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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6819294 #
Numero do processo: 13899.000199/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).
Numero da decisão: 2202-003.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.911  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  FABIO KENDJY TAKAHASHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário  às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE.   O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  CARF nº 35).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 01 99 /2 00 7- 35 Fl. 667DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.        Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão de Recurso Especial nº 9202­003.745, cuja  decisão foi proferida em 28/01/2016, pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  presente  Recurso  Especial  refere­se  a  pedido  de  Análise  de  Divergência motivado pela Fazenda Nacional,  face ao Acórdão  2202­00.188,  proferido  pela  2º  Turma  Ordinária/2ª  Seção  de  Julgamento/CARF.  Importa  esclarecer  que  o  processo  foi  saneado  às  fls.  467/468  para  correção  de  numeração  das  páginas,  pois  houve  erro  no  momento  da  digitalização  do  processo  que  iniciou  seu  trâmite  em papel. Assim, para evitar erro de análise, possui a  seguinte  numeração, conforme despacho saneador:  “O  processo  que,  originalmente,  tramitou  em  papel,  foi  digitalizado  e  possui  a  seguinte  composição  no  sistema  e­ processo:  1. Volume (I) – numeração manual de 1 a 200;  2. Volume (II) – numeração manual de 201 a 400;  3. Volume (III) –numeração manual 444 a 465;  4. Despacho (parecer sobre admissibilidade de embargos);  5. Despacho – Outros –Análise de Informação em Embargos; e  6. Documentos Diversos – Outros – Recurso Especial da Fazenda  Nacional (numeração manual 445 a 465).  Constata­se  que  o  processo  digital  contém  as  seguintes  irregularidade carentes de saneamento:  a. não constam o acórdão recorrido e os embargos opostos pela  Fazenda Nacional,  cuja  localização nos autos corresponderia ao  intervalo de folhas de número 401 a 443 da numeração manual,  as quais não constam do processo digitalizado; e  b.  os  documentos  indicados  nos  itens  5  e  6  da  listagem  acima  foram anexados ao processo digital em duplicidade, uma vez que  já estavam anexados no Volume (III) referido no item 3 acima.”  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­003.911  S2­C2T2  Fl. 668          3 Passo  ao  relatório,  como  foi  assim  apresentado  no  acórdão  recorrido (fls. 558/564 e 429/435 anotação manual):  “Em  desfavor  do  contribuinte,  FABIO  KENDJY  TAKAHASHI.  foi lavrado o auto de infração de fls. 288/292, acompanhado do  Termo de Constatação e Encerramento Parcial da Fiscalização  de  fls.  283/285  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas, anos­calendário 2000, em decorrência de ação fiscal que  teve  por  objeto  o  exame  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias relativas ao período de 01/2000 a 12/2002 (fls. 01 e  02).  O  crédito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  de  irregularidade assim descrita no referido auto:  ‘Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas correntes no BRADESCO e no BANESPA, e na conta  poupança  no  Bradesco  no  DIA  19/01/00,  no  período  de  2000,  conforme  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  Parcial  da  Fiscalização Fiscal...’  A ciência do auto de infração foi dada por via postal na data de  28/12/2006 (fls.294). Em 29/01/2007, o interessado apresentou a  impugnação  de  fls.291/311  (anotação  manual),  na  qual,  após  proceder  ao  relato  dos  fatos,  aduz  as  razões  de  defesa  que  a  seguir se reproduzem sinteticamente:  ‘Da Preliminar  Argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao  lançamento  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  tendo  em  vista o decurso do prazo decadencial contado pela regra contida  no  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  que  trata  do  lançamento por homologação, combinado com o artigo 173, I, do  mesmo diploma legal, que se refere ao lançamento de ofício.  Do Mérito  O impugnante questiona a autuação levada a efeito com base em  extratos  bancário,  mediante  quebra  de  sigilo  bancário.  Acrescenta, ainda, que a origem dos recursos estaria em doações  feitas  por  seu  pai,  que  foram  declaradas  nas  épocas  próprias,  conforme documentações que carreia os autos.  Em relação à quebra de sigilo, colaciona jurisprudência  judicial  sobre a impossibilidade de retroação da Lei 10.174/2001 e da Lei  Complementar 105/2001e, ainda, dos efeitos da Súmula 182 do  extinto TER.  Aduz,  ainda, que, mesmo após  a vigência dos  citados diplomas  legais,  a  administração  fazendária  continua  impedida  de  considerar  ingressos  financeiros  nas  contas  bancárias  como  rendimentos  tributáveis  sem  que  haja  demonstrativo  de  utilização,  pelo  titular  do  depósito  bancário;  em  consumo  ou  aquisição  de  bens  para  a  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  ou  ainda,  a  comprovação  de  que  tais  depósitos  sejam  Fl. 669DF CARF MF     4 efetivos  rendimentos  auferidos.  Cita  acordão  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes nesse sentido.   No  tocante  à  comprovação  da  origem  de  recursos,  aduz  que,  tendo feito constar as doações recebidas de seu pai na declaração  de  bens  e  direitos,  afasta­se  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  pois  caso  contrário,  o  contribuinte  não  teria  informado ao Fisco.  Contesta, ainda, os valores apurados, uma vez que não coincidem  com  a  realidade.  Alega  que  algumas  importâncias  foram  transferidas  de  uma  conta  para  outra,  cuja  titularidade  era  o  contribuinte  e,  ainda,  por  algumas  vezes  o  contribuinte  emprestava  a  sua  conta  bancária  ao  seu  pai,  na  qual  alguns  clientes deste, depositavam valores atinentes a custas judiciais e  despesas processuais, pois o mesmo é advogado.’  Em  27  de  fevereiro  de  2008,  os  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  de  São  Paulo  Proferiram Acórdão DRJ/SPOII Nº 23.577 que, por unanimidade  de  votos,  julgou procedente a  exigência  relativa ao  Imposto de  Renda Pessoa Física, conforme a ementa a seguir:  ‘ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2000  RETROAÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. São licitas as provas  obtidas  com  respaldo  na  legislação  vigente  A.  época  da  ocorrência do procedimento de fiscalização.   O  artigo  1º  da  Lei  n°  10.174/2001,  assim  como  a  Lei  Complementar  105/2001,  disciplinam  o  procedimento  de  fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser  aplicados  aos  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  de  sua  edição,  inclusive  para  alcançar  fatos  geradores  pretéritos  (CTN,  art;144,  §  1°). Trata­se  de  aplicação  imediata  da  norma,  não se podendo falar em retroatividade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM  Para  comprovar  a  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos/créditos  efetuados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições financeiras, a prova deve ser hábil e idônea.   Para restarem plenamente comprovadas, as doações em dinheiro  recebidas  do  pai  devem,  além  de  estar  consignadas  tempestivamente nas declarações de ajuste anual do donatário e  do doador,  ter  a demonstração da  transferência dos  recursos do  patrimônio deste para o do primeiro.  Lançamento Procedente’  Devidamente  cientificado  acerca  do  teor  do  supracitado  Acórdão, em 26/03/2008, conforme AR de fls. 409, o contribuinte  se mostrando irresignado, apresentou, em 25/04/2008, o Recurso  Voluntário,  de  fls.  412/416,  reiterando  as  razões  da  sua  impugnação,  as  quais  já  foram  devidamente  explicitadas  anteriormente no presente relatório.”  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­003.911  S2­C2T2  Fl. 669          5 Em análise ao Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 2ª  Seção de Julgamento do CARF (fls. 558/564 e 429/435 anotação  manual) deu provimento à insurgência do Contribuinte acatando  a  preliminar  de  decadência,  declarando  extinto  o  direito  da  Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em questão,  deixando de apreciar o mérito.   Considerou  que  “o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e  infrações  tributarias  que  ocorreram  ao  longo  do  ano  de  2000,  previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de  2001,  posto  que  é  o  1º dia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Desta  forma, o  lançamento poderia  ser  realizado ate a data de  31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no  ano­calendário de 2000”.  Irresignada, a União (Fazenda Nacional) apresentou Embargos  de  Declaração  (fls.  568/571  e  439/442  anotação  manual),  arguindo  omissão  no  Acórdão  da  Turma  Ordinária,  sob  o  fundamento  de  que  o  acórdão  embargado  não  se  pronunciou  sobre  a  existência  de  pagamento  nem  tampouco  sobre  a  incidência  do  art.  173,  I,  do  CTN,  estando  consolidado  na  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (por meio da nova  sistemática processual dos recursos repetitivos), de que a regra  de contagem do prazo decadencial constante do art. 150, §4º do  CTN é aplicada tão­somente naquelas competências onde houve  pagamento  parcial  das  contribuições  devidas  e  que,  em  contrapartida,  a  inexistência  de  pagamento  parcial  implica  na  utilização  da  regra  de  contagem  constante  do  art.  173,1,  do  CTN.  Conforme  Despacho  de  fl.  421  (fl.  444,  anotação  manual),  os  Embargos de Declaração foram rejeitados.  A Fazenda Nacional, na sequência, interpôs o Recurso Especial  de fls. 447 a 456 (numeração manual), o qual  foi admitido (fls.  573/575) por apontar corretamente ementas de outras turmas do  CARF,  as  quais  manifestaram  entendimento  divergente  ao  do  Acórdão recorrido, no sentido de que, “a depender da existência  de pagamento antecipado, deve ser aplicado ou o art. 150, § 4º  do  CTN,  ou  o  art.  173,  I,  também  do  CTN”.  Ressaltou  a  Recorrente haver “erro material”, conforme expõe:  “Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPF  relativo  aos  anos  calendários  de  2001  e  2002  (E  NÃO  2000,  CONFORME  AFIRMOU  EQUIVOCADAMENTE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO),  sendo  que  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  se  deu  em  30/03/2007  (vide  fls.  217)  (E  NAO  28/12/2006  CONFORME  AFIRMOU  EQUIVOCADAMENTE  0 ACÓRDÃO RECORRIDO).”  Assim,  o  Recurso  Especial  da  União  debate,  PORTANTO,  os  anos­calendários 2001 e 2002.  Fl. 671DF CARF MF     6 Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  582/588), vindo os autos conclusos para decisão.  (os destaques são do original)  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  foi  provido  pela  Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por unanimidade de votos,  em decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202­003.745 (fls. 651/657), de 28/01/2016, cuja  ementa foi assim redigida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2002  DECADÊNCIA  ­  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O lançamento de ofício sem prévio pagamento do imposto devido  atrai a aplicação do art. 173, I, DO CTN.  Recurso Especial provido.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  devendo  o  processo  retornar  ao  Colegiado  de  origem  para  análise das demais questões do recurso voluntário. Votou pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.  Assim,  o  processo  retornou  a  essa  Turma,  para  apreciação  das  demais  questões do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O lançamento foi efetuado em virtude da infração de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em relação aos exercícios  2002 e 2003 (anos­calendário 2001 e 2002).   Preliminares   O  Recorrente  alega  a  decadência  do  lançamento  tributário,  porém  essa  matéria  encontra­se  superada  em  face  da  decisão  da  Segunda  Turma  da  CSRF,  a  qual  deu  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela PFN, decidindo que o  crédito  tributário não  havia sido alcançado pela decadência.  Argumenta  o  Contribuinte  que  o  Fisco  está  impedido  de  utilizar  as  informações da CPMF para  instaurar processos administrativos com o objetivo de verificar a  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­003.911  S2­C2T2  Fl. 670          7 existência e constituição de créditos tributários relativos a outros tributos, cujos fatos geradores  tenham ocorrido antes da vigência da Lei nº 10.174/2001. Acrescenta que, na vigência da Lei  nº  4.595/64,  somente  era  permitido  o  acesso  aos  dados  de  contas  de  depósitos  mediante  autorização judicial.  O  entendimento  consolidado  deste  Conselho  sobre  a  utilização  das  informações  da  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de  outros  tributos  está  consignado na Súmula CARF nº 35, a seguir  transcrita:  “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96,  com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para  a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente”.  A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu  artigo 6º:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Ressalte­se que o próprio contribuinte apresentou à Fiscalização seus extratos  bancários,  embora de forma  incompleta,  conforme sua resposta entregue em 16/11/2006  (fls.  102 a 192).   Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas  pela Receita Federal do Brasil. Esse é o posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas  do CARF, conforme abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  Fl. 673DF CARF MF     8 [...] (Acórdão nº 2202­002.629, data de publicação: 03/06/2014,  relator  Rafael  Pandolfo,  redator  designado  Antonio  Lopo  Martinez).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  investimentos do contribuinte sob  fiscalização, sempre que essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.  [...]  (Acórdão nº 2102­002.96, data de publicação: 28/05/2014,  relatora Núbia Matos Moura).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso, quando ocorrer, dentre outros, o não  fornecimento, pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando regularmente intimado. (Acórdão nº 2201­002.291, data  de publicação: 13/02/2014, relatora Nathalia Mesquita Ceia ).  Por essas razões, rejeitam­se as preliminares suscitadas pelo Recorrente.   Mérito  O Contribuinte aduz que a  simples existência de depósitos nas  suas contas­ correntes  não  significa,  necessariamente,  a  aquisição  de  renda  ou  qualquer  outro  tipo  de  provento.  No  entanto,  essa  tese  já  se  encontra  superada,  não  se  sustentando  desde  a  vigência da Lei nº 9.430/96, que em seu artigo 42 determinou que recai sobre o contribuinte o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  são  rendimentos omitidos.  A autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda,  a  demonstrar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  a  égide  do  revogado  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado nesse Conselho, conforme enunciado nº  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­003.911  S2­C2T2  Fl. 671          9 26 da Súmula CARF: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  O Recorrente alega que se trata de valores advindos de doação em dinheiro  feito por seu pai, tendo este declarado na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do  ano­calendário  2001,  sendo  isentos  de  imposto.  Informa  que  também  declarou  em  sua  Declaração de IRPF a referida doação, porém, por lapso, o valor doado não constou no quadro  "Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis",  embora  tivesse  sido  mencionado  na  "Relação  de  Bens e Direitos".  Afirma,  ainda,  que  chegou  a  transferir  valores  entre  suas  contas  de mesma  titularidade  e  que  emprestou  sua  conta  bancária  para  seu  pai,  o  qual  exerce  a  profissão  de  advogado,  sendo  que  alguns  clientes  depositavam  valores  referentes  a  custas  e  despesas  processuais.  Observa­se que as alegações do fiscalizado não se encontram acompanhadas  de  documentos  que  as  comprovem.  É  regra  geral  no  Direito  que  o  ônus  da  prova  é  uma  conseqüência  do  ônus  de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é o mesmo que não alegar".   O artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ­ art. 333 do antigo  CPC ­ estabelece as  regras gerais  relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de  que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  [...]  Conforme previsão do  art.  42 da Lei nº 9.430/96, os valores  creditados  em  contas bancárias mantidas junto a instituição financeira, os quais o contribuinte não comprove  a sua origem, serão tributados como omissão de rendimentos.  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 675DF CARF MF     10 normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1  —  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  De acordo com o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Como o contribuinte não logrou comprovar a vinculação entre os créditos na  conta bancária e as suas alegações, deve ser mantida a exigência relativa à infração de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Essa Turma de Julgamento decidiu nesse mesmo sentido, por unanimidade de  votos, em relação ao Recurso Voluntário interposto por esse mesmo Contribuinte, no tocante  ao lançamento efetuado do ano­calendário 2000, com os mesmos argumentos aqui expostos. A  decisão foi proferida em 28/01/2016, consubstanciada no Acórdão nº 2202­003.133, da minha  relatoria.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 676DF CARF MF

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6751069 #
Numero do processo: 10909.720028/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.901
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720028/2010­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.901  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 28 /2 01 0- 77 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10909.720028/2010­77  Acórdão n.º 3302­003.901  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  07­030.445. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10909.720028/2010­77  Acórdão n.º 3302­003.901  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10909.720028/2010­77  Acórdão n.º 3302­003.901  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10909.720028/2010­77  Acórdão n.º 3302­003.901  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10909.720028/2010­77  Acórdão n.º 3302­003.901  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000147/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir pedido de prova pericial por considerá-lo prescindível para o deslinde da lide. Tampouco deve permitir o seu uso inapropriado, seja com intuito meramente protelatória ou utilizado como mecanismo de inversão do ônus da prova, do contribuinte para a autoridade fiscal, ainda mais quando se trata de lançamento tributário com base em presunção legal, onde o ônus de produzir provas precisas e individualizadas é claramente do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26) QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Súmula CARF nº 34) MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE NO CASO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO. Aumento da multa de ofício prevista no §2º, do art. 44 da L. 9.430/96 não é aplicável ao caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos, uma vez que a falta de esclarecimentos ou apresentação de documentos não prejudica o crédito tributário do fisco, em razão da presunção de omissão criada pelo art. 42 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2202-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a de 225% para 150%. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a de 225% para 150%. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.

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2202­003.834  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  PAULO SERGIO VERDAN DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE.  O  julgador  administrativo  pode  indeferir  pedido  de  prova  pericial  por  considerá­lo prescindível para o deslinde da lide. Tampouco deve permitir o  seu  uso  inapropriado,  seja  com  intuito meramente  protelatória  ou  utilizado  como  mecanismo  de  inversão  do  ônus  da  prova,  do  contribuinte  para  a  autoridade  fiscal,  ainda mais  quando  se  trata  de  lançamento  tributário  com  base  em  presunção  legal,  onde  o  ônus  de  produzir  provas  precisas  e  individualizadas é claramente do contribuinte.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. (Súmula CARF nº 26)  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  "Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Súmula CARF nº 34)  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  INAPLICABILIDADE  NO  CASO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Aumento da multa de ofício prevista no §2º, do art. 44 da L. 9.430/96 não é  aplicável  ao  caso  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos,  uma vez que a falta de esclarecimentos ou apresentação de documentos não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 47 /2 01 0- 78 Fl. 4637DF CARF MF     2 prejudica  o  crédito  tributário  do  fisco,  em  razão  da  presunção  de  omissão  criada pelo art. 42 da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício,  reduzindo­a de 225% para 150%.     (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Por bem descrever os fatos, adoto, resumidamente, o relatório elaborado pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ.  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física­ IRPF, relativo ao período 31/01/2006 a  31/12/2007,  lavrado  em  nome  do  Contribuinte  acima  identificado  em  30/  12/  2010,  no montante  de R$  5.112.815,83  (cinco  milhões  cento  e  doze  mil  oitocentos  e  quinze  reais  e  oitenta e  três centavos),  incluídos os  juros de mora, calculados  até 30/ 11/ 2010, e a multa de oficio agravada de 225,00% sobre  o  valor  do  principal,  passível  de  redução  nas  hipóteses  relacionadas no campo Intimação do Auto de Infração, fl. 658.  (...)  Segundo o discorrido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 559  a 608, a ação que motivou o presente Auto de Infração decorreu  de  um  pedido  do  Ministério  Público  Federal  contido  no  Oficio/PRM/Itaperuna/GAB  n°  0409/2008  que  remeteu  para  a  Receita'  Federal  do  Brasil­  RFB  cópia  da  Solução  de  Sindicância;  do  Parecer  da  Sindicância  e  do  Parecer  ­  aditamento  da  Sindicância  de  Portaria  n°  072/2534/2008,  elaborados pelo 36° Batalhão do 6° Comando de Policiamento  de Área da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro­ PMERJ,  realizada  em  vista  das  condutas  praticadas  pelo  Interessado,  Fl. 4638DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.638          3 membro  integrante  da  corporação,  no  meio  civil,  com  indicadores  de  infrações  tributárias,  abarcando  omissão  de  rendimentos em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de  Renda das Pessoas Físicas­ Dirpfs e a utilização dos nomes dos  contribuintes  ELTON  TEIXEIRA  DA  SILVA,  portador  do  CPF  N° 752.781.207­97 e ANTONIO PEREIRA RAMOS, portador do  CPF  N°  025.032.577­20  como  interpostas  pessoas  na  titularidade de contas bancárias,  fls. 02; e 06 a 28 do presente  Processo.  A RFB recebeu, ainda, um Expediente da Exma. Dra.  Juiza da  Primeira  Vara  Federal  de  Itaperuna­RJ,  onde  constava  o  deferimento  da  quebra  do  sigilo  bancário  e  fiscal  de  todos  os  contribuintes nele arrolados, outros onze além do ELTON e do  ANTONIO  supracitados,  e  que  também  dava  conta  da  possibilidade do cometimento de crime de sonegação  fiscal por  parte do contribuinte PAULO SERGIO VERDAN DOS SANTOS,  que  já  estava  sob  Ação  Fiscal,  fls.  31  a  35.  A  Fiscalização  solicitou  à  Justiça  a  remessa  à  RFB  das  cópias  dos  extratos  bancários  dos  contribuintes  listados  no  Expediente  e  seus  arquivos  magnéticos,  que  já  integravam  os  autos  da  Justiça  Federal, no que foi prontamente atendida.  Integram  o  aludido  grupo  dos  onze:  AELES  DE  SOUZA  CUNHA;  BRAZ DA  SILVA RODRIGUES; CARLOS  ALBERTO  TATAGIBA;  DENILSON  DE  PAULA  SILVA;  ELAINE  JESUS  DE  OLIVEIRA;  ENIVALDO  DA  SIL  VA;  HAMILTON  DE  ARAÚJO;  JOCILENE  P.S  MACHADO;  JOSÉ  CARLOS  CABRAL  RODRIGUES;  JOSÉ  FRANCISCO  CABRAL  RODRIGUES;  MÁRCIO  CABRAL  RODRIGUES  (fl.  560  do  presente Processo).  Todavia  os  contribuintes  ANTÔNIO  PEREIRA  RAMOS  e  ÉLTON TEIXEIRA DA SILVA, por não se encontrarem entre os  onze  do  grupo  acima  mencionado,  bem  como  o  fiscalizado  PAULO  SERGIO  VERDAN  DOS  SANTOS,  foram  intimados  a  apresentar  diversos  documentos,  dentre  eles,  os  extratos  bancários  das  contas  de  sua  titularidade.  Esses  extratos  não  foram  entregues  pelos  Intimados  à  Fiscalização,  que,  então,  requisitou­ os diretamente às respectivas instituições financeiras,  por meio de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), em  conformidade com a Lei Complementar n° 105/01 e o Decreto n°  3.724/2001  A  partir  da  análise  comparativa  de  tais  documentos  com  as  respectivas Dirpfs, constatou­ se expressiva discrepância entre a  movimentação financeira analisada e os valores dos rendimentos  declarados. Intimados os Contribuintes, em sede de Fiscalização  e em sede de Diligência Fiscal, para apresentarem documentos  comprobatórios  da  origem  dos  créditos  bancários  dos  Anos­  calendário  de  2006  e  2007,  estes  não  se manifestaram  embora  tenham recebido as intimações.  Dessa  forma,  de  acordo  com  os  elementos  de  prova  colhidos,  foram consolidados os valores depositados nas contas bancárias  Fl. 4639DF CARF MF     4 analisadas  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos.  Em  conformidade com o estabelecido no Art. 42 da Lei n° 9.430/96,  os  referidos  depósitos  foram  tomados  como  correspondentes  a  rendimentos  omitidos  pelo  Fiscalizado  PAULO  SERGIO  VERDAN DOS  SANTOS  que  se  utilizou  de  interpostas  pessoas  para  ocultar  do  fisco  informações  sobre  os  seus  rendimentos  e  seu real patrimônio, conforme  ficou evidenciado na análise dos  fatos detalhadamente expostos no Termo de Verificação Fiscal.  A base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física­ IRPF  devido  foi  apurada  a  partir  dos  valores  consolidados  dos  depósitos sem origem comprovada: calculou­ se 2006 e 2007 e o  total  dos  valores  declarados  ao  Fisco  pelo  Interessado,  registrado  a  diferença  existente  entre  os  valores  consolidados  dos depósitos em cada Ano­ calendário 2006 e 2007 e o total dos  valores  declarados  ao  Fisco  pelo  Interessado,  registrado  nas  Declarações  Exercícios  2007  e  2008.  Efetuou­  se,  assim,  o  presente  lançamento,  onde  está  sendo  exigido  o  Imposto  de  Renda devido; os juros moratórios e da multa de oficio aplicada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  em  obediência ao que estabelece o parágrafo primeiro do Art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  por  ter  ficado  provado  durante  a Ação Fiscal  que  a  conduta  do  Fiscalizado  enquadrava­  se  nas  hipóteses  previstas no Art. 71 da Lei n° 4.502/64.  Além  disso:  três  veículos  de  propriedade  do  Sr.  PAULO  VERDAN  estariam  registrados  em  endereços  diversos  do  município  de  sua  residência  e  domicílio;  procurações  teriam  sido  outorgadas  pelo  Sr.  ANTONIO  PEREIRA  RAMOS  ao  Sr.  PAULO VERDAN com poderes irrevogáveis e irretratáveis para  vender,  compromissar  a  venda,  ceder  e  transferir  direitos  pelo  preço  e  condições  convencionados  de  imóveis  de  sua  propriedade.  Outras  procurações  foram  também  outorgadas  pelos  Srs.  ANTONIO  PEREIRA  RAMOS  e  ELTON  TEIXEIRA  DA SIL VA ao Sr. PAULO VERDAN, para representá­ los junto  ao BANCO ITAÚ,podendo este para tanto praticar todos os atos  necessários.   O  Sr.  PAULO  SÉRGIO  VERDAN  DOS  SANTOS  e  os  Srs.  ANTONIO PEREIRA RAMOS e ELTON TEDQZIRA DA SILVA  teriam  afirmado  em  seus  depoimentos,  na  aludida  Sindicância,  que  mantêm  sociedade  em  plantações  de  lavouras  de  tomates,  sem  registro  em  cartório,  contratos,  ou  congêneres.  A  lavoura  localizada na BR 356, Boa Ventura, próxima ao Trevo Ramiro,  Italva  ou  S.  José  do  Ubá,  RJ  foi  confirmada  em  Diligência  realizada pela 2ª Seção do 36° BPM. Hortas de tomates também  foram  identificadas  em Diligência  na  Fazenda  Vargem Alegre,  S/N, Zona Rural,  S.  José do Ubá, RJ  em 2007. No  entanto,  no  decorrer  da  mesma  Sindicância,  o  Sr.  PAULO  VERDAN  teria  afirmado a outro oficial da PM, Ten Clayton D. Medeiros, que  os  Srs.  ANTONIO  RAMOS  e  ELTON  SILVA  seriam  seus  funcionários de confiança há vários anos.  Todavia  as  propriedades  registradas  no  cadastro  de  contribuintes  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços­  ICMS e nas Declarações de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas­  Dirpfs  dos  Srs.  ANTONIO  PEREIRA  RAMOS  e  ELTON  TEIXEIRA DA  SILVA  não  foram  Fl. 4640DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.639          5 localizadas,  nem  a  Fazenda  4,  da  Estrada  Vicinal  S.  José  do  Ubá­ Pádua,  Zona Rural,  S.  José  do Ubá,  RJ;  nem a Fazenda  Lug Santa Cruz, da Estrada Vicinal Santa Cruz, Zona Rural, S.  José do Ubá, RJ.  A  partir  da  análise  comparativa  de  tais  documentos  com  as  respectivas Dirpfs,constatou­ se expressiva discrepância entre a  movimentação financeira analisada e os valores dos rendimentos  declarados. Intimados os Contribuintes, em sede de Fiscalização  e em sede de Diligência Fiscal, para apresentarem documentos  comprobatórios  da  origem  dos  créditos  bancários  dos  Anos­  calendário  de  2006  e  2007,  estes  não  se manifestaram  embora  tenham recebido as intimações.  Dessa  forma,  de  acordo  com  os  elementos  de  prova  colhidos,  foram consolidados os valores depositados nas contas bancárias  analisadas  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos.  Em  conformidade com o estabelecido no Art. 42 da Lei n° 9.430/96,  os  referidos  depósitos  foram  tomados  como  correspondentes  a  rendimentos  omitidos  pelo  Fiscalizado  PAULO  SERGIO  VERDAN DOS  SANTOS  que  se  utilizou  de  interpostas  pessoas  para  ocultar  do  fisco  informações  sobre  os  seus  rendimentos  e  seu real patrimônio, conforme  ficou evidenciado na análise dos  fatos detalhadamente exposto no Termo de Verificação Fiscal.  A base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física­ IRPF  devido  foi  apurada  a  partir  dos  valores  consolidados  dos  depósitos sem origem comprovada: calculou­ se 2006 e 2007 e 0  total  dos  valores  declarados  ao  Fisco  pelo  Interessado,  registrado  nas  a  diferença  existente  entre  os  valores  consolidados  dos  depósitos  em  cada  Ano­  calendário  2006  e  2007 e o total dos valores declarados ao Fisco pelo interessado,  registrado  nas  Declarações  dos  Exercícios  2007  e  2008.  Efetuou­se,  assim,  o  presente  lançamento,  onde  está  sendo  exigido  o  Imposto  de  Renda  devido;  os  juros  moratórios  e  da  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  em  obediência  ao  que  estabelece  o  parágrafo primeiro do Art. 44 da Lei n" 9.430/96, por ter ficado  provado  durante  a  Ação  Fiscal  que  a  conduta  do  Fiscalizado  enquadrava­  se  nas  hipóteses  previstas  no  Art.  71  da  Lei  n°  4.502/64.  (...)  O  mesmo  procedimento  foi  adotado  em  relação  aos  onze  Contribuintes cujos nomes constavam de outro Expediente, desta  vez encaminhado pela Delegacia da Policia Federal, com provas  de  que  eles  foram  utilizados  pelo  Sr.  PAULO  VERDAN  como  interpostas  pessoas  na  titularidade  de  contas  bancárias.  Encaminhou­ se  Intimação Fiscal para o domicílio de cada um  deles  e  para  o  próprio  Fiscalizado,  para  que  comprovassem  através de documentação hábil e idônea a origem dos depósitos  efetuados nas contas bancárias de suas  titularidades no ano de  2006 e 2007. A consolidação das quantias depositadas estão na  tabela das fls. 574 e 575.  Fl. 4641DF CARF MF     6 Os  Contribuintes  que  receberam  as  Intimações,  não  as  responderam,  deixando  de  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos que comprovassem a origem dos recursos das operações  bancárias de crédito. Em vista das procurações outorgadas por  alguns  dos  Diligenciados  ao  Fiscalizado,  concedendo­  lhe  poderes para movimentar as contas bancárias mantidas em seus  nomes; e em vista dos documentos regularmente fornecidos pelo  Banco  do  Brasil,  que  confirmavam  ter  o  Sr.  PAULO  SERGIO  VERDAN  DOS  SANTOS  de  fato  movimentado  as  referidas  contas, foi a este encaminhado pela Auditoria Fiscal a Intimação  n°  277/2010,'com  os  valores  individualizados  dos  depósitos  creditados  na  conta  de  cada  um  desses  Contribuintes,  na  expectativa de que o Fiscalizado por meio de documentos hábeis  e idôneos comprovasse a origem de tais depósitos. Também esta  Intimação não foi atendida.  (...)    Uma  vez  analisadas  na  Auditoria  Fiscal  as  cópias  dos  documentos  relativos a saques efetuados e  também a cópia dos  cheques depositados e sacados nas contas desses Contribuintes,  foi  identificado  como  o  verdadeiro  titular  das  contas  o  Sr.  PAULO SERGIO VERDAN DOS SANTOS.   Assim, a situação de fato constatada, a omissão de rendimentos  por parte do Sr.PAULO VERDAN, na forma prevista do art. 42  da Lei n° 9.430/96, conduziu a Autoridade Fiscal à apuração da  base de  cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física,  com a  identificação  do  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  em conformidade  com o  teor  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional­ CTN.  (…)  Para a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física ­  IRPF,  os  rendimentos  omitidos  foram  calculados  a  partir  do  somatório  dos  depósitos  cujas  origens  não  foram  comprovadas  após a dedução dos  rendimentos declarados nas Dirpfs,  exceto  os  valores  declarados  como  sendo  provenientes  da  atividade  rural  seja  a  parte  tributável  (20%),  seja  a  parte  isenta  (80%).  Depois  foi  tomada  a  diferença  entre  a  soma  dos  rendimentos  tributáveis  e  as  deduções  de  cada  um  dos  Anos­  calendário,  conforme estabelece 0 art. 8° da Lei n° 9.250/1995; e aplicada a  tabela progressiva anual vigente na época da ocorrência do fato  gerador.  (...)  Da Impugnação  (...)  Preliminarmente o  Interessado chama a atenção para o art. 42  da Lei n° 9.430/ 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637/  2002,  que  requer  prova  da  real  titularidade  de  uma  conta  bancária,  na  caracterização  da  interposição  de  pessoa.  No  presente caso, o crédito teria sido atribuído ao Impugnante pelo  fato de ele movimentar contas correntes por meio de procuração,  Fl. 4642DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.640          7 outorgadas  na  forma  do  art.  653  do  Código  Civil,  Lei  n°.  10.406/2002.  A  movimentação  das  contas  dava­  se  segundo  o  teor do art. 663 do mesmo diploma  legal,  transcrito na  fl. 679,  razão  pela  qual  deveriam  ser  julgados  eficazes  todos  os  atos  praticados  em  nome  dos  mandantes  até  que  se  fossem  demonstrados vícios na representação.  Todos  os  mandantes  seriam  lavradores  que  trabalhariam  em  lavouras  de  olericultura  na  condição  de  proprietários  ou  em  regime  de  parceria  agrícola,  transferindo  a  responsabilidade  pela  comercialização  de  parte  de  seus  produtos,  transportes  e  aquisição  de  insumos  ao  Procurador.  Tudo  isso  seria  comprovado  por  notas  de  compra  e  venda  de  produtos,  declarações de órgãos públicos e demais documentos acostados  aos autos que demonstrariam as atividades  individuais de cada  um  dos  correntistas  citados  no  Auto  de  Infração.  O  fruto  do  trabalho  destes  produtores  não  poderia  ser  considerado  rendimento  de  um  único  contribuinte;  por  isso  os  valores  lançados em cada uma das contas bancárias precisariam ser  individualizados,  para  que  cada  um  dos  titulares  respondesse  pelos depósitos efetuados em sua própria conta, até que se viesse  a provar o  contrário.  Seria  ilegal a unificação dos valores dos  depósitos pela presunção da titularidade (transcrição de opinião  doutrinária, fls. 681 e 682).  A presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/ 1996 seria  inadequada,  porque  nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificado  conduziria  ao  rendimento  omitido  correlato  (mais  opinião  doutrinária  e  entendimentos  administrativos  e  judiciais  nas fls. 682 a 684). A partir dos textos transcritos, conclui que os  depósitos  bancários  não  satisfariam  a  caracterização  do  sinal  exterior de riqueza, não sendo também possível estabelecer uma  correlação direta entre o montante de depósitos e a omissão de  rendimentos.  Citando o art. 150, IV da Constituição da República, reclama a  suposta  natureza  de  confisco  da  multa  de  225%  que  incidiu  sobre o Imposto de Renda Pessoa Física apurado pelos meios já  impugnados,  gerando  crédito  tributário  de  montante  estratosférico  se  comparado  ao  patrimônio  pertencente  ao  Contribuinte,  o  qual,  por  conta  disso,  correria  do  risco  de  ser  impedido  ao  exercício  de  atividade  lícita  (doutrina  e  jurisprudência na fl. 685). Espera o acolhimento da arguição de  inconstitucionalidade da multa aplicada no auto de infração em  lide.  (...)  A  produção do Contribuinte  dar­  se­  ia  individualmente  ou  em  sistema de  parceria  agrícola, meio  pelo  qual  seus  parceiros  se  manteriam  no  mercado  produtivo,  com  obtenção  de  renda  compensatória. O Contribuinte,  na  condição  de  procurador  de  boa parte dos parceiros, se incumberia de organizar o transporte  e comercialização dos produtos no mercado de produtores.  Fl. 4643DF CARF MF     8 (...)  Quanto ao atendimento à Fiscalização, o Contribuinte residiria  no  interior e  trabalharia em zona rural de difícil acesso, o que  explicaria  a  dificuldade  em  atender  o  Fisco  nos  dias  e  hora  marcados. Mesmo assim o Contribuinte teria sido apenado com  a multa de oficio agravada em 50% de seu percentual originário,  com base no disposto do § 2°, inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/  1996, por não atender à Intimação para prestar esclarecimentos  durante a ação fiscal. Entretanto, em 16/03/2009, o Contribuinte  chegou  a  se  fazer  representar  por  procurador  devidamente  constituído,  oportunidade  em  que  foi  protocolado  pedido  de  juntada  de  diversos  documentos  comprobatórios  da  atividade  rural  não  atingidos  pelas  cheias  decorrentes  de  fortes  chuvas  que atingiram a região, caso de “força maior”.  (...)  Requer,  assim,  a  exclusão  da  pena  de  agravamento  da  multa  prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/ 1996.   O  Interessado  prossegue  reiterando  todos  os  termos  e  argumentos  apresentados  nas  preliminares,  especialmente  no  tocante à unificação dos valores dos depósitos bancários em seu  desfavor.(...)  O  contrato  de  parceria  seria  uma  espécie  de  contrato  agrário,  dando origem a uma sociedade sui generis, que não se submete  ao regime jurídico desta espécie contratual, regida pelo art. 96  da Lei n° 4.504/1964, com a redação da Lei n° 11.443/2007, e  seu  Regulamento,  o  Decreto  Lei  n°  59.566/  1966.  É  do  an.  4°  desse Decreto Lei, transcrito na fl. 692, que se extrai a definição  do  contrato  de  parceria  rural,  com  a  cessão  de  uma  pessoa  a  outra por tempo determinado, ou não, o uso específico de imóvel  rural, ou de partes dele,  sob determinadas condições, mediante  partilha  de  riscos do  empreendimento  rural,  inclusive  de  casos  fortuito  e  de  força  maior;  e  dos  lucros  nas  proporções  que  estipularem, observados os  limites percentuais da Lei n° 4.504/  1964, art. 96, VI.  Alega  o  Impugnante  que  o  direito  moderno  é  pautado  pelo  princípio consensualista, pelo qual as partes firmariam contrato  pelo simples acordo de vontades, onde a forma se toma exceção.  Transcreve o art. 107 do Código Civil que prevê a validade da  declaração  de  vontade  independente  de  forma  especial,  exceto  por exigência legal. Seria livre a forma de um negócio jurídico,  cujo  contrato  pode  ser  demonstrado  pelo  simples  aceite  ou  manifestação da vontade das partes, a qual se pode dar por meio  de  testemunhas,  documentos,coisas  e  outros  meios.  Seriam  inúmeros os casos dos contratos verbais validados pela Justiça  (...)  Requer  a  exclusão  dos  valores  de  rendimentos  arbitrados  ao  Contribuinte que não os depósitos feitos em suas próprias contas  bancárias, vez que os demais correntistas seriam legítimos para  responderem  por  seus  atos,  ainda  que  praticados  por  mandatário devidamente constituído.  Fl. 4644DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.641          9 (...)  Para demonstrar o exercício da atividade rural, trouxe aos autos  cópias  de  notas  fiscais  de  venda  de  produtos  colhidos  nas  lavouras  por  ele  desenvolvidas;  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  necessários  ao  desenvolvimento  da  produção,  como  defensivos  agrícolas;  e  demonstrativos  de  participação  de  terceiros  nesse  labor.  Com  o  mesmo  fim  anexou  também  à  impugnação  documentos  que  teriam  sido  cedidos  por  agricultores titulares das contas bancárias cujos depósitos foram  atribuídos  ao  Impugnante,  os  quais,  pela  atividade  lucrativa  desempenhada, movimentariam nessas contas grande numerário  (...)  Espera a exclusão da multa aplicada com base no citado artigo  18 da Lei 8.023/1990 e do seu agravamento em 50%.  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Rio de Janeiro/RJ negou  provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  sem  comprovação  junto  ao  Fisco  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova,  independente  da  atividade econômica por ele exercida.  TRIBUTÁRIO.  IRPI7.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS¬  VALORES  EM  CONTA  BANCARIA  PERTENCENTES  A  TERCEIRO.  Determina­  se  como  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento o terceiro ao qual pertencem os valores creditados  nessas  contas,  sempre  que  evidenciada  a  intermediação  de  pessoa.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO ­ PREVISÃO LEGAL.  A  multa  de  oficio,  prevista  na  legislação  fazendária,  deve  integrar o cálculo do lançamento, quando do descumprimento de  obrigação  tributária pelo contribuinte; e será agravada sempre  que  forem  identificadas  as  circunstâncias  previstas  nos  artigos  71,72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964;  e  não  atendida  algumas  das  intimações fiscais especificadas nos incisos I, II ou III do § 2° do  art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  Fl. 4645DF CARF MF     10 Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  1735),  o  contribuinte  apresenta  o  Recurso Voluntário de fls. 1738/ 1756, no qual reitera os argumentos já suscitados quando da  Impugnação.  É o Relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.   1) PRELIMINAR ­ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL  Alega  o  Recorrente,  preliminarmente,  nulidade  da  decisão  recorrida  que  negou o pedido de prova pericial "face à clareza da descrição dos fatos relatados com riqueza  de detalhes no Termo de Verificação Fiscal, retratando as informações registradas, retratando  as  informações  registradas  nos  documentos  dos  Volumes  I  a  IV  e  Anexos  I  a  III  deste  Processo,  que  serviam  de  base  à  Convicção  da  Autoridade  Fazendária  da  ocorrência  da  omissão  de  rendimentos,  identificada  a  partir  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, fato que motivou a apuração do imposto devido.   De  acordo  com  o  Recorrente,  "a  complexidade  da  matéria,  por  si  só,  já  justifica  a  realização  da  perícia  requerida,  uma  vez  que  envolve  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  com  rendimentos  comprovados  de  origem  de  atividade  rural,  valores  depositados  em  contas  bancárias  de  terceiros,  devidamente  declarados, com rendimentos comprovados de origem de atividade rural.   Sem razão o Recorrente. Isso porque a tributação prevista no artigo 42 da Lei  nº  9.430/96,  bem  como  a  tributação  mais  benéficas  das  atividades  rurais  dependem  da  comprovação da origem dos valores  recebidos. No primeiro caso, a demonstração da origem  deve ser  feita para elidir a presunção. Em outras palavras, o contribuinte deve mostrar que a  origem  daquele  depósito  não  representa  um  acréscimo  patrimonial.  Da  mesma  forma,  na  tributação  da  atividade  rural,  por  se  tratar  de  uma  tributação  mais  benéfica,  deve  ser  devidamente comprovado que a receitas recebidas, de fato, decorrem daquela atividade.   O  que  se  verifica  é  que  o  contribuinte  se  limitou  a  juntar  aos  autos  uma  grande  quantidade  de  notas  fiscais,  sem  preocupar  em  demonstrar  que  aqueles  valores  coincidiam com aqueles depositados.   Despropositado,  também,  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  o  próprio  contribuinte  afirma  que  tanto  o  livro  caixa,  quanto  os  demais  documentos  contábeis  foram  extraviados durante uma enchente no rio Muriaé.   Em face do exposto, rejeito a preliminar   2) MÉRITO  2.1) DO ARBITRAMENTO POR PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI 9.430/96  Fl. 4646DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.642          11 Alega do Recorrente que a fiscalização não comprovou a ocorrência do fato  gerador  do  imposto  de  renda,  o  que  só  seria  possível  mediante  a  demonstração  de  sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  Fl. 4647DF CARF MF     12 valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  3) DAS MULTAS  3.1) Do caráter confiscatório da multa  Alega ainda o Recorrente que a multa aplicada teria o caráter confiscatório o  que seria vedado pelo art. 150, IV da CF/88  Nesse  ponto,  é  importante  destacar  que  ao  Conselho  Administrativo  de  Recurso Fiscais ­ CARF não é dada a possibilidade de se manifestar sobre matéria de índole  constitucional. Tal impossibilidade encontra­se, inclusive, sumulada, conforme se verifica pela  Súmula CARF nº 2 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   3.2) DA MULTA QUALIFICADA  Requer a Recorrente a redução da multa qualificada no percentual de 150%,  pois não haveria nos autos a comprovação de que ele agiu com dolo.  Conforme  visto,  pela  leitura  do  trabalho  fiscal,  restou  suficientemente  demonstrada que o titular de fato das contas bancárias era o Recorrente. Conforme disposto na  Súmula CARF nº  32 "A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence às  pessoas  indicadas  nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e  idônea o uso da  conta por terceiros."   Sendo  assim,  correta  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  uma  vez  que  foi  demonstrado no trabalho fiscal que a movimentação dos recurso era realizada por terceiros. É o  que determina a Súmula CARF nº 34 (Vinculante) abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  34  (VINCULANTE):  Nos  lançamentos  em  que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  3.3) MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  A multa de ofício agravada, no percentual de 112,55%, foi aplicada com base  no artigo 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispunha:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   Fl. 4648DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.643          13 I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   [...]  § 2o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;   O  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  pela  autoridade fiscal mediante o Termo de Início da Ação Fiscal e o Termo de Reintimação Fiscal.  Também  não  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  no  qual  foi  solicitada a comprovação da origem dos créditos em suas contas bancárias.  No  entanto,  esse  procedimento  do  contribuinte  em  nada  obstaculizou  a  atividade fiscal, pois os extratos bancários foram solicitados mediante a emissão de Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e, com fundamento no art. 42 da Lei nº  9.430/96,  foi­lhe  imputada a  infração de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Ou  seja,  o  não  atendimento  das  intimações  da  autoridade fiscal não prejudicou a atividade fiscalizatória, pois a autuação se deu por presunção  legal.  Nesse sentido as seguintes decisões do CARF:  IRPF.  OMISSÃO  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  ATENDIMENTO  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  PREJUÍZO. NÃO APLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada  contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada que  a ausência de atendimento/resposta às intimações fiscais por parte do contribuinte  representou prejuízo à  fiscalização e/ou  lavratura do Auto de  Infração,  sobretudo  quando  o  Fisco  já  detinha  todos  elementos  de  prova  capazes  de  lastrear  o  lançamento promovido com base na presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei n°  9.430/96,  onde  fora  justamente  a  ausência  de  prestação  de  esclarecimentos  do  contribuinte,  no  sentido  de  comprovar  a  origem dos  recursos  que  transitaram em  suas  contas  bancárias,  que  caracterizou  a  omissão  de  rendimentos  objeto  da  autuação. Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202.003.653, data de publicação:  24/03/2015, relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira).  [...]  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  INAPLICABILIDADE  NO  CASO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO.  Aumento  da  multa  de  ofício  prevista  no  §2º,  do  art.  44  da  L.  9.430/96  não  é  aplicável ao caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos, uma vez  que  a  falta  de  esclarecimentos  ou  apresentação  de  documentos  não  prejudica  o  crédito tributário do fisco, em razão da presunção de omissão criada pelo art. 42 da  Lei 9.430/96. (Acórdão nº 2201­002.241, data de publicação: 07/01/2014, relatora  Nathalia Mesquita Ceia).  MULTA  AGRAVADA  O  agravamento  da  multa  de  oficio  em  razão  do  não  atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  consequências  específicas  previstas  na  legislação.  (Acórdão  nº  2202­003.021,  data  de  publicação:10/04/2015,  relator  Antonio Lopo Martinez).  Fl. 4649DF CARF MF     14 Saliento,  inclusive,  que  esta  Colenda  Turma,  em  processo  de  relatoria  do  Conselheiro  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  proferiu  acórdão  (nº  2202­003.132),  no  sentido  de  reduzir  a  multa  de  112,5%  para  75%,  no  igual  sentido  que  aqui  está  sendo  encaminhado o voto.  4) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento ao recurso para reduzir a multa de 225% para 150%.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                       Fl. 4650DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.900671/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDOS EM CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3201-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­002.987  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BAHIA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2006  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações de verdade material  devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDOS  EM  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 06 71 /2 01 2- 94 Fl. 397DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  pretendido  origina­se  em  Darf  de  pagamento  indevido.  A  Receita  Federal  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando a compensação, porque o Darf  indicado fora utilizado  integralmente em débito  confessado em DCTF.  A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Incoformidade,  alegando  que  o  pagamento  em  foco  fora  a  maior  que  o  devido,  e  que  teria  retificado  a  DCTF.  Aduz  que  procedeu a  todos os  trâmites administrativos adequados para compensação e que não haveria  motivo para a negativa. Juntou cópia da DCTF retificadora e Dacon retificadora.  A DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  por meio  do  acórdão  14­52.332,  de  28/07/2014,  prolatado  pela  11ª  Turma,  decidiu  pela  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo o Despacho Decisório. Copio a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2006  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  SOLICITAÇÃO  DE  ALTERAÇÃO IMOTIVADA.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora munida de documentos idôneos para justificar  as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada a mera alegação de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova que justifique a alteração dos valores registrados em  DCTF (art. 147, § 1º, do CTN).  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10580.900671/2012­94  Acórdão n.º 3201­002.987  S3­C2T1  Fl. 398          3 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Houve  então  a  interposição  de  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  recorrente  alega:  ­  que  impetrara  Mandado  de  Segurança,  2009.34.00.031447­2,  no  qual  obtivera  decisão  liminar,  e  confirmação  em  sentença,  para  a  não  incidência  de  Pis  e Cofins  sobre medicamentos; que esta era a origem do pagamento  indevido;  junta cópias de decisões  judiciais  ­ pede:  1­  “que se determine à autoridade impetrada e seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  oPIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02  e posteriores.”;  2­  que seja provido o Recurso Volutário;  3­  que  se  declare  o  direito  dos  substituídos  à  compensação de todos os valores indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação, nos termos da Lei 10.147/00”;  4­  que se cumpra a decisão e sentença judicial.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Juízo de Conhecimento  Fl. 399DF CARF MF     4 A questão da incidência com aliquota zero ou não incidência de Pis e Cofins  sobre medicamentos está submetida ao Poder Judiciário, ensejando a aplicação da Súmula Carf  nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Acrescento  que  a  recorrente  não  trouxe  prova  de  estar  representada  na  demanda  judicial,  impetrada  por  “Confederação  Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimento e Serviços”.  De  qualquer  modo,  a  solução  da  presente  lide  independe  desse  processo  judicial,  pois  aqui  não  controverte  quanto  à  incidência  ou  não  de  Pis  e  Cofins  sobre  medicamentos.  A  controvérsia  que  se  instalou  no  presente  processo  é  quanto  à  prova  do  pagamento indevido do Darf em foco.   Ora,  não  há,  nos  autos,  quaisquer  elementos  de  prova  que  vinculem  esse  pagamento  à  questão  discutida  na  Justiça.  Sem esses  elementos,  a questão  a  ser  tratada aqui  somente  se  refere  à  possibilidade  de  se  deferir  compensação  com  base  em  DCTF  e  Dacon  retificadora.  Tal questão se tratará no mérito.  Desse modo, rejeito os pedidos 1, 3, e 4, por impertinentes à presente lide.    Mérito  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis, no valor integral do Darf, foi confessado em DCTF. A DCTF é o instrumento formal para  confissão de débito,  no  lançamento por homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de modo que o  crédito tributário representado pelo valor integral do Darf foi formalmente constituído.   Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os  livros oficiais,  tais  como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento  legal que se  revista do caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991,  art. 373, I do CPC2).   Ressalte­se que a DCTF e a Dacon que foram apresentadas na Manifestação  de  Incormidade  foram  retificadas  depois  da  cientificação  do  Despacho  Decisório.  Ora,  a                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10580.900671/2012­94  Acórdão n.º 3201­002.987  S3­C2T1  Fl. 399          5 retificação  após  ciência  de  procedimento  fiscal  não  é  abrangida pelo  espontaneidade,  cf.  art.  138, §único3 do CTN.  Não há, também, qualquer prova de que esse pretendido crédito se vincule à  questão  judicial  discutida  no  Mandado  de  Segurança  2009.34.00.031447­2,  conforme  já  mencionado.  Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1704  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original.    Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria de fato quanto à  incidência  de Pis e Cofins sobre medicamentos, e por negar provimento ao Recurso Voluntário    Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                                              3   Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                    Fl. 401DF CARF MF     6                 Fl. 402DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.905551/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.773
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.773  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 51 /2 01 2- 17 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.332,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000211/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T00:56:30Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12571.000211/2009­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.007  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DITZEL & SANCHES LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Somente  geram  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS,  na  condição  de  insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 11 /2 00 9- 01 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.897,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 4          3 Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 5          4 Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 6          5 "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à  possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.                                                                                                                                                                                        a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;    3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 7          6 Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor  compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio  de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 8          7 Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 10          9 Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 307DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 11          10 caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla  acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 12          11 há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 310DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902756/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 56 /2 01 0- 22 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.902756/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.320  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902756/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.320  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902756/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.320  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902756/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.320  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902756/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.320  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902756/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.320  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.902756/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.320  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720253/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. Lançamentos mantidos referentes ao anos-calendário de 2007 e 2008. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ART. 135 DO CTN. O art. 135, inc. III, do CTN, é direcionado àquelas pessoas que exercem de fato a administração da pessoa jurídica e nesse exercício pratiquem o ilícito tributário. Assim, é incabível a imputação de Responsabilidade Tributária sem que as condutas de cada um dos apontados como Responsáveis seja individualizada. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1402-002.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica autuada na parte abrangida pelo pedido de desistência. Na parte conhecida, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso para manter a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichel Macei, que votaram por cancelar essa penalidade. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso dos coobrigados para excluí-los da relação jurídico-tributária, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido quanto a essa responsabilização o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Designado o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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LTDA. DOMINGOS RIBEIRO JENNY CATRICALA BIANCHI JOSÉ JESUS CATRICALA LAZINHA ORLANDELI RAPHAEL CATRICALA ROBERTI JOSÉ CATRICALA YOLANDA CATRICALA ROGETTA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. Lançamentos mantidos referentes ao anos-calendário de 2007 e 2008. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ART. 135 DO CTN. O art. 135, inc. III, do CTN, é direcionado àquelas pessoas que exercem de fato a administração da pessoa jurídica e nesse exercício pratiquem o ilícito tributário. Assim, é incabível a imputação de Responsabilidade Tributária sem que as condutas de cada um dos apontados como Responsáveis seja individualizada. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica autuada na parte abrangida pelo pedido de desistência. Na parte conhecida, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso para Fl. 4112DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.113 2 manter a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichel Macei, que votaram por cancelar essa penalidade. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso dos coobrigados para excluí-los da relação jurídico-tributária, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido quanto a essa responsabilização o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Designado o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei. Fl. 4113DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.114 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte pessoa jurídica e pelos sujeitos passivos solidários – pessoas físicas - acima qualificados em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 18 de abril de 2013 (fls. 3659/3678)) 1 , que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Comprovada a existência de saldo de prejuízos fiscais a compensar, observado o limite legal, esse pode ser compensado de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Comprovada a existência de saldo de base de cálculo negativa da CSLL, observado o limite legal, esse pode ser compensado de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. Nos casos de ocorrência de dolo, fraude, ou simulação, o prazo para exigir tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 4114DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.115 4 Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação simultânea da multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento das antecipações mensais das estimativas e da multa proporcional ao tributo exigido no auto de infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GERENTES. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte DOS FATOS E OCORRÊNCIAS HAVIDAS NESTE PROCESSO Preliminarmente, impende resumir as ocorrências presentes nestes autos, de modo a facilitar sua compreensão e seu julgamento. De acordo com o “Termo de Constatação e Conclusão Fiscal” (TCCF) anexo aos autos de infração (fls. 3018/3051), as infrações imputadas à autuada foram 1. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - SALDO CREDOR DE CAIXA, e, 2. MULTA ISOLADA POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIAVS MENSAIS. Além dessa imputação feita à pessoa jurídica, foram arroladas como responsáveis as seguintes pessoas físicas, abaixo identificadas: ● DOMINGOS RIBEIRO – CPF nº 305.997.098-04 – Termo Sujeição Passiva – fls. 3054/3055 ● JENNY CATRICALA BIANCHI – CPF nº 035.859.328-00 – Termo Sujeição Passiva – fls. 3056/3057 ● JOSÉ JESUS CATRICALA – CPF nº 286.308.238-8 – Termo Sujeição Passiva – fls. 3052/3053 ● LAZINHA ORLANDELI – CPF nº 271.900.028-04 – Termo Sujeição Passiva – fls. 3058/3059 ● RAPHAEL CATRICALA – CPF nº 149.457.978-20 – Termo Sujeição Passiva – fls. 3060/3061 ● ROBERTI JOSÉ CATRICALA – CPF nº 872.944.358-04 – Termo Sujeição Passiva – fls. 3062/3063 ● YOLANDA CATRICALA ROGETTA – CPF nº 081.440.518-58 – Termo Sujeição Passiva – fls. 3178 Apresentada impugnação tempestiva, o Colegiado de 1º Grau, por unanimidade, proveu parcialmente o pleito, e no que tange à responsabilização solidária, manteve-a integralmente. Intimada do resultado do julgamento em 13/05/2013 (fls. 3690), a pessoa jurídica Catricala interpôs Recurso Voluntário em 11/06/2013 (fls. 3692/3726) na qual basicamente repisou os argumentos apresentados na impugnação inaugural e requereu o cancelamento das exigências. Pautado na sessão de 03/12/2013 desta 2º TO da 4ª Câmara da 1ª Sejul, o Colegiado, por unanimidade, acolheu proposta do então Relator, Conselheiro Moisés Fl. 4115DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.116 5 Giacomelli Nunes da Silva, no sentido de que os autos retornassem à Unidade Local da Receita Federal do Brasil a fim de que os coobrigados fossem formalmente cientificados da decisão do Órgão julgador de primeira instância, posto que não observada tal providência (Resolução nº 1402-000.231 – fls. 3754/3760). Neste intervalo, em petição datada de 23/12/2013, a recorrente – pessoa jurídica Catricala – formalizou pedido de desistência parcial da lide, apontando ter pretensão de aderir aos benefícios da Lei nº 11.941/2009 e parcelar os débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, e respectivos consectários legais, permanecendo em discussão tão somente os lançamentos pertinentes às “multas isoladas” de IRPJ e de CSLL, nos valores de R$ 1.398.873,18 e R$ 502.399,49, respectivamente (fls. 3746/3747), valores presentes nos autos de infração – fls. 3066 e 3084: Sequencialmente, os autos retornaram a julgamento nesta mesma Turma Ordinária e sob a mesma relatoria em sessão de 25/09/2014, tendo o Relator, novamente, proposto sua volta à “Unidade de origem a fim de que os coobrigados sejam intimados da decisão de primeira instância”. Excertos do voto do então Relator resumem o quadro (Resolução nº 1402- 000.286 – fls. 3840/3843): “Os sócios acima nominados apresentaram impugnações sendo que em julgamento a DRJ manteve a responsabilidade que lhes foi impostas. Desta decisão eles não foram intimados para recorrer. Quando o processo esteve em pauta, em sessão anterior, por meio de Resolução de fls. 3.754, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que os coobrigados fossem formalmente intimados da decisão de primeira instância, assegurando-lhes o direito de recorrer. A unidade de origem, pelo que se verifica das fls. 3.820; 3.823; 3.826; 3.829; 3.832; 3.835, intimou os coobrigados lá mencionados acerca da desistência parcial do recurso, pela contribuinte Catricala. Contudo, deixou de intimá-los quanto os termos da decisão da DRJ. É necessário que se tenha presente que a desistência parcial do recurso por parte do contribuinte principal não faz desaparecer o interesse recursal dos coobrigados, quanto à responsabilidade que lhes foi imposta. Neste contexto, os autos devem retornar à origem para que se cumpra o quanto foi decidido na Resolução de fls. 7.754 e seguintes, isto é, a ciência de todos os coobrigados quanto ao acórdão da DRJ, assegurando-lhes o direito de recorrer”. Para atendimento ao quanto determinado pelo CARF, a Unidade de jurisdição dos coobrigados intimou-os da decisão da DRJ, sendo lhes franqueado o prazo legal para Fl. 4116DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.117 6 interposição de eventuais recursos à instância superior, o que veio a ocorrer em relação a todos os sujeitos passivos solidários, conforme quadro abaixo: Nome Intimação-Ciência fls. Recurso Voluntário fls. DOMINGOS RIBEIRO 09/12/2014 3859/3860 08/01/2015 3904/3932 JENNY CATRICALA BIANCHI 08/12/2014 3853/3854 07/01/2015 4009/4036 JOSÉ JESUS CATRICALA 10/12/2014 3863/3864 07/01/2015 4043/4070 LAZINHA ORLANDELI 09/12/2014 3855/3856 08/01/2015 3870/3898 RAPHAEL CATRICALA 09/12/2014 3857/3858 08/01/2015 3939/3932 ROBERTI JOSÉ CATRICALA 10/12/2014 3861/3862 08/01/2015 3974/4002 YOLANDA CATRICALLA ROGETTA 02/01/2015 3868 07/01/2015 4077/4104 Com isso, a lide ficou restrita a dois tópicos, i) os lançamentos relativos às multas isoladas de IRPJ e de CSLL; e, ii) a imputação de responsabilidade solidária às pessoas físicas antes elencadas. Neste trilho, o julgamento circunscrever-se-á a apreciação das matérias ainda em discussão. DA ACUSAÇÃO FISCAL  DA MULTA ISOLADA Segundo o TCCF (fls. 3042/3046), a infração relativa às multas isoladas está assim descrita: “2.4)Multa isolada pela falta de recolhimento do IR e CSSL, em vista das omissões de receitas (sobre a base estimada). Conforme constatado nos itens anteriores o contribuinte omitiu receitas de sua atividade. Recolheu o IR e CSSL sobre a base de cálculo apurada à época, em seus balanços de suspensão ou redução. Em vista das omissões apuradas, a base de cálculo mensal deve ser recalculada, sobre a mesma incide a multa isolada pela falta dos recolhimentos sobre a parcela de suas receitas que não compuseram a base de cálculo (omissão) para a apuração do IR e CSSL, de acordo com o art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07”.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA A respeito, dissertou o Auditor-Fiscal (fls. 3049/3051): “4) Responsabilidade dos gerentes pelos atos praticados por infração de lei e responsabilidade solidária Aos sócios gerentes do sujeito passivo, descritos no quadro abaixo , conforme contrato social às folhas de nº 184/191, serão atribuídas responsabilidades tributárias pelos atos praticados com ou infração de lei, conforme Art. 135, inciso III do CTN, em virtude de tudo que foi constatado em relação a existência de saldos credores de caixa em mais de onze milhões de reais, bem como a inclusão de lançamentos sempre no final Fl. 4117DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.118 7 de cada mês, inserindo fatos jurídicos falsos ou inexistentes, com o escopo de ocultar das autoridades fiscais a existência de estouro de caixa, na transferência dos saldos de caixa , de um mês para outro, como restou comprovado nos demais itens do presente Termo. (...) As omissões mencionadas, reiteradas quase que diariamente, no decorrer de 15 meses consecutivos, representam várias infringências a textos normativos, que vão desde a obrigações acessórias de obrigações de transcrições de registros de fatos jurídicos efetivos até a obrigação legal do recolhimento de milhares de reais em impostos e contribuições sociais sonegados , decorrentes de tais infrações a textos normativos fiscais. A jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais demonstram, conforme exemplos abaixo, pacificidade com relação a responsabilidade”. DAS IMPUGNAÇÕES Segundo relatório da decisão recorrida, as impugnações da autuada e dos sujeitos passivos solidários, naquilo que permanece em litígio, estão assim resumidas:  DA PESSOA JURÍDICA ACERCA DA MULTA ISOLADA “Conforme decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não se aplica a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício. Todavia, se o entendimento for pela incidência da penalidade, o que se nega veementemente, ainda assim, a multa aplicada com relação aos fatos geradores de janeiro a julho foram atingidos pela decadência. Há muito, o extinto Conselho de Contribuintes tem repudiado a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa aplicada isoladamente pela falta de recolhimento de imposto e contribuição relativos a receitas que não compuseram a base de cálculo das estimativas (citou acórdãos). Portanto, conforme jurisprudência administrativa de instância superior, é descabida a exigência da multa, isoladamente, por falta de recolhimento de estimativa”.  DAS PESSOAS FÍSICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  “Falta de fundamentação do ato administrativo. Não foram apontados nos Termos de Sujeição Passiva Solidária, quais os fatos que motivaram, embasaram, a Fl. 4118DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.119 8 imputação de responsabilidade solidária ao impugnante, sócio da empresa autuada. O processo administrativo tem como fonte maior a Constituição Federal (CF), da qual não pode se afastar, sob pena de nulidade. Nesse diapasão, o art. 5º da CF que dispõe sobre as garantias fundamentais do ordenamento jurídico, prevê no seu inciso LV os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por sua vez, a Lei nº 9.784, de 1999, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal prevê no art. 2º, que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, devendo, o processo administrativo, conter indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. O art. 50 da referida lei dispõe que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses e, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, devendo ser a motivação, explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato. No presente caso, não houve fundamentação para prolatar o Termo de Sujeição Passiva. Não está explicitado no termo, quais motivos específicos levaram a fiscalização a imputar a responsabilidade ao impugnante, sócio da empresa autuada. Além disso, referido art. 2º foi ignorado, causando inconformismo a atitude da autoridade coatora, porquanto a jurisprudência, tanto judicial como administrativa é farta no sentido da nulidade dos atos administrativos carentes de motivação. Ignorar a jurisprudência dominante sem justificativa é motivo para fulminar o ato, extinguindo a responsabilização. Portanto, a anulação dos atos praticados sem motivação é inafastável por ferir, inclusive, o direito constitucional ao devido processo legal.  Da ilegalidade da responsabilização do sócio. Não há como acolher o ato administrativo eivado de ilegalidade. O principio da legalidade expressamente disposto no caput do art. 37 da CF é a diretiva maior em que se deve basear a Administração Pública num Estado de Direito. A solidariedade tributária do sócio-gerente é especificamente tratada no CTN, que em seu art. 135 prevê como pessoalmente Fl. 4119DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.120 9 responsável no inciso III, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os quais só respondem pelos créditos tributários que resultem exclusivamente de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. O referido art. 135 não faz menção à solidariedade ou subsidiariedade como o artigo 134. Nessas hipóteses, a responsabilidade transferida inteiramente para terceiros, ou seja, já determinada a responsabilidade pessoal do agente, exclusivamente. A responsabilidade nesses casos tem como causa determinante a efetiva comprovação da prática de atos dolosos (culpa subjetiva) realizados em desfavor da pessoa jurídica. O art. 135, inciso III, do CTN deixa claro que a responsabilidade pessoal dos sócios –gerentes e diretores não é simplesmente objetiva, pois exige ato doloso ou culposo para que lhes possa ser validamente imputado o dever de saldar, com seus bens particulares, débito fiscal da pessoa jurídica. Em recente julgamento, a 1ª Turma do STJ esclareceu sobre a responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica (art. 137, III, do CTN): (...) III – O CTN , no inciso III do art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência. (...) Logo, a solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se manifesta quando comprovado que, no exercício de sua administração, praticou os atos eivados das irregularidades enumeradas no art. 135 do CTN. Até porque a pessoa jurídica, com responsabilidade própria, não pode ser confundida com a pessoa de seus sócios em respeito ao “princípio da identidade”. Não há como imputar ao sócio impugnante o dever solidário de recolher tributos da sociedade sem que haja comprovação de fraude ou outras práticas ilícitas, previstas nos arts. 135 e 137 do CTN. Além disso, a responsabilidade dos sócios somente ocorreria depois de findo os procedimentos junto à empresa autuada, comprovando-se a incapacidade desta em quitar eventuais tributos lançados, o que não ocorreu. Denota-se a ilegitimidade passiva solidária do sócio, devendo ser anulado o Termo de Sujeição Passiva Solidária ora combalido.  Ônus da Prova. O autor da fiscalização não apontou qualquer fato concreto que embasaria o redirecionamento da autuação fiscal para determinado sócio, aduzindo apenas que uma suposta omissão de receitas constitui infração à lei, possibilitando a Fl. 4120DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.121 10 responsabilização do sócio. O direito comum não admite essa imputação, a não ser em caso de comprovada culpa do agente. A lei não pode exigir mais do que a situação jurídica permite. Caso houvesse qualquer vinculação do sócio com os fatos geradores da obrigação tributária, esta deveria ser devidamente provada pela fiscalização e não apenas aduzida, aventada. O ônus da prova em matéria tributária é de inafastável importância, face ao disposto no art. 142 do CTN. A prova que embasa o lançamento é da autoridade lançadora, não do contribuinte. No entanto, foi invertido o ônus da prova, trazendo à baila alegações sem comprovação e imputando responsabilidade ao sócio por pura presunção, sem demonstrar quais fatos concretos formaram seu convencimento, o que torna nulos os procedimentos. O Fisco não apontou qual a efetiva motivação para imputar a solidariedade ao impugnante. Não descreveu qual fato concreto levou a enquadrá-lo nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN”. DA DECISÃO RECORRIDA: Manifestando-se, a Turma Julgadora a quo, depois de afastar as arguições de decadência feitas pela impugnante, tendo em conta a ocorrência das hipóteses previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, o que leva a contagem decadencial aos preceitos do artigo 173, I, do CTN, decidiu, no que tange às matérias remanescentes: a) MULTA ISOLADA (fls. 3675/3676): “Cabe observar o disposto no retrocitado art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. (...) A legislação transcrita é bastante clara a respeito da obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa, estabelecendo a multa pelo descumprimento dessa obrigação, na forma do inciso II, b, da lei acima citada. Deve-se registrar que a hipótese de incidência de cada uma das multas é distinta. A da multa isolada é a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais devidas, ainda que se apure prejuízo fiscal ao fim do ano-calendário, e a da multa proporcional é o lançamento de ofício do valor anual do IRPJ e CSLL que deixaram de ser recolhidos. Entendimento exarado no acórdão do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que demonstra a mesma posição a respeito desse assunto (...)”. b) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (fls. 3676/3678) Fl. 4121DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.122 11 “Dispõe a Cláusula 9ª do contrato social. (...) Portanto, aos sócios gerentes do sujeito passivo, retro mencionados, conforme contrato social (fls. 184/194), foram atribuídas responsabilidades tributárias pelos atos praticados com infração de lei, conforme art. 135, inciso III do CTN, em virtude de tudo o que foi constatado em relação a existência de saldos credores de caixa, bem como a inclusão de lançamentos sempre no final de cada mês, reiteradamente, inserindo fatos jurídicos falsos ou inexistentes, com o escopo de ocultar das autoridades fiscais a existência de estouro de caixa, na transferência dos saldos de caixa, de um mês para outro, como restou comprovado nos demais itens do Termo de Constatação e Conclusão Fiscal. As omissões mencionadas, reiteradas quase que diariamente, no decorrer de 15 meses consecutivos, representam várias infringências a textos normativos, que vão desde a obrigações acessórias de obrigações de transcrições de registros de fatos jurídicos efetivos até a obrigação legal do recolhimento de milhares de reais em impostos e contribuições sociais sonegados, decorrentes de tais infrações a textos normativos fiscais. Constitui também infração de lei, conforme foi anotado no TVF, a prática de simulação absoluta, consubstanciada na tentativa de “esconder” saldo credor de caixa. A própria lavratura de auto de infração, dos termos fiscais específicos e a formalização do processo administrativo-fiscal representa o instrumento legal adequado para a comprovação das infrações praticadas e da imputação da responsabilidade solidária, ressalvado aos envolvidos o direito de defesa. (...) A jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais demonstram, conforme exemplo abaixo, pacificidade com relação a responsabilidade. (...) Portanto, diante da disposição contida no art. 135 do CTN e do exposto no trabalho fiscal, do qual os responsáveis também foram cientificados, a caracterização da responsabilidade pelo crédito tributário das pessoas físicas arroladas nos termos fiscais específicos, encontra amparo legal e portanto não são nulos os atos de responsabilização”. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS Fl. 4122DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.123 12 Como já relatado anteriormente, a pessoa jurídica Catricala interpôs Recurso Voluntário em 11/06/2013 (fls. 3692/3726) na qual basicamente repisou os argumentos apresentados na impugnação inaugural e requereu o cancelamento das exigências. Especificamente naquilo que ainda permanece em litígio (multa isolada), sustenta ser insubsistente tal imposição, conforme “pacificado no âmbito do CARF” (fls. 3704) e que, ainda que se admita tal lançamento, os períodos de janeiro a junho de 2007 estariam decaídos. Já os sujeitos passivos solidários interpuseram recursos de idêntico teor, relacionados às fls. citadas no quadro atrás reproduzido, nos quais praticamente repisam as impugnações antes oferecidas em 1º Piso, pontuando ter ocorrido “falta de fundamentação do ato administrativo” e “ilegal responsabilização do sócio”, tendo o Fisco, ainda, não conseguido provar que os sócios praticaram ou se beneficiaram das irregularidades imputadas à pessoa jurídica. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 4123DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.124 13 Voto Vencido Conselheiro Paulo Mateus Ciccone Os Recursos Voluntários da pessoa jurídica e das pessoas físicas são todos é tempestivos e dotados dos pressupostos para suas respectivas admissibilidades, pelo que os recebo e deles conheço. Considerando o que remanesce em litígio, principio pelo recurso da recorrente pessoa jurídica. DAS MULTAS ISOLADAS A decisão recorrida manteve os lançamentos de multa isolada de IRPJ e CSLL perpetrados pelo Fisco em razão de recolhimentos insuficientes de estimativas mensais nos anos-calendário de 2007 e 2008, conforme ementa do acórdão, assim redigida: MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação simultânea da multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento das antecipações mensais das estimativas e da multa proporcional ao tributo exigido no auto de infração. Irresignada, a recorrente pontuou em suas peças recursais de 1º e 2º Instâncias insiste na tese de que “conforme decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não se aplica a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício” e que, “se o entendimento for pela incidência da penalidade, o que se nega veementemente, ainda assim, a multa aplicada com relação aos fatos geradores de janeiro a junho foram atingidos pela decadência”. Analiso, preliminarmente, a decadência arguida, posto que prejudicial ao mérito. A insuficiência dos recolhimentos de estimativas mensais que acabou por gerar os lançamentos de ofício de multa isolada decorreu de infrações e irregularidades apuradas pelo Fisco, basicamente “omissão de receitas – saldo credor de caixa”, presunção legal que a autuada não conseguiu elidir e, mais ainda, desistiu de discutir em segundo plano, tendo manifestado decisão de aderir aos benefícios da Lei nº 11.941/2009. Em outras palavras, as multas isoladas aplicadas sobre recolhimentos insuficientes de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL derivaram de irregularidades em relação às quais o Fisco entendeu – e a decisão recorrida ratificou – terem sido ações praticadas “com intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal, em virtude de que o contribuinte efetuou pagamento com recursos não contabilizados, decorrentes de operações anteriormente realizadas e também não contabilizadas (receitas mantidas à margem da escrituração)”; que, “não se trata de um fato isolado que pudesse evidenciar um mero erro ou esquecimento por parte dos gerentes da fiscalizada, trata-se de pratica reiterada nos 12 meses de 2007 e nos primeiros três meses do ano de 2008, em quase R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais)”; que, “um dos motivos para que o legislador incluísse a conduta de sonegação fiscal em tipo normativo penal, pois a sonegação fiscal Fl. 4124DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.125 14 nada mais é do que subtrair recursos do Estado, o qual representa ou se compõe principalmente dos cidadãos de parco poder aquisitivo ou hipossuficientes”; que, “a tentativa de ocultar a ocorrência dos saldos credores de caixa nos finais de cada mês, pelo meio da inserção dos lançamentos falsos , demonstram inequivocamente as intenções dos sócios gerentes conjuntamente com os contabilistas , Srs. Raymundo de Souza Neto e Everson Aristides Lino”; e, que, “tais atos, configuram-se, sem sombras de dúvidas, em evidente intuito de fraude, sendo suficiente para justificar a exasperação da penalidade na forma prevista no citado art. 44 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), da Lei nº 9.430 de 1996,”. Com isso, a fluência da contagem decadencial sustenta-se no artigo 173, I, do CTN e não no artigo 150, § 4º, do mesmo Diploma Legal, ou seja, flui a partir do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, o que, no caso concreto, corresponde, para o período mais antigo (2007), ao dia 01/01/2009, findando-se em 31/12/2013, de forma que, cientificada a recorrente em 06/07/2012 (fls. 3146), não há que se falar em decadência. Situação que atinge, por reflexo e igual conceituação, os lançamentos de multa isolada. Afasto, assim, a decadência suscitada. Passo ao mérito. Equivoca-se a recorrente ao entender não cabível a multa de ofício e que a jurisprudência do CARF aponta neste sentido. De fato, ao longo de anos muito se discutiu acerca desta imputação nas diversas Turmas do Colegiado. De minha parte, com relação às ditas “multas isoladas”, sempre perfilei com os que entendem estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício proporcional e juros, pois a determinação legal de imposição da multa de ofício, aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual, inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, apontada pela recorrente. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, não haveria nada que pudesse impedir a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual. Com relação à divergência jurisprudencial citada pela recorrente, ela poderia ter alguma razão de ser enquanto vigente a redação original do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, entendendo alguns que a norma legal estabeleceria uma norma de imposição tributária, quando, na verdade, o não recolhimento das estimativas impunha a aplicação de uma regra sancionatória. Fl. 4125DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.126 15 Aquela avaliação, todavia, não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(destaquei) Inexiste assim a estreita correlação entre o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano. Registre-se que essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente tornou mais clara a intenção do legislador. Faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES que de forma precisa analisou o tema no Acórdão nº 103-23.370, Sessão de 24/01/2008: “Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Fl. 4126DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.127 16 Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”. Ainda acerca da concomitância na aplicação de multa de ofício e multa isolada, mesmo que abstraídas questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, o fato é que a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou. Registre-se, por fim, ser inaplicável, no caso, a Súmula nº 105 do CARF, posto que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007. Assim, devem ser mantidas integralmente as multas isoladas aplicadas a partir de janeiro de 2007, pelo que NEGO PROVIMENTO ao recurso da recorrente Catricala. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Batem-se os sócios da recorrente, DOMINGOS RIBEIRO – CPF nº 305.997.098-04 (Termo Sujeição Passiva – fls. 3054/3055); JENNY CATRICALA BIANCHI – CPF nº 035.859.328-00 (Termo Sujeição Passiva – fls. 3056/3057); JOSÉ JESUS CATRICALA – CPF nº 286.308.238-8 (Termo Sujeição Passiva – fls. 3052/3053); LAZINHA Fl. 4127DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.128 17 ORLANDELI – CPF nº 271.900.028-04 (Termo Sujeição Passiva – fls. 3058/3059); RAPHAEL CATRICALA – CPF nº 149.457.978-20 (Termo Sujeição Passiva – fls. 3060/3061) ROBERTI JOSÉ CATRICALA – CPF nº 872.944.358-04 (Termo Sujeição Passiva – fls. 3062/3063) e YOLANDA CATRICALA ROGETTA – CPF nº 081.440.518-58 (Termo Sujeição Passiva – fls. 3178), contra suas inserções no pólo passivo da lide, na posição de “sujeitos passivos solidários”, na forma do artigo 135, III, do CTN. Segundo relato da Autoridade Fiscal, presente em todos os Termos de Sujeição Passiva lavrados, “esta Fiscalização apurou fatos e situações à respeito da Responsabilidade Tributária que vão mencionadas no item 4 do Termo de Constatação e Conclusão Fiscal. Ante o exposto no referido termo, incluso no Procedimento Administrativo mencionado acima, restou caracterizada a responsabilidade tributária em face desse contribuinte pessoa física, nos termos dos art. 135 III da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), com relação à constituição de crédito tributário de ofício nele incluso”. Por sua vez, o referido “item 4 do TCCF” a que alude o autor do feito descreve (fls. 3049/3051): “Aos sócios gerentes do sujeito passivo, descritos no quadro abaixo, conforme contrato social às folhas de nº 184/191, serão atribuídas responsabilidades tributárias pelos atos praticados com ou infração de lei, conforme Art. 135, inciso III do CTN, em virtude de tudo que foi constatado em relação a existência de saldos credores de caixa em mais de onze milhões de reais, bem como a inclusão de lançamentos sempre no final de cada mês, inserindo fatos jurídicos falsos ou inexistentes3, com o escopo de ocultar das autoridades fiscais a existência de estouro de caixa, na transferência dos saldos de caixa , de um mês para outro, como restou comprovado nos demais itens do presente Termo. (...) As omissões mencionadas, reiteradas quase que diariamente, no decorrer de 15 meses consecutivos, representam várias infringências a textos normativos, que vão desde a obrigações acessórias de obrigações de transcrições de registros de fatos jurídicos efetivos até a obrigação legal do recolhimento de milhares de reais em impostos e contribuições sociais sonegados, decorrentes de tais infrações a textos normativos fiscais”. Relembrando, o objeto principal dos autos foram lançamentos de “omissão de receitas”, caracterizada pela existência reiterada de saldo credor de caixa, infração tipificada no artigo 281, I, do RIR/1999 2 , presunção que a autuada não conseguiu elidir, tanto que optou por assumir o débito e parcelá-lo na forma da Lei nº 11.941/2009. Com isso, ainda segundo o raciocínio da Autoridade Fiscal, tal fato não poderia ter ocorrido sem o concurso dos sócios e administradores da empresa recorrente, o que implicaria na sujeição passiva solidária imputada. 2 Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; Fl. 4128DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art40 Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.129 18 De seu turno, os sete recorrentes, em peças idênticas, argumentam: i) a solidariedade tributária do sócio-gerente é especificamente tratada no CTN, que em seu art. 135 prevê como pessoalmente responsável no inciso III, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os quais só respondem pelos créditos tributários que resultem exclusivamente de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos; ii) o referido art. 135 não faz menção à solidariedade ou subsidiariedade como o artigo 134. Nessas hipóteses, a responsabilidade transferida inteiramente para terceiros, ou seja, já determinada a responsabilidade pessoal do agente, exclusivamente; iii) a responsabilidade nesses casos tem como causa determinante a efetiva comprovação da prática de atos dolosos (culpa subjetiva) realizados em desfavor da pessoa jurídica; iv) o art. 135, inciso III, do CTN deixa claro que a responsabilidade pessoal dos sócios –gerentes e diretores não é simplesmente objetiva, pois exige ato doloso ou culposo para que lhes possa ser validamente imputado o dever de saldar, com seus bens particulares, débito fiscal da pessoa jurídica; v) que, em recente julgamento, a 1ª Turma do STJ esclareceu sobre a responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica (art. 137, III, do CTN): (...) III – O CTN , no inciso III do art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência; vi) a solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se manifesta quando comprovado que, no exercício de sua administração, praticou os atos eivados das irregularidades enumeradas no art. 135 do CTN; vii) o autor da fiscalização não apontou qualquer fato concreto que embasaria o redirecionamento da autuação fiscal para determinado sócio, aduzindo apenas que uma suposta omissão de receitas constitui infração à lei, possibilitando a responsabilização do sócio; viii) o direito comum não admite essa imputação, a não ser em caso de comprovada culpa do agente. A lei não pode exigir mais do que a situação jurídica permite; ix) caso houvesse qualquer vinculação do sócio com os fatos geradores da obrigação tributária, esta deveria ser devidamente provada pela fiscalização e não apenas aduzida, aventada. Dispõe o artigo 135, III, do Estatuto Tributário, assumido pelo Fisco para a inserção dos sócios e administradores da pessoa jurídica no pólo passivo da lide: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Arguem os recorrentes que somente o artigo antecedente (art. 134) é que faria menção “à solidariedade ou subsidiariedade” e não o art. 135. Fl. 4129DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.130 19 Labuta em equívoco a defesa, primeiro porque ambos os dispositivos legais encontram-se tutelados pela Seção III, do Capítulo V, que cuida exatamente de “responsabilidade de terceiros”. Depois porque, enquanto o artigo 134 refere-se à solidariedade das pessoas ali listadas (pais, administradores de bens de terceiros, sócios no caso de liquidação de sociedade, etc.) “nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”, o art. 135 cuida de responsabilidade pessoal em razão de atos praticados “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, neste caso literalmente incluindo “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Sem maiores aprofundamentos, fácil de se ver que as situações estampadas, ainda que se referindo a “responsabilidade de terceiros”, têm características diferentes, a primeira tratando de atos ou omissões das pessoas ali referidas, e o art. 135, naquilo que interessa, punindo atos realizados com “infração à lei” e praticados por aqueles que tinham os poderes de gestão da empresa (diretores, gerentes ou representantes). Veja-se, a lei não fala, no caso do art. 135, em “sócios”, mas, sim, em “administradores”, embora no que tange à recorrente pessoa jurídica isso não tenha maior relevância, já que todos os seus sócios eram, ao mesmo tempo, seus administradores. Confira-se na cláusula 9ª, do Contrato Social vigente à época dos fatos (fls. 186/191): Nesta linha, não há dúvidas de que os administradores da pessoa jurídica autuada por omissão de receitas (saldo credor de caixa), presunção não elidida pela recorrente, participaram ou tiveram – todos eles – conhecimento dos fatos, ou seja, da existência de inequívoca “infração à lei” de que cuida o artigo 135, III, do CTN, e, veja-se, não se trata de uma simples “infração” como, por exemplo, a entrega extemporânea da DIPJ ou da DCTF, mas de manter à margem da escrituração e da tributação vultosos valores só detectados pela intervenção do Fisco em auditoria realizada na pessoa jurídica. Como consta do TCCF (fls. 3047): “(...) por tudo que foi descrito anteriormente, tais ações praticadas pelos responsáveis da PJ se deram com intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal, em virtude de que o contribuinte efetuou pagamento com recursos não contabilizados, decorrentes de operações anteriormente realizadas e também não contabilizadas (receitas mantidas à margem da escrituração). Reafirmamos que não se trata de um fato isolado que pudesse evidenciar um mero erro ou esquecimento por parte dos gerentes da fiscalizada, trata-se de pratica reiterada nos 12 meses de 2007 e nos Fl. 4130DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.131 20 primeiros três meses do ano de 2008, em quase R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais). (...) A tentativa de ocultar a ocorrência dos saldos credores de caixa nos finais de cada mês, pelo meio da inserção dos lançamentos falsos, demonstram inequivocamente as intenções dos sócios gerentes. (...) Tais atos, configuram-se, sem sombras de dúvidas, em evidente intuito de fraude”. Ora, inimaginável se possa aceitar que os administradores da recorrente não tinham conhecimento ou participaram deste ato delituoso, até porque, nunca é demais lembrar, ainda que a pessoa jurídica possa ter “vida própria” e “existência real” (teorias da “Realidade Objetiva” e “Realidade Técnica”), ou que, “sendo sujeito de direito, vale dizer, sendo uma pessoa, será dotada de personalidade e possuirá todos os direitos e obrigações semelhantes a uma pessoa natural ou física” 3 , posições que se contrapõem à conceituação de Savigny, para o qual a pessoa jurídica é uma mera “ficção”, o fato - inconteste – é que quem toma decisões nas empresas são pessoas humanas investidas de poderes para tal e o fazem de acordo com os preceitos que norteiam as companhias das quais participam ou administram. Assim, argumentos como levantados pelos recorrentes de que “a solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se manifesta quando comprovado que, no exercício de sua administração, praticou os atos eivados das irregularidades enumeradas no art. 135 do CTN”, mostram-se desconexos e até atuam contra que os alegou, em face da evidente comprovação da ocorrência justamente dos “atos eivados de irregularidades” que procura a defesa minimizar. Igualmente, sem sustentação a argumentação de que a Fiscalização não teria apontado fatos concretos e não haveria vinculação do sócio com os fatos geradores, porque, como exaustivamente visto, o que se tem é infração à lei praticada por “administrador” e não por sócio (embora, no caso, as duas figuras jurídicas se fundam em uma só). Do mesmo modo, a decisão do STJ citada pelos recorrentes em nada os aproveita, ao contrário, só confirma a correção do procedimento do Fisco (“que, em recente julgamento, a 1ª Turma do STJ esclareceu sobre a responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica (art. 137, III, do CTN): (...) III – O CTN , no inciso III do art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência”). Ora, é exatamente disto que se trata nos autos: responsabilidade por atos praticados como gerente (administrador). A propósito, manifestação do STJ: “A responsabilidade tributária (cujo principal escopo é facilitar o cumprimento da prestação pecuniária devida 3 DOWER, Nelson Godoy Bassil. Curso moderno de direito civil: Parte geral, São Paulo: Nelpa, 1976, v1, p 51. Fl. 4131DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.132 21 ao Fisco) tanto pode advir da prática de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137, do CTN), como também da realização de atos lícitos (artigos 129 ao 133, do CTN), sendo certo, contudo, que a sua instituição reclama o atendimento dos requisitos impostos pelo Codex Tributário, quais sejam: (i) a existência de previsão legal; (ii) a consideração do regime jurídico do contribuinte para fins de aferição da prestação pecuniária devida; e (iii) a existência de "vínculo jurídico entre o contribuinte e o responsável que permita a este cumprir sua função de auxiliar do Fisco no recebimento da dívida do contribuinte, sem ter seu patrimônio comprometido" (Octávio Bulcão Nascimento, in "Curso de Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, pág. 818) (REsp 719350 / SC. Primeira Turma. Ministro Relator: Luiz Fux. DJe: 21/02/2011)”. Portanto, por tudo o que se expôs e o que consta dos autos, induvidoso que a sonegação de mais de 12 milhões de reais só seria possível de ocorrer com a ação una e conjugada de todos os administradores da pessoa jurídica Catricala, posto que os sete imputados detinham, inquestionavelmente, amplos e totais poderes de administrar a sociedade, na forma da cláusula 9ª, de seu Contrato Social. Deste modo, VOTO POR MANTER a responsabilização apontada pelo Fisco em relação aos sujeitos passivos DOMINGOS RIBEIRO, JENNY CATRICALA BIANCHI, JOSÉ JESUS CATRICALA, LAZINHA ORLANDELI, RAPHAEL CATRICALA, ROBERTI JOSÉ CATRICALA e YOLANDA CATRICALA ROGETTA (artigo 135, III, do CTN) e NEGO PROVIMENTO aos recursos voluntários por eles interpostos. É como voto. Brasília (DF), em 14 de fevereiro de 2017. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 4132DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.133 22 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Redator Designado. Em que pese o habitual brilhantismo emanado dos votos elaborados pelo Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, ouso discordar de sua visão acerca da responsabilização passiva solidária imputada aos sócios-gerentes da Autuada CATRICALA E CIA LTDA. A Fiscalização fundamentou a responsabilização no art. 135, inc. III, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ocorre, que tal imputação exigiria da Autoridade Fiscal a individualização das condutas de cada um dos sócios-gerentes, o que não consegui vislumbrar no Auto de Infração de e-fls. 3.015/3.140, mais especificamente no item 4 do Termo de Constatação e Conclusão Fiscal (anexo ao Auto de Infração), às e-fls. 3.049/3.051. Vejamos o que foi descrito pela Autoridade Fiscal a respeito: Aos sócios gerentes do sujeito passivo, descritos no quadro abaixo , conforme contrato social às folhas de nº 184/191, serão atribuídas responsabilidades tributárias pelos atos praticados com ou infração de lei, conforme Art. 135, inciso III do CTN, em virtude de tudo que foi constatado em relação a existência de saldos credores de caixa em mais de onze milhões de reais, bem como a inclusão de lançamentos sempre no final de cada mês, inserindo fatos jurídicos falsos ou inexistentes, com o escopo de ocultar das autoridades fiscais a existência de estouro de caixa, na transferência dos saldos de caixa , de um mês para outro, como restou comprovado nos demais itens do presente Termo. (...) As omissões mencionadas, reiteradas quase que diariamente, no decorrer de 15 meses consecutivos, representam várias infringências a textos normativos, que vão desde a obrigações acessórias de obrigações de transcrições de registros de fatos jurídicos efetivos até a obrigação legal do recolhimento de milhares de reais em impostos e contribuições sociais sonegados, decorrentes de tais infrações a textos normativos fiscais. O tema é controverso e admite interpretações díspares. Entretanto, não há dúvidas, seja na doutrina ou na jurisprudência, de que o inciso III, do Art. 135 é direcionado Fl. 4133DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.134 23 àquelas pessoas que exercem de fato a administração da pessoa jurídica e nesse exercício pratiquem o ato infracional previsto do dispositivo em comento. No presente caso, apesar de a autoridade lançadora ter realizado um trabalho elogiável, delimitando perfeitamente a infração consubstanciada na omissão de receitas, não consigo vislumbrar, a partir do Termo de Constatação e Conclusão, acima reproduzido, a participação e, muito menos, a extensão da conduta realizada por cada um dos sócios-gerentes na produção do respectivo resultado (infração tributária). Não vejo como suficiente que o sócio-gerente tenha sido beneficiado pela infração cometida. Sem a prova da prática do ato, não pode haver o enquadramento no inciso III, do art, 135, do CTN. Consta do voto vencido que, com base na cláusula 9ª do Contrato Social vigente à época dos fatos (e-fls. 186/191), abaixo reproduzido novamente, os sócios administradores da pessoa jurídica participaram, ou tiveram, todos eles, conhecimento dos fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Entretanto, não há como se dizer isso, a partir, apenas, da leitura do contrato social. Não é crível que uma empresa composta por 07 (sete) sócios seja administrada sem que haja uma divisão de tarefas, poderes ou atribuições. Tanto não é possível, que o dispositivo em comento prevê essa distribuição de atribuições: "com os poderes e atribuições de assinatura em conjunto ou isoladamente, que distribuirão entre si e da melhor forma as atribuições de cada uma". Daí porque entendo que não há como manter a responsabilidade que lhes foi imputada, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso dos coobrigados DOMINGOS RIBEIRO, JENNY CATRICALA BIANCHI, JOSÉ JESUS CATRICALA, LAZINHA ORLANDELI, RAPHAEL CATRICALA, ROBERTI JOSÉ CATRICALA e YOLANDA CATRICALA ROGETTA para excluí-los da relação jurídico-tributária. Fica prejudicada a análise das demais razões de defesa concernente à imputação da responsabilidade a esses coobrigados. É como voto. Brasília (DF), em 14 de fevereiro de 2017. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Redator Designado Fl. 4134DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.135 24 Fl. 4135DF CARF MF

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6755248 #
Numero do processo: 10140.902312/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.831
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.831  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 23 12 /2 01 1- 70 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902312/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.831  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.262. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10140.902312/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.831  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10140.902312/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.831  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10140.902312/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.831  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10140.902312/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.831  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001379/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: NULIDADE. CANCELAMENTO. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento da autuação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há cerceamento à defesa do contribuinte quando os autos estão devidamente instruídos com todos os documentos comprobatórios dos fatos motivadores da autuação e a correspondente fundamentação legal. DESPESAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Cabível a exigência de ofício sobre valores contabilizados como despesas de auditoria, assessoria e publicação, quando não apresentados documentos hábeis e idôneos a comprovar a efetiva execução do serviço definido por contrato entre as partes. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Nos termos do Decreto 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Cabe, portanto, à impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. As perdas na realização de créditos podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, desde que devidamente comprovadas, observadas as condições previstas na legislação de regência. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelo crédito tributário da incorporada, respondendo tanto pelos tributos e contribuições como por eventual multa de ofício e demais encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária, mormente se incorporadora e incorporada encontravam-se sob controle comum. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A procedência do lançamento de IRPJ, relativo a receitas que deixaram de ser oferecidas à tributação, implica a manutenção da exigência fiscal de CSLL, PIS e Cofins decorrentes dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1402-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução no valor de R$ 24.000,00 referente à ABAS. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Narder Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: NULIDADE. CANCELAMENTO. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento da autuação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há cerceamento à defesa do contribuinte quando os autos estão devidamente instruídos com todos os documentos comprobatórios dos fatos motivadores da autuação e a correspondente fundamentação legal. DESPESAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Cabível a exigência de ofício sobre valores contabilizados como despesas de auditoria, assessoria e publicação, quando não apresentados documentos hábeis e idôneos a comprovar a efetiva execução do serviço definido por contrato entre as partes. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Nos termos do Decreto 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Cabe, portanto, à impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. As perdas na realização de créditos podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, desde que devidamente comprovadas, observadas as condições previstas na legislação de regência. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelo crédito tributário da incorporada, respondendo tanto pelos tributos e contribuições como por eventual multa de ofício e demais encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária, mormente se incorporadora e incorporada encontravam-se sob controle comum. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A procedência do lançamento de IRPJ, relativo a receitas que deixaram de ser oferecidas à tributação, implica a manutenção da exigência fiscal de CSLL, PIS e Cofins decorrentes dos mesmos fatos.

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1402­002.447  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou  cancelamento da autuação.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  cerceamento  à  defesa  do  contribuinte  quando  os  autos  estão  devidamente  instruídos com  todos os documentos comprobatórios dos  fatos  motivadores da autuação e a correspondente fundamentação legal.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  Cabível a exigência de ofício sobre valores contabilizados como despesas de  auditoria,  assessoria  e  publicação,  quando  não  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  efetiva  execução  do  serviço  definido  por  contrato entre as partes.  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  Nos  termos do Decreto 70.235/72, a  impugnação deve ser  instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Cabe,  portanto,  à  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem a elas força probante.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE.  As perdas na  realização de créditos podem ser consideradas como despesas  dedutíveis  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  desde  que  devidamente  comprovadas, observadas as condições previstas na legislação de regência. À  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 79 /2 00 9- 79 Fl. 8186DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.187         2 A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos  legais  decorrentes  de  infração  cometida pela empresa  sucedida, mesmo que  formalizados após a alteração  societária,  mormente  se  incorporadora  e  incorporada  encontravam­se  sob  controle comum.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  disposição  expressa  em  lei,  não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar sua aplicação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A procedência  do  lançamento  de  IRPJ,  relativo  a  receitas  que deixaram  de  ser  oferecidas  à  tributação,  implica  a  manutenção  da  exigência  fiscal  de  CSLL, PIS e Cofins decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução no valor de R$ 24.000,00 referente à ABAS. Ausente justificadamente o Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Narder  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.              Fl. 8187DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.188         3   Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ (fls. 412/445 do 3º volume) que julgou totalmente procedente o Auto de Infração.   Trata­se do exame dos Autos de Infração do IRPJ e reflexos na CSLL, no PIS  e  na COFINS,  relativos  ao  ano­calendário  de  2004,  com  a  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual de 75% e juros de mora com base na taxa Selic.  Para  descrever  os  fatos  dos  autos,  adoto  o  relatório  da  Resolução  1202.000.111, que converteu o julgamento do recurso em diligência, completando­o no que for  necessário:     Por bem descrever as infrações ocorridas, passo a adotar o relatório  do Acórdão nº 1625.075 da DRJ/São Paulo I, de fls. 412 a 445, assim  transcrito, na parte que mais interessa:  “17. As irregularidades constatadas estão resumidas a seguir:  a  —  baixa  pelo  pagamento  de  provisões  administrativas:  R$539.852,31. Não foram apresentados comprovantes de pagamentos,  caracterizando­se como despesa não comprovada objeto de glosa;  b — baixa de provisão de depósitos judiciais: R$1.171.773,98. Não foi  comprovada a baixa da provisão nem em conta patrimonial nem em  conta de resultado do referido valor, apesar de efetuada a exclusão no  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real  e  na  base  de  cálculo  da  CSLL, caracterizando exclusão indevida;  c  —  ajuste  positivo  a  valor  de  mercado  (R$10.351.753,85)  das  operações com instrumentos derivativos  (swap). Não foi apresentada  documentação que comprovasse  tratar­se a  receita de ajuste a  valor  de  mercado  e  no  montante  referido.  Depreende­se  ser  essa  receita  tributável, sendo indevida a exclusão efetuada na apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL;  d —  doação  a  entidades  civis:  R$445.815,45.  Não  foi  comprovada  escrituração do referido pagamento na conta cosif 8.1.7.15 ou outra  conta  de  despesa,  caracterizando  omissão  de  receita  por  presunção  legal.  Também  constatou­se  inobservância  de  requisitos  legais,  eis  que  a  dedutibilidade  é  condicionada  à  entidade  beneficiária  ter  sua  condição  de  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  (OSCIP)  renovada  anualmente.  A  contribuinte  não  apresentou  a  certidão  válida  para  o  ano  de  2004  e,  em  pesquisa  ao  sítio  do  Ministério da Justiça, observou­se que a  entidade RITS beneficiária  de doação não renovou sua situação desde 2001. Portanto, configura­ se indedutível a despesa com doação efetuada à RITS no valor de R$  421.815,45.  Fl. 8188DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.189         4 Neste item, antes de continuar o relatório, para evitar confusões, entendo ser  importante esclarecer que em relação ao valor de R$ 24.000,00 relativo à doação para a ABAS,  foram  lavrados Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  incluindo  a  acusação  de  omissão de receita.   Já, para o montante de R$ 421.815,45 relativo à doação para a RITS, foram  lavrados apenas Autos de Infração de IRPJ e CSLL, sem a acusação de omissão de receita.   Continuando o relatório.     e  —  perdas  em  operações  de  crédito:  o  valor  de  R$  1.236.474,99  referente  aos  encargos  dos  créditos  vencidos  até  59  dias  foi  considerado  como  perda  em  prazo  inferior  ao  determinado  na  Lei  9.430/96,  art.  9º,  §  1°,  III,  em  razão  do  fluxo  contábil  apresentado  descrever  a  exclusão  em  1  ano,  caracterizando  antecipação  de  despesa e, por conseguinte, postergação do pagamento do imposto. O  valor  de R$  1.358.715,87  referente  ao  saldo  devedor  deduzido  como  perda configurou três irregularidades:   (i)  considerou  como  perda  o  valor  de  R$  279.392,13  com  prazo  inferior  a  2  anos  caracterizando  antecipação  de  despesa  e  consequente postergação no pagamento de tributos;   (ii)  não  foi  demonstrada  a  respectiva  baixa  do  saldo  na  parte  B  do  LALUR a suportar a exclusão efetuada na parte A,  tendo em vista a  contribuinte  afirmar  se  beneficiar  da  dedutibilidade  da  reversão  da  provisão, e   (iii) por  falta de demonstração da  inclusão no  lucro  líquido através  da  conta  contábil  de  receita  de  recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo,  o  valor  contábil  do  crédito  recuperado  no  referido  valor.    Aqui,  entendo  ser  necessário  complementar  com  informações  do  próprio  TVF, fls. 248/252, para esta infração, fls. 250/252, a qual sintetizo abaixo:    a  ­  o  valor  de  R$1.236.474,99  (R$523.746,25  +  R$712.728,74),  que  representa  o  valor  dos  encargos  contabilizados  como  receita  de  prestações em atraso vencidas até 59 dias, foi deduzido na apuração do  lucro real e na base de cálculo da CSLL no período de 1 ano, conforme  depreende­se  do  fluxo  contábil  apresentado  nas  respostas  de  27/08/2009, item 5, "e", e de 11/09/2009;  b  ­ De  acordo  com  o  art.9.°  da  Resolução  BC  2.682/99:  é  vedado  o  reconhecimento  no  resultado  do  período  de  receitas  e  encargos  de  qualquer  natureza  relativos  a  operações  de  crédito  que  apresentem  atraso  igual  ou  superior  a  60  dias,  no  pagamento  de  parcela  de  principal ou encargos. Art.7.° : a operação classificada como de risco  nível  H  deve  ser  transferida  para  a  conta  de  compensação,  com  o  correspondente débito em provisão, após decorridos seis meses da sua  classificação  nesse  nível  de  risco,  não  sendo  admitido  o  registro  em  período inferior.  Fl. 8189DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.190         5 c ­ art.11 da Lei 9.430/96: após dois meses do vencimento do crédito,  sem  que  tenha  havido  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  o  valor  dos  encargos  financeiros  incidentes  sobre  o  crédito,  contabilizado  como  receita,  auferido  a  partir  do  prazo  definido  neste  artigo.  d ­ em 27/08/2009, a contribuinte informa o seguinte fluxo contábil dos  encargos: valores das baixas correspondem aos  sistemas Dsoft  e GC,  sistemas da empresa Arrendamento Mercantil que controlam a origem  do  crédito.  Os  valores  correspondem  a  dois  meses  de  atualização  contratual  para  os  créditos  vencidos  até  59  dias  contabilizados  em  resultado  (receita  tributável).  Após  60  dias  de  vencimento  do  crédito  ocorre  a  transferência  para  prejuízo  (contas  de  compensação),  momento  em  que  é  tomada  a  dedutibilidade,  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL, da atualização contabilizada nas contas de receitas tributáveis;  e  ­ de acordo o  disposto acima, observa­se que o  fluxo  contábil para  reconhecimento da dedutibílidade ocorre quando completa 1 ano, pois  para  ser  considerado  prejuízo  é  necessário  que  a  operação  seja  classificada como risco H  (atraso superior a 180 dias), e permanecer  mais  180  dias  nesse  nível  de  risco,  para  que  possa  se  baixada  a  provisão.  Portanto, o momento do reconhecimento da dedutibilidade na base de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  está  em  desacordo  com  o  art.1l  da  Lei  9.430/96.  Nos  casos  de  contratos  de  arrendamento  que  possuem  garantia real, a dedutibilidade somente poderá ser utilizada quando o  prazo de vencimento for maior do que 2 anos se iniciados e mantidos os  procedimentos judiciais para seu recebimento;  f ­ a contribuinte foi intimada em 04/08/2009, 08/10/2009 e 19 0/2 0 a  justificar  a  dedutibilidade  no  prazo  de  1  ano,  em  desacordo  com  o  art.9.°  da  Lei  30/  6,  o  entanto  entendeu  correto  o  procedimento  adotado;  g  ­  também  compõe  o  valor  das  perdas  com  operações  de  crédito  o  montante  de  R$1.358.715,87,  correspondente  ao  saldo  devedor  da  carteira  Bozano  (incorporada  pelo  Santander),  originário  do  sistema  Dsoft.  Conforme  informações  prestadas  na  resposta  de  27/08/2009,  item 5, "f', e em 11/09/2009, a conta de provisão foi baixada contra a  conta de operações de arrendamento mercantil (ativo), reconhecendo­ se o efeito da reversão da provisão na apuração do cálculo do IRPJ e  da CSLL quando ocorreu a recuperação do crédito vencido;  h  ­  em  07/10/2009  foi  encaminhada  mensagem  eletrônica  aos  representantes  da  empresa  solicitando esclarecer questões  relativas a  perdas  consideradas  dedutíveis  nas  operações  de  crédito  no  valor  de  R$1.358.715,87  e  por  que  foram  deduzidos  os  créditos  recuperados  com menos de 2 anos no  total de R$279.392,13 (R$116.839,09 no 1.°  trimestre  e  R$162.553,04  no  2.°  semestre),  indicando  o  registro  da  receita de recuperação no balancete e o controle do saldo na parte B  do  LALUR.  A  contribuinte  não  se  manifestou.  Como  não  foi  apresentado o  controle da parte B do LALUR, não  foi  comprovada a  tributação  da  despesa  com a  provisão,  não  havendo  dedutibilidade  a  ser usufruída, sendo indevida sua exclusão na apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL.    [...]  Fl. 8190DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.191         6 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 285­325,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  326­403,  em  síntese  alegando  que:  Das comprovações  Despesas operacionais  1.  A  fiscalização  glosou  despesas  de  natureza  operacional  (auditoria  externa, assessoria técnica e publicação de demonstrações financeiras)  da empresa, dedutíveis na apuração do lucro real e base de cálculo da  CSLL. Como instituição financeira e sociedade anônima, a impugnante  é obrigada a publicar suas demonstrações financeiras, bem como tê­las  auditadas  por  firma  externa.  Na  realização  de  suas  atividades,  é  imprescindível  a  contratação  de  serviços  de  assessoria  técnica,  para  implantação e manutenção dos sistemas de operação.  2. Sendo essas despesas usuais, normais e necessárias à atividade da  empresa, na forma do art.299 do RIR/99 e PN CST 32/81, a glosa não  pode prevalecer, devendo ser cancelados os autos de infração de IRPJ  e CSLL.  Provisões para depósitos judiciais  3.  A  impugnante,  diante  da  provável  necessidade  de  dispêndio  com  depósitos  judiciais,  registrou  nas  contas  Cosif  1.8.8.40.104,  1.8.8.40.207 e 1.8.8.40.908  provisões  para  depósitos  judiciais  no  valor  de  R$1.171.773,98.  Em  relação a tais registros, a  fiscalização afirmou, equivocadamente, que  "não  foi  comprovada  a  baixa  da  provisão  nem  em  conta  patrimonial  nem  em  conta  de  resultado  do  referido  valor,  contudo  foi  efetuada  a  exclusão no lucro líquido na apuração do lucro real e na base de cálculo  da CSLL caracterizando uma exclusão indevida."  4.  Ao  contrário  do  afirmado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  impugnante  comprovou  e  demonstrou,  por  meio  de  reuniões  com  a  fiscalização  e  documentos  protocolados  em  29/10/2008,  20/07/2009 e  09/10/2009, que não houve exclusão indevida, pois no momento em que  ocorre o efetivo dispêndio, o valor provisionado deve ser reconhecido  como despesa.  5. De fato, diante da perda efetiva decorrente de depósitos registrados  nas referidas contas de provisão, a impugnante excluiu tal despesa da  base de cálculo do IRPJ e CSLL. Houve a exclusão do referido valor na  parte A  do  LALUR,  enquanto  que na  parte B,  a  baixa  das  provisões.  Como  não  houve  exclusão  indevida  de  provisões  para  depósitos  judiciais,  requer o cancelamento dos autos de  infração  também nesse  ponto.  Não  tributação  do  montante  correspondente  a  ajuste  a  valor  de  mercado ("MTM")  6. A fiscalização se equivocou ao considerar tributável suposta receita  de R$10.351.753,85 decorrente de operações com derivativos ("swap"),  por  entender  que  a  impugnante  "não  apresentou  documentação  que  comprove tratar­se a receita de ajuste a valor de mercado e no montante  acima referenciado”.  Fl. 8191DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.192         7 7.  Conforme  art.35  da  Lei  10.637/2002,  os  efeitos  tributários  da  avaliação  desses  derivativos  a  mercado  somente  devem  ser  reconhecidos quando da liquidação desses ativos. Assim, enquanto não  houver a liquidação da operação, a valorização decorrente de ajuste a  mercado  não  representa  receita  tributável,  assim  como  a  desvalorização resultante desse mesmo ajuste não é perda dedutível da  base de cálculo do IRPJ e CSLL.  8. Em 2004 a impugnante apurou, como resultado do ajuste a valor de  mercado  das  operações  com  derivativos  —  swap,  valorização  de  R$10.351.753,85,  registrada  como  receita  na  conta  COSIF  7.1.5.80.119  e  desvalorização  de  R$  6.250.185,90,  registrada  como  despesa na  conta COSIF 8.1.5.50.115.Como  referida  valorização não  representa receita tributável, nem a desvalorização verificada é  despesa  dedutível,  a  impugnante  adicionou  a  despesa  de  R$  6.250.185,90 e excluiu a receita de R$10.351.753,85 da base de  cálculo do IRPJ e CSLL, resultando em variação no resultado do  período de R$ 4.101.567,95, devidamente tributado.  9.  Frise­se  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  a  impugnante  apresentou  em  27/08/2009  todos  os  documentos  necessários à comprovação de tais registros:  (i)  planilha  sintética  com  indicação  da  movimentação  patrimonial  (contas  1.3.3.00.003  —  ativo  e  4.7.1.10.001  —  passivo)  e  de  resultado  (contas  7.1.5.80.009  —  receita  e  8.1.5.50.005 —  despesa)  dos  derivativos,  em  que  se  verifica  a  variação no resultado de R$4.101.567,95;  (ii) balancete analítico do período, no qual é possível conferir as  mencionadas contas COSIF de receita e despesa; e  (iii)  planilha  analítica  de  controle  extracontábil,  conforme  IN  334/2003, no qual estão registrados todos os contratos de swap  que originaram o ajuste a valor de mercado em questão e cujos  valores refletem as informações constantes da planilha sintética  indicada no item "(i)".  [...]  Despesas com doações a entidades civis sem fins lucrativos  12.  A  fiscalização  afirmou  que  as  doações  no  ano  de  2004  às  entidades RITS e ABAS não teriam atendido os requisitos legais,  sendo  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Tal  entendimento  não  pode  prosperar  em  virtude  da  lei  9.249/95,  art.13,  c/c  a  MP  2.11330/  2001  (cuja  edição  atual  é  a  MP  2.15835/  2001),  que  autorizou  a  dedutibilidade das doações às Organizações da Sociedade Civil  de  Interesse  Público  —  OSCIP,  qualificadas  segundo  normas  estabelecidas na Lei 9.790/99.  13. A impugnante cumpriu todos os requisitos para dedução das  doações a entidades civis sem fins lucrativos. Tanto a RITS como  a ABAS são entidades civis legalmente constituídas no país, sem  fins  lucrativos  e prestam  serviços  gratuitos  aos  empregados  da  Fl. 8192DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.193         8 impugnante e comunidade em geral, tendo natureza de "utilidade  pública" conforme pesquisa realizada nos sítios dessas entidades  14. Com relação à necessidade de pagamento das doações por  meio de depósito em conta corrente da entidade beneficiária, a  impugnante  apresentou  à  fiscalização  em  17/09/2009  recibos  emitidos  pelas  entidades  nos  quais  estão  indicadas  as  informações  das  contas  bancárias  em  que  foram  creditadas  as  doações  (doc.04).  Apresentou  também  declarações  de  que  as  entidades  são  de  utilidade  pública  e  têm  o  título  OSCIP  reconhecido pelo Ministério da Justiça.  15. No  tocante à entidade RITS, ao contrário do afirmado pela  fiscalização, a impugnante apresentou a declaração que  lhe  foi  exigida.  Então,  embora  tais  documentos  já  tenham  sido  disponibilizados à fiscalização, a impugnante novamente anexa­ os à presente (doc.05). Ressalte­se que a RITS tem sua condição  de  "utilidade  pública"  e  "OSCIP"  notoriamente  reconhecida,  podendo­se por exemplo citar sua definição na "Wikipédia".  16.  Presentes  todas  as  condições  impostas  pela  lei  à  dedutibilidade de doações às entidades civis sem fins lucrativos,  não pode prosperar a glosa realizada.  17.  Também  equivocada  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  faltaria comprovação do registro contábil dessas doações como  despesas,  pois,  se  a  própria  Autoridade  Fiscal  glosa  tais  despesas, notório que esses valores foram extraídos dos registros  contábeis  da  impugnante,  havendo  evidente  contradição  no  termo de verificação fiscal.  [...]  Regularidade  dos  lançamentos  realizados  pela  impugnante  relativamente às perdas no recebimento de créditos — inexistência de  valores a tributar  19.  A  fiscalização  glosou  deduções  nos  valores  de  R$1.236.474,99  e  R$1.358.715,87,  relativas  a  perdas  em  operações de crédito.  20. Sobre o valor de R$ 1.236.474,99, composto pelas exclusões  de  R$523.746,25  e  R$712.728,74,  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  representaria  encargos  contabilizados  como  receita  de  prestações  em  atraso  vencidas  até  59  dias.  Embora  tal  informação  tenha  sido  fornecida  por  meio  de  respostas  protocoladas durante a fiscalização, a impugnante equivocou­se  ao  informar  que  se  tratava  de  encargos  reconhecidos  e  deduzidos, retificando  tal equívoco em reunião realizada com a  Sra.  Agente  Fiscal,  ocasião  em  que  explicou,  demonstrou  e  comprovou tais lançamentos contábeis.  21. Em relação à baixa de R$712.728,74, conforme documentos  apresentados  à  fiscalização,  a  impugnante  realizou,  ao mesmo  tempo, a adição e a exclusão do montante, não havendo redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  a  justificar  a  glosa  Fl. 8193DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.194         9 realizada  pela  fiscalização.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  exclusão indevida, devendo ser cancelada a glosa realizada.  22.  Os  montantes  de  R$523.746,25  e  R$1.358.715,87  correspondem  a  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deduzidas  pela impugnante nos termos da Lei 9.430/96, art.9.°.  Para  créditos  com  garantia,  como  no  caso  em  tela,  a  dedutibilidade alcança os vencidos há mais de dois anos, desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  seu  recebimento  (o  que  foi  comprovado  e  reconhecido  pela  fiscalização no termo de verificação fiscal).  23. A  impugnante  utilizou­se  dessa  regra  e deduziu da  base  de  cálculo do  IRPJ  e CSLL perdas no  recebimento  de  créditos  no  valor de R$ 523.746,25 e R$ 1.358.715,87.  Analisando­se  a planilha utilizada pela  fiscalização,  verifica­se  que  a  quase  totalidade  dos  créditos  considerados  são  vencidos  há mais de 720 dias. Além disso, como a apuração do IRPJ e da  CSLL é anual, o correto  seria a  fiscalização contar os dias em  atraso até o dia 31/12/2004, caso em que teria notado que todas  as  perdas  baixadas  decorrem  de  créditos  vencidos  há  mais  de  720  dias.  Requer,  por  isso,  seja  cancelada  a  glosa,  desconstituindo­se os lançamentos de IRPJ e CSLL.  Na  sequência  da  impugnação,  a  autuada  discorre,  ainda,  sobre  as  seguintes matérias:  Aduz que a contabilidade faz prova em favor da impugnante;  O ônus da prova no processo administrativo tributário cabe ao Fisco;  Não poderia a fiscalização se utilizar da presunção para concluir que  teria ocorrido dedução de despesas e exclusões indevidas por parte da  impugnante;  Da nulidade  dos  autos  de  infração  de PIS  e COFINS — ausência  de  descrição dos fatos/fundamentação;  Da  impossibilidade  do  lançamento  da multa  de  ofício  na  hipótese  de  responsabilidade tributária por sucessão;  Da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic;  Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Em  sua  impugnação,  limita­se  a  juntar  os  seguintes  documentos  (fls.391 a 411):  ­  certidão de utilidade pública de  entidades  civis, planilhas  com base  de  cálculo  do PIS  e COFINS  e  notas  explicativas  das  demonstrações  financeiras.  Na sequência, foi emitido do Acórdão nº 1617.213 da DRJ/São Paulo I,  de  fls.  372  a  403,  mantendo  integralmente  o  lançamento,  com  o  seguinte ementário:  NULIDADE. CANCELAMENTO.  Fl. 8194DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.195         10 Satisfeitos os  requisitos do  art.  10 do Decreto  70.235/72 e não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar  em anulação ou cancelamento da autuação.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  cerceamento  à  defesa  do  contribuinte  quando  os  autos  estão  devidamente  instruídos  com  todos os documentos  comprobatórios dos  fatos  motivadores  da  autuação  e  a  correspondente  fundamentação  legal.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  AUSENCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  Cabível  a  exigência  de  ofício  sobre  valores  contabilizados  como  despesas  de  auditoria,  assessoria  e  publicação,  quando  não  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  efetiva  execução do serviço definido por contrato entre as partes.  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  Nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  a  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Cabe,  portanto,  à  impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos  os documentos que dêem a elas força probante.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE.  As  perdas  na  realização  de  créditos  podem  ser  consideradas  como  despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, desde que  devidamente  comprovadas,  observadas  as  condições  previstas  na  legislação  de  regência.  À  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente constatadas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  A pessoa  jurídica  incorporadora é  responsável pelo  crédito  tributário  da incorporada, respondendo tanto pelos tributos e contribuições como  por eventual multa de ofício  e demais encargos  legais decorrentes de  infração  cometida  pela  empresa  sucedida,  mesmo  que  formalizados  após a alteração societária, mormente se incorporadora e incorporada  encontravam­se sob controle comum.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre  de  disposição  expressa  em  lei,  não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder  Executivo afastar sua aplicação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A procedência do lançamento de IRPJ, relativo a receitas que deixaram  de  ser  oferecidas  à  tributação,  implica  a  manutenção  da  exigência  fiscal de . CSLL, PIS e COFINS decorrentes dos mesmos fatos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 8195DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.196         11 Os  principais  fundamentos  utilizados  pelo  acórdão  recorrido  podem  ser assim resumidos:  1  foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  das  autuações  por  suposto  cerceamento do direito de defesa. Os autos de infração contém todos os  requisitos  exigidos  pelo  art.  10  de  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  alterações,  bem  como  não  foi  identificada  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  descreveu  detalhadamente  todos  os  fatos  e  infrações, de modo a possibilitar a defesa por parte do contribuinte.  2  em  relação  a  glosa  de  despesas  operacionais,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  técnica,  apesar  de  regularmente  intimada,  a  autuada  não  apresentou  documentos  que  respaldassem  os  registros  contábeis dos lançamentos. O contribuinte é obrigado a manter em boa  ordem tanto a escrituração dos  fatos contábeis como a documentação  que  suporta  esses  lançamentos.  A  documentação  comprobatória  da  prestação  de  serviços  de  auditoria,  assessoria  e  publicação  deve  englobar, para  fins de dedutibilidade, além do vínculo à atividade da  empresa, a comprovação do efetivo pagamento e, sobretudo, da efetiva  prestação  do  serviço  regularmente  contratado,  hipóteses  não  confirmadas no presente caso.  3  Em  relação  às  provisões  para  depósitos  judiciais,  o  contribuinte  excluiu nas partes A e B do LALUR, e na DIPJ (linha 33 da ficha 09 e  linha 28 da ficha 17), o valor de R$1.171.773,98 sem contrapartida em  conta  patrimonial  ou  de  resultado,  e  sem  comprovação  documental.  Embora intimado no curso da ação fiscal a apresentar documentos que  respaldassem os registros contábeis e  fiscais, não o  fez,  tampouco em  sede  de  impugnação  apresentou  qualquer  documento  a  comprovar  a  baixa de provisão de depósitos judiciais.  4 Quanto ao montante correspondente a ajuste a valor de mercado nas  operações de SWAP, não  teria havido a comprovação de que a renda  em  operações  com  derivativos —  swap  no  valor  de  R$10.351.753,85  efetivamente refere­se ao ajuste referido.  Embora  a  impugnante  tenha  apresentado  planilhas  com  os  lançamentos contábeis das rendas em operações com derivativos swap,  balancetes  e  relatório,  deixou  de  apresentar  os  documentos  que  originaram  os  referidos  registros  em  sua  contabilidade.  Como  afirmado pela  própria  impugnante,  a  contabilidade  faz  prova a  favor  da  contribuinte,  mas  somente  se  suportada  por  documentos  hábeis  a  comprovar os respectivos registros contábeis.  5 A glosa das doações a entidades civis sem fins lucrativos foi mantida  sob a justificativa de que a autuada não comprovou a escrituração dos  pagamentos no valor de R$ 445.815,45 na conta cosif 8.1.7.15 ou outra  conta  contábil  de despesa  e deixou de atender os  requisitos  legais de  dedutibilidade.  Também  alegou  contradição  no  TVF  pois,  no  seu  entender,  para  o  Fisco  glosar  tais  valores  teria  que  extraí­los  dos  próprios  registros  contábeis  da  impugnante.  Ocorre  que  tais  valores  constam  da  DIPJ  AC  2004  da  empresa,  na  qual  foram  informados  como  despesa  na  linha  09  da  ficha  5B —  Despesas  operacionais.  É  incorreta,  portanto,  a  inferência  feita  pela  impugnante.  Quanto  à  entidade RITS, a impugnante, embora regularmente intimada (fls. 203),  não  apresentou  a  respectiva  certidão  de  regularidade  OSCIP  válida  para  o  ano­calendário  de  2004.  O  documento  apresentado  pela  impugnante  às  fls.  398  não  constitui  certidão  válida  expedida  por  órgão  competente  da União, apenas mera  declaração  do  responsável  pela  aplicação  dos  recursos  da  entidade.  Também  as  informações  Fl. 8196DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.197         12 retiradas de sítios da internet não servem para cumprir a exigência do  art.60 da MP 2.15835/ 2001.  6  Em  relação  à  glosa  das  perdas  no  recebimento  de  créditos,  o  acórdão recorrido fundamenta sua decisão no fato da autuada ter sido  intimada (fls. 06) a demonstrar e comprovar a composição do valor de  R$ 2.552.282,84 informado na linha 29 da ficha 09 (perdas dedutíveis  em  operações  de  crédito)  da  DIPJ  do  AC  2004  (fls.  73),  tendo  apresentado  o  demonstrativo  de  fls.74,  no  qual  os  valores  de  R$523.746,25 e R$712.728,74 constam como "baixas de pdd que não  transitaram pelo  resultado"  (sistemas GC  e DSOFT)  e  o  valor  de R$  1.358.715,87,  como  "exclusão  —  contratos  ccp  +  5  anos  (crediperdas)".  No  demonstrativo  de  fls.  76,  a  contribuinte  apresentou  relatório  no  qual  informa  o  valor  de  R$  1.358.715,87  como  "exclusão  —  pdd  operações  recuperadas".  Os  valores  de  R$  523.746,25  e  R$  712.728,74, que representam o valor dos encargos contabilizados como  receita de prestações em atraso, foram deduzidos no prazo de um ano  conforme o fluxo contábil fornecido pela contribuinte às fls.131, item 5,  "e", e  fls. 169,  informação ratificada pela contribuinte em 16/10/2009  (fls.  220).  A  autuada  foi  intimada  diversas  vezes  a  esclarecer,  entre  outros, o motivo da dedutibilidade no prazo de um ano, em desacordo  com o art.9° da Lei 9.430/96 (termos de fls. 27, 2829 e 32), porém não  atendeu  ao  solicitado.  Quanto  às  planilhas  de  fls.  133/168,  o  saldo  devedor indicado na coluna Q informa os valores recuperados nos 1.° e  2.° semestres de 2004,  totalizando o valor de R$1.358.715,87, que  foi  excluído  pela  contribuinte  sob  alegação  de  benefício  de  reversão  provisão.  Essa  exclusão  foi  considerada  indevida  em  virtude  do  contribuinte  não  ter  comprovado  a  respectiva  baixa  do  saldo  no  LALUR,  parte  B,  nem  demonstrado  a  inclusão  do  valor  contábil  do  crédito recuperado no lucro líquido.  7  Quanto  à  alegada  força  probante  da  escrituração,  a  escrituração  mantida  com  observância  dos  requisitos  legais  faz  prova  a  favor  da  contribuinte dos fatos nela registrados, porém desde que comprovados  pelos respectivos documentos hábeis, nos termos do art. 923 do RIR/99.   Uma vez que a contribuinte não apresentou os documentos que dariam  origem  aos  respectivos  registros  contábeis,  não  há  como  ser  comprovada sua alegação.  8 Em  relação  à  presunção  relativa,  enfatiza  que  a  presunção  de  omissão de receita é expressamente autorizada pela legislação, a  saber, art.281 do RIR/99 e art.40 da Lei 9.430/96.  9 O ônus da prova, no direito tributário, é dever tanto do agente  fiscal (art. 9° do PAF), que fundamentou a autuação em tela nos  dispositivos  legais  contidos  no  auto  de  infração,  como  da  impugnante (art.15 e 16 do PAF), que, no caso, não comprovou  suas alegações.  10  Da  responsabilidade  da  sucessora  quanto  à  multa  de  ofício,  salienta que o conceito de crédito tributário é mais abrangente  que  tributo,  pois  inclui  também  a  penalidade  pecuniária.  Tal  conclusão  decorre  do  disposto  nos  artigos  113,  §1°,  e  139  do  CTN. Segundo o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação principal, e, nos termos do art. 113, § 1°, do CTN, a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  Fl. 8197DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.198         13 gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária. Observe­se que, quando o legislador teve a intenção  de  afastar  a  responsabilidade  pela  multa  de  ofício,  empregou  disposição  expressa,  a  teor  do  art.  134,  parágrafo  único,  do  CTN. A  análise  conjunta dos  artigos  132  e  129 da  Seção  II —  Responsabilidade  dos  Sucessores  do  CTN  evidencia  a  responsabilidade  da  incorporadora  pela  multa  de  oficio  que  compõe o crédito tributário devido pela incorporada.   Transcreve  jurisprudência  judicial  e administrativa  em apoio a  sua tese.  11 Em relação à aplicação dos juros de mora baseado na taxa Selic,  a sua utilização está expressamente prevista no artigo 13 da Lei  9.065/95,  de  modo  que  cabe  à  autoridade  administrativa  se  limitar a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da  sua  constitucional  idade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Salienta  que  na  presente  autuação  não  constam  juros  sobre  a  multa,  razão  pela  qual  não  pode  ser  apreciada  sua  alegação  sobre o tema, eis que se trata de matéria aventada em tese. Note­ se,  porém,  que  a  multa  lançada  possui  natureza  de  obrigação  tributária principal, por força do § 1.° do artigo 113 do CTN.  12 Quanto à tributação reflexa, menciona que a decisão quanto à  real  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao mesmo  tempo,  fato gerador de vários tributos repercute na decisão de todos os  tributos a eles vinculados, ou seja, os lançamentos de CSLL, PIS  e  Cofins  decorrentes  da  autuação  do  IRPJ  devem  seguir  o  decidido  no  lançamento  principal,  considerando  as  peculiaridades  de  cada  tributo  ou  contribuição,  corretamente  expressas em suas respectivas bases de cálculo.  Irresignado, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário a  este colegiado, mediante arrazoado, de fls. 454 a 497, repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas  na  peça  impugnatória, sem trazer qualquer documento novo.    Inconformada com o v.  acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  fls. 454/497, repisando os mesmos argumentos.   Em seguida, o Recurso Voluntário foi analisado pela C. 2ª Turma Ordinária  da  2ª  Câmara,  que  entendeu  que  a  Recorrente  não  apresentou  documentos  relativos  a:  1  ­  despesas  operacionais;  2  ­  baixa  na  provisão  relativa  a  depósitos  judiciais;  e  3  ­  perdas  em  operações de crédito (primeira ocorrência) e decidiu converter o julgamento em diligência nos  seguintes termos: (parte em negrito relativa à segunda ocorrência)    A respeito da análise probatória, constato que uma parte das glosas de  despesas  e  de  exclusões  indevidas  se  deveu  à  não  entrega,  pela  autuada,  durante  o  procedimento  fiscal,  apesar  de  regularmente  intimada, dos respectivos documentos comprobatórios que embasaram  os respectivos registros contábeis/fiscais.  Fl. 8198DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.199         14 As matérias dessa primeira ocorrência são as seguintes:  i) Despesas operacionais relativo à prestação de serviços de auditoria,  de assessoria e de publicidade, no valor total de R$ 539.852,31;  ii)  Baixa  da  provisão  relativa  à  depósitos  judiciais,  no  valor  de  R$  1.171.773,98 (exclusão do lucro líquido);  iii)  Perdas  em  operações  de  crédito,  caracterizando  antecipação  de  despesas, no valor de R$1.236.474,99;  Uma  segunda  ocorrência  ficou  caracterizada  como  sendo  omissão de receitas, pela falta de escrituração na conta cosif 8.1.7.15,  ou outra conta de despesa, de pagamento realizado a título de doação  a entidade civil, no valor de R$ 24.000,00;  Por  fim,  restou,  ainda,  uma  terceira  ocorrência,  relativo  à  glosa  de  despesas  pela  falta  de  comprovação  do  atendimento  das  condições de dedutibilidade  (doação), bem como exclusão  (indevida)  de operações de swap pelo valor de mercado, a seguir discriminadas:  i) Pagamentos realizados a título de doação a entidades civis por falta  de  atendimento  dos  requisitos  legais  para  fins  de  dedutibilidade  do  IRPJ e CSLL, no valor de 421.815,45;  ii) Ajuste positivo a valor de mercado das operações com instrumentos  derivativos (swap), sem a comprovação da efetividade das operações,  no valor de 10.351.753,85;  A  respeito  da  primeira  ocorrência  acima  mencionada,  verifico  dos  autos  que  a  autuada  deixou  de  apresentar  qualquer documento comprobatório que lastreasse as suas  alegações, seja na faze impugnatória, seja na presente fase  recursal.    Com efeito, o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e  alterações, estabelece que a impugnação deverá mencionar os motivos  de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas que possuir:  [...]  Como já mencionado, a autoridade  fiscal, ao realizar o procedimento  fiscalizatório, intimou a recorrente a apresentar os documentos hábeis  e  idôneos  que  lastreavam  os  registros  contábeis/fiscais,  deixando  a  mesma  de  apresentá­los  naquele  momento,  o  que  acarretou,  por  conseqüência, a autuação fiscal.  Por  certo,  sabe­se  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, desde que, evidentemente, os registros estejam lastreados  em documentação apta a comprovar os valores ali registrados. Assim,  não  apresentados  qualquer  documento  em  relação  à  primeira  ocorrência na fase impugnatória, nem qualquer indício de que pudesse  exibi­los na presente fase recursal, ou que tenha se verificada alguma  das hipóteses do § 4º do art. 16 acima transcrito, entendo que precluiu  o direito de  fazê­lo quanto à essas matérias, nos  termos do art  16 do  Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Fl. 8199DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.200         15 No  entanto,  em  relação  à  segunda  e  terceira  ocorrências,  a  defesa  apresentou, por ocasião da impugnação, os documentos das fls. 391 a  403, relativo à base de cálculo do PIS/Cofins e relativo às doações a  entidades civis, o que comprovaria o atendimento dos requisitos legais  para fins de dedutibilidade do IRPJ e CSLL.  Situação idêntica ocorre com o ajuste positivo a valor de mercado das  operações  com  instrumentos  derivativos  (swap),  que  a  fiscalização  entendeu  como  não  comprovada  a  sua  efetividade,  mas  que  se  encontram  discriminadas  no  Anexo  I  do  presente  processo.  Além  disso,  sobre  as  operações  de  swap,  a  recorrente  alega,  fls.  463/464,  que  já  teria  apresentado  à  fiscalização,  por  meio  de  resposta  protocolada  em  27/08/2009,  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação de tais registros, quais sejam:  (i) Planilha sintética  com a  indicação da movimentação patrimonial  (contas  1.3.3.00.003  —  ativo  —  e  4.7.1.10.001  —  passivo)  e  de  resultado  (contas  7.1.5.80.009  —  receita  —  e  8.1.5.50.00.5  —  despesa) dos derivativos, em que se verifica a variação no resultado de  R$ 4.101.567,95;  (ii)  Balancete  analítico  do  período,  no  qual  é  possível  conferir  as  mencionadas  contas  COSIF  de  Receita  (7.1.5.80.00.9)  e  Despesa  (8.1.5.50.00.5) ; e  (iii) Planilha analítica de controle extra­contábil, nos  termos do que  determina  a  Instrução  Normativa  nº  334,  de  2003,  onde  estão  registrados todos os contratos de swap que originaram o ajuste a valor  de  mercado  em  questão  e  cujos  valores  refletem  as  informações  constantes da planilha sintética indicada no item "(i) acima.  Diante  das  situações  acima apontadas,  verifica­se  que  a  defesa  vem  procurando comprovar o seu direito,  trazendo ao processo as provas  que possui. Assim, considerando que as alegações da autuada podem  ter algum fundamento quanto à matéria relativa à inclusão do valor  de  R$  24.000,00  na  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  bem  como  em  relação  às matérias  apontadas  na  terceira  ocorrência,  considerando  que  o  exame  das  operações  de  swap  exige  uma  auditoria  fiscal  aprofundada,  por  envolver  um  grande  número  de  contratos  e,  finalmente, para que se possa decidir com mais segurança o presente  litígio, entendo necessário o  retorno dos autos à unidade de origem,  em DILIGÊNCIA, para que a autoridade fiscal se manifeste sobre os  seguintes pontos:  a) baseado nas operações listadas no Anexo I do processo, efetuar a  análise da ocorrência da efetividade das operações pelo ajuste positivo  a  valor  de  mercado  das  operações  com  instrumentos  derivativos  (swap), no valor de 10.351.753,85, passível de exclusão na apuração  do lucro real no ano de 2004, nos termos do estabelecido pela IN SRF  nº  334,  de  2003,  tendo  em  conta  a  alegação  do  contribuinte  de  que  teria tributado o ajuste negativo dessas operações no mesmo período,  no valor de R$ 4.101.567,95;  b) caso entender necessário, intimar a recorrente a apresentar cópias  dos  contratos  das  operações  ou  outros  documentos  que  julgar  pertinente;  c) efetuar o exame dos documentos  juntados na  impugnação, de fls.  391 a 398, que atenderiam as condições de dedutibilidade do IRPJ e  CSLL  pelos  pagamentos  realizados  a  título  de  doação  às  entidades  civis, no valor de 421.815,45;  Fl. 8200DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.201         16 d)  com  base  na  análise  das  informações  acima,  emitir  decisão  conclusiva  a  respeito  do  valor  das  glosas  passíveis  de  adição/tributação ;  e) verificar a inclusão do valor de R$ 24.000,00 na base de cálculo do  PIS/Cofins, de acordo com as planilhas das fls. 399 a 403, emitindo  parecer a respeito;  f)  cientificar  a  recorrente  do  conteúdo  relatório  fiscal  de  diligência,  com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  g) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.    Conforme determinado na Resolução e após as notificações para a Recorrente  apresentar esclarecimentos e documentos (fls.1538/8066), a Autoridade Fiscal juntou aos autos  Relatório  de  Diligência  (fls.8067/8084),  onde,  resumidamente,  entendeu  que  restou  comprovado nos autos apenas a segunda ocorrência relativa à doação para a ABAS no importe  de R$ 24.000,00.  Sendo assim, entendeu a fiscalização que, como os documentos apresentados  em  relação  ao  valor  da  doação  para  ABAS  no  montante  de  R$  24.000,00  atenderam  aos  requisitos da Lei nº 9.249/95, art. 13, § 2º, inciso III, alíneas a, b e c, art. 59 e art. 60 da MP nº  2.158­35/2001, é legitima sua dedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL.   Por consequência da comprovação, excluiu tal valor de R$ 24.000,00 da base de  cálculo  do  PIS/COFINS  e  afastou  a  acusação  relativa  a  omissão  de  receitas,  pela  falta  de  escrituração  na  conta  cosif  8.1.7.15,  ou  outra  conta  de  despesa,  de  pagamento  realizado  a  título de doação a entidade civil.    Em  relação  à  denominada  "terceira  ocorrência",  a  Autoridade  Fiscal  entendeu que a Recorrente não conseguiu comprovar documentalmente suas alegações.   Ato contínuo, após ter sido devidamente notificada, a Recorrente apresentou  aos  autos  (fls.  8089/8102)  manifestação  sobre  a  Resposta  da  Diligência  Fiscal  e  juntou  documentos de fls. 8109/8178.   Em  sua  resposta  à  diligência,  a Recorrente  deixa  de  apresentar  argumentos  em relação à acusação de pagamentos realizados a título de doação a entidades civis, por falta  de atendimento dos requisitos legais para fins de dedutibilidade do IRPJ e CSLL, no valor de  421.815,45  (doação  feita para empresa RITS  ­ glosa/despesas com doações a entidades  civis  sem fins lucrativos).  É o relatório.         Fl. 8201DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.202         17       Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos  previstos em lei, motivo pelo qual deve ser admitido.     Preliminares:    ­ Do pedido de cancelamento do auto de infração, da nulidade dos autos  de infração de PIS e COFINS por ausência de descrição dos fatos/fundamentação:    Em relação às alegações de nulidade ou cerceamento de defesa no que pertine  ao  Auto  de  Infração  do  PIS/COFINS,  conforme  será  visto  mais  à  frente,  devido  ao  cancelamento da exigência do crédito de R$ 24.000,00, entendo que tais requerimentos foram  superados  (só  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  PIS/COFINS  em  relação  ao  crédito  de  R$  24.000,00).   Quanto  às  demais  alegações  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  nego  provimento,  pois  entendo  que  os  todos  os  Autos  de  Infração  estão  claros,  devidamente  capitulados e precisos.   Ademais,  foram  respeitados  todos  os  requisitos  do  artigo  10  do  Decreto  70.235/72  e  art.  142  do  CTN,  não  incorrendo  em  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  59  do  mesmo decreto.  Tanto foi assim que a Recorrente conseguiu apresentar argumentos de defesa  para todas as acusações.   Assim, nego provimento à preliminar.      ­ Do ônus da prova no direito tributário:    O § 4° do art.16 do Decreto 70.235/72 (PAF) reza que a prova documental  será apresentada na impugnação.  Fl. 8202DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.203         18 Acerca da questão, o art.15 do mesmo Decreto, por sua vez, dita:    Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência. (g. n.)    Sobre  a  apresentação  de  provas,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez Lopez, na obra "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado" (Dialética, SP,  2002, pág. 207) lecionam que:    (..)  No  processo  administrativo  fiscal  federal  tem­se  como  regra  que  aquele  que  alega  algum  fato  é  quem  deve  provar.  Então,  o  ônus  da  prova  recai  a  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  interessado  aduz  a  inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência  ou  a  existência  de  fatores  excludentes.  Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente  fiscal conforme  disposto  na  parte  final  do  caput  do  artigo  9.  °  do  PAF,  como  do  contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela  redação dada ao artigo 16 do PAF.    Assim,  o  dever  de  prova  é  tanto  do  agente  fiscal  (art.9°  do  PAF),  que  fundamentou a autuação em tela nos dispositivos legais contidos no auto de infração, como da  Recorrente (art.15 e 16 do PAF), que deve comprovar suas alegações.  Afigura­se  incorreta,  então,  a  afirmação  da  Recorrente  de  que  o  dever  de  provar é sempre do Fisco.      ­ Doações:     No item 19, "d" do TVF (fl.252) descreve a seguinte infração:     d.  Doação  a  entidades  civis,  no  valor  de  R$  445.815,45.  Não  foi  comprovada  escrituração  do  referido  pagamento  na  conta  cosif  n°  8.1.7.15  ou  outra  conta  de  despesa.  Caracteriza­se  o  evento  como  omissão de  receita  por presunção  legal o que autoriza  a  inversão  do  ônus da prova ao contribuinte. Também foi constatado a Inobservância  dos Requisitos Legais, ou seja, a dedutibilidade fica condicionada que  a entidade beneficiária tenha sua condição de OSCIP (Organização da  Fl. 8203DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.204         19 Sociedade  Civil  de  Interesse  Público)  renovada  anualmente.  O  contribuinte não apresentou a referida Certidão válida para o ano de  2004. Em pesquisa ao sítio do Ministério da Justiça observou­se que a  entidade Rits beneficiária da doação não  renovou  sua  situação desde  2001.  Por  conseguinte,  configura  indedutivel  a  despesa  com  doação  efetuada a Rits no valor de R$ 421.815,45;    Em  relação  à  infração  sobre  a  doação  para  ABAS,  no  montante  de  R$  24.000,00, a própria fiscalização confirmou na diligência que atendeu aos requisitos da Lei nº  9249/95, art. 13, § 2º, inciso III, alíneas a, b e c, art. 59 e art. 60 da MP nº 2.158­35/2001 e, por  isso, é legitima sua dedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.   Por  conseqüência  da  comprovação,  também  deve  ser  excluído  tal  valor  de R$  24.000,00 da base de cálculo do PIS/COFINS e afastada a acusação relativa à omissão de receitas,  pela  falta de escrituração na conta cosif 8.1.7.15, ou outra conta de despesa, de pagamento  realizado a título de doação a entidade civil.  Desta forma, conforme acima explanado, cancelo a glosa dos R$ 24.000,00,  relativa  à  doação  para  a  ABAS,  tanto  dos  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  como  o  do  PIS/COFINS.   Em  relação  à  alegação  da  Recorrente  de  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  é  relativa  e  que  no  presente  caso  foi  utilizada  de  forma  inadequada,  devido  ao  cancelamento do item acima, entendo que tal requerimento perdeu seu objeto.   Mesmo  por  que  assim  não  fosse,  entendo  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  é  expressamente  autorizada  pela  legislação  no  art.281  do  RIR/99  e  art.40  da  Lei  9.430/96, razão pela qual é improcedente a alegação de que a presunção neste caso é indevida.  A presunção posta na lei e utilizada pela Autoridade Fiscal é juris tantum ou  relativa, e pode ser elidida por prova em contrário, apresentada pela Recorrente.  Importante ressaltar que a infração de omissão de receita só foi imputada em  relação ao créditos de R$ 24.000,00, não abrangendo as doações para a empresa RITS (fl. 258).    Em relação à doação dos R$ 421.815,45 feita para empresa RITS , relativa à  infração  de  glosa  de  despesas  com  doações  a  entidades  civis  sem  fins  lucrativos  (indedutibilidade),  conforme  muito  bem  apontado  no  Relatório  de  Diligência,  e  não  contraditado  pela  Recorrente  em  sua  resposta/manifestação,  entendo  que  não  restou  comprovado nos autos que preencheu os requisitos legais para dedutibilidade do IRPJ e CSLL,  motivo pelo qual deve ser mantida tal acusação prevista no Auto de Infração de IRPJ e CSLL.    Por  fim,  convém  esclarecer  que  em  relação  a  tais  créditos,  não  foi  lavrado  Auto de Infração de PIS/COFINS.       ­ Do ajuste positivo ao valor de mercado de operações com derivativos ­ Swap:    Fl. 8204DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.205         20   Neste ponto, a discussão cinge­se na não comprovação de que a receita de R$  10.351.753,85 em operações com derivativos (swap), refere­se a ajuste a valor de mercado, não  havendo controvérsia quanto ao momento da tributação.  Conforme  a  fiscalização  (item  16  do  TVF,  fl.  250),  o  arquivo  em  CD  apresentado pela contribuinte não demonstra que o total de receita referente ao ajuste a valor de  mercado das operações com swap chega ao valor de R$10.351.753,85, nem foram apresentados  documentos que respaldassem os registros contábeis feitos desta forma.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  contrapõe­se  à  fiscalização  alegando  que  em  27/08/2009  e  17/09/2009  apresentou  planilhas  com  os  lançamentos  contábeis  das  rendas  em  operações com derivativos (swap), balancetes e relatório contendo todos os contratos de swap  das operações registradas no período.  Todavia,  embora  a  Recorrente  tenha  apresentado  os  documentos  acima  referidos,  cabe  destacar  que  não  apresentou  os  documentos  que  originaram  os  referidos  registros dos R$ 10.351.753,85 em sua contabilidade, referentes ao ajuste a valor de mercado  das operações com swap (foi isso o questionado pela Fiscalização).   A Fiscalização não contesta que ocorreram as operações com derivativos. A  acusação é no  sentido de que  a Recorrente não  conseguiu  comprovar que o montante de R$  10.351.753,85, excluído na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, se refere ao  ajuste a valor de mercado, oriundo dos swaps.     Para facilitar o entendimento, o TVF, fl.250, descreve a infração da seguinte  forma:       16. Ajuste positivo ao valor de mercado de operações com derivativos  — Swap no valor de R$ 10.351.753,85:  a.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  através  de  documentação  hábil, que a renda em operações com derivativos — Swap, no valor de  R$ 10.351.753,85, refere­se a ajuste a valor de mercado;  b. O arquivo em CD apresentado não demonstra que o total de receita  referente  ao  ajuste  a  valor  de  mercado  das  operações  com  swap  quantifica o valor de R$ 10.351.753,85;  c.  O  contribuinte  foi  intimado  através  dos  Termos  de  16/09/2008,  04/08/2009  e  19/10/2009,  a  apresentar  os  documentos  que  respaldassem os registros contábeis, contudo não o fez;  d.  Portanto,  a  receita  registrada  como  renda  em  operações  com  derivativos na conta 7.1.5.80.00­9, no valor acima citado, caracteriza­ se como renda tributável por falta de comprovação de ser a respectiva  renda classificada como ajuste a valor de mercado configurando uma  exclusão  não  autorizada  na  apuração  do  lucro  real  e  na  base  de  cálculo da CSLL;    A  presente  acusação  trata  de  glosa  de  crédito  relativo  à  exclusão  da  apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, devido à falta de comprovação de  Fl. 8205DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.206         21 receita  escriturada  como  ajuste  positivo  a  valor  de mercado  dos  contratos  de  swap  no  importe de R$ 10.351.753,85.     Segundo a Recorrente, a diferença positiva entre as receitas e a despesas  com esses contratos (R$ 4.101.567,95) foi devidamente oferecida à tributação.    Ou  seja,  a  marcação  positiva  de  R$  10.351.753,85  menos  o  ajuste  negativo de mercado no importe de R$ 6.250.185,90 (valores convergentes informados na  Ficha  9B  da DIPJ  ­ Linha  30  ­  ajuste  positivo  e Linha  17  ­  ajuste  a  valor de mercado  negativo).       Após discussão sobre este  item dos autos no  julgamento do recurso pela C.  Turma Ordinária  e  a decisão pela  conversão  em diligência;  a Fiscalização e  a Recorrente  se  manifestaram por diversas vezes nos autos, resultando na seguinte Resposta de Diligência:      3.4.5  Para  entender  o  valor  considerado  como  ajuste  a  valor  de  mercado, precisamos compreender os seguintes conceitos:   3.4.5.1  Conceito  de  Swap:  Uma  operação  de  swap  consiste  basicamente  na  troca  de  índices,  onde  o  valor  inicial  da  operação  é  valorizado  por  duas  “pontas”.  Uma  “ativa”  ou  “comprada”  e  uma  ponta  “passiva”  ou  “vendida”.  Assim,  o  investidor  recebe,  na  liquidação, a diferença entre a ponta ativa e passiva. Cada “ponta” da  operação  será  precificada  individualmente,  não  sendo  levado  em  consideração o fato de que trata­se de uma operação composta.   3.4.5.2  O  objeto  do  contrato  é  a  diferença  entre  o  valor  nominal,  denominado  de  principal,  corrigido  pela  primeira  variável  e  este  mesmo valor corrigido pela segunda variável.   3.4.5.3 MTM: O processo de marcação a mercado consiste em atribuir  um preço  justo a um determinado ativo ou derivativo, seja pelo preço  de mercado, caso haja liquidez, ou seja, na ausência desta, pela melhor  estimativa que o preço do ativo teria em uma eventual negociação.   3.4.5.4 No caso em questão, temos um contrato de swap DI x Pre.   3.4.5.5  Portanto,  podemos  dizer,  que  de  forma  simplificada,  as  fórmulas  para  obtenção  do  valor  atualizado  do  swap  e  o  valor  de  mercado do swap são:     Valor notional ou valor do contrato;  Valor atualizado da ponta 1: V1= VN x Fórmula.  Valor atualizado da ponta 2: V2= VN x Fórmula.  Valor do swap: V1 – V2.  Se positivo: ganha o investidor de 1; (2 tem que pagar para 1)  Se negativo : ganha o investidor de 2. (1 tem que pagar para 2)  Fl. 8206DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.207         22  Valor de mercado (MTM) da ponta 1: MTM1 = V1 x Fórmula   Valor de mercado (MTM) da ponta 2: MTM2= V2 x Fórmula  Valor Valor de mercado do swap (MTM): MTM1 – MTM2.    3.4.5.6  É  denominado  comprador,  o  investidor  que  compra  a  1ª  variável e venda a 2ª . E denominado vendedor, o investidor que venda  a 1ª variável e compra a 2ª. Assim, o valor do swap, se positivo, ganha  o comprador, e se negativo, ganha o vendedor, ambos da 1ª variável.    Exemplo: contrato 03H03094, mês novembro 2004.  Ponta 1 CDI, participante: santander, valor atualizado: 3.322.271,05;  Ponta 2 Pré, participante: banespa, valor atualizado: 3.471.945,79;  O valor do swap = 1­2 =  (149.674,74). Ganhou o vendedor da ponta  pré. Portanto, o Santander tem que pagar ao Banespa.     3.4.5.7  Com  base  em  pesquisa  realizada  na  Internet,  encontrei  o  Manual  de  marcação  a  mercado  do  Santander  Asset  Management,  versão março de 2009, que demonstra a fórmula de cálculo dos valores  de mercado de swaps taxa­pré e DI, páginas 45 e 46, documento anexo  a  este  termo.  Apensa  para  exemplificar  como  são  calculados  os  parâmetros acima mencionados.   3.4.5.8 No entanto, para o caso específico, o contribuinte foi intimado a  apresentar  demonstrativo  de  cálculo  do  ajuste  a  valor  de  mercado,  assim como algum relatório da Cetip que convalide as informações de  MTM prestadas,  a  fim de  demonstrar  como  foram  obtidos  os  valores  informados  na  planilha  gerencial  de  swap  apresentada,  mas  na  resposta  de  06/09/2013,  o  contribuinte  entendeu  que  não  há  comprovação a ser apresentada.   3.5 Diante do acima exposto, concluo que:   3.5.1.1  A  planilha  Gerencial  Swap,  descrita  no  item  3.3.2,  não  discrimina os valores de lucros e prejuízos na operação.   3.5.1.2  O  valor  reconhecido  no  resultado  como  receita  de  ajuste  a  valor  de  mercado  de  operações  de  swap  no  montante  de  R$  4.101.567,95,  somente  está  demonstrado  na  planilha  Gerencial  de  Operações de Swap o montante de R$ 3.774.443,39.   3.5.1.3 Não houve comprovação dos valores informados nas colunas de  MTM  da  Planilha  Gerencial  Swap  que  geraram  as  informações  da  receita líquida de ajuste a valor de mercado reconhecidas no resultado  e excluídas na apuração do lucro real.     Fl. 8207DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.208         23   Resumidamente,  a  Resposta  da  Diligência  concluiu  que  não  restou  comprovado nos autos que a respectiva renda/receita se refere exatamente ao montante relativo  a ajuste a valor de mercado (MTM ­ MarK to Market ou MaM ­ Marcação a Mercado), não  podendo ser excluída da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.     Ao  analisar  os  documentos  e  argumentos  postos  pelas  partes  nos  autos,  entendo que a razão se encontra com a Autoridade Fiscal, que inclusive, além de analisar todos  os  documentos  dos  autos  referentes  a  tal  assunto,  baseou  sua  diligência  no  Manual  de  Marcação  a  Mercado  do  Departamento  de  Risco  do  próprio  Banco  Santander,  disponível  livremente na internet, de onde extraiu os conceitos, métodos para calcular os MTM e verificar  se o ajuste feito e escriturado pela Recorrente, questionado nos autos, estava realmente correto  e comprovado documentalmente, o que, ao final, chegou à conclusão de que não estavam.    No meu entender, a Recorrente não conseguiu demonstrar documentalmente  e  explicar  de  forma  detalhada  como  chegou  ao  montante  escriturado  a  título  de  ajuste  a  mercado e excluído da apuração do lucro real (IRPJ) e base de cálculo da CSLL.     Desta forma, de acordo com o resultado da diligência e face os documentos  constantes nos autos, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que a renda se  referia a valor de mercado.     ­  Em  relação  as  demais  acusações  do  Auto  de  Infração,  relativas  a  despesas  operacionais  de  prestação  de  serviços  de  auditoria,  de  assessoria  e  de  publicidade,  no  valor  total  de  R$  539.852,31;  baixa  da  provisão  relativa  a  depósitos  judiciais, no valor de R$ 1.171.773,98 (exclusão do lucro líquido); e perdas em operações  de  crédito,  caracterizando  antecipação  de  despesas,  no  valor  de  R$1.236.474,99  e  R$1.358.715,87, assim como registrado no v. acórdão recorrido, bem como na resolução que  converteu o julgamento em diligência, entendo que a Recorrente não carreou aos autos tanto na  impugnação,  como  no  recurso,  documentos  passíveis  de  afastar  tais  acusações  e  comprovar  suas alegações.   Apenas  em  relação  à  acusação  de  perdas  em  operações  de  crédito,  para  melhor fundamentar meu voto e tendo em vista que a Recorrente não apresentou mais nenhuma  prova/explicações nos autos após a autuação, utilizo a parte do v. acórdão recorrido, referente a  este item:  A  impugnante,  sobre  as  glosas  de  deduções  nos  valores  de  R$1.236.474,99 e R$1.358.715,87, relativas a perdas em operações de  crédito, argumenta que: (i) a autoridade fiscal afirmou que o valor de  R$1.236.474,99  (exclusões  de  R$523.746,25  e  R$712.728,74),  representaria  encargos  contabilizados  como  receita  de prestações  em  atraso  vencidas  até  59  dias;  (ii)  embora  tal  informação  tenha  sido  fornecida por meio de respostas protocoladas durante a fiscalização, a  impugnante  equivocou­se  ao  informar  que  se  tratava  de  encargos  reconhecidos  e  deduzidos,  retificando  tal  equívoco  em  reunião  realizada  com  a  Sra.  Agente  Fiscal,  ocasião  em  que  explicou,  demonstrou e comprovou tais lançamentos contábeis; (iii) em relação à  baixa  de  R$712.728,74,  conforme  documentos  apresentados  à  fiscalização,  a  impugnante  realizou,  ao  mesmo  tempo,  a  adição  e  a  exclusão  do montante,  não  havendo  redução das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  a  justificar  a  glosa  realizada  pela  fiscalização,  nem  Fl. 8208DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.209         24 exclusão  indevida,  devendo  ser  cancelada  a  glosa  realizada;  (iv)  os  montantes de R$523.746,25 e R$1.358.715,87 correspondem a perdas  no recebimento de créditos, deduzidas pela impugnante nos termos da  Lei 9.430/96, art.9.°; (v) para créditos com garantia, o no caso em tela,  a dedutibilidade alcança os vencidos há mais de dois anos, desde que  inicie mantidos os procedimentos judiciais para seu recebimento, o que  foi  comprovado  e  reconhecido  pela  fiscalização  no  termo  de  verificação  fiscal;  (vi) a  impugnante utilizou­se dessa regra e deduziu  da base de cálculo do IRPJ e CSLL perdas no recebimento de créditos  no  valor  de  R$523.746,25  e  R$1.358.715,87;  (vii)  analisando­se  a  planilha utilizada pela  fiscalização, verifica­se que a quase  totalidade  dos  créditos  considerados  são  vencidos  há mais  de  720  dias,  e  além  disso, como a apuração do IRPJ e da CSLL é anual, o correto seria a  fiscalização contar os dias em atraso até o dia 31/12/2004, caso em que  todas as perdas baixadas decorreriam de créditos vencidos há mais de  720  dias;  (viii)  requer,  por  isso,  seja  cancelada  a  glosa,  desconstituindo­se os lançamentos de IRPJ e CSLL.  A  impugnante  foi  intimada  (fls.  06)  a  demonstrar  e  comprovar  a  composição do valor de R$2.552.282,84 informado na linha 29 da ficha  09  (perdas  dedutíveis  em operações de  crédito)  da DIPJ do AC 2004  (fls. 73), e apresentou o demonstrativo de fls.74, no qual os valores de  R$523.746,25 e R$712.728,74 constam como "baixas de pdd que não  transitaram  pelo  resultado"  (sistemas  GC  e  DSOFT)  e  o  valor  de  R$1.358.715,87,  como  "exclusão  —  contratos  ccp  +  5  anos  (creli­ perdas)".  No  demonstrativo  de  fls.  76,  a  contribuinte  apresentou  relatório no qual informa o valor de R$1.358.715,87 como "exclusão —  pdd operações recuperadas".  Quanto ao valor de R$1.358.715,87, a contribuinte afirma às fls. 131,  item  5,  "f',  e  170,  nota  "d",  que  utilizou  o  benefício  da  reversão  da  provisão.  Cabe  notar  também  que  a  impugnante  não  comprovou  a  respectiva  baixa  do  saldo  no LALUR parte B  que  suporte  a  exclusão  efetuada  na  parte  A  (fls.  118),  nem  demonstrou  a  inclusão  no  lucro  líquido,  por  meio  da  conta  contábil  de  receita  de  recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo,  do  valor  contábil  do  crédito  recuperado no referido  valor. Não apresentado o controle na parte B  do  LALUR,  não  há  comprovante  de  que  a  despesa  com  a  provisão  tenha sido tributada, não havendo dedutibilidade a ser usufruída. Logo,  é indevida a exclusão do valor em referência na apuração do lucro real  e da base de cálculo da CSLL.  Além  disso,  a  contribuinte  alega  erro  no  envio  de  informações  à  fiscalização,  e  que  teria  retificado  tal  informação  em  reunião  com  a  auditora­fiscal.  Contudo,  a  impugnante  não  apresentou  documentos  hábeis e idôneos a comprovar o alegado equívoco.  Destaque­se  que  a  contribuinte  foi  intimada  diversas  vezes  a  esclarecer,  entre  outros,  o  motivo  da  dedutibilidade  no  prazo  de  um  ano, em desacordo com o art.9.° da Lei 9.430/96 (termos de fls. 27, 28­ 29 e 32), porém não atendeu ao solicitado.  A respeito da matéria, a Resolução 2.682/99 do Banco Central dispõe  que  para  ser  baixada  a  provisão  e  considerada  como  prejuízo  é  necessário  que  a operação  seja  classificada  como de  risco H  (atraso  superior a 180 dias) e permanecer mais seis meses nesse nível de risco.  Os valores de R$523.746,25 e R$712.728,74, que representam o valor  dos  encargos  contabilizados  como  receita  de  prestações  em  atraso,  foram  deduzidos  no  prazo  de  um  ano  conforme  o  fluxo  contábil  Fl. 8209DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.210         25 fornecido  pela  contribuinte  às  fls.131,  item  5,  "e",  e  fls.  169,  informação ratificada pela contribuinte em 16/10/2009 (fls. 220).  Há  que  se  ressaltar  que  os  valores  de R$523.746,25  e  R$712.728,74  foram  extraídos  do  demonstrativo  elaborado pela  empresa  às  fls.  74,  valores  esses  detalhados  em  base  mensal  na  planilha  "controle  de  provisões",  anexada  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  16/10/2009 (fls.222).  Quanto  às  planilhas  de  fls.  133­168,  o  saldo  devedor  indicado  na  coluna Q  informa  os  valores  recuperados  nos  1.°  e  2.°  semestres  de  2004,  totalizando  valor  de  R$1.358.715,87,  que  foi  excluído  pela  contribuinte  sob  alegação  de  benefício  de  reversão  provisão.  Essa  exclusão foi considerada indevida em virtude de a contribuinte não ter  comprovado  a  respectiva  baixa  do  saldo  no  LALUR  parte  B  nem  demonstrado  a  inclusão  do  valor  contábil  do  crédito  recuperado  no  lucro líquido, conforme explicado anteriormente.  E  mesmo  dentre  esses  valores,  há  as  parcelas  de  R$116.839,09  (1.°  semestre) e R$162.553,04 (2.° semestre), correspondendo ao montante  de  R$279.392,13  apontado  pela  fiscalização  no  TVF  (fls.  252),  que  também não poderiam ser excluídas do lucro real e base da CSLL por  um  motivo  adicional:  não  estavam  vencidas  há  mais  de  dois  anos,  segundo a regra imposta no arIM, § 1.°, III da Lei 9.430/96, quando da  recuperação,  conforme  planilhas  de  fls.  133­168.  Por  essa  razão,  carece de sentido o pedido da impugnante para considerar os dias em  atraso  até  o  encerramento  do  exercício,  eis  que  aí  tais  créditos  já  haviam  sido  recuperados,  não mais  constituindo  perdas.  Destaque­se  que a empresa também foi intimada a se manifestar sobre o motivo de  estar deduzindo esses créditos recuperados com menos de 2 anos (fls.  32), porém não atendeu à fiscalização.  Portanto,  o  momento  da  dedutibilidade  de  tais  valores  está  em  desacordo  com  o  art.9.°,  §  1.°,  III,  da  Lei  9.430/96,  não  podendo  a  contribuinte dela se utilizar.    Assim,  como  tais  matérias  cingem­se,  no  caso  dos  autos,  de  discussão  eminentemente  de  conteúdo  probatório,  não  resta  alternativa,  senão  mantê­las,  conforme  decidido pelo v. acórdão recorrido.    Importante ressaltar que a contabilidade mantida nos termos da legislação faz  prova a favor da Recorrente, desde que os registros estejam lastreados em documentação apta a  comprovar os valores ali registrados (923 do RIR/99), o que não restou comprovado nos autos  em relação a tais acusações (força probante da escrituração).      ­ Da responsabilidade tributária por sucessão relativa à multa de ofício:       Sustenta a recorrente em argumento alternativo que por força do disposto no  artigo  132,  caput, do CTN,  não  podem  subsistir  as multas  lançadas  contra  si,  porquanto  na  condição de incorporadora responde apenas pelos tributos devidos pela incorporada (mas não  pelas multas de lançamento).    Fl. 8210DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.211         26 Segundo  descreve  o  TVF,  a  operação  de  incorporação  entre  empresas  do  mesmo grupo ocorreu em 2006, vejamos:    O  procedimento  de  fiscalização  foi  determinado  inicialmente  pelo MPF 08.1.66.00­  2008­00463­7 no  contribuinte  Santander  Companhia  de  Arrendamento  Mercantil,  CNPJ:  42.291.245/0001­65.  Contudo,  em  30/11/2006  o  contribuinte  fiscalizado foi incorporado pelo Santander Brasil Arrendamento  Mercantil S.A, CNPJ: 00.589.171/0001­06. Por conseguinte,  foi  emitido o MPF n° 08.1.66.00­2009­ 00571­8 a fim de efetuar os  lançamentos  cabíveis,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.132  do  CTN:  "A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas"    Assim,  tal  alegação  da  Recorrente  não  pode  ser  provida,  eis  que  ambas  empresas  que  participaram  da  operação  de  incorporação  pertenciam,  na  época  dos  fatos  geradores, ao mesmo grupo.     Mesmo  após  a  incorporação  continuaram  a  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico.     Esta matéria  já  é pacífica  nesta E. Corte Administrativa,  conforme pode  se  verificar no verbete da Súmula 47.     Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.    Desta forma, nego provimento a este requerimento da Recorrente.       Dos juros sobre a multa:       Em  relação  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa,  esta  C.  Turma  já  firmou  entendimento de que sua incidência é devida.    A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar de não ter a natureza de tributo, faz parte do crédito tributário. Tal afirmação encontra  sustentação nos artigos do CTN abaixo transcritos:    Fl. 8211DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.212         27 “Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.”(negritado  agora)  “Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta”.(negritado agora)    Enquanto o artigo 3° exclui as multas da definição de tributo, os dispositivos  seguintes  (artigo  113,  §1°,  e  artigo  139)  trazem­nas  para  compor  o  crédito  tributário.  Por  conseguinte,  a  cobrança  das  multas  lançadas  de  ofício  deve  receber  o  mesmo  tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Portanto, aplica­se às multas de ofício o mesmo regime jurídico previsto para  a cobrança dos tributos.  É  a  conclusão  a  que  chega  Celso  Ribeiro  Bastos  (Curso  de  Direito  Financeiro e de Direito Tributário, Saraiva, 2001, pp. 192 a 194):    “O § 1º do art. 113 recebe duras críticas da doutrina, devido à  redação de  sua parte  final,  onde diz que a obrigação principal  pode  ter  por  objeto  o  pagamento  de  penalidade  pecuniária.  É  que o próprio art. 3º do Código Tributário Nacional determina  que  o  tributo  não  pode  consistir  no  pagamento  de  prestação  pecuniária  sancionatória  de  ato  ilícito.  Há  o  estabelecimento,  pelo  menos  aparente,  de  verdadeira  contradição,  por  excluir  aquele artigo, de maneira cabal, o pagamento das multas como  prestação  tributária.  Com  efeito,  a  afirmação  de  que  a  obrigação  principal  pode  versar  sobre  penalidade  pecuniária  quadra mal com o anteriormente exposto.  O § 3º do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir  aquele  que  descumpre  a  obrigação  acessória.  Escolhe  a  modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até esse  ponto  os  tributaristas  marcham  concordes.  Com  efeito,  nada  mais  apropriado  do  que  impor  uma  sanção  pecuniária  àquele  que  descumpre  com  os  deveres  acessórios.  Mas  os  mesmos  críticos que há pouco encrespavam contra a possibilidade de que  a obrigação principal pudesse ter por objeto tanto o pagamento  de  tributo  quanto  o  de  penalidade  pecuniária,  investem  agora  contra  o  fato  de  a  obrigação  acessória  poder  converter­se  em  principal,  quando não  cumprida. Parece,  com efeito,  do  estrito  ponto de vista lógico, proceder a crítica destes autores. Não há  Fl. 8212DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.213         28 que falar­se em conversão da obrigação acessória em principal,  mas sim em sanção. Contudo, a intenção do texto é tão manifesta  que  acaba  por  relevar  este  pecadilho  de  ordem  lógica.  É  que  resulta  claro  que  o  que  o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora  não  sendo,  em  razão  da  sua  origem,  equiparável  a  tributo,  há  de merecer  o mesmo  regime  jurídico  previsto para sua cobrança. O direito tem estas liberdades, que  não precisam ser objeto de escândalo.” (negritado agora)    Por  sua  vez,  o  artigo  161,  do mesmo  diploma  legal,  dispõe  que  ao  crédito  tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios.    “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”(negritado agora)    O CTN  admite  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  as multas  lançadas  de  ofício.  A expressão “sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis” apenas  reforça a idéia de que juros e multa não são excludentes entre si. A incidência de juros sobre as  multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário através da Lei nº 9.430/1996, cujo art.  61 dispõe:    "Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  diado  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento." (negritado agora)    Verifica­se  que  a  lei  utiliza  a  expressão  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições".  Ora,  as  multas  de  ofício  proporcionais,  lançadas  em  função  de  infração  à  legislação  tributária de que resulta  falta de pagamento de tributo, como é o caso, são débitos  decorrentes de tributos e contribuições.  Fl. 8213DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.214         29 Não  se  trata  de  mera  imprecisão  terminológica  do  legislador,  mas  sim  de  ampliação  do  campo  de  incidência  dos  juros  de  mora  para  abranger  também  as  multas  de  ofício, o que é perfeitamente compatível com nosso sistema jurídico tributário.  Tanto  é  assim,  que  a  mesma  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  artigo  43,  expressamente prevê essa hipótese no caso de multas lançadas isoladamente:    "Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (negritado agora)    Desta  forma,  conforme  demonstrado,  mostra­se  perfeita  a  conclusão  a  que  chegou o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02 de abril de 1998:    "3.  (...).  Assim,  desde  01.01.97,  as  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até o último dia  do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de  pagamento, desde que estejam associadas a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  b)  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95."    Também nesse sentido, cita­se decisão proferida pelo Primeiro Conselho de  Contribuintes:    “JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO   A  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício, após o  seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei  9.430/96.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  3ª Câmara,  acórdão  10322197, sessão de 07/12/2005)    Fl. 8214DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.447  S1­C4T2 Fl. 8.215         30 Assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios – Taxa Selic  sobre a multa aplicada, haja vista esta compor o crédito tributário.  Ressalte­se que nos demonstrativos de juros e multa constantes dos autos de  infração, não há qualquer menção a acréscimo dos juros sobre a parcela referente à multa, mas  tão somente sobre o imposto e as contribuições. Tal acréscimo será apurado a partir da data do  vencimento da multa.  Portanto, esta questão adiantou­se em relação à sua cobrança.  ­ Tributação reflexa:   O que restou decidido no Auto de  Infração principal de  IRPJ, aplica­se aos  outros autos de infração reflexos.     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou  parcial  provimento  para  restabelecer  a  dedução  no  valor  de  R$  24.000,00 referente à ABAS.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                            Fl. 8215DF CARF MF

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