdão n.º 3801­004.294  S3­TE01  Fl. 666          6 O deferimento da  tutela antecipada  requer prova  inequívoca, a  ponto  de  convencer  o  juiz  da  verossimilhança  das  alegações,  risco  de  dano  irreparável,  ou  de  difícil  reparação,  caso  não  concedida no início do processo, nos termos do art. 273 do CPC.   De  início,  constato  que  o  pedido  relativo  à  abstenção  de  qualquer  prática  tendente  a  interromper  ou  suspender  o  despacho,  o  desembaraço  aduaneiros  ou  a  liberação  do  equipamento  denominado  Terminal  Móvel  de  Comunicação  –  MCT, já foi apreciado no Processo nº 53926­61.2010.4.01.3400,  que tramitou perante a 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária  (fls.701/762),  conforme  reconhecido  pela  própria  Autora,  à  fl.  51.  Assim,  houve  confirmação  em  sentença  da  tutela  antecipada  deferida em sede de agravo de instrumento, sendo que os autos  foram remetidos ao TRF 1ª Região, para análise do recurso da  União (Fazenda Nacional), conforme movimentação processual.  Em  relação  ao  pedido  de  abstenção  relativa  aos  atos  de  cobrança,  tais  como  negativa  de  expedição  de  regularidade  fiscal,  inclusão  da  empresa  no  CADIN  e  ajuizamento  de  Execuções  Fiscais  dos  débitos  passados  e  futuros,  verifico  ser  imprescindível a análise do acervo probatório colacionado pela  Autora  acerca  da  classificação  fiscal  do  MCT,  se  trata  de  equipamento de comunicação ou de radionavegação.  Nesse aspecto, a Autora demonstra que o referido equipamento  já  foi  classificado  como  de  comunicação  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  em acórdãos confirmados pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  reconhecendo que a classificação adotada  pelo Fisco é incorreta (fls. 93/254).  No mesmo sentido vão os Laudos Periciais da Universidade de  Brasília  e  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  INT  (fls.  256/284  e  286/313),  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  da  Receita Federal juntadas às fls. 315 e 317 e mesmo o Manual do  Usuário juntado à fl.87.  Vislumbro, portanto,  a  verossimilhança das alegações da parte  Autora.  Comprovado  também o presente o perigo da demora,  tendo em  vista  os  prejuízos  e  constrangimentos  decorrentes  dos  débitos  decorrentes da classificação fiscal.  Ante  o  exposto,  DEFIRO  EM  PARTE  O  PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrentes  da  não  adoção  pela  Autora  da  classificação  fiscal  do  MCT  na  posição  de  aparelho  de  radionavegação,  objeto  da  posição  8526.91.00  da  NCM  e  determinar  à  Ré  que  se  abstenha  de  adotar  quaisquer  atos  de  cobrança,  tais  como  negativa  de  expedição  de  regularidade  fiscal,  inclusão  da  empresa  no  CADIN  e  ajuizamento de Execuções Fiscais dos respectivos débitos.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000356/2007­24  Acórdão n.º 3801­004.294  S3­TE01  Fl. 667          7 Para  tanto,  deverá  haver  substituição  da  referida  posição  pela  8525.20.13,  referente  à  Resolução  Camex  nº  42/01;  e  8517.62.71, referente às Resoluções Camex nº 43/06 e 94/11.  Prejudicada  análise,  nesse  momento  processual,  do  pedido  de  abster a suspensão do despacho, do desembaraço aduaneiro ou  a  liberação  do  equipamento,  pois  já  foram  concedidas  no  Processo  nº  53926­61.2010.4.01.3400,  que  tramitou  perante  a  17ª Vara Federal desta Seção Judiciária.  Intime­se,  nos  termos  do  requerido  no  item  a.4,  à  fl.  53  Após,  cite­se.  Brasília (DF), 31 de julho de 2014.   CRISTIANE  PEDERZOLLI  RENTZSCH  Juíza  Federal  em  auxílio à 16ª Vara da SJDF  Evidente que tal demanda tem o mesmo objeto do presente processo.  Nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem  do  caráter  de  definitividade  e  de  imutabilidade,  sendo,  portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Submetida  determinada  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  se  reveste do  caráter definitivo  e  imutável prevalecendo na ordem  jurídica,  qualquer  outra discussão paralela mostra­se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a  decisão judicial.  O  tema não merece maiores  digressões  e  já  se  encontra  sumulado  (Súmula  CARF n° 1), que tem o seguinte teor:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, uma vez que a  matéria já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, não cabendo a este órgão administrativo  colegiado a sua apreciação, pois configurada a renúncia à via administrativa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 667DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10111.000356/2007­24  Acórdão n.º 3801­004.294  S3­TE01  Fl. 668          8                 Fl. 668DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14041.000152/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que reconheceu  a nulidade material do  lançamento, por ausência de comprovação da ciência do  resultado do  julgamento que declarou a nulidade formal do lançamento anterior, assim ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000152/2009­87  Acórdão n.º 2402­004.403  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale  reprisar que não há nos  autos qualquer documento que  ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data  da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar  a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim,  o  fato  é  tão  controverso  que  a  própria  Embargante  pontuou  que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é  essencial que haja a  comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto,  não  se  verificam  tais  requisitos  no  processo,  não  havendo  que  se  falar na aplicação da referida norma.  Alega  a Embargante  também que  o Embargado nunca  arguiu  que  a  intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando um  lançamento com  fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art.  142 do CTN, o que não se admite.   Por essas  razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10950.904953/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904953/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.499  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904953/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.499  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904953/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.499  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904953/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.499  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904953/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.499  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904953/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.499  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904953/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.499  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5709217 #
Numero do processo: 35171.000741/2003-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2002 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E LIVRO CAIXA SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE. É inválido o auto de infração lavrado sem especificar as formalidades legais não atendidas na escrituração contábil e no Livro Caixa apresentados à fiscalização e que motivaram a autuação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  material.       Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35171.000741/2003­64  Acórdão n.º 2402­004.252  S2­C4T2  Fl. 102          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 01­23.356  da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ Belém­PA, fl. 66­ 69,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  05/03/2012,  fl.  73  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada contra o Auto de  Infração de Obrigação Acessória – AIOA  lavrado  sob o Debcad no 35.526.112­0, com ciência ao sujeito passivo em 20/06/2003, fl. 10.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 2­3, o AIOA trata de multa aplicada  por  infração  ao  art.  33  §§  2o  e  3o  da  Lei  8.212/91,  na  redação  original,  uma  vez  que  “o  contribuinte não apresenta  livros contábeis,  especificamente  livro caixa, revestidos das  formalidades  legais no período fiscalizado de 1995 a 2002”.  A multa foi aplicada em seu valor mínimo, nos termos do art. 283, inc. II, “j”  c/c art. 292,  inc.  I,  e art. 373,  todos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99.  A  autuada  apresentou  impugnação  contestando  as matérias  abrangidas  pelo  auto de infração. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  VERIFICAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Para  refutar  o  lançamento  que  relata  o  não  cumprimento  de  obrigação acessória a interessada não deve se limitar ao campo  das  alegações,  necessário  a  produção  de  provas  no  sentido  de  que a obrigação acessória foi tempestivamente cumprida.  Em 03/04/2012, o sujeito passivo, representado por advogado qualificado nos  autos, interpôs recurso tecendo suas alegações, fl. 76­82, cujos pontos relevantes para a solução  do litígio são, em síntese:  Em preliminar alega decadência qüinqüenal.  No mérito, sustenta que estava desobrigado a ter os documentos exigidos pela  fiscalização porque era tributado pelo lucro presumido.   Argumenta que o fisco dispunha de outros meios para apurar a quantidade de  empregados e o valor da folha de pagamento e que não há motivo para aplicar a multa porque a  falta de documentos fiscais não impediu o lançamento tributário.  Alega que o INSS decidiu, em processos administrativos de restituição, que  sua  atividade  estava  enquadrada no FPAS 604­0,  cuja decisão  entende  ter  efeito de  consulta  tributária,  conforme  art.  14  da  IN  SRF  230/2002,  de  modo  que,  havendo  mudança  da  interpretação do Fisco, no sentido de enquadrar a atividade da recorrente no FPAS 787, ela não  pode  retroagir  para  alcançar  o  período  de  1998,  aplicando­se  o  novo  entendimento  somente  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 após  notificação  ao  sujeito  passivo,  que,  no  caso,  ocorreu  em  28/04/2004,  data  do  encerramento da diligência fiscal.   Em decorrência do exposto, conclui que é nula qualquer autuação anterior a  28/04/2004, com base no novo entendimento, nos termos do § 2° do art. 161 do CTN, e que é  indevida  a multa  aplicada,  dada  a  inexistência  de  culpa.  Além  disso,  entende  ser  cabível  a  relevação da multa, nos termos do artigo 291 do Dec. 3.048/99.  Sustenta  que  é  vedada  a  criação  de  fato  gerador  através  de  instrução  normativa  ou  ordem  de  serviço,  nos  termos  dos  arts.  150,  I  c/c  art.  146  e  59,  todos  da  Constituição Federal.  Ao final, requer:  5.1­ Em PRELIMINAR:  5.1.1  ­  acatada  a  preliminar  de  decadência,  item  2.0,  para  declarar nula a decisão de primeira instância e excluir a multa  aplicada.  5.2­ No mérito, caso transposta a preliminar acima, seja:  5.2.1­  acatado  o  pedido  de  cancelamento  da  NFLD  e  considerada  improcedente  a  ação  fiscal,  pelas  razões  expostas  acima,  sendo  certo  que  a  empresa  apresentou  e  mantinha  os  documentos  fiscais  que  a  legislação  determina,  quanto  ao  seu  regime tributário;  5.2.2­ Ao final seja julgada totalmente improcedente a autuação  efetivada para reconhecer correto o procedimento adotado pela  recorrente, com base na consulta.  5.2.3­  alternativamente,  que  sejam  relevadas  as  multas,  nos  termos do artigo 291, do Dec. 3.048/99.  5.2.4­ Que  seja  dado efeito  suspensivo  ao  presente processo,  a  teor  do  disposto  no  artigo  151,  III,  do  CTN,  autorizando­se  a  expedição de CND ou CND­CEN.(sic)  Ao  final,  seja  cassada  a  decisão  de  primeiro  grau  e  julgado  improcedente  a  ação  fiscal,  cancelando­se  o  lançado  convalidado pela decisão de primeira instância.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35171.000741/2003­64  Acórdão n.º 2402­004.252  S2­C4T2  Fl. 103          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar  Validade do Auto de Infração  Vislumbro questões processuais que devem ser analisadas em primeiro plano,  para que seja assegurada a validade do processo.  Consta  dos  autos  que  em  28/04/2004,  antes  da  emissão  da  decisão  de  primeira  instância,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  fl.  34­35,  para  que  o  órgão  lançador  emitisse  relatório  fiscal  complementar  sanando omissões  apontadas no despacho de  diligência, pois, segundo a autoridade julgadora, no auto de infração não foram identificados os  livros contábeis que a empresa deixou de apresentar e não foram especificadas as formalidades  legais que deixaram de ser observadas pelo contribuinte.  Em seguida  foram emitidas diversas  informações do órgão  lançador,  fl. 36­ 62, mas nenhuma delas atendeu ao requerido na diligência e  também não provocou inovação  em  relação  aos  fatos  ou  documentos  citados  no  relatório  fiscal  inicial, mantendo­se  o  status  quo ante do processo, de modo que decidiu com acerto o órgão julgador de primeira instância  ao deixar de instaurar o contraditório com relação a esses atos, o que está em sintonia com o  parágrafo único do art. 35 do Decreto 7.574/2011:  Art. 35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria  litigada  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).   Parágrafo único.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  realização  de  diligências  e  perícias,  sempre  que  novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese  na  qual  deverá  ser  concedido  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação (Lei no 9.784, de 1999, art. 28).   Superada essa questão, passo à análise da validade do auto de infração.  De acordo com o Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos –  TIAD, fl. 7, a empresa, em 18/02/2003, foi intimada a apresentar Livros Diário, Livros Razão e  Livro Caixa do período de 01/1993 a 02/2003.  Na  folha  de  rosto  do  auto  de  infração  consta  que  a  empresa  apresentou  documento ou livro que não atendia as formalidades legais exigidas, que continha informação  diversa da realidade ou omitia informação verdadeira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 O relatório fiscal da infração, complementando a descrição sumária, explica  que  a  empresa  autuada  não  apresentou  livros  contábeis,  especificamente  os  Livros  Caixa,  revestidos das formalidades legais, no período de 1995 a 2002.  Os  instrumentos  de  escrituração  das  sociedades  empresariais,  dentre  eles  o  Livro  Diário  e  Razão,  devem  observar  os  princípios  de  contabilidade  e  as  formalidades  intrínsecas e extrínsecas previstas na legislação de regência (Capítulo II do Título I do Código  Comercial,  Decreto­Lei  nº  486/69),  ou  seja,  encadernação,  numeração  das  folhas,  rubrica,  termos  de  abertura  e  encerramento,  ordem  cronológica,  sem  intervalos  em  branco  ou  entrelinhas,  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  no  caso  do  Livro  Diário, dentre outros. O  livro Caixa deve ser  formalizado com observância das  formalidades  intrínsecas.  A  descrição  da  infração  não  especificou  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos não atendidos pela escrituração contábil da empresa autuada ou pelos Livros Caixa.  A perfeita descrição dos fatos imputados ao infrator é fundamental, pois é dos  fatos  que  o  acusado  se  defende,  além  de  permitir  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  Tanto  assim  que  a  deficiente  descrição  dos  fatos  geradores  macula  o  lançamento tributário por afronta ao art. 10 do Decreto 70.235/72, que dispõe que no auto de  infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição do fato, dentre outros elementos, cabendo  ao Fisco o ônus­dever de caracterizar a infração.  Isso porque somente não há prejuízo quando assegurado o devido processo  administrativo, permitindo ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o  que  pressupõe  o  conhecimento  prévio  da  motivação  do  lançamento  pelo  interessado  e  a  garantia do seu direito ao reexame de decisão proferida em processo administrativo.  Cabe ponderar que  a deficiência da motivação não  foi  suprida  em  relatório  fiscal  complementar,  apesar  de  ter  sido  determinada  a  sua  emissão,  em  sede  de  diligência  ordenada pela autoridade julgadora de primeira instância.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  declarando a nulidade do  lançamento em razão de deficiente motivação, vício de natureza  material.    Luciana de Souza Espíndola Reis                               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10830.008272/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO Não se conhece de matéria ventilada no recurso voluntário que não foi objeto de impugnação. PRELIMINAR - NULIDADE DA AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 16 DO DECRETO 70.235/76 As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito DIVERGÊNCIAS GIPF E DIPJ. Não demonstrado documentalmente que as divergências entre GFIP e DIPJ são decorrentes de custos que não integram a remuneração, é de se manter o lançamento. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva, Daniel Melo Mendes Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 25          1 24  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008272/2009­85  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.107  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SEGURADOS  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO  Não se conhece de matéria ventilada no recurso voluntário que não foi objeto  de impugnação.  PRELIMINAR ­ NULIDADE DA AUTUAÇÃO   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  Auto  de  Infração  cumpre  os  requisitos exigidos pela legislação de regência  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  PROVA  PERICIAL.  NECESSIDADE  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DO  ARTIGO  16 DO DECRETO 70.235/76  As  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito  DIVERGÊNCIAS GIPF E DIPJ.  Não demonstrado documentalmente que  as divergências  entre GFIP e DIPJ  são decorrentes de custos que não integram a remuneração, é de se manter o  lançamento.  MULTA. RETROATIVIDADE.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 82 72 /2 00 9- 85 Fl. 25DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro  José Silva, Daniel Melo Mendes Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ABSA  AEROLINHAS BRASILEIRA S.A. em face da decisão que julgou parcialmente procedente a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  tributários referentes às competências de janeiro/2004 a junho/2004.  Narra o relatório fiscal que se constatou que, no período de 02/2004, 04/2004  e 05/2004, compuseram os proventos dos segurados empregados as rubricas 0571 – ABONO  (CLAUS.CONVENÇÃO),  0575  –  ABONO  (CONVENÇÃO)  RESC.  COMPLE  e  0576  –  ABONO  (CLAUS.  CONV.),  sem  que  integrassem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Além  disso,  constatou­se  que  não  foram  incluídos  na  GFIP  remunerações  referentes  a  aluguéis,  taxas  de  uso  de  condomínio  e  seguro  residencial  pagas  ao  segurado  Hernan  Arturo  Figueroa  –  CPF  214.358.038­09/NIT  12761374896,  empregado  da  empresa  exercendo o cargo intitulado ‘Diretor Executivo’.   Por fim, foi  realizado levantamento que constatou divergência entre GFIP e  DIPJ, no que diz respeito à DIPJ 2005, relativas ao ano calendário 2004, nos campos referentes  a custo do pessoal aplicado na produção dos serviços, remuneração a dirigentes e a conselho de  administração,  bem  como  ordenados,  salários,  gratificações  e  outras  remunerações  a  empregados. Não foram relacionados os segurados que receberam as remunerações apontadas  neste  levantamento,  uma  vez  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil ensejando a lavratura do  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD  37.235.992­2.  Em  decorrência  as  contribuições  previdenciárias foram apuradas por aferição indireta.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.008272/2009­85  Acórdão n.º 2301­004.107  S2­C3T1  Fl. 26          3 O acórdão da primeira instância restou ementado nos termos que transcrevo  abaixo:  “DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os  seus créditos, contados, no caso de ter havido recolhimento parcial, da data  do fato gerador.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse  for o meio pelo qual sejam provados os  fatos alegados, não  têm valor.”  (f.  907)  Buscando  a  reforma  da  r.  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  relatório fiscal não possui elementos que possam justificar o elevado valor da multa aplicada, o  que  fere  ao  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  bem como pelo  fato  da prova  pericial  requerida pelo contribuinte não ter sido realizada;  b) no mérito, alega que a moradia concedida ao Diretor da empresa jamais foi  pelo trabalho deste, mas sim para o trabalho deste, eis que não possui residência na Comarca de  Campinas;  c)  por  fim,  o  fato  de  constar  na  DIPJ  valores  diferentes  dos  que  foram  lançados na GFIP, por si só, não seria suficiente para justificar o lançamento tributário, pois a  fiscalização  tem  o  dever  moral  e  jurídico  de  comprovar  que  o  lançamento  tributário  corresponde a uma hipótese de incidência tributária legalmente válida;   Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  análise  e  julgamento  por  este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Conhecimento  Conheço em parte o recurso, pois como bem aventado na decisão recorrida a  impugnação  não  combateu  o  levantamento  ACS  –  Aluguel,  Condomínio  e  Seguro,  não  instaurando, assim, o contencioso na seara administrativa, a teor do que dispõe o artigo 14 do  Decreto nº 70.235.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Ademais,  esclareço  que  o  levantamento  abono  foi  fulminado  pelo  reconhecimento da decadência qüinqüenal pelo acórdão recorrido, nos termos do artigo 150, §  4º do CTN, razão pela qual não foi devolvida a matéria a esse Conselho.  Preliminar – Nulidade  Segundo  consta  dos  autos  a  fiscalização  apurou  contribuições  previdências  sobre  valores  pagos  a  título  de  abono,  aluguel  e  outras  despesas  com  diretor  da  empresa  e  divergências entre GFIP e DIRF, motivando as razões que levaram a crer tratarem se de valores  albergados pelo artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91.  Em  suma  o  presente  lançamento  apurou  o  fato  tributável  dentro  do  que  determina a  legislação de  regência,  identificando o contribuinte e dando­lhe plena ciência da  infração apurada.  O  direito  à  ampla  defesa  e,  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal, não foram maculados em razão do lançamento ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento os elementos  oferecidos para exame.  Ademais,  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  11  do Decreto  n°  70.235, de 06 de março de 1972, verbis:  “Art. 11. 'A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  nó  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10.12.1997)”  Diante  dessas  considerações,  rejeito  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  fiscal.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.008272/2009­85  Acórdão n.º 2301­004.107  S2­C3T1  Fl. 27          5 Quanto  ao  pedido  de  perícia,  o  Decreto  nº  70.235/72  estabelece,  em  seu  artigo 16, inciso IV, que:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  Assim, quando o  sujeito passivo  requer a perícia  técnica deverá cumprir  os  requisitos acima elencados, ou seja,  i) expor os motivos;  ii)  formular quesitos e  iii)  indicar a  qualificação e endereço do seu perito. Caso  contrário  considerar­se­á  como não  formulado o  pedido:  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Verifico  que  os  requisitos  acima  não  foram  atendidos,  razão  pela  qual,  acertadamente, a Turma julgadora a quo rejeitou o pedido.   Divergências GFIP e DIPJ  A  Recorrente  afirma  que  as  divergências  entre  GFIP  e  DIPJ  decorrem  de  custos não  relacionados  com  remuneração. Assim,  apoiada em  laudo contábil,  afirma que  se  referem  a  gastos  com  hotel,  comissão  por  serviço  de  tripulantes,  alimentação,  transporte,  passagem aérea, uniformes pagos diretamente a fornecedor, etc.  Contudo,  a Recorrente  não  demonstra  documentalmente  tais  fatos  e  gastos,  de  modo  que  a  mera  alegação  de  não  se  tratarem  de  verbas  sujeitas  à  contribuição  previdenciária,  não  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  de  tais  verbas,  ante  a  ausência  de  prova documental.  Nesse quesito importante registrar como fora efetuado o procedimento fiscal,  assim resumido no acórdão recorrido:  No  caso  tem  tela,  o  auditor  fiscal  tão­somente  considerou  o  declarado pela contribuinte em campos da DIPJ que devem ser  preenchidos com valores referentes: (i) aos custos com mão­de­ obra  com  vinculo  empregaticio  aplicada  diretamente  na  produção dos serviços — Ficha 05A/Linha 27; (ii) ao valor total  da  despesa  incorrida  relativa  à  remuneração  mensal  e  fixa  atribuida  ao  titular  de  firma  individual,  aos  sócios,  diretores  e  administradores  de  sociedades,  ou  aos  representante  legais  de  sociedades estrangeiras, as despesas incorridas com os salários  indiretos concedidos pela empresa a administradores, diretores,  gerentes  e  seus assessores  e o  valor  referente às  remunerações  atribuidas  aos  membros  do  conselho  fiscal  ou  consultivo  —  Ficha  05A/Linha  01;  e  (iii)  ao  valor  das  despesas  com  ordenados,  salários,  gratificações  e  outras  despesas  com  empregados  tais  como:  comissões,  moradia,  seguro  de  vida,  contribuições  pagas  ao  plano Pait,  despesas  com programa  de  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 previdência  privada,  contribuições  para  os  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual  (Fapi),  e  outras  de  caráter  remuneratório).  Todos  esses  valores  devem  compor  o  salário­de­contribuição  para  apuração  das  contribuições  previdenciárias objeto do auto de infração.  Logo, não há nos autos elementos que possam infirmar os valores apurados  nessa rubrica.  Retroatividade da multa – artigo 106 do CTN.  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.  Ante  o  exposto, VOTO no  sentido  de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  aplicar  a  multa  prevista  no  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação conferida pela Lei nº 11.941/09.  Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 30DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 16327.000033/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos cuja omissão apontada reside em suposta falha na análise dos elementos dos autos pelo colegiado. O objetivo dos embargos é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, não se prestando, a corrigir eventual decisão incorreta.
Numero da decisão: 1302-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Helio Eduardo de Paiva Araújo. Ausente momentaneamente o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Helio Eduardo de Paiva Araújo. Ausente momentaneamente o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 1302­001.460  S1­C3T2  Fl. 1.310          2 Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  opostos  por ALVORADA CARTÕES,  CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A, em face do Acórdão nº 1302­00.657  proferido por esta 2a. Turma Ordinária da 3a. Câmara, em 03/08/2011, com a seguinte ementa:  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. FILIAIS.  Em consonância  com o disposto no parágrafo 2º do art.  25 da  Lei nº. 9.249, de 1995, os lucros auferidos por filiais, no exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  deveriam  ser  adicionadas ao lucro líquido da matriz para apuração do lucro  real. A Instrução Normativa SRF nº. 38, de 1996, ao deslocar a  ocorrência  do  fato  gerador  para  o momento  em  que  os  lucros  fossem disponibilizados, atuou além do que lhe é autorizado pelo  ordenamento  jurídico­tributário,  vez  que, ex  vi  do  disposto  no  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  a  lei  pode  definir o elemento temporal da hipótese de incidência. A Lei nº.  9.532,  de  1997,  ao  dispor  que  o  momento  da  tributação  corresponde ao da disponibilização dos lucros, estabeleceu que,  no caso de filiais, os lucros são considerados disponibilizados na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados.  O  art.  74  da  Medida Provisória nº. 2.15835, de 2001, trata, apenas, de lucros  auferidos, no exterior, por controladas ou coligadas.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONVERSÃO  PARA  REAIS.  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras em que tenham sido apurados.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  submetidos  ao  denominado  lançamento  por  homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art.  150  do  CTN  sem  que  a  Administração  Tributária  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  A  tributação  da  CSLL  em  bases  universais  só  se  aplica  aos  lucros auferidos a partir de 1º de outubro de 1999.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  LEGISLAÇÃO ANTERIOR.  Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, para  efeito de disponibilização de lucros de coligada/controlada sob a  forma de pagamento, considera­se como tal o emprego do valor,  em favor da beneficiária, em qualquer praça.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 1302­001.460  S1­C3T2  Fl. 1.311          3 LANÇAMENTO. DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO.  Insubsistente  o  crédito  tributário  quando  se  constata  que  a  matéria de suporte já foi objeto de lançamento integral em outro  feito administrativo.   LUCROS  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  CONCRETIZAÇÃO DE HIPÓTESE. COMPROVAÇÃO.  A  alegação  de  insubsistência  de  lançamento  fundada  no  argumento  de  que  a  disponibilização  dos  lucros  se  deu  em  período  precedente,  face  o  emprego  destes  em  subscrição  de  capital,  exige  que  sejam  aportados  aos  autos  elementos  de  comprovação.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SUCESSORES.  A expressão “crédito tributário” contida no art. 129 do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  alcança  tanto  o  valor  do  tributo  porventura devido, como os demais acréscimos incidentes sobre  estes, incluídas aí as multas de ofício regularmente aplicadas.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  meio  de  coligadas,  a  lei  introdutora  da  incidência  tributária  não  especificou  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Não  obstante, definida em norma posterior que a incidência se dá a  partir da disponibilização dos resultados auferidos, a contagem  do prazo decadencial deve ser feita levando­se em consideração  essa ocorrência (disponibilização).  O colegiado, por unanimidade negou provimento ao recurso de ofício e, por  maioria de votos deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Cientificada por via eletrônica, por decurso de prazo ocorrido em 12/04/2014,  a interessada, com base no art. 65 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF.  256/2009, opôs embargos de declaração em 07/04/2014, sustentando que o acórdão embargado  foi  omisso  na  análise  de  alguns  elementos  apresentados  pela  embargante,  sustentando,  in  verbis, que:  A razão da. manutenção da autuação, neste ponto específico, decorreu do fato  de  que  a  ora  embargante,  supostamente,  não  teria  comprovado  que,  em  27  de  dezembro de 2.001, o Banco Mercantil de São Paulo S/A teria deixado de participar  em  30,0%  no  capital  social  do  Banco Mercantil  de  São  Paulo  Internacional  S/A,  conforme  informados nas DIPJ's dos anos base de 1997 a 2000 (fls. 578,592, 618,  638  e  658),  pelo  fato  de  ter  integralizado  as  ações  que  detinha  no  capital  desta  empresa  para  a  formação  do  capital  da  sociedade  Finasa  Holding  S.A.,  com  participação total de 30,5%, conforme informado na DIPJ do ano base de 2001 (fl.  676).  Ocorre,  contudo,  que  o  V.  Acórdão  de  n°  1302­00.657  foi  absolutamente  omisso na análise de determinados documentos apresentados pela ora embargante,  pois  a  extinção  da  participação  societária  acima  noticiada  encontra­se  cabalmente  comprovada.  O  V.  Acórdão  embargado  incide  em  erro  de  fato,  pois,  conforme  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 1302­001.460  S1­C3T2  Fl. 1.312          4 muito bem analisado pela Ilustre Conselheira Lavíriia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, as alegações foram devidamente comprovadas, senão vejamos:.  Às fls. 243 consta a demonstração de que a Finasa Holding foi constituída em  28/12/01 e que o Banco Mercantil de São, Paulo participou no capital social daquela  empresa no percentual de 30,50%; já às fls. 81 dos autos, consta balancete, de onde  se verifica a informação de que a integralização do capital social da Finasa Holding  foi realizada mediante a entrega por parte do Banco Mercantil de São Paulo de ações  do Banco Mercantil  Internacional S/A ­ Luxemburgo. Não fosse o bastante, às fls.  80/81 consta evidência de que essas informações foram encaminhadas à autoridade  fiscal antes da lavratura dos autos.   Da  análise  conjunta  do  balancete  do  Banco Mercantil  de  São  Paulo  de  28/12/01  e  dos  demais  documentos  societários  constantes  dos  autos,  evidencia­se,  sem sombra de dúvidas, o aumento do capital da Finasa Holding nesta data, com a  conferência  da  participação  que  o Banco Mercantil  de  São  Paulo  tinha  no Banco  Mercantil Internacional S/A ­ Luxemburgo.  Finalmente, afirma o V. Acórdão, que em 31/12/02, o Banco Mercantil de São  Paulo  era  titular  integral Banco Mercantil  Internacional S/A  ­ Luxemburgo, o que  daria  suporte  à  autuação,  e  corroboraria  o  argumento  de  que  a  alienação  da  participação  societária para a Finasa Holding,  em aumento de  capital  ocorrido em  2001, não teria sido comprovada.  Contudo,  às  fls.  861,  consta  ato,  societário  que  demonstra,  conforme  deliberação  do  Conselho  de  Administração  da  Finasa  Holding  de  30/12/02, que as ações do Banco Mercantil Internacional S/A ­ Luxemburgo foram,  por meio de dissolução parcial da Finasa Holding, devolvidas ao Banco Mercantil de  São Paulo, razão pela qual, em 31/12/02, o Banco Mercantil de São Paulo era titular  integral Banco Mercantil Internacional S/A ­ Luxemburgo.    Os  vícios  de  obscuridade  e  omissão  se  materializam,  no  momento  em  que  a  citada  documentação  não  foi  analisada  pelo  V.  Acórdão  embargado, justificando­se, assim, plenamente, a oposição dos presentes Embargos,  nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do CARF:  [...]  Ao  final,  a  embargante  requer  que  sejam  “sanados  os  vícios  de.  obscuridade  e  omissão  antes  apontados,  mediante  a  análise  da  documentação  acima  citada,  conferindo­lhes  excepcionais efeitos infringentes, para fins de se reconhecer a extinção da. participação societária do  Banco Mercantil de São Paulo no Banco Mercantil Internacional S/A­Luxemburgo em 27/12/01”.  É o relatório.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 1302­001.460  S1­C3T2  Fl. 1.313          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Alega a embargante que o acórdão foi omisso na análise de alguns elementos  apresentados que comprovariam a extinção de participação societária no Banco Mercantil  de  São Paulo Internacional S/a. Alega que o acórdão embargado incidiu em erro de fato, conforme  analisado  pela  Ilustre  Conselheira  Lavíriia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  que  considerou em seu voto vista que as alegações foram devidamente comprovadas.  Verifico  que,  o  colegiado,  em  sua  maioria,  entendeu  que  não  restou  comprovada a extinção da dita participação, acolhendo os argumentos e fundamentos trazidos  pelo relator do acórdão, no sentido que os elementos  trazidos aos autos não eram suficientes  para comprovar a participação na coligada estava extinta quando da disponibilização dos lucros  que foram tributados.  Trata­se,  a  toda  evidência,  de  valoração  das  provas,  pelo  colegiado,  apresentadas com vistas à formação da sua livre convicção. A própria declaração de voto­vista  (vencido)  pela  ilustre  Conselheira  Lavínia  Junqueira,  demonstra  que  não  houve  omissão  na  apreciação dos elementos apresentados, mas sim que esta divergiu da maioria do colegiado no  tocante à valoração das provas.  Como cediço, “o objetivo dos embargos é a revelação do verdadeiro sentido  da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso, a corrigir uma decisão errada” 1.   Desta  feita,  mesmo  que  o  acórdão  recorrido  não  tivesse  adotado  o melhor  entendimento na análise dos elementos dos autos,  como sustenta a embargante, não cabe em  sede de recurso de embargos rediscutir a valoração dada pelo colegiado ao conjunto probatório  apreciado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  para,  no  mérito rejeitá­los.  Sala das Sessões, em 29 de julho de 2014  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator                                                              1 WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL, volume I:  Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 12 ed. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2011. p.  714..  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 1302­001.460  S1­C3T2  Fl. 1.314          6                                 Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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