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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6781319 #
Numero do processo: 15374.928022/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.725
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.928022/2009­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.725  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 22 /2 00 9- 10 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 15374.928022/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.725  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.014. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 15374.928022/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.725  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 15374.928022/2009­10  Acórdão n.º 3201­002.725  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 83DF CARF MF

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6804831 #
Numero do processo: 10711.008119/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA. Caracteriza-se como extra petita a decisão que julga pedido não formulado no recurso. Comprovado o julgamento de preliminar de nulidade não suscitada no recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do julgado.
Numero da decisão: 3302-004.280
Decisão: Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA. Caracteriza-se como extra petita a decisão que julga pedido não formulado no recurso. Comprovado o julgamento de preliminar de nulidade não suscitada no recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do julgado.

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decisao_txt : Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­004.280  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COMEX  Embargante  KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/09/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA  PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA.  Caracteriza­se como extra petita  a  decisão que  julga pedido não  formulado  no recurso.  Comprovado  o  julgamento  de  preliminar  de  nulidade  não  suscitada  no  recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do  julgado.      Embargos Acolhidos em Parte  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 81 19 /2 00 9- 12 Fl. 264DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Recorrente  com  o  objetivo de  sanar  supostas omissões no Acórdão nº 3803­006.940,  de 18 de março de 2015,  que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto perante este  E. Conselho, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 21/09/2008   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.SUSPOSTA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  CLARA  DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO  DE CERCEAMENTO DE DEFESA.(sic).  O  auto  de  infração  atende  suficientemente  aos  requisitos  previstos  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  10  do  Decreto  70.235/1972. Infere­se ampla descrição dos fatos apontados pela  fiscalização,  bem  como  a minuciosa  indicação  dos  dispositivos  legais e normativos inerentes ao caso,  inclusive, com específica  menção do  fundamento  legal para a aplicação da multa ante o  descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa  inexistente.  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10711.008119/2009­12  Acórdão n.º 3302­004.280  S3­C3T2  Fl. 132          3 Cientificada do  referido  acórdão,  tempestivamente, apresentou embargos de  declaração, em que alegou vícios de omissão em relação às seguintes matérias trazidas em sede  recursal:  1) contradição e obscuridade em relação ao início do despacho aduaneiro;  2)  omissão  e  obscuridade  quanto  à  aplicabilidade  do  §3º  do  art.  612  do  Regulamento Aduaneiro; e   3) erro de fato quanto à suposta alegação de nulidade formal.  O  Despacho  de  Admissibilidade  reconheceu  parcialmente  os  embargos  de  declaração opostos, apenas em relação ao julgamento extra petita referente à nulidade formal  do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:    Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado erro de fato.  Do alegado erro de fato  Assiste  razão  à  recorrente,  visto  que  se  observa  que  o  acórdão  embargado  tratou, na ementa, de uma preliminar de nulidade formal do auto de infração, não suscitada no  recurso voluntário, portanto não submetida ao colegiado.  Observe­se  que  por  força  do  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  principal  norma  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  no  âmbito  federal,  a  impugnação tempestiva instaura o litígio na via administrativa, ensejando por consequência a  tramitação  do  processo  na  via  contenciosa  administrativa,  cuja  decisão  pelos  órgãos  que  integram o contencioso observará as regras do artigo 31 do referido ato legal:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748/1993)(grifei).  Note­se que as matérias postas em litígio estão emolduradas pela impugnação  apresentada, ex vi do art. 17 Decreto nº 70.235, de 1972, portanto à exceção das questões de  Fl. 266DF CARF MF     4 ordem  pública,  os  órgãos  colegiados  que  integram  a  estrutura  do  contencioso  decidem  as  matérias submetidas a julgamento.  No caso em apreço, restou constatado que houve o julgamento de matéria não  submetida ao colegiado, visto que não suscitada pelo recorrente em sua peça recursal, houve  portanto o julgamento extra petita, que na dicção da doutrina especializada, consiste na decisão  proferida fora dos pedidos ou autor.  Pontua 1Daniel Amorim que segundo o artigo 460 do CPC, o juiz não pode  conceder  diferente  ou  a  mais  do  que  for  pedido  pelo  autor.  Trata­se  do  princípio  da  congruência, também conhecido como princípio da correlação ou adstrição.  Na mesma linha de raciocínio decidiu a CSRF, no acórdão nº 9303­003.394,  de 25/01/2016, a seguir ementado:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  VEDAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO  DA PROVA.  Incabível  o  julgamento  extra  petita  segundo  a  legislação  que  rege  os  processos  administrativos  fiscais,  uma  vez  que  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  considerando­se  como  não  impugnada  a  parte do lançamento não expressamente contestada.  Destaca­se a seguir os seguintes excertos do voto:  A decisão administrativa que decide  fora dos  limites do pedido  formulado pelo contribuinte não satisfaz o disposto nos art. 128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  5.869/73,  que  se  aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, nos  termos abaixo transcritos:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  Nesse  sentido,  a  ementa  do  acórdão  embargado,  passa  a  ter  a  seguinte  redação, com a exclusão da preliminar de nulidade não suscitada no recurso voluntário:                                                                  1 Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito  Processual Civil, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011,  pág.516.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10711.008119/2009­12  Acórdão n.º 3302­004.280  S3­C3T2  Fl. 133          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 21/09/2008     COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Assim, por  todo o  exposto,  voto pelo  acolhimento parcial  dos  embargos de  declaração  opostos  pelo  embargante,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  excluindo  da  ementa a preliminar de nulidade formal do auto de infração, como acima destacado.  [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora                              Fl. 268DF CARF MF     6   Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001609/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. É procedente o lançamento de ofício lastreado em omissão de rendimentos se não tiverem sido apresentados elementos que afastem o direito do Fisco em constituir o crédito tributário. PROVAS. PRESUNÇÃO. Juntado aos autos documentos constantes dos sistemas de controle de instituições financeiras que identificam os beneficiários dos valores movimentados, não há que se falar em presunção de omissão, mas mera constatação. NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS. Tendo sido o Auto de infração lavrado por servidor competente e sem preterição ao direito de defesa e observando fielmente os requisitos fixados na legislação, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA. PRAZO. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada a partir do primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2201-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski que dava provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 20/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.681  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FA PI KEI LIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA.  É procedente o lançamento de ofício lastreado em omissão de rendimentos se  não tiverem sido apresentados elementos que afastem o direito do Fisco em  constituir o crédito tributário.  PROVAS. PRESUNÇÃO.  Juntado  aos  autos  documentos  constantes  dos  sistemas  de  controle  de  instituições  financeiras  que  identificam  os  beneficiários  dos  valores  movimentados,  não  há  que  se  falar  em  presunção  de  omissão,  mas  mera  constatação.   NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS.  Tendo  sido  o  Auto  de  infração  lavrado  por  servidor  competente  e  sem  preterição ao direito de defesa  e observando  fielmente os  requisitos  fixados  na legislação, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  DECADÊNCIA. PRAZO.  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  tem  sua  contagem  iniciada  a  partir  do  primeiro  dia  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas,  e  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski que dava provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 09 /2 00 7- 17 Fl. 372DF CARF MF   2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 20/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  do Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física,  relativa  aos  anos­calendário  de  2001  a  2003,  fl.  163  a  171,  pelo  qual  a  Autoridade  Administrativa lançou crédito tributário, consolidado em 30 de maio de 2007, no valor de R$  1.478.859,15, incluindo juros de mora e multa por lançamento de ofício (75%).  No Termo de Constatação de fl. 156 a 162, é possível identificar os motivos  em  que  se  baseou  a  Autoridade  Fiscal  para  promover  o  lançamento,  cuja  ciência  ao  contribuinte ocorreu em29 de julho de 2009, conforme fl. 71.  Inconformado com a imputação fiscal, o autuado apresentou a impugnação de  fl. 177 a 204, que foi submetida ao crivo do Colegiado de 1ª Instância da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II, tendo sido exarado o Acórdão de fl. 225 a  237, que assim relatou a lide administrativa:  O  crédito  tributário  constituído  decorreu  *da  constatação  de  “Omissão  de  rendimentos  apurada  conforme  Termo  de  Verificação ”  Enquadramento legal: arts. 37, 38, 55, inciso VII e 83 do RIR/99   A multa de oficio foi aplicada no percentual de 75,00% (setenta  e cinco por cento), com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei  9.430/1996 (fl.165).  No Termo de Constatação, que  faz parte  integrante do Auto de  Infração,  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  procedimento  dá  conta dos fatos que originaram a autuação.  Consta que mediante trabalho realizado pela Equipe Especial de  Fiscalização  instituída  pela  Portaria  n°  463,  de  2004,  ficou  evidenciado  que  o  contribuinte movimentou  divisas  no  exterior  durante  nos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  figurando  como  'beneficiário  junto  à­conta  bancária  identificada  como  sub­conta GATEX, AZTECA e ABALONE, pertencentes à conta  Beacon Hill nos bancos Merchants Bank, Lespan e MTB Hudson  Bank,  cuja  origem  não  foi  justificada,  mesmo  após  as  solicitações de esclarecimentos efetuadas pela fiscalização.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 19515.001609/2007­17  Acórdão n.º 2201­003.681  S2­C2T1  Fl. 373          3  A  ciência  do  auto  de  infração  foi  dada  pessoalmente  ao  procurador  do  contribuinte  (instrumento  de  procuração  de  fl.  10), na data de 29/06/2007 (fl.l66).  Em 27/07/2007  (fl.l75),  o  interessado,  por meio  do  procurador  constituído,  apresentou  a  impugnação  de  fls.l76/202,  na  qual  aduz  as  razões  de  defesa  que  a  seguir  se  reproduzem  sinteticamente:  I PRELIMINARES DE NULIDADE  A) DA DECADÊNCIA  Argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder  ao  lançamento  relativamente  aos  períodos  anteriores  a  29  de  junho de  2002,  tendo  em vista  o  decurso  do  prazo decadencial  contado pela regra contida no artigo 150 do Código Tributário  Nacional, que trata do lançamento por homologação, combinado  com os dispositivos  legais que estabelecem a  incidência mensal  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas.  Cita  ementas  do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  B) DO LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇAO  Analisando os documentos acostados aos autos pela autoridade  fiscal,  conclui  que  não  restaram comprovados  os  fatos  que  lhe  foram imputados, tendo o lançamento se baseado em presunções  tanto  na  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  como  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Entende,  portanto,  que  foram  feridos os artigos 43 e 142 do CTN, que tratam, respectivamente,  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  atividade  de  lançamento,  não  podendo  este  subsistir.  Traz  à  colação  jurisprudência administrativa.  C) DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Reportando­se ao enquadramento  legal citado pelo autuante no  Auto  de  Infração,  assevera  que  este  é  incompatível  com  a  descrição dos fatos. Refere­se ao fato de que o artigo 83, inciso  VII do RIR/99, que entende ser o único dispositivo legal, dentre  os citados, que merece exame, menciona “rendimentos recebidos  no  exterior  decorrentes  de  atividades  exercidas  no  exterior”,  enquanto  a  descrição  dos  fatos  reporta­se  a  movimentação  de  recursos  no  exterior.  Assim,  suscita  a  nulidade  do  lançamento,  citando  novamente  jurisprudência  emanada  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes.  II­ DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO  Contesta o trabalho fiscal, repisando que o lançamento erigiu­se  em presunção, sem a análise aprofundada que exige a atividade,  restando  não  comprovadas  as  afirmações  do  Fisco,  apesar  da  vasta documentação trazida ao processo.   Aduz que não pode provar suas alegações, uma vez que se trata  de prova negativa, recorrendo ao artigo 333, inciso I do Código  de Processo Civil, que trata do ônus da prova.  Fl. 374DF CARF MF   4 Reporta­se novamente ao artigo 142 do CTN e conclui que:  ­ dentre os enquadramentos  legais citados no auto de  infração,  nenhum  deles  autoriza  o  lançamento  baseado  em  movimento  financeiro na conta de terceiros em nome do requerente;  ­ se a conta não é do requerente e o movimento financeiro não  foi feito pelo requerente, se o saque também não  foi da autoria  do  requerente  ,  houve  erro  na  identificação do  sujeito  passivo,  razão pela qual o auto de infração deve ser cancelado.  III ­ DA TAXA REFERENCIAL ­ SELIC  O interessado questiona a exigência de juros de mora com base  na taxa SELIC, alegando que esta está sendo cobrada a título de  juros de mora e também de correção monetária, uma vez que é  exigida  sobre  pagamentos  em  atraso  e  também  sobre  cotas  do  imposto  pago  dentro  do  prazo.  Acrescenta  que  a  referida  taxa  não  foi  criada  por  lei,  mas  por  Resoluções  do  Banco  Central,  restando indevida a cobrança de juros com base na mesma  As conclusões do voto condutor do Acórdão, que foi acompanhado por todos  os membros da Turma de Julgamento e podem ser sintetizadas nos excertos abaixo:   PRELIMINARES DE NULIDADE  A) DA DECADÊNCIA (fl. 232)  (...)  No  caso  em  apreço,  a  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte não continha informações corretas quanto aos fatos  apurados,  havendo,  portanto,  insuficiência  de  recolhimento  ensejando o lançamento de ofício.  Portanto,  toma­se  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial o determinado pelo art. 173, inciso I do CTN. Sendo  assim,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  os  fatos  geradores  do  ano­calendário  2001  deu­se  em  01/01/2003,  com  terno  final  em  31/12/2007.  Como  o  lançamento  de  ofício  foi  efetuado em 29/06/2007, não ha que se falar em decadência.  B)  DO  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  (fl.  233/234)  (...)  Portanto,  tendo  em  vista  os  fatos  acima,  e  a  absoluta  e  inconteste  idoneidade  dos  dados  constantes  dos  laudos  elaborados  por  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  que,  por  sua  vez,  procederam à análise de documentos e mídias eletrônicas, cujos  dados  não  poderiam  ter  qualquer  possibilidade  de  sofrer  alterações posteriores,  não pode  ser aceita a argumentação do  contribuinte,  caracterizada  exclusivamente  em  uma  suposta  ausência de prova cabal e inconteste contra ele. (...)  C) DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (fl. 235)   Os artigos 37 e 38, não examinados pelo impugnante constituem,  de fato, o cerne da verificação de ocorrência do fato gerador do  imposto  de  renda.  Delineado  o  seu  conceito  pelo  artigo  37,  o  alcance da tributação é dado pelo artigo 38. Neste, fica patente  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 19515.001609/2007­17  Acórdão n.º 2201­003.681  S2­C2T1  Fl. 374          5 que a tributação independente da denominação dos rendimentos,  da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem dos bens produtores da renda e da  forma de percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título. (...)  Portanto,  constatado  o  beneficio  do  contribuinte,  mediante  o  recebimento  de  recursos  em  conta  no  exterior  não  declarada,  não  há  como  se  afastar  a  tributação  pela  alegação  de  uso  de  terminologia  imprópria.  Os  fatos  evidenciam  a  omissão  de  rendimentos e devem prevalecer sobre a denominação.  II­ DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO (fl. 236)  (...)  Confirmado  o  recebimento  de  tais  valores,  os  dados  constantes  das  declarações  de  ajuste  anual  apresentadas  pelo  contribuinte  não  deixam  dúvidas  de  que  eles  constituem  fato  gerador de  imposto de  renda, porquanto caracterizam  inegável  benefício ao contribuinte.  Tendo  o Fisco  apresentado  as  provas  dos  fatos  que  afirma,  só  resta  ao  contribuinte  provar  que  os  valores  recebidos  não  possuem natureza tributável. Não o fazendo, prevalece intacta a  tributação.  III ­ DA TAXA REFERENCIAL ­ SELIC  A  exigência  dos  juros  apurados  a  partir  deste  índice  está  prevista, de forma literal, no parágrafo 3.” do artigo 61 da Lei  n.° 9.430/1996, não havendo como afastar a sua aplicação.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  11  de  março  de  2009,  fl.  239,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 246 a  280,  no  qual  apresenta  suas  razões  para  entender  a  necessidade  de  reforma  do  Acórdão  recorrido, as quais serão tratadas no curso do voto a seguir.  Em 31 de julho de 2009, o contribuinte apresenta nova petição, fl. 325/330,  com a qual apresenta alguns julgados deste Conselho sobre casos análogos.  É o relatório necessário.  Voto              Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Inicialmente,  entendo  oportuno  fazer  um  breve  histórico  das  questões  que  levaram ao presente e muitos outros lançamentos fiscais.  Fl. 376DF CARF MF   6 O procedimento fiscal funda­se em trabalho desenvolvido a partir de decisão  judicial  que,  a  pedido  da  Polícia  Federal,  autorizou  a  quebra  de  sigilo  bancário  de  contas  mantidas  no  exterior  por  instituições  financeiras  que  atuavam  como  prepostos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  representadas  por  cidadãos  brasileiros,  dentre  os  quais  o  recorrente,  que  figurou como beneficiário de recursos financeiros movimentados no exterior;  As  investigações  foram  realizadas  a  partir  da  CPMI  do  BANESTADO,  de  cujo histórico é possível ressaltar:  1) que a Suprema Corte Americana divulgou, para a CPMI do BANESTADO  e  para  o  Ministério  da  Justiça,  documentos  e  provas  havidos  em  suas  investigações  e  procedimentos;  2) que a  Justiça Federal  decretou  a quebra de  sigilo bancário  e  autorizou o  Ministério  Público  Federal  a  utilizar  documentos  e  mídias  eletrônicas,  relativas  a  contas  mantidas  no MTB­CBC­HUDSON Bank  e  outros,  recebidos  da CPMI  do BANESTADO,  a  qual  os  havia  recebido  da  Promotoria  Distrital  de  Nova  York.  Na  mesma  decisão,  o  Juíz  também  autorizou  a  utilização  do  referido  material  pela  Força  Tarefa  Policial  CC5  e  o  compartilhamento de todos os dados com a Receita Federal, Banco Central e Coaf;  3) que autoridades americanas autorizaram representantes do Congresso e da  Polícia  Federal  brasileiros  a  obterem  cópias  de  diversos  documentos  e  mídias  eletrônicas,  dentre as quais constam os nominados Beacon Hill, PJ Morgan e Chase Bank;  4)  que  o  MTB  Bank  teria  sido  adquirido  pelo  CBC­Connecticut  Bank  od  Commerce e este, por sua vez, pelo Hudson United Bank.  4) que foram identificados diversos contribuintes nacionais, dentre os quais o  ora  autuado,  que  enviaram  ou  movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  Sistema  Financeiro Nacional, ordenando operações ou se beneficiando de tais procedimentos;  5) que os trabalhos foram desenvolvidos mediante verificação documental e  da  mídia  eletrônica  compartilhados  judicialmente  com  a  Receita  Federal,  do  qual  resultou  Representação Fiscal às unidades locais contendo resumos das operações de remessa contendo  CPF;  identificação  do  ordenante,  remetente  ou  beneficiário;  valor  em dólares  americanos  na  data  da  operação;  número  de  referência;  banco;  número  e  conta  beneficiária;  banco;  conta  originária, dentre outros informações. Além de tal resumo, foram enviados às unidades locais:    5­1) laudos Periciais Federais elaborados pelo Instituto de Criminalística  da Polícia Federal, para cada conta/subconta onde foram localizadas transações;    5­2)  relação  das  ordens  de  pagamento  das  contas  em que o  fiscalizado  constou como beneficário;    5­3)  cópias  das  ordens  de  pagamento  de  conta  em  que  o  fiscalizado  constou como beneficiário.  6)  que,  de  posse  de  tais  informações,  as  unidades  locais  intimaram  os  contribuintes  identificados  para  comprova  a  origem  dos  recursos  financeiros  e  demonstrar  a  que  título  tal  movimentação  estaria  contemplada  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  de  cada  período.  Feito esse breve histórico, passo aos argumentos recursais.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 19515.001609/2007­17  Acórdão n.º 2201­003.681  S2­C2T1  Fl. 375          7 NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  Alega o  contribuinte que não participou de quaisquer operações  financeiras  com a Beacon Hill ou quaisquer das pessoas constantes dos documentos anexados, afirmando  que  as  contas  bancárias  apontadas  são  de  titularidade  de  terceiros  e  que  a  conclusão  da  Fiscalização de que teria sido beneficiária de movimentações no exterior é precipitada.  Aduz que não há um único elemento que pudesse atestar sua participação nas  supostas movimentações, a não ser uma Representação Fiscal a pessoa Lin Fa Pi Kei, que não  se confunde com o seu Fa Pi Kei Lin, situação que classifica com "baita desatenção".  Embora  os  elementos  inseridos  nos  autos  a  partir  de  fl.  98  apontem  como  beneficiário  Lin  Fa  Pi  Kei,  como  é  de  elementar  conhecimento,  é  comum  formulários,  em  particular estrangeiros, identificarem a pessoa a partir do seu sobrenome, seguido do nome.  Assim, a mera alegação de que se trata de outra pessoa não se sustenta, em  particular porque um  intrincado procedimento de pesquisa e  investigação  foi  levado a  termo  por diversos órgãos  e  autoridades,  até  se  identificar o Cadastro da Pessoa Física  ­ CPF que,  neste caso, é o da recorrente.  Ha  de  se  ressaltar  que  não  há  registro  no  pais  de  homônimo  para  o  contribuinte autuado, tampouco nenhum contribuinte com o nome Lin Fa Pi Kei.  Assim,  não  identifico  na  indicação  do  sobrenome do  recorrente  à  frente  de  seu nome razões para entender que tenha havido erro na identificação do sujeito passivo.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  Entende  o  recorrente  que  a  precariedade  da  instrução  processual  acarreta  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  impossibilitando  conhecer  os  contornos  fáticos  e  jurídicos  da  acusação.  Sustenta  que  o  direito  de  defesa  está  sendo  praticamente  eliminado,  na  medida em que não é possível sequer identificar os limites do crédito tributário lançado.  A  seguir,  o  contribuinte  faz  uma  análise  das  peças  e  cita  longa  lista  dos  elementos  que  identificou  nos  autos,  fl.  254  a  258,  para,  após,  concluir:  que  não  é  possível  saber a origem dos dados constantes da Representação Fiscal, já que a mídia eletrônica no qual  se baseou não foi juntada ao processo e que não há nos autos os extratos de abertura de conta  aberta em nome da recorrente.  Para  ilustrar  sua  dificuldade,  cita  o  seguinte  exemplo  hipotético:  o  contribuinte  é  acusado  de  omitir  rendimentos  em  razão  de  ter  adquirido  uma  Ferrari,  cuja  acusação se baseia num  recibo que  jamais  fora juntado aos autos. Assim, questiona: além de  negar o fato, o que mais o contribuinte poderia fazer para contestar a suposta evidência? Seria  possível que tal recibo fosse falso ou que, por erro de digitação tenha atestado a compra de uma  Ferrari,  quando  o  correto  seria  um  Gol.  Que  tais  vícios  somente  poderiam  alegado  e  comprovado de o tal recibo estivesse no processo.  Fl. 378DF CARF MF   8 Alega  que  todos  os  meios  de  defesa  pertinentes  ao  presente  caso  dizem  respeito a demonstração da inveracidade das acusações fiscais, que se constituiriam em prova  negativa.  As alegações recursais não merecem prosperar, em particular por que, sobre  elas, não se instaurou o contencioso administrativo, já que as questões suscitadas no presente  item não foram objeto da impugnação.  Assim dispõe o Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...) III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.(...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (...)   Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Ainda  assim,  em  respeito  ao  recorrente  e  por  entender  que  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  pode  ser  reconhecida  de  ofício,  a  qualquer  tempo,  faço  a  seguir breves considerações e apresento algumas conclusões sobre a demanda em tela.  Não  tem  lastro  nos  autos  os  argumentos  da  recorrente.  A  alegada  precariedade da instrução processual sequer se sustenta pelas próprias razões do Recurso. Veja  que,  para  listar  os  elementos  constantes  dos  autos,  o  contribuinte  se  utilizou  de  quase  cinco  paginas,  as  quais  enumeram  extratos  de  movimentação  financeira  ("i"  fl.  254),  autorização  judicial  expedida  por  magistrado  americano  ("ii"  fl.  255),  cópias  de  despachos  judiciais  autorizando  a  PF,  o MPF  e  a RFB  a  utilizarem  documentos  e mídias  digitais  ("iii"  fl  255),  Laudo de Exames Econômico­Financeiro do Instituto Nacional de Criminalística, ( "iv" fl. 255  a 258).  O  fato  de  todos  esses  Órgãos  e  Autoridades  terem  manuseado  mídias  eletrônicas, por si só, não justificaria que tais arquivos eletrônicos fossem juntados aos autos,  em particular pela gama de informações neles constantes.   A  considerar  os  argumentos  do  contribuinte,  a  fiscalização  poderia  a  ele  fornecer tais arquivos, solicitando manifestação sobre o seu conteúdo. Se assim tivesse agido,  aí sim estaríamos diante de um dificuldade para a defesa, que precisaria, em um curto espaço  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 19515.001609/2007­17  Acórdão n.º 2201­003.681  S2­C2T1  Fl. 376          9 de  tempo  (prazo para  resposta à  intimação),  fazer autonomamente  todo o  trabalho que, neste  caso, foi feito pelas diversas instituições envolvidas.   Portanto,  absolutamente  adequado  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  que  foi  garimpar  as  informações  de  interesse  tributário,  segregar  as  que  apresentasse  interesse  fiscal, identificar o contribuinte, dar oportunidade para manifestação e proceder ao lançamento.  Foram apresentadas ao contribuinte as imagens contidas nos arquivos digitais  manuseados que o relacionavam ao caso (fl. 98 a 149). Tudo mais que conta de tais arquivos  eletrônicos não interessam ao presente feito, alem ser matéria sigilosa cujo acesso, como visto  acima , demandou autorizações judiciais.  O  exemplo  citado  sobre  um  imaginário  recibo  para  compra de  uma Ferrari  não  contribui  em  nada  para  o  caso.  Não  estamos  diante  de  um  mero  recibo,  mas  de  uma  investigação  internacional  sobre  movimentação  ilegal  de  recursos  que  evidenciou  que  o  recorrente foi beneficiário de alguns destes valores.  Decerto que, caso o tal recibo de compra da Ferrari passasse pelo crivo das  mesmas instituições e profissionais, este não seria isoladamente considerado. Outras questões  seriam analisadas, como movimentação  financeira e  cadastro nos órgãos de registro,  tal qual  foi  feito  no  caso  em  comento. Mas  se  mesmo  assim  o  suposto  comprador  da  Ferrari  fosse  instado  a  comprovar  a  operação,  sem  que  lhe  fosse  dado  acesso  físico  ao  Recibo,  poderia  facilmente demonstrar que o veículo adquirido da pessoa com quem negociou foi, na verdade  um Gol. E para tal, embora pudesse, sequer precisaria ir até o vendedor do veículo, bastando  apresentar  documentos  de  aquisição  e  movimentação  dos  recursos  necessários.  Somente  a  partir  de  tal  informação,  diligente  que  é,  o  Fisco  buscaria  afastar  a  dúvida  mediante  circularização.  O que não se admite é a prática, frise­se, adotada em todos os casos análogos  sobre  os  quais me  debrucei,  da  negativa  geral  sem  nenhuma  outra  ação  ou  elemento  que  a  pudesse  corroborar,  como,  por  exemplo,  o  registro  de  ocorrência  policial  ou  um  processo  judicial em face das empresas que vem operando com o seu nome sem autorização, enfim.  Portanto, não identifico no presente nenhum cerceamento ao direito de defesa  que possa macular o lançamento ora sob análise.  DO MÉRITO  Reafirmando que não conhece exatamente  a origem da acusação,  tampouco  os fatos que precisa contradizer, o contribuinte alega tratar do mérito por questão estritamente  cautelar.  DA DECADÊNCIA  Sustenta que os  fatos geradores  relativos a  janeiro de 2001 a maio de 2012  foram  atingidos  pela  decadência,  afirmando  que  o  IRPF  está  sujeito  a  lançamento  por  homologação, cujo prazo para constituição do crédito tributário é o definido no art. 150, § 4º do  CTN.   Fl. 380DF CARF MF   10 Alega  que  a  Fiscalização  não  alegou  a  existência  de  evidente  intuito  de  fraude que pudesse deslocar o prazo decadencial para o previsto no art. 173 I do CTN e que fez  recolhimentos em todos os anos a que se refere o Auto de Infração.  Aduz  que  a  acusação  fiscal  ampara­se  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos, mas o art. 42 da lei 9.430/96 não foi invocado pelo lançamento).   Afirma que a presunção assumida pela Fiscalização é tão simples que, sequer,  é possível saber quando os  rendimentos omitidos foram recebidos pelo recorrente, afirmando  que  a  data  da  movimentação  financeira  não  inicia  o  momento  da  sua  percepção.  Com  tal  raciocínio, a defesa busca demonstrar que a percepção dos rendimentos movimentados ocorreu  em data pretérita.  Assim,  considerando  a  ciência  do  lançamento  em  29  de  junho  de  2007,  afirma que todos os débitos lançados anteriores a junho de 2002 estariam decadentes.  Por  fim,  a  título  de  argumentação,  afirma que, mesmo  com a  contagem do  prazo decadencial nos termos do art. 173, I do CTN, todo o ano de 2001 estaria fulminado.  Quanto ao alegado lançamento com base em presunções, deixo de aqui tecer  qualquer comentário por ser a mesma matéria que será tratada no tópico seguinte.  Para tratar especificamente do tema decadência, relevante destacar os termos  dos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;              Grifou­se  Embora  inconteste  o  fato  de  que  estamos  diante  de  um  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, penso que os termos do § 4º do artigo 150 do CTN se aplicam  ao caso exclusivamente para deslocar a regra de contagem do prazo decadencial para a prevista  no art. 173, inciso I do CTN.   Vejamos abaixo o que prevê a lei 4.502/64:   Fl. 381DF CARF MF Processo nº 19515.001609/2007­17  Acórdão n.º 2201­003.681  S2­C2T1  Fl. 377          11 Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  evidencia  que,  seja  no  caso  de  sonegação, fraude ou conluio, indispensável que, inequivocamente, esteja presente o elemento  subjetivo  (dolo)  na  conduta  do  contribuinte,  de  forma  a  demonstrar  que  este  quis,  de  fato,  alcançar os resultados capitulados pelo artigo 71 e 72 da Lei 4.502/64.  Ainda que seja difícil  aferir o ponto a partir do qual uma conduta deixa de  constituir mera infração à legislação tributária e passa ser uma conduta dolosa, no caso em tela,  é inequívoco que o recorrente este agiu com dolo, seja por promover movimentação financeira  à revelia do Sistema Financeiro Nacional, valendo­se de intermediações pouco convencionais,  seja por se manter na posição de tudo negar mesmo diante dos elementos probatórios gerados  pelas  investigações,  perícias  e  auditorias  que  envolveram  as  mais  diversas  instituições  do  Brasil e do Exterior.  O  Termo  de  Constatação  é  claro  ao  indicar  que  a  autuação  decorre  de  apuração  de  crime  contra  o  sistema  financeiro  e  contra  a  ordem  tributária,  a  partir  da  configuração de uma rede paralela e marginal. Ora, se o contribuinte não objetivava esquivar­ se  de pagar  tributos,  porque  optou  por  levar  a  termo  suas movimentações  à margem da  lei?  Muito  mais  fácil  seria  utilizar­se  do  robusto  Sistema  Financeiro  Nacional,  absolutamente  confiável.   O fato do Termo de Constatação Fiscal não ter tratado especificamente sobre  o intuito de fraude, não exclui a sua avaliação no curso do julgamento, em particular por que,  sendo  o  auto  de  infração  um  documento  público,  tem  presunção  de  legitimidade.  Este  tratamento específico por parte da autoridade lançadora seria indispensável se a penalidade de  ofício fosse qualificada, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96. Mas não foi o que se viu  no presente.  Portanto, cabível para o caso em apreço a forma de contagem prescrita pelo  inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, o prazo decadencial inicia sua contagem do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 382DF CARF MF   12 Desta forma, para o exercício de 2002, ano calendário de 2001, como o fato  gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é considerado ocorrido em 31 de dezembro  de 2001,  temos que o  lançamento só poderia  ser efetuado a partir de 01 de  janeiro de 2002.  Portanto,  para  este  período,  que  é  o  mais  remoto  tratado  nos  autos,  tem­se  que  o  prazo  decadencial  inicia  sua  contagem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2003,  encerrando­se  em  31  de  dezembro de 2007.  Assim, considerando a ciência da autuação ocorrida em 29 de junho de 2007,  não há que se falar em decadência nos autos.   DA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR  O  recorrente  inicia  sua  argumentação  afirmando  que  não  se  vislumbra,  no  presente caso, a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei 9.430/96,  tratando­se de mera presunção simples.  Afirma que, no caso concreto, não há provas de que as contas descritas eram  de  titularidade  do  recorrente,  hão  havendo  nos  autos  qualquer  comprovação  de  abertura  de  conta ou mesmo de depósitos e movimentações.  Alega que a presunção simples relacionada a IRPF somente se mostra válida  e  eficaz  quando,  das  ilações  lógica,  derive  a  incontestável  convicção  da  existência  do  fato  gerador. Junta alguns precedentes administrativos para lastrear suas alegações.  Expressa seu entendimento de que, atribuindo­se ao contribuinte o dever de  provar a omissão de rendimentos, haveria a imposição de realização de prova negativa.  Aduz que resta evidente que o ônus da prova da ocorrência do fato gerador  caberia à fiscalização, que deveria demonstrar o acréscimo patrimonial.  Argumenta  que  os  únicos  elementos  juntados  aos  autos  são  referentes  à  investigação  realizada  pela  Polícia  Federal  e  à  Representação  Fiscal.  Que  com  relação  aos  primeiros, não são hábeis a demonstrar a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza.  Já  a  Representação  Fiscal  se  baseia  em  mídias  eletrônicas não juntadas aos autos e se refere a pessoa que não se confunde com ora recorrente.  E  que  há  precedentes  neste  Conselho  que  reconhece  a  insuficiência  da  identificação de remessas ou saques para se considerar omissão de rendimentos.  Que mesmo que o recorrente  tivesse movimentado os valores alegados pela  Autoridade  Fiscal,  que  não  estaria  demonstrada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  já  que  movimentação bancária não é fato gerador de IRPF.  Afirma que a Fiscalização não aprofundou a sua investigação, realizando uma  verificação superficial e  frágil dos  fatos e que  indícios colhidos não dispensa a prova de  sua  ocorrência.  Ademais, sustenta que a manutenção da exigência importaria colaboração do  Fisco com um ato criminoso praticado por alguém cujo nome não é o seu.  Não vejo adequação dos precedentes administrativos à presente demanda, por  evidente  falta  de  identidade  fática.  Ora,  não  estamos  falando  aqui  sobre  presunção  legal  ou  simples  de  omissão  de  rendimentos.  Tampouco  há  nos  autos  qualquer  afirmação  de  que  o  contribuinte seja titular de conta ou que tenha promovido a sua abertura.   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 19515.001609/2007­17  Acórdão n.º 2201­003.681  S2­C2T1  Fl. 378          13 Conforme já expresso acima, a autuação em questão decorre da constatação  de  que  o  sujeito  passivo  foi  beneficiário  de  valores  movimentados  à  margem  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  utilizando­se  de  contas  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation.  Portanto,  não  demonstrado  o  contribuinte  que  tais  valores  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação ou mesmo que estaria operando em nome de terceiros, não estamos diante de uma  presunção de omissão de rendimentos simples e indireta.  Indireta  seria  se,  por  exemplo,  partindo  de  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  fosse  presumida  a  omissão  de  rendimentos.  Neste  caso,  o  que  se  tem  é  que  a  alegada  omissão  está  lastreada  exatamente  no  rendimento  não  declarado.  Portanto,  não  há  qualquer presunção.  A alegação do contribuinte  sobre falta de aprofundamento no procedimento  fiscal,  mais  uma  vez,  não  encontra  lastro  nos  presentes  autos.  Como  bem  pontuado  no  Relatório, o procedimento em  tela constituiu uma das peças  finais de um  longo e  trabalhoso  levantamento,  em  que  se  envolveram  autoridades  e  instituições  do  Brasil  e  do  Exterior,  públicas  e  privadas,  com  envolvimento  direto  de  todos  os Poderes  constituídos  (Legislativo,  Executivo e Judiciário) com emissão de relatórios, perícias, coleta informações e auditoria de  documentos, até se chegar à Representação às unidades locais, onde passa a atuar no cenário o  Auditor­Fiscal autor do lançamento contestado.  Depois de todo esse envolvimento oficial, o contribuinte apontado por todas  estas  respeitáveis  instituições  e  autoridades,  mediante  apresentação  de  documentos  formais,  inclusive das próprias instituições financeiras, apenas se dá ao trabalho de negar genericamente  a movimentação do numerário.   Vale  ressaltar  que,  inicialmente,  o  contribuinte  não  demonstrou  muita  surpresa com os questionamentos do Fisco, tanto que solicitou prorrogação de prazo com o fim  de levantar provas junto à embaixada. Contudo, aparentemente, mudou de estratégia e não mais  apresentou  qualquer  resposta,  fl.  20. Mesmo  após  o  lançamento,  não  trouxe  aos  autos  uma  única  demonstração  de  que,  eventualmente,  tenha  tomado  alguma  providência  sobre  a  movimentação de numerário em seu nome.  Ou seja, não há dúvidas quanto a ter o recorrente se beneficiado dos valores  movimentações,  tendo  a  máquina  pública,  eficientemente,  neste  caso,  utilizado  de  seus  recursos para juntar provas e chegar às pessoas que movimentam valores à margem do Sistema  Financeiro Nacional, gerando repercussões em todas as esferas, dentre elas a fiscal.  Portanto, improcedentes os argumentos recursais.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  integram  o  presente,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  nego­lhe provimento.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator              Fl. 384DF CARF MF   14                 Fl. 385DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.728649/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­004.032  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 86 49 /2 01 3- 00 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11128.728649/2013­00  Acórdão n.º 3302­004.032  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/09/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11128.728649/2013­00  Acórdão n.º 3302­004.032  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11128.728649/2013­00  Acórdão n.º 3302­004.032  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.472.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11128.728649/2013­00  Acórdão n.º 3302­004.032  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11128.728649/2013­00  Acórdão n.º 3302­004.032  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.728649/2013­00  Acórdão n.º 3302­004.032  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.728649/2013­00  Acórdão n.º 3302­004.032  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.728649/2013­00  Acórdão n.º 3302­004.032  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.728649/2013­00  Acórdão n.º 3302­004.032  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.728649/2013­00  Acórdão n.º 3302­004.032  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.728649/2013­00  Acórdão n.º 3302­004.032  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.728649/2013­00  Acórdão n.º 3302­004.032  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.728649/2013­00  Acórdão n.º 3302­004.032  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.728649/2013­00  Acórdão n.º 3302­004.032  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907178/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.213
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.213  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 78 /2 01 2- 09 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10882.907178/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.213  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­066.058.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10882.907178/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.213  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10882.907178/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.213  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10882.907178/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.213  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10882.907178/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.213  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10882.907178/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.213  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.000797/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/11/2007 INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. Aplica-se a multa por falta de prévio licenciamento da operação de importação quando restar demonstrado, nos autos, que a operação de importação estava sujeita a licenciamento não automática, que não foi obtido, pelo importador, perante o órgão competente para concedê-lo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CITAÇÃO DE PRECEITO REGULAMENTAR E DA MATRIZ LEGAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade a autuação, cujo enquadramento legal contam os preceitos regulamentares, ainda não vigentes na data fato gerador dos tributos lançados, e a matriz legal, vigente na data do fato gerador. 2. Se citado apenas o dispositivo do decreto regulamentar, norma de natureza derivada, também não há motivo para nulidade da autuação, haja vista que a respectiva matriz legal, indiretamente, também reputa-se citada, especialmente, quando consta do final da redação do texto do dispositivo regulamentar a referência ao correspondente preceito legal regulamentado. 3. Além disso, não há que se falar em nulidade da autuação, por erro no enquadramento legal, quando a descrição dos fatos revela ser suficientemente esclarecedora e o contribuinte demonstra ter exercido adequadamente o direito de defesa. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Sarah Linhares que davam provimento ao recurso. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado fez declaração de voto. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.125  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO  Recorrente  LIBRA TERMINAL RIO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/11/2007  INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE. POSSIBILIDADE.  Aplica­se  a  multa  por  falta  de  prévio  licenciamento  da  operação  de  importação  quando  restar  demonstrado,  nos  autos,  que  a  operação  de  importação estava sujeita a licenciamento não automática, que não foi obtido,  pelo importador, perante o órgão competente para concedê­lo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/11/2007  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CITAÇÃO  DE  PRECEITO  REGULAMENTAR  E  DA  MATRIZ  LEGAL.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade a autuação, cujo enquadramento legal contam  os  preceitos  regulamentares,  ainda  não  vigentes  na  data  fato  gerador  dos  tributos lançados, e a matriz legal, vigente na data do fato gerador.  2. Se citado apenas o dispositivo do decreto regulamentar, norma de natureza  derivada, também não há motivo para nulidade da autuação, haja vista que a  respectiva  matriz  legal,  indiretamente,  também  reputa­se  citada,  especialmente,  quando  consta  do  final  da  redação  do  texto  do  dispositivo  regulamentar a referência ao correspondente preceito legal regulamentado.  3.  Além  disso,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação,  por  erro  no  enquadramento legal, quando a descrição dos fatos revela ser suficientemente  esclarecedora  e  o  contribuinte  demonstra  ter  exercido  adequadamente  o  direito de defesa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 07 97 /2 01 0- 62 Fl. 210DF CARF MF     2 CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL  COM  OBJETO  IDÊNTICO  AO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. CABIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araújo e  as  Conselheiras  Lenisa  Prado  e  Sarah  Linhares  que  davam  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado fez declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02/05, que  formaliza o crédito tributário referente a multa por infração ao  controle  administrativo  das  importações,  no  valor  de  R$  3.017.616,00,  em  face  de  o  contribuinte  ter  registrado  a  Declaração  de  Importação  (DI)  n.º  07/1647200­1,  em  27/11/2007,  referente  à  nacionalização  de  um  pórtico  de  Contêineres  (porteiner),  conforme  a  descrição  à  fl.  04,  classificado  na  posição  tarifária  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  8426.49.90,  sem  Licença  de  Importação,  conforme art. 706, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.759/09 e,  ainda, pela informação incorreta do Destaque NCM, nos termos  do art.  84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  c/c art.  69, § 1º da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Pretendia  a  autuada  que  a  operação  fosse  cursada  no  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária (REPORTO), a qual se sujeita ao exame de  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10711.000797/2010­62  Acórdão n.º 3302­004.125  S3­C3T2  Fl. 211          3 similaridade  para  fins  de  emissão  da  Licença  de  Importação  emitida pelo DECEX.  Relata  a  auditoria  fiscal  que  foi  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro  em  cumprimento  à  tutela  antecipada  deferida  pelo  Juízo da 3a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio  de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 2007.51.01.028595­ 0.  Informa,  ainda,  que  o  lançamento  foi  efetuado  visando  a  prevenir  o  respectivo  crédito  tributário  dos  efeitos  da  decadência, estando suspensa a  sua exigibilidade, por  força do  disposto no artigo 151, inciso IV do CTN.  Regularmente  cientificada  (fls.  51/52  e  91),  a  autuada  apresentou impugnação (fls. 12/25), na qual, em síntese:  Comunica  que  é  beneficiária  do  Regime  Tributário  para  Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária  (REPORTO), conforme ADE nº 01/2005, da Alfândega do Porto  do Rio de Janeiro, e que, diante do atraso na análise da questão  da  existência  de  similar  nacional  pelo  DECEX,  propôs  ação  judicial,  na  qual  foi  deferida  liminar  para  determinar  o  deferimento  da  Licença  de  Importação  e  o  desembaraço  aduaneiro do Portainer.  Alega  que  o  auto  de  infração  é  improcedente  por  exigir multa  com  fundamento  em  legislação  posterior  à  data  em  que  ocorreram os fatos nele descritos e que é nulo por não conter a  correta fundamentação legal.  Argui  que  a  impugnante  agiu  amparada  por  decisão  judicial,  não  sendo  possível  atribuir­lhe  comportamento  ilícito  que  ensejasse a aplicação de multa, uma vez que o exercício regular  de direito é uma circunstância excludente de ilicitude e aplicável  em todos os ramos do direito.  Aduz  que,  ainda  que  se  pudesse  reputar  como  ilícita  a  sua  conduta  e  fossem  aplicáveis  as  normas  previstas  no  Decreto  6.759/09, a  regra aplicável  seria a do art. 706,  inciso  I, alínea  “b” – e não alínea “a – tendo em vista o deferimento da LI pela  decisão judicial, estando o montante da multa limitado ao valor  de R$ 5.000,00. Pois, conforme o ADN Cosit nº 5/1997, o fator  que  determina  a  aplicação  de  um  ou  de  outro  dispositivo  é  o  momento em que foi registrada a Declaração de Importação: se  antes do deferimento da Licença de Importação, aplica­se a pena  prevista  no  art.  706,  I,  alínea  “a”,  se  posteriormente  ao  deferimento da Licença de  Importação, aplica­se o disposto no  art.  706,  I,  alínea “b”. Assevera que  foi  feita a Declaração de  Importação  e  o  desembaraço  aduaneiro  somente  após  ter  sido  proferida a decisão  judicial  que  substituiu o ato administrativo  de emissão da Licença de Importação. Ressalva que, mesmo que  a decisão judicial não tivesse deferido a Licença de Importação,  o  fato  de  determinar  o  desembaraço  aduaneiro  a  qualificaria  como  “documento  equivalente”,  nos  termos  do  mencionado  artigo.   Fl. 212DF CARF MF     4 E,  por  fim,  afirma  que,  embora  tal  fato  tenha  sido  referido  apenas de forma passageira no Auto de Infração, não tendo sido  objeto  de  efetiva  cobrança,  informou  adequadamente  as  mercadorias importadas na Nomenclatura Comum do Mercosul,  não se aplicando o disposto no art. 84 da Medida Provisória nº  2.158­35.  Requer seja cancelado o presente auto de infração.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  110/117),  em  que,  por  unanimidade de votos, a impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário mantido,  com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/11/2007  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE.  A  imperfeição no enquadramento legal só acarreta nulidade do  auto de infração se restar comprovado que o direito de defesa do  contribuinte  foi  cerceado.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando a descrição dos fatos é suficientemente esclarecedora e o  contribuinte tem condição de realizar sua defesa na plenitude.  FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE.  Aplica­se a multa por falta de  licença para importação quando  resta demonstrado, nos autos, que as mercadorias  efetivamente  importadas  estavam  sujeitas  a  licença  não  automática,  e  que  referida licença não foi obtida, pelo importador, junto ao órgão  competente  para  apresentação  tempestiva  por  ocasião  do  despacho aduaneiro.  Em  3/11/2011  (fls.  121/124),  a  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Em  2/12/2011,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  132/147,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória. Em aditamento, alegou que o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação,  aplicando  equivocadamente  a  legislação  vigente.  Os  argumentos  expostos  na  impugnação  foram  refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Segundo  delineado  no  relatório  precedente,  a  lide  envolve  questões  preliminares e de mérito.  Da preliminar de nulidade da autuação.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10711.000797/2010­62  Acórdão n.º 3302­004.125  S3­C3T2  Fl. 212          5 Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  autuação,  sob  o  argumento  de  que  houve  tipificação  errônea  da  infração  no  art.  706,  I,  “a”,  do  Decreto  6.759/209  (RA/2009),  por  se  tratar  de  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  tido  como  ilícito.  Sem razão a  recorrente. A uma, porque, de  acordo com os enquadramentos  legais  do  auto  de  infração  (fls.  7/8),  a  autoridade  fiscal  mencionou  tanto  o  citado  preceito  regulamentar quanto a sua matriz  legal, ou seja, o no art. 169,  I, “b” do Decreto­lei 37/1966,  com a redação dada pelo art. 2º da Lei 6.562/1978, que segue transcrito:  Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  I ­ importar mercadorias do exterior:   (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  [...] (grifos não originais).  A duas, porque o referido preceito legal, reproduzido no art. 706,  I, “a”, do  RA/2009,  encontrava­se  vigente  na  data  da  prática  do  ato  infracional  objeto  da  presente  autuação.  A  três,  porque  tanto  em  matéria  tributária  quanto  em  matéria  aduaneira,  respectivamente,  o  art.  212  do CTN e  o  art.  176  do Decreto­lei  37/1966,  prevê  a  edição  de  decreto com fim de consolidar, em texto único, a legislação vigente.  Sabidamente,  o  regulamento  é  uma  norma  que  consolida  as  normas  legais  tributárias e aduaneiras vigentes na data de sua edição. Dada essa característica, a finalidade do  regulamento  é  facilitar  a  consulta  e  o  conhecimento  das  normas  legais  tributárias  esparsas.  Assim,  por  força  do  princípio  da  legalidade,  somente  a  lei,  na  condição  de  norma  primária,  pode instituir a cobrança de tributos e a imposição de penalidades tributárias (art. 97 do CTN),  o  que  ocorreu  no  caso  em  tela. Dada  essa  característica,  ao  citar  um  preceito  regulamentar,  norma de  natureza derivada,  indiretamente,  a  respectiva norma  legal  regulamentada  também  reputa­se citada. Não é por acaso, que, ao final do preceito regulamentar encontra­se citada o  respectivo preceito legal regulamentado (a denominada matriz legal).  Assim,  o  relevante  para  a  fundamentação  da  autuação  é  a  menção  ao  dispositivo legal regulamentado, que esteja vigente na data do fato gerador, conforme exige o  art.  144  do CTN,  o  que,  na  presente  autuação,  foi  plenamente  atendido.  Logo,  não  houve  o  alegado descumprimento do requisito determinado no art. 10, IV, do Decreto 70.235/1972.  Enfim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação,  por  erro  no  enquadramento legal, quando a descrição dos fatos revela ser suficientemente esclarecedora e o  contribuinte demonstra ter exercido adequadamente o direito de defesa, como ocorreu nas duas  oportunidades em que se defendeu nos presentes autos.  Fl. 214DF CARF MF     6 Com base nessas  considerações,  rejeita­se  a  alegada preliminar de nulidade  do questionado auto de infração.  Da análise das questões de mérito.  No mérito,  a  controvérsia  cinge­se  a  legalidade  da  imposição  da multa  por  falta de LI, prevista no  referido art. 169,  I,  “b” do Decreto­lei 37/1966, com a redação dada  pelo art. 2º da Lei 6.562/1978, formalizada por meio do auto de infração em apreço.  Para  esse  fim,  resta  saber  se  a  operação  de  importação  do  bem descrito  na  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  07/1647200­1,  registrada  em  27/11/2007,  estava  sujeito  a  licenciamento  prévio,  na  data  da  importação,  e,  caso  positivo,  se  foi  concedido  pelo  órgão  competente o exigido licenciamento.  A  primeira  resposta  extrai­se  da  legislação  que  dispõe  sobre  o  assunto  na  época vigente, a começar pelo art. 490 do RA/2002 (Decreto 4.543/2002), que determinava que  a importação de mercadoria estava sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento,  por meio do Siscomex.  Na  data  da  operação  de  importação  objeto  da  presente  autuação,  a  norma  específica  que  disciplinava  a  matéria  era  a  Portaria  Secex  35/2006,  que,  no  seu  art.  6º  determinava que o sistema administrativo das importações brasileiras compreendia as seguintes  modalidades:  a)  importações  dispensadas  de  licenciamento;  b)  importações  sujeitas  a  licenciamento automático; e c) importações sujeitas a licenciamento não automático.  Em  consonância  com  o  disposto  no  caput  do  art.  7º1  da  citada  Portaria,  a  regra geral passou a ser a dispensa de licenciamento. O licenciamento automática passou a ser  exigido apenas para as operações de drawback e para os produtos relacionados no Tratamento  Administrativo do Siscomex (art. 8º2). Enfim, o licenciamento não automático foi estabelecido  para os produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex e nas operações de  importações definidas no art. 9º3 da referida Portaria, a seguir transcrito:  Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:                                                              1 "Art. 7. Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os  importadores tão­somente providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, com o objetivo  de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal  (SRF)".  2 "Art. 8º Estão sujeitas a Licenciamento Automático as seguintes importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex;  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico do Mdic, para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo;  II – as efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback".  3 "Art. 9º Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as seguintes importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  e  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico do Mdic para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo; onde  estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto;  II – as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio;  c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);  d) sujeitas ao exame de similaridade;  e) de material usado;  f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções da ONU;  g) substituição de mercadoria, nos termos da Portaria MF n.º 150, de 26 de julho de 1982".  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10711.000797/2010­62  Acórdão n.º 3302­004.125  S3­C3T2  Fl. 213          7 I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento Administrativo  do  Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento  Administrativo;  onde  estão  indicados  os  órgãos  responsáveis  pelo  exame  prévio  do  licenciamento  não  automático, por produto;  II – as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das  Áreas de Livre Comércio;  c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento  Científico e Tecnológico (CNPq);  d) sujeitas ao exame de similaridade;  e) de material usado;  f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções  da ONU;  g)  substituição  de  mercadoria,  nos  termos  da  Portaria MF  n.º  150, de 26 de julho de 1982.  Portanto, da simples  leitura do referido comando normativo, verifica­se que  as operações de  importação  sujeitas  ao  exame de similaridade  estão  sujeitas  a  licenciamento  não automático.  E  segundo  o  art.  264  da  citada  Portaria,  estão  sujeitas  ao  prévio  exame  de  similaridade  as  importações  amparadas por benefícios  fiscais,  a  exemplo das  importações de  máquinas, equipamentos e bens relacionados no Decreto 5.281/2004,  realizada ao amparo do  REPORTO, instituído pela Lei 11.033/2004, conforme expressamente determinado no art. 34  da citada Portaria, a seguir transcrito:  Art.  34.  Estão  sujeitas  ao  prévio  exame  de  similaridade  as  importações de máquinas, equipamentos e bens relacionados no  Decreto nº 5.281,de 23 de novembro de 2004, ao amparo da Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  institui  o  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  de  estrutura Portuária (REPORTO).  Parágrafo  Único:  No  exame  e  no  preenchimento  do  licenciamento  não  automático,  deverão  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  I ­ o exame da Licença de Importação (LI) não automática está  centralizado no DECEX;                                                              4  "Art.  26.  Estão  sujeitas  ao  prévio  exame  de  similaridade  as  importações  amparadas  por  benefícios  fiscais  (isenção ou redução do imposto de  importação),  inclusive as  realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito  Federal, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias.  Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta, que não pleitearem benefícios fiscais, estão dispensados do  exame de similaridade."  Fl. 216DF CARF MF     8 II  ­  a  Ficha  de  Negociação,  no  registro  da  Licença  de  Importação  (LI)  não  automática,  deverá  ser  preenchida  ,  nos  campos abaixo, da seguinte forma:  a) Regime de Tributação/Código 5;  b) Regime de Tributação/Fundamento Legal: 79.  Com  base  nos  referidos  preceitos  normativos,  fica  demonstrado  que  a  operação de importação realizada pela recorrente ao amparo do REPORTO, induvidosamente,  estava  sujeita  ao  prévio  exame  similaridade  e,  por  conseguinte,  ao  prévio  licenciamento  não  automático.  Assim, para obtenção do licenciamento era necessário a realização do prévio  exame de similaridade pelo DECEX, o que não ocorreu. Com efeito, a LI nº 07/1562060­3 (fls.  57/59)  não  foi  concedida  pelo  órgão  competente,  o DECEX, mas  por  determinação  judicial,  por  meio  da  tutela  antecipada  (fls.  67/69),  proferida  no  âmbito  da  Ação  Ordinária  n.º  2007.51.01.028595­0,  ajuizada  perante  a  3ª  Vara  Federal/RJ,  que  determinou  que  o  desembaraço aduaneiro dos bens fosse realizado sem a exigência do exame de similaridade do  DECEX, conforme explicitado no excerto da decisão que segue transcrito:  Isto  posto,  DEFIRO  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  para  determinar  que  a  ré  em  48  horas  promova  o  desembaraço  aduaneiro  do  Portainer  objeto  da  LI  07/1562060­3  sendo  a  declaração de similaridade do DEGEX a pendência ao referido  desembaraço.  Intimem­se  e  cite­se.  Expeça­se  mandado  de  penhora  do  bem  desembaraço  nomeando  o  representante  legal  da autora, em nome próprio e da companhia, corno depositário.  (grifos não originais)  Portanto, a questão atinente ao exame de similaridade foi submetida ao crivo  do Poder Judiciário. Também ratifica essa conclusão o teor do pedido formulado pela autora da  ação, explicitado no excerto extraído da petição de fls. 70/83, a seguir reproduzido:  42. Ante todo exposto, requer a Autora que V. Exa. se digne de  julgar procedentes os pedidos adiante formulados para o fim de:  [...]  (iii) declarar que, à época da importação do Portainer objeto do  Conhecimento  de  Transporte  Marítimo  nº  ZP06­815,  Fatura  Comercial  nº  ZP06­815­I  e  LI  n.º  07/1562060­3,  inexistia,  nos  termos da  legislação aplicável às  importações, produto similar  fabricado no Brasil;  [...]  (v)  confirmar  a  decisão  antecipatória  dos  efeitos  da  tutela,  determinando  o  deferimento  da  Licença  de  Importação  n°  07/1562060­3,  registrada  em  25.07.07,  referente  ao  Portainer  importado  pela Autora,  objeto  do Conhecimento  de Transporte  Marítimo  nº  ZP06­815  e  Fatura  Comercial  nº  ZP06­815­I,  e  autorizando  seu  desembaraço  aduaneiro  com  o  registro  da  competente Declaração de Importação no Siscomex.  [...] (os últimos grifos não originais)  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10711.000797/2010­62  Acórdão n.º 3302­004.125  S3­C3T2  Fl. 214          9 Da simples  leitura dos  trechos do  referido pedido,  fica demonstrado que  as  questões atinentes ao prévio exame de similaridade e ao prévio licenciamento da operação de  importação foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário.  Dessa  forma,  ao  submeter  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  tais  questões,  tacitamente,  a  recorrente  renunciou  à  discussão  delas  na  esfera  administrativa,  como  conseqüência direta da  aplicação do princípio da unicidade ou  inafastabilidade de  jurisdição,  insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que veicula a  seguinte mensagem normativa: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou  ameaça a direito”.  Por  força  desse  princípio,  sabidamente,  o  monopólio  do  exercício  da  jurisdição  cabe  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  incumbe  o  pronunciamento  definitivo  sobre  os  conflitos  originários  da  aplicação  da  legislação  tributária. No  caso  presente,  como  a matéria  litigiosa  foi  submetida  à  análise  do  Poder  Judiciário,  obviamente,  carece  de  sentido  e  efeito  jurídico concreto e efetivo a manifestação deste Colegiado acerca do assunto, haja vista que, se  corroborar  o  entendimento  judicial,  seria  inócua,  ou  se  decidir  em  sentido  diverso,  estaria  contrariando ou descumprindo a decisão judicial, o que seria mais grave.  Além  disso,  em  consonância  com  o  referido  princípio,  há  na  legislação  infraconstitucional preceito legal determinando, expressamente, a proeminência do julgamento  proferido no âmbito do Poder Judiciário, a exemplo do artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei 1.737/79,  e do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80. De acordo com os referidos comandos legais, a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade processual,  antes ou  após  à  autuação,  com o mesmo objeto,  implica  renúncia  às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  No  mesmo  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  com  a  edição da Súmula CARF nº 1, de adoção obrigatória por todos os Conselheiros deste Órgão de  julgamento, cujo enunciado segue transcrito:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  todas  essas  razões,  não  se  toma  conhecimento  da  questão  atinente  à  exigência do prévio exame similaridade e do prévio licenciamento da operação de importação,  por se encontrar sub judice.  A  recorrente  alegou  ainda  que  ao  agir  com  respaldada  na  referida  decisão  judicial  havia  exercido  um  direito  que  lhe  fora  reconhecidamente  assegurado.  Logo,  por  configurar  exercício  regular  de  direito,  o  fato  jurídico  por  ela  praticado  era  excludente  da  ilicitude, nos termos do art. 23, III, do Código Penal e do art. 188, I, do Código Civil.  Sem razão a recorrente. Primeiro, porque não era definitiva a decisão judicial  que lhe conferiu o direito de desembaraçar os bens, sem o prévio exame similaridade. Segundo,  porque,  no  âmbito  do  direito  aduaneiro,  as  hipóteses  de  não  aplicação  de  penalidade  e  de  Fl. 218DF CARF MF     10 excludente de responsabilidade estão taxativamente elencadas nos arts. 101 e 102 do Decreto­ lei 37/1966, e o eventual exercício regular de direito não integra tal elenco.  Também não procede a alegada aplicação retroativa do disposto nas Portarias  Secex 1/2009 e 18/2009, porque, além de vigência  temporária  (vigente apenas no período de  14/1/2009 a 30/6/2009), tal situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de aplicação  retroativa do art. 106 do CTN, pois não se trata de norma expressamente interpretativa ou que  deixou de definir infração ou reduzir penalidade. Ademais, a matéria nela versada (dispensa de  prévio exame de similaridade) encontra­se sub judice, conforme anteriormente demonstrado.  Enfim,  releva­se de  todo  improcedente  a  alegação da  recorrente de que,  no  caso  em  tela,  caso  reputada  ilícita  a  conduta  da  recorrente,  a  penalidade  ser  aplicada  seria  aquela estabelecida no art. 706, I, “b”, combinado com o disposto no § 2º, em vez da prevista  no art. 706, I, “a”, ambas do RA/2009.  A  penalidade  prevista  no  art.  706,  I,  “b”,  com  a  limitação  de  valor  estabelecida  no  §  2º  do  art.  706  do  RA/2009,  somente  se  aplica  nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria foi embarcada antes da emissão da LI, mas se emissão ocorreu antes do registro da  DI,  conforme  expressamente  explicitado  o  inciso  I  do  item  15  do Ato Declaratório Normativo  Cosit 5/1997.  No caso, conforme comprovado nos autos, não houve a emissão da LI pelo  órgão  competente,  em  momento  algum,  como  exige  a  legislação,  mas  mera  emissão  em  cumprimento à decisão judicial provisória, a ser confirmada ou não por decisão definitiva a ser  proferida  no  âmbito  da  referida  Ação  Ordinária.  Portanto,  trata­se  de  matéria  que  ainda  se  encontra sub judice.  Com relação à alegação sobre o correto enquadramento do produto na NCM  deixa­se de fazer qualquer análise a respeito, por se tratar de matéria irrelevante para o deslinde  da controvérsia, haja vista que  tal  circunstância não  teve qualquer  implicação na atuação em  apreço.  Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por conhecer parcialmente do recurso e, na parte  conhecida, NEGA­LHE PROVIMENTO, porém, a exigibilidade do crédito tributário lançado  permanecerá  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  final  a  ser  proferida  na  esfera  judicial.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              5 "I ­ a multa prevista no art. 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, por embarque da mercadoria antes da  emissão da Guia de Importação ou documento equivalente, é aplicável sempre que o documento apresentado para  instruir  o  despacho  aduaneiro  houver  sido  emitido  posteriormente  à  data  da  expedição  do  conhecimento  internacional de embarque, mas antes do registro da respectiva Declaração de Importação;"              Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10711.000797/2010­62  Acórdão n.º 3302­004.125  S3­C3T2  Fl. 215          11   Declaração de Voto  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.  O brilhantismo do Conselheiro José Fernandes é, mais uma vez, comprovado  pelo  conteúdo  de  seu  voto.  Porém,  peço  permissão  para  dele  divergir  em  alguns  poucos  aspectos, pelos motivos que apresento.  O  relator  não  reconhece  que  os  argumentos  defendidos  pelo  recorrente  estariam amparados pelas decisões proferidas nas ações judiciais por ele intentadas, porque (i)  as  sentenças  não  eram  definitivas  (ainda  passíveis  de  serem  modificadas  por  decisões  proferidas em eventuais recursos), e porque (ii) no âmbito do regime aduaneiro, as hipóteses de  não aplicação da penalidade e de excludente de responsabilidade estão taxativamente elencadas  nos artigos 101 e 102 do Decreto­Lei n. 37/1966, e o eventual exercício regular de direito não  integral o rol.   Sobre  o  primeiro  ponto  é  importante  registrar  que  a  sentenças  foram  proferidas  em  ações  declaratórias,  e  não  em  sede  liminar.  Sabe­se  que  estas  últimas  detém  caráter precário, passível de alteração a qualquer momento ­ seja pelo próprio magistrado que a  profere, quanto pelo tribunal ao qual está vinculado. Como já é pacífico na jurisprudência do  STJ, a parte que a requer a concessão liminar fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os  consectários  decorrentes  do  atraso  ocasionado  pelo  deferimento  da  medida;  isso  porque  a  denegação final opera efeitos ex tunc (vide Recursos Especiais n. 132.616 e 205.301).   A  ações  declaratórias  que  versam  sobre  matéria  tributária  fundam­se,  essencialmente, no princípio da segurança jurídica, já que tem como escopo preservar situações  jurídicas, definindo responsabilidades. Tanto é que o interesse em afastar o estado de incerteza  deve  ser  demonstrado  pelo  autor,  para  que  se  cumpra  uma  das  condições  da  ação.  Mais  especificamente  sobre as  sentenças proferidas em ações declaratórias  tributária,  reproduzo as  lições de James Marins:  "O objeto  da  ação  declaratória  em matéria  tributária,  portanto,  não  se  pode  limitar  simplesmente  à  declaração  sobre  a  inexistência  do  fato  jurídico  tributário  (fato  imponível), mas sim à existência ou inexistência da relação jurídica­tributária (obrigação  tributária)  que  resulta  da  ocorrência  de  certo  fato  tributariamente  tipificado"  (grifos  nossos,  MARINS,  James.  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro  (Administrativo  e  Judicial). 3.ed. São Paulo: Dialética, 2003, p. 397)  Emanará  do  processo  judicial,  no  caso  de  decisão  favorável,  elementos  de  suporte fático do exercício do direito. Nas palavras de Eurico Tullio Liebman:  "A  sentença,  como  ato  autoritativo,  ditado  por  órgão  de  Estado,  reivindica  naturalmente,  perante  todos,  seu  ofício  de  formular qual  seja  o  comando  concreto  da  lei,  ou  mais genericamente, a vontade do Estado, para um caso determinado. As partes, como sujeito  da  relação a que se  refere a decisão,  são as primeiras que sofrem a  sua eficácia, mas não há  motivo que exima os  terceiros de sofre­la  igualmente. Uma vez que o  juiz é o órgão ao qual  atribui o Estado o mister de se fazer atuar a vontade da lei no caso concreto, apresenta­se a sua  Fl. 220DF CARF MF     12 sentença como eficaz exercício dessa função perante todo o ordenamento jurídico e a todos os  sujeitos que nele operam" (LIEBMA, Eurico Tullio. Eficácia e Autoridade da Senteça. São  Paulo: Forense, 2. ed. 1981, p. 123).  Considerando as  peculiaridades da  ação  judicial  tributária  é  correto  afirmar  que  esta  demanda  o  pronunciamento  do  Poder  Judiciário  acerca  da  existência,  ou  não,  da  relação jurídica que obrigue o contribuinte a pagar determinado tributo, ou agir de determinada  maneira. Desta  forma, um mandamento  emitido pelo  Judiciário  resultará  no  impedimento de  atuação da autoridade fiscal.  Entendo  que  a  sentença  ­  ainda  que  passível  de  modificação  ­  enquanto  perdurar  os  seus  termos,  tem  força  executiva  preponderante  porque,  como  se  sabe,  o  Poder  Judiciário  foi  delegado  pela  Constituição  Federal  para  dirimir  as  controvérsias  entre  os  particulares e o Poder Público. Como já reconhecido por este Conselho, "deve­se obedecer os  efeitos da coisa julgada, a qual impõe estrita observância do que foi decidido pelo judiciário,  a decisão  judicial  deve  ser  cumprida nos  seus  termos"  (Acórdão n.  9303­004.230, proferido  pela 3ª CSRF em 10/08/2016, no julgamento do Processo 13973.000108/2003­06).  Na  hipótese  dos  autos,  foram  ajuizadas  três  ações,  que  foram  sentenciadas  favoravelmente  à pretensão da  recorrente. Nessas decisões  ­ vigentes  até  a data de hoje  ­  os  pedidos foram acatados para que seja deferida a licença de importação do produto importado e  para que o desembaraço aduaneiro fosse liberado com a emissão dos competente registros de  declaração de importação. Três anos após o deferimento do pedido, a autoridade fiscal autuou a  recorrente  impondo­lhe  multa  de  30%  sobre  o  valor  das  mercadorias,  por  supostamente  ter  realizado a internacionalização dos produtos desamparada da licença de importação.  Porém,  e  agora  passo  ao  segundo  e  último  ponto,  entendo  que  o  conteúdo  expresso e válido das decisões judiciais ­ que determinam a emissão da licença de importação e  o  desembaraço  aduaneiro  dos  produtos  acompanhados  das  declarações  de  importação  ­  remetem a situação dos fatos a alínea b do inciso I do art. 706 do Regulamento Aduaneiro, pois  as decisões se substituem, na prática, ao licenciamento exigido. Por esse motivo, entendo que a  autuação fiscal está amparada em fundamentação equivocada (alínea a do inciso I do art. 706  do R.A.), o que exige o cancelamento da exigência sob julgamento.   Por esses motivos, ouso em concluir de forma diferente do Relator, entendo  que deve ser dado integral provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado  Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.720782/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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2401­000.590  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MPM TRANSPORTES EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 20 78 2/ 20 14 -8 2 Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10920.720782/2014­82  Resolução nº  2401­000.590  S2­C4T1  Fl. 163          2   Relatório  MPM TRANSPORTES EIRELI  ­ EPP, contribuinte, pessoa  jurídica de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  tempestivamente  a  este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­37.060/2015, às  fls. 1.316/1.351, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, lavrado em 22/05/2014,  referente às  contribuições  sociais devidas  ao  INSS,  correspondentes  à parte da  empresa  e  ao  financiamento dos benefícios da  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho,  em  relação  ao  período  de  01/2010  a  31/12/2013,  conforme Relatório Fiscal,  às  fls.  07/143, consubstanciado no seguinte Auto de Infração:  1)  DEBCAD  n°  51.041.993­3  –  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  da  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme os seguintes levantamentos:  Levantamento:  F1  –  FP  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP  SE:  Referente  à  Remuneração de Segurado Empregado – SE;  Levantamento:  F2  –  FP  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP  CI:  Referente  à  Remuneração de Contribuinte Individual – CI (Administrador/Autônomo);  Levantamento  :  G1  –  FP  DECLARADA  EM  GFIP  SE:  Referente  à  Contribuição de Segurado Empregado – SE declarada em GFIP ;  Levantamento : G2 – FP DECLARADA EM GFIP CI: Referente à Contribuição  de Segurado Contribuinte Individual ­ CI(Administrador/Autônomo) declarada em GFIP.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  autuação  consubstanciada  no  lançamento  em epígrafe decorre de Representação Administrativa – Processo Administrativo  n°  10920.720526/2014­95,  em  que  a  contribuinte  fora  excluída  do  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  com  a  emissão  do  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/JOI  n°  11,  de  01/04/2014. Ressalta, ainda, que os efeitos do ato de exclusão do SIMPLES se operam a partir  de 01/01/2011.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  1390/1410,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  ocorridas  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal, contrapõe­se preliminarmente suscitando a nulidade da decisão a quo, por entender que  houve  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  seus  pedidos  de  diligência  não  foram  atendidos, acarretando o cerceamento de defesa, renovando o pedido nesta oportunidade.  Ainda  em  caráter  preliminar,  insurge­se  a  contribuinte  quanto  uma  suposta  omissão/contradição da decisão de primeira  instância, estando esta eivada de vícios, portanto  pugna por sua nulidade para que esclareça a omissão/contradição apontada.  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 10920.720782/2014­82  Resolução nº  2401­000.590  S2­C4T1  Fl. 164          3 Em relação ao mérito, argumenta haver a identificação de todos os registros de  recebimentos à títulos de adiantamentos, sendo estes recursos aplicados para a manutenção da  própria  empresa  no  tocante  ao  pagamento  da  folha  de  salários,  conforme  identificado  e  constatado pelo próprio auditor fiscal.  Afirma que desde sua constituição fez a adesão pelo Simples Nacional e sempre  teve o intuito de permanecer neste regime tributário, porém fora excluída arbitrariamente pela  Fazenda Nacional, mesmo assim sempre manteve a regularidade escritural e contábil.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  transcreve  a  legislação  de  regência  quanto  ao  Simples Nacional,  repudiando  da mesma  forma  quanto  ao  efeito  retroativo  de  sua  exclusão,  pois  invoca  tratar­se  de  direito  adquirido,  colacionando  jurisprudência  e  ensinamentos  doutrinários sobre o assunto.  Opõe­se, igualmente, à aplicabilidade da multa qualificada, sobretudo diante da  ausência da efetiva comprovação do dolo, fraude ou simulação.  No mesmo sentido, aponta descabida a  aplicação da multa  isolada e agravada,  invocando  o  principio  do  não  confisco,  da  proporcionalidade,  moralidade  e  razoabilidade,  arrolando decisões do STF e STJ amparando suas razões.   Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  o Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 10920.720782/2014­82  Resolução nº  2401­000.590  S2­C4T1  Fl. 165          4 Voto  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  demanda  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, o  lançamento  inscrito no auto de  infração sob análise decorre de procedimento de exclusão da empresa do  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  consubstanciado  no  processo  administrativo  n°  10920.720526/2014­95,  com a  emissão  do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI  n° 11, de 01/04/2014, operando efeitos a partir de 01/01/2011.  Em que pese a autoridade  julgadora de primeira instância haver  reconhecido o  nexo causal do presente lançamento com o processo que trata da exclusão do SIMPLES, achou  por bem dar seguimento ao feito, inferindo que:  “[...]    Consoante  se  infere  dos  autos,  parte  a  exigência  contida  no  processo  em  epígrafe,  de  contribuições  devidas  pela  empresa,  parte  patronal  (20%)  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  exigidas  para  as  competências  compreendidas  no  período  de  01/2011  a  12/2013  (inclusive 13 salário), decorreu do fato da empresa ter sido excluída do  Simples Nacional mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n.º  11, datado de 01/04/2014, com efeitos retroativos a 01/01/2011.    Com  relação  as  exigências  de  contribuições  lançadas  nas  competências  01/2010 a  12/2011  (inclusive 13º  salário),  a motivação  para o lançamento reside no fato de a empresa ter informado na GFIP  como  optante  pelo  Simples,  sem  de  fato  encontrar­se  incluída  no  referido sistema simplificado de tributação.    Os  lançamentos  das  contribuições  devidas  pela  empresa  que  deixaram de ser  recolhidas em face da declaração  indevida na GFIP  como  optante  pelo  Simples  Nacional  no  período  de  01/2010  a  12/2011  (inclusive 13/2013),  e por  força da  exclusão  retroativa  mediante  o  ADE,  foram  ora  constituídas  no  DEBCAD  nº  51.041.995­0,  nos  levantamentos  F1  –  FP  não  declarada  em  GFIP SE e F2 – FP não declarada em GFIP CI.    Com  efeito,  uma  vez  promovida  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Nacional,  proceder­se­á,  se  for  o  caso,  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  crédito  tributário devido,  independentemente do  julgamento de eventual  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  declaratório  de  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 10920.720782/2014­82  Resolução nº  2401­000.590  S2­C4T1  Fl. 166          5 exclusão, uma vez que inexiste previsão legal de efeito suspensivo  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  exclusão.    Em que pese parte das contribuições exigidas no presente  lançamento decorrerem da exclusão retroativa da impugnante do  Simples  Nacional,  a  sede  própria  para  análise  de  tais  argumentações  é  o  processo  administrativo  relativo  à  exclusão  do sistema diferenciado de tributação de nº 10920.720526/2014­ 95  (em  apenso),  onde  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade contemplando as mesmas razões ora interpostas.    Cabe  ressaltar,  por  oportuno,  que  o  julgamento  da  manifestação de inconformidade apresentada pela sociedade ora  impugnante  contra  o  ADE  teve  como  resultado,  conforme  se  infere  da  leitura  do  Acórdão  nº  07­37.059,  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  consta  às  fls.  870­895  do  referido  processo, a manutenção do referido ato de exclusão.  [...]”  Extrai­se daí inexistir dúvida de que o processo sob análise encontra­se atrelado  ao  resultado  final  a  ser  levado a efeito nos autos do processo de exclusão do SIMPLES,  em  evidente prejudicial do exame da demanda, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.  Neste sentido, somente após a decisão administrativa definitiva exarada em face  da manifestação de inconformidade oposta nos autos do processo n° 10920.720526/2014­95, é  que se poderá adentrar a análise da regularidade deste feito.  Dessa  forma,  existindo  referido  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  esse,  por  guardar  íntima  relação  de  causa  e  efeito  com  a  autuação  sub  examine,  deverá  ser  julgada  primeiramente,  para  que,  somente  assim,  reste  corroborado  o  entendimento  da  fiscalização  constante deste lançamento.  Ocorre  que,  o  processo  n°  10920.720526/2014­95  foi  distribuído  para  minha  relatoria,  porém  conforme  se  extrai  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343/2015, mais especificamente no Anexo II, art. 2º, inciso V, a competência  para julgamento de processos pertinentes ao regime de tributação do SIMPLES é da 1º Seção  de  Julgamento, motivo  pelo  qual  em  relação  ao  processo  sobre  esta matéria  foi  declinada  a  competência  para  a  Seção  competente,  impondo  assim  o  sobrestamento  deste  feito  até  seja  proferida decisão definitiva nos autos daquele processo.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  encampado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  em  face  do  caráter  de  prejudicialidade  do mencionado  processo  frente  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos retornem à origem e somente venham para apreciação por esse Colegiado após o trânsito  em  julgado  do  processo  n°  10920.720526/2014­95,  onde  se  discute  a  situação  da  recorrente  perante o regime simplificado de recolhimento – SIMPLES.  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, sobrestando o exame meritório do presente Auto de Infração, até que seja  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10920.720782/2014­82  Resolução nº  2401­000.590  S2­C4T1  Fl. 167          6 proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  n°  10920.720526/2014­95,  devendo  estes  autos ser encaminhado para a DRF de origem para as providências cabíveis.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.    Fl. 1431DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.100482/2008-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1803-001.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.100482/2008­36 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­001.836  –  3ª Turma Especial  Sessão de 11 de setembro de 2013 Matéria IRPJ Recorrente GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica­se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que  o   cumprimento   da   obrigação   acessória   se   perfazer   fora   dos   prazos  determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A   nulidade   do   auto   de   infração   ocorrerá   tão   somente   quando   este   não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de  infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 04 82 /2 00 8- 36 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch,  Meigan  Sack Rodrigues,  Marcos  Antônio  Pires  e  Victor  Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração de  Débitos e  Créditos Tributários  Federais  — DCTF  2006", no valor de R$ 27.841,28, referente ao mês de agosto de 2006.  Devidamente   notificada   do   lançamento,   a   empresa   recorrente   apresentou  impugnação,  alegando,   em síntese,  que  o   auto  de   lançamento   contém vicio   insanável  por  descumprimento de requisito indispensável  previsto  no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72,  notadamente  no  que  diz   respeito   ao   inciso   IV  deste  diploma   legal   eis  que  não  contém a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, em consequência deve  ser declarada a sua nulidade. Ainda, refere que o arbitramento da multa no percentual de 20%,  incidente sobre o valor já pago a titulo de encargos tributários da empresa naquele período por  descumprimento   de   obrigação   acessória,   ignora   os   princípios   da   razoabilidade   e  proporcionalidade que regem a Administração Pública, assumindo caráter confiscatório.  Aduz que a pena aplicada decorre de critério de arbitramento previsto em lei,  mas eivado de inconstitucionalidade e, por isto, deve ser revisto o lançamento para afastar a  sanção aplicada ou, caso  assim não seja  entendido, que seja,  ao menos,  compatível  com a  infração  praticada,  atribuindo­a  no  patamar  mínimo  previsto.  Cita   jurisprudência  do  então  Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, bem como doutrina.  Por   fim,   requer   a   empresa   recorrente   que   seja   declarada  nula   a   presente  notificação de lançamento em face do vício formal apontado e caso superada essa questão que  2 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 a  sanção  aplicada  seja  afastada  ou   reduzida  pela   inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  prevista   em   lei   e   por   atentar   contra   princípios   da   proporcionalidade   e   razoabilidade,  norteadores da Administração Pública. Em ato contínuo, requer que em caso de subsistência,  que seja arbitrada a sanção em consonância com a relevância cometida, reduzindo­a ao valor  mínimo previsto de R$500,00.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem de mandar a  multa aplicada. Afere o julgador que descabe o postulado da empresa de que estaria nulo o auto  de   infração   por   falta   de   assinatura,   vez   que   segundo   determina   o   artigo   11,   do  Decreta  70.235/72,   em   seu   parágrafo   único,   prescinde   de   assinatura   a   notificação   de   lançamento  quando emitida por processo eletrônico. Finaliza repisando que notificação,  ora em apreço,  preenche in totum os requisitos legais preconizados em lei.  Já no que diz respeito às alegações da empresa quanto à penalidade aplicada,  de   que   a  mesma   viola   os   princípios   da   razoabilidade   e   proporcionalidade   e   tem   caráter  confiscatório, afere a autoridade julgadora de primeiro grau que está alicerçada em diploma  legal válido, eficaz, oponível erga omnes e que, em momento algum foi declarada, pelo órgão  de   controle   repressivo   de   constitucionalidade,   sua   inadequação   ou   afronta   à   ordem  constitucional pátria.  Ainda, em apreciação do art. 7° da Lei 10.426/2002, penalidade aplicada na  notificação em tela, o julgador a quo conclui que guarda estrita observância com as disposições  legais.  Assim   a   respeito   da   alegação   da   empresa   recorrente   de   constitui­se   a  penalidade aplicada multa confiscatória, o julgador aduz que é dever de todo o contribuinte  adimplir   com   suas   obrigações   perante   o   fisco,   quer   sejam   elas   de   natureza   principal   ou  acessória.   Esclarece   que   possui   a   empresa   recorrente   duas   obrigações   com   o   fisco:   uma  obrigação  denominada  principal,  que   é   a  de  verter  os   tributos  devidos,   outra  denominada  acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações  positivas   ou   negativas   nela   previstas   no   interesse   da   arrecadação   ou   da   fiscalização   dos  referidos tributos, é o que dispõe o art. 113 do CTN.  Nesse   caminho,   frisa   o   julgador   que   o   Estado   tem   o   poder­dever   de  estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através  da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Preconiza que em matéria tributárias,  esta se consubstancia na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano  que lhe é consequente.  Assim, a sobre a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  que regem a matéria,  a  discussão está  além das possibilidades  de  juízo deste  órgão  julgador. No âmbito do procedimento administrativo tributário cabe, tão somente, verificar se o  ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade  ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram aquele ato. Atenta para o fato de  que a apreciação de assuntos desse tipo acha­se reservada ao poder Judiciário, sendo inócuo  suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade  funcional,   desrespeitar   textos   legais   legitimamente   inseridos   no   ordenamento   jurídico,   em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  3 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quanto ao pedido de redução da multa ao valor mínimo previsto no § 3° do  art. 70 da Lei n° 10.426/2002, assevera o julgador a quo ser inaplicável ao presente caso, posto  que os valores mínimos estabelecidos somente serão imputados às infrações cuja multa resulte  em valor inferior ao mínimo o que, à evidência, não se amolda à situação verificada. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   de   forma   tempestiva,  postulando a nulidade do lançamento por falta da presença do agente administrativo quando do  lançamento, já que se trata de lançamento eletrônico. Ainda, insurge­se a empresa recorrente  contra   a   impossibilidade   dos   órgãos   administrativos   de   julgamento   examinarem  matéria  constitucional e no mérito repete o já referido na manifestação de inconformidade ao salientar a  nulidade  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando da   inexistência  de  prejuízo ao erário público. A empresa prossegue aduzindo a necessária proporção entre infração e pena,  já que seria proibido o Bis In Iden. E por fim pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.    Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se  o  presente  processo  de  auto de   infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a   multa   descabida   por   ferir   preceitos   constitucionais,   tais   como   da   razoabilidade   e  proporcionalidade, entre outros.  Discussão de Constitucionalidade da Norma Primeiramente há que se atentar  para o  fato  de que discussão referente  à  constitucionalidade   de   lei   ou  mesmo de   artigo   de   lei   não   é   da   competência  dessa   esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder Judiciário analisar e determinar a constitucionalidade  de   norma  a   ser   aplicada  no   sistema   jurídico  pátrio.  Nesse   contexto,   deixo   de   abordar   as  argumentações da empresa recorrente no tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  4 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 no auto de infração: art.  7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051/2004.  Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” Discussão sobre a Nulidade do Auto de Infração Alega a empresa recorrente ser  nulo o auto de infração por ser  o mesmo  eletrônico, ou seja, não ter sido emitido por agente da administração tal como preconizado  pelas normas pátrias. Ocorre que discordo da arguição de nulidade do auto de infração arguido  pela   empresa   recorrente,   porquanto   que   não   vislumbro   o   desrespeito   a   nenhum   dos  disciplinamentos  dispostos  no   artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  norma  que  dispõe   sobre  a  nulidade do auto de infração, tema ora abordado. Neste   contexto,   cumpre   referir   que   o   auto   de   infração   foi   perfeitamente  lavrado e encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização,  haja  vista  que a  empresa   foi   legalmente   intimada,  do contrário  não  teria  apresentado  suas  razões de defesa em seara de impugnação e também em recurso voluntário. Ainda, o auto de  infração  encontra­se  dirigido   ao   sujeito  passivo  de  direito,   legitimamente   constituído  para  recebê­lo, consta a data e o local da sua lavratura, está descrito, de forma circunstanciada. O  fato imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado  com a capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo  com   o   artigo   59   do  Decreto   70.232/72,   conforme   já   fora   referido.   Assim,   descabida   a  argumentação de nulidade do auto pela recorrente sob essa fundamentação, apenas por tratar­se  de auto de infração eletrônico, há muito já admitido dentro do ordenamento pátrio.  Discussão de Mérito Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF, temos que a autuação está correta,  haja vista que a empresa entregou a DCTF com  atraso,  de forma intempestiva,  vinte e dois meses após o prazo regulamentar, definido pela  legislação e determinado a todos os contribuintes. A norma disciplinada no artigo 7° da Lei n°  10.426/2002, é clara ao dispor:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,   5 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,   Declaração   Simplificada   da   Pessoa   Jurídica,   Declaração   de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de   Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,   ou   que   as   apresentar   com   incorreções   ou   omissões,   será   intimado   a   apresentar   declaração   original,   no   caso   de   não­ apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,   no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e   sujeitar­se­á  às   seguintes  multas:   (Redação dada  pela  Lei  nº   11.051, de 2004) I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente   sobre   o   montante   do   imposto   de   renda   da   pessoa   jurídica   informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta   de   entrega  desta  Declaração  ou   entrega   após   o   prazo,   limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II   ­   de   2%(dois   por   cento)   ao   mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o   montante   dos   tributos   e   contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração Simplificada da Pessoa   Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de   falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo,   limitada a 20%(vinte por cento),  III   ­   de   2%   (dois   por   cento)   ao  mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o  montante   da   Cofins,   ou,   na   sua   falta,   da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente   pago,   no   caso   de   falta   de   entrega   desta   Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por   cento),   observado  o  disposto  no  §   3º  deste  artigo;   (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV  ­  de  R$  20,00   (vinte   reais)  para  cada grupo  de  10   (dez)  informações   incorretas   ou   omitidas.   (Incluído   pela   Lei   nº   11.051, de 2004). (...) Em outras palavras,  o sujeito  passivo que deixar de apresentar  DCTF nos  prazos fixados sujeitar­se­á às multas dispostas na legislação de regência, no caso em tela, a  disciplinada no artigo supra citado.  Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue: “Sumula   49   ­   A   denúncia   espontânea   (art.   138   do   Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do   atraso na entrega de declaração”. 6 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 De  igual  modo,   importa  em citar   a   jurisprudência  pacífica,   em ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável   às  multas   pelo   descumprimento   de   obrigações   acessórias,   de   natureza   formal   e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal: “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.   138   DO   CTN.  ENTREGA   EM   ATRASO   DA   DECLARAÇÃO   DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa   decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,   uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às   obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1129202/SP, Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   POSSIBILIDADE.   JURISPRUDÊNCIA   PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1.   Aresto   recorrido   que   se   encontra   em   consonância   com  a   jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra   desarrazoada   a   aplicação   de  multa   em   razão   do   atraso   na   entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­   DCTF. Precedentes. 2. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 985.433/SP, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008,  DJe  13/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA. 1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do   prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser   considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair   o   instituto   da   denúncia   espontânea   previsto   no   art.   138   do   Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo   e   incentivando   o   não­pagamento   de   tributos   no   prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o   contribuinte faltoso. 2   ­  A   entrega  extemporânea  das   referidas  declarações   é   ato   puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  7 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo   art.   138   do   CTN,   estando   o   contribuinte   sujeito   ao   pagamento da multa moratória devida. 3   ­   Precedentes:   AgRg   no   REsp   669851/RJ,   Rel.   Ministro  FRANCISCO   FALCÃO,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp   331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,   julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel.   Ministro   FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,   julgado   em   24.08.2004,   DJ   08.11.2004;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ   DELGADO,   DJ   de   20.08.2001;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro   Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg   no   REsp   884.939/MG,   Rel.  Ministro   LUIZ   FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)” Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        8 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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6757855 #
Numero do processo: 11020.910089/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2006 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.039  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2006  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 89 /2 01 2- 44 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11020.910089/2012­44  Acórdão n.º 3402­004.039  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.802,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11020.910089/2012­44  Acórdão n.º 3402­004.039  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 129DF CARF MF

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6875219 #
Numero do processo: 19515.721556/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. LIMITE ANUAL DE RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. RECEITAS TRIBUTADAS PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. COMPOSIÇÃO. Inexiste amparo legal para que o contribuinte exclua do cálculo de sua receita bruta anual os valores das receitas submetidas à tributação pelo RET, com vistas à definição do limite para a opção pelo lucro presumido. A lei que instituiu o regime especial apenas estabelece alguns requisitos com vistas a neutralizar os efeitos do RET na apuração dos tributos devidos pela pessoa jurídica com relação às receitas das demais atividades e, a determinação de sua segregação por incorporação, visa apenas assegurar a demonstração correta das bases de cálculo, sejam elas as submetidas ao RET, sejam às não abrangidas pelo benefício fiscal. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Incabível o procedimento da autoridade fiscal de ignorar a falta de apresentação do Lalur pela fiscalizada, e partir para a apuração das diferenças de tributos pelo lucro real, tomando este pelo saldo da conta representativa de Lucros ou Prejuízos do Exercício, olvidando-se que tanto a apuração do lucro real quanto da base de cálculo da CSLL partem do resultado contábil, mas são sujeitas à adições e exclusões previstas em lei para a sua determinação. Inexistentes os elementos necessários para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, fosse ela trimestral ou anual, não restava outras alternativa à autoridade fiscal senão o arbitramento do lucro. PIS/COFINS. APURAÇÃO PELO FISCO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. IRPJ E CSLL. CANCELAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RESTABELECIMENTO DA APURAÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO ADOTADO PELO SUJEITO PASSIVO. o regime de apuração não cumulativo do PIS e da Cofins somente é aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao lucro real. As pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro presumido ou arbitrado são contribuintes do PIS e da Cofins pelo regime de apuração cumulativo. Assim, se o lançamento que sustentou a exigência do IRPJ com base no lucro real foi cancelado em face da necessidade de arbitramento do lucro, o regime de apuração das referidas contribuições permanece o mesmo adotado pelo sujeito passivo, qual seja, o da cumulatividade, não havendo como subsistir a exigência.
Numero da decisão: 1302-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente|) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. LIMITE ANUAL DE RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. RECEITAS TRIBUTADAS PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. COMPOSIÇÃO. Inexiste amparo legal para que o contribuinte exclua do cálculo de sua receita bruta anual os valores das receitas submetidas à tributação pelo RET, com vistas à definição do limite para a opção pelo lucro presumido. A lei que instituiu o regime especial apenas estabelece alguns requisitos com vistas a neutralizar os efeitos do RET na apuração dos tributos devidos pela pessoa jurídica com relação às receitas das demais atividades e, a determinação de sua segregação por incorporação, visa apenas assegurar a demonstração correta das bases de cálculo, sejam elas as submetidas ao RET, sejam às não abrangidas pelo benefício fiscal. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Incabível o procedimento da autoridade fiscal de ignorar a falta de apresentação do Lalur pela fiscalizada, e partir para a apuração das diferenças de tributos pelo lucro real, tomando este pelo saldo da conta representativa de Lucros ou Prejuízos do Exercício, olvidando-se que tanto a apuração do lucro real quanto da base de cálculo da CSLL partem do resultado contábil, mas são sujeitas à adições e exclusões previstas em lei para a sua determinação. Inexistentes os elementos necessários para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, fosse ela trimestral ou anual, não restava outras alternativa à autoridade fiscal senão o arbitramento do lucro. PIS/COFINS. APURAÇÃO PELO FISCO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. IRPJ E CSLL. CANCELAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RESTABELECIMENTO DA APURAÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO ADOTADO PELO SUJEITO PASSIVO. o regime de apuração não cumulativo do PIS e da Cofins somente é aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao lucro real. As pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro presumido ou arbitrado são contribuintes do PIS e da Cofins pelo regime de apuração cumulativo. Assim, se o lançamento que sustentou a exigência do IRPJ com base no lucro real foi cancelado em face da necessidade de arbitramento do lucro, o regime de apuração das referidas contribuições permanece o mesmo adotado pelo sujeito passivo, qual seja, o da cumulatividade, não havendo como subsistir a exigência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente|) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 492          1 491  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721556/2014­75  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­002.283  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IRPJ. OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO  Recorrentes  CYRELA BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  Ementa:  LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. LIMITE ANUAL DE RECEITA BRUTA.  COMPOSIÇÃO.  RECEITAS  TRIBUTADAS  PELO  REGIME  ESPECIAL  DE TRIBUTAÇÃO ­ RET. COMPOSIÇÃO.  Inexiste amparo legal para que o contribuinte exclua do cálculo de sua receita  bruta  anual  os  valores  das  receitas  submetidas  à  tributação  pelo RET,  com  vistas  à  definição  do  limite  para  a  opção  pelo  lucro  presumido.  A  lei  que  instituiu o  regime especial apenas estabelece  alguns  requisitos com vistas  a  neutralizar os  efeitos  do RET na apuração dos  tributos devidos pela pessoa  jurídica com relação às  receitas das demais atividades e,  a determinação de  sua  segregação  por  incorporação,  visa  apenas  assegurar  a  demonstração  correta das bases de cálculo, sejam elas as submetidas ao RET, sejam às não  abrangidas pelo benefício fiscal.  LUCRO  PRESUMIDO.  OPÇÃO  INDEVIDA.  LANÇAMENTO  PELO  LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA APURAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Incabível  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  de  ignorar  a  falta  de  apresentação do Lalur pela fiscalizada, e partir para a apuração das diferenças  de tributos pelo lucro real, tomando este pelo saldo da conta representativa de  Lucros ou Prejuízos do Exercício, olvidando­se que tanto a apuração do lucro  real  quanto  da  base de  cálculo  da CSLL partem do  resultado  contábil, mas  são sujeitas à adições e exclusões previstas em lei para a sua determinação.  Inexistentes os elementos necessários para a determinação do lucro real e da  base  de  cálculo  da CSLL,  fosse  ela  trimestral  ou  anual,  não  restava  outras  alternativa à autoridade fiscal senão o arbitramento do lucro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 56 /2 01 4- 75 Fl. 492DF CARF MF Processo nº 19515.721556/2014­75  Acórdão n.º 1302­002.283  S1­C3T2  Fl. 493          2 PIS/COFINS.  APURAÇÃO  PELO  FISCO  NO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. IRPJ E CSLL. CANCELAMENTO ANTE A AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  PARA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  RESTABELECIMENTO  DA  APURAÇÃO  PELO  REGIME  CUMULATIVO  ADOTADO  PELO  SUJEITO PASSIVO.  o regime de apuração não cumulativo do PIS e da Cofins somente é aplicável  às pessoas jurídicas submetidas ao lucro real. As pessoas jurídicas submetidas  à  apuração  do  lucro  presumido  ou  arbitrado  são  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  pelo  regime  de  apuração  cumulativo.  Assim,  se  o  lançamento  que  sustentou a exigência do IRPJ com base no lucro real foi cancelado em face  da necessidade de arbitramento do lucro, o regime de apuração das referidas  contribuições permanece o mesmo adotado pelo sujeito passivo, qual seja, o  da cumulatividade, não havendo como subsistir a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.   (assinado digitalmente|)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogerio  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Fl. 493DF CARF MF Processo nº 19515.721556/2014­75  Acórdão n.º 1302­002.283  S1­C3T2  Fl. 494          3 Relatório  Trata­se de recurso de ofício e voluntário interpostos em face do Acórdão nº  11­51.731,  de  21  de  dezembro  de  2015,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ­Recife­PE,  que  acordou, por maioria de votos em considerar procedente em parte a impugnação, apresentada  por CYRELA BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, aos autos de infração  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  lavrados contra si; decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.   Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento  do  direito  de  defesa   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FORMA  DE  APURAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.   Quando o contribuinte não faz opção pela tributação com base  no Lucro Real anual, nas formas prescritas na legislação fiscal,  cumpre efetuar o lançamento de ofício com base no Lucro Real  Trimestral,  ou  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  dependendo  do  caso.   LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL   O  lançamento  reflexo  deve  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  que os vincula.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2011   COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO.   Mantém­se  o  lançamento  em  que  não  se  comprove  a  alegada  existência dos créditos que não foram considerados na apuração  realizada pela fiscalização.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19515.721556/2014­75  Acórdão n.º 1302­002.283  S1­C3T2  Fl. 495          4 Ano­calendário: 2011   PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO.  Mantém­se  o  lançamento  em  que  não  se  comprove  a  alegada  existência dos créditos que não foram considerados na apuração  realizada pela fiscalização   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Conforme consta da decisão  recorrida,  foram  lavrados  autos de  infração  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, verbis:  Contra a contribuinte acima qualificada  foram  lavrados os autos de  infração  de  fls.  164/169,  fls.  170/175,  fls.  176/181  e  fls.  182/187  através  dos  quais  foi  constituído o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ,  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  CSLL,  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, COFINS, e ao Programa de Integração Social,  PIS,  no  valor  total  de  R$  39.518.816,09,  incluídos  juros  de  mora  e  multa  proporcional de 75%. O lançamento reporta­se ao ano­calendário 2011.   De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  188/197,  o  lançamento  decorreu da constatação de que a empresa utilizou­se indevidamente da opção pelo  lucro  presumido  tendo  em  vista  que  no  ano­calendário  anterior,  2010,  auferiu  receitas  no  montante  de  R$  118.829.990,97,  superior  ao  limite  legal  estabelecido  para exercer a opção, R$ 48.000.000,00. Conforme quadro demonstrativo à fl. 192.  O  acórdão  recorrido  sintetizou  os  argumentos  trazidos  pela  contribuinte,  verbis:  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.205/324,  fazendo,  em  síntese,  as  seguintes alegações:   ­ as receitas auferidas e escrituradas no Regime Especial de Tributação, RET,  nos  termos  da  Lei  nº  10.931/2004,  não  devem  ser  computadas  para  fins  de  verificação do limite legal para opção pelo lucro presumido, pede improcedência do  lançamento;   ­  nulidade  do  lançamento  por  ofensa  ao  art.  142  do  CTN  em  razão  de  equívocos  cometidos  na  apuração  do  montante  dos  tributos  lançados,  vícios  materiais insanáveis:   ­  erro  no  regime  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  apurados  pelo  lucro  real  anual quando não houve opção por esse regime e a regra geral prevista na legislação  é da apuração trimestral do lucro real;   ­  não  houve  recolhimentos  por  estimativas  para  caracterizar  a  opção  do  contribuinte pela apuração do lucro real anual,;   ­  caberia  à  autoridade  fiscal  efetuar a  apuração pelo  lucro  real  trimestral  ou  lucro arbitrado, transcreve jurisprudência do CARF e das DRJ;   ­  a  fiscalização considerou  como base de  cálculo  para  apurar  o  lucro  real  o  lucro líquido contábil obtido pelo saldo da conta 2502003001­ Lucro ou Prejuízo do  Exercício  no  valor  de  R$  54.752.120,57,  conforme  Livro  Razão,  (doc.05),  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 19515.721556/2014­75  Acórdão n.º 1302­002.283  S1­C3T2  Fl. 496          5 deduzindo apenas  o  valor do  lucro presumido declarado,  não  efetuando os  ajustes  pelas adições, exclusões e compensações previstos na legislação tributária;   ­  o  lucro  líquido  contábil  não  pode  ser  equiparado  ao  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  devendo  necessariamente  ser  ajustado  pelas  adições,  exclusões e compensações, cita jurisprudência do CARF e das DRJ;   ­ não se admitindo a nulidade material, que sejam efetuadas as recomposições  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  considerando  os  ajustes  necessários  conforme  se  demonstra  nos  quadros  à  fl.  233,  com  base  na  escrituração  contábil  (doc. 07) e na planilha de demonstração do lucro real (doc. 06), deduzindo ainda os  valores já pagos com base no Lucro Presumido;   ­ em decorrência da desqualificação da opção pelo lucro presumido, o PIS e a  COFINS  deveriam  ser  apurados  pelo  regime  não  cumulativo,  a  autoridade  fiscal  deveria ter considerado, para apuração do PIS e da COFINS, o direito ao crédito em  relação aos custos, despesas e encargos incorridos;   ­  desqualificando  a  opção  pelo  lucro  presumido,  e  por  consequência,  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  cumulativo,  se  valendo  para  o  lançamento tributário do regime não cumulativo, a fiscalização não poderia se furtar  a reconhecer o crédito relativo aos custos, despesas e encargos;   ­  pede  improcedência  do  lançamento  tributário  em  razão  da  inadequada  consideração das receitas controladas no Regime Especial de Tributação, RET, para  determinação do limite legal para opção pelo lucro presumido;   ­ ou, seja reconhecida a nulidade do lançamento em razão dos vícios materiais  insanáveis decorrentes da indevida apuração da matéria tributável, em afronta ao art.  142 do CTN.  O acórdão recorrido entendeu correto o entendimento da fiscalização quanto  à  inclusão  das  receitas  tributadas  no  Regime  Especial  de  Tributação  ­  RET  para  fins  de  definição  do  limite  anual  para  opção  pelo  lucro  presumido  relacionadas  e  cancelou  o  lançamento de IRPJ e CSLL porque a autoridade fiscal apurou o imposto com base no Lucro  Real Anual,  quando deveria  ter  apurado  o  imposto  com base  no Lucro Real Trimestral,  que  seria a regra geral, conforme conclusão extraída do voto condutor do acórdão, verbis:  No caso, a opção pela tributação pelo Lucro Real Anual, com o pagamento do  imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, estabelecida no  art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, não foi manifestada com o pagamento do imposto  correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, na forma do art. 3º da  mesma Lei.   Portanto, há de se concluir que, para o ano­calendário objeto da autuação, a  contribuinte  estava  sujeita  à  regra  geral  de  tributação,  ou  seja,  Lucro  Real  Trimestral. Assim, de acordo com a legislação de regência, o IRPJ deveria ter sido  calculado  com  base  nesta  forma  de  tributação,  desde  que  a  contribuinte  tivesse  cumprido  as  exigências  legais  estabelecidas  para  tal,  de  forma  que  permitisse  a  Autoridade  Fiscal  apurar  o  Lucro  Real  Trimestral.  Se  não  fosse  possível  a  determinação do Lucro Real Trimestral, em face da ocorrência de uma das hipóteses  previstas no art. 530 do RIR/1999, o lançamento deveria ter sido efetuado com base  no Lucro Arbitrado.   Diante do exposto, os  lançamentos do  IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real Anual, não podem prosperar por falta de sustentação legal.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 19515.721556/2014­75  Acórdão n.º 1302­002.283  S1­C3T2  Fl. 497          6 Com  relação  às  exigência  relativas  ao  PIS  e  à  Cofins  o  acórdão  recorrido  manteve a exigência integralmente.  Da decisão que exonerou o crédito de IRPJ e CSLL, recorreu­se de ofício à  este Conselho, nos termos da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008.  A  contribuinte,  foi  devidamente  cientificada  da  decisão  recorrida  em  25/02/2017 (fls. 369) tendo apresentado recurso voluntário em 24/03/2016 (fls. 370), alegando  em síntese:  a) Que não procede à acusação fiscal que considerou indevida a opção pelo  lucro presumido, em face da apuração de receita bruta superior ao limite legal permitido, uma  vez acrescidas as receitas tributadas pelo Regime Especial de Tributação ­ RET, acolhida pela  decisão recorrida, por basear­se apenas na literalidade e análise isolada do disposto no artigo  13, da Lei ns 9.718/98 e do artigo 224, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99)  b)  que  os  dispositivos  supramencionados  devem  ser  analisados  dentro  do  contexto  do  ordenamento  jurídico  no  qual  está  inserida,  uma  vez  que  grande  parte  de  suas  receitas encontram­se vinculadas a empreendimentos afetados e sobre os quais a Recorrente fez  a opção pelo RET;  c) Que a Lei nº 10.931/04, "ao instituir o regime especial de tributação aos  patrimônios de afetação, estabeleceu no parágrafo 3º, do artigo 4º, que as receitas, custos e  despesas próprios da incorporação imobiliária não devem ser computados na apuração das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  federais  devidos  pela  incorporadora",  ressaltando  ainda  que  a  escrituração  contábil  de  cada  incorporação  deve  ser  feita  de  forma  apartada, nos termos do art. 9º da IN.RFB. nº 934/2009;  d)  Que  "se,  por  expressa  previsão  legal,  tais  receitas  não  devem  ser  computadas  na  apuração  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS,  é  evidente  a  impossibilidade  de  sua  inclusão  no  cômputo  para  fins  de  verificação  do  limite  legal  para  opção pelo lucro presumido, ao qual estarão sujeitas somente as demais receitas auferidas"  e)  Que  a  legislação  específica  não  trouxe  qualquer  dispositivo  legal  que  confirme  o  entendimento  da  decisão  recorrida  e  da  autoridade  fiscal  e  que,  ao  contrario  "a  legislação  é  cogente  quanto  à  necessidade  de  segregação  das  receitas  da  incorporação  afetada optante pelo regime especial de tributação em relação às receitas da incorporadora,  motivo pelo qual, se há uma segregação,  também não devem compor a receita "para fins de  verificação do limite legal para a opção ao lucro presumido".   f) Que "considerando que as receitas próprias auferidas pela Recorrente no  ano­calendário  de  2010  totalizaram  o  montante  de  R$  47.833.307,49,  conclui­se  que  não  houve a extrapolação do limite legal previsto no artigo 13, da Lei ns 9.718/98, razão pela qual  a Recorrente  acertadamente  optou  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  para  o  ano­calendário  de  2011  e  pela  sistemática  de  apuração  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, nos termos do artigo 8ª,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e artigo 10º,  inciso II, da  Lei nº 10.833/2003, devendo ser reformada a decisão recorrida neste ponto";   g) Que ainda que assim não se entenda. o lançamento contém vícios materiais  na apuração da base de cálculo que o inquinam de nulidade material, na medida em que "em  respeito  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  a  fiscalização,  quando  do  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 19515.721556/2014­75  Acórdão n.º 1302­002.283  S1­C3T2  Fl. 498          7 COFINS,  deveria  ter  abatido  do  valor  supostamente  devido  pela  Recorrente  os  créditos  relativos aos custos, despesas e encargos incorridos anteriormente;  h) Que não tendo a fiscalização procedido desta forma, em direta afronta ao  princípio da não cumulatividade e ao disposto no artigo 142, do Código Tributário Nacional, a  decisão deveria ter reconhecido a nulidade do lançamento de PIS e de COFINS, pois caberia à  fiscalização apurar tais créditos no momento da realização do lançamento;  i)  Que,  a  título  argumentativo,  caso  não  seja  reconhecida  a  nulidade  dos  lançamentos de PIS e COFINS, devem ser  recalculados  os débitos de PIS e de COFINS, de  forma a se abater o valor dos créditos que teria direito em decorrência dos custos, despesas e  encargos  incorridos,  vinculados  às  receitas  tributadas,  "evitando­se  a  manutenção  do  desrespeito  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  insculpido  no  artigo  195,  parágrafo  12,  da  Constituição Federal e no artigo 4º, da Lei nº 10.833/03 e artigo 8º e seguintes da Instrução  Normativa SRF 458/2004".   j)  Que  uma  vez  que  a  apuração  desses  créditos  não  foi  realizada  pela  fiscalização,  a  fim  de  evitar  qualquer  prejuízo  para  a  sua  defesa  e  ainda  a  manutenção  da  cobrança  indevida de débitos de PIS e de COFINS, apresenta,  junto com o  recurso, planilha  resumo  de  apuração  dos  débitos  de  PIS  e  COFINS  (doc.  03),  bem  como  as  planilhas  de  apuração  dos  débitos  na  forma  do  artigo  4º,  da  Lei  nº  10.833/03  e  artigo  8º  e  seguintes  da  Instrução Normativa SRF nº 458/2004. (doe. 04).   k)  Esclarece  que  "os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  foram  calculados  considerando  os  custos  orçados  para  cada  um  dos  empreendimentos  "Club  House",  "Viva  Cor"  e  "Podium  Vila  Leopoldina",  não  incluídos  no  RET,  sendo  que  a  apropriação  dos  créditos  deu­se  de  acordo  com  o  recebimento  das  respectivas  receitas  de  venda,  nos  termos  do  artigo  4º,  parágrafo  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003 e artigo 9º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa SRF nº 458/2004";  l) Reafirma a existência de nulidade material no lançamento do IRPJ e CSLL  em decorrência da suposta opção indevida pela tributação com base no lucro presumido, tendo  em vista que "a autoridade fiscal deveria ter aplicado o disposto no inciso IV, do artigo 530, do  RIR/997, o qual expressamente prevê que o imposto, devido trimestralmente, será determinado  com  base  no  lucro  arbitrado,  no  caso  de  o  contribuinte  optar  indevidamente  pelo  lucro  presumido";  m) Que ainda que se entenda correta a aplicação do lucro real (seja anual ou  trimestral)  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  seriam  nulos  uma  vez  que  a  fiscalização  considerou  como  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  o  lucro  líquido  contábil  indicado  nos  saldo  da  conta  contábil  "2502003001  Lucro  ou  Prejuízo  do  Exercício",  no montante  de R$  54.752.120,57 sem proceder "os devidos ajustes, conforme previsto no artigo 247, do RIR/99,  que  define  o  lucro  real,  e  o  artigo  2º,  alínea  "c",  da  Lei  nº  7.689/88,  com  alterações  introduzidas pela Lei ns 8.034/1990, que define a base de cálculo da CSLL";  n) Que o lucro líquido contábil não pode ser equiparado diretamente ao lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  devendo  ser  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações previstas na legislação tributária, conforme a jurisprudência do CARF;  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 19515.721556/2014­75  Acórdão n.º 1302­002.283  S1­C3T2  Fl. 499          8 o) Que o  erro  cometido pela  fiscalização  importa  em nulidade material  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  por  clara  ofensa  ao  disposto  no  artigo  142,  do  Código Tributário Nacional;  p)  Que,  "caso  não  se  reconheça  a  nulidade  material  dos  lançamentos,  o  que  também  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  é  de  rigor,  ao  menos,  a  adequação  e  recomposição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  utilizadas  pela  autoridade  fiscal,  em  conformidade  com  os  ajustes  previstos  na  legislação  tributária,  tal  como  demonstrado  pela  Recorrente  em  sede  de  impugnação  nos  parágrafos  64  a  66,  aos  quais  a  Recorrente  faz  remissão  para  que  sejam  analisados  juntamente com estas razões recursais";  q)  que,"  caso  seja  mantido  o  lançamento  ora  impugnado,  quando  da  cobrança do crédito tributário constituído, não sejam exigidos juros de mora sobre a multa de  ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do Código Tributário Nacional, conforme  já decidido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso  especial interposto nos autos do processo administrativo nº 10680.002472/2007­23, realizado  na sessão do dia 09.11.2010".  A  contribuinte  apresentou,  ainda,  contrarrazões  ao  Recurso  de  Ofício  (fls.  413/426),  na  qual  defende  a  correção  do  entendimento  do  acórdão  recorrido  que  cancelou  o  lançamento do IRPJ e da CSLL tendo em vista que a autoridade fiscal procedeu ao lançamento  desses tributos no regime de apuração anual, quando a lei prevê que aplica­se a regra geral de  apuração  trimestral  quando o  contribuinte não manifesta  sua opção pelo  regime de  apuração  anual,  mediante  o  pagamento  mensal  de  estimativas,  o  que  não  ocorreu  de  fato.  Ao  final,  reitera  as  razões  subsidiárias,  já  trazidas  no  seu  recurso  voluntário,  caso  se  entenda  por  dar  provimento ao recurso de ofício.  É o relatório.                        Fl. 499DF CARF MF Processo nº 19515.721556/2014­75  Acórdão n.º 1302­002.283  S1­C3T2  Fl. 500          9 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado   Trata­se de apreciar recurso voluntário e de ofício, interpostos em face do 11­ 51.731, de 21 de dezembro de 2015, proferido pela 3ª Turma da DRJ­Recife­PE.  Recurso de Ofício  Em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido  foi  interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02/2017  (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  A  decisão  recorrida,  embora  tenha  concordado  com  o  entendimento  da  fiscalização quanto à inclusão das receitas tributadas no Regime Especial de Tributação ­ RET  para fins de definição do limite anual para opção pelo lucro presumido, cancelou o lançamento  de IRPJ e CSLL porque a autoridade fiscal apurou o imposto com base no Lucro Real Anual,  quando deveria  ter apurado o  imposto com base no Lucro Real Trimestral, que seria a  regra  geral.  Assim  passo  a  apreciar  integralmente  a  matéria  litigiosa,  devolvida  a  este  colegiado por meio do recurso de oficio.  A  contribuinte,  em  sua  impugnação,  defendeu  que  os  valores  das  receitas  tributadas pelo Regime Especial de Tributação, regido pela Lei nº 10.931/2004, não devem se  considerada  na  receita  bruta  total  da  empresa,  para  fins  de  definição  limite  de  opção  pelo  regime  de  apuração  do  IRPJ  pelo  Lucro  Presumido  (R$  48.000.000,00  anuais)  que  fora  estabelecido  pelo  art.  13 Lei  nº  9.718/1998,  defendendo  a  necessidade  de uma  interpretação  sistemática de  ambas  as  legislações,  uma vez que a  lei  não  estabelece  expressamente qual o  critério a adotar em tal situação.  A decisão  recorrida,  amparada na Solução de Consulta nº 33 SRRF 03/Disit,  entendeu  que  estava  correto  o  entendimento  fiscal  de  que  os  valores  das  receitas  tributadas  em  separado  no RET  deveriam  compor  o montante  da  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido.  Penso que, de fato, ante à inexistência de uma definição legal clara a respeito da  matéria,  impõe­se  analisar  conjuntamente o  que  estabelece  a  lei  que  fixou o  limite  para  a opção  pelo  lucro  presumido  (Lei  nº  9.718/98)  e  os  termos  fixados  na  lei  que  criou  o  RET  (Lei  nº  10.931/2004).  O  art.  13  da Lei  nº  9.718/1998,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  10.637/2002,  dispôs que "A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano­calendário anterior, tenha sido igual ou  inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões  de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano­calendário anterior, quando inferior  a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido".  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 19515.721556/2014­75  Acórdão n.º 1302­002.283  S1­C3T2  Fl. 501          10 O conceito de receita bruta referido no dispositivo é, iniludivelmente ,  aquele  consagrado no art. 279 do RIR/99, amparado na Lei nº 4.506/1964, verbis:  Art. 279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.  Por  outro  lado,  a Lei  nº  10.931/2004,  que  instituiu  o REGIME ESPECIAL  TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ­ RET  , estabeleceu em seu art. 4º que  para  cada  incorporação  submetida  ao  regime  especial  de  tributação,  a  incorporadora  ficará  sujeita  ao  pagamento  equivalente  a  sete  por  cento  da  receita  mensal  recebida,  o  qual  corresponderá  ao  pagamento  mensal  unificado  do  seguinte  impostos  e  contribuições:  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.   Os parágrafos 1º a 4º do art. 4º da Lei nº 10.931/2004, estabelece a forma de  exclusão  das  receitas,  custos  e  despesas  próprios  das  incorporações  submetidas  ao  RET,  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  devidos  pela  pessoa  jurídica  nas  demais atividades empresariais, verbis:  Art. 4o Para cada incorporação submetida ao regime especial de  tributação,  a  incorporadora  ficará  sujeita  ao  pagamento  equivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o  qual  corresponderá  ao  pagamento  mensal  unificado  dos  seguintes  impostos e contribuições:    (Redação dada pela Lei nº  12.024, de 2009)     I ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;  II ­ Contribuição para os Programas de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;  III ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL; e  IV  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.   § 1o Para fins do disposto no caput, considera­se receita mensal  a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda  das  unidades  imobiliárias  que  compõem  a  incorporação,  bem  como  as  receitas  financeiras  e  variações  monetárias  decorrentes desta operação.   §  2o O  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  na  forma  do  disposto no  caput deste  artigo  será  considerado definitivo,  não  gerando,  em  qualquer  hipótese,  direito  à  restituição  ou  à  compensação  com  o  que  for  apurado  pela  incorporadora.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 19515.721556/2014­75  Acórdão n.º 1302­002.283  S1­C3T2  Fl. 502          11  §  3o As  receitas,  custos  e  despesas  próprios  da  incorporação  sujeita  a  tributação  na  forma  deste  artigo  não  deverão  ser  computados  na  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  devidos  pela  incorporadora  em  virtude  de  suas  outras  atividades  empresariais,  inclusive  incorporações  não  afetadas.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  4o Para  fins  do  disposto  no  §  3o deste  artigo,  os  custos  e  despesas  indiretos  pagos  pela  incorporadora  no  mês  serão  apropriados  a  cada  incorporação  na  mesma  proporção  representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em  relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido  como  a  soma  de  todos  os  custos  diretos  de  todas  as  incorporações  e  o  de  outras  atividades  exercidas  pela  incorporadora. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Da  leitura  do  dispositivo  acima  verifica­se  que  a  lei  que  instituiu  o  RET  cuidou  de  disciplinar  que  as  receitas  (e  respectivos  custos  e  despesas)  obtidos  com  as  incorporações submetidas à tributação pelo RET não deveriam ser computadas na apuração dos  tributos devidos pela pessoa jurídica com relação às demais incorporações não submetidas ao  RET ou, ainda, a outras atividades.  Ou seja, disciplinou  tão somente que as operações  tributadas pelo RET não  viessem a afetar as bases de cálculo dos tributos devidos pelas atividades não incluídas naquele  regime especial.  Em momento algum a norma trata da receita das incorporações submetidas ao  RET, como decorrentes de atividades alheias ou separadas da pessoa jurídica, que justificasse a  sua  exclusão  no  cálculo  do  limite  anual  de  opção  pelo  lucro  presumido.  O  fato  do  art.  7º  determinar  a  escrituração  segregada  de  cada  incorporação  submetida  ao RET,  não  conduz  à  conclusão de que se trata de uma apuração dissociada do resultado global da pessoa jurídica.  O que a  lei busca é  tão  somente neutralizar os  efeitos do RET na apuração  dos  tributos devidos pela pessoa  jurídica com relação às  receitas das demais atividades e sua  segregação visa apenas  assegurar a demonstração correta das bases de cálculo,  sejam elas as  submetidas ao RET, sejam às não abrangidas pelos benefícios.  Por todo o exposto, entendo que inexiste amparo legal para que o contribuinte  exclua do cálculo de sua receita bruta anual os valores das receitas submetidas à tributação pelo  RET, com vistas à definição do limite para a opção pelo lucro presumido.  Assim, mantenho a decisão recorrida quanto ao entendimento nela esposado.  Com  relação  à  apuração  dos  tributos  devidos,  analisando  os  elementos  constantes  dos  autos,  entendo  que  assiste  razão  à  contribuinte  quanto  ao  erro  na  sua  determinação pela autoridade fiscal.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  188/196),  a  autoridade  lançadora,  depois  de  justificar  o  afastamento  da  tributação  pelo  lucro  presumido,  conclui  que  "como  a  empresa  possui  contabilidade,  não  há  que  se  falar  em  arbitramento  de  lucro,  uma  vez  que  através da contabilidade temos conhecimento do lucro real" (fls. 192).  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 19515.721556/2014­75  Acórdão n.º 1302­002.283  S1­C3T2  Fl. 503          12 Ato contínuo passa a demonstrar a apuração das diferenças dos tributos que  entende  devidos,  adotando  como  base,  tanto  para  o  Lucro  Real  como  Base  de  Cálculo  da  CSLL, o saldo da conta 2502003001 ­ Lucros ou Prejuízos do Exercício, no montante de R$  54.752.120,57.  Verifica­se, segundo relato da autoridade fiscal no subitem 4.2 do TVF, que  esta  intimou  à  fiscalizada  a  "Retificar  sua  DIPJ  de  Lucro  Presumido  para  Lucro  Real  Trimestral, apresentar o LALUR dos 4 trimestres de 2011, apresentar apuração do lucro real  trimestral, (...)". (fls. 190).  Examinando  as  respostas  da  fiscalizada  (anexadas  as  fls.  93/163),  que  esta  desde logo, ao entender como correta sua opção pelo lucro presumido, rejeitou a retificação de  suas  obrigações  acessórias  solicitadas  pela  fiscalização  e  defendeu  que,  se  este  não  fosse  o  entendimento do Fisco, o lucro deveria ser arbitrado, com base no inciso IV, do artigo 530 e  532 do RIR/1999 (fls. 96/97).  Na resposta apresentada ao Termo de Reintimação Fiscal nº 1 (fls. 98/100), a  fiscalizada  reitera  seu  posicionamento  de  não  se  ver  obrigada  a  retificar  suas  obrigações  acessórias (DIPJ/Lalur) do período sob fiscalização e a defender o arbitramento do lucro. Não  obstante, ressalta que "caso esta fiscalização entenda pela necessidade de análise de qualquer  documento  contábil  ou  fiscal  do  período  de  apuração  em  questão,  a  intimada  coloca­se  à  disposição para apresentá­los, como vem procedendo durante todo o decurso do procedimento  fiscal".  Entendo que o  equívoco  da  autoridade  fiscal  foi  além daquele  apontado  na  decisão recorrida, concernente à eleição da base de cálculo do lucro real por período anual ao  invés de trimestral.   A hipótese, diante da ausência dos livros fiscais necessários para a apuração  do lucro real, por qualquer de suas formas, é sim de arbitramento de lucro.   Senão vejamos o que dispõe o art. 47 da Lei nº 8.98l/1995, verbis:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:   I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:   a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real.   III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 19515.721556/2014­75  Acórdão n.º 1302­002.283  S1­C3T2  Fl. 504          13  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;   V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  cumprir  o disposto  no §  1º  do  art.  76  da  Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;   VII  ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.   VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  de  que  trata o § 2o do  art.  177  da  Lei  no 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e §  2o do  art.  8o do  Decreto­Lei  no 1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Ora,  além  da  previsão  expressa  no  inc.  IV,  o  inc.  VIII  determina  o  arbitramento  do  lucro  quando  o  "contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  de  que  trata o § 2o do  art.  177  da  Lei  no 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e §  2º  do  art.  8º  do  Decreto­Lei  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977" ­ (leia­se: LALUR).  A autoridade fiscal simplesmente ignorou a falta de apresentação do Lalur e  partiu para a apuração das diferenças de  tributos pelo  lucro  real,  tomando este pelo  saldo da  conta representativa de Lucros ou Prejuízos do Exercício, olvidando­se que tanto a apuração do  lucro real quanto da base de cálculo da CSLL partem do resultado contábil, mas são sujeitas à  adições e exclusões previstas em lei para a sua determinação.  Ora, inexistentes os elementos necessários para a determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL,  fosse  ela  trimestral ou anual, não  restava outras alternativa  à  autoridade fiscal senão o arbitramento do lucro.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  O recurso voluntário versa sobre as exigências do Pis e da Cofins, mantidas  pela decisão recorrida e objeto do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Esta exigência fiscal decorre diretamente do lançamento do IRPJ e da CSLL  realizados sob o lucro real, pois o contribuinte recolhera ditas contribuição com base no regime  de apuração cumulativo estabelecido pela Lei nº 9.718/1.998.   Em  face  da  mudança  do  regime  de  apuração  do  lucro  da  recorrente,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  das  diferenças  pelo  regime  de  apuração  não  cumulativo estabelecido nas leis nº 10.637/2002 (Pis) e 10.833/2003 (Cofins).  A recorrente em seu recurso voluntário, reitera quanto ao PIS e à Cofins os  argumentos  relacionados  à  exigência  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  tocante  à  legitimidade  de  sua  opção pelo  lucro presumido e, que, não se  acolhendo  tal premissa que o  lançamento  contém  vícios materiais  na  apuração  da  base  de  cálculo,  na medida  em  que  a  autoridade  fiscal  não  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 19515.721556/2014­75  Acórdão n.º 1302­002.283  S1­C3T2  Fl. 505          14 reconheceu  a  existência  de  nenhum  crédito  a  que  teria  direito  de  abater  das  referidas  contribuições, uma vez modificada a sua apuração para o regime não cumulativo.  Entendo  que,  por  decorrência  lógica  dos  fundamentos  externados  no  voto  condutor do recurso de ofício, os lançamentos do Pis e da Cofins, não podem subsistir.  Como conclui ao analisar o recurso de ofício, a autoridade fiscal deveria ter  procedido  ao  arbitramento  do  lucro  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  não  tinha  elementos para sua apuração pelo lucro real.  Ora,  o  regime  de  apuração  não  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  é  aplicável  às  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  lucro  real.  As  pessoas  jurídicas  submetidas  à  apuração do lucro presumido ou arbitrado são contribuintes do PIS e da Cofins pelo regime de  apuração cumulativo, previsto na Lei nº 9.718/1998, conforme estabelecido no art. 8º, inc. II da  Lei nº 10.637/2002 (que instituiu o regime não cumulativo do PIS) 1 e o art. 10, inc. II da Lei  10833/2003 (que instituiu o regime não cumulativo da Cofins) 2.  Tal definição não se dá em tese, mas sim no caso concreto.  É  certo  que,  conforme  sustentado  na  análise  do  recurso  de  ofício,  pelas  normas  que  regem  o  IRPJ  a  contribuinte  não  poderia  ter  optado  pelo  lucro  presumido  no  período  de  apuração  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal  ­  PAF. Não  obstante,  o  seu  enquadramento no lucro real estava sujeito ao preenchimento de outros requisitos que, no meu  entender, não foram atendidos, restando como única alternativa, neste período de apuração, o  arbitramento do lucro.   Assim, se o lançamento que sustentou a exigência do IRPJ com base no lucro  real foi cancelado em face da necessidade de arbitramento do lucro, o regime de apuração das                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  [...]  II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;  [...]    2 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:   [...]  II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;  [...]    Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19515.721556/2014­75  Acórdão n.º 1302­002.283  S1­C3T2  Fl. 506          15 referidas  contribuições  permanece  o  mesmo  adotado  pela  fiscalizada,  qual  seja,  o  da  cumulatividade, não havendo como subsistir a exigência.  Deixo  de  apreciar  os  demais  argumentos  da  recorrente,  relacionados  à  apuração das bases de cálculo das referidas contribuições e a incidência de juros sobre à multa,  por entender que restam prejudicadas diante do quanto foi acima externado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  ­ Relator                                Fl. 506DF CARF MF

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