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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6844381 #
Numero do processo: 10120.002455/2001-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto..
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­000.411  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2017  Assunto  IRPJ – Apuração incorreta – Outros  Recorrente  CIPA­INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto..  RELATÓRIO  Tratam­se  de  pedidos  de  restituição,  com  declarações  de  compensação  que  visam o  reconhecimento  do  direito  creditório  oriundo de  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  e  débitos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  períodos  de  apuração de meses dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002.  Apenso aos autos, encontra­se o processo n° 10120.002455/2001­46, objeto das  compensações de saldo negativo de IRPJ e CSLL, apurados na DIPJ, referentes aos exercícios  de  2001  e  2002,  sendo  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  ao  referido  período,  conforme despacho decisório às fls. 03/51 dos autos apensados.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 02 45 5/ 20 01 -4 6 Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 10120.002455/2001­46  Resolução nº  1301­000.411  S1­C3T1  Fl. 2.027          2 Nos termos do Despacho Decisório de fls. 1796/1797, o pedido de restituição foi  parcialmente  deferido,  reconhecendo  a  favor  da Recorrente  o montante  de R$  1.819.647,95,  referentes  aos  saldos negativos de  IRPJ e CSLL apurados nas DIPJs apresentadas, conforme  disposição a seguir:     Após o reconhecimento parcial, foram homologadas as compensações efetuadas  pela contribuinte até o limite do crédito acima. dos valor de R$ 3.558.713,17 pleiteados      Contra essa decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  4°  Turma  da  DRJ/BSB,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação  efetuada  pela  contribuinte,  referente  aos  período  de  apuração  de  01/2001  a  08/2001,  mantendo­se  a  cobrança  dos  débitos  de  PIS  e  COFINS  referentes  aos  períodos  da  apuração  de  10/2002  a  11/2002,  conforme  despacho  de  fls.  1938/1939, itens 09 e 10.  Em sede de Recurso de Voluntário, a Recorrente alega em síntese que:  (a)  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  foram  apurados  a  partir  de  1993,  originados  de:  (i)  quitação  de  estimativas  mensais  dos  referidos  tributos  em  montantes  superiores  aos  devidos  no  encerramento  do  ano­calendário;  e  (ii)  por  deduções  de  valores  retidos de IRRF sobre aplicações financeiras. Dessa maneira a redução das estimativas mensais  pelo  agente  fiscal  do  ano­calendário  1993  acabou  por  impactar  nos  anos­calendário  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 10120.002455/2001­46  Resolução nº  1301­000.411  S1­C3T1  Fl. 2.028          3 subseqüentes.  Assim,  os  PER/DCOMPs  apresentados  pela  Recorrente  nos  anos  de  2001  e  2002, deveriam ser alçados pelo decadência.   (b)  a  glosa  referente  as  retenções  é  descabida,  pois  o  procedimento  fiscal  adotado foi equivocado quanto a verificação dos valores das estimativas mensais IRPJ e CSLL  declarados, obtendo um número inferior ao do contribuinte. Nesse ponto, a Recorrente aponta  que  juntou  aos  autos  5  guias  de  recolhimento  de  estimativas  referente  ao  ano­calendário  de  1993, que confrontadas com os valores informados na DIPJ (fl.s 1381) resulta no mesmo valor  declarado.  Requer,  ao  final,  que  este  Colegiado  homologue  as  compensações  declaradas  pela Recorrente.  Eis a síntese do necessário.    VOTO  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Cuida­se de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL, apurados  em  DIPJ,  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002  seguido  de  Declaração  de  Compensações  (DCOMP) a serem compensadas com débitos de PIS/COFINS períodos de apuração de meses  dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002.  Como  visto,  a  decisão  reconheceu  parte  das DCOMPs  no  tocante  aos  débitos  tacitamente  homologados,  no  período  de  janeiro  a  agosto  de  2001,  bem  como  manteve  a  cobrança de PIS e COFINS do período de outubro e novembro de 2002, sob o argumento de  insuficiência do saldo e pela inocorrência da homologação tácita.   Passamos as razões de decidir.   Da  decadência  quanto  à  retificação  de  saldos  apurados  em  períodos  já  homologados  tacitamente.  A Recorrente alega que o agente fiscal apontou que os saldos utilizados teriam  se originado de apurações efetuadas desde o ano­calendário de 1993, pois antes desse período  só havia saldo devedor de IRPJ e CSLL.  Isso  porque  no  ano­calendário  de  1993  foi  verificada  uma  inconsistência  na  quitação  das  estimativas  mensais,  resultando  em  uma  redução  nos  valores  declarados  na  respectiva DIPJ, o que ocasionou em sucessivas reduções do saldos de IRPJ e CSLL apurados  nos anos­calendário de 1993 a 2001.  Assim  alega  que  o  ajuste  realizado  pelo  agente  fiscal  de  260.349,49  para  54.107,84 UFIRs (tabela abaixo) foi materialmente incorreto, tendo em vista a comprovação do  valor recolhido a titulo das estimativas de IRPJ e CSLL em montante maior que o reconhecido  no Despacho Decisório.  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 10120.002455/2001­46  Resolução nº  1301­000.411  S1­C3T1  Fl. 2.029          4    Ademais,  afirma  que  se  os  pedidos  de  restituição/compensação  foram  protocolizados em 2001 e 2002 , o que faz crer que se remetem à créditos apurados nos últimos  5 anos, embora os saldos de IRPJ e CSLL terem sido parcialmente influenciados por créditos  de períodos anteriores.  Dessa  maneira,  conclui  que  o  fisco  deveria  ter  considerado  tacitamente  homologados os créditos adotados até 1997, pois estes já estariam alcançados pela decadência.  A  decisão  da  DRJ  entendeu  que  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada ocorre após o decurso de 5 anos da data de entrega da DCOMP. No entanto, ressalva  que a Administração Pública tem cinco anos para rever seus atos, nos termos do art. 54 da Lei  9.784/1999.   Nesse  ponto,  argumenta  que  as  retenções  na  fonte  que  compuseram  os  saldos  negativos pleiteados (fls. 1800/1830) foram parcialmente reconhecidas, isto é, as retenções não  validadas  não  estavam  respaldadas  por  comprovante  de  retenção  emitido  em  nome  da  Recorrente como fonte pagadora, conforme excerto a seguir:  (1) os confirmados pelo sistema SIEF­Dirf, nos casos em que o valor confirmado  pelo  sistema  é  inferior  ao  informado  no  PER,  já  que  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar este último valor por meio de comprovantes hábeis de retenção solicitados;   (2)  os  informados  na  Dcomp,  nos  casos  em  que  o  valor  deste  é  inferior  ao  confirmado  pelo  SiefDIRF,  já  que  foi  escolha  da  contribuinte  solicitar  este  valor  no  PER, mesmo que pudesse pedir valor maior de retenção na fonte.  Nesse  sentido,  ressaltou  que  o  procedimento  adotado  pelo  agente  fiscal  no  Despacho Decisório foi amparado pela legislação, in verbis:  Decreto 3000/1999   Art.  942.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto  na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria da Receita Federal  (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º,  e  Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  anocalendário  subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 10120.002455/2001­46  Resolução nº  1301­000.411  S1­C3T1  Fl. 2.030          5 Art.  943. A Secretaria da Receita Federal poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado  a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154,  de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei  nº 7.450, de 1985, art. 55).  Dessa maneira, concluiu que apenas o valores retidos comprovados e aprovados  pela Receita Federal do Brasil poderiam ser compensados e sujeitos a decadência.   É  importante  esclarecer  que  esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  jurisprudência desta Turma:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é uma das modalidades de  extinção do crédito  tributário.  Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto  de Renda de Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  pedido  de  restituição ou compensação (...) (ACÓRDÃO 1301­001.300)  (...)  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ/CSLL.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à  homologação  tácita os  saldos negativos de  IRPJ e da CSLL, a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto  de  declaração de compensação ou compensação direta (DCTF), devendo,  para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados  os  processos  que  tratam  da  utilização  daquele  crédito.(ACÓRDÃO  1301­001.703)  Por  tais  razões,  entendo  ser  irretocável  a  decisão  da  DRJ  no  que  tange  à  decadência dos saldos apurados até 1997.  Da comprovação do crédito   Conforme  Despacho  Decisório,  verifica­se  que  foi  levantado  retenções  em  valores  superiores  aos  informados,  conforme  sistema  de  controle  da  Receita  Federal  (fls.  1600/1608), totalizando um valor de R$ 346.514,26.   Nesse sentido, sinaliza que o valor declarado à título de "imposto pago incidente  sobre ganhos no mercado de  renda variável"  foi  de R$ 181.632,89, no entanto, a Recorrente  teria  informado  que  a  compensação  de  IRRF  sobre  operações  financeiras  havia  sido  de  RS  161.682,33.  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 10120.002455/2001­46  Resolução nº  1301­000.411  S1­C3T1  Fl. 2.031          6 Assim, a fiscalização acabou por considerar como crédito compensável apenas o  menor valor.  A Recorrente entende que a conduta do agente  fiscal é condenável, pois ainda  que não fosse apresentada a documentação que suporta o crédito, o agente fiscal teria que levar  em consideração quando do levantamento do crédito.  Com efeito, afirma que o direito ao crédito decorre do recolhimento antecipado  do  tributo,  embora  seja  feito  pelo  responsável,  quem  efetivamente  suporta  o  tributo  é  o  contribuinte de fato, e não o cumprimento da obrigação acessória.  Adiante,  ressalta  que  a  exigência  ainda  persistiria,  caso  o  Fisco  não  tivesse  condições de verificar  a efetividade das  retenções. Ainda  assim,  informa que  todos os dados  constam no sistema interno do Fisco, conduzidas pela DIRF.  Conclui, que houve uma presunção do Fisco, sem ter ao menos aprofundado a  ação  fiscal  para  apurar  se  as  informações  prestadas  estariam  incorretas  ou  até  mesmo  realizando qualquer diligência a respeito.  Informa  que  a  Recorrente  apensou  05  guias  de  recolhimento  de  estimativas,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1993,  podendo  ser  confrontados  com  os  informados  na  corresponde DIPJ, conforme fl. 1381 dos autos.  Desse modo, a Recorrente requer seja reconhecidas as estimativas, com base na  documentação carreada aos autos.  Neste ponto, impende destacar que a autoridade fiscal cumpriu o que determina  a lei quanto à utilização do imposto retido na fonte como antecipação do devido na declaração,  ou seja,  a empresa deve possuir e apresentar comprovantes de  retenção emitidos pelas  fontes  pagadoras em seu nome, in verbis:  Decreto 3000/1999 Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou  privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos  a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção  do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica  beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  em modelo  aprovado  pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º,  e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).  Art.  943. A Secretaria da Receita Federal poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  §  1º  O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento  (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  §  2º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 10120.002455/2001­46  Resolução nº  1301­000.411  S1­C3T1  Fl. 2.032          7 pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei  nº 7.450, de 1985, art. 55). (Grifos)  Destarte,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  se  verifica  que  somente  os  valores  informados  pelas  fontes  pagadoras ou  comprovados  serão  considerados  como  imposto  retido  na fonte.  Dessa  forma,  entendo que não  restou  comprovada  nos  autos  a  efetividade  das  retenções informadas na DIRF para comprovação do direito creditório aqui pleiteado.  Assim, no sentido de se buscar a verdade material e se certificar que de fato o  contribuinte obteve rendimentos de retenção na fonte do IRRF, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para que estes autos retornem à Delegacia de origem para análise da  certeza e liquidez do direito creditório, bem como se manifeste sobre o que se segue:  1) apurar o valor do crédito compensável declarado à título de retenções na fonte  informados pelas fontes pagadoras, a ser confirmado no SIEF­Dirf;  2) confirmar a validade e a existência dos créditos de IRRF informado na DIPJ  R$ 252.198,31 para o ano­calendário de 1997 e R$ 208.144, 97 para o ano­calendário de 1998;  3)  analisar  as  guias  apensadas  pela  Recorrente  05  guias  de  recolhimento  de  estimativas,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1993,  podendo  ser  confrontadas  com  os  valores informados na corresponde DIPJ, conforme fl. 1381 dos autos;  4)  caso  se  entenda  que  os  documentos  acostados  pela  Recorrente  não  sejam  suficientes  para  a  elaboração  do  relatório  conclusivo,  que  seja  intimada  a  Recorrente  para  comprovar o valor pleiteado no tocante as retenções efetuadas.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  Recorrente,  sobre  o  relatório  conclusivo,  concedendo­lhe prazo  para  se manifestar nos  autos,  caso  assim deseje. Após,  os  autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 2032DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000895/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/08/2002, 02/11/2002, 01/02/2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA PELA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo (DIF Papel Imune),pela pessoa jurídica obrigada,sujeita o infrator à multa regulamentar prevista no inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, por ser mais benéfica daquela originalmente lançada. Aplicação do artigo 106 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 3201-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo De Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.860  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio  de 2017  Matéria  INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS  Recorrente  CENTRO DE ESTUDOS CONSCIÊNCIA E VIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 01/08/2002, 02/11/2002, 01/02/2003  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  PELA  ENTREGA  DA  DIF­ PAPEL IMUNE EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas ao controle de papel imune a tributo (DIF Papel Imune),pela pessoa  jurídica obrigada,sujeita o infrator à multa regulamentar prevista no inciso II  do  §  4º  do  art.  1º  da  Lei  11.945/2009,  por  ser  mais  benéfica  daquela  originalmente  lançada.  Aplicação  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia  Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo De Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 95 /2 00 5- 23 Fl. 198DF CARF MF     2 Relatório  Refere­se  o  presente  processo  administrativo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de multas  por  falta  de  entrega da Declaração Especial  de  Informações  relativas  ao  controle de papel imune a tributo (DIF ­ Papel Imune).  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Contra a empresa epigrafada  foi  lavrado o auto de infração de  fls.  70/73,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação:3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente aos fatos geradores relativos ao período compreendido  entre o 1° trimestre de 2002 e o 4° trimestre de 2002, atingiu o  montante de R$ 595.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  n°  9.779/1999;  art. 57,  inc. I e parágrafo único da Medida Provisória (MP) n°  2.158­35/2001;  art.  344  do  Decreto  n°  2.637/98  c/c  arts.  212,  368  e  505  do  Decreto  n°4.544/2002  (RIPI/02);  arts.  e  10  da  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71/2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08.1.90.00­2004­ 02806­5 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  regularizar sua situação fiscal em relação às entregas das DIFs  — Papel  Imune ou apresentar os  comprovantes de entrega das  declarações relativas ao período acima mencionado (fl. 03).  Em atenção à  intimação  fiscal, a  intimada apresentou cópia de  decisão  liminar  exarada  nos  autos  de Mandado  de  Segurança  Coletivo,  impetrado  pela  Câmara  Brasileira  do  Livro  (fls.  60/62).   Foi,  então,  intimada  "a  apresentar  Certidão  de  Objeto  e  Pé  original,  ou  cópia  autenticada  da  sentença  definitiva,  referente  ao  Mandado  de  Segurança  Coletivo  cujo  número  não  está  mencionado  nas  cópias  das  peças  entregues  à  fiscalização"  (fl.63). Em atenção a esta intimação, a fiscalizada solicitou, em  10/02/2005, mais 30 dias para atendimento, "independentemente  de nova notificação".  Transcorrido in albis o prazo solicitado, como a fiscalizada não  comprovou  a  entrega  das  declarações,  a  autoridade  fiscal  lançou as multas pela  falta de entrega, computadas por mês de  atraso,  até  o  mês  de  lavratura  do  auto  de  infração,  conforme  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e Encerramento da  Ação Fiscal (fls. 67/68).  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 19515.000895/2005­23  Acórdão n.º 3201­002.860  S3­C2T1  Fl. 94          3 O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 28/03/2005,  por  meio  de  correspondência  encaminhada  com  Aviso  de  Recebimento  (fl.  75),  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  20/04/2005,  conforme  peça  de  fls.  77/85  (firmada  por  procurador regularmente estabelecido, fls. 86/91), e anexos que  a seguem, na qual aduz, em síntese, que:  a) em dezembro de 2001 a Câmara Brasileira do Livro, "legítima  representante do Centro de Estudos e de outras editoras por todo  o  território  nacional",  impetrou  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  visando  impedir  qualquer  obstáculo  à  fruição  da  imunidade  tributária  incidente  sobre  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos.  Isto  porque  a  IN  SRF  n°  71/2001  "trouxe  exigências  arbitrárias  e  coercitivas  de  ordem  pessoal  para  aqueles  que  operam  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos",  padecendo de flagrante inconstitucionalidade;  b) a alteração da IN SRF n° 71/2001, pela IN SRF n° 101/2001,  especialmente  em  relação  ao  art.  4°,  não  invalidou  o  pedido  ajuizado pela citada ação mandamental, conforme entendimento  esposado pelo Ministério Público Federal, em sua manifestação  naquele processo.  Segundo  o  parecer  do  MPF,  o  Decreto­lei  n°  1.593/77  foi  recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de  Lei  Complementar,  "qualquer  alteração  somente  poderia  se  proceder mediante edição de lei complementar superveniente";   c)  foi  deferido  pedido  liminar  na  referida  ação  "para  que  o  Secretário da Receita Federal se abstivesse de praticar qualquer  ato  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  71/2001,  que  pudesse  embaraçar  ou  impedir  a  livre  fruição  da  imunidade  tributária  aos associados da Câmara Brasileira do Livro". E esta decisão  vigorou  até  setembro  de  2002,  quando  a  sentença  cassou  a  liminar anteriormente concedida;  d) contra referida decisão foi impetrado recurso de apelação que  visou  afastar  a  necessidade  de  inscrição  no  Registro  Especial,  "além  da  abstenção  de  apresentar  a  Declaração  Especial  de  Informação Relativa ao Controle de Papel Imune — DIF ­ Papel  Imune". E a sentença não apreciou os pedidos  formulados pela  Câmara Brasileira do Livro;  e)  "como  houve  a  cassação  da  liminar  e  a  interposição  do  Recurso de Apelação, a matéria em questão — as condicionantes  e os obstáculos à livre fruição da imunidade tributária — estão  sob a guarda e apreciação do Poder  Judiciário". Assim  sendo,  "deve ser imediatamente suspensa a cobrança desta multa, visto  que o principal  fundamento e embasamento da cobrança reside  em  Instrução  Normativa  cuja  legalidade  e  exigibilidade  estão  sendo objeto de discussão no Poder Judiciário";  f) a falta de cumprimento do prazo para justificar a não entrega  das  declarações  não  pode  fundamentar  a  exigência  da  multa.  "Isto porque, como já dito anteriormente, o objeto e fundamento  Fl. 200DF CARF MF     4 de  tal  cobrança  está  sendo questionado no Poder  Judiciário,  e  que ainda não houve uma decisão final acerca destes conflitos".  E, pela mesma razão, também não deve prosperar o argumento  de  que  "nos  documentos  apresentados  não  houve  a  concessão  expressa do efeito suspensivo";  "as cobranças de débitos fiscais se sujeitam a legislação própria,  e  a  Receita  Federal  se  torna  incompetente  para  dispor  sobre  novas formas e espécies de cobrança, principalmente embasadas  em  dispositivos  que  agridem  direitos  constitucionalmente  garantidos, como as imunidades tributárias";  h) a multa aplicada é desproporcional quando comparada ao ato  não  praticado.  Isto  porque  não  houve  sonegação  de  impostos,  em  razão  da  imunidade  tributária.  Assim  sendo,  "a  lei  que  determina  tal  cobrança  deveria  ser  revista  para  que  os  parâmetros  de  aplicação  das  multas  sejam  condizentes  com  a  gravidade do ato praticado";  i)  caso  seja  mantida  "a  constitucionalidade  e  legalidade"  da  norma  combatida,  "tenham  seus  prazos  iniciados  à  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  pois  neste  momento  teremos  uma  definição  acerca  dos  conflitos  levantados  e  qual  regra deverá ser seguida".  Conclui a  impugnante requerendo "a suspensão da multa e sua  respectiva  cobrança  até  o  trânsito  em  julgado  do Mandado  de  Segurança  Coletivo,  e  na  eventualidade  de  se  confirmar  a  legalidade  e  constitucionalidade  das  Instruções  Normativas  e  leis  que  regram o  assunto,  que  sejam  restabelecidos  os  prazos  determinados  para  o  cumprimento  das  normas  estabelecidas  para inscrição no Registro Especial e a entrega das Declarações  de Papel Imune —DIF — Papel Imune".  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação, em decisão assim ementada:     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. NÃO COINCIDÊNCIA DE OBJETOS.  Verificado  que  o  objeto  da  ação  judicial  em  verdade  não  coincide  com  a  matéria  impugnada,  há  que  se  tomar  conhecimento da impugnação apresentada, prosseguindo­se o  julgamento administrativo.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003  DIF­PAPEL  IMUNE. OBRIGATORIEDADE DE  ENTREGA.  MEDIDA JUDICIAL. ALCANCE.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 19515.000895/2005­23  Acórdão n.º 3201­002.860  S3­C2T1  Fl. 95          5 Constatado  que  não  há  provimento  judicial  assegurando  a  dispensa  de  entrega  das  declarações,  procede  o  lançamento  da multa em face da falta de entrega.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PENDÊNCIA  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  Não  havendo  expresso  provimento  judicial  que  se  preste  a  obstaculizar  a  exigência  do  crédito  tributário,  sua  exigibilidade só deve restar suspensa em face da pendência do  julgamento administrativo, nos termos do art. 151, inc. III, do  CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003  ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Às instâncias administrativas não compete apreciar argüições  de  ilegalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar fiel cumprimento à legislação vigente.  Lançamento Procedente    Sobre a prejudicialidade da ação judicial sobre o  lançamento  de ofício em tela, entendeu a Delegacia de Julgamento que:    Considerando­se que não foi negado o fato gerador da multa, qual seja, a falta  de  entrega  das  DIFs,  foi  mantido  o  lançamento,  sendo  os  demais  argumentos,  como  o  de  inconstitucionalidade  da  penalidade,  igualmente  rechaçados,  por  força  dos  limites  da  competência administrativa.   Fl. 202DF CARF MF     6 Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  reiterados  os  argumentos  de  impugnação.  É o relatório.      Voto               Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que deles  tomo conhecimento.  Conforme  o  relatório,  o  primeiro  ponto  a  ser  abordado  é  sobre  a  concomitância entre o presente processo administrativo e o mandado de segurança coletivo n.  2002.34.00.000071­8, impetrado pela Câmara Brasileira de Livros, que, segundo a recorrente,  teria como um dos pedidos, a ilegitimidade da exigência da DIF­ papel imune.  O referido mandado de segurança teve medida liminar concedida, sentença de  extinção sem resolução do mérito e, em pesquisa sobre o seu andamento processual, verificou­ se que o Tribunal Regional da 1a Região,  julgou procedente o  recurso  de  apelação,  sendo a  decisão objeto de recurso especial e extraordinário, ainda pendentes de julgamento.  Na  exordial  do  mandado  de  segurança  juntado  aos  autos,  tem­se  como  pedidos (fls.119):       A IN n. 71/2001, em seus arts. 4o, inciso III e art. 1o, tinha a seguinte redação:   art.1  ­ Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 19515.000895/2005­23  Acórdão n.º 3201­002.860  S3­C2T1  Fl. 96          7 periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei Nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  §  1º A  concessão  do  registro  especial  dar­se­á  por  estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, e será  específico para:  I ­ fabricante de papel (FP);  II  ­  usuário  ­  empresa  jornalística  ou  editora  que  explore  a  indústria de livro, jornal ou periódicos (UP);  III ­ importador (IP);  IV ­ distribuidor (DP); e  V ­ gráfica ­ impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe  papel adquirido com imunidade tributária (GP).  §  2º Na  hipótese  da  pessoa  jurídica  exercer  mais  de  uma  atividade prevista no parágrafo anterior será atribuído registro  especial a cada atividade.  §  3º Não goza  de  imunidade  o  papel  destinado à  impressão  de  livros,  jornais  ou  periódicos,  que  contenham,  exclusivamente,  matéria de propaganda comercial.    Art. 4 A unidade da SRF referida no caput do art. 2º instruirá o  processo indicando:  [...]  III ­ a existência de débitos referentes a tributos e contribuições  administrados  pela  SRF,  em  relação  às  pessoas  físicas  e  jurídicas mencionadas nos incisos I e II; e    A referida instrução normativa, cujo texto foi alterado posteriormente, dispõe  sobre  registro  especial  para  estabelecimentos  que  realizem  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  e  institui  a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  Os dispositivos mencionados no pedido do mandado de segurança referem­se  ao registro especial, que não se confunde com a obrigação acessória em comento, cuja previsão  está no art.10 do mesmo diploma, in verbis:   Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  Fl. 204DF CARF MF     8   Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.    Embora  em  sede  de  recurso  de  apelação,  como bem apontado  pela  decisão  recorrida,  tenha  sido  modificado  o  pedido  para  que  expressamente  constasse  a  extensão  do  pedido  para  a  DIF  ­  papel  imune,  é  certo  que  a  medida  liminar  foi  concedida,  nos  estritos  termos  do  pedido,  para  afastar  a  aplicação  do  art.1o  da  IN,  sem  que  a  recorrente  tivesse  embargado a decisão, à época. Confira­se o dispositivo medida liminar:      Por essas  razões, entende­se que não há concomitância entre o mandado de  segurança e o presente processo,  razão pela qual, deve ser  julgado procedente o  lançamento,  porque,  ademais,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  2,  o  órgão  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não sobrando outros argumentos da  recorrente, sobre a improcedência do lançamento.   Entendendo­se  pelo  cabimento  da  penalidade,  uma  outra  questão  emerge:  verifica­se que a penalidade foi aplicada com base no art. 57, inciso I, da MP 2.158 34/01, que  apresentava, à época, a seguinte redação:  Art. 57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999, acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I ­ R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II ­ cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.    Fl. 205DF CARF MF Processo nº 19515.000895/2005­23  Acórdão n.º 3201­002.860  S3­C2T1  Fl. 97          9 A Lei nº 11.945/ 2009 tratou especificamente sobre a falta de apresentação da  DIF­ papel imune, sendo mais favorável ao contribuinte, como se verifica:     Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­  adquirir o papel a que  se  refere a alínea d do  inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o caput deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.   § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no §  2o do  art.  2o da  Lei  no 10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.   Fl. 206DF CARF MF     10 §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.     Destarte,  verifica­se  que  o  dispositivo  grifado  modifica  a  penalidade,  passando  de  cinco  mil  reais  por  mês­calendário  para  cinco  mil  reais  por  declaração  não  apresentada.  Por conseguinte, é de ser aplicado o art. 106, II, “c” do CTN, tratando­ se de  norma  que  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, deve a mesma ser aplicada ao ato não definitivamente julgado, como aliás, já decidiu  essa  turma,  em  acórdão  de  relatoria  do  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  Pinto,  cuja  ementa transcreve­se:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30 /07/2004   OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  PELA  ENTREGA  DA  DIF  ­PAPEL  IMUNE  EM  ATRASO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo (DIF  Papel Imune), pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à  multa regulamentar prevista no inciso II do § 4º do art. 1º da Lei  11.945/2009,  por  ser  mais  benéfica  daquela  originalmente  lançada.  Aplicação  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional.  (Acórdão nº  3201002.086  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 25 de fevereiro de 2016 )    Assim, em face do exposto, deve ser aplicado o inciso II, do §4º, do art. 1º da  Lei nº 11.945/09, mantendo a penalidade no valor de R$ 5.000,00 por DIF não apresentada,  julgando­se parcialmente procedente o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                          Fl. 207DF CARF MF Processo nº 19515.000895/2005­23  Acórdão n.º 3201­002.860  S3­C2T1  Fl. 98          11   Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900349/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.721  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/04/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 49 /2 01 4- 61 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900349/2014­61  Acórdão n.º 3401­003.721  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 25/04/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900349/2014­61  Acórdão n.º 3401­003.721  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900349/2014­61  Acórdão n.º 3401­003.721  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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6755143 #
Numero do processo: 10120.720125/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.758
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.758  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 25 /2 01 1- 16 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720125/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.758  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.270. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720125/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.758  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720125/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.758  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720125/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.758  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.720125/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.758  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 137DF CARF MF

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6760864 #
Numero do processo: 18471.002598/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-cumulativa sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3401-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que afastava apenas a aplicação da multa de ofício. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­003.497  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP ­ CUMULATIVA  Recorrente  FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­cumulativa  sobre  os  valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencido  o Conselheiro Eloy Eros  da Silva Nogueira,  que  afastava apenas a aplicação da multa de ofício.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 25 98 /2 00 3- 41 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 18471.002598/2003­41  Acórdão n.º 3401­003.497  S3­C4T1  Fl. 301          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.1  123/130)  lavrado,  em  05/11/2003, e cientificado pessoalmente, em 12/11/2003, para exigência de créditos tributários  relativos à contribuição para o PIS/PASEP  (R$3.575,55) cumulativa, acrescidos da multa de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  referentes  às  insuficiências  de  recolhimentos  resultantes  de  recomposições  da  base  de  cálculo,  confrontadas  com  os  valores  declarados  e  confessados  (DCTF), no período de janeiro a dezembro de 1999, conforme Termo de Verificação Fiscal ­  TVF (fls. 121/122).  No  TVF,  restou  consignado:  "1­Que  o  contribuinte  deixou  de  incluir  as  receitas discriminadas no Quadro Demonstrativo­anexo ao presente Auto de Infração­ na base  de cálculo do Programa de Integração Social(PIS) pelo que impõem­se a presente tributação."  Cientificada  pessoalmente  do  auto  de  infração,  em  12/11/2003  (fl.  123),  apresentou impugnação, em 12/12/2003 (fls. 152/157), em síntese, argüindo que: ­ na receita  registrada na  conta  "Recuperações Diversas  ­  4.2.1.02.01.0001"  no  valor  de R$ 490.717,11,  está incluso R$ 275.321,09, referente à êxito nos processos n° 96.0007277­9 (FINSOCIAL) e  n°  95.0775582­5  (INSS),  de  recuperação  de  tributos  pagos  indevidamente,  valores  que  não  geram ingresso de novas receitas, razão pela qual não integram a base de cálculo do PIS;  ­ a  receita  registrada  na  conta  "Recuperações  de  Vale  Transporte",  se  refere  ao  limite  de  6%  descontado  dos  funcionários  pela  sua  participação  na  aquisição  de  vales  transporte,  foram  lançados  a  crédito  de  resultado, mas,  não  configuram  ingresso  de  novas  receitas,  razão  pela  qual,  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS;  ­  quanto  as  demais  receitas,  o  interessado  concorda  que  indevidamente não  foram  incluídas  na  base  de  cálculo;  ­  comunica  juntada  de  cópias de DARFs, recolhidos em função dos valores que compõem a parte não impugnada do  auto de infração.  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  15/03/2007  (fls.  209/214),  foi  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  no  que  tange  à  receita  registrada  na  conta  "Recuperações de Vale Transporte", excluindo­se tais valores da base de cálculo da exação.  Assunto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1999   Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O  lançamento  consolida­se  administrativamente  no  que  se  refere  à  matéria  não  impugnada.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1999   Ementa: RECEITAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO.  As alegações desprovidas de prova não elidem a infração.  RECUPERAÇÕES DE VALE TRANSPORTE.  A recuperação de despesa com vale transporte não caracteriza faturamento.  Lançamento Procedente em Parte                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 18471.002598/2003­41  Acórdão n.º 3401­003.497  S3­C4T1  Fl. 302          3 Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 221), em 09/05/2007,  apresenta­se, em 08/06/2007, o recurso voluntário  (fls. 223/226) quanto ao crédito mantido,  relativo à inclusão na base de cálculo das receitas registrada na conta "Recuperações Diversas ­  4.2.1.02.01.0001",  em  essência,  reiterando  a  argumentação  expressa  na  impugnação,  sobre:  Recuperação  de  despesas  não  geram  ingresso  de  novas  receitas;  inovando  quanto  ao  questionamento: Da não­incidência dos juros de mora e da multa.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Reitera o contribuinte ser indevida à inclusão, na base de cálculo do PIS, de  parcela  (R$275.321,09)  das  receitas  registradas  (R$490.717,11)  na  conta  "Recuperações  Diversas ­ 4.2.1.02.01.0001", alegando que despesas recuperadas, no caso, a título de tributos  pagos a maior ou indevidamente, não geram ingressos de novas receitas.  Sobre a questão, assim pronunciou­se o órgão julgador recorrido, in verbis:  "16  Quanto  à  primeira  receita  contestada  ("Recuperações  Diversas"),  alega  o  interessado  que  se  refere  à  recuperação  judicial  de  créditos  relativos  ao  FINSOCIAL e às contribuições para o INSS pagos indevidamente.  17 Ocorre que,  embora mencionado na  impugnação  "processo no  96.7277­9  e  n°  95.0775582­5  (anexados)",  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  possibilite  comprovar tal alegação.  18 Os documentos juntados pelo interessados estão assim dispostos:  19 — fl. 156: copia de documentos de identificação do signatário da impugnação;  20 — fls. 157/166: cópias da AGE de 14/04/2003 e do Estatuto Social Consolidado;  21 — fl. 157: cartão CNPJ;  22 — fls. 168/180: cópia do auto de infração;  23 —fls. 181/192: cópias de DARFs.  24 Além disso, em se  tratando de  impugnação de valor parcial,  totalizado no ano  (R$ 275.321,09), deve o interessado apresentar demonstrativo mensal das parcelas  que pretende excluir, visto que o período de apuração do PIS é mensal."  Junto às alegações recursais, o contribuinte apresentou demonstrativo mensal  das  parcelas  que  pretende  excluir,  corroborado  por  documentos  e  pela  escrituração  contábil,  demonstrando  detalhadamente  os  valores  compensados  dos  créditos  lançados  à  conta  de  "Recuperações  Diversas",  que  entende,  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  exação,  suprindo o processo dos  elementos de prova,  sobre razões posteriormente  trazidas aos  autos,  somente pela decisão recorrida, dentro da exceção, da alínea 'c', do §4º, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72 (PAF), à concentração das provas no momento da impugnação.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 18471.002598/2003­41  Acórdão n.º 3401­003.497  S3­C4T1  Fl. 303          4 Superada  a  ausência  de  provas  sobre  as  questões  de  fato  e  guardado  o  momento  oportuno  de  suas  valorações,  resta  a  aplicação  do  direito,  consubstanciado  na  hipótese de incidência da Lei nº 9.718/99, no que se refere à inclusão na base de cálculo do PIS  cumulativo dos valores recuperados a título de tributo pago a maior ou indevidamente.  Sobre valores  recebidos, na via  judicial, a  título de recuperação de despesa,  assim pronunciou­se a Divisão de Tributação  ­ DISIT da 7ª Região Fiscal, circunscrição que  encontra­se domiciliado o recorrente:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010  7ª REGIÃO FISCAL  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA: RECUPERAÇÃO DE DESPESAS INCIDÊNCIA.  Os valores recebidos, na via judicial, a título de recuperação de despesa, constituem  receita  nova  e  deverão  integrar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pois  não  estão  relacionados  entre  as  exclusões  permitidas  em  lei.  Os  juros  e  a  correção monetária  incorporados  ao  valor  da  indenização  representam  receita  nova,  com  afetação  positiva  do  patrimônio  líquido,  estando,  portanto,  sujeitos à incidência do PIS/Pasep não cumulativo. Tais acessórios, quando ativos,  são  considerados  como  receitas  financeiras,  as  quais,  em  relação  ao  PIS/Pasep  apurado  no  regime  não  cumulativo,  encontram­se  sujeitas  à  alíquota  de  zero  por  cento.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.637, de 2002, art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º; Decreto Nº  5.442, de 2005  Por  outro  lado,  especificamente,  sobre  os  valores  recuperados  a  título  de  tributo pago a maior ou indevidamente, a Divisão de Tributação ­ DISIT da 8ª Região Fiscal,  pronunciou­se de maneira distinta:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 369, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009  8ª REGIÃO FISCAL  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS. BASE DE CÁLCULO.  Não há que se falar em incidência da Cofins sobre os valores recuperados a título  de tributo pago a maior ou indevidamente, uma vez que tais valores, no período em  que  foram  reconhecidos  como  despesas,  não  influenciaram  a  base  tributável  da  contribuição.  No  entanto,  o  valor  dos  juros  decorrentes  do  indébito  tributário  recuperado,  por  se  tratar  de  receita  nova,  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  A  alíquota  sobre  receitas  financeiras,  por  sua  vez,  encontra­se  reduzida a zero.  Dispositivos  Legais:  Lei  Nº  9.430,  de  1996,  art.  53;  ADI  SRF  Nº  25,  de  2003;  Decreto Nº 5.164, de 2004; Decreto Nº 5.442, de 2005.  Dentre os dispositivos legais que embasam a solução de consulta especifica,  sobre  os  valores  recuperados  a  título  de  tributo  pago  a  maior  ou  indevidamente,  o  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 24 de dezembro de 2003 (DOU de 29/12/2003),  que  expressamente  dispõe,  em  seu  "Art.  2º  Não  há  incidência  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  e da Contribuição para o PIS/Pasep  sobre os  valores recuperados a título de tributo pago indevidamente."  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 18471.002598/2003­41  Acórdão n.º 3401­003.497  S3­C4T1  Fl. 304          5 A Solução  de Consulta  DISIT  07  nº  127/10, mais  atual  e  ampla,  pois,  diz  respeito  a  quaisquer  valores  recebidos,  na  via  judicial,  a  título  de  recuperação  de  despesa,  entende  que  tais  valores  constituem  receita  nova  e  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep, pois, não estão relacionados entre as exclusões permitidas em  lei, inovando, em relação à Solução de Consulta DISIT 08 nº 369/09 e ao ADI SRF nº 25/03,  os quais entendem receita nova, somente, os acréscimos moratórios do indébito recuperado.  Além de mais específico, o ADI SRF nº 25/03 é mais completo, na medida  que promove uma análise conjunta dos efeitos da recuperação de despesas tributárias no IRPJ,  na CSLL, na COFINS e no PIS/Pasep. Para o IRPJ e para CSLL, os valores restituídos a título  de  tributo  pago  indevidamente  serão  tributados,  se,  em  períodos  anteriores,  tiverem  sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL (art. 1º). Já  para o PIS e para a COFINS, não há incidência sobre os valores recuperados a título de tributo  pago indevidamente (art. 2º).  Notar que a SC DISIT 08 nº 369/09, adotando expressamente o ADI SRF nº  25/03,  segue  a  mesma  lógica  de  interpretação  dos  fatos  para  os  quatro  tributos  analisados.  Enquanto  o  art.  1º,  do ADI  SRF,  afirma  tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  se,  em  períodos  anteriores,  tiverem  sido  computados  como  despesas  dedutíveis;  e  o  art.  2º,  diz  que  não  há  incidência do PIS e da COFINS; a SC DISIT 08, complementa a interpretação, afirmando que  não há que se falar em incidência sobre os valores recuperados a título de tributo pago a maior  ou  indevidamente,  uma  vez  que  tais  valores,  no  período  em  que  foram  reconhecidos  como  despesas,  não  influenciaram  a  base  tributável  destas  contribuições  sociais,  entendimentos  harmonizados  com  o  princípio  da  continuidade  da  empresa.  Já  a  SC  DISIT  07  nº  127/10,  promove uma  análise mais  isolada  do  fato,  naquele  instante,  o  ingresso  é  receita  nova,  com  afetação instantânea positiva do patrimônio líquido, e, portanto, tributável, salvo, relacionadas  entre as exclusões permitidas em lei.  No caso  concreto, em período de  apuração  (1999)  sob a  regência da Lei nº  9.718/98, ainda que entenda­se que os valores recebidos, na via judicial, a título de recuperação  de despesa de tributo pago a maior ou indevidamente, constituem receita nova e devem integrar  a base impositiva da Contribuição para o PIS/Pasep, esbarraria­se na inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo, prevista no art. 3º, § 1º, da lei de regência, decisão definitiva de  mérito do STF no RE 585.235/MG, decidido na sistemática da repercussão geral, do art. 543­ B, do CPC/1973, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF (§2º, do art. 62, do RICARF/15), visto não tratar­se de receitas de vendas de  mercadorias e/ou da prestação de serviços, nem tampouco, oriundas do exercício das atividades  empresariais.  Diante da plausibilidade do direito, passemos, então, à valoração das provas,  apresentadas junto com o recurso voluntário (alínea 'c', do §4º, do art. 16, do PAF).  Como  provas  das  suas  alegações,  o  recorrente  apresenta  demonstrativo  mensal  das  parcelas  que  pretende  excluir  (fls.  291/292),  contendo  os  valores  mensais  compensados durante o ano de 1999 (fls. 245/256), e  lançados em "Recuperações Diversas",  detalhados por dia e valor dos lançamentos, além de indicação e cópias das decisões judiciais e  das folhas dos livros diário e razão (fls. 257/290), resultando nos seguintes valores mensais à  excluir da base tributável da infração:    Fl. 304DF CARF MF Processo nº 18471.002598/2003­41  Acórdão n.º 3401­003.497  S3­C4T1  Fl. 305          6   Mantido  DRJ  Pago  DARF  Em  Recurso      Exonerado  CARF  JAN   241,15    134,27    106,88    16.444,73   0,65%  106,88   FEV   259,33    155,73    103,60    15.941,03   0,65%  103,60   MAR   198,86    198,86    ­    ­    ­    ­   ABR   247,55    153,61    93,94    14.452,45   0,65%  93,94   MAI   262,49    154,56    107,93    16.605,16   0,65%  107,93   JUN   221,29    114,07    107,22    16.495,67   0,65%  107,22   JUL   231,57    119,73    111,84    17.205,94   0,65%  111,84   AGO   217,43    109,44    107,99    16.613,65   0,65%  107,99   SET   211,48    106,23    105,25    16.191,75   0,65%  105,25   OUT   223,17    114,35    108,82    16.742,01   0,65%  108,82   NOV   199,55    115,26    84,29    12.966,91   0,65%  84,29   DEZ   868,72    116,92    751,80    115.661,79   0,65%  751,80      3.382,59    1.593,03    1.789,56    275.321,09   0,65%  1.789,56   Nesse ponto, entendo deva ser revista a decisão recorrida, visto, provado que  os  valores  creditados  na  conta  contestada  referem­se  à  recuperação  de  tributos  pagos  indevidamente,  valores  que,  pelas  razões  expostas,  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  cumulativo no período de apuração autuado.    Ex positis, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004019/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 297          1 296  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004019/2010­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.599  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2017  Assunto  Multa Aduaneira por Interposição Fraudulenta  Recorrente  D&A COMERCIO E SERVICOS IMP E EXP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração para aplicação de multa igual ao valor comercial da  mercadoria de que trata o artigo 83, I da Lei nº 4.502/1964 (artigo 704 do RA/2009, multa de  1%  do  valor  aduaneiro  pela  omissão  e  prestação  de  informação  inexata  ou  incompleta  de  natureza administrativo­tributária e a multa de 10% por cessão de nome de que trata o artigo 33  da Lei 11.488/2007, por ocultação do real adquirente em importação declarada como própria  pela D&A, ocultando a suposta real adquirente PLANET INDÚSTRIA METALMECANICA  LTDA.  Apresentada  a  impugnação,  a DRJ proferiu  o Acórdão  nº  16­50.676,  julgando  parcialmente procedente  a  impugnação,  afastando  a  aplicação  da multa  de  1% sobre  o  valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 04 01 9/ 20 10 -8 7 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10920.004019/2010­87  Resolução nº  3302­000.599  S3­C3T2  Fl. 298          2 aduaneiro de que trata o inciso III do artigo 711 do RA/2009 e a multa regulamentar do IPI de  que  trata  o  artigo  83,  inciso  I  da  Lei  nº  4.502/1964, mantendo,  por  outro  lado,  a multa  por  cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A nulidade do Auto de  Infração por ausência de Mandado de Procedimento  Fiscal específico para a revisão aduaneira;  2. A necessidade de comprovação do consumo para aplicação da multa do artigo  704 do RA;  3. A  caracterização  da  importação  por  encomenda,  não  havendo  ocultação  do  encomendante;  4. A ausência do elemento danoso;  5. A necessidade de aplicação da penalidade mais favorável, ou seja, a aplicação  da multa de 1% por prevista no inciso III do artigo 711 do RA;  6. A  inocorrência de ocultação do  real  encomendante,  a  ausência de  cessão,  a  nulidade de fundamentação para aplicação da multa de 10%, a vedação ao confisco.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Preliminarmente,  passa­se  à  análise  da  tempestividade  da  interposição  do  recurso voluntário.  Conforme  exposto  no  despacho  de  e­fls.  295,  a  peça  recursal  foi  entregue  diretamente  ao  Setor  de  Documentação  e  Informação  ­  SEDOC/SECEX/CARF/MF,  e  encaminhado  à  SACAT/DRF/Blumenau  em  28/11/2013,  mediante  o  Memorando  SEDOC/SECEX/CARF/MF nº 1.089/2013, e­fls. 269.  Verifica­se  que  a  recorrente  tomou  ciência  do  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  em  11/10/2013.  Porém,  não  consta  nos  autos  o  documento  relativo  ao  recebimento  do  recurso  voluntário  no  SEDOC/CARF  ou  sua  remessa  postal,  não  sendo  possível aferir sua tempestividade.  Diante de todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência para  que Setor de Documentação e Informação ­ SEDOC/SECEX/CARF/MF junte o documento de  recebimento do recurso voluntário ou preste os devidos esclarecimentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.727157/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado não foi veiculado na peça recursal, não se há de falar em omissão do Colegiado e os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1301-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos embargos. Ausente, momentaneamente o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  (fls.  647/656)  opostos  pelo  Contribuinte  acima  identificado,  em  face  do  acórdão  nº  1301­001.842,  prolatado  por  esta  1ª  Turma na sessão de julgamento de 8 de dezembro de 2015 (fls. 533/559).     No  referido  julgado,  o  Colegiado  pronunciou­se  no  sentido  de:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para a) excluir de tributação os valores discriminados no quadro abaixo; e b)  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  para  75%,  relativamente  às  infrações  OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO e OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA:    A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2009, 2010  PASSIVO.  OBRIGAÇÕES  COMPROVADAS.  EXCLUSÃO  DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL. PROCEDÊNCIA.  No  caso  em  que  as  próprias  autoridades  autuantes,  em  procedimento  de  diligência  requerido  na  instância  julgadora  de  primeiro  grau,  revisam  o  lançamento  e  concluem  que  as  obrigações  anteriormente  tidas  como  não  comprovadas efetivamente existiram, restando regular a escrituração contábil  em relação a essas obrigações, não há reparo a ser feito na decisão que, com  suporte  em  tais  conclusões,  exclui  de  tributação  a  matéria  tributável  correspondente.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PROCESSOS  CONEXOS.  APRECIAÇÃO  POR  UNIDADES  ADMINISTRATIVAS  DISTINTAS.  AUTORIZAÇÃO  POR  NORMA  REGIMENTAL.  EXISTÊNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Presente  autorização  regimental  para  que  a  autuação  refletida  em  processo  conexo  seja  apreciada por autoridade  julgadora  distinta da competente para  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­002.419  S1­C3T1  Fl. 668          3 julgar o denominado lançamento matriz, os pronunciamentos promovidos em  primeira instância revelam­se regulares, eis que observado o devido processo  legal.  Não  gozando  referidos  pronunciamentos  de  caráter  definitividade,  descabe  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  eis  que  a  norma  processual  faculta  ao  contribuinte  meios  para,  em  âmbito  administrativo,  reclamar pela uniformização dos entendimentos declinados.  DOCUMENTAÇÃO.  ANEXAÇÃO  POR  PARTE  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Se a documentação supostamente não trazida aos autos pela autoridade fiscal  é,  em  sede  de  defesa,  devidamente  aportada  ao  processo  pelo  autuado,  descabe falar em cerceamento, vez que tal providência, à evidência, além de  comprovar  que  ela,  a  documentação,  compunha  o  acervo  auditado,  faz  desaparecer a própria razão que serve de suporte à alegação.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  PASSIVO  FICTÍCIO  OU  NÃO  COMPROVADO.  Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 12 do Decreto­Lei nº  1.598/77,  "o  fato  de  a  escrituração  indicar  saldo  credor  de  caixa  ou  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção".  Também  caracteriza  a  omissão  de  receita,  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada (art. 40 da Lei nº 9.430/96).  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  MÚLTIPLAS  INCIDÊNCIAS.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  falar  em  multiplicidade  de  incidência  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  na  situação  em  que  a  apuração  do  SALDO  CREDOR  foi  feita  subtraindo­se  do  montante  apurado  em  determinado  mês  os  valores  submetidos à tributação nos meses anteriores.  PASSIVO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO. ANÁLISE.  Tratando­se de  passivo  não  comprovado,  a  eventual  apresentação  por  parte  do  autuado  de  documentos  que,  ao  seu  juízo,  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  das  obrigações  questionadas,  impõe  à  autoridade  responsável  pela  sua  análise  o  dever  de  realizar  cuidadosa  apreciação,  mormente  na  circunstância  em  que  a  referida  análise  é  empreendida  pelas  próprias  autoridades  responsáveis  pela  autuação.  Nessa  linha,  a  rejeição  dos  documentos  oferecidos  pela  contribuinte  fiscalizada  deve  estar  consubstanciada em robusta argumentação, e, principalmente, em elementos  que permitam concluir, longe de qualquer dúvida, que a operação espelhada  no  documento  submetido  ao  seu  crivo  não  foi  ou  não  poderia  ser  concretizada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­002.419  S1­C3T1  Fl. 669          4 regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%.    Alega a embargante que o Acórdão combatido estaria eivado de omissões e  contradições relacionados a pontos de importância fundamental para o deslinde da matéria e de  maior  relevância mais  precisamente  quanto  a  erro material  em  razão  da  existência  de  outro  processo  administrativo,  alegando conexão,  e num segundo momento, pugna que se  aclare  a  contradição  da  planilha  de  fls.  568  e  num  terceiro  ponto,  acerca  de  contradição  sobre  a  penalidade agravada de 150% e sua redução para 75%.   Despacho de admissibilidade às fls. 664/665.  É o relatório.    Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­002.419  S1­C3T1  Fl. 670          5 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A ciência do acórdão ora embargado, formalmente, se deu em 27/06/2016, o  embargante  protocolou  os  Embargos  em  01/07/2016  (fl.  646).  Dessa  forma,  tenho  que  os  embargos  são  tempestivos,  conforme  o  estabelecido  pelo  §  1º  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015  e  demais  alterações.  1) De erro material  A embargante alega erro material em razão da existência de outro processo  administrativo,  alegando  conexão  com  outro  processo  administrativo  ­  PA  nº  10380.727160/2012­78,  que  trata  dos  reflexos  do  IPI  sobre  as  infrações  aqui  tratadas.  Alegando prejuízo à  sua defesa em razão da apreciação das questões por Turmas Julgadoras  diferentes.  Analisando a decisão embargada, veja como tal questão foi tratada:   Registro  em  primeiro  lugar  que  a  apreciação,  em  primeira  instância,  do  presente processo e a do de nº 10380.727160/2012­78 se deu de forma absolutamente regular,  eis que, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos (Regimento Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  aprovado  pela Portaria MF  nº  125,  de  2009,  e  Portaria RFB nº 1916, de 2010), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza  era a unidade administrativa competente para apreciar os litígios relacionados aos impostos e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  decorrentes  de  lançamentos  tributários  contra contribuintes domiciliados em sua circunscrição territorial (3ª Região Fiscal, na qual o  estado Ceará está incluído), exceto, além do ITR, o IPI e lançamentos conexos. A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  por  sua  vez,  nos  termos  dos  referidos  atos  administrativos,  era  a  unidade  competente  para  apreciar  os  litígios  decorrentes  dos  lançamentos  do  IPI,  inclusive  os  conexos,  relacionados  a  contribuintes  domiciliados  na  circunscrição territorial da 3ª Região Fiscal.    Cumpre destacar que o estabelecimento, por parte do Secretário da Receita  Federal,  de  especialização  de  turmas  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  encontra amparo no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, que é aprovado por  Portaria do Ministro de Estado da Fazenda. No caso vertente, o inciso XXVII do art. 261 do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, estabelecia:   Art. 261. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe:  ...  XXVII  ­  estabelecera  especialização  das  turmas  das  DRJ,  no  tocante à matéria de competência da respectiva unidade;    Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­002.419  S1­C3T1  Fl. 671          6 No que tange ao alegado cerceamento, penso não assistir razão à recorrente,  eis  que  o  decidido  em  primeira  instância  não  tem  natureza  de  definitividade,  merecendo  destaque o fato de que, uma vez mantida a divergência em segunda instância, ao contribuinte é  facultado a  interposição de  recurso  especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais  com o  intuito de buscar a uniformização de entendimento acerca da matéria.    Dessa forma, verifica­se que a Turma Julgadora não se omitiu ao analisar a  questão conforme acima descrito.  Ademais, apenas para contra­argumentar este ponto, verifico em pesquisa ao  "site" de acompanhamento processual na internet, que o PA em questão, que se encontrava na  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  para  a  análise  do  Recurso  Voluntário  teve  seu  acórdão  prolatado  em  25/02/2015,  determinando  a  remessa  para  a  1ª  Seção,  justamente  em  razão  da  existência deste processo. Ora se este processo é o principal da qual as demais são reflexos, não  vejo prejuízo ou cerceamento, nos devidos termos já julgados.  Assim, no meu entender o embargante apenas quer  trazer novamente toda a  discussão, não se tratando, portanto de omissão.  Menciona  também, confusão acerca da tarjeta  localizada às  fls. 570/619, de  "documento inválido" em cópia do auto de infração.  Uma  simples  análise  mais  atenta  demonstra  que  a  embargante  não  leu  o  documento  inicial  de  fls.  567/570,  onde  é  realizado  todo  o  recálculo  das  infrações,  após  o  julgamento  do  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário,  em  que  algumas  infrações  foram  exoneradas e as multas de ofício reduzidas. O documento que consta como "inválido" se trata  da memória de cálculo conforme tratado no início à fl. 567.  2) Da Contradição  do  parágrafo  de  fl.  553  do  acórdão  e  solicitação  de  retificação da planilha de fl. 568, nos termos do acórdão.  Nesse  item,  aduz  o  embargante  que  o  parágrafo  abaixo,  pertencente  ao  acórdão ora embargado diz uma coisa e a planilha de fls. 568, que é a execução do acórdão,  traz outra, gerando a suposta contradição:  Vejamos o que fiz o mencionado parágrafo:  "No que diz respeito à recomposição do CAIXA promovido pela autoridade  fiscal,  equivoca­se a Recorrente ao afirmar que, no  caso, houve  incidências múltiplas  sobre  um mesmo valor. Com efeito, analisando os quadros demonstrativos de fls. 117/138, constato  que o  responsável pela autuação cuidou de,  ao determinar o  valor  correspondente ao  saldo  credor de CAIXA no mês, subtrair os montantes submetidos à tributação nos meses anteriores,  de modo que a incidência se deu única e exclusivamente sobre a diferença."  Alega  a  embargante  que  nos  termos  do  acórdão,  o  valor  em  aberto  em  28/02/2008, depois tributado há de recompor o saldo à mesma data, para que em 01/03/2008,  esteja com o saldo zerado. E que a planilha de fls. 568, em vez de indicar o maior a tributar,  indica a soma de todos os meses, gerando a contradição, não respeitando a decisão.  Em  análise  das  argumentações,  primeiramente,  percebo  que  a  contradição  mencionada  pela  embargante  não  se  refere  à  própria  decisão  ou  entre  a  decisão  e  seus  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­002.419  S1­C3T1  Fl. 672          7 fundamentos,  e  sim  entre  a  decisão  e  a  planilha  que  faz  parte  da  minuta  de  cálculo  para  execução da decisão, o que simplesmente já é motivo de se refutar a suposta contradição, que  de fato inexiste.  Entretanto,  apenas  para  aclarar  o  entendimento  da  embargante,  ressalte­se  que este tópico da autuação, referente à omissão de receitas por saldo credor de caixa não foi  alterado seja pela decisão da DRJ, seja em sede de recurso, a decisão embargada manteve tanto  a  decisão  da  DRJ,  quanto  a  glosa  efetuada  através  do  Auto  de  infração.  Assim,  a  própria  planilha mencionada de fls. 568 começa dizendo que nada foi modificado da autuação inicial,  sequer a multa qualificada, o que é verdade!  Verificando­se  os  autos,  de  fato  é  isso  que  ocorre,  todos  os  meses  são  exatamente iguais.  Apenas  para  auxiliar  a  embargante  na  compreensão  do  dito  na decisão,  ela  diz: que a autuação cuidou de, ao determinar o valor correspondente ao saldo credor de caixa  do  mês,  subtrair  os  montantes  submetidos  à  tributação  nos  meses  anteriores,  para  que  a  incidência se dê única e exclusivamente sobre a diferença:  mês de fevereiro = o primeiro ­ R$708.869,44  mês  de  março  =  maior  saldo  credor  do  caixa  do  mês  ­  dia  26/03  ­  R$1.098.039,38 (­) o valor já tributado do mês anterior R$708.869,44 = R$389.169,94  mês  de  abril  =  maior  saldo  credor  do  caixa  do  mês  ­  dia  28/03  ­  R$  ­ R$1.863.006,21  (­)  o  valor  já  tributado  nos  meses  anteriores  (708.869,44+389.169,94)  =  R$764.966,83.  E dessa forma os meses subsequentes.  Ou seja, notório o intuito da embargante em se trazer à tona toda a discussão  já feita em sede recursal, o que, data vênia, não se permite em fase de embargos de declaração.  3) Da contradição com relação à aplicação da penalidade agravada.  As razões da embargante neste  tópico ocorrem pois a multa qualificada que  foi aplicada no auto de infração para todas as três glosas, quais sejam, omissão de receitas por  saldo  credor  de  caixa,  omissão  de  receitas  por  passivo  fictício  e  omissão  de  receitas  por  depósito de origem não comprovada, na decisão embargada,  foram reduzidas para 75%, com  exceção da primeira, a qual foi mantida em 150%, o que para ela gerou a suposta contradição.  Em análise da decisão neste item temos os seguintes excertos:   "No caso vertente,  todas as  imputações  formalizadas pela Fiscalizada decorreram  da aplicação de presunções legais (saldo credor de caixa; passivo fictício; e depósito de origem não  comprovada).  Para  fins  de  qualificação  da  penalidade,  as  autoridades  autuantes  indicaram  os  seguintes elementos: utilização de artifícios para omitir registros de vendas; ausência de manifestação  acerca  da  origem  do  crédito  bancário  de  R$  1.344.000,00;  ausência  de  manifestação  sobre  os  empréstimos  tomados  junto  a  instituições  financeiras;  ausência  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios dos direitos de credor  junto à  empresa RECICLAR RECICLADORA DE PLÁSTICO  LTDA; e o suprimento do CAIXA com baixa de duplicatas a receber, no montante de R$ 7.918.488,22,  quando a referida conta apresentava um saldo de R$ 4.862.209,04.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­002.419  S1­C3T1  Fl. 673          8 No  que  tange  à  ausência  de  comprovação  da  origem  do  crédito  bancário  de  R$  1.344.000,00 e de manifestação sobre os empréstimos  tomados  junto a  instituições  financeiras, esses  fatos, por si sós, não me parecem suficientes à exasperação da penalidade, até porque foi exatamente  em  função  deles  que  as  presunções  foram  aplicadas.  A  ausência  de  origem  do  depósito  bancário  atraiu  a  aplicação  da  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  enquanto  a  falta  de  comprovação da exigibilidade dos passivos com as  instituições financeiras, autorizou a aplicação da  presunção prevista no art. 40 do mesmo diploma legal.(gn)  Relativamente ao saldo credor, contudo, penso de forma diversa, eis que me parece  induvidosa  a  intenção  da Recorrente  de,  por meio  de  registro  contábil  absolutamente  contrário  à  realidade refletida na escrituração, evitar o denominado "estouro" do CAIXA. No caso, refiro­me ao  suprimento que teve como contrapartida a conta "duplicatas a receber".(GN)  Ressalto que, no caso do saldo credor de caixa, embora aponte suposições para a  origem dos recursos, a própria Recorrente admite a sua existência, discordando, apenas, do montante  tributável apurado pela Fiscalização.  A meu ver, tal conduta amolda­se ao disposto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964,  vez que a ação da Recorrente objetivou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  conduta  dolosa  somente  descortinada  a  partir  da  ação  fiscalizadora  empreendida  pela  autoridade fiscal." (gn)  Evidente, o descontentamento da embargante com o resultado, diz que está se  direcionando ao banco para comprovar  tais depósitos. Ora, a  fiscalização ocorre desde 2011,  com  certeza  já  teve  diversas  oportunidades  para  tanto  e  não  o  fez  até  o  momento,  apenas  argumenta.   Assim,  no  meu  entendimento,  vejo  que  tanto  a  redução  para  alguma  das  glosas, quanto a manutenção da multa qualificada para a outra infração foram devidamente e  muito bem embasadas, não havendo contradição a ser aclarada.  Conclusão  Em conclusão, por todo o exposto, voto em conhecer os presentes embargos  para no mérito rejeitar­lhes provimento.   Amélia Wakako Morishita Yamamoto                               Fl. 673DF CARF MF

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6799748 #
Numero do processo: 13888.907938/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 3402-004.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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3402­004.028  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação  em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da  manifestação de inconformidade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  dispêndio  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar  crédito em sua integralidade.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.   Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 38 /2 01 1- 27 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de  armazenagem  sobre  as  aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  14­052.625­  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento,  relativamente  ao  saldo  credor de COFINS não cumulativo(a) ­ exportação.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 4          3  Mediante  despacho  decisório,  a DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório, em face das glosas de créditos referente aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade sustentando,  em  síntese,  que  foram  indevidas  as  glosas  relativas  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e ii) aquisições de paletes.  Os  argumentos  da  manifestante  não  foram  acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ Quanto às gastos com embalagens, só podem ser considerados insumos se elas se  incorporarem ao produto  em  fabricação ou  sofrer alteração em suas propriedades  em  função da ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito,  posto  que  estas  se  incorporam  ao  produto  em  fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar  o  produto  acabado  não  dão  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória.  ­  De  acordo  com  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  apenas  os  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda dão direito a créditos da não cumulatividade, portanto não  se aplica às aquisições de insumos importados, como ocorreu com as glosas aplicadas no caso concreto.  ­ O “valor aduaneiro” definido pela Lei como base de cálculo do crédito relativo aos  insumos importados, abrange apenas os gastos ocorridos até a importação, ou seja, até a realização do  desembaraço aduaneiro. De forma que procedeu corretamente a autoridade a quo ao glosar os créditos  referentes a gastos com armazenagem e frete relativos aos  insumo importados, mas realizados após o  desembaraço das mercadorias.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese:  1. Da  interpretação do conceito de Insumo para efeitos de tomada de créditos  de pis e de cofins  ­  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  pode  ser  restrito ao que está estabelecido nas Instruções Normativas da SRF, devendo ser entendido como todos  os  custos  diretos  e  indiretos  incorridos,  abrangendo,  inclusive,  outras despesas  tidas  como  essenciais  para o desenvolvimento da atividade empresarial.  2.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes e defensivos agropecuários, tributados à alíquota zero  A  aquisição  dos  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários  tributados à  alíquota  zero gera,  sim,  créditos de PIS  e de COFINS, uma vez que  tais  insumos  foram  previamente sujeitos a incidência em cascata dos tributos, nas etapas anteriores da circulação. Pode­se  considerar  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas,  sim,  uma  antecipação  do  pagamento  das  contribuições, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos,  porquanto se tributará valor além do agregado, caso a glosa de tais créditos seja mantida.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 5          4  3.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  e  com  armazenagem de insumos importados  ­ A apropriação creditória  referente aos dispêndios com frete e com armazenagem  dão direito a crédito per se, sem que seja necessário vinculá­los à importação. o simples desembolso de  valores, a esse título, permite a tomada de créditos, como técnica de realização da não cumulatividade  das contribuições em foco.  ­ Há muitas decisões administrativas que entendem pela possibilidade de tomada de  crédito das despesas de frete, conforme se verifica nas ementas  transcritas. No que  tange às despesas  com armazenagem, é plenamente possível a tomada de crédito de PIS e COFINS, conforme o julgado  firmado  pelo  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  Apelação  Cível  n°  0029040­ 40.2008.404.7100/RS Relator : Des. Federal Joel Ilan Paciornik.  A própria Receita Federal  do Brasil  já  assegurou,  em Resposta  a Consulta Fiscal,  que a apropriação de créditos calculados sobre expensas com frete e com armazenagem é válida per se,  desde que comprovados tais dispêndios. A incidência ou não das contribuições sobre as operações de  entrada  e  de  saída,  assim  como  a  inclusão  destes  custos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  é  completamente  irrelevante.  Não  fosse  assim,  não  se  permitiria  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  tributação é monofásica, conforme Solução de Consulta nº 323, de 19 de Dezembro de 2012.  4. Da glosa indevida de créditos na aquisição de pallets  ­ A  recorrente  adquire pallets de madeira,  do  tipo  "One Way", que  são  utilizados  como  materiais  de  embalagem  para  possibilitar  as  vendas,  principalmente  as  exportações  de  seus  produtos,  sendo  certo  que não  os  recebe  em  retorno.  Portanto,  tais pallets não  são  contabilizados  no  ativo da recorrente. Em tal cenário, esses pallets compõem o custo de fabricação e comercialização dos  produtos exportados, configurando insumo essencial a estas atividades. É completamente irrelevante o  fato de o pallet não compor a compleição final das mercadorias, mormente porquanto tal critério não  está posto por qualquer lei, quer complementar, quer ordinária.  5. Da glosa indevida de créditos sobre os pagamentos de comissões de compra  ­ As comissões compõem o custo de compra das mercadorias, de maneira a integrar  a base de cálculo do creditamento correlato ao insumo.  ­ Os artigos 3º, § 1º, inciso I das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são claros ao  dispor que "o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2°  desta Lei  sobre o valor dos  itens mencionados  no  inciso  II  do  caput,  adquiridos  no mês". Dizer  em  sentido contrário corresponderia a mitigar a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  diferenciando parcelas de composição do custo de aquisição que a lei não quis segregar.  6. Da glosa indevida de créditos sobre despesas de energia térmica, por falta de  previsão legal  A  tomada  de  crédito  de PIS  e  de COFINS  calculados  em  relação a  despesas  com  energia  térmica  está  elencada  nos  artigos  3o,  incisos  III,  das  Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003.  A  corroborar com o dispositivo legal há a Solução de Consulta n° 61, de março de 2013.  7. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  os  julgados e soluções de consultas transcritos, atestam, de maneira clara e inequívoca, a possibilidade de  tomada  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  das  despesas  com  armazenamento  e  frete  das  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 6          5  mercadorias  importadas  pela  ora  recorrente,  bem como da  aquisição  de pallets de madeira,  utilizado  como material de embalagem para possibilitar as exportações de seus produtos industrializados.  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever de apurar a verdade dos fatos, que, neste caso, é a possibilidade de tomada de créditos de PIS e  COFINS em nome da recorrente e, por conseguinte, a realização do ressarcimento da forma correta.  É o relatório. Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.008, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.907915/2011­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­004.008):  "Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Cotejando­se o conteúdo da manifestação de inconformidade  com o do recurso voluntário, verifica­se que a recorrente inova  neste último relativamente a várias matérias.   Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de  ordem  genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  e  do  princípio  da  verdade  material,  a  manifestante  somente  tinha  contestado  as  glosas  referentes  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  ii)  aquisições  de  paletes. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz  outras  alegações  de  defesa  e  contesta  expressamente  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  tópicos  do  Relatório acima.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto  n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 7          6  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de  1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Assim, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de  forma que não  se aprecia a  matéria não impugnada ou não recorrida.  Nesse sentido, tem este CARF decidido por não conhecer de  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira instância, como nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF  Sessão de 08 de dezembro de 2016   Relator: Demes Brito   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 8          7  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão  do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara  / 1ª  Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/  2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em grau de recurso de matéria não suscitada na instância  a  quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar os  limites do  litígio  já consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Assim,  não  conheço  das  inovações  recursais  trazidas  no  recurso voluntário sob os seguintes tópicos: 2. Da glosa indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  tributados  à  alíquota  zero;  5. Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  os  pagamentos  de  comissões  de  compra;  e  6. Da  glosa  indevida de  créditos  sobre  despesas de energia térmica, por falta de previsão legal.  Passa­se a analisar somente a matéria do recurso voluntário  que  esteja  contida  na  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade.  "Da interpretação do conceito de Insumo para efeitos  de tomada de créditos de pis e de cofins"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 9          8  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo, de  acordo com a legislação do Imposto de Renda.  Filio­me  ao  entendimento  que  tem  aceitado  os  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no  Voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  27 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito:  (...)  Já  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a mesma alíquota que  incidiu  sobre o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito  em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI  e das contribuições não cumulativas permite vislumbrar que  no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata  e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito  das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou  seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais,  seriam desnecessários os dez  incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 10          9  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados  pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se  obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo,  no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da  jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção, pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser  passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301  do RIR/991.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme normas específicas.  (...)  ...  "Da  glosa  indevida  de  créditos  na  aquisição  de  pallets"  Acerca  das  glosas  relativas  aos  paletes  de madeira do  tipo  "One  Way",  entendo  que  elas  devem  ser  revertidas,  acompanhando  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  proferido  em  face  da  recorrente  no  processo  nº  13878.000213/2005­87 (Acórdão nº 3402­002.826– 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de janeiro de 2016, conforme  extrato abaixo:  (...)  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens  incorporadas  ao  produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à medida  que  a  IN  SRF  nº  247/2002,  não  opera  com a distinção adotada pela decisão recorrida:  (...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 11          10  E  mais.  Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para  a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado,  pois  são  descartáveis.  A  recorrente  fabrica  e  exporta  seus  produtos,  que  notoriamente  são  sensíveis  e  facilmente  afetados  por  situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com  outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc.  No presente caso, verifica­se que a paletização que envolve o  acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas  para  a  própria  estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais,  não  há  como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem, por exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e  ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de  controle sanitário na área de alimentos.  Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de  julho  de  1997,  que  aprova  o  Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos  Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem  estar  localizados  sobre  estrados  e  separados  das  paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –   Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –   As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a  fim de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  o  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições e transporte, quando existam.” (g.n.)  A  paletização,  portanto,  atende  exigência  de  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem  (item  8.8.1),  nos  termos  previstos  na  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 12          11  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem e que decorre de exigências sanitárias.  Foi  informado  ainda  pela  recorrente  que  o  pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento com bem do ativo imobilizado.  (...)  "Da  busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo tributário"  Por  fim,  a  invocação  do  princípio  da  verdade material  em  nada auxilia a  recorrente no presente processo, eis que não há  aqui  controvérsia  sobre  matérias  de  fato,  mas  tão  somente  divergências quanto à qualificação jurídica dos fatos.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de não conhecer  o  recurso  voluntário  no  que  concerne  às  inovações  recursais  (alíquota  zero,  comissões  de  compra  e  energia  térmica)  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas relativas às aquisições de paletes "one way".   (...)2  "Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com frete e com armazenagem de insumos importados"  1. Com a devida vênia,  ousei divergir  da douta relatora do  caso apenas em relação ao creditamento nas operações de frete  e armazenamento, haja vista as razões que passo a expor   2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos  autos, a  fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  os  dispêndios  em  questão  (frete  e  armazenamento)  foram  arcados  pela  Recorrente,  configurando,  pois,  custo  em  relação  à  tomada  de  tais  serviços.  Em  suma,  a  recorrente  e  a  fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente  custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste.  3.  A  discussão,  todavia,  gravita  em  torno  do  fato  da  fiscalização  ter  partido  da  premissa  que  tais  dispêndios  não  dariam  direito  a  crédito,  uma  vez  que  o  insumo  transportado/armazenado  não  estaria  sujeito  à  incidência  da  COFINS.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  a  fiscalização  sustenta,  indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve  seguir  a  mesma  sistemática  de  creditamento  do  bem  transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade  entre tais créditos.                                                              2 Não foi transcrita a parte do voto da relatora do paradigma que tratou do direito de crédito relativo a despesas  com frete e com armazenagem, por ser entendimento que restou vencido na votação, e por constar, na íntegra, do  acórdão do processo paradigma. Transcreveu­se, tão­somente, o entendimento que prevalesceu sobre a questão.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 13          12  4.  Tal  entendimento,  todavia,  é  indevido.  A  apuração  dos  créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste  diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já  que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da  contribuição  e,  por  isso,  não  podem  ser  comparados  ao  procedimento  aplicável  ao  bem  transportado/armazenado.  Não  se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de  meio e inconsistência de conclusão.  5.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  e  o  armazenamento  configuram  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal  administrativo,  consoante  se  observa  das  ementas  abaixo  transcritas:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  (...).  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO  BEM ADQUIRIDO.  É  permitido  ao  contribuinte  tomar  crédito  do  custo  do  transporte de insumos quando ainda em fase de produção.  Neste  diapasão,  uma  vez  que  o  frete  em  si  é  tributado  pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e  COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 11/12/2014).    Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...).  CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que se  refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a  incidência, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 14          13  (CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 29/01/2013)  6.  Neste  sentido,  inclusive,  é  o  recentíssimo  julgado  desta  turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  (...).  FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  A apuração do crédito de frete não possui uma relação de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório reconhecido em parte.  (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017).  7.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válidos  os  créditos  de  frete  e  armazenamento  vindicados  pela  recorrente, motivo pelo qual, na parte reconhecida, dou integral  provimento ao recurso voluntário interposto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF,  conheço parcialmente do  recurso  voluntário, e na parte conhecida, dou integral provimento.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                           Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.722709/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. O sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput, e no inciso II, do seu § 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é o sujeito passivo das obrigações tributárias cujos respectivos débitos estão declarados nas DCOMP em que se deram as compensações indevidas. Descabe a atribuição de responsabilidade pela multa à. pessoa jurídica sucedida, detentora original do direito creditório utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. ÂMBITO PROCESSUAL DE DISCUSSÃO. Havendo processo administrativo instaurado para discutir a procedência das compensações efetuadas por meio das DCOMP cuja falsidade ensejou a aplicação de multa à declarante, descabe (re)discutir se houve ou não homologação tácita das compensações declaradas, no âmbito do processo administrativo que cuida da aplicação da multa. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. DOLO EVENTUAL. Constatada a participação, conluio na simulação e na fraude que ensejou o crédito que se pretendia compensar, correta a lavratura de Auto de Infração exigindo multa isolada qualificada no percentual de 150%, nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003, sobre as DCOMPs não homologadas. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei 10.833/2003 não foi alterada, não havendo que se falar em retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1402-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. O sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput, e no inciso II, do seu § 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é o sujeito passivo das obrigações tributárias cujos respectivos débitos estão declarados nas DCOMP em que se deram as compensações indevidas. Descabe a atribuição de responsabilidade pela multa à. pessoa jurídica sucedida, detentora original do direito creditório utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. ÂMBITO PROCESSUAL DE DISCUSSÃO. Havendo processo administrativo instaurado para discutir a procedência das compensações efetuadas por meio das DCOMP cuja falsidade ensejou a aplicação de multa à declarante, descabe (re)discutir se houve ou não homologação tácita das compensações declaradas, no âmbito do processo administrativo que cuida da aplicação da multa. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. DOLO EVENTUAL. Constatada a participação, conluio na simulação e na fraude que ensejou o crédito que se pretendia compensar, correta a lavratura de Auto de Infração exigindo multa isolada qualificada no percentual de 150%, nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003, sobre as DCOMPs não homologadas. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei 10.833/2003 não foi alterada, não havendo que se falar em retroatividade benigna.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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1402­002.479  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAPTALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. PRELIMINAR DE  NULIDADE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCABIMENTO.  O sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput, e no inciso II,  do seu § 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é o sujeito passivo  das  obrigações  tributárias  cujos  respectivos  débitos  estão  declarados  nas  DCOMP em que se deram as compensações indevidas. Descabe a atribuição  de responsabilidade pela multa à. pessoa jurídica sucedida, detentora original  do direito creditório utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.  ÂMBITO  PROCESSUAL DE DISCUSSÃO.  Havendo processo administrativo instaurado para discutir a procedência das  compensações  efetuadas  por  meio  das  DCOMP  cuja  falsidade  ensejou  a  aplicação  de  multa  à  declarante,  descabe  (re)discutir  se  houve  ou  não  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  no  âmbito  do  processo  administrativo que cuida da aplicação da multa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO  EVENTUAL.  Constatada  a  participação,  conluio  na  simulação  e  na  fraude  que  ensejou  o  crédito que se pretendia compensar, correta a  lavratura de Auto de  Infração  exigindo  multa  isolada  qualificada  no  percentual  de  150%,  nos  termos  do  artigo 18 da Lei 10.833/2003, sobre as DCOMPs não homologadas.   RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  Lei  10.833/2003  não  foi  alterada,  não  havendo  que  se  falar  em  retroatividade benigna.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 27 09 /2 01 0- 76 Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 345          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto  de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                                  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 346          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face v. acórdão, que manteve a aplicação de  multa isolada qualificada no percentual de 150% sobre R$ 887.577,11, com base nos pedidos  de compensação não homologados no processo 10380.720499/2008­67.  O  autuado  apresentou,  apresentou,  em  03/10/2006,  Declaração  de  Compensação (DCOMP) recepcionada com o número 02512.08544.031006.1.7.02­7006, cujo  montante dos débitos confessados corresponderam a R$ 887.577,11.  Em  tal  compensação,  o  sujeito  passivo  informou  estar  utilizando  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  posteriormente  retificado  para,  a  priori,  saldo  negativo do IRPJ, ano­calendário 2000, exercício 2001.  A  Declaração  de  Compensação  ora  referida  foi  analisada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10380.720499/2008­67.  Em  decisão  administrativa  proferida  em  06/07/2010, as fls. 705/716 do citado processo, tal compensação NÃO FOI HOMOLOGADA,  em razão da caracterização de fraude e conluio (Lei n° 4.502/64,arts. 72 e 73), correspondendo  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Na  Decisão  de  não  homologação,  consta  que  o  suposto  crédito  apontado  pelo  sujeito  passivo  inexiste,  fictício,  conforme  as  conclusões  reveladas  nos  atos  investigatários  ou  de  diligência  realizados  por  autoridade  competente deste orgao, materializados através do respeitável Relatório de Análise Tributária  de fls.170/219, daquele processo.  Diante dos  fatos,  e em cumprimento ao disposto no art. 18, § 2°, da Lei n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada pe_a. Lei n° 11.051/04, alterada pela  Lei n° 11.488/07, combinado com o  inciso  I do caput do art. 44 da Lei n° 9.034/96, onde se  manteve a mesma previsão da multa aplicável, constitui­se, pelo presente Auto de Infração, a  multa isolada regulamentar nos valores abaixo demonstrados, que corresponde a aplicação em  dobro  do  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  o  que  equivale  a  150%  sobre  a  totalidade dos débitos indevidamente compensados de R$ 887.577,11.  Na Decisão de não homologação, consta que o suposto crédito apontado pelo  sujeito passivo inexiste, fictício, conforme as conclusões reveladas nos atos investigatórios ou  de  diligência  realizados  por  autoridade  competente  deste  orgão,  materializados  através  do  Relatório  de Análise Tributária,  daquele  processo  final  2008­67,  aprovado  pela Delegada  da  Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE.  Naquele  processo  de  final  2008­67,  restou  comprovado  no  Relatório  de  Análise Tributária da SAPAC de 11/05/2010, um esquema de fraude, simulação e conluio entre  empresas, com origem remota em negócios fictos de compra e venda de imóveis, geradores de  créditos inexistentes de tributos federais e subsequente celebração de contratos simulados entre  as empresas dos grupos empresariais CEC Internacional S/A e Grupo Marquise, com o fim de  auferimento de vantagens fiscais ilícitas em prejuízo da fazenda nacional.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  o  Grupo  Marquise,  por meio de  uma  série de  atos,  incorporava  empresas do Grupo Empresarial CEC  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 347          4 Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.   Contudo,  "tais  créditos"  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Restou comprovado também nos autos do processo final 2008­67, que os atos  praticados  por  cada  uma  das  empresas  citadas  não  podem  ser  vistos  de  forma  isolada  e  autônoma,  como ocorre  na maioria  dos  negócios  imobiliários,  financeiros  e  empresariais  em  geral, mas contêm­se (cada um deles) num conjunto global de atos que buscava, em verdade,  um objetivo pré ordenadamente planejado entre as partes.  Ao  Grupo  CEC,  estão  ligadas  as  empresas:  Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu  Administração  e  Participação  S/A;  à  RCA  International Commodities S/A estão ligadas as empresas BEX Internacional S/A; Canavieira  Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A; Agropecuária e Reflorestadora  Parente  S/A  e  quanto  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora  Marquise  S/A  a  Capitalize  Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e Ecofor Ambiental S/A.  Diante dos  fatos,  e em cumprimento ao disposto no art. 18, § 2°, da Lei n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada pe_a. Lei n° 11.051/04, alterada pela  Lei n° 11.488/07, combinado com o  inciso  I do caput do art. 44 da Lei n° 9.034/96, onde se  manteve a mesma previsão da multa aplicável, constitui­se, pelo presente Auto de Infração, a  multa isolada regulamentar nos valores abaixo demonstrados, que corresponde a aplicação em  dobro  do  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  o  que  equivale  a  150%  sobre  a  totalidade dos débitos indevidamente compensados de R$ 887.577,11.  Inconformada com a lavratura do Auto de infração, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 107/108.  Foi proferido v. acórdão de fls. 199/, com a seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO.  0 sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput,  e  no  inciso  II,  do  seu  §  2°,  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  é  o  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  cujos  respectivos  débitos  estão  declarados  nas  DCOMP em que se deram as compensações indevidas.  Descabe a atribuição de responsabilidade pela multa à pessoa  jurídica  sucedida,  detentora  original  do  direito  creditório  utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 348          5 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÂMBITO  PROCESSUAL DE DISCUSSÃO.  Havendo  processo  administrativo  instaurado  para  discutir  a  certeza e liquidez do direito creditório postulado nas DCOMP  cuja  falsidade  ensejou  a  aplicação  de  multa  à  declarante,  descabe  (re)discutir  essa  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo que cuida da aplicação da multa.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando todos os elementos necessários á. formação de sua  convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  em  lei  como  indicidrios  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de  forma direta. As presunções assumem vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  geral,  tendo  em  sta  que,  nessas  circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar  em demasia a produção de provas diretas da infração.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO.  PROVA.  Cada  ato  ilícito  contém  uma  determinada  carga  de  lesão  á.  ordem tributária, de modo que determinadas condutas são tão  graves  a  ponto  de,  por  si  sós,  imediatamente  consubstanciarem o intuito doloso. Outros procedimentos, de  menor  poder  ofensivo,  se  analisados  individualmente,  não  caracterizam  a  ação  premeditada,  no  entanto,  podem  evidenciar o dolo pela forma como foram executados, de onde  emergem  os  subterfúgios  utilizados  pelo  contribuinte  para  lesar o Fisco.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO  EVENTUAL.  Age  com dolo  ­ no mínimo,  eventual  ­ a pessoa  jurídica  que  transmite DCOMP para extinguir débitos próprios, a despeito  dos  indícios  graves,  precisos  e  concordantes  que  apontam  para  a  inexistência  do  direito  creditório  reclamado,  havido  por sucessão empresarial. Nesse caso, a Declarante assumiu o  risco  de  produzir  o  resultado  delituoso  (compensar  débitos  próprios  com  créditos  inexistentes),  circunstância  suficiente  para a configuração do dolo.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO.  EXISTÊNCIA  DE  RELATÓRIO  DE  TERCEIRO  QUE  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 349          6 ATESTA A MATERIALIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO  PLEITEADO.  INAPTIDÃO  PARA  AFASTAR  A  CULPABILIDADE.  É  ineficaz,  para  atuar  como  excludente  do  dolo  da  pessoa  jurídica que transmitiu DCOMP inquinada de falsidade, o fato  de existir relatório elaborado por terceiro, atestando a certeza  e liquidez do direito creditório pleiteado na Declaração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em  seguida,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  Capitalize  Fomento  Mercantil incorporadora, descrevendo os fatos ocorridos, requerendo basicamente a reforma do  v. acórdão recorrido, reiterando as alegações da manifestação de inconformidade e basicamente  alegando erro na identificação do sujeito passivo, que não pode ser  responsabilizada por atos  ilícitos  praticados  por  suas  sucedidas  e  terceiros,  eis  que  agiu  de  boa­fé  e  não  pode  ser  responsabilizada pelo multa após a incorporação da empresa RCA.         É o relatório.                             Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 350          7 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e foi interposto por seu representante com  poderes para tanto, motivo pelo qual deve ser admitido.     Da alegação de nulidade, por erro de sujeição do sujeito passivo.     Tal alegação não deve ser provida. Vejamos.  1 ­ Ficou constatado nos autos, que a Recorrente incorporou a parte cindida  da  empresa RCA,  que  transportou  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  objeto  do  da  compensação  do  processo de final 2008­67.  2  ­  Quem  fez  o  pedido  de  compensação,  foi  a  empresa  incorporadora  Capitaliza ­ Recorrente.   3  ­  Restou  comprovado  que  a  Recorrente,  pertencia  ao  grupo  empresarial  Marquise,  que  juntamente  com  o  grupo  CEC,  criaram  um  sistema  de  geração  de  créditos  indevidos, que foram utilizados nos pedidos de compensação do processo com final 2008­67,  que fundamentou a lavratura deste Auto de Infração.   4­  A  Recorrente  e  o  grupo  empresarial  o  qual  pertencia,  participaram  e  trabalharam em conjunto com as empresas do Grupo CEC, para criar um sistema fraudulento  de créditos e compensá­los, por meio de simulação de contratos/promessas de compra e venda  de terrenos.  5  ­  O  objetivo  final,  era  fraudar  o  erário  e  reduzir,  ou  deixar  de  pagar  imposto.   Tais constatações da auditoria da fiscalização, estão muito bem descritas na  Informação  Fiscal  de  fls.  20/30,  que  se  fundamentou  no  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC de 11/05/2010, e nas provas juntadas nestes autos e nos outros ligados aos grupos CEC  e Marquise, mais a frente colacionados.  Sendo  assim,  como  quem  praticou  o  ato  de  pedir  as  compensações  dos  créditos  indevidos, que não foram homologados devido a constatação de fraude, simulação e  conluio em sua criação; foi a Recorrente, entendo que a sujeição passiva do Auto de Infração  está correta, coesa e precisa.   Em  relação  as  alegações  de  que  a  sucessão  da  empresa  RCA,  não  poderiam  prejudicar  a Recorrente  ­  CAPITALIZE,  também  entendo  que  não  devem  ser  providas.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 351          8 No presente  caso,  restou  configurado  tanto  nestes  autos  em  epígrafe,  como  nos autos do processo de compensação de final 2008­67, que a empresa RCA e a Recorrente­ CAPITALIZA,  pertenciam  aos  dois  grupos  empresariais  CEC  e Marquise,  que  criaram  um  sistema,  por  meio  de  simulação  e  conluio,  de  promessas/contratos  de  compra  e  venda  de  terrenos, para gerar créditos indevidos e compensá­los ente as empresas de ambos grupos, com  a finalidade de reduzir a tributação e fraudar o erário.   Alias,  todos  os  processos  abaixo  indicados,  tem  como  sujeito  passivo  empresas ligadas aos dois grupos empresarias, que se uniram para criar o sistema que gerou os  créditos indevidos.     10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A    Sendo  assim,  entendo  que  independentemente  da  cisão  parcial  da  RCA  e  incorporação desta parte pela Capitalize, não é possível acolher a alegação da Recorrente, de  que não tinha conhecimento das ilegalidades do crédito e que não poderia ser responsabilizada  pelos  atos  praticados  pela  IRACEMA  e  RCA,  eis  que  também  participou  do  sistemas  de  geração de créditos indevidos, constatados pela Fiscalização por meio de um vasto conteúdo de  provas e relatórios.   Ou seja, restou comprovado nos autos que a Recorrente tinha conhecimento  das irregularidades dos créditos que pretendia compensar.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 352          9 Assim, em relação ao Auto de  Infração de multa  isolada, aplicada pela não  homologação da compensação,  em  tramite nos  autos deste processo  final 2010­76,  tendo em  vista  a  constatação  da  fraude,  simulação  e  conluio  nas  operações  que  criaram  os  créditos,  entendo que deve ser mantido em seus termos.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  exigindo  multa  isolada  qualificada  no  percentual de 150% ,sobre o valor de R$ 887.577,11, que foi o total dos débitos indevidamente  compensados,  informados  nas  compensações  que  não  foram  homologadas  no  processo  principal  10380.720499/2008­67,  com  base  no  parágrafo  segundo  do  artigo  18  da  Lei  10833/03.  O  dispositivo  e  a  legislação  que  fundamentaram  a multa  acima  apontados,  não  foram alterados  até  o momento, não  se aplicando o pedido de  retroatividade benigna da  Recorrente, que trata de multa disposta no artigo 74 da Lei 9.430/99.   Em  relação  a  impossibilidade de  aplicação  da multa  de  ofício  em  casos  de  sucessão, entendo que tal pedido também não pode ser acatado, eis que existe a Sumula 47 do  CARF/MF, cujo colaciono seu verbete abaixo.     Súmula  CARF  nº  47:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração cometida pela  sucedida, quando provado que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam ao mesmo  grupo econômico.    Acrescentando ao entendimento sumulado acima, como foi constatado dolo,  fraude, simulação e conluio, a multa foi agrava para o percentual de 150%.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo integralmente o Auto de Infração.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                             Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 37376.001324/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/11/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. É ônus da Contribuinte comprovar a existência do crédito indicado no Pedido de Restituição.
Numero da decisão: 2202-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 732.443,16. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.877  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  CPM BRAXIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/11/2003  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.  É ônus da Contribuinte comprovar a existência do crédito indicado no Pedido  de Restituição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso  e,  na parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito creditório de R$ 732.443,16.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 37 6. 00 13 24 /2 00 5- 20 Fl. 3892DF CARF MF     2 Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata­se, em breves linhas, de Pedido de Repetição de Indébito, lastreada em  decisão  judicial  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  em  sede  de  controle  difuso  da  obrigação de reter 15% sobre as Notas Fiscais dos contratos de cooperativas. O direito em tese  da  Contribuinte  já  foi  reconhecido  pela  CRPS  e,  analisando  as  provas,  a  DRF  já  deu  provimento parcial para  reconhecer a maior parte do crédito. Encontra­se em litígio apenas a  menor parte do crédito pleiteado e negado pela DRF e pela DRJ por falta de comprovação.   Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  30/11/2004,  a  Contribuinte  protocolou  requerimento  de  restituição  perante o Ministério da Previdência Social (fl. 3/4 e docs. anexos fls. 5/150), esclarecendo que:  "Requeremos  a  restituição  dos  valores,  abaixo  descriminados,  retidos  indevidamente  conforme  demonstra  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  17.08.04  (Doc.  1  à  4).  Concomitantemente,  nos  termos  do  artigo  224  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  ...(ilegível)...,  requeremos  a  compensação  deste crédito com débitos em aberto, relativos à Contribuição ao  SAT, no montante de R$ 638.954,49 (Seiscentos e Trinta e Oito  Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta e Nove  Centavos), a seguir descriminados, referente ao período 03.2002  à  10.2003,  reconhecidos  por  medida  judicial,  conforme  comprovam os documentos em anexo (Doc. 5 à 7)." ­ fl. 3  Na  documentação  anexa,  entre  outras  provas,  apresentou  petição  inicial  de  Mandado de Segurança (fls. 9/30) e decisão judicial (fls. 31/35), na qual se defere liminar para  que ficasse suspensa a exigibilidade da retenção de 15% sobre o valor das faturas nos casos de  cooperativas  de  trabalho,  estabelecida  pela  Lei  nº  9.876/1999. Apresentou  também  guias  de  recolhimento  para  a  previdência  social.  Consta  ainda,  nessa  documentação  anexa,  petição  referente a outro Mandado de Segurança, no qual discute a alíquota de recolhimento do SAT  (fl. 119/122), e acórdão do TRF/3ªRegião (fls. 123/130), no qual se constata que a Contribuinte  sucumbiu no pedido de reduzir a alíquota do SAT para 1%.  Enfim,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  analisando  o  Pedido  de  Restituição, proferiu a Informação Fiscal (fls. 156/157), na qual concluiu por indeferir o pedido  de restituição formulado, uma vez que o Mandado de Segurança referente à retenção dos 15%  apenas  garantiu  ao  Contribuinte  o  direito  de  parar  de  reter,  mas  não  de  repetir  quaisquer  valores.  Igualmente, não homologou pedido de compensação em relação aos valores devidos  em  decorrência  da  sucumbência  no  tocante  ao  SAT  porquanto  indeferia  o  crédito  da  Contribuinte.  Intimada em 15/08/2005 (fl. 163), a Contribuinte protocolou em 13/09/2005  recurso  voluntário  (fls.  185/199  e  docs.  anexos  fls.  200/221).  Posteriormente,  protocolou  petição  (fls.  224/225  e  docs.  anexos  fls.  226/331),  esclarecendo  que,  em  decorrência  do  recebimento  de  um  ofício,  juntava  aos  autos  cópias  integrais  do  Mandado  de  Segurança  referente à obrigação de reter 15% do valor das  faturas,  além de Certidão de Objeto e Pé de  Inteiro Teor.   Fl. 3893DF CARF MF Processo nº 37376.001324/2005­20  Acórdão n.º 2202­003.877  S2­C2T2  Fl. 3.893          3 Tendo  inicialmente  convertido o  julgamento  em diligência  (fls.  343/347),  a  CRPS  finalmente  proferiu  acórdão  nº  2294/2006  (fls.  374/379)  para  reconhecer  o  direito  da  Contribuinte  em  tese  ­  reconhecendo  que  o  poder  judiciário,  ao  reconhecer  a  inconstitucionalidade da Lei, garantiu à Contribuinte o direito de repetir os valores porventura  já  recolhidos  ­  e  determinou  que  a  Secretaria  da Receita  Previdenciária  apurasse  os  valores  indevidamente  recolhidos,  compensasse  esses  valores  com  os  devidos  a  título  de  SAT,  e  restituísse o eventual saldo em favor da Contribuinte.   O  INSS  então  protocolou  pedido  de  suspensão  dos  efeitos  do  acórdão  nº  2294/2006  (fls.  380/381),  que  foi  deferida  pela  presidência  da  4ª  Câmara  da  CRPS  (fls.  382/383), e posteriormente interpôs petição de "Revisão de Acórdão" (fls. 390/396). Tendo a  Contribuinte  apresentado  Contrarrazões  (fls.  410/420),  a  4ª  Câmara  da  CRPS  proferiu  o  despacho  nº  119/2007  (fls.  428/433),  no  qual  revogou  os  efeitos  suspensivos  anteriormente  concedidos. Posteriormente, o pedido de "Revisão de Acórdão" foi  indeferido pelo Despacho  nº 206­013/07, do 2º Conselho de Contribuintes (fls. 438/443).  Em  02/01/2009,  a  Contribuinte  protocolou  petição  intitulada  "Pedido  de  Cumprimento  de  Acórdãos"  (fls.  570/577  e  docs.  anexos  fls.  578/1.617),  no  qual  relata  as  etapas do processo até então e resume:  "Em  resumo,  o  direito  da  ora  Requerente,  objeto  do  presente  pedido  administrativo,  foi  reconhecido:  (i)  judicialmente,  em  decisão  transitada  em  julgado  em  ação  mandamental;  (ii)  administrativamente, pelo extinto EGR. CONSELHO DE RECURSOS  DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  ­ CRPS, em decisão proferida em sede  de RECRUSO VOLUNTÁRIO; (iii) administrativamente, pelo extinto  Egr.  CRPS,  em  decisão  proferida  em  sede  de  "PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ACÓRDÃO"  e  (iv)  administrativa  e  definitivamente,  pelo  EGR.  2ª  CONSELHO  DE CONTRIBUINTES  DO MINISTÉRIO  DA  FAZENDA, o qual rejeito definitivamente o "PEDIDO DE REVISÃO  DE ACÓRDÃO" interposto pelo INSS." ­ fl 574.  Foi  juntada  aos  autos,  em  12/03/2009,  decisão  judicial  (fls.  1.944/1.948)  proferida  em  sede  de Mandado  de  Segurança,  determinando  o  julgamento  desse  "Pedido  de  Cumprimento de Acórdão" vez que, passados dois meses desde o seu protocolo, a Contribuinte  ainda não recebera qualquer resposta.  Em  03/04/2009  foi  proferido  Despacho  Decisório  (fl.  1.980)  aprovando  o  Parecer SEORT/DRF/BRE nº 100/2009 (fls. fls. 1.975/1.979 e docs. anexos fls. 1.981/2.012),  no qual constatou:  · Que a empresa não declarou diversos valores de NFs nas GFIPs, nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  nas  Informações  à  Previdência  Social;  · Que,  a  despeito  de  ter  apresentado  GFIPs  retificadoras,  esses  documentos  não  foram  processados  e  não  constam  dos  sistemas  previdenciários;  · Que  foram  constatadas  NFs  sem  números  e  outras  com CNPJs  não  pertencentes à Contribuinte nem à empresa incorporada;  Fl. 3894DF CARF MF     4 · Que a  empresa declarou os números das NFs nas GPS mas não nas  GFIPs, onde deveriam ser apresentadas essas informações;  · Que  a  empresa  não  apresentou  Notas  Fiscais  das  Cooperativas  de  Trabalho  referente  aos  valores  recolhidos  nas  maiorias  das  competências,  e  que  só  foram  considerados  os  valores  devidamente  embasados em NFs; e  · Que os dados inseridos no Pedido de Restituição foram confirmados  com  os  valores  lançados  nas  GPS,  nas  GFIPs,  nas  Guias  de  Recolhimento do FGTS, na nas contas­correntes dos sistemas AGUIA  ­ CCORGFIP etc.  Nesse  caminho,  entendeu  ser possível  dar provimento  parcial  ao Pedido  de  Restituição.   Foi então lavrado Termo de Intimação (fls. 2.013/2.015) no qual se explicou  que:  "Todavia,  o  pagamento  da  restituição  deferida  ficará  condicionado  à  regularização  das  pendências  a  seguir  discriminadas:  ­ Débito em cobrança  (SIEF),  receita código 0561  (Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte),  de  01/2007,  de  compensação  de  Pagamento Indevido ou a Maior no valor de R$ 33.470,35;  ­  Pendências  na  PGFN  ­  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional;  ­ Filial 65.599.953/0008­30, divergência GFIP/GPS, de 01/2009,  no valor de R$ 4.314,73;  ­ Filial 65.599.953/0015­69, divergência GFIP/GPS, de 12/2005,  no valor de R$ 6.408,24;  ­ Regularização dos DCG, com pedido de revisão, DEBCAD nº  36.402.214­0,  no  valor  de  R$  227.777,09  e  DEBCAD  nº  36.402.215­9, no valor de R$ 2.962.752,59;  ­ Regularização dos valores devidos no ANEXO V, do Parecer nº  100/2009" ­ fl. 2.013;  Intimada em 13/04/2009 (fl. 2.022), a Contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  13/05/2009  (fls.  2.025/2.040  e  docs.  anexos  fls.  2.041/3.373).  Recebidos  os  autos  na  DRJ,  foi  proferida  a  Resolução  nº  3.022  (fls.  3.376/3.381),  de  26/08/2010, que converteu o julgamento em diligência. Fundamentou­se a decisão no fato de  que é inquestionável o direito da contribuinte ao crédito, devendo ser analisado, contudo, se há  valores a ser restituídos frente à existência de débitos dela perante a Fazenda Nacional.   Como  resultado  da  diligência,  foi  elaborado Relatório  (fls.  3.611/3.612)  no  qual se registrou a existência de débitos diversos que deveriam ser compensados.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou Manifestação  (fls.  3.616/3.620  e  docs.  anexos fls. 3.627/3.702), indicando a existência de débitos em REFIS, os quais não deveriam  ser compensados.  Fl. 3895DF CARF MF Processo nº 37376.001324/2005­20  Acórdão n.º 2202­003.877  S2­C2T2  Fl. 3.894          5 Retornando  os  autos  à  DRJ,  foi  proferida  a  Resolução  nº  3.478  (fls.  3.722/3.726  e  docs.  anexos  fls.  3.763/3.780),  de  04/04/2013,  convertendo  o  julgamento  novamente em diligência, para que a documentação fosse novamente analisada. Em conclusão  da análise, a DRF produziu a "Informação Fiscal º 002/2014" (fls. 3.781/3.786), de 07/02/2014,  que concluiu por ampliar o valor do crédito deferido em relação ao Parecer SEORT/DRF/BRE  nº 100/2009. Intimada, a Contribuinte apresentou "Contrarrazões às Informações Fiscais" (fls.  3.791/3.801 e docs. anexos fls. 3.802/3.817).   Enfim,  a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  14­50.313,  de  15/05/2014  (fls.  3.820/3.847), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/11/2003  A PROVA DO CRÉDITO PLEITEADO.  Cabe ao requerente demonstrar pelos meios legais de prova, que  se reveste da condição de legítimo titular do direito que declara  e tal se dá pela demonstração do efetivo e integral cumprimento  das  obrigações  tributárias  pertinentes,  inclusive  quanto  às  regular  idades  na  elaboração  dos  documentos  legalmente  previstos  (folhas  de  pagamento,  livros  contábeis  e  declarações  em GFIP).  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  A eventual  e  efetiva  restituição do montante correspondente ao  direito  creditório  reconhecido  exige  o  cumprimento  das  providências  relativas  à  compensação  de  ofício,  na  qual  a  Administração  Tributária  levará  em  conta  eventuais  débitos  pendentes do Contribuinte, nos termos da legislação aplicável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  da  decisão  de  1º  grau  em  24/03/2015  (fl.  3.850),  a  Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 23/04/2015 (fls. 3.852/3.860), argumentando, em síntese:  · Que  já  foi  deferido  o  crédito  de  R$  9.938.661,25  ao  longo  da  tramitação do processo, valores estes que já não estão em discussão,  remanescendo  em  litígio  o  valor  de  R$  1.076.061,11,  que  não  foi  reconhecido;  · Que, considerando que o valor de R$ 9.938.661,25 já foi reconhecido,  tal  parcela  deve  ser  restituída  imediatamente,  independente  da  parte  ainda sob litígio;   · Que  não  foram  considerados  todos  os  documentos  anexados  aos  autos;  · Que  é  inadequado  exigir  a  apresentação  de  Notas  Fiscais  para  comprovar  o  pagamento  de  valores,  sendo  possível  também  Fl. 3896DF CARF MF     6 comprovação por meio de GPS's, conforme já definido pelas decisões  do CRPS e do 2º CC;  · "que  a  simples  análise  dos  Anexos  III  e  IV  da  r.  decisão  objeto  da  Manifestação de  Inconformidade, bem como das GPS's,  das GFIP's e das  Rais, leva à singular interpretação e conclusão de que os valores recolhidos  "a  maior"  são  exatamente  aqueles  referentes  ao  indébito  tributário  a  ser  restituído neste processo." ­ fl. 3.857;  · Que a Fiscalização deixou de considerar indébito tributários algumas  GPS's  e  Notas  Fiscais  que  atendiam  a  metodologia  adotada  pela  decisão recorrida, metodologia essa mais rigorosa do que o devido;  · Que a  recorrente  faz  jus aos valores  recolhidos  indevidamente pelos  estabelecimentos por ela incorporados;  · Que  é  ilegal  e  indevida  a  desconsideração  da  documentação  apresentada,  que  demonstra  o  recolhimento  indevido,  tais  como  GPS's,  notas  fiscais,  extratos  resumo  de  informe  de  rendimento  expedido pela RFB, contratos de prestação de serviço etc.; e  · Que  a  decisão  recorrida  não  cumpriu  as  decisões  proferidas  pelo  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e pelo Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (2º  CC),  as  quais  determinaram  o  reconhecimento do direito à restituição dos valores comprovadamente  recolhidos de forma indevida em GPS.  Em  16/03/2016,  a  Contribuinte  apresentou  petição  (fls.  3.869/3.870)  apontando  que  o  processo  já  tramitava  a  mais  de  10  (dez)  anos,  e  pedindo  celeridade  no  deslinde do julgamento.   Em 04/10/2016  (fl.  3.874)  foi  juntado  aos  autos  cópia de  decisão  proferida  em sede de Mandado de Segurança (fl. 3.878/3.882), recebido pelo CARF em 29/09/2016 (fl.  3.875), determinando o julgamento da lide no prazo máximo de 20 (vinte) dias.   Enfim,  os  autos  foram  sorteados  para  este  julgador  em  14/03/2017,  sendo  pautados na primeira oportunidade.  Registra­se, ainda, que foram desentrenhadas as fls. 3.712 e 3.727 a 3.762.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.   Contudo, é importante registrar que a Contribuinte, ressaltando que já restou  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  do  valor  de  R$  9.938.661,25,  roga  pela  imediata  Fl. 3897DF CARF MF Processo nº 37376.001324/2005­20  Acórdão n.º 2202­003.877  S2­C2T2  Fl. 3.895          7 execução dessa parte da decisão recorrida, destrinchando os autos da mesma forma que se faria  se a impugnação ou o recurso voluntário fosse parcial e certa Contribuinte reconhecesse parte  do lançamento. Acontece que este e.CARF não pode se pronunciar sobre essa questão, vez que  sua  competência  se  limita,  nos  termos  dos  arts.  2º,  3º,  4º  e  7º  do  Anexo  II  ao  RICARF,  à  análise do direito creditório indicando pelas Contribuintes nos pedidos de Repetição e nas de  Compensação. Cabe, nos termos do art. 224, X, da Portaria MF nº 203/2012, à DRF executar  as atividades relacionadas às restituições, compensações etc.   Portanto,  recebo  do  Recurso  apenas  parcialmente,  em  relação  aos  R$  1.076.061,11 ainda objeto do Recurso Voluntário.  Da mudança do voto  Registro  e  justifico,  preliminarmente,  a  minha  mudança  de  voto.  Inicialmente, havia entendido que as provas isoladas não eram suficientes. Contudo, diante dos  debates, passei a entender pela possibilidade do provimento parcial com base na soma falta das  provas colhidas e da coincidência dos valores.  Do mérito  Tendo  em  vista  que,  como  bem  apontou  a Contribuinte,  a maior  parte  dos  créditos pleiteados  já  foram aceitos,  convém apresentar uma  tabela  indicando os valores que  ainda estão em litígio (Tabela 1):  COMP  VLR Req.  VLR Aceito pela DRF  Valor em discussão  mar/00  2.251,13    2.251,13  abr/00  9.934,20  9.108,90  825,30  mai/00  14.597,42  11.146,19  3.451,23  jun/00  4.500,62  4.500,62  0,00  jul/00  2.979,79  2.979,79  0,00  ago/00  2.639,06  2.639,06  0,00  set/00  547.703,30  547.613,26  90,04  out/00  574.871,42  574.871,42  0,00  nov/00  586.735,75  508.225,20  78.510,55  dez/00  598.520,16  598.520,16  0,00  jan/01  425.403,24  323.562,52  101.840,72  fev/01  442.106,62  442.095,88  10,74  mar/01  423.420,61  423.281,49  139,12  abr/01  434.733,48  325.818,90  108.914,58  mai/01  437.799,27  323.761,54  114.037,73  jun/01  437.649,71  437.215,37  434,34  jul/01  425.744,00  425.744,00  0,00  ago/01  440.039,28  440.039,28  0,00  set/01  561.071,57  493.974,65  67.096,92  out/01  671.619,35  503.714,52  167.904,83  nov/01  288.487,73  288.487,73  0,00  Fl. 3898DF CARF MF     8 dez/01  431.697,62  1.994,24  429.703,38  jan/02  399.400,05  399.400,05  0,00  fev/02  369.314,72  368.464,22  850,50  mar/02  301.912,02  301.912,02  0,00  abr/02  280.903,11  280.903,11  0,00  mai/02  213.739,28  213.739,28  0,00  jun/02  194.224,42  194.224,42  0,00  jul/02  180.133,64  180.133,64  0,00  ago/02  162.661,96  162.661,96  0,00  set/02  152.125,28  152.125,28  0,00  out/02  137.483,47  137.483,47  0,00  nov/02  120.707,48  120.707,48  0,00  dez/02  245.200,75  245.200,75  0,00  jan/03  104.242,19  104.242,19  0,00  fev/03  99.191,10  99.191,10  0,00  mar/03  82.564,48  82.564,48  0,00  abr/03  61.117,41  61.117,41  0,00  mai/03  34.772,82  34.772,82  0,00  jun/03  27.105,33  27.105,33  0,00  jul/03  15.587,09  15.587,09  0,00  ago/03  12.143,21  12.143,21  0,00  set/03  11.223,30  11.223,30  0,00  out/03  7.145,98  7.145,98  0,00  nov/03  37.317,94  37.317,94  0,00  Total:  11.014.722,36  9.938.661,25  1.076.061,11  A  Recorrente  revolve­se  contra  o  indeferimento  parcial  do  seu  pedido  de  restituição, argumentando que a decisão recorrida determina a restituição integral do indébito  de INSS­Cooperativa e que, ainda que se supere essa determinação, sustenta que todo o crédito  se  encontra  comprovado.  Por  sua  vez,  a DRF  negou  provimento  parcialmente  ao  Pedido  de  Restituição,  e  a  DRJ  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  uma  vez  que  concluíram que o crédito não estava comprovado.   Em  primeiro  lugar,  impende  deixar  claro  que,  efetivamente,  não  se  discute  mais o direito em tese da Contribuinte. Não apenas o poder judiciário já reconheceu em sede de  Mandado  de  Segurança,  em  caráter  difuso,  a  inconstitucionalidade  da  obrigação  de  recolher  15%  sobre  o  valor  das Notas  Fiscais  como  a CRPS  já  reconheceu  que  essa  decisão  judicial  garante à Contribuinte o direito à repetição dos valores porventura pagos indevidamente. Não  custa transcrever o trecho final da decisão proferida por aquele Conselho:  "O  que  a  justiça  declarou  é  que  para  a  recorrente  tais  contribuições são indevidas desde sua instituição por dispositivo  legal  considerado  inconstitucional  em  sede  de  controle  difuso.  Para fazer jus à restituição é necessário que reste demonstrado  serem indevidas as contribuições recolhidas.  Nesse sentido, essa autoridade julgadora entende que é possível  à  recorrente  pleitear  a  restituição  dos  valores  recolhidos,  bem  Fl. 3899DF CARF MF Processo nº 37376.001324/2005­20  Acórdão n.º 2202­003.877  S2­C2T2  Fl. 3.896          9 como  utilizar­se  dos  mesmos  para  efetuar  operação  concomitante no sentido de regularizar débitos existentes.  A  recorrente,  em  sua  pega  recursal,  solicita  que  seja  julgado  procedente  o  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade, no caso concreto, da norma legal citada,  bem  como  que  seja  realizada  operação  concomitante  para  compensação de valores  referentes ao SAT não recolhidos pela  empresa.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO,  para  que  a  SRP  apure  os  valores  recolhidos  indevidamente  e  efetue  a  operação  concomitante  solicitada  pela  recorrente,  restituindo  eventual  saldo  em  favor  do contribuinte." ­ fl. 377  Acontece  que  a  decisão  não  determinou  a  restituição  integral  dos  valores,  mas tão somente reconheceu o direito, proferindo uma decisão ilíquida, e determinando que os  autos  retornassem para a autoridade fiscalizadora para  liquidação,  i.e.,  identificando quais os  valores foram comprovados como recolhidos indevidamente.  Efetivamente,  não  se  discute  o  direito  mas  sim,  diferentemente  do  que  defendeu a Contribuinte, a existência ou não da comprovação do seu direito, e em que medida.   Pois bem.  No Parecer SEORT/DRF/BRE nº 100/2009 (fls. 1.975/1.980 e docs. anexos),  a autoridade fiscalizadora constatou que:  "Da  análise  da  documentação  apresentada  e  das  telas  dos  Sistemas  Previdenciários,  foi  verificado  que  a  empresa  não  declarou  os  valores  das  Notas  Fiscais  de  Serviços  das  Cooperativas de Trabalho, nas GFIPs ­ Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  descumprindo  assim  uma  exigência  legal.  Embora  a  empresa  tenha  apresentado  cópias  de  GFIPs  retificadoras  informando  esses  valores,  essas  GFIPs  não  foram  processadas,  não  constando  assim, essas informações nos sistemas previdenciários. (fls. 1611  a 1672);  Entre  os  documentos  apresentados  foram  detectadas  Notas  Fiscais de Serviços sem numeração e algumas com outros CNPJ,  como  o  de  no  53.599.953/0001­63,  diferentes  do  pertencente  à  requerente e à incorporada, sendo esses documentos inaptos ao  presente  Pedido  de  Restituição,  formulado  em  nome  da  requerente.  Também  foram  'apresentadas  GPS  ­  Guias  da  Previdência Social de Processos Trabalhistas que não são objeto  do  presente  pedido.  Portanto,  referidos  documentos  foram  desconsiderados na presente análise.  Foi constatado que embora a empresa tenha apresentado GPS ­  Guias  da  Previdência  Social,  nas  quais  foram  inseridos  os  números  de  Notas  Fiscais,  essas  referências  NÃO  CONSTAM  Fl. 3900DF CARF MF     10 dos  sistemas,  por  não  se  tratar  de  informações  previstas  nos  preenchimentos  das GPS. Essas  informações  deveriam  ter  sido  declaradas em GFIP.  A  empresa  não  apresentou  Notas  Fiscais  de  Serviços  das  Cooperativas  de  Trabalho,  na  maioria  das  competências,  que  dessem  suporte  aos  valores  recolhidos  nas  GPS  ­  Guias  da  Previdência  Social,  portanto  foram  considerados  os  valores  embasados  nas  Notas  Fiscais  de  Serviços,  conforme  demonstrado  nas  relações  do  Anexo  I  ­  CPM BRAXIS  S/A,  do  CNPJ no 65.599.953/0001­63 e do Anexo  II  ­ CPM SISTEMAS  LTDA., do CNPJ no 65.584.187/0001­63." ­ fl. 1.976;  Em  outras  palavras,  entendeu  comprovados  alguns  dos  valores  pleiteados,  mas  não  outros,  indicando  especificamente  por  qual  razão  estava  negando  o  deferimento.  Tendo  a  Contribuinte  se  manifestado  e  juntado  mais  provas  aos  autos,  foi  formalizada  a  Informação  Fiscal  nº  002/2014,  de  07/02/2014  (Fls.  3.781/3.786),  na  qual  a  autoridade  diligenciadora esclareceu que:  "A  empresa,  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  junta  os  mais diversos documentos objetivando provar o pagamento dos  valores  que  pretende  sejam  restituídos...  (GPS,  Contrato  de  Prestação de Serviço, planilha demonstrativa, etc...).  Por  óbvio,  nem  todos  se  prestam  a  essa  finalidade,  senão  vejamos.  A GPS ­ Guia da Previdência Social, como sabido, apresenta de  forma  englobadas  todos  os  recolhimentos  de  valores  devidos  à  previdência social no campo “6”. Não há distinção entre valores  recolhidos  sobre  folha  de  pagamento  de  empregados,  de  autônomos,  Cooperativas,  etc...  Não  é,  portanto,  documento  hábil  a  individualizar  recolhimentos  feitos  sobre  fatura  de  cooperativas,  ou  qualquer  outro. Eventuais  anotações  feitas  no  corpo  da  GPS  podem  ser  úteis  para  algum  tipo  de  controle  interno do contribuinte, não para fazer prova junto ao Fisco da  individualização do recolhimento.  Contratos de prestação de serviço, por sua vez, podem significar  compromissos assumidos entre os contratantes, mas, certamente,  não  são  hábeis  a  provar  a  efetiva  execução  do  serviço  contratado.  Portanto,  inaptos  a  provar  recolhimentos  específicos.  Planilhas  elaboradas  pela  empresa,  igualmente,  seguem  o  mesmo  caminho.  Não  são  hábeis  a  provar  recolhimento  de  valores  sob  a  rubrica  que  se  pretende  restituição.  Ainda  que  úteis  a  demonstração  de  eventuais  valores  recolhidos,  não  provam  sob  qual  rubrica  o  recolhimento  foi  feito.  Igualmente,  portanto, inaptas a individualizá­los.  Resta  portanto  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  como  o  único elemento capaz de trazer ao processo o valor do trabalho  efetivamente executado, assim como a competência de execução.  Por conseguinte, a apresentação das  faturas com os valores da  prestação de serviço é IMPRESCINDÍVEL. Impossível concluir  a análise do processo de forma diligente sem que as notas fiscais  sejam apresentadas.  Fl. 3901DF CARF MF Processo nº 37376.001324/2005­20  Acórdão n.º 2202­003.877  S2­C2T2  Fl. 3.897          11 Logo,  com  base  exclusivamente  nas  notas  fiscais  acostadas  ao  processo,  quer  antes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentadas “espontaneamente”, como diz o contribuinte, e que  suportam  o  deferimento  inicial,  quer  apresentadas  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, que suportam o acréscimo de  restituição, chegou­se aos valores ao final demonstrados.  O  anexo  I  da  presente  Informação  Fiscal  traz  a  relação  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  na  Manifestação  de  Inconformidade, na ordem em que aparecem no processo.   Por sua vez, o anexo II apresenta as notas fiscais consideradas  para a restituição, e agrupadas por competência." ­ fl. 3.784;  Nessa esteira, analisando a documentação juntada, esclareceu mais uma vez  quais as provas que seriam aceitas e  ­ diante da apresentação de mais documentação deste o  Parecer de 2009 ­ deu provimento a mais uma parte do crédito requerido.   Ainda, a DRJ anotou que:  "A prova da existência desses créditos depende, como já se viu,  da  constatação  de  que,  além  das  contribuições  específicas  incluídas  no  RRVI,  todas  as  demais  contribuições  previdenciárias  devidas  para  a  respectiva  competência  foram  recolhidas, o que se dá, objetiva e concretamente, pela criteriosa  análise  dos  elementos  e  documentos  legalmente  exigíveis  (em  outras palavras e reiterando: a constatação do cumprimento das  obrigações tributárias acessórias), quais sejam:  1.  Análise  das  folhas  de  pagamentos,  que  devem  estar  regularmente elaboradas  (revestidas das  formalidades  legais) e  acompanhadas dos respectivos elementos probatórios.  2.  Análise  dos  registros  contábeis,  que,  além  de  atender  às  respectivas formalidades legais, devem precisamente retratar as  informações lançadas nas folhas de pagamentos.  3.  Análise  das  GFIP,  que,  também,  além  de  se  revestirem  das  respectivas  formalidades  legais,  devem  estar  em  perfeita  compatibilidade  com  as  informações  constantes  das  folhas  de  pagamentos  e  com  os  respectivos  registros  contábeis  (nunca  é  demais lembrar que uma das precípuas finalidades das GFIP é a  de  declarar  os  fatos  geradores  ocorridos  na  competência,  possibilitando  a  determinação  do  montante  das  contribuições  previdenciárias devidas no respectivo período).  A propósito das GFIP (considerado o estabelecimento de CNPJ  65.599.953/0001­63)  é  oportuno  ressalvar  que,  as  informações  que de lá podem ser extraídas são absolutamente incompatíveis  com o pleito do Contribuinte, (...)  Tais  circunstâncias  –  a  prestação  de  sucessivas  informações  desencontradas  em  GFIP  –  criam  um  quadro  em  que  os  documentos  de  arrecadação  (muitos  sugerindo  o  recolhimento  das  contribuições  que  ora  se  pretende  restituir  –  conforme  cópias  apresentadas  pelo  Contribuinte)  certamente  não  são  Fl. 3902DF CARF MF     12 compatíveis  com  as  contribuições  apuradas  em  folhas  de  pagamentos  e  registradas  contabilmente,  pois  os  valores  originalmente  informados são muito  superiores aos apurados a  partir das GFIP mais recentemente entregues.   É justamente por isso que, como precisamente ressalvou o Órgão  da Administração Tributária  local  ao  analisar  o RRVI,  a mera  exibição  de  contratos  de  prestação  de  serviços,  de  demonstrativos  de  cálculo,  de  notas  fiscais  ou  guias  de  recolhimentos  (específicas  ou  gerais)  podem  sugerir  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  determinados  fatos  geradores,  mas  não  são  suficientes  para  demonstrar  o  efetivo  recolhimento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  e,  por  consequência,  tampouco  são  capazes  de  efetivamente  demonstrar  a  existência  de  saldo  restituível.  Os  contratos  de  prestação  de  serviços,  os  demonstrativos  (“memórias”)  de  cálculo,  as  notas  fiscais  e  as  guias  de  recolhimentos  são,  sem  dúvida,  importantes  elementos  de  verificação,  mas,  apenas  por  si,  são  insuficientes  para  demonstrar  o  direito  que  aqui  se  busca,  quando  não  são  compatíveis,  tampouco  são  acompanhados  dos  demais  documentos de produção legal obrigatória.   Somente  do  cotejo  destes  elementos  é  possível  atestar  com  certeza  que  foram  recolhidas,  na  competência  correspondente,  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  (além,  eventualmente, das “indevidas”), podendo­se, assim, constatar a  real  existência  dos  alegados  recolhimentos  excedentes."  ­  fls.  3.834/3.836;  Por sua vez, a Contribuinte argumentou em sede de Recurso Voluntário que  as Notas Fiscais não são os únicos documentos hábeis para comprovar a existência do crédito,  mas que as GPS's também têm esse condão probatório. No mesmo sentido, que também devem  ser levados em consideração os extratos de Informes de Rendimento expedidos pela RFB, os  contratos de prestação, todas as Notas Fiscais apresentadas etc.  Enfim,  os  argumentos  ventilados  no  Recurso  Voluntário,  devem  ser  considerados.   Efetivamente,  a  Contribuinte  traz  aos  autos  "Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  Pessoa  Jurídica" (DIRFs), fls. 3.460/3.469, referente aos anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003.  Essas  declarações  apresentadas  comprovam  o  valor  pago  às  Cooperativas  e,  inclusive,  a  retenção do IRRF.  Soma­se a esse documento, o documento de fls. 1.617, emitido com base no  sistema DATAPREV,  "Consulta  Valores  a  Recolher  x  Valores  Recolhidos  x  LDCG/DCG",  que  demonstram  os  valores  a  ser  recolhidos  em  decorrência  da  GFIP  original  e  os  valores  efetivamente recolhidos na GPS.   A verdade é que a GPS servem apenas para o recolhimento dos tributos, não  tendo  o  condão  de  constituí­lo  e  muito  menos  de  identificar  o  fundamento  pelo  qual  se  constituí. Nesse sentido, as informações porventura indicada nas GPS (tal como na fl. 3.571),  não serve para comprovar a razão pela qual o recolhimento foi feito. Nesse sentido, inclusive,  Fl. 3903DF CARF MF Processo nº 37376.001324/2005­20  Acórdão n.º 2202­003.877  S2­C2T2  Fl. 3.898          13 observa­se a GPS de fls. 3.560 na qual a Contribuinte não informa quais as notas que se referia  também não faz prova em seu desfavor.  Fazendo o cálculo, percebe­se que (Tabela 2):  Valor total Pago ­ Declaração de Rendimento Cooperativa  \  Período  CTS  METODO  METODO  TOTAL PAGO  INSS ­  CALCULADO  (15%)  jan/2001  R$ 674.054,31  R$ 1.076.825,78  R$ 1.079.960,61  R$ 2.830.840,70  R$ 424.626,11  abril/2001  R$ 728.852,17  R$ 1.048.908,42  R$ 1.120.306,80  R$ 2.898.067,39  R$ 434.710,11  mai/2001  R$ 765.783,21  R$ 1.075.520,00  R$ 1.077.331,54  R$ 2.918.634,75  R$ 437.795,21  dez/2001     R$ 1.570.795,43  R$ 1.307.188,73  R$ 2.877.984,16  R$ 431.697,62  Já  os  valores  pagos  "a  mais"  na  GPS  em  relação  ao  montante  exigível  conforme a GFIP (Tabela 3):  Período  Valor a Recolher (GFIP)  Valor Recolhido (GPS)  Diferença  jan/2001  R$ 120.031,97  R$ 531.823,87  R$ 411.791,90  abril/2001  R$ 60.281,41  R$ 493.766,45  R$ 433.485,04  mai/2001  R$ 93.415,95  R$ 526.950,63  R$ 433.534,68  dez/2001  R$ 72.189,67  R$ 500.958,41  R$ 428.768,74  Ora, não pode se tratar de mera coincidência. Os valores pagos "a mais" são  muito próximos (diferenças de inferiores a 1%, à exceção do período de jan/2001, que é de 3%)  aos valores calculados em relação às Declarações de Rendimento.   Registra­se, outrossim, que a Contribuinte já trouxe aos autos inúmeras notas  fiscais, as quais já levaram a DRF da dar provimento à maior parte do crédito. Logo, da soma  dos  documentos  e  elementos  comprovados,  entendo  ser  possível  aceitar  o  crédito  de  R$  732.443,16, referente à diferença entre o valor que entendo comprovado (tabela 3) e o valor já  aceito (tabela 1).   Dispositivo:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  Recurso  Voluntário e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito  creditório de R$ 732.443,16.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                            Fl. 3904DF CARF MF     14     Fl. 3905DF CARF MF

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