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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693072 #
Numero do processo: 10983.004586/96-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43629
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSO BERTOTT1, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÁREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA COR ^ A , RNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: j 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.004586/96-61 Acórdão n°. : 102-43.629 Recurso n°. : 15.854 Recorrente : NELSO BERTOTTI RELATÓRIO Originou-se o presente processo com o auto de infração de fls. 26/28, que exigiu do Contribuinte em epígrafe total de crédito tributário no valor equivalente a 5.751,91 UFIR, decorrente de haver a fiscalização constatado omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Florianópolis a título de ajuda de custo nos anos-base de 1994 e 1995. Tempestivamente, apresentou o interessado sua impugnação de fls. 36/48, onde coloca como ponto de maior relevância que compete à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do imposto incidente na fonte, a que fica obrigada ainda que não o tenha retido, requerendo, por fim, a insubsistência do auto de infração referido. A autoridade de primeira instância, em sua decisão de fls. 61/77 julgou procedente o lançamento, lembrando que a autoridade lançadora, ao tributar os rendimentos pagos a título de ajuda de custo, levou em consideração todas as deduções efetivamente incorridas pelo interessado permitidas na legislação do IRPF. Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls. 81/100, onde, após expor seus motivos, releva que: Os valores foram recebidos como indenização de gastos de combustível, depreciação de veículos e alimentação e 62' Rr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.004586/96-61 Acórdão n°. : 102-43.629 que havia consultado sobre o assunto na Receita Federal tendo recebido resposta favorável. Que o município é o único culpado pela não retenção na época própria, se devida fosse. Que a receita oriunda da retenção não será de propriedade da Fazenda Nacional, mas sim do município. Por fim renova o já requerido na impugnação e requer que, em caso da manutenção da decisão recorrida, seja esta decisão devidamente fundamentada. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.004586-61 Acórdão n°. : 102-43.629 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referido obrigação." r 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.004586/96-61 Acórdão n°. : 102-43.629 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico-tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico-tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- en — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"'n n -•:- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10983.004586/96-61 Acórdão n°. : 102-43.629 a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte , e, b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA K 77 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1,) • . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.004586/96-61 Acórdão n°. 102-43.629 Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim corno as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano—calendário, n mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo O= 10983.004586/96-61 Acórdão n°. 102-43.629 Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n 5172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente_ À vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999. / FRANCISCO DE PAULA CORR 's A C„RNEIRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4692029 #
Numero do processo: 10980.009788/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR - DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos • Federais. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. jsaa ANELISE DAUDT PRIETO • Presidente e Relatora Designada Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tmc 4 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 RELATÓRIO - Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 14, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; art. 10 do Decreto—lei n° 2.065/83; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/11, em suma, que: - o auto de infração é insubsistente, tendo em vista a nulidade do auto de infração, posto que não descreve "o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta do contribuinte não é permitida pela legislação e a penalidade imposta, em afronta ao princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da CF/88), constituindo, em última análise, o cerceamento de defesa; - a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação, inafastavelmente, traduz erro formal de lançamento resultando em nulidade plena de todo o procedimento; - por ser o auto de infração um ato administrativo por excelência, vinculado ao princípio da legalidade, a exigência de tributo nele oposta ao • contribuinte, deve estar determinada e tipificada em lei; - desta forma, presume-se que, a falta de enquadramento normativo e dos dispositivos legais que o autorizam e fundamentam, nulificam todos os procedimentos que dele emanam; - a Lei determina que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, a disposição legal infringida, sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. Na falta de cumprimento de tal determinação, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária; - considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, requer seja declarado nulo o auto de infração, não produzindo desta forma, qualquer efeito, principalmente de ordem patrimonial; 2 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 - o Fisco utilizou-se equivocadamente da Legislação Tributária, em especial do disposto no Art. 7° da Lei 10.426/2002, onde em seu "caput", informa que as penalidades ali reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as declarações, e por tal motivo, sofreram notificação para a entrega, demonstrando que as multas decorreram da conduta omissiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificação pela não apresentação, descaracterizando dessa forma a denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade; - no caso exposto, não ocorreu intimação, agindo o contribuinte voluntariamente na entrega dos documentos, sendo descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea, desconstituindo a aplicação da penalidade; Para corroborar seus argumentos, colaciona acórdão, Artigos e Jurisprudências de Tribunais, tais como: Art. 138 CTN; Acórdão n° 203-01878; 203-01690, ambos da Terceira Câmara e 202-05346, da Segunda Câmara. - a entrega das declarações, sem qualquer manifestação, medida de fiscalização ou intimação do contribuinte, caracteriza a denúncia espontânea, em tal circunstância, aplica-se diretamente o art. 138 do CTN, que dispõe sobre a responsabilidade da infração; - a penalidade imposta ao contribuinte através da aplicação de multa no valor de R$ 2.118,03 é de caráter confiscatório, sendo vedada pela Carta Magna, pois representa um valor expressivo, em comparação aos tributos pagos pela empresa na competência ora impugnada e declarada na respectiva DCTF; • - tratando-se de vedação genérica, o confisco através de tributo deve ser posto em face do direito patrimonial, também garantido pela Constituição, não se admitindo a expropriação através de tributação exacerbada, tendo em vista o preceito previsto no CTN, em seu Art. 3'; - a penalidade pressupõe a existência da infração prevista em lei devendo respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, devendo ser afastada a penalidade sem estas condições, pois fere os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade o que é vedado pela Constituição; - em relação à penalidade para o caso em questão, é inadmissível que a multa tenha um valor tão significativo, ao que se referem os pagamentos de tributos realizados pelo contribuinte. Desta forma, como princípio geral do Direito Tributário, o próprio poder tributante se sujeita a sua aplicação não sendo admitida à 3 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 penalidade tendente a avançar sobre o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária, sendo totalmente desproporcional e fora de sua razão sua imposição nos patamares constantes na autuação; - no que tange as penalidades tributárias, deve-se avaliar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em conjunto com a vedação ao confisco e a capacidade contributiva; - não se pode acolher como imutável e muito menos como válida a aplicação de penalidade pelo simples fato de que determinada sanção está prevista na legislação, uma vez que diante da supremacia da Constituição todas as leis devem sofrer controle quanto a seu conteúdo material. Em face de todo exposto, requer assim o contribuinte, seja acolhida a preliminar para ser reconhecida a nulidade, e seja dada total improcedência da Autuação Fiscal, declarando-se extinta a pretensão da Fazenda Pública quanto à • aplicação da penalidade vez que, inexiste embasamento legal, ferindo desta forma o Princípio da Tipicidade, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, além de não ter fundamento a autuação, visto a entrega voluntária da declaração pelo contribuinte, caracterizando desta forma a denúncia espontânea. Juntou documentos às fls. 12/21. Encaminhados os autos para a DRJ/CURITIBA-PR (fls. 28/36), decidiu-se, em suma, que a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o Art. 70 da Lei n° 10.426/2002. O contribuinte, irresignado com a decisão, apresentou tempestivo Recurso Voluntário às fls. 40/54, onde reitera os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, e ainda, aduz em suma que: - primeiramente, conforme disposto no d 7 do Art. 1° da Instrução Normativa n° 264 de 20/12/2002, que estabelece os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos a propositura de medida cautelar fiscal, não será necessário tal arrolamento, nos casos em que o valor da exigência fiscal for inferior a R$ 2.500,00 atualizados, conforme documentos anexados pelo contribuinte , ficando ele desta forma dispensado de tal obrigação; - preliminarmente, há de ser observada a nulidade da notificação fiscal, por ela não descrever o dispositivo da Lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida do contribuinte, constando nela apenas disposição genérica de que sua conduta não é permitida pela legislação, afrontando desta forma o Princípio constitucional da Legalidade; - a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação, no auto de infração, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento, constituindo desta forma, nulidade insanável; 4 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 - em análise ao Art. 70 da Lei 10.426/2002, seu "caput" preceitua as penalidades nos casos em que os contribuintes não entregaram as declarações e por tal motivo sofreram notificação para entrega, sendo utilizado pelo fisco equivocadamente na autuação do contribuinte vez que, não ocorreu intimação agindo voluntariamente o contribuinte na entrega dos documentos, sendo descabida a autuação, por tratar-se de iniciativa espontânea, evitando desta forma a aplicação da multa; Diante de todo exposto, requer o contribuinte que seja reformada a decisão contida no acórdão proferido pela DRJ, para julgar totalmente improcedente a autuação fiscal, acolhendo seus pedidos formulados, já expostos anteriormente. A informação de fls. 59, ressalta que para seguimento do recurso voluntário, "no §7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipóteses de a exigência fiscal ser inferior a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". • Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 61, última. É o relatório. • 3 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, S em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$ 2.500, nos termos do § 7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim 111 por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, que instituiu para o contribuinte o dever 6 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. E evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. • Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 7 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 Se assim, tendo o modal ddintico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. 110 Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28/06/1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984. O Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio • da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13/06/1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 8 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos 111 tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional • vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional. Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 9 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a • elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normalizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. • (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." ro _ Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de •Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. • No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n°118/84 extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, • São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se 11 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à • LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: 12 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da • Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718195, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. 4111 Extinção eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. 13 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 (..-) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (-..) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." • Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. • O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: ,,Art. 50 XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". 14 s. Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMAS 10 E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "0 fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: • "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que coritêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). 15 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." • O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Finalmente, a edição da Lei 10.426/02 (conversão da Medida Provisória n° 16/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não 16 s, Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. • Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 732L-------TOUT7-BARTO - Relator 10 , 17 .., , Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 VOTO VENCEDOR Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Designada Data venia, discordo do Ilustre Relator. A meu ver, é cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. 111 Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação II acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a 18 /Q1114 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por • Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." • (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (--) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas 19 9$9. Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, • tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais.fiscais. e 20 4. Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos - Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de 21 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Não há também que se falar em nulidade da notificação de lançamento, eis que o fato (atraso na entrega da DCTF) e as normas legais infringidas estão claramente descritos. • Quanto à alegada ofensa a princípios previstos na Constituição Federal, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que: "Artigo 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. (...)"(artigo acrescido pela Portaria MF n° 103/2002) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 11111 A ,4 • •• LISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002330/2005-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DESCABIMENTO. O lançamento para a cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, quando a entrega a destempo deste documento é motivada por falha do sistema operacional eletrônico do órgão administrador dos tributos nela declarados, desde que não seja permitida a sua entrega por outros meios hábeis e idôneos, viola os princípios da eficiência, da razoabilidade e da verdade real, com isso implicando no seu cancelamento, pois dele não se gera efeitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.872
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Zirk*A:NI TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.002330/2005-77 Recurso n° 136.874 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.872 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente ADM CONTABILIDADE AUDITORIA E PLANEJAMENTO LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DESCABIMENTO. O lançamento para a cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, quando a entrega a destempo deste documento é motivada por falha do sistema operacional eletrônico do órgão administrador dos tributos nela declarados, desde que não seja permitida a sua entrega por outros meios hábeis e idôneos, viola os princípios da eficiência, da razoabilidade e da verdade real, com isso implicando no seu cancelamento, pois dele não se gera efeitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. JUDITH DO . • L MARCONDES ARMA O Presidente e ' - tora Processo n° 10950.002330/2005-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.872 Fls. 50 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Arnorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 10950.002330/2005-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.872 Fls. 51 Relatório Retornaram os autos de diligência à repartição de origem para onde foram encaminhados por meio da Resolução n° 302-01377 (fls. 39/42), com a finalidade de verificação sobre a veracidade das informações prestadas pela Recorrente a titulo de justificativa em face da entrega da DCTF depois da data de vencimento. Em observância à demanda contida na referida Resolução foi colacionada aos autos a informação fiscal de fl. 45. É o relatório. 3 • Processo n° 10950.002330/2005-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.872 Fls. 52 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Versa a matéria constante dos autos sobre multa exigida da contribuinte por atraso na entrega da DCTF correspondente ao quarto trimestre do ano de 2004, cuja data inicialmente prevista seria 15/02/2005. A Recorrente, a título de afastar de si a responsabilidade pelo atraso na transmissão on une (entrega) da sua DCTF, que ocorreu em 11/03/05, alegou a existência de problemas decorrentes de congestionamento/manutenção do sitio da SRF, que a impossibilitou da realização de sua obrigação com o Fisco. Baixados os autos em diligência à repartição de origem por meio da Resolução n° 302-01377, com vistas à verificação sobre a veracidade da justificativa apresentada pela Recorrente, o Centro de Atendimento ao Contribuinte da DRF em Maringá-PR, ratificou as informações outrora prestada pela interessada, notadamente quanto ao conteúdo dos itens 1,2, 3, 4, 6 e 10, quando afirmou: a)foi constatada a existência de problemas relacionados à transmissão on line de DCTF 's, havendo os contribuintes reclamado durante pelo menos uma semana antes da data de entrega da DCTF, quando questionaram acerca das dificuldades encontradas e a não disponibilidade do Programa para entrega pela interna b) que tal impasse ocasionou no envio de um Notes para a Satec, solicitando que fosse verificada a possibilidade daquela CAC receber as DCTF impressas, não sendo tal hipótese possível, uma vez que a legislação somente admitiria esta possibilidade quando em caso de constatação oficial do problema na Rede, entretanto não existindo informações oficiais nesse sentido. c) Houve reunião entre o Delegado, o Chefe da Satec e os contribuintes que estavam com dificuldades de transmitir a DCTF, os quais tinham conhecimento da existência desse problema, ocasião em que os contribuintes foram informados de que as DCTF deveriam ser entregues e que as multas oficialmente não poderiam deixar de serem cobradas, eis que as declarações teriam sido apresentadas intempestivamente. d) Por último, em 08/04/05, foi publicado o Ato Declaratório n°24, que prorrogou o prazo para entrega das DCTF até 18/02/05, entretanto o referido ato foi editado depois da data da entrega da DCTF pela Recorrente. Como visto, não se constatou da parte da Recorrente, quaisquer ação/omissão culposa ou dolosa da qual resultasse no atraso pela entrega da DCTF. 4 1. Processo n° 10950.002330/2005-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.872 Fls. 53 Ao contrário, o problema por ela alegado foi expressamente reconhecido pela autoridade administrativa competente, inclusive mediante a publicação de ato administrativo que, reconhecendo a existência do problema que impossibilitou a transmissão on une de tal documento fiscal, houve por bem prorrogar a data da entrega da DCTF até 18/02/05, destarte posteriormente à data da efetiva entrega da DCTF. No caso vertente há que se entender que depois do reconhecimento expresso pela Secretaria da Receita Federal da existência de problemas no seu sistema operacional eletrônico, levando, inclusive, a edição de ato administrativo com a finalidade de prorrogar o prazo para a entrega da DCTF, o procedimento levado a efeito contra o contribuinte não mais gera eficácia, posto que viciado, eis a imputação efetivada contra o contribuinte não encontra respaldo com os fatos relatados nos autos, os quais se encontram consubstanciados em provas documentais concretas, inclusive fornecidas pelo órgão competente. Assim, deve o lançamento ser cancelado, eis que as razões de prova apresentadas pelo contribuinte, bem assim a transmissão de sua DCTF se deram em data anterior à expedição do Ato Declaratório n° 24/05, em 08/04/05. No mais, a autoridade administrativa pode rever os seus atos e anulá-los quando eivados de vícios que os impeçam de cumprir com a sua finalidade, uma vez que deles não se originam direitos, posto que ilegais, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada à apreciação judicial. Este é o entendimento contido no art. 53 da Lei n° 9.784/99, além da Súmula do STF n°473, de 03/10/69. Finalmente, em consonância com o princípio da verdade material, fundamento basilar de sustentação do processo administrativo fiscal, o qual espelha que a responsabilidade pela infração fiscal deverá ser atribuída a quem lhe deu causa, deve ser a Recorrente eximida da responsabilidade que lhe foi equivocadamente atribuída. Assim sendo dou provimento ao recurso voluntário interposto, devendo ser cancelada a multa por atraso na entrega da DCTF exigida da contribuinte. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 Ili .• JUDITH DO aVfANDES A ' AND* - Relatora ' 5 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4690109 #
Numero do processo: 10950.003106/2006-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Se a fundamentação do ato decisório, ainda que sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. Não é nulo nem ilegal o auto de infração lavrado sem ofensa ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso , o termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I t :" z!'? n k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.003106/2006-83 Recurso n° 159.148 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2005 Acórdão n° 102-49.333 Sessão de 09 de outubro de 2008 • Recorrente MÁRCIO CASALLI Recorrida 45 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Se a fundamentação do ato decisório, ainda que sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. Não é nulo nem ilegal o auto de infração lavrado sem ofensa ao art. 59 do Decreto n°70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, urna presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de • depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Preliminares afastadas. Recurso negado. t, Processo n° 10950.003106/2006-83 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.333 Fls. 2 Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un. idade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso , o termos do voto do Relator. Ir itása IV :2I N v• `• PESSOA MONT • • O p_ferir 4ft O TADEU FA • • H Rela • FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os onselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, • lexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes a Silva. 2 Processo n° 10950.003106/2006-83 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.333 Fls. 3 Relatório Márcio Casalli recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 4' TURMA/DRJ-Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 287 a 290. Trata-se de exigência de IRPF, anos-calendário 2001 a 2004, que lhe exige R$272.370,63 de Imposto de Renda acrescido de multa de oficio de 75% e encargos legais. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformado, apresentou impugnação (fls. 269 a 275), na qual alega em resumo: (a) O contribuinte narra os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, insurgindo-se contra a tributação dos rendimentos com base em depósitos bancários e questiona a dificuldade de provar movimentações efetuadas há tanto tempo; (b) Sustenta, que depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, tal como definido no art. 43 do CTN; (c) Que o legislador não é livre para criar imposto que tenha signo presuntivo de renda, uma vez que contraria a competência outorgada à União pelo art. 153, III, da CF/1988; (d) Que a renda envolve necessariamente a idéia de acréscimo patrimonial, o que não se vislumbra nos depósitos bancários; (e) Que os depósitos bancários são meros indícios da ocorrência do ilícito fiscal e que o fato deve ser efetivamente apurados pelo fisco; (f) Que inexiste tributação por presunção; (g) Transcreve diversas jurisprudências judiciais e a Súmula 182 do extinto TFR; (h) Requer a improcedência do lançamento. A DRJ proferiu Acórdão n° 06-13.909, mantendo o lançamento, do qual se extrai resumidamente: Em relação às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, cumpre observar que é defeso à esfera administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidades e ilegalidades das normas, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário. Enfatiza que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN. Em relação à caracterização de omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada, a própria legislação estabeleceu uma presunção legal em que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. O efeito dessa presunção legal é inverter o ônus da prova, impondo ao contribuinte o ônus de elidir a imputação. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade. ,/ 3 Processo n°10950.003106/2006-83 CCO 1/CO2 Acórdão rt." 102-49333 Fls. 4 O patrimônio da pessoa fisica é representado pela diferença entre seus bens e direitos (ativo) e suas obrigações (passivo), sendo que a movimentação bancária, demonstrada pelos extratos bancários, constituída por depósitos e/ou créditos representa, evidentemente, um item do patrimônio de seu titular e, assim, corresponde a rendimentos, tributáveis ou não, obtidos anteriormente, ou a dívidas e obrigações assumidas, cabendo ao contribuinte, indicar e comprovar a fonte de onde provieram os recursos depositados. A respeito da Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos - TFR, e jurisprudências citadas pela defesa, referem-se a momento histórico distinto, no qual não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. Por conseguinte, não abrange o presente caso, que tem por base a Lei n° 9.430, de 1996, cuja legalidade e constitucionalidade não foi objeto de decisão judicial erga omnes, nem consta que tivesse sido judicialmente questionada pelo interessado, levando-se ainda em conta que, em face das disposições do art. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. O julgamento monocrático esclarece ainda que as decisões administrativas e judiciais, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. O Recorrente sustenta em seu Recurso Voluntário, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, sobretudo: (a) Que não postulou na impugnação a declaração de inconstitucionalidade de lei, mas, quanto à ilegalidade do ato administrativo do lançamento com base em depósitos bancários; (b) Que o recorrente, como agricultor, não tem noção como controlar a movimentação de dinheiro em banco, emissão de cheques e guardar documentos de fatos que ocorreram nos anos de 2001 a 2004, bem como não é obrigado a ter escrituração contábil; (c) O recorrente alegou na impugnação que não é fácil juntar tantos documentos que provem fatos passados e tal alegação não foi apreciada pela decisão de primeira instância; (d) Que os créditos derivados de depósitos bancários só podem representar crescimento de patrimônio ao final de determinado período, porquanto seu fato gerador ocorre sempre ao final de cada ano; (e) Que a impugnação seja reexaminada; (f) Que os depósitos bancários, apanhados, em montante elevado, depois de decorridos alguns anos, não representam acréscimo patrimonial, no sentido de nova riqueza adquirida; (g) Desconstituição do auto de infração em virtude de sua ilegalidade. É o relatório. 4 Processo n° 10950.003106/2006-83 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.333 Fls. 5 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte requer a desconstituição do auto de infração em virtude de sua lavratura estar eivada de ilegalidade, portanto, o lançamento seria nulo. As causas de nulidade estão exaustivamente previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Restringe-se, no tocante ao auto de infração, à lavratura por servidor incompetente e, quanto às decisões, às proferidas com preterição do direito de defesa. Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A Administração Tributária se submete ao Principio da Legalidade, não podendo esta se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Neste passo, impende dizer que uma vez configurada a situação definida em lei como suficiente para caracterizar a ocorrência de fato gerador de imposto de renda, surge para a Administração Tributária e seus agentes o dever de realizar o lançamento correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa ,11constituir o crédito tributário pelo lancamento assim entendido o $ Processo n° 10950.003106/2006-83 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249333 As. 6 procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL "(grifei). A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. A Autoridade autuante se limitou à aplicação da lei, como é o seu dever, por estar a ela vinculada. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3° do CTN, é "atividade administrativa plenamente vinculada". Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, sendo irrelevante sua repercussão na situação econômico-financeira do sujeito passivo. O recorrente alegou, ainda, em sua impugnação que não é fácil juntar tantos documentos que provem fatos passados e o referido argumento não foi apreciado pela decisão de primeira instância. Pelo que se depreende do exame do julgamento de primeira instância todos os questionamentos efetuadas por ocasião da impugnação foram analisados e fundamentados em todas as matérias, inclusive, no momento em que concordou com a tributação baseada em depósitos bancários de origem não comprovada. É importante ressaltar que o lançamento em apreço se trata de omissão de depósitos bancários de origem não comprovada e seu efeito prático é a presunção legal, onde há inversão do ônus da prova, ficando a autoridade lançadora dispensada de provar, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção relativa, demonstrar, através da prova, que o fato presumido não existe. Neste sentido, a decisão da Delegacia de Julgamento encontra-se fundamentada e revestida de legalidade não podendo ser invalidada sem provas, demonstrando de forma clara e objetiva sua improcedência. O julgado analisou a integralidade dos elementos processuais e apreciou todos os argumentos impugnatórios, inexistindo, desta forma, preterição do direito de defesa. Se a fundamentação do ato decisório, embora sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. MÉRITO OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 6 Processo n° 10950.003106/2006-83 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49333 Fls. 7 Transcreve-se, a seguir, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." A presunção favorável ao Fisco transfere para o contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante comprovação da origem dos recursos. Trata-se, pois, de uma presunção relativa, passível de prova em contrário. Na ausência de outros elementos que comprovem a natureza do rendimento recebido é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Em um primeiro momento os depósitos bancários se apresentam como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Se lograsse demonstrar qual a efetiva origem de seus créditos bancários, seriam estes excluídos da matéria tributável. O princípio da legalidade rege a administração pública, razão pela qual o agente público (autoridade fiscal ou julgadora) se vincula a lei. Portanto, não comprovada a origem 7 iltfk o' Processo n° 10950.0031061200643 Cal /CO2 Acórdão n.° 102-49333 Fls. 8 dos depósitos levantados pelo Fisco em nome do interessado deverão ser presumidos, com a devida autorização legal como rendimentos auferidos pelo autuado no ano-calendário em apreço. Assim tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas a seguir transcritas: "Ementa - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Acórdão 106-13086, ocorrido em sessão de 05/12/2002)" "Ementa — IRPF — EX 1998 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Assim, atendidos tais requisitos permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores uma vez que dita norma contém pressuposto de existência de rendimentos tributáveis, de igual valor, percebidos e não declarados. (Acórdão 102-46.417, ocorrido em sessão de 08/07/2004)." (grifei) Observa-se que o Fisco cumpriu plenamente sua função, ou seja, comprovou a titularidade de fato da conta corrente, comprovou o crédito dos valores e intimou o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos. Os créditos lançados foram aqueles cuja origem foi considerada não comprovada através da falta de documentação hábil e idônea durante a ação fiscal. O contribuinte alega que os depósitos bancários, apanhados, em montante elevado, depois de decorridos alguns anos, não representariam acréscimo patrimonial, no sentido de nova riqueza adquirida. Cumpre esclarecer que a tributação aqui operada refere-se a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e que de acordo com a presunção legal relativa ('juris tantum"), uma vez comprovada, pelo contribuinte, a efetiva origem depósitos/créditos em sua conta bancária resta afastada a presunção. O recorrente questiona que como pessoa fisica, agricultor, não tem noção de como controlar a movimentação em espécie, emissão de cheques e guardar documentos de fatos que ocorreram nos anos de 2001 a 2004, bem como não é obrigado a ter escrituração contábil. Conforme relato do contribuinte é evidente a dificuldade na obtenção das provas, todavia, essa argumentação não pode ser considerada suficiente para justificar os lançamentos ocorridos em sua conta bancária ao longo dos anos. Embora trabalhosa, é obrigação do autuado a produção de provas, pois, através do contraditório probatório se pode afastar a presunção legal operada em favor do fisco. Comprovada pelo contribuinte a efetiva origem dos rendimentos resta afastada a presunção e, conseqüentemente, o lançamento de oficio dos valores para os quais a fiscalização, até então, não havia identificado. Alega que os créditos derivados de depósitos bancários só podem representar crescimento de patrimônio ao final de determinado período, porquanto seu fato gerador ocorre / Processo n° 10950.003106/2006-83 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.333 Fls. 9 sempre ao final do ano. Cumpre esclarecer que as omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente, nos meses de janeiro a dezembro, deve ser apurada, portanto, em base mensal, como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas fisicas. É o que dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, pessoa fisica, regularmente intimado não comprove a origem dos recursos: "Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 6.) Art. 40 Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributacão na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § 1" Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996. § 2° Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributado segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1", e, se for o caso, a multa do inciso II! do § 1° do mesmo dispositivo legaL (grifei)" Desta forma, não pode prevalecer a alegação do recorrente de que o lançamento deveria levar em consideração os créditos apurados anualmente. Ante o exposto, voto por AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala d. .1 Sessões-DF e 1' • - outubro de 200-:< /7 EDUA • riv ADEU FARAH 9 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001122/2005-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO RECOLHIDO E NÃO DECLARADO EM DCTF - É cabível o lançamento de ofício em que se exige o Imposto de Renda Retido na Fonte, cobrado do beneficiário do respectivo rendimento e não recolhido, tampouco registrado em DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive aquelas que cominam penalidades (Súmula nº. 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recorrida : i TURMA/DRJ-CURITIBAJPR Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n°. 104-22.368 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO RECOLHIDO E NÃO DECLARADO EM DCTF - É cabível o lançamento de oficio em que se exige o Imposto de Renda Retido na Fonte, cobrado do beneficiário do respectivo rendimento e não recolhido, tampouco registrado em DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive aquelas que cominam penalidades (Súmula n°. 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). TAXA SELIC -A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n°. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARDOZ» PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 17 M A I 2007 ,r...0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.001122/2005-01 Acórdão n°. : 104-22.368 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELO1SA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001122/2005-01 Acórdão n°. : 104-22.368 Recurso n°. : 148.003 Recorrente : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 1°/02/2005, pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, o Auto de Infração de fls. 171 a 185 - Volume 1, no valor de R$ 385.403,36, relativo a Imposto de Renda na Fonte, multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a retenção e o não recolhimento do imposto. DA IMPUGNAÇÃO • Cientificada da autuação em 14/02/2005 (fls. 178), a empresa apresentou, em 16/03/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 189 a 216, acompanhada dos documentos de fls. 217 a 305 - Volume 1,308 a 649 - Volume II e 652 a 1005 - Volume III. Por sua clareza e objetividade, adoto o relatório do acórdão de primeira instância, no que tange a parte das razões de impugnação (fls. 1.053/1.054 - Volume III): "Reclama da exorbitância das multas de oficio, fundamentada em decreto e não em lei, e que o percentual de 75% aplicado caracteriza excesso e desvio de finalidade, impondo o reconhecimento de sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Aduz que a aplicação da multa fiscal encontra limites de cunho qualitativo e quantitativo, tecendo comentários acerca do direito de defesa e dos princípios da legalidade, da isonomia, da graduação da pena conforme a intensidade da lesão, etc... ft 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001122/2005-01 Acórdão n°. : 104-22.368 Em longo arrazoado faz considerações acerca da violação dos princípios da capacidade contributiva, da isonomia, e que a multa aplicada possui efeito confiscatório. Contesta a aplicação da taxa Selic como juros de mora, tecendo considerações acerca de sua natureza - remuneratória e relativa ao mercado financeiro - e de sua inaplicabilidade para fins fiscais em razão de como é fixada, alegando ser inconstitucional por ferir ao princípio da legalidade, e que existe legislação que trata do assunto (CTN, art. 161, § 1°), requerendo a sua exclusão como aplicação de juros, e se for o caso, seja aplicado o índice de 1% ao mês No mérito alega que o auto de infração foi baseado em análise incompleta, deixando de verificar a existência de pedido de compensação do IRRF no valor de R$ 843.866,68, e que de acordo com o art. 156 do CTN é modalidade de extinção do crédito tributário. Tece considerações sobre a forma usual de pagamento dos tributos cujo lançamento são feitos por homologação de compensação. Aduz que efetuou compensação do IRRF com créditos oriundos de IPI, de sua titularidade, cujo pedido de compensação encontra sob análise do setor competente da Receita Federal. Que de acordo com as alterações dadas pela Lei n°. 10.637/2002 ao art. 74 da Lei n°. 9.430/1996, o legislador equiparou os procedimentos adotados para se extinguir o crédito tributário mediante compensação aos procedimentos de extinção por meio do pagamento antecipado. Argúi que o procedimento de compensação adotado visa, amparado na Lei n°. 9.430/1996 (com suas posteriores alterações) e na Instrução Normativa da SRF n°. 210/2002, a extinção do crédito tributário, ante o protocolo de declaração de compensação que ensejará uma ulterior homologação por parte do Fisco que poderá ser expressa ou tácita. Argumenta que além das compensações realizadas, efetuou pagamentos no valor de R$ 453.035,35 e que foram desconsiderados no momento da fiscalização, devendo os mesmos ser considerados e abatidos da conta geral. Diz que o órgão fiscalizador está cobrando e autuando valores efetivamente pagos e quitados, o que de acordo com o art. 940 do Novo Código Civil dever lhe ser ressarcido em dobro. cr. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00112212005-01 Acórdão n°. : 104-22.368 Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais e perícias. Em razão da documentação apresentada, foi proposto o retorno do processo a repartição de origem, conforme despacho de fl. 1009, para pronunciamento da autuante sobre a validade dos documentos e das alegações apresentadas. fl. 1011 consta o Termo de Intimação Fiscal para apresentação dos dados que especifica, e à O. 1012, a resposta acompanhada das planilhas de fls. 1013/1016." DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Conforme acima, a contribuinte alegara, em sua impugnação, haver solicitado a compensação do valor de R$ 843.866,68, bem como haver recolhido o valor de R$ 453.035,35, juntando uma grande quantidade de documentos, o que motivou a solicitação de diligência, por parle da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, no sentido do pronunciamento da autuante, bem como da intimação da empresa para comprovar a vinculação entre os documentos juntados e os valores autuados (despacho de fls. 1.009- Volume III). Intimada conforme fls. 1.011 - Volume III, a contribuinte apresentou os demonstrativos de fls. 1.012 a 1.016- Volume III, relativos aos valores devidos mês a mês, por código de receita, e dos valores que teriam sido compensados e recolhidos, porém sem vincular os pagamentos/compensações com os valores objeto da autuação, e demonstrando uma diferença a pagar no total de R$ 245.647,50 (fls. 1.016- Volume III). Com base nesse material, a fiscalização elaborou os demonstrativos de fls. 1.017 a 1.040 - Volume III, bem como o Relatório Fiscal de fls. 1.041/1.042 - Volume III, onde consta: "Em decorrência da determinação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, intimamos o contribuinte a vincular os valores ykt 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001122/2005-01 Acórdão n°. : 104-22.368 devidos do IRRF, com os DARFs e compensações efetuados, mas o mesmo omitiu-se de fazê-lo, conforme resposta ao Termo de Intimação às fls. 1.012 a 1.016. Em sua impugnação às fls. 212 a 213 o contribuinte alega que o Auto de Infração foi baseado em análise incompleta, já que houve compensação no valor de R$ 843.866,68. Lembramos que tais compensações foram consideradas indevidas, mas não nos deteremos no mérito, já que as mesmas são objeto de cobrança e lavratura de crédito tributário decorrente de multa em outro Auto de Infração. Alega ainda que houve pagamentos no valor de R$ 453.035,35, cujos DARFs foram juntados às fls. 261 a 1.005. Do exame dos documentos juntados por ocasião da defesa, constatamos as seguintes irregularidades: 1) DARFs que não se referem aos períodos autuados, conforme folhas 261 a 264, 302 a 342, 344 a 350, 439 a 444 e 569 a 483; 2) DARFs que não se referem ao tributo autuado -fls. 351 a 426; 3) DARFs que não estão autenticados e cujo pagamento não consta no sistema, conforme relação às fls. 1.039 e 1.040. Expurgados os DARFs que não se referem ao IRRF, ou então referem-se a períodos que não foram objeto de autuação, relacionamos todas as compensações e pagamentos efetuados, conforme demonstrativo às fls. 1.017 a 1.039. Do exame da relação, constata-se que os pagamentos e compensações efetuados totalizam R$ 1.204.546,72. Conforme citado, no primeiro parágrafo, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, foram considerados como pagos todos os valores informados em DCTFs, ou seja R$ 1.368.723,83. Se fossem considerados os DARFs juntados pelo contribuinte, ao invés dos valores informados nas DCTFs, o valor do IRRF, objeto de autuação, ao invés de R$ 176.423,77 seria de R$ 340.600,61 (R$ 1.545.147,33 - R$ 1.204.546,72). Conforme análise, constata-se que a autuação foi feita somente sobre os valores não declarados em DCTFs, que por sua vez são inferiores aos 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.001122/2005-01 Acórdão n°. : 104-22.368 valores que não foram pagos/compensados, mostrando-se infundadas as alegações do contribuinte que o fisco desconsiderou pagamentos efetuados? DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 30/06/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR considerou procedente o lançamento, exarando o Acórdão DRJ/CTA n°. 8.738 (fls. 1.051 a 1.060 - Volume III), assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO: Não tendo sido recolhido pelo contribuinte o imposto de renda retido na fonte, mas não declarado em DCTF, devido o lançamento de oficio do imposto MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao principio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente? DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 08/08/2005 (fls. 1.065 - Volume IV), a contribuinte apresentou, em 02/0912005, tempestivamente, o recurso de fls. 1.066 a 1.146 — Volume IV, reiterando as razões contidas na impugnação. As fls. 1.147 - Volume IV, a Autoridade Preparadora informa que foi formalizado arrolamento de bens. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001122/2005-01 Acórdão n°. : 104-22.368 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 1.147 - Volume IV. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00112212005-01 Acórdão n°. : 104-22.368 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora • O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração por meio do qual se exige o valor de R$ 385.403,36, relativo a Imposto de Renda na Fonte, multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a retenção e o não recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, não declarado em DCTF. Em sua impugnação, a contribuinte alegara haver solicitado a compensação do valor de R$ 843.866,68, bem como haver recolhido o valor de R$ 453.035,35, juntando uma grande quantidade de documentos, o que motivou a solicitação de diligência, por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, no sentido do pronunciamento da autuante, bem como da intimação da empresa para comprovar a vinculação entre os documentos juntados e os valores autuados (despacho de fls. 1.009 - Volume III). Intimada conforme fls. 1.011 - Volume III, a contribuinte apresentou os demonstrativos de fls. 1.012 a 1.016 - Volume III, relativos aos valores devidos mês a mês, por código de receita, e dos valores que teriam sido compensados e recolhidos, porém sem vincular os pagamentos/compensações com os valores objeto da autuação, e demonstrando uma diferença a pagar no total de R$ 245.647,50 (fls. 1.016 - Volume III). crt 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00112212005-01 Acórdão n°. : 104-22.368 Com base nesse material, a fiscalização elaborou os demonstrativos de fls. 1.017 a 1.040 - Volume III, bem como o Relatório Fiscal de fls. 1.041/1.042 - Volume III, onde consta: "Em decorrência da determinação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, intimamos o contribuinte a vincular os valores devidos do IRRF, com os DARFs e compensações efetuados, mas o mesmo omitiu-se de fazê-lo, conforme resposta ao Termo de Intimação às fls. 1.012 a 1.016. Em sua impugnação às fls. 212 a 213 o contribuinte alega que o Auto de Infração foi baseado em análise incompleta, já que houve compensação no valor de R$ 843.866,68. Lembramos que tais compensações foram consideradas indevidas, mas não nos deteremos no mérito, já que as mesmas são objeto de cobrança e lavratura de crédito tributário decorrente de multa em outro Auto de Infração. Alega ainda que houve pagamentos no valor de R$ 453.035,35, cujos DARFs foram juntados às fls. 261 a 1.005. Do exame dos documentos juntados por ocasião da defesa, constatamos as seguintes irregularidades: 1) DARFs que não se referem aos períodos autuados, conforme folhas 261 a 264, 302 a 342, 344 a 350, 439 a 444 e 569 a 483; 2) DARFs que não se referem ao tributo autuado -fls. 351 a 426; 3) DARFs que não estão autenticados e cujo pagamento não consta no sistema, conforme relação às fls. 1.039 e 1.040. Expurgados os DARFs que não se referem ao IRRF, ou então referem-se a períodos que não foram objeto de autuação, relacionamos todas as compensações e pagamentos efetuados, conforme demonstrativo às fls. 1.017 a 1.039. Do exame da relação, constata-se que os pagamentos e compensações efetuados totalizam R$ 1.204.546,72. Conforme citado, no primeiro parágrafo, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, foram considerados como pagos todos os valores informados em DCTFs, ou seja R$ 1.368.723,83.to 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001122/2005-01 Acórdão n°. : 104-22.368 Se fossem considerados os DARFs juntados pelo contribuinte, ao invés dos valores informados nas DCTFs, o valor do IRRF, objeto de autuação, ao invés de R$ 176.423,77 seria de R$ 340.600,61 (R$ 1.545.147,33 - R$ 1.204.546,72). Conforme análise, constata-se que a autuação foi feita somente sobre os valores não declarados em DCTFs, que por sua vez são inferiores aos valores que não foram pagos/compensados, mostrando-se infundadas as alegações do contribuinte que o fisco desconsiderou pagamentos efetuados." Diante disso, a DRJ assim se manifestou: "Como se verifica, foi a impugnante na fase de instrução do processo intimada a esclarecer divergências entre os valores retidos e contabilizados de IRRF e os valores constantes das DCTF's, respondendo que foram efetuadas as conferências das planilhas apresentadas pela Receita Federal, existindo algumas divergências, confirmando em sua quase totalidade o apurado pela fiscalização, reduzindo o valor de R$ 178.046,07 para R$ 176.423,50. Já na fase de impugnação onde alega que foram deixados de ser considerados recolhimentos efetuados por meio de DARF's e compensações que realizou, sem que fosse apontado qual dos documentos que instruiu a impugnação e que foram desconsiderados, foi novamente intimada para que comprovasse a vinculação entre os documentos juntados e os valores autuados, apresentou a resposta de fl. 1012, acompanhada das planilhas de fls. 1013/1014 e 1015/1016, sem contudo atender o que lhe foi solicitado, conforme demonstrado no Relatório Fiscal de fls. 1041/1042, anteriormente transcrito." Assim, a DRJ muito bem enfrentou as alegações da contribuinte, no sentido de que compensações e pagamentos teriam sido desconsiderados pela fiscalização. Não obstante, a contribuinte, em seu recurso, limita-se a repetir as alegações apresentadas na impugnação - e já rebatidas no julgamento em primeira instância - sem qualquer explicação adicional acerca de quais as compensações/pagamentos que teriam sido desconsiderados. yl& 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001122/2005-01 Acórdão n°. : 104-22.368 Destarte, só resta a esta Conselheira reiterar os argumentos constantes da decisão de primeira instância, e aduzir: a) o valor de IRRF objeto da autuação (R$ 176.423,77) corresponde à diferença entre o total devido (R$ 1.545.147,33) e o declarado em DCTF (R$ 1.368.723,83); b) a contribuinte alega que o valor de R$ 843.866,68 teria sido extinto por meio de compensação, e o de R$ 453.035,35, por meio de pagamentos via DARF; c) quanto à compensação, esta encontra-se em tramitação no Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do processo 10980.00765712003-16, e o respectivo valor não está sendo exigido por meio do presente processo; d) no que tange aos pagamentos, foram colacionados DARF que não se referiam ao tributo em tela, outros que não eram relativos aos períodos enfocados, e outros ainda cujo recolhimento sequer foi confirmado; e) descartados os DARF especificados no item "d", acima, e somando-se os DARF remanescentes ao valor compensado, chega-se ao total de R$ 1.204.546,72, que ainda se encontra abaixo daquele declarado em DCTF, que foi subtraído do valor devido, para fins de apuração do crédito tributário objeto da autuação. Conclui-se, portanto, que os documentos apresentados pela contribuinte não logram comprovar a extinção do total do IRRF devido. E mais: se a apuração do IRRF em aberto tomasse como base não os valores declarados em DCTF, mas sim os documentos apresentados pela contribuinte, esta seria prejudicada, já que o IRRF apurado seria de R$ 340.600,61, e não de R$ 176.423,77, como constou do Auto de Infração. ytk 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00112212005-01 Acórdão n°. : 104-22.368 A contribuinte se insurge também contra a aplicação dos juros Selic, cabendo aqui trazer à colação a Súmula n°. 4, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Quanto à multa de oficio, esta foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430, de 1996, dispositivo este que se encontra vigente e, até o momento, sem qualquer restrição por parte do Poder Judiciário. Relativamente a esta penalidade, a contribuinte alega violação de princípios constitucionais (capacidade contributiva, isonomia e não-confisco), restando a esta Conselheira informar que a matéria já se encontra sumulada pelos Conselhos de Contribuintes, a saber "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula n°. 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes) Ainda no que tange à penalidade, a contribuinte pede subsidiariamente que seja aplicado o art. 112 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001122/2005-01 Acórdão n°. : 104-22.368 IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Não obstante, a situação dos autos não permite concluir que se trate de qualquer das hipóteses acima, portanto é cabível a aplicação da penalidade, da forma como levada a cabo pela fiscalização. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 .1WRILAjticiELENA CaAteda-j- 14 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011571/99-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO A MAIOR. RECOMPOSIÇÃO - POSTERGAÇÃO - A simples glosa de prejuízo compensado a maior, sem efetuar a sua recomposição nos meses posteriores, significa retirar da contribuinte a possibilidade de efetuar a compensação em exercícios futuros, desconfigurando a correta apuração do lucro real. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. RECURSO PROVIDO. (DOU 3010/01)
Numero da decisão: 103-20715
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :19 de setembro de 2001 Acórdão n° :103-20.715 GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO A MAIOR. RECOMPOSIÇÃO - POSTERGAÇÃO - A simples glosa de prejuízo compensado a maior, sem efetuar a sua recomposição nos meses posteriores, significa retirar da contribuinte a possibilidade de efetuar a compensação em exercícios futuros, desconfigurando a correta apuração do lucro real. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, com o fito da - decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er-sr~- CA 1[-„ RODRI e I R — ESIDENTE ALEXANDRE R '• OSA JAGUARIBE RELATOR 126.510/MS1296/10/01 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Pf:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011571/99-22 Acórdão n° :103-20.715 FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES F EIRE. 126.510/MS1216/10/01 2 • • -.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;i:-‘4—.:)" TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :10980.011571/99-22 Acórdão n° :103-20.715 Recurso n° :126.510 Recorrente : GUIA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO GUIA VEÍCULOS LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 339/345, de decisão proferida, às fls. 314/326, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração de IRPJ - fl. 303/305, contra ela lavrado. O lançamento de ofício é relativo aos anos-calendário de 1993, 1995 e 1996, e, segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 306/309 e decorre de: - falta de adição ao lucro real da Veículos e Serviços Marumbi Ltda. ( incorporada pela recorrente em agosto/1996), das importâncias contabilizadas como despesa relativa à COFINS, com exigibilidade suspensa, nos termos do art.151, II do Código Tributário Nacional (fls. 151/153), conforme demonstrado no Termo de Encerramento (fls (258/261), citado na peça básica ao disposto no art. 8° da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. - glosa de compensação de prejuízos fiscais, em face de não ter sido observado o limite de 30% do lucro liquido ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, conforme demonstrado no Termo de Encerramento (fls. 258/261), citado na peça básica, com infração ao disposto no arts. 196. III, e 197, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (aprovada pelo Decreto n°1.041, de 11 janeiro de 1994), art. 42 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 15, parágrafo único da Lei n° 9.065, de 20 de janeiro de 1995, e art. 30 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. - insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado por Veículos e Serviços Marumbi Ltda., conforme demonstrado no Termo de Encerramento (fls. 258/261), citado na peça básica, com infração ao disposto no art. 856, 889, I e IV, e 890 do RIR de 1994, art. 56, § 4°, e 97 da Lei n°8.981, de 1995, e art. 1° da Lei n°9.065, de 1995. Impugnação apresentada às fls. 263/284, com as seguintes alegações: 126.510RASR*16/10/01 3 • 1:4 ,==; re- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:::::(> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011571/99-22 Acórdão n° :103-20.715 Em preliminar, alegou a nulidade do auto de infração ao argumento de que o lançamento estaria decaído. E mais, nulo porquanto a fiscalização não teria recomposto todos os resultados dos períodos subseqüentes ao de início do prazo de postergação até o término desse, nos termos do que determina a PN COSIT n° 2, de 28 de agosto de 1996, tirando-lhe o direito de compensar os prejuízos fiscais existentes no futuro. Que os depósitos judiciais, cujos valores foram contabilizados como despesas e glosados pela fiscalização foram convertidos em renda da União, conforme Ofício de fls. 302 e que tal conversão representa a legitimação das despesas apropriadas, uma vez que acabaram por se revestir do manto da dedutibilidade, já que definitivamente incorporadas à receita da União. Que, de acordo com o PN COSIT n° 2, poderia ter havido, no máximo, postergação no pagamento do imposto. Aduz que sem a análise de mérito da exigência decorrente da limitação da compensação de prejuízos fiscais, fica bloqueada a possibilidade da empresa utilizar os saldos compensáveis apurados na recomposição dos valores que pleiteia. Que a liminar em mandado de segurança inicialmente obtida, foi cassada e a segurança negada, razão pela qual não há falar-se em concomitância. No mérito, argüi a inconstitucionalidade da limitação para a compensação de prejuízos fiscais, com base no artigo 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065195. A Delegacia de Julgamento de Curitiba, via da Decisão 1.266, de 15 de setembro de 2000, julgou o lançamento parcialmente procedente, ementando sua decisão da seguinte forma: tk\126.510/MSR*1 6/1 0/01 4 • . • . b...44 n•," MINISTÉRIO DA FAZENDA '4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':1-„r: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011571/99-22 Acórdão n° : 103-20.715 "Período de apuração; 01/02/1993 a 30/11/1993, 01/01/1995 a 31/08/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/08/1996 a 31/10/1996 Ementa: SUCESSORA. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS A pessoa jurídica de direito privado que incorporar outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa incorporada, conforme disposto no art. 169, III, do RIR de 1994 e art. 132 do CTN. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de imposto de renda mensal da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, sujeito a lançamento por homologação, e não tendo a empresa incorporada efetuado pagamento algum nos meses do ano-calendário de 1993 em análise, o termo inicial da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. OBSTÁCULO JUDICIAL. A existência de obstáculo judicial, que impeça a ação da autoridade fiscal para a formalização da exigência tributária, suspende o prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento. NULIDADE. ERRO MATERIAL Além de não constituir causa de nulidade do processo prevista no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é descabida a argüição de nulidade em face de erro material decorrente da falta de atendimento ao disposto no PN COSIT n° 2, 1996, quando o lançamento obedeceu rigorosamente à legislação de regência. POSTERGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. A postergação de pagamento de imposto ocorre em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento de lucro; os valores que • por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, devem, na determinação do lucro real do período competente, ser excluídos do lucro - - líquido ou a ele adicionados, respectivamente. POSTERGAÇÃO. FALTA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NO PRAZO DA POSTERGAÇAO. Nos casos em que, nos períodos-base subseqüentes ao do início do prazo da postergação até o término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto devido, em virtude de prejuízo fiscal, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto apurado no período-base inicial, com os respectivos acréscimos legais. DEPÓSITO JUDICIAL INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa por medida judicial, cujos valores foram depositados judicialmente, somente ocorrerá no período- base em que houver a decisão final da lide, na hipótese de a mesma ser desfavorável à empresa. 126.510/MSR'16/10/01 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011571/99-22 Acórdão n° :103-20.715 AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 1996). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, pela absorção de prejuízos fiscais acumulados. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a contribuinte deixado de utilizar o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores a que fazia jus e declarado o imposto de renda a pagar nos meses de janeiro e fevereiro11996, não será admitida a sua compensação com o lucro apurado na ação fiscal, posto que não manifestou ela essa pretensão na declaração de rendimentos que foi objeto da referida ação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão por via postal, em 21/11/2000, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/12/2000. Consoante consta do Recurso em questão, a contribuinte, em seu favor, argüiu: Preliminarmente, suscita a decadência dos fatos geradores ocorridos anteriormente a junho de 1994, ante o comando do artigo 150 do CTN e, por via de conseqüência, a recomposição dos prejuízos fiscais a compensar, adotando-se integralmente os saldos de prejuízos a compensar em 31 de maio de 1994. Ainda em sede de preliminar, pugna pela nulidade do lançamento ante a não observância e aplicação pela fiscalização, das rotinas estabelecidas no PN COSIT 02/96. ittk126.5101MSR1 6/1 0/01 6 $L% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011571/99-22 Acórdão n° :103-20.715 NO MÉRITO, Diz que a não aplicação do PN 2/96 reveste o auto de infração de nulidade insanável, eis que o citado dispositivo é de aplicação compulsória. Relativamente à concomitância, afirma que o processo judicial e o processo administrativo são independentes e mutuamente excludentes, razão pela qual não haveria falar-se em renúncia da via administrativa, relativamente à discussão da limitação da compensação de prejuízos fiscais a 30%. Relativamente às glosas de prejuízos fiscais, bem assim, à sua limitação ao patamar de 30%, rebela-se, dizendo que tal procedimento é ilegal e inconstitucional. Traz à baila a opinião de diversos juristas e jurisprudência judicial em abono à sua tese. Por fim, diz que os valores relativos a diferenças de recolhimento de imposto de renda, somente afloraram em virtude da equivocada glosa de prejuízos fiscais e de divergência de valores que serão devidamente corrigidas após o atendimento do pleito da requerente que visa a recomposição dos valores e conseqüente cancelamento da exigência. Requer, o reconhecimento dos efeitos da decadência sobre lançamento, na parte cabível, bem assim o cancelamento integral da exigência pela aplicação do PN 2/96 ou, alternativamente, pela recomposição dos valores referenciados ou, ainda, a apreciação do mérito, no que pertine à possibilidade do aproveitamento integral dos prejuízos fiscais, fato que implicaria, em dar provimento integral o recurso. É o relatório. 126.510/MSR*16/10/01 7 4fr s. .P; 9 -% MINISTÉRIO DA FAZENDAi . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011571/99-22 Acórdão n° :103-20.715 VOTO Conselheiro ALEXANDRE B. JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado do comprovante do depósito recursal (fl. 424). Presentes, portanto, as condições de admissibilidade, conheço o recurso voluntário. PRELIMINARES 1.Decadência Verificando as questões de mérito abordadas pela recorrente, vislumbrei o bom direito e a conseqüente possibilidade do recurso vir a ser provido. Nestas condições, deixo de apreciar a presente preliminar, passando a conhecer diretamente do mérito. 2.APLICAÇÃO DO PN 2/96 Relativamente a segunda preliminar, de nulidade do lançamento, deixo de apreciá-la como tal, ante a falta de previsão legal para tanto, entretanto, ante o princípio da fungibilidade, recebo-a como questão de mérito. II. MÉRITO 1. APLICAÇÃO DO PN 2/96 Afirma a recorrente que a fiscalização, ao efetuar a glosa de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores, em patamar superior ao limite de 30%, conforme estabelecido pelo artigo 42 da Lei 8.891/95, nos meses de janeiro a junho e 126.510/MSR*16/10/01 8 -tb;..4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDAtzi ff_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011571/99-22 Acórdão n° :103-20.715 dezembro do ano-calendário de 1995 da empresa incorporada (Veículos e Serviços Marumbi Ltda) e janeiro, março, maio, julho, agosto, do ano-calendário de 1995 e janeiro, agosto, setembro e outubro de 1996 da ora recorrente e incorporadora, não teria observado os procedimentos estabelecidos no PN COSIT 02/96, o que teria impedido que a recorrente de dispor dos valores que excedessem a 30% para utilização em períodos-base subseqüentes. A autoridade de primeiro grau entendeu que a não aplicação do Parecer Normativo em questão não contamina o lançamento uma vez que o mesmo teria obedecido rigorosamente à legislação de regência e porque o caso dos autos não versa sobre postergação de pagamento de imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento do lucro. A meu sentir, a fiscalização ao verificar a compensação de prejuízos fiscais em patamar superior àquele fixado pela legislação, deverá, por dever de ofício, efetuar o lançamento de oficio, tendo em vista atipicidade da conduta do contribuinte. Ocorre, entretanto, que o aplicador da lei deve sempre buscar a justiça fiscal. Com efeito, os prejuízos fiscais são um fato, uma realidade de que não podemos nos afastar. Dentro dessa ótica, sempre que tal fato estiver presente e for verificado, seja na entrega declaração de rendimentos, seja no lançamento de ofício, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos, o fato, exatamente por ser uma realidade (prejuízo fiscal), desde que compensável, deverá ter esse tratamento. Assim, é natural e recomendável que a fiscalização, ao levar adiante seu trabalho, encontrando matéria tributável, promova de ofício a compensação dos resultados negativos passíveis de realização. Tal fato decorre do raciocínio lógico de que, quem quer que seja, na presença de matéria tributávkmdendo, optar pela 126.510/MS121 6/10/01 9 4, h. si ":",, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011571/99-22 Acórdão n° :103-20.715 compensação. Esse é, inclusive, o entendimento majoritário deste Conselho, haja vista os acórdãos 103-04.616 e 103-04,556. Destarte, entendo, salvo melhor juízo, que os prejuízos fiscais devem ser compensados de ofício quando a fiscalização se deparar com casos semelhantes. Não fosse assim, devemos considerar, ainda, a figura da postergação do imposto de renda, nos termos do que define o art. 214 do RIR194: "A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Dec-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°): I — a postergação do pagamento do imposto para o período-base posterior ao em que seria devido: ou, II — a redução indevida do lucro em qualquer período-base? Assim, quando da ocorrência da postergação do imposto de renda que, diversamente do fora afirmado pela julgadora de primeira instância, ocorre, também, quando do não reconhecimento do lucro, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do artigo em comento. § 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 193 (Decreto-lei n° 1.598/77, art 60 §65. §2° - O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competênci (Decretos-lei n°s 1.598/77, art. 6° § 7°, e 1.597/82, art. 16). 126.510/MS1R-16/10/01 10 k . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA *P d :N5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.011571/99-22 Acórdão n° :103-20.715 O Parecer Normativo 2/96 se destinou a normatizar o procedimento da fiscalização no caso de constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. Assim, como visto acima, deve a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte possui prejuízo fiscal compensável e, tendo deixado de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, realizar a compensação de prejuízos de ofício, bem como atender ao PN 02/96. No caso vertente, o procedimento fiscal deixou de atender o citado Parecer Normativo e inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, poderia o mesmo ser compensado em qualquer época, enquanto perdurar a atividade empresarial. O contribuinte efetuou a compensação do prejuízo fiscal em janeiro, março, maio, julho, agosto, do ano-calendário de 1995 e em janeiro, agosto, setembro e outubro de 1996, em patamar superior a 30%, tendo sido glosadas as parcelas superiores a esse limite. Ao aceitar o critério proposto pela fiscalização e mantido pela autoridade monocrática, a empresa perderia do direito de efetuar a compensação de seus prejuízos — que, repita-se, é um fato indelével — nos exercícios seguintes. Caso a empresa tivesse adotado o critério pretendido pela fiscalização, teria efetuado a compensação dos prejuízos em valores menores nos meses do ano calendário de 1995 e 1996, porém a compensação se esterpria nos meses seguintes, podendo se estender ilimitadamente. 126.510/MSR*1 6/10/01 11 N e £.49 =zé - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j ' n :-t *Tf,: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011571/99-22 Acórdão n° :103-20.715 Assim sendo, entendo que o procedimento da fiscalização não se coaduna com a melhor forma de aplicação da justiça fiscal, pois é evidente que a irregularidade cometida pela recorrente enquadra-se em caso típico de postergação do imposto de renda. Equivocou-se, portanto, a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de absorção de prejuízos, pois as parcelas que a empresa compensou a maior — além dos 30% - poderiam ter sido realizadas nos meses seguintes àqueles consignados. Sob tal enfoque, o fisco deveria ter efetuado a recomposição do lucro real nos meses subseqüentes, até o mês de junho de 1999 e sempre que constatasse lucro tributável, deveria abater, como ajuste das compensações que considerou indevidas, 30% de seu valor, até esgotar o limite de prejuízo acumulado. A simples glosa do prejuízo compensado a maior, sem efetuar a sua recomposição nos meses subseqüentes, significa retirar da empresa a possibilidade de utilizar prejuízos acumulados para efetuar a compensação. Por tudo quanto foi exposto, dúvidas não restam de que as compensações de prejuízos, quando indevidas, devem ser tratadas nos termos ditados pelo PN n° 02/96, objetivando à perfeita apuração do lucro real. Voto, portanto, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, neste item, para cancelar a exigência fiscal. 2. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, a contribuinte já havia levado às barras dos tribunais, via de ação mandamental de cunho preventi o (fls. 126.510/MSR1f3/10/01 12 e C 4, -="i ;ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ”37.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011571/99-22 Acórdão n° : 103-20.715 113/131), onde pleiteava, juntamente com outra empresas do mesmo grupo, o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais sem a restrição contida no art. 42 da Medida Provisória n°812, de 30 de dezembro de 1994. O processo em questão, que tramitou sob o número 95.0001726-1, tendo obtido o provimento liminar. Posteriormente, foi proferida a sentença concedendo a Segurança pleiteada. O Tribunal Regional Federal reformou a decisão monocrática, estando os autos no STF aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário. Destarte, não há como se acolher os argumentos da recorrente tendo em vista que, do exame da Decisão recorrida, não se constata qualquer prejuízo ou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. As autoridades administrativo- julgadoras detêm competência para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, desde que apresentem os motivos que fundamentaram o seu julgamento. Nesse sentido, está perfeitamente corretamente e não merece reparos a Decisão da autoridade de primeira instância tendo em vista que aquele julgador agiu em estrita obediência ao devido processo legal e prestigiou plenamente a ampla defesa. No caso vertente, o julgador singular motivou sua recusa em conhecer da impugnação dessas matérias no princípio da unidade de jurisdição estabelecido no artigo 50, XXXV, da CF/88, e nas disposições do parágrafo segundo, artigo 1°, do Decréto-lei 1.737/79, combinado com o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/1980 e nas prescrições do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96. A posição do julgador em não conhecer de matéria submetida à tutela do Poder Judiciário está em consonância com o entendimento expresso por esta Câmara em inúmeros julgados, como são exemplo os acórdãos n's 10 -19952, de 13/04/1999, e 103-19957/99. 126.510/MSR*16/10/01 13 .c• .44 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':¡‘7J,,j,4e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011571/99-22 Acórdão n° :103-20.715 Ressalte-se, inclusive, que na presente hipótese, já foram proferidas as sentenças judiciais em primeira e segunda instância sobre as matérias em discussão. E mais, da confrontação da Impugnação e do Recurso Voluntário com o WRIT, acostado aos autos, tem-se claro que as duas primeiras são cópias da peça mandamental, no que tange ao objeto do Auto de Infração em tela, evidenciando, desta forma, o acerto da decisão monocrática, ora contestada. 3. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 1996 A insuficiência de recolhimento de imposto de renda apurado na declaração de rendimento da Veículos e Serviços Marumbi Ltda., nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, ocorreram em razão das glosas de prejuízos fiscais levadas adiante pela fiscalização, devendo desaparecer quando da recomposição dos valores glosado em razão do provimento do item primeiro. Voto no sentido de prover o presente item. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, oriento meu voto no sentido não conhecer da preliminar argüida e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D • , 19 de setembro de 2001. sus IALEXANDRE 13' 9 JAGUARIBE 126 510/MSR*1 6/10/01 14 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001389/2002-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRF – MULTA ISOLADA – PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO – Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Com a edição da Lei n°11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANala S REIS ' 4-aoRsdo, PRESIDENTE toasnac._ —ANA IbIBYLE OUNIPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. r.% »: V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001389/2002-48 Acórdão n° : 106-16.766 Recurso n° : 150.604 Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito em auditoria interna nas declarações de contribuições e tributos federais (DCTF), da empresa acima identificada, do que resultou o auto de infração de fls. 14 a 20, formalizado para cobrança imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) no valor de R$ 1.057,45, acrescido de juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%, e multa isolada, no valor de R$ 5.115,75, decorrente de falta de pagamento de multa de mora, pelo recolhimento do IRF após o vencimento. 2. O sujeito passivo apresenta, em 10/01/2002, de fls. 01 a 04, impugnação à exigência tributária, em que argumenta que os supostos valores devidos constantes do auto de infração estariam pagos, sendo indevidos a multa e os juros de mora e anexa os documentos de fls. 05 a 30. 3. De fl. 31, manifestação do Serviço de Acompanhamento e Controle e Acompanhamento Tributário/SECAT, Equipe de Controle e Preparo de Contenciosos Fiscais/EQCONFI, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba (PR), para apreciação da revisão de oficio do lançamento, reportada no item 2.5 da Nota Técnica Conjunta CORAT/COFIS/COSIT n°32, de 19/02/2002. 4. De fls. 33, 33v e 34, extratos que comprovam a correção de oficio de pagamentos apresentados pelo sujeito passivo. 5. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba (PR) vem aos autos para, nos termos dos artigos 145, III, e 149, VIII, ambos da Lei n° 5.172, 25/1011966 (Código Tributário Nacional), determinar o cancelamento dos créditos tributários improcedentes, constantes dos demonstrativos de fls. 36 a 40. no montante de R$ 5.115,75;3 41- 2 syse.:4 24'' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Ø PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >;;'.('W.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001389/2002-48 Acórdão n° : 106-16.766 6. Os membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) acordaram por considerar o lançamento como procedente, na parte que restar após a revisão de oficio, pois que o recolhimento do tributo que dera azo à imposição somente ocorreu após a data de vencimento, sem o acréscimo de multa de mora. 7. Intimado em 17/02/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, em 21/03/2006, o recurso voluntário de fls. 60 a 71, para cujo seguimento para cujo seguimento efetuou o depósito de fl. 100. 8. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — deixou de recolher o débito no valor de R$ 6.821,00, referente a IRF, na data do seu vencimento, fazendo-o no dia subseqüente, sem os acréscimos mo rató rios; II — entretanto, é ilegal a exigência de multa de ofício, uma vez que o tributo foi recolhido antes de qualquer procedimento fiscal; III — seria cabível somente a exigência de multa moratória, calculada proporcionalmente ao atraso ocorrido; IV — a multa aplicada incorre em "bis in idem" e fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; V — alternativamente, requer a redução da multa a 50%, com a aplicação do artigo 6° da Lei n°8.218, de 1991, c/c o artigo 44, § 3 0, da Lei n° 9. Ao final, defende o reconhecimento da improcedência da multa isolada, ou, a redução do seu percentual. 10. Por meio da petição de fls. 73 a 74, aduz aos autos a cópia de fl. 76. É o Relatório 194, - 3 :=;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA T.;. 1jZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA t. Processo n° : 10980.001389/200248 Acórdão n° : 106-16.766 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este colegiado trata do lançamento que exige multa isolada, no montante de R$ 2.408,10, em face do recolhimento de valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), apresentados em declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), fora do vencimento e sem acréscimo de multa de mora. A principal argumentação de defesa da recorrente dá-se no sentido de que, por se tratar de incidência do IRF sobre pagamento de pró-labore, o vencimento se dá no terceiro dia útil da semana subseqüente à do pagamento, e não no terceiro dia útil da semana subseqüente à do término do mês, não havendo que se falar em recolhimento a destempo, por isso, indevida a multa de ofício isolada. A penalidade de que se defende o sujeito passivo tem por base legal o artigo 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n°9.430, de 27/12/199, litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabível? 4. 4 ,¡# ?- MINISTÉRIO DA FAZENDA \ili; 1 •-• i‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:-Yekt> SEXTA CÂMARA )--, Processo nu : 10980.001389/2002-48 Acórdão n° : 106-16.766 § /° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, guando o tributo ou a contribuição houver sido pago após 0 vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (destaques da transcrição) Com efeito, caracterizado o pagamento do tributo fora do prazo, como na espécie, cabível a aplicação da multa determinada. Isto porque, o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Entretanto, o citado artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi modificado pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, com a seguinte redação: Art. 14. O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos 1, II e III: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por c nto), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: 5 , ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..t.tsriV, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10980.001389/2002-48 Acórdão n° : 106-16.766 a) na forma do art. 80 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § lo O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); - (revogado); 111- (revogado); IV- (revogado); V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 10 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1 - prestar esclarecimentos; 11 - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111 - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." Pela nova redação da norma em foco, não foi reproduzido o dispositivo que permitia a exigência de multa isolada, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deixando de existir a penalidade quando o sujeito passivo perpetrar tal conduta. Com efeito, aplicam-se ao caso vertente as determinações do artigo 106, II, a, do CTN, ad litteram: 6 . e • ,,tré 147:;.;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;..~4 SEXTA CÂMARA :-: I Processo n° : 10980.00138912002-48 Acórdão n° : 106-16.766 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Dessarte, de conformidade com a legislação vigente, indevida a da multa objeto do lançamento guerreado, pelo que, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 24 de novembro de 2007.4' 0,1,-A-a..' Ibk.).-..,a,„ sA211‘17 NWÈ OLi0 HOLANDA 7 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002519/2005-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38638
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento. g e • JUDITH 1 O • • ' s • • CONDES ARMANDO - esidente # ,- .. LUCIANO LOPES DE ' • EIDA MORAES - • elator Processo n.° 10950.002519/2005-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.638 Fls. 33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10950.002519/2005-60 CCO3/CO2 Acórdão o, 302-38.638 Fls. 34 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração (fl. 09), mediante o qual é exigido da contribuinte qualcada o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 09. • Em 29/07/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, instruída com o documento de fl. 02 (cópia de correspondência dirigida à Delegacia da Receita Federal em Maringá), onde solicita o cancelamento do auto de infração sob o argumento de que a entrega da DCTF teria ocorrido fora do prazo em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal na Internet (fato que, segundo alega, seria do conhecimento do Delegado da DRF em Maringá). dis fls. 06/07, cópia de ata de assembléia geral da cooperativa (datada de 11/08/2004). À fl. 12, a Sacat — Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Maringá atesta a tempestividade da impugnação apresentada. À fl. 13, cópia do AR—Aviso de Recebimento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 11.608, de • 19/07/2006, (fls. 14/17), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente. Às fls. 20 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 21/23, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. . b ` Processo n.° 10950.002519/2005-60 CCO3/CO2 Acórclao n.°302-38.638 Fls. 35 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. •A alegação de que o site da Secretaria da Receita Federal estava congestionado não é suficiente para elidir a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". São pelas razões supra - demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui .istivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto. 111 Sala das Sessões, em 2 • de abril de 21 17 ., ..--- fLUCIANO LOPE' y E ALMEIDA MORAES — Relator Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.002633/2004-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – SIMULAÇÃO – Nos casos em que comprovada a simulação relativa, correta a aplicação da penalidade qualificada. A contagem do prazo decadencial se dá no primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Não mais se antecipa a contagem para a data da entrega da declaração, tendo em vista que a mesma constitui-se mero cumprimento de obrigação acessória, não se tratando, portanto, de medida indispensável ao lançamento. OPERAÇÃO ÁGIO – SIMULAÇÃO RELATIVA – As operações estruturadas, realizadas em prazo ínfimo, de aporte de capital com ágio, capitalização e alienação, constituem-se em simulação relativa, cujo ato verdadeiro dissimulado foi a alienação das ações. Seu único propósito foi evitar a incidência de ganho de capital. MULTA ISOLADA – A falta de recolhimento de antecipações impõe a exigência de multa isolada. Em face da retroatividade benigna, fica reduzido o percentual para 50%. Argüição de decadência rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-96.087
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) reduzir o valor do ganho de capital para R$ $ 26.270.752,03;; e 2) reduzir o percentual das multas isoladas para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Valmir Sandri que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão, para afastar as exigências das multas isoladas, sendo que este último Conselheiro também desqualificou a multa de oficio incidente sobre os tributos exigidos sobre o ganho de capital.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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ementa_s : DECADÊNCIA – SIMULAÇÃO – Nos casos em que comprovada a simulação relativa, correta a aplicação da penalidade qualificada. A contagem do prazo decadencial se dá no primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Não mais se antecipa a contagem para a data da entrega da declaração, tendo em vista que a mesma constitui-se mero cumprimento de obrigação acessória, não se tratando, portanto, de medida indispensável ao lançamento. OPERAÇÃO ÁGIO – SIMULAÇÃO RELATIVA – As operações estruturadas, realizadas em prazo ínfimo, de aporte de capital com ágio, capitalização e alienação, constituem-se em simulação relativa, cujo ato verdadeiro dissimulado foi a alienação das ações. Seu único propósito foi evitar a incidência de ganho de capital. MULTA ISOLADA – A falta de recolhimento de antecipações impõe a exigência de multa isolada. Em face da retroatividade benigna, fica reduzido o percentual para 50%. Argüição de decadência rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:00:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:59:59Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:00:00Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:00:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:00:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:00:00Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:00:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:00:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:59:59Z; created: 2009-07-10T15:59:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-10T15:59:59Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:59:59Z | Conteúdo => - • • t•ti • " Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • : ••"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIIIIINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10940.002633/2004-28 Recurso ns 145.921 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX: DE 1999 Acórdão te 101-96.087 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO PARANÁ LTDA. Recorrida I' TURMA/DRJ-CURITIBA - PR. DECADÊNCIA — SIMULAÇÃO — Nos casos em que comprovada a simulação relativa, correta a aplicação da penalidade qualificada. A contagem do prazo decadencial se dá no primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Não mais se antecipa a contagem para a data da entrega da declaração, tendo em vista que a mesma constitui-se mero cumprimento de obrigação acessória, não se tratando, portanto, de medida indispensável ao lançamento. • OPERAÇÃO ÁGIO — SIMULAÇÃO RELATIVA — As operações estruturadas, realizadas em prazo ínfimo, de aporte de capital com ágio, capitalização e alienação, constituem-se em simulação relativa, cujo ato verdadeiro dissimulado foi a alientção das ações. Seu único propósito foi evitar a incidencia de ganho de capital. MULTA ISOLADA — A falta de recolhimento de antecipações impõe a exigência de multa isolada. Em face da retroatividade benigna, fica reduzido o percentual para 500/Ø. Argüição de decadência rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. çel , ..— .. . Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO PARANÁ LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) reduzir o valor do ganho de capital para R$ $ 26.270.752,03;; e 2) reduzir o percentual das multas isoladas para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Valmir Sandri que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão, para afastar as exigências das multas isoladas, sendo que este último Conselheiro também desqualificou a multa de oficio incidente sobre os tributos exigidos sobre o ganho de capital. • -'(-0---Ln--_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fMARIL allIEj FRANCO JUNIOR it FORMALIZADO EM: 01 1 00T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. • t • • „ • • 'Processo n.° 10940.002633/2004-28 Mérdão is° 101-96.087 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário, contra exigência de IRPJ e CSLL, além de multa isolada em face do conseqüente não recolhimento integral de estimativas decorrentes das imputadas infrações. As acusações formuladas podem ser assim resumidas: 1- falta de apuração de ganho de capital mediante simulação na alienação de participação societária. A recorrente constituiu a empresa Batávia SÃ. em 19/11/97, mediante versão e conferência de parte do seu patrimônio, encontrando-se, em 03/04/98, com 99,99% do capital da nova empresa. Nesta última data, a empresa Pannalat Ltda. subscreveu 11.903.578 ações da Batávia S.A. pelo valor de R$ 98.000.000,00, sendo R$86.096.422,00 destinado à reserva de ágio, conforme assembléia geral extraordinária realizada às 10:00 horas. Tal subscrição ocorreu mediante a entrega em dinheiro de R$23.650.000,00 e uma nota promissória de R$74.350.000,00, posteriormente quitada. No mesmo dia, às 14:00 horas, nova assembléia deliberou pelo capitalização do ágio, permanecendo ainda a recorrente com participação equivalente a 79,51%, enquanto a nova investidora, Pannalat Ltda., ficou com participação de 20,49%. Ato continuo, a recorrente alienou para a Parmalat Ltda., pelo valor de R$1,00 por ação, 44.000.000 de ações, títulos esses correspondentes ao seu investimento inicial mediante versão de seu patrimônio. O resultado dessas operações em seqüência foi conferir à Parmalat Ltda. 51% do controle acionário da investida. Com a capitalização do ágio, a recorrente reconheceu equivalência patrimonial não tributável no montante de R$ 68.458.000,00, transformadas em ações quando da subscrição. Acusa a fiscalização que, em verdade, a alienação de 44.000.000 de ações pelo valor de R$1,00 por ação não passou de operação simulada, tendo o seu preço sido de R$112.458.000,00, recebendo a recorrente parte em dinheiro e parte em ações pela capitalização do ágio. Afirma, ainda, que mediante o Protocolo da Associação de 9/01/98 a recorrente já se comprometera a transferir para a Parmalat Ltda. 51% do controle acionário da Batávia S.A., restando configurada a simulação. Concluiu também que referido ágio não foi devidamente fundamentado, não podendo ser assim caracterizado como em razão de rentabilidade futura, até porque esta não confirmou. • • • 1/4 'Processo a° 10940.002633/2004-28 Acórdão n.°101-96.087 Fls. 4 A parcela exigida neste item reverteu o prejuízo fiscal de R$4.843.095,59 apurado no ano-calendário de 1998, tendo sido também qualificada a multa de oficio. 2- Dedução indevida de custo não operacional em doação disfarçada de alienação de investimento por valor de patrimônio líquido. Em 21/12/98 a recorrente alienou 4.383.680 ações da Batávia S.A. para a Agromilk pelo preço total de R$10,00, apurando um perda de R$4.122.630,29, equivalente à diferença entre o valor patrimonial das ações e o preço recebido. Afirma a fiscalização que a Agrotnilk firmara acordo comercial com a recorrente, tendo esta última assumido dividas da primeira, em troca da cessão de parte do patrimônio da Agromillc, notadamente unidades industriais e uso de marca. Tal acordo foi repassado pela recorrente à Batávia S.A., tendo sido liquidado através de contratos de compra e venda e dação em pagamento. Constava do referido acordo compromisso entre a Agromilk e a recorrente de subscrever ações da nova empresa, Batávia S.A., bem como de firmar contratos de fornecimento de leite. Acusa a fiscalização que a alienação das ações pelo valor simbólico de R$10,00 é uma verdadeira doação, tendo em vista não se poder cogitar de condições de normalidade e comutatividade. Afirma que o valor de R$10,00 foi utilizado para não haver incidência do ITCMD, e que jamais foi efetivamente pago pela Agromilk. Aduz que a participação alienada veio a ser reavaliada pela Agromilk em 2000 para o valor de R$4.573.534,85. O lançamento também foi realizado com multa qualificada. 3- Multas isoladas. Utilizando-se da mesma sistemática de apuração dos recolhimentos de antecipações, no caso balancetes de suspensão, e tendo em vista as imputadas infrações supra, apurou-se recolhimento a menor de antecipações nos meses de novembro e dezembro de 1998, aplicando-se a multa isolada de 150%. Irresignada, a autuada apresentou impugnação com os seguintes argumentos, conforme resumo feio na decisão recorrida: Decadência Nos termos do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários impugnados estão extintos pela decadência porque transcorreu lapso superior a cinco anos entre a data da intimação da contribuinte (14/12/2004) e a data dos fatos tributados (3 de abril de 1998 e 21 de dezembro de 1998). . . • • Processo n.°10940.002633/2004-28 Atérdão n.°101-96.087 Fias Importa salientar que a contribuinte não agiu com evidente intuito de fraude ou mediante simulação. Pelo contrário, sempre atendeu a todas as intimações feitas pela autoridade fiscal. Por outro lado, todos os fatos estão fielmente registrados na contabilidade e no LALUR, o que evidencia a clareza dos fatos. Não está correta a contagem do prazo para a decadência constante do subitem '7.2' do campo Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do auto de infração. Isso porque a fiscalização considerou que a data a partir da qual poderia ser feito o lançamento era 01/01/1999. Esqueceu-se, todavia, do parágrafo único do art. 907 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR). Essa norma permite à autoridade tributária efetuar a fiscalização no curso do período de apuração. Complementarmente, os arts. 953 e 957 do RIR regulam a cobrança de juros de mora e de multa, em caso de pagamento extemporâneo. Esse quadro, inclusive, permite aplicação, pela autoridade fiscalizadora, de multas nos casos de pessoas jurídicas obrigados ao pagamento mensal de tributos (art. 957, parágrafo único, inciso I, fie IV, do RIR/1999). Deve, portanto, ser considerado que o lançamento relativo à ocorrência de 04/1998 poderia ser efetuado em 30/04/1998, e que a decadência ocorreu no dia 31/12/2003. Ressalta que apenas gera efeito fiscal o contrato de venda de ações firmado em 03 de abril de 1998, conforme mostra claramente o item n° subitem n°1, da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is). Ademais, a D1PJ 1999 foi entregue em 25/10/1999 (fls. 921), dentro do prazo regulamentar e antes da intimação dos autos de infração contestados. Legalidade dos procedimentos A autoridade fiscal considerou como operação simulada os procedimentos adotados, especificamente o contrato de alienação de ações da Batávia S/A, firmado entre a impugnante e a PARAIALAT; em 03/04/199& A fiscalização afirma que houve simulação na operação realizada em 03/04/1998, e que o valor da alienação das ações importou R$ 112.458.000,00, e não apenas R$ 44.000.000,00, restando a tributar a diferença de R$ 68.458.000,00. Está absolutamente equivocada a autoridade fiscal, pois presumiu ter ocorrido simulação na alienação das ações, além de inverter os valores, de modo a cogitar de negócio jurídico efetivamente ocorrido e tributar RS 68.458.000,00 como receita de alienação de investimentos. Os procedimentos adotados pela impugncmte não caracterizam operação simulada, e nem tiveram por objeto evitar a tributação de R$ 68.458.000,00. Antes, seguem à risca e exatamente os dispositivos legais aplicáveis à matéria. • . . , . • s • 'Processo C' 10940.002633/2004-28 ~dão C' 101-96.087 Fls. 6• Nos termos do art. 377 do RIR/94, a baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida de avaliação pelo valor de patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada, levantado na data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa data Adicionalmente, a Instrução n° 247, de 27103/1996, da Comissão de Valores Mobiliários, em seu artigo 16, inciso I, letra "a", determinava que a difèrença resultante da avaliação baseada no método da equivalência patrimonial deverá ser apropriada pela investidora como receita operacional quando corresponder a aumento do patrimônio líquido da coligada ou controlada em decorrência da apuração de lucro líquido ou prejuízo no período ou que corresponder a ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas de capital ou de ajustes de exercícios anteriores. Houve patente equívoco no item n • I, subirem 42, letra "e" da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (1s) dos autos de infração impugnados. Devem ser contabilizados como resultado de equivalência patrimonial não sé o lucro ou prejuízo, apurados na coligada ou controlada, como também ganhos efetivos da coligada ou controlada, que não tramitaram por contas de resultados, mas foram contabilizados diretamente em contas de reservas de capital ou como ajustes de exercícios anteriores. A Lei n° 6.404, de 1976, em seu art. 248, inciso III traz hipóteses alternativas - e não curmdativas - para fins de apropriação de receita na avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial Em resumo, não houve simulação no negócio jurídico de venda de ações realizado em 03/04/1998, e não procede a tributação, em abril de 1998, da importância de R$ 68.458.000,00, pois esse valor foi pago pela PAIWALAT como ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal (art. 38, inciso I, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, e art. 390, I, do Decreto n°1.041, de 1994). O ágio pago por PARMALAT na subscrição de ações da BATÁV14 S/A não foi computado na determinação do lucro real com amparo no artigo 38, 1, do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, consolidado no art. 390, 1, do RIR/94. O ágio na emissão de ações da BATÁVIA S/A pago por PARMALAT está expressamente previsto no art. 182, if 1°, letra "a", da Lei n° 6.404, de 1976, isto é, trata-se de procedimento usual e que, de modo algum, tem por objetivo levar a reorganização societária com simulação. Ademais, esse ágio foi pago em função de perspectiva de rentabilidade da empresa BATÁVIA S/A, conforme reconhece a autoridade fiscal, ao reproduzir palavras proferidas por associado da CCLPL em Assembléia Geral Não houve, no caso em análise, distribuição de ações bonificadas, e sim procedimentos corretos e previstos na Lei n° 6404, de 1976, no Decreto-lei n°1.598, de 1977, no RIR/99 e na Instrução n°247/96, da 612 CVM. Violação do conceito de renda • I • **Processo a° 10940.002633/2004-28 Acórdão 101-96.087 Fls. 7 O Código Tributário Nacional, como toda regra de imposição tributária, tem como pressuposto indispensável a capacidade econômico-contributiva do sujeito passivo. Por isso, o art. 43 do CTN estabelece como fato gerador do Imposto sobre a Renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica O auto de infração subverteu totalmente esses dispositivos legais ao propor, no item I, subirem 5.4, da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), o registro contábil que deveria ser feito pela impugnante, de modo a reconhecer como receita de alienação de investimentos a importância de R$ 68.458.000,00. Na hipótese escolhida pela contribuinte — reconhecimento da aludida importância como resultado de avaliação de investimento pelo método da equivalência patrimonial - nada há a pagar, tanto a título de 1RPJ, como a título de CSLL, ao passo que na hipótese imaginada pela autoridade fiscal o crédito tributário alcança valores impagáveis, que ora estão sendo contestados. A autoridade fiscal reconhece que aludida importância foi utilizada pela BATÁVIA S/A em processo de aumento de capital social Logo, a impugnante não teve a disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, traduzido em moeda. Tendo sido aquela importância utilizada para aumento de capital social da RATÁVIA, nada restou desse dinheiro no património da impugnante como disponibilidade. Ainda que tivesse ocorrido planejamento tributário no caso em análise, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda não acatou desconsideração de ato jurídico pela autoridade fiscal, conforme ementa transcrita &fls. 12. Multas cumulativas Os autos de infração contestados exigem multas isoladas, com apoio no art. 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Todavia, a exigência de multas simultaneamente à exigência de tributos acrescidos de multas de oficio e de juros de mora não se compadece com a redação do art. 44 da Lei o° 9.430 de 1996, conforme entendimento que vigora no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Multa agravada A contribuinte jamais agiu com evidente intuito de fraude, mediante sonegação, fraude ou conluio. Pelo contrário, atendeu a todas as intimações e registrou os fatos fielmente na contabilidade e no LALUR A fiscalização perdurou por mais de dez meses, tempo hábil e suficiente para que à autoridade fiscal tivesse conhecimento dos fatos, jamais tendo essa autoridade sido levada a equívoco ou má-interpretação dos fatos com base em documentos ou esclarecimentos fraudados, com evidente intuito de fraude, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento de todos os aspectos da obrigação tributária. Por tudo isso, é incabível a exigência de multa de 150% no caso em discussão. 11 6) ,. . . . . • 'tr . • • -Processo n.° 10940.002633/2004-28 Acórdão a° 101-96.087 Fls. 8, . O acórdão ora vergastado julgou integralmente procedente a ação fiscal, restando assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Por força do ff 4° dodo art. 150 do C77V, a forma especial de contagem do lustro decadencial aplicável ao lançamento por homologação não se aplica nas situações em que se materializar a ocorrência de simulação. SIMULAÇÃO. DOCUMENTOS QUE ATRIBUEM VERSÕES CONFLITANTES PARA UM MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. Ocorrendo de existirem documentos veiculando duas versões distintas para um mesmo negócio jurídico, deve ser descartado, por ideologicamente falso, o conjunto de documentos que não retratar de forma idônea o negócio jurídico, assim entendido o ato resultante do ajuste de vontade das panes e que implicou a aquisição, transformação ou extinção de drenas. SIMULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE 51% DAS AÇÕES DO CAPITAL TOTAL E COM DIREITO A VOTO DE EMPRESA CONTROLADA, SIMULADA DE SUBSCRIÇÃO DE 20% DO CAPITAL Trata-se de autêntico negócio jurídico o ajuste no qual se estipulou: (i) que uma das partes adquirirá da outra a quantidade de ações que resulte em uma participação equivalente a 51% do capital total e com direito a voto de empresa coligada; (ii) o preço e a forma de pagamento relativos á aquisição desse conjunto de ações; e (iii) a multa para a parte que eventualmente deixasse de adimplir o negócio. Impõe-se, portanto, a conclusão de ser simulada a operação pela qual, ao implementar aludido negócio jurídico, a promissória adquirente subscreveu ações representativas de apenas 20% do capital da empresa coligada pelo preço total correspondente a 51% das ações. Nesse caso, a parcela do preço excedente ao valor nominal da ação não pode ser caracterizada como ágio na emissão de ações por duas razões: primeiro, porque o preço de emissão foi estipulado aleatoriamente, ao arrepio da lei, sem firndamento na cotação de mercado, na perspectiva de rentabilidade ou no valor de patrimônio liquido. Segundo, porque o elemento volitivo do adquirente não era pagar o preço total de 51% das ações por um lote representativo de 20% das ações. RESERVA DE CAPITAL ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES FALTA DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAP17AL INOCORRÊNCIA. Não se considera integralização de capital a mera entrega, pelo subscritor, de nota promissória de sua própria emissão. Ocorre que, por expressa disposição legal, o boletim de subscrição materializa título executivo extrajudicial em favor da empresa investida, contra o subscritor. Por essa razão, nenhuma alteração provoca no ativo da Ii(empresa investida a substituição dessa promessa de pagamento por outra, representada por nota promissória emitida pela própria ' • • • • Processo n.° 10940.002633/2004-28 Acórdão n.°101-96.087 Fls. 9 subscritora. Pela mesma razão, também é insubsistente - e não pode ser convertida em capital - eventual reserva de capital decorrente de ágio na emissão de ações cuja integralização tenha sido efetivada mediante simples entrega de nota promissória emitida pelo subscritor das ações. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETTÁRIA. O resultado positivo obtido na alienação de investimento em sociedade controlada consubstancia ganho de capital tributável. ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. MULTA ISOLADA Caracterizada a falta de recolhimento obrigatório por estimativa do IRPJ ou da CSLL dos meses de novembro e dezembro de 1998, mantém-se a exigência da multa isolada por estimativa não recolhida. MULTA DE OFICIO Apurada a falta de recolhimento de saldo do imposto ou da contribuição devidos com base no lucro real anual, é cabível a imposição da multa de oficio sobre o imposto ou a contribuição social exigidos no lançamento de oficio. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Constatada a existência de simulação nos atos opostos ao Fisco para fins de incidência tributária, esta deve recair sobre o negócio jurídico verdadeiramente celebrado entre as partes. Nessa hipótese, aplica-se a multa qualificada de 150%. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECORRÊNCIA. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRR.I. Vale destacar ter o douto prolator do voto condutor do aresto destacado a falta de integridade do capital integralizado com nota promissória, bem como a descaracterização do valor de emissão das ações por incompatíveis com o valor patrimonial das ações. Concluiu que se tratava de verdadeiro preço. Ademais, defende que o ganho advindo para o antigo acionista quando do investimento com ágio por novo sócio há de ser tributado. Em seu apelo, a recorrente repisa e reforça os argumentos expendidos quanto da impugnação. Há arrolamento. É o Relatório. Ui Cet . . • •• hocesso 10940.002633t2004-28 Acórdão n.°101-96.087 Fls. 10 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicio pela decadência argüida. A preliminar há de ser rejeitada. Ah brido não vejo fimdamento para qualquer contagem do prazo decadencial a partir da entrega da Declaração de Rendimentos ou da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica. Há tempo o IRPJ e a CSLL são tributos do tipo por homologação, sendo a entrega das declarações tão-somente o cumprimento de obrigações acessórias, não se constituindo em "medida preparatória indispensável ao lançamento", a que se refere o parágrafo único do artigo 173 do CIN. A jurisprudência que se consolidou neste sodalício está vinculada ao período no qual predominava o entendimento de se catar de lançamentos por declaração. Quanto aos efeitos da qualificação da penalidade, é necessário que se analise primeiro o mérito da contenda, para ao final voltarmos à contagem do prazo decadencial. Isto posto, passo ao mérito. No acórdão 101-95.537 assim considerei: A questão do planejamento tributário, ou melhor, da elisão fiscal, tem provocado acirrados debates nos Conselhos de Contribuintes. Há poucos anos, o conceito conferido ao contribuinte de se auto- regular era considerado como absoluto, derivado do que se convencionou chamar de princípio da legalidade estrita, o que levava à interpretação dos fatos muito mais pelo seu formalismo do que pelo seu conteúdo. Também era comum adotar-se hermenêutica em face do sentido literal da norma, sem maiores avaliações do seu intuito, desprestigiando-se o seu conteúdo finalistico ou teleológico. Tudo isso em prol da almejada segurança jurídica. Não são raros os pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais a esse respeito: ALBERTO XAVIER, in Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, ed. Dialética, p158, assim vaticinou: O princípio da legalidade — limitando a liberdade de apreciação e decisão dos órgãos de aplicação do direito, quanto a fatos que diretamente se repercutem na esfera patrimonial privada dos cidadãos — é imperativo da idéia de . , • ' • ; • ' st. • Processo nY 10940.002633/2004-28 Acórdão nY 101-96.087 Fls. 11 segurança jurídica, que exige clareza, confiança e previsibilidade. A segurança jurídica, assim entendida, é essencial à preservação de um sistema político assente no reconhecimento de uma esfera de liberdades, cujas eventuais restrições tenham na lei e apenas diretamente na lei os seus fundamentos e limites. A mesma segurança jurídica é essencial à preservação de um sistema económico, como o de economia de mercado, pois sem ela é impossível a expansão da livre iniciativa, que requer certeza e estabilidade, sem as quais não há planejamento empresarial possível Permitir-se que os princípios da capacidade contributiva e da igualdade tributária exorbitem das suas funções de orientação e limite ao legislador ordinário para conferir amplos poderes aos órgãos administrativos e judiciais, com vista a reprimir na fase da interpretação e da aplicação do direito o negócio jurídico fiscalmente menos oneroso, significa a morte no caminho da construção de uma sociedade, em que as liberdades civis e políticas asseguram a economia de mercado e os valores da personalidade. No Acórdão 106-09.343/97, a seguinte ementa é esclarecedora, no que pertinente ao assunto ora tratado: IRPF - GANHOS DE CAPITAL - SIMULAÇÃO - Para que se possa caracterizar a simulação, em atos jurídicos, é indispensável que os atos praticados não pudessem ser realizados, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização de aumentos de capital, a efetivação de incorporação e de cisões, tal como realizadas e cada um dos atos praticados não é de natureza diversa daquele de que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreram atos diversos dos realizados, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática dos atos praticados eram lícitos, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão e não de evasão ilícita. Hoje em dia, no entanto, mais e mais se forma a consciência da responsabilidade social do contribuinte, mormente após o advento das modificações radicais introduzidas pela Constituição Federal de 1988. O assunto tem forte matiz ideológico, porém pode e deve ser ancorado nos princípios constitucionais, que nos servem de guia na conformação dos atos praticados pelos contribuintes, vis a vis a sua liberdade de agir. A Carta Magna de 1988 traz como norte principal a vontade de contrabalançar direitos e deveres, raramente conferindo um conteúdo absoluto a qualquer direito, salvo o direito à vida. Assim é que, como exemplos, o direito à propriedade está jungido ao seu uso conforme a sua ~cio social, enquanto o direito ao sigilo de dados e tit . • • • • . Processo n.° 10940.W2633/2004-28 Acórdão n.° 101-96.087 Fls. 12 comunicações pode ser temperado pelo interesse público de investigação, desde que devidamente autorizado pelo Poder Judiciário. No campo tributário, o princípio que norteia tanto a instituição de tributos quanto a prática de atos pelo contribuinte é o da capacidade contributiva, pois embute aspectos de isonornia e solidariedade, dispostos nos artigos iniciais de nossa constituição. Reza o artigo 3° da CF de 1988: Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 1- construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; M - erradicar a pobreza e a marginaliza* e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assim é que a liberdade vem de mãos dadas com a justiça e a solidariedade, impondo a todos os cidadãos e aos seus representantes, agir com responsabilidade social, fator limitador da liberdade. Por isso é que no Direito Tributário a legalidade não pode ser considerada estrita, pelo menos quando tal adjetivo vier com a acepção de que tudo é possível, desde que formalmente lícito o ato praticado. A legalidade existe e deve ser respeitada, mas no sentido da definição dos fatos geradores, pois não se vai exigir prestação pecuniária sem existir lei que tenha instituído certo tributo. Legalidade estrita não pode ter o condão de permitir atos que, embora formalmente lícitos, sejam desprovidos de propósito negocial efetivo, transgredindo o ordenamento mediante formas vazias de conteúdo, cujo único desiderato seja contornar norma impositiva tributária, fulminando o princípio da capacidade contributiva. MARCO AURÉLIO GRECO, meu mestre, magistralmente dissecou a questão em seu livro Planejamento Tributário, E4 Dialética, 2004, p. 282: O primeiro aspecto a considerar nesta análise resulta de uma comparação entre a Constituição Federal de 1967 e a de 1968. A Constituição Federal deixou de ser uma Constituição do Estado para se uma Constituição da Sociedade brasileira. Basta realçar dois pontos. A leitura do preâmbulo de ambas as Constituições é muito 6/1indicativa. Inicialmente mostra, claramente, que a CF/67é um singelo produto da vontade do Congresso Nacional. Com esse caráter anódino sem qualquer comprometimento de caráter substancial com valores humanos e sociais, já se diferencia da tit( Pfocesso a° 10940.002633/2004-28 serdáo n.° 101-96.087 Fls. 13 CF746 em que se fazia menção à Assembléia Constituinte e à finalidade de 'organizar um regime democrático', relevante preocupação da época, posto que imediatamente posterior ao período da CF/37. Por seu lado, o preâmbulo da CF/88 é muito significativo, pois indica não apenas a razão da criação da Constituição mas também as finalidades do Estado. Com efeito, nele se lê que os representantes do povo reuniram- se em Assembléia Nacional Constituinte I.. para instituir um Estado Democrático ',vale dizer o Estado é visto como produto da Assembléia e não algo que a antecederia. Ademais, este Estado Democrático está '...destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, findada na harmonia social... Vale dizer, o Estado assim constituído é instrumento para a plenitude dos valores supremos ali enumerados. Ou seja, logicamente os valores supremos preexistem ao Estado e dão as direções que deve seguir, além de aplicar o significado das normas que o regulam. Valores supremos são vistos como antecedentes á própria idéia de Estado e justifica-se a instituição deste apenas como meio para alcançar o fim desejado pela sociedade A Constituição que daí resulta não é, portanto, mera disciplina do exercício do poder estatal perante a sociedade. É muito mais do que isto. E a descrição da tessitura social dentro da qual o Estado surge como um dos elementos concebidos para viabilizar o atingimento dos objetivos almejados pela Assembléia Nacional Constituinte O segundo ponto a considerar é a profunda mudança no desenho do próprio texto constitucional. -- Esta mudança de perfil do Estado repercute, também, no âmbito da tributação, que deixa de ser vista da perspectiva do confronto entre contribuinte e Fisco — a partir do que as respectivas normas constitucionais assumem o papel de instrumentos de limitação do poder do Estado e proteções ao património do indivichio — para ser vista como instrumento de viabilização da solidariedade no custeio do próprio Estado. Daí a necessidade contributiva ser guindada à condição de princípio geral do sistema tributário, a teor do § J °do artigo '77 CF. . . • ..*.:.' .• - I. • .., .: ' I " "processo n.° 10940.002633/2004-28 Acórdão n.° 101-96.0V Fls. 14 Portanto, a compreensão e a interpretação do ordenamento tributário começam, a rigor, no preambulo da CF/88 e desdobram-se pelos princípios fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos até chegar ao Capítulo tributário. O sistema tributário não é o bastante em si, não existe isolado do contexto, não é o núcleo da Constituição. É parte inegavelmente relevante que encontra seu significado quando -visto de fora (à luz do conjunto dos valores constitucionais) e da repercussão que a Constituição como um todo traz para este campo específico. Dal não ser absoluto o direito do contribuinte de se auto-regular. Deve fazê-lo tendo como contorno a capacidade contributiva, bem como o conteúdo material dos atos, e não o meramente formal Essa linha de entendimento chega fone ao Direito Tributário, na esteira do que estabelecido nas relações privadas com a edição do novo Código Civil, pois princípios basilares do convício em sociedade devem ser observados em nossas condutas, como o da eticidade e o da boa-fé objetiva, bem como privilegiando a função social do contrato. Já defendi esta posição no Acórdão 101-94.741, no qual destaquei: O ordenamento jurídico tem suas bases muito mais ligadas a interpretações sistemáticas e finalísticas, a ensejar um conjunto sustentado em cena axiologia, ainda que mutável no tempo, do que a restritivas interpretações literais, que insistem em produzir a falácia de que tudo deve estar minuciosamente escrito, como se a tanto o ser humano fosse capaz. Tais interpretações restritivas, que se apóiam, indevidamente, no dito princípio da legalidade estrita e da segurança jurídica, levando ambos ao extremo e deturpando seu conteúdo, apenas fazem sucumbir, como num passe de mágica, a verdadeira capacidade contributiva, e eliminam, com ares de juridicidade, um dever de contribuir, inerente ao convívio em sociedade. Para que seja lícita a economia fiscal decorrente de um conjunto de atos os mesmos devem possuir conteúdo próprio, com riscos assumidos inerentes aos institutos adotados, e propósito diverso de simplesmente driblar a aplicação de norma tributária impositiva, conforme nos ensina ONOFRE ALVES BATISTA J(11VIOR, in O Planejamento Fiscal e a Interpretação no Direito Tributário, ai Mandamentos, p.69: Para nós, em primeiro lugar, para que tivéssemos 'poupança fiscal', tornaria necessário que a hipótese resultasse de atos ou negócios lícitos, nos quais as panes, de boa-fé, obtivessem, racionalmente, utilidades reciprocas, sendo que o resultado não poderia ser contrário ao ordenamento jurídico tributário. A 'economia de opção', dessa forma, resultaria explicitamente da própria lei, sem atentar contra o espirito e a finalidade da norma de incidência tributária, mesmo estando fragilizada pelas deficiências da técnica legislativa. g4) Se os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uiuma tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma • • ' Processo a° 10940.002633/2004-28 Acórdão C101-96.087 Fls. 15 verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz No caso dos autos isso é patente. Trata-se de conhecido planejamento de venda de participação societária, visando afastar tributação sobre ganho de capital. Ao invés de alienação direta, recebe-se um novo sócio, com investimento acima do valor patrimonial, ou seja, com ágio, retirando-se da sociedade incontinente o sócio mais antigo, levando consigo os valores monetários, enquanto o novo sócio permanece com as ações que originalmente pretendia adquirir. Pode ser o total da participação ou apenas pane dela, mas sempre visando escapar do ganho de capital que seria gerado na pane das ações que se pretendia alienar. Há várias formas de se implementar tal objetivo. Quando, por exemplo, as ações pertencem a pessoas físicas, normalmente conferem-se as cotas em empresa de passagem (conduit company), afim de que o ágio possa repercutir em equivalência patrimonial no novo património dos sócios. A empresa que recebe investimento com ágio, se anteriormente de responsabilidade limitada, é transformada em companhia, para que a reserva não seja tributada Existem casos também nos quais se procede a uma "cisão branca", conferindo-se ativos em uma outra empresa (drop dovm), sendo esta última a receptora do ágio, com subseqüente cisão. Há ainda as "cash companies", nas quais o adquirente constitui uma empresa cujo único ativo é dinheiro em caixa, permutando ações com os antigos sócios, normalmente após uma operação de separação de ativos em empresa específica, conforme antes destacado. Em todos esses exemplos, inclusive o caso dos autos, o interesse é exclusivamente de escapar à manifestação patente de capacidade contributiva, excluindo a necessária imposição da norma tributária Não há qualquer desejo de associação verdadeira. Ou se existir, pela remanescente participação, de fato o que se quer é conferir participação maior ao adquirente daquela que ele mesmo conferiu inicialmente, em percentual sempre ínfimo, pois o restante de sua inversão se faz através de ágio, não tributável, cuja contabilização no patrimônio líquido, em conta diversa da do capital, beneficia a todos os antigos proprietários da empresa. Há sempre abuso na utilização do ágio como instrumental, haja vista que a não tributação dessa parcela tem como raiz a continuidade da sociedade, fomentando os negócios que lhes são próprios. No entanto, a parcela do dinheiro entregue à sociedade é sempre ato contínuo transferida ao antigo sócio, mediante cisão ou outra forma de retirada da sociedade. cl)Toda norma tem um caráter positivo de acordo com as suas finalidades. A do ágio vem da necessidade de fomento da sociedade, pelos Muros rendimentos que esta proporcionará ao novo sócio, por • • .•*". Processo n.°10940.002633/2004-28 Ao5rdito n.°101-96.087 Fls. 16 isso que o valor em dinheiro entregue à empresa supera o valor patrimonial da ação adquirickr. Ora, desprovido de sentido o ato de adquirir participação ínfima, com concomitante acentuado ágio, para que este valor seja retirado da empresa logo em seguida. Outro aspecto sempre presente nessas operações são as cláusulas de segurança, que evitam acabem quaisquer das partes em situação não desejada. Um primeiro sintoma dessas disposições é o fator tempo. A integralização de capital e o ágio são executados em espaço de tempo curtíssimo, senão instantaneamente, com a retirada dos antigos sócios, por cisão, permuta ou outra forma qualquer. É claro que o adquirente da companhia não quer permitir que os alienantes mantenham controle da companhia com os valores já entregues. Muitas das vezes, como no presente caso, há contratos prévios, determinando a cada uma das partes o que se irá fazer, impondo-lhe restrições incontormáveis à manutenção de uma verdadeira associação. Por todos esses aspectos é que considero não oponível ao fisco a forma de apresentação adotada pela contribuinte, devendo ser cobrado o tributo correspondente ao ganho de capital efetivamente existente, que traduz a verdadeira capacidade contributiva existente nos fatos apresentados. Cabe ressaltar que não se está a utilizar de analogias ou interpretações de cunho económico. Para que essas formas de interpretações sejam aplicadas é necessário que os fatos cotejados possuam substrato económico efetivo, com efeitos semelhantes ou idênticos. No caso, o que se está a fazer é perquirir qual o verdadeiro fato, já que não há conteúdo material pela forma apresentada, pois, como visto acima, todos os efeitos derivados da associação e do ágio conferido nunca puderam ser produzidos, seja por força contratual ou pelo mecanismo adotado na realização do negócio. Postas essas premissas de meu entendimento aos casos de planejamento tributário, vou aos fatos do caso em tela. A realização das operações de investimento com ágio, capitalização e alienação ocorreram no mesmo dia, talvez na mesma manhã, indicando não haver propósito verdadeiro de associação plena, pelo menos na parte alienada. Tudo não passou de uma formulação para conferir custo a ações iniciais da Recorrente, evitando-se um verdadeiro ganho de capital, ainda que em valor inferior ao apontado pela fiscalização, conforme procurarei demonstrar. O Protocolo de Associação assinado entre as partes já declara a verdadeira intenção, ou seja, alienação de percentual suficiente a conferir 51% de participação à Parmalat Ltda. As seguintes cláusulas são merecedoras de destaque: 6. A Parmalat adquirirá a quantidade de ações da Batávia SÃ que resulte em participação equivalente a 51% (cinqüenta e um por cento) de seu capital com direito a voto. O valor deste investimento compreenderá R544.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) • • •n, . Pro6esso n.° 10940.002633/2004-28 Acórdão a° 101-96.087 Fls. 17 pagos à CCLPL a título de aquisição de ações da Batávia SÁ. e R$98. 000.000,00 (noventa e oito milhões de reais) que serão integralizados pela Parmalat no capital da Batávia SA. 9. A Parmalat pagará á CCLPL o preço de aquisição das ações da Batérvia S.A. da seguinte forma: (1) R$22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais) na data da transferência à Parmalat das ações da Batávia S.A., mesmo que os únicos ativos aportados tenham sido as marcas Batavo; (n) R$21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais) quando da integralizaçõo por parte da CCLPL dos ativos e passivos referidos no item 3; (iii) os restantes R$98.000.000,00 (noventa e oito milhões de reais) de acordo com o cronograma estabelecido no business plan a ser elaborado pela partes, respeitado o prazo máximo de um ano a partir da data de capitalização da Batávia S.A.. Para este último montantem, a Pannalat Participações Lida. controladora da Parmalat, oferecerá awrl. Com base nessas declarações antecedentes, o fisco restou forte na alienação pelo total beneficio à recorrente, seja na parcela recebida em dinheiro (R$44.000.000,00), seja no acréscimo por equivalência advindo da capitalização do ágio (R$68.458.000,00). O raciocínio pode ser assim demonstrado: Ato 1 — Constituição da Batavia S.A.(situação até 03/04/98) Acionistas Valor Percentual CCLPL 46.199.994,00 99,99% Total Capital Social 46.200.000,00 100,00 Ato 2 — Integralização de Capital pela Parmalat Ltda. (R$11.903.576,00 em capital e R$86.096.422,00 em reserva de ágio) — realizada em 03/04/98 às 10:00hs: Acionistas Valor Percentual CCLPL 46.199.994,00 79,51% Parmalat Ltda. 11.903.578,00 20,49% Minoritários 6,00 Total do Capital 58.103.578,00 100,00% Ato 3 — Capitalização do Ágio — realizada em 03/04/98 às 14:00hs: Acionistas Valor Percentual II • • • • i••4 ". • R, ." "Érocesso n.° 10940.002633/2004-28 Ackrcillo n.°101-96.087 Fls. 18 CCLPL 114.657.994,00 79,51% Parmalat Ltda. 29.541.998,00 20,49% Minoritários 8,00 Total do Capital 144.200.000,00 100,00% 4- Alienação de 44.000.000 de ações da Batávia pela Recorrente, por R$1,00 cada ação — realizada ato contínuo à capitalização do ágio: Acionistas Valor Percentual CCLPL 70.657.994,00 48,9999% Parmalat Ltda. 73.541.998,00 50,9999% Minoritários 8,00 Total do Capital 144.200.000,00 100,00% Pelo fisco, portanto, o que teria feito o contribuinte foi alienar 44.000.000 ações, pelo preço de R$112.458.000,00 (ganho no ágio mais o valor recebido em dinheiro). Penso de forma um pouco diferente. A teor da cláusula 6 do Protocolo de Associação acima transcrita, tenho para mim que a verdadeira alienação foi da participação suficiente para que a Parmalat Ltda. alcançasse 51% de participação, pelo preço de R$44.000.000,00. O valor de R$98.000.000,00 investido pela Parmalat tem parte de investimento direto e parte de investimento por ágio. O que não se pode aceitar é transformar-se ágio, que deve permanecer para fomento da companhia, em trampolim de custo imediato. Conforme bem frisou a decisão recorrida, não é crível o investimento de ágio conferindo ganho expressivo para antigo sócio que possua quase 80% do capital, e isso simultaneamente a uma aquisição. Como também é de dificil compreensão o investimento de R$98.000.000,00 para compra de apenas 20% do capital da empresa Tais coisas não se conformam à verdade dos fatos. Trata-se de atos meramente formais, visando fugir a alguma forma de imposição. O que de fato ocorreu está linearmente descrito na própria Cláusula 6 do Protocolo de Associação, que vale a pena novamente destacar 6. A Parmalat adquirirá a quantidade de açães da Batávia SÁ que resulte em participação equivalente a 51% (cinqüenta e um por cento) de seu capital com direito a voto. O valor deste investimento • • • Prqcesso n.° 10940.002633/2004-28 • Acórdão1i.° 101-96.087 Ha 19 compreenderá R$44. 000.00400 (quarenta e quatro milhões de reais) pagos à CCLPL a titulo de aquisição de ações da Batávia SA. e R$98. 000.000,00 (noventa e oito milhões de reais) que serão integralizados pela Parmalat no capital da Batávia SA. Ora, de fato, a aquisição se dá quando já garantido à Parmalat Ltda. possuir 51% das ações da companhia. Ai sim o ágio tem a função de fomento. Antes disso, e dada a simultaneidade da operação, sua função parcial foi subtrair a tributação do ganho de capital. Graficamente, poderíamos assim representar: 1- Venda por R$44.000.000,00, de 30,51% da participação para que a participação da Parmalat Ltda. venha a ser 51%: Acionistas Valor Alienação Percentual CCLPL 46.199.994,00 (17.729.247,97) 28.470.746,03 48,9999% Parmalat 11.903.576,00 17.729.247,97 29.632.823,97 50,9999% Ltda. Minoritários 8,00 8,00 Total do 58.103.578,00 58.103.578,00 100,00% Capital 2- Capitalização de Ágio — R$86.096.422,00 nas proporções de participação da Parmalat Ltda. e saldo restante para a recorrente: Acionistas Valor Percentual CCLPL 70.657.994,00 48,9999% Parmalat Ltda. 73.541.998,00 50,9999% Minoritários 8,00 Total do Capital 144.200.000,00 100,00% O ganho de capital que foi verdadeiramente evitado foi de R$26.270.752,03 correspondente à diferença entre o valor recebido pela recorrente (R$44.000.000,00) e o custo da participação alienada (R$17.729.247,97), suficiente para conferir à nova acionista a participação de 51%, antes da capitalização do ágio. Veja-se que o valor final da participação das acionistas é exatamente o mesmo, só que todo o ágio aportado foi verdadeiramente utilizado para o fomento da em resa, sem servir de instrumental simulado de custo. (1.{1 • — • Pnkesso a° 10940102633/2004-28 ACOrdão a° 101-96.087 FLI. 20 Presente a simulação, ainda que possa ser qualificada de relativa, dissimulando uma venda através de operações estruturadas de associação sem substrato econômico e f'atico, deve ser mantida a multa qualificada, o que também impede acolher-se qualquer preliminar de decadência. Quanto à segunda infração apontada, a mesma constitui clássica simulação de doação, sem qualquer elemento que pudesse eliminar o convencimento da sua ilicitude pela recorrente. Ora, "alienar" participação de milhões por meros R$10,00, que inclusive nunca foram sequer quitados, tendo a pretensa compradora reavaliado o investimento logo em seguida, exprime como verdade apenas a entrega de bem sem qualquer contrapartida. Deve ser mantido esse item da autuação em sua integralidade. Quanto à penalidade isolada, a mesma decorre de imposição legal, tendo a recorrente deixado de recolher as devidas antecipações, em face das apontadas e confirmadas acusações. No entanto, as mesmas dever ser reduzidas para o percentual de 50%, em face de edição de medida provisória, bem como a retroatividade benigna em matéria de penalidades. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, dar parcial provimento, para reduzir a base da exigência referente ao ganho de capital para o valor de R$ 26.270.752,03, e o percentual das multas isoladas para 50%. É COMO voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 MARI ti I FRANCO JUNIOpi Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012078/97-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício" , enseja renúncia ao litígio administrativo impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-05827
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, pela existência de ação judicial concomitante.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n°. : 10980.012078/97-12 Recurso n°. : 120964 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1996 e 1997 Recorrente : ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS S/A Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.827 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offície , enseja renúncia aolitigio administrativo impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, pela existência de ação judicial concomitante, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v 4/, FRANCISC • a E SAL RI El - e DE QUEIROZ PRESIDEN E17 MAR • .R. DE ARVALHO " nig FORMALIZADO E : 1 5 AGO 2000 Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , /P4 Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 Recurso n°. : 120964 Recorrente : ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS S/A.. RELATÓRIO ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos do presente processo, apresenta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciadas nos autos de infração de fls. 44 e 48. O lançamento, conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal — documento de fls. 45, refere-se a "compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista o limite de redução do lucro líquido ajustado de 30%. O contribuinte impetrou mandado de segurança —processo n° 95.0010576-4 mas obteve decisão desfavorável de segunda instância." Cientificado do lançamento apresentou impugnação tempestiva aduzindo, em síntese, que a situação fática do lançamento — limitação inconstitucional pretendida com base na Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9065/95 art. 15 — provocou uma corrida ao Judiciário e que a legislação decorreu da conversão da Medida Provisória n° 812, publicada no Diário Oficial da União em 31.12.1994. Que a limitação dos prejuízos fiscais, na forma como colocada pela legislação de regência apresenta duas situações significativas diferenciadas, sendo uma relativa aos prejuízos apurados antes ao dia 10 de janeiro de 1995 e a outra, relativa aos prejuízos apurados a partir de 1° de janeiro de 1995. Que a primeira situação correspondente aos prejuízos apurados anteriormente à vigência e aplicabilidade da lei e a segunda corresponde aos prejuízos apurados posteriormente à vigência e aplicabilidade da lei, sendo que na apuração do lT° real realizada em 31.12.95 foram compensados parte dos prejuízos apurado noel 3 Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 exercício de 1993; parte no primeiro semestre de 1992 e parte no segundo semestre de 1992, conforme comprovam os documentos acostados — anexo 1, cópia do LALUR do exercício de 1996— e na apuração do lucro real ocorrida em 31.12.1996, foram compensados parte dos prejuízos apurados nos exercícios de 1993 e1994, apurados respectivamente em 1992 e 1993— cópia do LALUR do exercício de 1997—. Que a totalidade dos prejuízos compensados e glosados foi apurada nos exercícios de 1993 e 1994 (anos de 1992 e 1993), antes da vigência da Lei n° 8.981/95, razão pela qual não se analisará a segunda situação, ou seja, relativamente aos prejuízos apurados após a vigência da Lei 8981/95. Expondo esses argumentos aduz que o fulcro da questão está centrada no princípio da irretroatividade da lei garantida pela Constituição Federal, através da qual os prejuízos fiscais, no que se diz respeito à sua compensação, devem obedecer a legislação vigente à época de sua apuração, sob pena de "ensejar a mudança das regras durante o exercício do direito já adquirido, provocando seu tolhimento, o que não é aceitável no atual estado de direito brasileiro." Fundamentando seus arrazoados transcreve parte do Parecer de Aroldo Gomes de Mattos publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 17 – págs. 49 a 60 e de Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Substituto em São Paulo e Professor de Direito Processual Civil, — publicada na mesma obra citada – n° 18, págs. 52 a 55 — que aborda o assunto sob o princípio da continuidade das empresas e da solidariedade dos exercícios, onde alarga raciocínio do art. 110 do CTN que veda, à legislação tributária, a alteração da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressamente pela Constituição Federal. por pertinente à matéria. Segue transcrevendo parte de diversas obras de juristas renomados que abordam a matéria em lide. Fala sobre a propositura de ação Judicial e do ADN CST n° 03/96, reclama sobre o lançamento da multa de procedimento de ofício, aduzindo ser a mesma elemento estranho ao feito judicial, bem como sobre a cobrança da taxa de juros SEL1C, aduzindo ser a mesma embasada em um coeficiente inaplicável por sua composição de juros e índice inflacionário, não questionada no feito judicial. Requer seja apreciada a impugnação interposta em seu inteiro conte " . 4 `k Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 Quanto ao PIS/REPIQUE aduz que o lançamento encontra sob a proteção judicial por ter recebido decisão favorável na esfera judicial, que acolheu a tese da recorrente em adotar, como lei de regência a Lei Complementar 07/70, entendendo ser devido o Pis-Repique e não o Pis incidente sobre as receitas operacionais e que "mesmo que o Poder Judiciário venha a confirmar a decisão pendente de trânsito em julgado, nenhuma importância seria devida, já que a impugnante apresenta depósitos judiciais vinculados à ação movida conjuntamente com o Laboratório de Análises Clinicas Frischmann Aisengart S/C Ltda., Jaime Lerner Planejamento Urbano Ltda. E Comissária Gaivão S/A, na agência da Caixa Económica Federal, conta 15.813-0, à ordem da Justiça, com saldo, em 15.10.97, de R$ 193.157,15"." Decidindo a lide, a Autoridade ''a quo° não conheceu da impugnação interposta quanto à exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pis/Repique, por tratar-se de exigência objeto de discussão na esfera judicial, o que importa em renúncia à esfera administrativa; julgou procedente os lançamentos da multa de ofício e do juro de mora. Cientificado desta decisão apresentou recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes. Em preliminares pleiteia a nulidade da decisão recorrida, aduzindo que a mesma baseou-se exclusivamente em interpretação equivocada do ADN COS1T n° 03/96, por entender que a busca anterior da proteção jurisdicional do Poder Judiciário indicaria ter a recorrente renunciado ao direito de discutir o crédito tributário na esfera administrativa. Quanto ao mérito, persevera nas razões impugnativas e acrescenta à elas, o item V, aduzindo que "mesmo que a exigência fosse devida, o imposto de renda já estaria pago, uma vez que o tributo lançado era de R$ 95.993,40 em 31.12.95 e R$ 374.388,87 em 31.12.96 e que a contabilidade da recorrente apresentava R$ 162.085,44 e R$ 347.687,05 como saldos de imposto de renda que lhe fora retido na fonte, incidente sobre suas receitas tributadas nos respecivos exercícios, saldos estes em 31.12.95 e 31.12.96, respectivamente. Ato seguido, relaciona os valores, por fonte pagadora e saldos ao final de 1995 e 1996, de imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos tributados la recorrente. Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 Anexa, às fls. 130 a 179, as cópias dos documentos que comprovam o rendimento bruto e a fonte retida. Ao final requer seja reconhecida e declarada a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida na melhor forma de direito ou, alternativamente, que se aprecie o mérito trazido no Recurso Voluntário com seu provimento integral, pelas razões de fato e de direito expendi, as. / É o Relatório. )41 6 Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora Tomo conhecimento do recurso por força de medida judicial — documento acostado aos autos às fls. 185. Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Saliente-se, de pronto, que não havia qualquer determinação judicial impedindo a celebração do lançamento de ofício, o qual foi efetuado com a finalidade de salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional. Mesmo que o auto de infração atacado tenha_ sido lavrado após o ingresso em juízo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão do procedimento inicial da contribuinte, em face da soberania daquele órgão, que possui a prerrogativa constitucional referente ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Nesse sentido, ao se manifestar acerca de questão pertinente, dentre outros fundamentos, assim pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira. "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, aí, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juízo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o título. Existind 7 - Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 , este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadimissível, porém, por ser Ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto 8 Processo n°. : 10980.012078/97-12 Acórdão n°. : 107-05.827 na instância inferior." (extraído de transcrição constante de estudo elaborado pela DISIT/SRRF/ 10* rf). Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub- Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim alinhavou a questão, dentre outros: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, Idem). Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu a regra acima transcrita. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa plasmado no artigo 5° da Carta Política de 1988, porquanto uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima expendidas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: 'XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. 9 Processo n°. : 10980.012078197-12 Acórdão n°. : 107-05.827 Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da matéria em lide, submetida ao crivo do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juízo deu-se antes ou depois do lançamento de ofício, cuja sentença definitiva resultará com a manifestação daquela instância superior. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das sessõeí F 08 de I "mbro de 1999. 44 4 MARIA r0:111 "M e S.R. DE CARVALHO n11,~81/11/F 2. lo Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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