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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273207 #
Numero do processo: 10380.905555/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.529  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  IJB Câmbio e Turismo Ltda­ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição no prazo de 5 anos.   Recurso voluntário negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  A  Recorrente  transmitiu  pedido  de  ressarcimento,  visando  à  restituição  do  crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 55 55 /2 01 2- 18 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10380.905555/2012­18  Acórdão n.º 3301­004.529  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  origem  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado, diante da  inexistência do crédito, nos  termos do  art. 165 do CTN.  Em manifestação de inconformidade, aduziu o contribuinte que entre a data  de transmissão do PER até a ciência do despacho decisório transcorreu prazo superior a cinco  anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/1996 e do art. 29 da IN SRF nº 600/2005.   Logo, requer a homologação tácita do pedido de ressarcimento.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, pois entendeu a  1ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão n° 02­052.320, que não há previsão legal para o pleito do  contribuinte.  Inconformada,  a  Recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.528,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10380.905554/2012­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.528):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  não  pedido  de  compensação, logo não há falar­se de homologação tácita, por inexistência de  previsão legal.   Dispõe o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “o prazo para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Esse dispositivo  legal  trata de prazo para homologação de Declaração  de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou  Ressarcimento.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10380.905555/2012­18  Acórdão n.º 3301­004.529  S3­C3T1  Fl. 4          3 também  diversos.  Como  bem  apontado  pela DRJ,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido de Restituição a homologação tácita prevista para a Declaração  de Compensação,  dado  que  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Em  suma,  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente ao pedido de compensação. Observe­se que neste processo não  houve qualquer vinculação entre crédito e débito, apenas houve o pleito  de ressarcimento.  Assim, inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos,  dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  o  requerimento do contribuinte.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 36DF CARF MF

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7283143 #
Numero do processo: 13839.914400/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.455  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 44 00 /2 01 1- 54 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13839.914400/2011­54  Acórdão n.º 3301­004.455  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.772,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para  quitação  do  débito  de COFINS  cumulativa/o,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para o reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13839.914400/2011­54  Acórdão n.º 3301­004.455  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13839.914400/2011­54  Acórdão n.º 3301­004.455  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13839.914400/2011­54  Acórdão n.º 3301­004.455  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13839.914400/2011­54  Acórdão n.º 3301­004.455  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13839.914400/2011­54  Acórdão n.º 3301­004.455  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13839.914400/2011­54  Acórdão n.º 3301­004.455  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13839.914400/2011­54  Acórdão n.º 3301­004.455  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900385/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900385/2008­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.928  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 85 /2 00 8- 16 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.900385/2008­16  Acórdão n.º 3401­004.928  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.    A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.585,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.900385/2008­16  Acórdão n.º 3401­004.928  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.900385/2008­16  Acórdão n.º 3401­004.928  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.900385/2008­16  Acórdão n.º 3401­004.928  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.900385/2008­16  Acórdão n.º 3401­004.928  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720097/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. O interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária principal, norteia a hipótese de responsabilização solidária encrustada no art. 124, inciso I do CTN. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional o sujeito passivo da obrigação tributária compreende os contribuintes e responsáveis. Inquestionável, portanto, a competência da autoridade fiscal para imputação da responsabilidade solidária. MULTA QUALIFICADA. A sonegação fiscal é conduta que autoriza a qualificação da multa, nos ditames do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, os mesmos fundamentos aplicados ao IRPJ, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.
Numero da decisão: 1201-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720097/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.092  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  SEVERINO G. DE OLIVEIRA ESTIVAS EM GERAL ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN.  O  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  norteia  a  hipótese  de  responsabilização  solidária  encrustada no art. 124, inciso I do CTN.   INCOMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  PARA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional o sujeito passivo da  obrigação  tributária  compreende  os  contribuintes  e  responsáveis.  Inquestionável, portanto, a competência da autoridade fiscal para imputação  da responsabilidade solidária.  MULTA QUALIFICADA.  A  sonegação  fiscal  é  conduta  que  autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  ditames do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplicam­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  os  mesmos  fundamentos  aplicados  ao  IRPJ,  haja  vista  a  inexistência  de  matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 97 /2 00 9- 41 Fl. 1114DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Tratam­se  dos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  cuja  a  cobrança reporta­se aos anos­calendário de 2005 e 2006, com crédito total apurado no valor de  R$ 9.935.135,78,  incluindo o principal,  a multa  e os  juros de mora  atualizados até a data de  27/02/2009.  De acordo com a Descrição dos Fatos dos Autos de Infração, o contribuinte,  juntamente ou por intermédio dos sujeitos passivos solidários, quais sejam, CASA DA CARNE  SOUZA  LTDA,  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA  e  SIDONEI  GONÇALVES  DE  OLIVEIRA, incorreu em omissão de receitas operacionais.  O  lucro  do  contribuinte  foi  arbitrado  em  razão  da  falta  de  apresentação  do  Livro Diário e Razão e sobre a exigência principal foi aplicada a multa de 150% (qualificada)  em razão da conduta do contribuinte se subsumir à hipótese abstrata da sonegação.    Impugnações  A empresa fiscalizada não contestou o lançamento, mas os sujeitos passivos  solidários  apresentaram  as  respectivas  impugnações.  Foram  sintetizadas  pela  autoridade  julgadora de primeira instância as principais alegações ali constantes, de modo que peço vênia  para aqui reproduzi­las em parte a seguir:    “3.1.  Casa  da  Carne  Ltda.  CNPJ  03.449.490/0001­04,  fls.  253/272, de 30/04/2009  (...)  b)  o  Fisco  Federal  jamais  foi  afetado  pelo  esquema  de  internação  fraudulenta  de  mercadorias  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  visava  o  creditamento  do  ICMS  pelas  sociedades  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10283.720097/2009­41  Acórdão n.º 1201­002.092  S1­C2T1  Fl. 3          3 empresárias  remetentes  das  mercadorias  para  os  contribuintes  sediados na Zona Franca de Manaus;  (...)  d) Fato algum foi confessado pela Impugnante, haja vista que o  interrogado  foi  seu  sócio,  o  Sr.  Paulo  Afonso  Jacob  de  Souza,  que tem responsabilidade distinta de pessoa jurídica;  e)  Se  se  observar  detidamente  o  depoimento  do  representante  legal da Impugnante na Polícia Federal, não se pode olvidar que  não há qualquer menção ao período em que o Sr. Paulo Afosno  Jacob  de  Souza  iniciou  sua  participação  no  esquema,  o  que  impossibilita a responsabilidade solidária. Nos anos calendários  de 2005 e 2006 a Impugnante, nem seu sócio,  tiveram qualquer  envolvimento nos esquemas desvendados pela Polícia Federal ou  mesmo  relação  comercial  com  a  autuada,  conforme  cópia  do  livro  de  registro  de  entrada  dos  anos  calendários  de  2005  e  2006.  f) A  imputação de responsabilidade somente deve ser  feita pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme jurisprudência da  Conselho de Contribuintes;  g)  A  confissão  só  tem  validade  em  desfavor  do  representante  legal da Impugnante;  h) A D. Fiscalização deveria ter instruído a autuação com todos  os  elementos  que  cabalmente  comprovassem  a  participação  da  impugnante no esquema criminoso durante os anos calendários  de  2005  e  2006,  para  que  a  imputação  da  responsabilidade  pudesse ser válida. O ônus de provar cabe a quem alegar;  i)  A  multa  qualificada  é  multa  punitiva  e  não  pode  ser  transferida.  A  multa  qualificada  é  improcedente  porque  não  comprovado o dolo;  (...)”    Exatamente nos mesmos termos ofertou sua peça de defesa o sujeito PAULO  AFONSO JACOB DE SOUZA.  O  impugnante SIDONEI GONÇALVES DE OLIVEIRA diverge um pouco  na construção de sua defesa, mas mantém­se em linha semelhante aos demais sujeitos passivos:    “O  AFRFB  argumenta  que,  por  diversas  vezes,  tentou  obter  documentos  fiscais  da  empresa,  os  quais,  por motivos  diversos  não foram apresentados.  Sabe­se  que  o  impugnante  sofre  processo  federal,  sob  o  N.  2007.32.00.001492­2 e  (Operação Rio Nilo),  que ainda  tramita  na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas.  Fl. 1116DF CARF MF   4 Ora,  primeiramente  indaga­se  como  pode  um  Processo  Criminal, por sonegação fiscal, ser instaurado sem a justa causa  oriunda de procedimento administrativo fiscal terminado?  Outrossim,  como  pode  o  presente  procedimento  administrativo  fiscal  ter  como  substrato  informações  enviadas  pela  Superintendência da Polícia Federal, cujo processo criminal de  apuração ainda está correndo?  Verifica­se  que,  ou  o  processo  criminal  deve  ser  anulado,  por  falta  de  justa  causa,  posto  que  a  sonegação  fiscal  ainda  está  sendo  apurada  no  presente  processo  ao  qual  se  faz  a  impugnação, ou o contrário, o presente processo administrativo  deve ser anulado.  A  imposição tributária é arbitrária, pois, apontam como total e  únicas fontes dos fatos geradores das obrigações fiscais os atos  da empresa SEVERINO G DE OLIVEIRA ESTIVAS EM GERAL  –  ME.  Por  este  simples  apontamento,  desconsiderando  que  outras  empresas  e  pessoas  físicas  também  respondem  pelos  mesmos  fatos,  entende­se  que  o  presente  auto  de  infração,  por  não  refletir  a  realidade,  padece  de  nulidade.  Assim  já  se  manifestou o judiciário.  Apurar  fatos  geradores,  com  base  em  colheita  preliminar  de  investigação  policial,  no  curso  de  processo  penal,  onde  há  a  garantia da ampla defesa, do contraditório e do devido processo  legal,  é  querer  atropelar  o  procedimento,  visando,  claramente,  favorecer alguns em detrimento de outros.  “Da não apresentação de documentos  Os  documentos  requisitados,  e  ditos  negados  relatório  do  presente auto de infração, conforme apurado pelo AFRFB, estão  em  poder  da  JUSTIÇA  FEDERAL  nos  autos  do  processo  anteriormente  citados. Os mesmos ainda estão  em  trâmite,  sem  qualquer sentença condenatória,  inclusive sendo ADEQUADOS  AO NOVO PROCEDIMENTO CRIADO PELA LEI N. 11.719/08.  Inclusive, todos os depoimentos dos envolvidos serão novamente  efetuados  e  o  presente  relatório  os  toma  como  verdade  irrefutável.   Assim, segundo o AFRFB que lavrou o presente auto impugnado,  o  PROCURADOR  do  sujeito  passivo  “apesar  de  ter  sido  regularmente  intimado  e  certificado  de  todos  os  termos  fiscais  lavrados em desfavor de SEVERINO G. DE OLIVEIRA ESTIVAS  EM GERAL – ME, não apresentou a documentação requerida e  nem  se  manifestou,  ignorando  os  termos  fiscais  que  lhe  foram  encaminhados”.  Pergunta­se:  como  responder  se  a  documentação já estava em poder da Polícia Federal?  VI – DO PEDIDO  VI.1  Desta  forma,  em  razão  do  fato  de  que  a  documentação  requerida  estava  em  poder  da  Polícia  Federal  na  data  de  requerimento  anterior,  não  houve  fraude  ou  sonegação  de  informações, de acordo com as afirmações do AFRFB.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10283.720097/2009­41  Acórdão n.º 1201­002.092  S1­C2T1  Fl. 4          5 Outrossim,  não  existindo  fraude  ou  sonegação  comprovada,  posto que o procedimento penal ainda obedecerá aos ditames da  Lei 11.719/08, devendo o lançamento de ofício ser anulado, em  virtude  que,  os  fatos  geradores  não  podem  ser  imputados  simplesmente à empresa SEVERINO G. DE OLIVEIRA ESTIVAS  EM GERAL – ME, sem levar em consideração o envolvimento de  diversas  pessoas  respondendo  pelos  fatos  em  apuração  pela  JUSTIÇA  FEDERAL,  ONDE  SE  REVELARÁ  OS  REAIS  RESPONSÁVEIS.”    Acórdão nº 01­15.564 – 2ª Turma da DRJ/BEL  Omissão de Receitas  À Autoridade Julgadora restara evidenciada a omissão de receitas, de acordo  com o art. 186 do RIR/99, o qual prescreve que considera­se receita bruta o produto da venda  de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos (Lei nº 9.317, de 1996, art. 2º, §2º).    Multa Qualificada  Constatou­se  que  a  multa  qualificada  pressupõe  elementos  de  prova  que  autorizem  o  convencimento  de  prática  de  fraude  ou  qualquer  outro  procedimento  no  qual  o  dolo específico seja elementar. Entendeu­se, então, presente o requisito, tendo­se em vista que  o contribuinte, deliberadamente, declarou à Receita Federal valor inferior ao faturado (§1º do  art. 44, c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96).    Solidariedade  Reputou­se comprovado nos autos (através da confissão à Polícia Federal) a  solidariedade  entre  empresa  e  proprietário  que  detinha  amplos  poderes  com  o  fim  de  obter  vantagem  econômica  através  de  fraude:  compra  de  mercadorias  de  forma  simulada  para  proteger terceiros da tributação. Também devido à confissão de Paulo Afonso Jacob de Souza à  Polícia  Federal  considerou­se  comprovado,  na  forma  do  art.  124,  I  do  CTN  que  são  solidariamente obrigados os terceiros CASA DA CARNE SOUZA LTDA e PAULO AFONSO  JACOB  DE  SOUZA,  beneficiados  com  a  simulação,  devido  ao  seu  interesse  comum  na  situação que constituiu o fato gerador dos tributos lançados.  Observou­se que o esquema foi constituído há mais de 10 anos (a contar do  interrogatório citado), englobando os anos calendários de 2005 e 2006.  Reafirma­se que a  fraude  foi  confessada pelas  Impugnantes pessoas  físicas.  Deste modo conclui­se que a responsabilidade tributária deva ser estendida às pessoas jurídicas  beneficiadas, na forma do art. 124, I, do CTN.  Fl. 1118DF CARF MF   6 No  que  se  refere  à  afirmação  do  Impugnante  de  que  a  imputação  de  responsabilidade somente deveria ser feita pela PGFN, destacou­se que, na forma do art. 142  do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Entendeu­se,  então  que  como  espécie  de  sujeito  passivo  desponta  os  responsáveis,  de  acordo  com  o  art.  121,  CTN,  responderão  estes  tanto  pelo  tributo  devido  quanto pela penalidade aplicável.    Recurso Voluntário   Dentre os sujeitos passivos solidários, apenas PAULO AFONSO JACOB DE  SOUZA e CASA DA CARNE SOUZA LTDA interpuseram o respectivo recurso voluntário,  de forma conjunta.  Os  recorrentes  repisam  a  maioria  dos  pontos  trazidos  em  sede  de  impugnação. Merecem destaque, no entanto, aqueles norteadores da lide:  “Em reforço ao que se sustenta ­ não participação do esquema  durante  os  anos­calendários  2005  e  2006  ­  os  recorrentes  juntaram  aos  autos  cópia  do  livro  de  registro  de  entrada  dos  anos­calendário de 2005 a 2007, para demonstrar que a relação  comercial  com  SEVERINO  G.  DE  OLIVEIRA  ESTIVAS  EM  GERAL  ­ ME  começou  apenas  no  ano­calendário  2007,  o  que  revela  a  ausência  da  participação  dos  recorrentes  no  aludido  esquema, relativamente aos anos­calendários 2005 e 2006  (...)  Portanto,  tendo em vista que esses documentos comprobatórios  da  efetiva participação dos  recorrentes encontram­se em poder  de  um  terceiro  (Polícia  Federal  no  Amazonas)  e  que  esse  material  está  sendo  compartilhado  com  a  Receita  Federal  do  Brasil,  caso  esse  d.  órgão  de  julgamento  entenda  necessário  a  realização  de  diligência,  a  qual  terá  por  fim  a  análise  dos  documentos apreendidos para fins de delimitação da extensão do  ilícito, o que desde já se requer.  (...)”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10283.720097/2009­41  Acórdão n.º 1201­002.092  S1­C2T1  Fl. 5          7 O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Introdução  Cumpre  observar  que  a  matéria  aqui  enfrentada  coincide  com  os  fatos  apurados no processo administrativo fiscal nº 10283.720104/2009­13, cuja a relatoria também  compete ao presente julgador.  A empresa aqui fiscalizada possui, conforme se verá adiante, a mesma função  da  entidade  ali  fiscalizada,  MARIA  ALCILENE  GOMES  DA  SILVA  ME,  no  esquema  fraudulento desvendado pela autoridade administrativa.  Desta  forma,  salvo  algumas  peculiaridades  pontuais,  serão  aqui  delineadas  exatamente as mesmas razões adotadas naquela ocasião para examinar a responsabilidade das  pessoas de PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA e CASA DA CARNE SOUZA LTDA e a  multa qualificada aplicada por ocasião do ilícito tributário elucidado pela fiscalização.    Responsabilidade Tributária  O depoimento de PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA, o ora recorrente,  representa  um  marco  neste  procedimento  administrativo,  especificamente  no  tocante  à  determinação  da  infração  tributária  e  à  atribuição  de  responsabilidade  aos  sujeitos  passivos  solidários que concorreram para a prática do ilícito.  Tanto  é  assim  que  a  empresa  fiscalizada  e  o  principal  mentor  de  toda  a  operação  fraudulenta  desvendada  (SIDONEI)  quedaram­se  inertes  durante  todo  este  procedimento fiscal, até o presente momento.   As  informações  ali  dispendidas  caracterizaram  uma  genuína  confissão,  em  que  o  sujeito  reconhece  a  existência  de  um  esquema  fraudulento,  premeditado  e  planejado,  voltado  exclusivamente  para  a  sonegação  fiscal,  ou  seja,  para  evitar  o  impacto  tributário  inerente as atividades desempenhadas pelos agentes envolvidos.  Provavelmente faltaram provas e argumentos às partes que se omitiram, dada  a força probante do referido depoimento.  Neste sentido vejamos os esclarecimentos do recorrente:  “QUE é proprietário do estabelecimento comercial, denominado  CASA DA CARNE SÃO PEDRO, há aproximadamente 10 (dez)  anos;  QUE  tem  movimentação  financeira  referente  a  mercadorias adquiridas para  seu  estabelecimento  comercial no  montante  de  RS  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais);  QUE  tem  como maior  fornecedor de  carne bovina para a  sua empresa a  FRIBOI, esclarecendo que a empresa FRIBOI é o abatedouro e  a  mencionada  compra  é  feita  por  uma  empresa  interposta  denominada  SEVERINO G.DE  OLIVEIRA,  cujo  proprietário  é  Fl. 1120DF CARF MF   8 SIDONEI; QUE não  se  recorda  o  sobrenome do mesmo; QUE  esclarece o Interrogado que as suas* compras não se resumem  somente  à  carne  bovina,  tendo  outros  fornecedores  em  menor  escala  de  carne de  aves; QUE o  despachante  responsável  pelo  recebimento e desembaraço de suas mercadorias é o senhor de  nome  ADILSON  ou  AGILSON,  sendo  que  não  se  recorda,  também,  do  seu  sobrenome;  QUE  seu  relacionamento  com  o  senhor SIDONEI é  estritamente  comercial,  sendo que o mesmo  trabalhou juntamente com o seu pai na Prefeitura do Município  de  Careiro  Castanho  há  mais  de  20  (vinte)  anos  atrás;  QUE  confessa  a  realização  de  compras  de  mercadorias  para  a  sua  empresa se utilizando das empresas MARIA ALCILENE GOMES  DA  SILVA  e  SEVERINO  G.  DE  OLIVEIRA,  ambas  de  propriedade  do  senhor  SIDONEI;  que  tal  operação  era  com  intuito  de  se  livrar  da  tributação  incidente  sobre  essas  transações  comerciais;  QUE  esclarece  ainda  que  tal  procedimento, hoje, é oferecido com extrema facilidade, não só  para  ele,  mas  como  para  vários  comerciantes  locais:  QUE  esclarece ainda o  Interrogado que não é o único que se utiliza  das  duas  empresas  supramencionadas  para  tal  fim,  podendo  citar  outros  empresários,  como  da  JK  FRIGORÍFICOS,  e  ARI  FRIGORÍFICOS BAHIA, QUE as compras realizadas através da  empresa  de  SIDONEI  também  eram  realizadas  por  sua  mãe  ANTONIA  CAVALCANTE  DE  SOUZA  e  seu  irmão  ANTONIO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA,  esclarecendo  que  tais  compras  eram centralizadas pelo Interrogado, para que o mesmo pudesse  ter o maior poder de barganha: QUE confessa que as empresas  criadas  pelo  senhor  SIDONEI  teriam  um  período  certo  de  existência,  entretanto,  o  mesmo  não  sabe  precisar  tal  tempo;  QUE sabe que tais empresas tinha um tempo certo de existência,  pois  sabe  que  tais  empresas  iriam  "espocar",  ou  seja,  não  poderiam mais  ser  utilizadas  em  virtude  do  grande  volume  de  impostos  sonegados:  QUE  se  recorda  de  uma  conversa  com  o  senhor SIDONEI em que o mesmo  falou que só poderia usar a  empresa a SEVERINO G. DE OLIVEIRA, posto que iria parar o  funcionamento  da  empresa  MARIA  ALCILENE  GOMES  DA  SILVA, dizendo ainda que não importaria o tempo gasto, mas um  dia  ele  iria  limpar  o  nome  de  sua  esposa: QUE  esclarece  que  MARIA  ALCILENE  GOMES  DA  SILVA  é  esposa  do  senhor  SIDONEI GONÇALVES ".    A Polícia Federal,  em diligência  anterior  a  instauração  desta  ação  fiscal,  já  constatara que o senhor SIDONEI GONÇALVES DE OLIVEIRA realiza compras em nome de  suas  empresas  (entre  elas  ­SEVERINO G. DE OLIVEIRA ESTIVAS  EM GERAL  ­ ME,  a  empresa  fiscalizada)  para  outros  empresários  do  setor  de  carnes  e  estivas  de  Manaus,  assumindo a carga tributária devida e eximindo os empresários beneficiados do pagamento dos  tributos  federais,  mediante  o  recebimento  de  um  percentual  daquilo  que  seria  devido,  ocorrendo  que  a  "contabilidade"  de  SIDONEI  escritura  apenas  uma  pequena  parte  de  sua  movimentação,  a  fim  de,  inclusive,  não  permitir  que  as  suas  empresas  saiam  do  limite  do  SIMPLES.      Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10283.720097/2009­41  Acórdão n.º 1201­002.092  S1­C2T1  Fl. 6          9 Cumpre reproduzir, à  título complementar, a confissão de SIDONEI, a qual  se mostra elucidativa quanto aos termos em que se materializava a operação:  "QUE  é  o  responsável  de  fato  pelas  empresas  MARIA  ALCILENE GOMES DA SILVA e SEVERINO G. DE OLIVEIRA  e  FL  DE  OLIVEIRA;  QUE  admite  a  utilização  das  empresas  MARIA  ALCILENE  G.  DA  SILVA  e  SEVERINO  G.  DE  OLIVEIRA  para  a  realização  de  compras  de  mercadorias  em  favor de terceiras empresas a  fim de eximi­las da  integralidade  da  carga  tributária  devida; QUE  iniciou  este  tipo  de  atividade  com  a  empresa  MARIA  ALCILENE  G.  DA  SILVA  no  ano  de  2002; QUE há esta época a empresa funcionava em um pequeno  estabelecimento  localizado no bairro de São José; QUE, ainda  nessa  época  foi  convidado  por  um  indivíduo  conhecido  como  MARCELINHO  para  que  realizasse  compras  se  utilizando  do  nome da empresa MARIA ALCILENE em proveito das empresas  CASA  DA  CARNEJK;  para  o  empresário  MOAB,  com  estabelecimento no bairro de São José na antigamente chamada  Rua  Marginal;  para  o  FRIGORÍFICO  BEM  HUR  de  propriedade  do  empresário  VALTER,na  Cidade  Nova;  para  a  CASA  DA  CARNE  SÃO  PEDRO,  de  propriedade  de  PAULO  AFONSO JACOB DE SOUZA; FRIGOSOUZA, DE propriedade  de  ANTÓNIA  CAVALCANTE  DE  SOUZA;  para  o  empresário  ARI BAHIA,  cujo  estabelecimento  fica  no  bairro Cidade Nova,  na Av. Noel Nutels, ao lado do posto de combustíveis Equatorial,  em frente a casa de shows Manaus Show Clube; FRIGORÍFICO  VITELO  e  MANAUS  SUL;  QUE  MARCELINHO  era  um  despachante  que  atuava  na  região  da  CEASA;  QUE  alega  ter  perdido  contato  com  o  mesmo;  QUE  a  negociação  feita  com  MARCELINHO  era  para  que  o  reinquirido  cobrasse  o  percentual  de8%  (oito  por  cento)  sobre  o  valor  da mercadoria  comprada; QUE desses 8%, cinco seriam para o pagamento do  ICMS  logo  na  entrada  da mercadoria; QUE  os  três  por  cento  restantes eram divididos meio­a­meio com MARCELINHO; QUE  a  empresa  MARIA  ALCILENE  era  adepta  ao  regime  de  tributação  simplificada  ­  SIMPLES;  QUE  grande  parte  desses  internamentos não eram escriturados em sua contabilidade a fim  de  que  a  empresa  não  saísse  do  limite  de  faturamento  estabelecido  pelo  SIMPLES;  QUE  igual  procedimento  foi  adotado com relação a empresa SEVERINO G. DE OLIVEIRA;  QUE  os  internamentos  realizados  através  da  empresa  SEVERINO  G.  DE  OLIVEIRA,  já  se  deram  através  de  negociação  direta  com  os  empresários  beneficiados,  sem  a  participação de MARCELINHO;QUE foram beneficiados com o  não pagamento de  tributos através de  internamentos realizados  pela  empresa  SEVERINO  G.  DE  OLIVEIRA  os  empresários  PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA, RISOMAR GOMES DE  SOUZA (DISTRIBUIDORA OMAR), ANTONIAS CAVALCANTE  DE  SOUZA,  ARI  BAHIA  (ARIVALDO  ANDRADE  DE  ALMEIDA) e ANTONIO AFONSO JACOB DE SOUZA; QUE o  valor  acertado  para  a  realização  desses  internamentos,  já  descontado  o  ICMS  variava  entre2,5%  a  3%;  QUE  constituiu  ainda a empresa FL DE OLIVEIRA em nome de sua mãe; QUE o  objetivo  da  constituição  da  FL  DE  OLIVEIRA  era  transferir  Fl. 1122DF CARF MF   10 para ela as atividades da SEVERINO G.DE OLIVEIRA; QUE a  SEVERINO G.  DE  OLIVEIRA  foi  constituída  em  nome  de  seu  pai,  falecido  em  fevereiro  de  2006;  QUE  determinou  a  falsificação de um instrumento público de procuração assinado  pelo  seu  pai,  a  fim  de  que  pudesse  manter  em  atividade  a  empresa SEVERINO G. DE OLIVEIRA".  Deflagrada  a  operação,  foram  presos  SIDONEI  GONÇALVES  DE  OLIVEIRA  e  o  empresário  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA,  identificado  como  o  principal  beneficiado  do  esquema.  Confessaram,  ambos,  os  crimes  cometidos  contra  o  chamado sistema de internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus.  Ora, está escancarado nos autos que o recorrente PAULO AFONSO JACOB  DE SOUZA participa ativamente da operação que culmina no ato de sonegação fiscal por essa  ação fiscal desvendado. Trata­se de indício veemente e  inequívoco, reconhecido pelo próprio  autor  do  crime,  de  que  este  tem  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  desta obrigação principal, trazendo à tona a hipótese de responsabilização solidária encrustada  no art. 124, inciso I do CTN.   Ainda  que  não  se  possa  atestar  com  absoluta  certeza  que  o  recorrente  efetivamente  adotou  esta  prática  exatamente  no  período  autuado,  este  afirma  como  se  ordinariamente  e  repetidamente  o  tivesse  feito,  sem  qualquer  especificação  temporal.  Neste  caso a comprovação pendente para determinar  este  fato depende das  informações do próprio  recorrente,  mas  este  se  manteve  passivo  e  omisso,  não  trazendo  à  tona  qualquer  lastro  documental que apontasse em sentido contrário.  Na  verdade,  na  ocasião  específica  deste  procedimento  administrativo,  os  recorrentes  alegam  ter  juntado  cópia  do  livro  de  registro  de  entrada  dos  anos­calendário  de  2005 a 2007, para demonstrar que  a  relação comercial da entidade  responsável  (e seu sócio)  com SEVERINO G. DE OLIVEIRA ESTIVAS EM GERAL ­ ME começou apenas no  ano­ calendário 2007, eximindo a  responsabilidade  lhes atribuída pelo crédito  tributário vinculado  aos anos­calendário de 2005 e 2006.  Ocorre  que,  diante  de  todo  o  contexto  dos  autos,  excepcionalmente  no  que  concerne  à  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA,  não  há  como  atribuir  validade  a  um  documento unilateral,  ainda mais pois a omissão de receitas em uma ponta de uma operação  fraudulenta significa a ocultação das despesas dispendidas em outra.   A  confissão  do  recorrente,  neste  passo,  exerce  uma  força  enorme  contra  a  veracidade desta prova. Este assume o conhecimento e,  além,  envolvimento, em  toda a  ação  fraudulenta,  a  concorrência  para  a  concretização  de  seu  intuito  puramente  sonegatório,  de  modo  que  é  até  natural  assumir  que  este  tenha  incorrido  em  práticas  que  impedissem  a  fiscalização de identificar a ocorrência do fato gerador dos tributos, na parte que lhe coubesse.   Para  tanto,  ocultar  a  entrada das mercadorias  (notas  fiscais)através do  livro  que  as  controla,  que  é  justamente  o  objeto­alvo  da  operação  sonegatória,  seria  uma medida  esperada, dadas as circunstâncias fáticas e lógicas, razão pela qual não há como acatar a prova  frágil apresentada pelo recorrente.  O recorrente ainda alega que não apresentou outros documentos essenciais à  identificação de sua participação no esquema fraudulento, pois estes estariam apreendidos pela  Polícia Federal. No entanto, caberia ao contribuinte diligenciar nos autos do processo criminal  para obtê­los,fazendo valer seu direito de petição perante a órgãos públicos, previsto no art. 5º,  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10283.720097/2009­41  Acórdão n.º 1201­002.092  S1­C2T1  Fl. 7          11 XXXIV,  alínea  a,  da  Magna  Carta,  e  requerendo,  eventualmente,  a  devolução  destes  documentos, por ocasião da ação fiscal.   O  recorrente  não manifestou  qualquer  esforço  neste  sentido,  limitando­se  a  arguir não  ter  acesso  aos meios que  julga necessário para desincumbir­se do ônus que  lhe  é  imputado.  Uma vez firmado que o recorrente era o maior beneficiário do esquema e que  não  foi  apto a provar que não participou deste nos períodos de 2005 e 2006, não  resta outra  alternativa senão manter a aplicação do art. 124 do CTN ao caso concreto.   A responsabilização atribuída deixa de ser uma presunção relativa quando o  contribuinte  não  é  definitivamente  apto  a  ilidi­la.  E  de  fato,  na  derradeira  oportunidade  que  teve,  por  meio  do  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  a  lançar  argumentos  superficiais,  meras alegações, sem o respectivo lastro documental.  A  fiscalização,  em  contrapartida,  a  despeito  da  ausência  de  documentação  fiscal  e  contábil  hábil  a  demonstrar  a  real  condição  econômica  do  contribuinte,  lança  a  presunção  de  omissão  de  receitas  das  vendas  realizadas  pelo  contribuinte,  com  base  na  incompatibilidade  entre  as  informações  prestadas  à RFB  (declarações  como SIMPLES)  e os  Demonstrativos de Apuração Mensal ­ DAM, referentes aos anos calendários de 2005 e 2006,  que lhe foram disponibilizados pela DRF­Manaus.  Tais  fatos,  ornando  perfeitamente  com  as  informações  trazidas  pelos  depoentes  e,  especialmente  quanto  ao  recorrente,  escancaram  o  contexto  fático  em  que  a  maioria  das  empresas  as  quais  detinha  gestão  se  beneficiavam  de  forma  fraudulenta,  esquivando­se da devida tributação.  Os  atos  omissivos  perpetrados  pela  pessoa  jurídica  ora  fiscalizada,  indiretamente, criam as condições favoráveis para que também o recorrente atue ao arrepio da  legislação pátria, propiciando a sonegação fiscal.  Deste  modo,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA.  Em  último  esforço,  o  recorrente  alega  a  incompetência  da  atividade  fiscal  para imputação da responsabilidade solidária.  Neste  passo  ratifico,  no  entanto,  o  racional  desenvolvido  pelo  v.  acórdão  recorrido,  firmando  que  o  art.  121  do CTN  equipara  o  contribuinte  aos  responsáveis,  sendo  ambos considerados sujeitos passivos da obrigação principal. Daí porque merecida a aplicação  do  art.  142  do  CTN,  especialmente  no  que  concerne  a  competência  da  autoridade  administrativa  para  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  abarcando  assim,  a  atribuição de reponsabilidade tributária a quem de direito.  A jurisprudência do CARF atesta tal entendimento:  INCOMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  PARA  IMPUTAÇÃO  DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 1124DF CARF MF   12 Nos  termos  do  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  compreende  os  contribuintes e responsáveis.  Inquestionável,  portanto,  a  competência  da  autoridade  fiscal  para imputação da responsabilidade solidária.  (Acórdão  nº  2202003.853  ­  2ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  ­  Sessão de 10/05/2017)    Assim, também não há respaldo para acatar as alegações do recorrente neste  ponto.    Multa Qualificada  Diante de todo o exposto no tópico pretérito e, essencialmente considerando  as  confissões  dos  sujeitos  passivos  responsabilizados,  denota­se  o  caráter  fraudulento  e  iminentemente doloso da operação, que em um de seus efeitos concretos culminou na infração  identificada  na  presente  autuação,  evidenciando  aqui  a  inequívoca  intenção  de  frustrar­se  a  devida tributação.  Tal prática, caracteriza hipótese de qualificação da multa, nos termos do §1º  do art. 44 da Lei nº 9430/96.  Nitidamente a conduta da empresa fiscalizada e, de modo geral, o esquema  proporcionado por SIDONEI, finalizam uma ação ou omissão tendente a impedir totalmente o  conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade fazendária.  É  cediço  que  o  ato,  por  si,  norteia  o  quanto  disposto  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  caracterizando, portanto, a sonegação fiscal.   O §1º do art. 44 da Lei nº 9430/96, por sua vez, elenca a medida sonegatória  como uma das hipóteses autorizadoras da qualificação da multa:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”    Reitere­se,  uma  vez  que  o  recorrente  participou  de  forma  ativa  de  todo  o  esquema  que  visava  à  sonegação,  nada  mais  justo  e  válido  do  que  estender  a  ele,  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10283.720097/2009­41  Acórdão n.º 1201­002.092  S1­C2T1  Fl. 8          13 solidariamente,  a  cobrança  da  referida  multa  qualificada,  representando  a  contraprestação  punitiva por medidas das quais também atuou de forma direta e ativa.  Desta  forma  rejeito  as  arguições  do  recorrente,  para  manter  intacto  o  lançamento e a respectiva multa qualificada aplicada.    Lançamentos Reflexos  Aplicam­se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ, quais sejam, a CSLL,  o PIS e a COFINS, os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência  de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.    Conclusão  Diante de  todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 1126DF CARF MF

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7314463 #
Numero do processo: 11080.002783/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO FORMAL. Comprovado a contradição no acórdão onde a decisão está em desacordo com o voto prolatado, cabe a admissibilidade dos embargos com efeitos infringentes para alteração da decisão para refletir o voto condutor do Acórdão embargado.
Numero da decisão: 1201-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.154  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IRPJ e Outros  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PREDIMAR COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA ­ ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001, 2002, 2003   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO FORMAL.  Comprovado a contradição no acórdão onde a decisão está em desacordo com  o  voto  prolatado,  cabe  a  admissibilidade  dos  embargos  com  efeitos  infringentes  para  alteração  da  decisão  para  refletir  o  voto  condutor  do  Acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  retificar  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado,  nos  termos  do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 27 83 /2 00 5- 52 Fl. 1136DF CARF MF     2 Relatório  Recebidos  os  embargos  tempestivos  de  e­fls.  1.101/1.102,  nos  termos  do  inciso I, do art. 64, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações,  que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que  a FAZENDA alega  CONTRADIÇÃO  no  Acórdão  nº  1103­00.368,  de  14/12/2010,  proferido  pela  extinta  3ªTurma/1ªCâmara/1ªSeção  do  CARF,  conforme  trecho  dos  Embargos  que  abaixo  trago  a  colação:  "O acórdão ora  embargado deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  tributação  parcela  vinculada  a  lavratura  da  escritura  de  compro  e  venda  do  contrato  de  fls.  402­404. Eis a ementa do acórdão na parte que é pertinente:  RELATIVA  À  EXIGIBILIDADE  DE  PARCELA  DO  PREÇO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  REGIME  DE  CAIXA.  CONTRATO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO.   Não  pode  a  Administração  Pública,  a  vista  da  contratação  (ainda  que  ocultada  pelo  contribuinte)  considerar  quitado  o  preço  apenas  pela  existência  da  relação,  desconsiderando  a  existência de termo ou condição que , salvo prova em contrario,  presume­se existentes.  Com efeito, assim se manifestou o relator:  Especificamente  no  que  atine  a  transação  identificada  pelo  código  7.3.3  (venda  de  apartamento  301  BOX  “7"  do  Edifício  Cambas),  entendo  assistir  razão  a  Recorrente.  Com  efeito,  incluiu  a  autoridade  lançadora  na  receita  omitida  o  valor  referente à última parcela do preço de  venda,  exigível  somente  quando da lavratura da escritura pública de compra e venda dos  imóveis o que não havia ocorrido na época da formalização do  lançamento".  Face  ao  trecho  transcrito  percebe­se  que  o  douto  relator  deu  provimento  parcial  ao  recurso  somente  para  excluir  da  tributação  o  valor  do  parcela  condicionada  a  lavratura  da  escritura de compra e venda.  Analisando  o  contrato  de  compra  e  venda  de  fls.  402­404  percebe­se  que  o  valor  total  do  transação  de  R$  15.000,00  composto pela parcela de R$ 5.000,00 que foi pago no momento  do assinatura do contrato (dia 17 de dezembro de 2001) e pela  parcela a que o relator se referiu, prevista na cláusula segunda  item B do contrato de compra e venda no valor de R$ 10.000,00.  Contudo o resultado do acórdão assim consignou:  "Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  o  preliminar  e  ,  no mérito,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  ,  paro  determinar  o  exclusão  do  base  de  cálculo da parcelo de RS 15.000,00 (contrato de fls. 402­404.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 11080.002783/2005­52  Acórdão n.º 1201­002.154  S1­C2T1  Fl. 1.137          3 [...].  Verifica­se,  assim,  que  houve  erro  material  na  lavratura  do  acórdão, uma vez que no resultado  foi  determinado a  exclusão  da  base  de  cálculo  valor  superior  (R$  15.000,00)  ao  valor  referente  a  ultima  parcela  exigível  quando  da  lavratura  do  escrituro de compro e vendo (R$ 10.000,00).  Dessa  forma,  se  faz  necessário  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  declaratórios,  poro  fazer  re­ratificar  o  acórdão  no  sentido  de  constar  o  valor  correto  do  valor  a  ser  excluído da tributação, qual seja o de R$ 10.000,00.  Ante  o  exposto,  requer  o UNIÃO  (Fazenda Nocional)  sejam os  presentes  embargos  de  declaração  julgados  procedentes  com o  fito de sanar a contradição apontada.  O  Acórdão  ora  embargado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITOU  a  preliminar  e,  no mérito, DEU provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  exclusão  da  base de cálculo da parcela de R$ 15.000,00 (contrato de fls. 402/404).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos já foram analisados  através  do  competente  despacho de  admissibilidade.  Sendo  assim,  passo  à  análise do mérito  dos embargos.  Assiste razão à embargante.  Constata­se que na decisão embargada constou o seguinte excerto:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  e,  no  mérito, DAR  provimento  parcial  ao  recurso, para determinar a exclusão da base de cálculo da parcela de  R$ 15.000,00  (contrato de  fls.. 402/404). O Conselheiro Gervásio  Nicolau  Recktenvald  votou  pela  ampliação  do provimento  para  abranger também as operações de permuta, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.  Ocorre que, pela própria ementa e pelo teor do voto do relator em cotejo com  o  contrato  de  compra  e  venda  é  possível  compreender  que  a  decisão  foi  a  de  excluir  da  tributação apenas a parcela de R$ 10.000,00.  Tem­se no voto condutor:  "Não  resta dúvida de que há  comprovação do negócio  jurídico  (fls. 402­404) e de que tal contratação foi deixada à margem da  escrituração  regular,  caracterizando  omissão  de  receitas.  Fl. 1138DF CARF MF     4 Porém,  diante  a  existência  de  condição  contratual  expressa  vinculando  parcela  significativa  do  preço  à  formalização  da  escritura pública de compra e venda, não poderia a autoridade  lançadora, ciente de que a condição não havia se materializado,  considerar  que  a  Recorrente  tinha  recebido  a  totalidade  do  preço; na falta de finalização da escritura, presume­se, por força  da disposição contratual, o não recebimento da parcela do preço  cuja  exigibilidade  estava  vinculada  à  ocorrência  do  evento,  e  não  o  contrário.  Não  pode  a  Administração,  à  vista  de  contratação  (ainda  que  ocultada  pelo  contribuinte)  considerar  quitado  o  preço  apenas  pela  existência  da  relação,  desconsiderando  a  existência  de  termo  ou  condição  que,  salvo  prova em contrário, presume­se existentes e efetivos. "  Constata­se que no contrato de compra e venda de fls. 402­404 (volume 3),  O  PREÇO  total  certo  e  ajustado  desta  transação  é  de  R$15.000,00  (Quinze  Mil  Reais)  a  serem  pagos  da  seguinte  forma:  A) O valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) pagos neste ato em  moeda  corrente  nacional  valendo  como  sinal  e  principio  de  pagamento sendo esse instrumento o recibo.  B)  O  valor  de  R$  10.000,00  (Dez  Mil  Reais)  a  serem  pagos  mediante  a  outorga  da  escritura  publica  de  compra  e  venda,  marcada durante o mês de janeiro de 2002, a ser marcado o dia  apropriado para ambas as partes.  Na ementa consta de modo expresso:  REGIME  DE  `CAIXA.  CONTRATO.  EXISTÊNCIA  DE  CONDIÇÃO  RELATIVA  A  EXIGIBILIDADE~  DE  PARCELA  DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO.  Não  pode  a  Administração,  à  vista  de  contratação  (ainda  que  ocultada  pelo  contribuinte)  considerar  quitado  o  preço  apenas  pela  existência  da  relação,  desconsiderando  a  existência  de  termo  ou  condição  que,  salvo  prova  em  contrário,  presume­se  existentes e efetivos.  Portanto, é de se conhecer os presentes embargos de declaração sem efeitos  infringentes  e dar­lhe  provimento,  com vistas  a  alteração  e  consequente  correção  da  decisão  embargada para que passe a constar o seguinte excerto na parte que proclama o resultado do  julgado:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento parcial ao  recurso,  para  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  parcela  de  R$  10.000,00  (contrato  de  fls..  402/404).  O  Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald votou pela ampliação  do provimento para abranger também as operações de permuta,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 11080.002783/2005­52  Acórdão n.º 1201­002.154  S1­C2T1  Fl. 1.138          5 José Carlos de Assis Guimarães                               Fl. 1140DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.721210/2011-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1- A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. 2- A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.721210/2011­07  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.499  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE O  TRIBUTO DEVIDO NO  FINAL DO ANO.  INOCORRÊNCIA  DE BIS IN IDEM.  1­ A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro.  Elas  configuram  penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/fatos,  e  com  a  finalidade  de  compensar  prejuízos  financeiros  também  distintos,  não  havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune  o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos  recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de  apuração  (estimativa  de  janeiro),  e  seguintes,  até  o  mês  de  março  do  ano  subseqüente.  2­ A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei  nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há  mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos  ao final do ano­calendário.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 12 10 /2 01 1- 07 Fl. 11903DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto  Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da  legislação  tributária  quanto  ao  afastamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1301­001.346,  de  06/11/2013,  por meio  do  qual  a  1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu,  entre  outras  questões,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLl..  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2008   Ementa:  DESPESAS COM BONIFICAÇÕES.  A  fiscalização  não  glosou  a  efetividade  da  despesa  ou  questionou  se  a  contribuinte efetivamente suportou, tampouco pretendeu­se reputar que tais  despesas  não  seriam  normais  e  usuais  às  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte,  apegando­se  apenas  no  fato  de  ter­se  emitido  nota  fiscal  isolada para as bonificações, não podendo subsistir a glosa.  Fl. 11904DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 4          3 DESPESAS DE VIAGEM. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Tratando­se  de gastos  com viagem,  para  fins de  dedução,  não  basta que  sejam  apresentados  elementos  que  demonstrem  que  a  despesa  foi  efetivamente  paga,  é  essencial  que  sejam  reunidos  ao  processo  documentos  que  comprovem  que  o  dispêndio  era  necessário  à  fonte  produtora dos rendimentos.  PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Não  assiste  razão  à  decisão  recorrida  ao  considerar  que  os  pagamentos  foram  de  fato  realizados  “sem  causa”,  impedindo­se  a  tributação,  exclusivamente  na  fonte,  dos  rendimentos  recebidos  pelos  terceiros,  não  havendo  pagamento  irregular,  com  exceção  dos  valores  pagos  ao  Beneficiado “Caco de Telha”.  DESPESAS INDEDUTÍVEIS.  Seguramente os gastos realizados pelas pessoas jurídicas só podem afetar  o resultado na medida em que se apresentem necessárias à manutenção da  fonte  produtiva,  de  sorte  que  despesas  que  aproveitem  a  mais  de  uma  pessoa  jurídica  não  podem  ser  deduzidas  integralmente  em  apenas  uma  delas.  MULTA ISOLADA. DA DUPLICIDADE DE COBRANÇA ­ NÃO CABIMENTO  DE CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO.   Ponto  que  reclama  detida  análise  respeita  à  impossibilidade  de  cobrança  cumulativa da multa de ofício e da multa exigida isoladamente, de sorte que  ainda que a Recorrente tenha recolhido valor a menor de IRPJ e CSLL por  estimativa, não pode haver sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da  multa  isolada  com  qualquer  outra  penalidade,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  SEÇÃO DE JULGAMENTO: 1) Despesas  indevidas de bonificações: Dado  provimento por unanimidade. 2) Falta de comprovação e da necessidade de  despesas de viagens: Negado provimento pelo voto de qualidade. Vencidos  os Conselheiros, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Valmir Sandri e  Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor  o  Conselheiro Wilson  Fernandes  Guimarães.  3)  Pagamentos  sem  causa:  Dado  provimento  parcial  por  maioria.  4)  Despesas  indedutíveis:  Negado  provimento por unanimidade. 5) Multa isolada: Dado provimento por maioria.  Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da  Silva Lucas.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos a seguir:  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  Fl. 11905DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  observa­se  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  entre  o  entendimento  encampado pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento  do CARF, em contraposição ao posicionamento firmado por outros órgãos julgadores deste eg.  Conselho Administrativo;  ­ o acórdão ora recorrido, proferido pela e. Turma Ordinária a quo, afastou a  aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, em relação a  período  posterior  ao  advento  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007), que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, por considerar  ilegítima a  aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa  de ofício;  ­ vê­se, portanto, que a e. Turma Ordinária a quo entendeu que, incidindo a  multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9430/96, incabível é a aplicação  da denominada multa de ofício isolada;   ­ diferentemente, a e. Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção  do CARF considerou ser legítima, a partir do ano­calendário 2007, a aplicação cumulativa de  duas multas de ofício, que, no caso em tela, eram as multas previstas no art. 44, inc. I e no art.  44, II, “b”, ambas da Lei nº 9.430/96, uma vez que decorrem de infrações diversas, razão por  que não há que se falar em bis in idem;  ­ eis a ementa do acórdão paradigma nº 1401­000.761:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   IRPJ.  CSLL.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.   A falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, decorrente  do  cometimento  de  infração  tributária,  implica  na multa  de  50%,  aplicada  isoladamente,  sobre  o  valor  que  deixou  de  ser  recolhido  a  título  de  estimativa.   MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO,  CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.   Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória “é qualquer situação que,  na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que  não  configure  obrigação  principal”.  No  caso  de  recolhimento  das  estimativas do IRPJ, trata­se de antecipação de imposto de renda, pelo que,  ao final do ano calendário, com a ocorrência do fato gerador do imposto de  renda, as estimativas passam a ser absorvidas pelo imposto de renda devido  em  razão  do  ajuste  anual,  desnaturando  a  sua  natureza  como  obrigação  instrumental.  Não  existe,  assim,  a  possibilidade  de  se  aplicar,  cumulativamente,  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda apurado com o ajuste anual, e a multa  isolada pelo descumprimento  de  obrigação  acessória  quando,  em  verdade,  essa  obrigação  acessória  Fl. 11906DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 6          5 converteu­se  em  obrigação  principal  ao  final  do  ano  calendário,  pela  superveniência do fato gerador do imposto de renda.   PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  E  PRINCÍPIOS  DO  DIREITO  PENAL  AO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIVERSIDADES  DE  CONTEXTOS.  DIVERSIDADE  DA  NATUREZA  DAS  SANÇÕES.   As normas e princípios do direito penal, relativas a excludentes de ilicitude  ou  dirimentes,  tendo  em  conta  as  sanções  restritivas  de  liberdade  ali  cominadas,  não  são  aplicáveis  às  sanções  administrativas  de  caráter  exclusivamente patrimonial, previstas no âmbito do direito tributário.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, DAR provimento em  relação aos  períodos  anteriores  a  2007. Vencidos  os Conselheiros Antonio  Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  parte,  o  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira;  e  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  em  relação  à  multa  isolada  do  ano­calendário  de  2007.  Vencidos  os  Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e  Karem Jureidini Dias."   (Processo nº 19311.000021/2010­20, Acórdão nº 1401­000.761, 1ª Turma da  4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, sessão de  10/04/2012)  ­  registre­se  que  no  acórdão  supra­referido,  indicado  como  paradigma,  discutiu­se a possibilidade de cobrança concomitante da multa  isolada com a multa de ofício  em  relação  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007.  O  Colegiado,  por maioria  de  votos,  resolveu cancelar a cobrança da multa isolada nos anos de 2005 e 2006. Manteve, entretanto, a  exigência da multa isolada em relação ao ano­calendário 2007, em face da mudança legislativa  promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação  do art. 44 da Lei nº 9.430/96;   ­  tal  conclusão,  aliás,  restou  estampada no  voto  proferido  pelo Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  vencedor  no  que  toca  aos  anos  de  2005  e  2006, mas  vencido no que tange à possibilidade de cobrança da multa isolada concomitante com a multa  de ofício a partir do ano­calendário 2007. Confira­se: [...];  ­  pois  bem.  Uma  vez  relatado  o  contexto  em  que  foi  proferido  o  acórdão  paradigma, transcreve­se trecho do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que  se  sagrou  vencedor  em  relação  ao  ano  de  2007,  a  fim  de melhor  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial: [...];  ­  note­se  que  o  acórdão  recorrido  considera  incabível  a  aplicação  concomitante  da multa  de  ofício  e  da  denominada multa  isolada  prevista  no  art.  44,  inc.  II,  alínea “b”, da Lei nº 9.430/96;   Fl. 11907DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  por outro  lado,  o  acórdão  apontado  como paradigma,  considera,  em  clara  divergência  com  o  acórdão  recorrido,  ser  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  concomitância  com  a multa  isolada prevista  para  penalizar  o  contribuinte  que não  cumpre  a  sistemática de recolhimento mensal do tributo com base no regime de estimativa;   ­ sendo assim, o acórdão ora recorrido, ao afirmar que a multa de ofício e a  multa  isolada  são  excludentes,  diverge  do  acórdão  paradigma,  que  entende  ser  plenamente  possível a exigência de ambas as multas, por se referirem a infrações distintas, mormente em  face da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei  nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96;   ­ de fato, conforme a tese esposada no acórdão indicado como parâmetro de  divergência, a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos tributáveis, enquanto a multa  isolada decorre do não cumprimento, pelo contribuinte, do  regime de antecipação mensal do  pagamento do imposto;  ­ por outro lado, desponta ainda outro julgado ora indicado como paradigma,  a  saber,  o  acórdão  nº  9101­00.947,  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Tal Colegiado  sinalizou  ser possível  a  cobrança concomitante da multa de  ofício com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas após a entrada em vigor da  MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, tendo no caso então sob exame cancelado a  exigência da multa isolada por se tratar de período anterior à alteração legislativa;  ­ eis a ementa do citado julgado:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  1998  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  Havendo  obscuridade  no  acórdão  embargado,  acolhe­se  os  embargos  de  declaração  interpostos  para  suprir  a  omissão  apontada.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  base  de  cálculo  mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I,  da Lei 9.430/1996.”   (Processo nº 10120.005430/2001­02, Acórdão nº 9101­000.947, 1ª Turma da  CSRF, Rel. Cons. Claudemir Rodrigues Malaquias, sessão de 28/03/2011)   ­ conforme já registrado, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, no caso então analisado, excluiu do lançamento a multa isolada por se tratar de período  anterior  ao  advento  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007.  Deixou registrado, entretanto, que após a alteração legislativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é  possível a exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício. In verbis:  “É necessário destacar que a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de  2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar  posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de ofício pela  Administração Pública Federal. A partir de janeiro de 2007, o mencionado  art. 44 passou a apresentar a seguinte redação, verbis:  [...]  Fl. 11908DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 8          7 Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo dispositivo,  constata­se  que  com  as  alterações  introduzidas  recentemente  a  penalidade  isolada não deve mais  incidir “sobre a totalidade ou diferença de tributo”,  mas apenas sobre “valor do pagamento mensal” a título de recolhimento de  estimativa. Além disso,  para  compatibilizar  as penalidades ao  efetivo dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela  falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível  de redução a 25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal de  impugnação. [grifos no original] Desta  forma, a penalidade  isolada aplicada em procedimento de oficio em  função da não antecipação  no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de  atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento  do dever de antecipar o tributo.   Porém, este novo disciplinamento das sanções administrativas aplicadas no  procedimento  de  ofício  passaram  a  viger  somente  a  partir  de  janeiro  de  2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos.”  ­  resta  claro,  pois,  que  os  órgãos  prolatores  dos  paradigmas,  em  análise  de  casos similares, interpretaram o art. 44 da Lei nº 9.430/96 de modo diverso ao esposado pela E.  Turma Ordinária a quo;  ­  de  fato,  diferentemente  do  colegiado  a  quo,  os  órgãos  prolatores  dos  acórdãos paradigmas consideraram ser possível, a partir de 2007, a cobrança de multa isolada  devido  ao  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  assim  como  a  cobrança da multa de ofício juntamente com o tributo devido;  ­ em todos os casos os fatos são similares. Entretanto, as soluções dadas pelos  colegiados são inteiramente diferentes;   ­  enquanto  a  Turma Ordinária  a  quo  entendeu  que  não  pode  ser  exigida  a  multa  por  lançamento  de  ofício  e  a  multa  isolada  concomitantemente,  mesmo  quando  a  primeira incide sobre os valores de tributos apurados pela própria autoridade fiscal, e a segunda  sobre  os  valores  que  não  foram  recolhidos  pelo  contribuinte,  que  desobedeceu  o  regime  de  estimativa,  a  Primeira  Turma  da Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  e  a  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgaram que, a partir de 2007, as duas multas  podem ser exigidas simultaneamente, sem ofensa a qualquer dispositivo do Código Tributário  Nacional;   ­  dessa  forma,  uma  vez  evidenciado  o  dissídio  jurisprudencial  existente  no  que  toca  à  possibilidade,  ou  não,  de  aplicação  concomitante da multa  isolada  e  da multa  de  ofício  a  partir  de  2007,  passa­se  a  demonstrar  doravante  as  razões  pelas  quais  merece  ser  adotado  o  entendimento  exarado  nos  paradigmas,  reformando­se,  assim,  o  v.  acórdão  ora  recorrido;   ­  assim,  estando  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante  dos  acórdãos  paradigmas  em  anexo,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso especial, consoante o disposto no art. 67 do RI­CARF;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO  Fl. 11909DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  quanto  à  possibilidade  de  cumulação  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada, apresentam­se as seguintes razões;   ­ a Recorrida deve pagar a multa disposta no art. 44, inciso II, alínea “b”, pois  não se configura, no presente caso, hipótese que dispense a exigência;   ­ a teor do referido dispositivo legal, a “multa isolada” é devida em função do  não  pagamento  do  tributo  devido  pelo  regime  de  estimativa,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa;   ­ no caso, não há dúvida de que o Recorrido optou por  recolher o  IRPJ e a  CSLL pelo  regime de estimativa. Por outro  lado,  também não há dúvida de que o Recorrido  descumpriu  o  regime,  pois  não  recolheu  integralmente  o  tributo,  e  não  justificou  o  não  recolhimento mediante a apresentação dos balancetes de suspensão ou redução;   ­ a Turma Ordinária a quo aduz que não poderia ser exigida a multa isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  juntamente  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  porque não pode incidir duas penalidades sobre a mesma infração;  ­  data  maxima  venia,  há  equívoco  na  afirmação  de  que  o  Fisco  estaria  exigindo  duas  multas  sobre  uma  única  infração  ou  estaria  ocorrendo  no  caso  uma  “dupla  punição”. Vale dizer,  inicialmente, em suma, que não é  legítima a aplicação de mais de uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;   ­  por  outro  lado,  vale  destacar  que  não  há  óbice  a  que  sejam  aplicadas  ao  contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades distintas;   ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um mesmo ato ilícito;   ­ analisando­se os autos, vê­se que a aplicação da multa de ofício, prevista no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  resultou  de  infrações  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  praticadas pelo  sujeito passivo,  relativo  ao  ano­calendário de 2007  (falta de recolhimento do  tributo e/ou declaração inexata). Por outro lado, a denominada multa  isolada, fundada no art.  44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, foi aplicada em razão do descumprimento, pelo recorrido,  do  modo  de  pagamento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º  da  Lei  9.430/96),  relativo ao ano­calendário de 2007;   ­  com  efeito,  as  infrações  apenadas  pela  chamada  “multa  de  ofício”  e  pela  “multa  isolada”  são  diferentes. A multa  de ofício  decorre do  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte. Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa;   ­  observe­se,  nesse  ponto,  que  essa  sistemática  de  recolhimento  se  justifica  diante da necessidade que possui a União de auferir receitas no decorrer do ano, precisamente a  fim de fazer face às despesas em que incorre também nesse período. Caso não ocorresse essa  antecipação mensal, a União apenas teria acesso às receitas decorrentes da arrecadação do IRPJ  e CSLL ao final do ano­calendário, ou no exercício seguinte, por ocasião do Ajuste Anual;   ­  logo, observa­se que com a sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL  sobre base de cálculo estimada, o contribuinte desses tributos auxilia a União a fazer frente às  Fl. 11910DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 10          9 despesas incorridas durante o ano­calendário, o que não ocorreria se a referida exação apenas  fosse paga no exercício seguinte;   ­ sob essa ótica, percebe­se que o não pagamento de referidos tributos sobre  bases  estimadas  é  infração  bastante  diversa  daquela  consistente  em  desrespeito  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  praticada  pelo  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  nada  impede  que  dessas  infrações  resultem  penalidades  distintas:  da  infração  às  normas  de  determinação  do  lucro real decorre a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, enquanto que do  descumprimento  da  sistemática  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada decorre a multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b” da mesma Lei;  ­ note­se, nesse ponto, que a multa de ofício somente será devida caso exista  imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa isolada será devida ainda  que, ao  final do período, não  reste  imposto a  recolher,  já que a  infração da qual  resulta essa  multa consiste, simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa  do IRPJ e CSLL, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto. É o que  se  extrai  do  art.  44,  II,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  9.430/96,  segundo  o  qual  a multa  isolada  será  devida ainda que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para  a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;  ­ sendo assim, com a multa isolada o contribuinte está sendo penalizado por  não auxiliar a União a fazer frente às despesas incorridas no decorrer dos anos, pelo regime de  pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não pagar o  IRPJ e a CSLL, até porque,  como se percebe da Lei nº 9.430/96,  tal multa  será devida ainda que  tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para tais tributos;   ­ por fim, importa destacar que a multa de ofício e a multa isolada possuem  bases  de  cálculos  distintas.  Com  efeito,  a  multa  de  ofício  deve  incidir  sobre  o  tributo  efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o  Ajuste Anual;   ­  já a multa  isolada deve  incidir  sobre as bases de cálculo estimadas. Essas  antecipações, como o próprio nome diz, não equivalem ao  tributo efetivamente devido, mas,  consoante a jurisprudência pacificada neste Conselho Administrativo, são meros adiantamentos  do  tributo, que será calculado ao final do ano. Como se sabe, nem sempre o conjunto dessas  antecipações  pagas  equivalerá  ao  tributo  efetivamente  devido,  já  que,  no  cálculo  do  tributo,  feito  por  ocasião  do  Ajuste  Anual,  o  contribuinte  poderá  deduzir  determinadas  despesas  incorridas no decorrer do ano;   ­ em suma, as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração, e  não incidem sobre a mesma base de cálculo. São multas inteiramente diversas, previstas em lei,  e não  configuram nenhum bis  in  idem,  como entendido pela e. Turma a quo, quando afirma  que ao se penalizar o todo, não se pode penalizar parte deste todo. Por conseqüência é indevida  a aplicação do princípio da consunção nesta hipótese;   ­  portanto,  não  se pode  concluir  que  estaria havendo dupla penalidade pela  mesma falta. Data maxima venia, o recorrido cometeu dois atos ilícitos, previstos em lei, e a lei  dispõe uma pena para cada um deles;  ­ se não há nenhuma dúvida de que o recorrido cometeu o ilícito acusado pela  fiscalização, como deflui pelo próprio teor da decisão hostilizada e dos elementos colacionados  Fl. 11911DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 11          10 aos autos, não há que se falar em dispensa da punição, apenas porque do contribuinte autuado  já havia sido exigida multa em decorrência de outro ilícito. Essa não pode ser a ratio da Lei nº  9.430/96;   ­ em abono à tese exposta, é importante transcrever o seguinte aresto do TRF  5ª Região que se pronunciou sobre o assunto: [...];  ­ o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o seguinte, verbis:   “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”.  ­ o fato de estar sendo exigido do contribuinte a multa de ofício decorrente do  não pagamento de tributo não impede a incidência da multa prevista no art. 44, II, alínea “b” da  Lei nº 9.430/96, uma vez que a  lei não dispensa a cobrança de penalidade nesses casos. Sob  essa ótica, vê­se que a e. Turma a quo criou nova hipótese de dispensa da multa isolada, não  prevista na  legislação, qual  seja,  a cobrança, concomitante, de multa de ofício decorrente do  não pagamento do tributo, o que não pode ser admitido;   ­  diante  das  considerações  acima  postas,  inegável  que  a  decisão  externada  pelo  órgão  recorrido  diverge  do  entendimento  sedimentado  no  seio  deste  Eg.  Conselho  Administrativo;  ­ ademais, infere­se que o órgão recorrido procurou atenuar o suposto “rigor”  do art. 44, II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96;  ­ data maxima venia, este raciocínio não deve prevalecer à medida que cria  nova hipótese de dispensa de multa isolada, inovando no ordenamento jurídico;  ­ o próprio CTN, em seu art. 108, IV, § 2º, dispõe que o emprego da eqüidade  não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Como o art. 108 está inserido  no capítulo sobre a interpretação da lei tributária, e também face ao art. 172 do CTN, pode­se  concluir que o Código está consentâneo com o art. 127 do CPC. A eqüidade somente pode ser  utilizada pelo intérprete para a dispensa de crédito tributário quando existe previsão legal que o  permita.  Fora  dessa  hipótese,  o  intérprete  não  poderá  se  valer  do  juízo  de  eqüidade  para  dispensar a exigência de crédito tributário;  ­ aqui resta claro o óbice para a dispensa da multa exigida do recorrido. Não  há, no presente caso, norma específica que permita ao aplicador da  lei  relevar a cobrança da  multa  prevista  no  art.  44,  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96,  atendendo  “a  considerações  de  eqüidade,  em  relação  com  as  características  pessoais  ou  materiais  do  caso”.  Como  inexiste  norma que permita a dispensa da multa prevista no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96 por  considerações de eqüidade, a posição adotada pela e. Turma a quo  também, portanto, incorre  em conflito com o art. 172 do CTN;   ­  de  todo  o  exposto,  resta  claro  que  sempre  foi  cabível  a  cobrança  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício;   Fl. 11912DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­ entretanto, após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na  Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há sequer espaço  para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal. Confira­se: [...];  ­ assim, conforme bem pontuou o Conselheiro Antônio Bezerra Neto, relator  do acórdão paradigma nº 1401­000.761, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 “foi alterado pela  lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007, dando­lhe nova redação, reduzindo a multa isolada para 50%;  bem assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa isolada era cabível  no caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago”;   ­ frise­se que até as bases de cálculo das citadas multas foram diferenciadas,  afastando­se, dessa forma, qualquer alegação de bis  in idem. Com efeito, segundo texto dado  pela  Lei  nº  11.488/2007,  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  da  estimativa  consiste no valor do pagamento mensal,  no percentual de 50%,  enquanto  a multa  pelo  lançamento de ofício  incide  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, no percentual de 75%;  ­  por  fim,  cabe  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  sinalizou ser possível a cobrança concomitante da multa de ofício com a multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas após a entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei  nº 11.488/2007. Confira­se, por oportuno, o que  ficou registrado no acórdão nº 9101­00.947:  [...];  ­  diante  do  exposto  e  considerando  que  restou  plenamente  configurado  o  desrespeito do sujeito passivo ao disposto no art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96 e, ainda, que o  fato gerador do presente feito é posterior ao advento da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº  11.488/2007), não há qualquer dúvida sobre a possibilidade/necessidade de cobrança da multa  isolada, exigida em face do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa;  ­ a União (Fazenda Nacional) requer, à luz da exaustiva demonstração acerca  da  existência  de  divergência  jurisprudencial,  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial para reformar o respeitável acórdão recorrido, com o conseqüente restabelecimento da  multa isolada.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1300­ 000.128, exarado em 27/04/2015, deu seguimento ao recurso, fundamentando essa decisão na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:   [...]  Ao analisar a questão suscitada pela Fazenda Nacional, em face aos  acórdãos ditos paradigmas, verifico que o ponto suscitado como divergente  é  a  possibilidade  da  cobrança  da  multa  isolada  devida  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  e  da  multa  de  ofício  exigida  em  decorrência do tributo devido e não recolhido, ao final do período, de forma  concomitante, a partir da nova redação dada ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96,  aplicável a partir do ano­calendário de 2007.   Eis  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  logrou  comprovar  que  houve  interpretação  diferente  entre  Câmaras  deste  Conselho,  quanto  à  Fl. 11913DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 13          12 interpretação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, com alteração dada pela Lei nº  11.488/07.   Por  conseguinte,  restando  configurada  a  divergência  arguida  pela  recorrente, deve­se dar seguimento ao presente Recurso Especial.  Em  26/05/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 08/06/2015, ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os seguintes argumentos:  CRÍTICAS AO SEGUIMENTO DO RECURSO  ­  tomado  o  fundamento  adotado  pela  d.  Presidência  quanto  aos  acórdãos  paradigmas citados e, em especial, o de nº 9101­000.947, cabe ponderar não ter agido com a  costumeira correção jurídica a digna Autoridade competente para o juízo de admissibilidade do  recurso especial fazendário, na exata medida em que não se pode cobrar, ainda que válida fosse  a pretensão envolvendo situações divergentes abrangendo o tempo: antes, durante e depois de  2007;  ­  isto porque nos paradigmas não se tem notícia, como no caso presente, de  ausência de base para cobrança de estimativas por prejuízos durante todos os meses de 2007,  fato este facilmente aferível às fls. 11/19 dos autos;  ­  concluindo,  diante  do  que  se  está  afirmando  e  que  pode  ser  facilmente  comprovado  segundo  o  exame  dos  autos,  cabe  requerer  que  o  Recurso  Especial  não  seja  conhecido pelo colegiado, vez que não atende, salvo a tempestividade, aos demais pressupostos  regimentais de admissibilidade;  MÉRITO  ­  ainda  que  ultrapassada  a  questão  preliminar  (conhecimento  do  Recurso  Especial), o que somente se admite por amor ao debate, não há reparo algum a fazer ao muito  bem  lançado  e  criterioso  acórdão  recorrido,  pelas  suas  próprias  razões  e  reiterada  jurisprudência  do  CARF,  que  acabou  por  provocar  a  edição  da  Súmula  31  desse  órgão  julgador;  ­ pois bem! Então cuida o recurso de buscar uma distinção ente os períodos  antes  e  depois  da  Lei  n.  11.488/2007,  justificando­se  em  entendimento  de  que  a  parcela  de  estimativa  paga  ou  devida  mensalmente,  sujeita  a  balanço  de  suspensão/redução,  não  seria  tributo, mas sim adiantamento de tributo calculado no final do ano;  ­ cabe tomar algumas afirmações da Recorrente para, desde logo, demonstrar  o uso de um jogo de palavras sem base científica, a exigir meditação;  ­ o que significa afirmar que:  i) a aplicação da multa de ofício envolve a  falta de recolhimento do  tributo  e/ou declaração inexata enquanto a denominada multa isolada importa em aplicação em razão  do  descumprimento,  pelo  recorrido,  do  modo  de  pagamento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada?  Fl. 11914DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 14          13 ii)  a  multa  de  ofício  somente  será  devida  caso  exista  imposto  a  pagar,  enquanto  a  multa  isolada  será  devida  ainda  que,  ao  final  do  período,  não  reste  imposto  a  recolher, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto?  iii) a multa isolada deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas que não  equivalem ao tributo devido, mas meros adiantamentos do tributo?  iv)  nem  sempre  o  conjunto  dessas  antecipações  pagas  equivalerá  ao  tributo  efetivamente devido?  v) portanto, não se pode concluir que estaria havendo dupla penalidade pela  mesma falta?  ­  as  respostas,  entende  a Recorrida,  estão  ligadas  ao  conceito  de  tributo  do  CNT (art. 3º);  ­ então indaga­se: se o imposto de renda a pagar se ajusta ao conceito tributo,  a parcela de estimativa o que é?  ­ a parcela de estimativa é prestação compulsória a ser liquidada em moeda,  decorrente  de  ato  lícito,  instituída  por  lei  ordinária  mediante  atividade  administrativa  vinculada?  ­ pode se afirmar que também se encaixa na figura o IRPJ apurado no final do  ano? O apurado trimestralmente? Mensalmente ?  ­  será  que  a  forma  de  apuração  anual,  mensal,  trimestral  ou  outra  teria  o  condão  de  transformar  a  estimativa  em  algo  diverso  de  tributo,  no  caso  imposto  federal  de  competência da União?  ­ poderia  ser  exigida pela União no  exercício de  sua competência  tributária  sem o enquadramento no quanto fixado pelo artigo 3º citado, do CTN?  ­ onde estariam as bases distintas para o recolhimento do IRPJ, justificadas na  afirmativa da Recorrente de que as parcelas de estimativas de IRPJ e CSLL seriam: "... meros  adiantamentos  do  tributo,  que  será  calculado  ao  final  do  ano. Como  se  sabe,  nem  sempre  o  conjunto  do  tributo,  feito  por  ocasião  do  Ajuste  Anual,  o  contribuinte  poderá  deduzir  determinadas despesas incorridas no decorrer do ano " ?   ­ cabendo repetir o afirmado no recurso pela contradição: "Já a multa isolada  deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas. Essas antecipações, como o próprio nome diz,  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido,  mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada  neste Conselho Administrativo, são meros adiantamentos do tributo";  ­  o  "efetivamente  devido"  qualificando  o  tributo,  constante  do  recurso  equivale a mera "saída" sem fundamento ao menos técnico, nada traduz de jurídico, resta solto,  eleito por necessidade recursal;  ­ antes e depois da Lei 11.488/2007 ou MP IM. 351/2007, a situação tributo  se  apresenta  a mesma,  não  valendo os  fins  para  justificar os meios  utilizados,  como  emerge  fácil do argumento econômico, mas não jurídico, da Recorrente;  Fl. 11915DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 15          14 ­  ora  cultos  julgadores,  em  matéria  tributária  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado por não auxiliar a União a fazer frente às suas despesas. O tributo imposto importa  em exação não vinculada, é devido por  imposição  legal, nada mais. Ocorrido o fato gerador,  descumprido o pagamento no final do exercício (mensal ou trimestral) ou no seu decorrer, um  só fato impõe a multa: o não pagamento, pouco importando se vai auxiliar ou não o pagamento  de despesa, se pago por mês ou ao final de um tempo;  ­  ademais  no  caso  de  estimativa  deve  ser  considerados  o  instituto  da  suspensão redução ­ art. 22 da Lei 9.430/96 ­, presente no caso;  ­ no caso em julgamento,  tomada a Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), no pertinente ao Imposto de Renda e à CSLL, envolvendo o  tema estimativas, não considerou a Recorrente que nos resultados mensais durante os 12 meses  ­  janeiro  a  dezembro  de  2007  ­  presentes  valores  nulos  (zerados)  ou  mesmo  negativos  (pagamentos a maior) de IR/CSLL no resultado acumulado (desde janeiro), como consequência  justamente  da  presença  de  balancetes  de  suspensão,  o  que  justificaria  o  não  pagamento  das  parcelas, agora recompostas pelo pagamento da reclamação do item autuado;  ­ sobre o tema específico em que embasa a Recorrente o seu inconformismo  com o decidido na decisão administrativa atacada, traz a Recorrida recentíssima decisão do STJ  (março de 2015), em sentido oposto ao seu pleito, assim revelada: REsp 1496354 / PR [...];  ­  assim,  com  as  presentes  considerações  e  diante  dos  demais  elementos  de  prova que do processo constam, confia a Recorrida, inicialmente, que o apelo da Fazenda não  seja  conhecido  e,  caso  superada  a  questão  da  admissibilidade,  no  mérito,  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  combatido,  mantendo,  na  íntegra,  o  bem  lançado  Acórdão  recorrido no tópico objeto do inconformismo Fazendário.  Cabe  ainda  registrar  que  a  contribuinte,  além  das  contrarrazões  acima  mencionadas, também apresentou recurso especial contra a parte do Acórdão nº 1301­001.346  que lhe foi desfavorável, mas esse recurso não foi admitido, conforme o despacho exarado em  20/07/2015 pela Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  E  a  negativa  de  seguimento  desse  recurso  especial  da  contribuinte  foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme o despacho de reexame de admissibilidade exarado em 23/07/2015.    É o relatório.  Fl. 11916DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 16          15   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  apurados em relação ao ajuste anual do ano­calendário de 2007 (Lucro Real).   As  exigências  decorreram  da  glosa  de  despesas  que  teriam  reduzido  indevidamente o lucro do período (despesas indevidas de bonificações; falta de comprovação e  da  necessidade  de  despesas  de  viagens;  e  despesas  não  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtiva).  A mesma glosa de despesas resultou na recomposição das bases de cálculos  das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e na aplicação de multa isolada sobre os valores que  deixaram de ser recolhidos a título de estimativa.  Houve ainda lançamento de IR­fonte por pagamento sem causa.  As  exigências  fiscais  foram  mantidas  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, afastou parte da glosa das despesas. Afastou também parte da exigência do IR­fonte. E  cancelou integralmente a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, apontando o  problema da concomitância da multa isolada com a multa de ofício que incidiu sobre o tributo  devido no ajuste anual.  O  recurso  especial  da  PGFN  busca  restabelecer  o  lançamento  da  multa  isolada por falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ/CSLL.  A  contribuinte,  em  sede de  contrarrazões,  apresenta  uma preliminar de  não  conhecimento do recurso.  Segundo ela, "nos paradigmas não se tem notícia, como no caso presente, de  ausência de base para cobrança de estimativas por prejuízos durante todos os meses de 2007,  fato este facilmente aferível às fls. 11/19 dos autos".  A preliminar é improcedente.  Em  primeiro  lugar,  pelos  próprios  documentos  indicados  pela  contribuinte  (partes de sua DIPJ), vê que ela não apurou prejuízos durante todos os meses de 2007.  As  estimativas  foram  apuradas  "Com  Base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão ou Redução", e em vários meses (fevereiro, abril, maio, junho, setembro, e outubro)  a base de cálculo da estimativa (resultado acumulado até então) apresenta valor positivo.   Fl. 11917DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 17          16 O que aconteceu é que os valores  retidos na fonte ou  recolhidos  a  título de  estimativa no  início do  ano  tinham sido suficientes para quitar as  estimativas de  IRPJ/CSLL  apuradas  nos  balancetes  de  suspensão  cumulativos  de  meses  posteriores,  o  que  é  muito  diferente de afirmar que a contribuinte apurou prejuízos durante todos os meses de 2007.  De  qualquer  forma,  essa  alegada  diferença  em  relação  aos  paradigmas  não  prejudica em nada a caracterização da divergência jurisprudencial.  Vê­se que a Fiscalização, conforme planilha de e­fls. 1404, recompôs mês a  mês o resultado acumulado que constava dos balancetes de suspensão/redução da contribuinte,  computando  neles  a  glosa  das  despesas,  e  isso  fez  com  que  surgissem  diferenças  nas  estimativas, ou seja, valores de estimativas não recolhidos.  Essa  mesma  glosa  também  gerou  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  no  ajuste  anual, e é justamente isso que faz surgir a alegada questão sobre a concomitância de multas.  O fato de a glosa das despesas, em relação ao balancete de um determinado  mês, gerar a reversão de prejuízo para lucro (caracterizando falta de pagamento de estimativa  => multa  isolada)  ou  ampliar  o  lucro  que  já  tinha  sido  apurado  pela  contribuinte  (também  caracterizando falta de pagamento de estimativa => multa isolada), pouco importa.   O  alegado  problema  da  concomitância  das  multas  (isolada  e  de  ofício  no  ajuste anual) é exatamente o mesmo, tanto em uma situação, quanto em outra.   Nesses termos, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso.   Quanto  ao  mérito,  há  que  se  reconhecer  a  procedência  da  pretensão  da  Fazenda Nacional.   O  objeto  da  contestação  se  refere  ao  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido no sentido de que a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais  não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício devida por conta da falta de  pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual.   O  acórdão  recorrido  adotou  tal  entendimento  em  relação  ao  ano­calendário  2007.  Até o advento da MP nº 351/2007 e da Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada  devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a seguinte  previsão:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Fl. 11918DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 18          17 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no  ano­calendário correspondente;   (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   (...)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  (...)  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição";  passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser pago na forma prevista  no art. 2º da mesma lei; (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do §1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).  A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou­ se a multicitada Súmula CARF nº 105:  Fl. 11919DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 19          18 Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  Mas com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão  na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação  do art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara  em  relação  às  hipóteses  de  incidência  de  cada  uma  das  multas,  suas  bases  de  cálculo  e  percentuais aplicáveis.  Friso que a Súmula CARF nº 105 é explícita ao mencionar a impossibilidade  de cobrança concomitante da "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada  com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual".   Tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em 08/12/2014,  muito tempo após a revogação do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da  vigência  da  Lei  nº  11.488/1997,  seria  esperado  que  ela  fizesse  alguma  referência  genérica  como "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida (...)" caso  não desejasse se  referir  especificamente à multa  isolada prevista no dispositivo  revogado em  2007.  Neste mesmo sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­00.947,  cujo voto condutor assim se pronunciou:  "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo dispositivo,  constata­se que com as alterações introduzidas recentemente a penalidade  isolada não deve mais incidir "sobre a totalidade ou diferença de tributo",  mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a titulo de recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a  25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no  prazo legal de impugnação.  Desta  forma, a penalidade  isolada aplicada em procedimento de oficio em  função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de  mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%).  Providência que se  fazia necessária para  tomar a punição proporcional ao  dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente a partir  de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos.  No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte  foi  autuada  para  exigir  principal  e  multa  de  oficio  em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa dupla penalização sobre ilícitos materialmente relacionados e por força  do principio da consunção, não pode subsistir." (Grifou­se)  Fl. 11920DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 20          19 Interpretando a contrario sensu a referida decisão, conclui­se que, a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos que  outrora impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Em sede de contrarrazões, a contribuinte não faz menção à Súmula CARF nº  105, mas sim à Súmula CARF nº 31. Ocorre que esta súmula trata da antiga "multa de ofício  isolada  (que  era)  exigida  sobre  os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo  da multa  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal",  matéria  estranha  aos  autos, de modo que não há nenhuma consideração a ser feita em relação a ela.  Ainda  quanto  ao mérito,  considero  oportuno  reproduzir  os  fundamentos  de  uma outra decisão  do CARF,  o Acórdão  nº  1802­001.408,  em que  foi  negado provimento  a  recurso  voluntário  do  contribuinte  que  pedia  o  cancelamento  da  multa  isolada,  a  partir  do  mesmo tipo de argumentação das contrarrazões que foram apresentadas nos presentes autos:  Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia  para  dele  divergir  quanto  à  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais.  A  previsão  dessa  penalidade  está  contida  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.488/2007,  já  vigentes à época dos fatos:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I – (...)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela  Lei  nº  11.488,  de 2007)   a) (...)   b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o  lucro  líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ao determinar que a multa isolada será aplicada “ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”,  a  norma  legal evidencia aspectos importantes.  Primeiramente, a clareza do texto não admite outra leitura, senão a de  que a  referida multa será aplicada  “ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  (...)”.  Não  há  espaço  para  outra  interpretação, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente,  tarefa que não compete à Administração Tributária.   Fl. 11921DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 21          20 Além  disso,  a  hermenêutica  jurídica  ensina  que  se  deve  preferir  a  inteligência dos  textos que  torne viável o seu objetivo, ao  invés da que os  reduza à  inutilidade. Nesse caso, um entendimento contrário (de que essa  multa  não  incidira  em  caso  de  prejuízo  ...)  implicaria  na  supressão  ou  inutilidade  de  todo  o  adendo  estabelecido  na  alínea  “b”  acima  transcrita  (ainda que tenha sido apurado prejuízo ...).  Vê­se também que o texto diz “ainda que tenha sido apurado prejuízo  ....” e não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara indicação  de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não  apenas no ano em curso.   Tais  aspectos  não  deixam  nenhuma  dúvida  de  que  as  estimativas  mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a  obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro.   Sua  natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz  destoar  totalmente  do  padrão  traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela  é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo.  Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro  contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  subsiste mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo  devido no ajuste.   Com mais  razão,  portanto,  ela deve existir  quando há  tributo devido  ao final do ano, e é esse o nosso caso.   Realmente não há entre as estimativas e o tributo devido no final do  ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é  devida mesmo  que  não  haja  tributo  devido  no  ajuste),  e,  sendo  assim,  a  multa pela  falta de estimativas não se confunde com a multa pela  falta de  recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  Ainda que assim não  fosse,  caberia assinalar que não há no Direito  Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito  Penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância  de  multas.  Finalmente,  é  preciso  ressaltar que não há um  regime de  tributação  de IRPJ/ CSLL em que o contribuinte apure o tributo anualmente e o recolha  somente no ajuste, com vencimento no último dia útil do mês de março do  ano subseqüente.  O  que  há  é  um  regime  de  apuração  anual  (opcional)  no  qual  o  contribuinte  fica obrigado a  realizar  recolhimentos mensais no  decorrer do  ano, por meio de estimativas,  ressalvada a possibilidade de suspender ou  reduzir estes  recolhimentos mensais mediante a elaboração de balancetes  cumulativos de suspensão ou redução desta obrigação.  Fosse o caso de um tributo com fato gerador instantâneo, ocorrido em  31 de dezembro, e com vencimento no mês de março subseqüente, todo o  problema  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  estaria  resolvido  Fl. 11922DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 22          21 (compensado) pela multa normal de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/1996, com as suas devidas majorações, quando cabíveis.  Mas  tratando­se  de  tributo  com  fato  gerador  complexivo,  como  é  o  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  que  a  opção  pela  apuração  anual  impõe  também  a  obrigação  de  recolhimentos  mensais  (as  chamadas  “antecipações”),  a  multa  de  75%,  embora  puna  o  descumprimento  da  obrigação  vencida  em março  do  ano  seguinte  (ajuste  anual),  não  resolve  todos  os  problemas,  porque  ela  não  compensa  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos, que deveriam ter sido recolhidos ao longo do próprio ano.  O  prejuízo  sofrido  pelos  cofres  públicos  em  relação  ao  atraso  nas  “antecipações” ficaria a descoberto, não fosse a multa isolada em questão,  que está prevista justamente para preencher esta lacuna, dando eficácia ao  regime de apuração anual com estimativas mensais.  Se  não  houvesse  essa  multa  isolada,  nenhum  contribuinte  faria  recolhimento de estimativas mensais, deixando para recolher todo o tributo  de uma só vez, e somente no ajuste, em março do ano seguinte.   Vejo  com bastante  clareza  que  a multa  normal  de  75% pune o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde  o mês  de  fevereiro  do  próprio  ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do  ano subseqüente.  Com  efeito,  estamos  diante  de  penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/fatos,  e  com  a  finalidade  de  compensar  prejuízos  financeiros  também  distintos,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  concomitância de multas.  Nestes termos, também em relação à multa isolada, nego provimento  ao recurso voluntário.  A  aplicação  das  duas  penalidades  mencionadas  acima  é  perfeitamente  possível, uma vez que elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/  fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos.  O voto acima transcrito elucida com clareza esses aspectos.  A contribuinte, ao deduzir despesas em excesso no curso do ano­calendário  de  2007,  acarretou  dois  prejuízos  aos  cofres  públicos.  Um  deles,  é  de  não  ter  recolhido  integralmente,  em  31/03/2008,  o  tributo  devido  no  ajuste  anual  (o  que  justifica  a  multa  de  ofício exigida juntamente com o tributo lançado em 17/05/2011). Antes disso, porém, já havia  causado  outro  prejuízo,  na  medida  em  que  valores  já  deveriam  ter  ingressado  nos  cofres  públicos  no  curso  do  próprio  ano  de  2007,  via  recolhimento  de  estimativas mensais  (o  que  justifica a multa isolada por falta das "antecipações").    Não é razoável pensar que a multa isolada somente pode ser exigida quando  não  existe  valor  de  principal  a  ser  exigido,  na  hipótese  de  prejuízo  fiscal/base  negativa  de  CSLL, ou de já se ter recolhido o tributo.  Fl. 11923DF CARF MF Processo nº 10855.721210/2011­07  Acórdão n.º 9101­003.499  CSRF­T1  Fl. 23          22 Ora, se a multa isolada deve ser aplicada "ainda" que não haja tributo devido  no ajuste (em razão de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme o texto da lei), com  mais razão ela deve ser exigida se há tributo devido ao final do ano, e ainda não quitado.  A noção de justiça força essa conclusão, e o fato de a lei utilizar a expressão  "ainda", apenas a confirma.  Não seria  razoável punir por falta de "antecipações" aquele que nada deveu  no ajuste anual, e exonerar dessa penalidade aquele que era realmente devedor de tributo.   Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da mesma Lei) para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007.  Portanto,  relativamente  ao  pedido  de  restabelecimento  da  exigência  das  multas  isoladas  lançadas  em  vista  do  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL apuradas ao  longo do ano­calendário 2007, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 11924DF CARF MF

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7298168 #
Numero do processo: 10805.904384/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.904384/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.183  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FIXOPAR COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 43 84 /2 01 1- 91 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10805.904384/2011­91  Acórdão n.º 3002­000.183  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa o pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de R$ 8.431,16,  relativos ao período de apuração outubro/2005, com débito também de Cofins (fls. 2 a 6).  Por meio de despacho decisório à fl. 24, a Delegacia da Receita Federal em  Santo  André  decidiu  pela  não  homologação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte,  não restando crédito para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alegou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  e  requereu o reconhecimento do direito ao crédito decorrente de sua exclusão (fls. 28 a 34).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração, peças de identificação dos procuradores e contrato social (fls. 35 a 52).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  proferiu  o  Acórdão  nº  06­43.554  (fls.  58  a  62),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de  inconformidade,  tendo em vista que o  julgamento pelo STF não atende  aos  requisitos legais para tornar­se vinculante (o acórdão é de 2013, ao passo que o julgamento do  mérito pelo STF deu­se apenas em 2017), que há previsão legal para inclusão do ICMS na base  de  cálculo  das  contribuições  e  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  por  meio  de  documentos fiscais ou contábeis a certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos termos da ementa  a seguir:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10805.904384/2011­91  Acórdão n.º 3002­000.183  S3­C0T2  Fl. 4          3 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  do  PIS  ou  da  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 17/04/2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 65, e protocolizou seu recurso voluntário em  06/05/2014, conforme carimbo aposto à página inicial (fl. 66).  O recurso voluntário é uma cópia da manifestação de inconformidade. Assim,  apenas repete a alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de  PIS/Cofins.   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  É  de  amplo  conhecimento  que  o  tema  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições sociais encontra­se sob o crivo dos Tribunais Superiores e que este  Colegiado  é  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  que  tenham  sido  proferidas  em  julgamentos afetados pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme definido pelo § 2º do  art. 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (grifado)    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10805.904384/2011­91  Acórdão n.º 3002­000.183  S3­C0T2  Fl. 5          4 O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  no  julgamento  do  RE  574.706/PR,  afetado  pela  repercussão  geral,  cujo  acórdão  foi  publicado em 02/10/2017 e está assim ementado:  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.   1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.   2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.   3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.   3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.   4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  Entretanto,  até  a  data  desta  sessão  de  julgamento,  essa  decisão  ainda  não  transitou em julgado. Foram interpostos embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, visando à modulação de seus efeitos. Importa frisar que se trata de questão relevante,  tendo em vista a segurança jurídica e a definitividade das decisões administrativas contrárias à  Fazenda Nacional.   Nesse  contexto,  partilho  do  entendimento  prevalecente  em  diversos  julgamentos realizados neste ano, no sentido de que tal situação não se enquadra na hipótese da  decisão definitiva de mérito de que trata o § 2º do art. 62 do Ricarf ­ vide Acórdãos nº 3301­ 004.397 do conselheiro Antônio Carlos, nº 3402­004.699 da conselheira Maria Aparecida, nº  3201­003.375 do conselheiro Paulo Moreira (voto vencedor) e nº 3201­003.254 do conselheiro  Marcelo Giovani, entre outros.   A  ausência  de  definitividade  da  decisão,  na  fase  em  que  se  encontra,  se  expressa até mesmo pelo Código de Processo Civil, haja vista:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10805.904384/2011­91  Acórdão n.º 3002­000.183  S3­C0T2  Fl. 6          5 Art. 502. Denomina­se coisa  julgada material a autoridade que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito  não  mais  sujeita a recurso.  (...)  Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá­la:  I  ­  para  corrigir­lhe,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  inexatidões materiais ou erros de cálculo;  II ­ por meio de embargos de declaração.  (...)  CAPÍTULO V  DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A  EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA  CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA  Art.  535.  A  Fazenda  Pública  será  intimada  na  pessoa  de  seu  representante  judicial,  por  carga,  remessa  ou  meio  eletrônico,  para,  querendo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  nos  próprios  autos, impugnar a execução, podendo arguir:  I  ­  falta ou nulidade da  citação  se,  na  fase de  conhecimento,  o  processo correu à revelia;  II ­ ilegitimidade de parte;  III ­ inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;  (...)  § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo,  considera­se  também  inexigível  a  obrigação  reconhecida  em  título  executivo  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  do  ato  normativo  tido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatível  com  a  Constituição  Federal,  em  controle  de  constitucionalidade concentrado ou difuso.  § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal  Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer  a segurança jurídica. (grifado)   Certamente  está­se  diante  de  tema  complexo  e  polêmico,  que  gera  posicionamentos  especialmente  divergentes,  mas  entendo  como  certo  que  a  fase  atual  do  processo  ainda  permite  alteração  que  pode  afetar  a  temporalidade  de  sua  aplicação.  Nesse  sentido, não é ainda definitiva.  Todavia,  a  despeito  da  posição  externada,  as  razões  de  decidir  deste  julgamento vão repousar sobre outro aspecto, qual seja, a ausência da demonstração do direito,  uma vez que a recorrente nunca juntou ao processo qualquer documento para demonstrar se, de  fato, o ICMS afetou o cálculo do Cofins por ele pago e em que extensão.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10805.904384/2011­91  Acórdão n.º 3002­000.183  S3­C0T2  Fl. 7          6 Toda a defesa  está  centrada  em questões de direito,  sem abordar,  em único  momento, questões de fato. Não se sabe se incide ICMS sobre uma parte ou a totalidade das  operações  do  contribuinte,  não  se  sabe  como  contribuinte  chegou  ao montante  que  pretende  compensar,  não  foi  trazida  uma  memória  de  cálculo,  não  foram  juntadas  notas  fiscais  do  período, enfim, não há nada a demonstrar a certeza ou a liquidez do crédito. A recorrente pede  que este Colegiado lhe reconheça o direito de compensar um valor específico exclusivamente  com base em uma decisão em tese do STF.  Porém, a demonstração da liquidez e certeza é essencial para a autorização de  uma compensação, condição essa firmada pelo CTN em seu art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A essa condição se some que, o ônus probatório do direito alegado pertence  ao requerente, nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito  contra a Fazenda Nacional. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 373 que,  quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as  provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa  forma,  entendo  que,  ainda  que  se  adotasse  a  decisão  proferida  pelo  STF,  em  acordo  com  a  recorrente,  como  ao  longo  do  processo  nunca  foram  apresentados  documentos fiscais ou contábeis visando conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado, resta  sem comprovação o seu direito creditório.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 96DF CARF MF

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7316066 #
Numero do processo: 11060.724072/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa:SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastada a concomitância anteriormente reconhecida pela D.R.J. cabe o enfrentamento das questões, pela instância a quo, para que não sobrevenha supressão de instância.
Numero da decisão: 2402-006.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para anular a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, restituindo-se os autos à primeira instância administrativa de modo que sejam analisadas as alegações trazidas na impugnação e não abrangidas na ação judicial (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.146  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Recorrente  BALTAZAR SCHIRMER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  Afastada  a  concomitância  anteriormente  reconhecida  pela  D.R.J.  cabe  o  enfrentamento das questões,  pela  instância  a quo, para que não  sobrevenha  supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 40 72 /2 01 1- 19 Fl. 755DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso, para anular a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Porto Alegre,  restituindo­se  os  autos  à  primeira  instância  administrativa  de modo  que  sejam  analisadas as alegações trazidas na impugnação e não abrangidas na ação judicial     (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 11060.724072/2011­19  Acórdão n.º 2402­006.146  S2­C4T2  Fl. 756          3   Relatório  Tem­se Recurso Voluntário de fls. 678 usque 732, voltado contra Acórdão da  4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Porto  Alegre, que, por unanimidade de votos, não conheceu da Impugnação apresentada.  Eis o relatório da r. decisão:  Mediante  Notificação  de  Lançamento,  Demonstrativos  e  Descrição  dos  Fatos,  fls.  514  a  556,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  da  importância  de  R$  78.403,12, calculados até 30/11/2011, em virtude da constatação  de infringência a dispositivos legais, referente ao ano­calendário  de 2007, descrita a seguir.  A autoridade lançadora detectou omissão de ganhos de Capital  na  Alienação  de  Ações/Quotas  não  negociadas  em  Bolsa.  Enquadramento  legal:  Arts.  43,  105,  109,  111,  inciso  I,  144,  151, inciso II e 178, do código Tributário Nacional; arts. 1° a 3°  e §§, 16 e §§, 19 e 58, da Lei n° 7.713/1988; arts. 1° e 2°, da Lei  n° 8.134/1990, arts. 7° e 21 da lei n° 8.981/1995; art. 10, § único  e 17 da Lei n° 9.249/95; arts. 117, 123 inciso I, 126, 128, § 9°,  130 e §§, 131, 135, 138, 140 e 142 do Decreto n° 3.000/1999 –  RIR/1999; arts. 7° e 16, da Instrução Normativa SRF 84/2001, fl  516.  O contribuinte apresentou impugnação, fls. 562 a 611, alegando  que a  fiscalização produziu o cálculo do  imposto de renda sem  considerar  o  direito  adquirido  à  isenção  de  tributo  sobre  as  ações  adquiridas  até  31  de  dezembro  de  1983,  que  foi  reconhecido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.71.02.001467­  2,  impetrado  pelo impugnante, com o objetivo de garantir o direito à isenção  do  imposto  de  renda,  lembra  também  o  Decreto­Lei  n°  1.510/1976.  Salienta que a fiscalização reconhece que ele impetrou Mandado  de  Segurança  para  o  fim  de  garantir  o  direito  à  isenção  do  imposto de renda.  Afirma  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  de  oficio  considerando  como  tributável  o  lucro  obtido  com  a  venda  das  ações adquiridas até 31 de dezembro de 1983.  Invoca a nulidade do  lançamento,  devido à  incorreta apuração  do  custo  médio  ponderado,  no  qual  foram  consideradas,  também,  as  ações  alcançadas  pela  isenção  e  também  pela  exigência  de  imposto  sobre  matéria  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa, conforme a legislação. E mesmo havendo exclusão da  parcela  devida  relativo  ao  ganho  de  capital  sobre  ações  Fl. 757DF CARF MF   4 adquiridas até 31­12­1983, há a alteração do valor encontrado,  invalidando integralmente o lançamento.  Alega,  também,  que  a  fiscalização  somente  poderia  efetuar  o  lançamento para fins de prevenção de decadência, determinando  a suspensão da cobrança do crédito tributário até o deslinde da  ação  judicial.  Porém  promoveu  a  imediata  cobrança,  inclusive  com os acréscimos de multa e juros de mora.  Discorre  com relação  ao  princípio  da  unicidade  da  jurisdição,  afirmando que a fiscalização violou tal princípio ao sustentar a  inexistência  do  direito  adquirido  à  isenção,  lançando  o  tributo  sobre a parcela cuja discussão encontra­se sob o crivo do Poder  Judiciário. Conclui que, se o órgão de julgamento administrativo  não  pode  examinar  a  mesma  questão  levada  ao  Poder  Judiciário,  tão  pouco  poderia  ser  levantada  qualquer  questão  pela  fiscalização,  por  completa  incompetência  e  submissão  à  decisão judicial.  Embora  não  tenha  havido  o  trânsito  em  julgado  da  referida  ação,  aguarda­se  apenas  o  julgamento  de  um  último  recurso  (Embargos  de  Declaração),  interposto  pela  Fazenda  nacional  junto ao Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, não há como  coexistir duas normas sobre o mesmo fato.  A  fiscalização  entende  como  inaplicável  o  artigo  169  da  lei  n°  6.404/1976  como  critério  de  rateio  das  bonificações  recebidas  pelo  impugnante,  além  de  que  não  tem  o  condão  de  produzir  efeitos  tributários  de  isenção.  Tendo  como  argumentos,  que  a  proporcionalidade  prevista  em  lei  trata  apenas  da  obrigatoriedade  que  as  bonificações  sejam  distribuídas  de  acordo  com  o  percentual  de  cada  acionista,  que  as  ações  distribuídas em bonificação não seriam acessórias em relação às  ações  que  lhes  deram  origem.  Tais  argumentos  não  merecem  prosperar, pois são dissociados de premissas básicas do direito  societário e tributário.  Afirma  que  para  a  ação  recebida  em  bonificação,  seja  de  natureza  de  ação  nova  subscrita,  é  necessário  verificar  se  há  ingresso  de  recursos  do  acionista  para  o  recebimento  das  bonificações. Assim, não havendo qualquer subscrição de novas  ações pelo impugnante, pelo fato de que sequer era necessário o  recebimento  de  ações  em  bonificação,  permitindo­se  a  simples  alteração  do  valor  nominal  das  ações  já  existentes,  não  se  tratando, portanto, de transferência de patrimônio da companhia  para o acionista ou aumento patrimonial.  Com relação ao rateio das bonificações, acredita ser incorreto o  auto de infração ao sustentar que para fins tributários, as ações  recebidas em bonificação, sejam consideradas como ações novas  e  que  a  forma  de  rateio  utilizada  pelo  impugnante  tenha  se  baseado em normas revogadas.  O contribuinte afirma, que realizou depósito judicial do imposto  de  renda  diante  os  autos  do  Mandado  de  Segurança,  que  foi  reconhecido no auto de infração.  Requer,  ao  final,o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  não  sendo  esse  o  entendimento,  que  seja  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 11060.724072/2011­19  Acórdão n.º 2402­006.146  S2­C4T2  Fl. 757          5 cancelado  o  Auto  de  Infração  em  razão  de  incorreta  interpretação  acerca  da  natureza  jurídica  das  ações  recebidas  em bonificação, ou então, que seja afastada a aplicação de multa  e juros de mora sobre os valores depositados judicialmente.  Em seu recurso, alega o recorrente que o fundamento para não conhecimento  da  Impugnação  (prévia  ação  judicial)  não  deve  ser mantido,  uma  vez  que  a matéria  tratada  naquela demanda judicial não se refere ao objeto da presente demanda fiscal.  Em seguida, aduz que, conforme entendido pela própria d. Fiscalização em  seu  relatório, a discussão  judicial abrange apenas pequena parte das ações, não abarcando as  aquelas  recebidas  após  31/12/1983  (recebidas  em  bonificação),  razão  pela  qual  pugna  pelo  prosseguimento do procedimento fiscal e conhecimento da defesa apresentada.  De  tal  forma,  a  Impugnação  deveria  ser  conhecida  para,  conforme  parecer  PGFN  nº  1.159/1999,  readequar  o  lançamento  ao  que  determinado  na  decisão  judicial  transitada em julgado, para reconhecer o direito à isenção da Recorrente.  A  seu  ver,  resta  como  inquestionável  a  necessidade  de  conhecimento  da  impugnação para a desconstituição do auto de infração, uma vez que, se mantido, seria cobrado  valor muito maior do que possivelmente devido.   Além disso, argui, ainda de forma preambular, que as preliminares de mérito  apresentadas não  teriam  sido objeto de  exame pela d. DRJ, devendo  ser,  nesta oportunidade  verificadas, para que não subsista auto de infração eivado de nulidades.  Assim, requer a reforma do acórdão para que a impugnação seja conhecida e  acolhida nos termos em que redigida.  No mais, reprisa os mesmos argumentos lançados em sua peça de Defesa (fls.  562/611), requerendo, ao final, que seja acolhida a preliminar de nulidade do auto em razão da  isenção  no  cálculo  de  apuração  do  imposto,  ou  seja  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário e sua extinção ou, ainda, seja afastada a aplicação de multa e juros de mora sobre os  valores depositados na esfera judicial.  Junta,  às  fls.  734/738  a  decisão  judicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  200771020014684.  Às  fls.  741,  colaciona  a  Certidão  de  Transito  em  Julgado  da  ação  mandamental.  Às  fls.  747/753,  junta  a Fazenda Nacional o Acórdão nº 2202­002.550,  em  que  a  2ª  Turma  Ordinária  desta  Câmara  haveria  reconhecido  a  concomitância  parcial  de  processo administrativo  com mandado de segurança,  tendo em vista que o objeto da ação se  restringiu  à  isenção  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  antes  de  31  de  dezembro de 1983.  Transcreve­se a ementa do referido julgado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  I  RPF  Exercício  :2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Fl. 759DF CARF MF   6 Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão  embargada  albergar  em  seu  bojo  alguma  espécie  de  omissão,  contradição e/ou obscuridade.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  Afastada a concomitância, anteriormente reconhecida pela DR.I.  cabe o enfrentamento das questões  , pela  instância a quo, para  que não sobrevenha supressão de instância Embargo acolhido."  Com isso, o processo veio para julgamento.  É o relatório.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 11060.724072/2011­19  Acórdão n.º 2402­006.146  S2­C4T2  Fl. 758          7 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, entretanto,  interposto  contra decisão que,  em razão  de  concomitância  com ação  judicial,  não  conheceu da  impugnação, portanto,  este  tema deve  permear a análise de admissibilidade do mesmo.  O voto emitido pelo Relator da decisão recorrida, de inicio, aborda a questão  da concomitância, nos seguintes termos:   "Verificamos,  segundo  informações  do  próprio  interessado  e  no  relatório  fiscal, que ele possui ação  judicial,  segundo os documentos,  fls.  421 a 459 e 597 a 621,  tratando da  tributação  sobre o  ganho de  capital, com a instituição pelo Decreto­Lei nº 1.510/1976, invocando a  isenção  para  alienações  das  ações  após  o  período  de  cinco  anos,  inclusive  para  as  vendas  após  a  Lei  nº  7.713/1988,  ressaltando  o  direito adquirido e assegurado à isenção.  Embora  na  petição  inicial,  mesmo  truncada,  fls.  421  a  454,  não  verificamos a demanda específica sobre as bonificações e o cálculo de  apuração  do  ganho  de  capital,  entendemos  que  estas  matérias  dependem diretamente da decisão judicial, em caráter definitivo, sobre  o reconhecimento da isenção do imposto para as ações solicitadas pelo  contribuinte e sua interdependência.  Assim, a questão  já  se  encontra  sob  a  tutela autônoma e  superior  do  Poder  Judiciário,  fato  que  torna  inútil  qualquer  pronunciamento  da  esfera  administrativa  quanto  ao  mérito  do  pleito  contido  na  peça  impugnatória, relativa à omissão de ganhos de capital na alienação de  ações/quotas não negociadas em bolsa.  Desta forma, para essa infração, está caracterizada a renúncia à esfera  administrativa,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830/1980.  [...]  Diante de todo o exposto e por tudo que do processo consta, voto pelo  NÃO  CONHECIMENTO  da  impugnação,  haja  vista  a  renúncia  à  instância administrativa pela interposição de medida judicial."  A  ação  judicial  em  questão  é  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.02.001468­4  tendo  por  objeto  o  reconhecimento  da  isenção  de  Imposto  de  Renda  sobre lucro auferido pela venda de participação societária de ações adquiridas antes de 31 de  dezembro  de  1983  e mantidas  no  patrimônio  dos  impetrantes  por mais  de  5  anos, mas  não  abrangendo a totalidade dos lançamentos realizados.  Como  se  depreende  da  leitura  do  trecho  do  voto  colacionado,  o  próprio  Relator da decisão de piso reconhece que a referida ação judicial não abrange integralmente o  lançamento,  em  especial  as  bonificações  e  o  calculo  de  apuração  de  ganhos  de  capital,  entendendo, porém, haver prejudicialidade ao seguimento do feito, em que pese o pedido estar  restrito a isenção.  Fl. 761DF CARF MF   8 Sobre o tema, a PGFN, através da manifestação de Fls 747 a 753, registra ser  apenas  parcial  a  concomitância  sustentada  na  decisão  de  piso  emitida  no  presente  processo.  Registrou ainda a existência de precedente da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção,  relacionado a ação judicial de mesma natureza e com o mesmo objeto daquela que foi erigida  pelo Recorrente como impeditiva da continuidade do feito.   Trata­se de decisão emitida através do Acórdão n° 2202­002.550, cuja cópia  consta  as  fls  747  a  753,  onde  o  colegiado,  por  unanimidade,  entendeu  haver  concomitância  apenas parcial e, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, determinou o retorno do  feito para manifestação da DRJ abrangendo a matéria não decida.  O  precedente  colacionado  possui  extrema  semelhança  com  o  caso  ora  analisado,  eis  que  as  o  provimento  buscado  tem  por  base  os mesmos  fundamentos  e  incide  sobre ações da mesma empresa adquiridas em condições semelhantes.  Desse  modo,  a  questão  não  apresenta  grande  complexidade  a  merecer  maiores  dilações  argumentativas,  tanto  o  Recorrente  em  suas  manifestações  preliminares,  quanto  a  PGFN,  indicam  de  modo  claro  que  a  concomitância  é  apenas  parcial,  devendo  a  decisão  de  piso  ser  parcialmente  reformada  para  que  os  autos  retornem  e  a  parcela  dos  lançamentos não contidos no objeto do MS tido por concomitante, seja reapreciada garantindo  ao feito o duplo grau de jurisdição.  Nosso  convencimento  é  neste  sentido, portanto,  o Recurso deve  ser  apenas  parcialmente conhecido eis que não existe concomitância total, entretanto, na parte conhecida  restaria  prejudicado  ante  a  evidente  supressão  de  instância  que  impõe  a  anulação  parcial  da  decisão  recorrida para que o processo volte a origem de modo a que o órgão  julgador a quo  possa decidir sobre os temas não abrangidos pela ação judicial em questão.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, para  anular  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  restituindo­se  os  autos  à  primeira  instância  administrativa  de  modo  que  sejam  analisadas  as  alegações trazidas na impugnação e não abrangidas na ação judicial   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                              Fl. 762DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912770/2009-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/12/2002 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.554  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/12/2002  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 70 /2 00 9- 95 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10680.912770/2009­95  Acórdão n.º 9303­006.554  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3301­001.968, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10680.912770/2009­95  Acórdão n.º 9303­006.554  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  foram  apresentados  e  apreciados  os  acórdãos  3403­002.500  e  3401­00.680.,  nos  termos  do  §  5º,  art.  67  do  RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10680.912770/2009­95  Acórdão n.º 9303­006.554  CSRF­T3  Fl. 5          4 integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10680.912770/2009­95  Acórdão n.º 9303­006.554  CSRF­T3  Fl. 6          5 1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10680.912770/2009­95  Acórdão n.º 9303­006.554  CSRF­T3  Fl. 7          6 10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10680.912770/2009­95  Acórdão n.º 9303­006.554  CSRF­T3  Fl. 8          7 Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10680.912770/2009­95  Acórdão n.º 9303­006.554  CSRF­T3  Fl. 9          8 Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10680.912770/2009­95  Acórdão n.º 9303­006.554  CSRF­T3  Fl. 10          9 passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10680.912770/2009­95  Acórdão n.º 9303­006.554  CSRF­T3  Fl. 11          10 A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10680.912770/2009­95  Acórdão n.º 9303­006.554  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10680.912770/2009­95  Acórdão n.º 9303­006.554  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.901037/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.615  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.460, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  158  a  165),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  13004.03015.201107.1.3.04­5547  (fls.  14  a  19),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito de  sua responsabilidade  referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins),  relativo  ao  período  de  apuração  de  outubro  de 2007,  no  valor  de R$ 58,01,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 01 03 7/ 20 11 -5 8 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10746.901037/2011­58  Resolução nº  1302­000.615  S1­C3T2  Fl. 320          2 com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  relativo  a  título  de  Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  47,06,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 5.264,27; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  143,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 12, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 156 e  157,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 158 a 165) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 166/167, foi interposto o Recurso de fls. 169  a  180,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10746.901037/2011­58  Resolução nº  1302­000.615  S1­C3T2  Fl. 321          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/01/2006,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl.  143,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte,  de  modo que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10746.901037/2011­58  Resolução nº  1302­000.615  S1­C3T2  Fl. 322          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 299/306).  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  (fl.  298  e  307)  são  emitidas  pela  Recorrente, em relação ao contrato firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os  valores das referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela  Recorrente, e foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime o  sujeito passivo a esclarecer a existência de notas  fiscais e contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10746.901037/2011­58  Resolução nº  1302­000.615  S1­C3T2  Fl. 323          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 323DF CARF MF

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