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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7866890 #
Numero do processo: 11020.903698/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2011 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.552  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2011  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 36 98 /2 01 4- 17 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.007408/2007-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se a necessária similitude fática, é de se estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-009.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial apenas em relação à exclusão das receitas decorrentes da cessão do ICMS, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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SIMILITUDE FÁTICA. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se a necessária similitude fática, é de se estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa de créditos de ICMS provenientes de exportação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 74 08 /2 00 7- 61 Fl. 960DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial apenas em relação à exclusão das receitas decorrentes da cessão do ICMS, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas de exportação, referente ao segundo trimestre de 2006, no valor originário de R$ 93.883,73. O Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Porto Alegre - RS emitiu o Despacho Decisório nº 213/2008, em 12/06/2008, pelo qual reconheceu em parte o direito creditório, no valor de R$ 17.504,33, em razão de glosas por gastos indiretos na atividade agrícola de florestamento, para posterior produção industrial de compensados de madeira e de lâmina de eucalipto. Além disso, foi elaborado ajuste da base dos créditos em razão da omissão de receitas sujeitas à contribuição em face da existência de cessão de créditos do ICMS em favor de terceiros. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 25/06/2008, às e-fls. 127 a 154, requerendo o reconhecimento da totalidade dos créditos originalmente solicitados. A 2ª Turma da DRJ/POA exarou o acórdão nº 10-21.013, em 18/09/2009, no qual, por unanimidade, considerou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Resumidamente, se argumenta na decisão de piso que: Fl. 961DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61  a aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no imobilizado, para amortização/exaustão;  o contrato de cessão tem prazo determinado e valor predefinido;  a depreciação/amortização de recursos adquiridos até 01/05/2004 somente pode ser utilizada para gerar crédito das contribuições até 31/07/200; e  a cessão de ICMS caracteriza receita que deve compor a base tributável do PIS. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, em 24/11/2009, no qual, em resumo, alega: que a floresta não é sua e que somente adquire madeira e que a cessão de ICMS não é receita. Por isso pede a reforma da decisão de primeira instância. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento em 08/12/2010, resultando no acórdão nº 3301-00.755, que tem as seguintes ementas: CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. AQUISIÇÕES DE PRODUTOR RURAL As aquisições de insumos de produtores rurais, não-contribuintes do PIS, não geram créditos passíveis de desconto do valor dessa contribuição com incidência não-cumulativa, apurada e devida mensalmente. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral apurado exclusivamente pelo desconto indevido de créditos decorrentes de aquisições de insumos não- onerados pelo PIS do valor a pagar e, ainda, pela exclusão indevida da base e cálculo dessa contribuição das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de JCMS para terceiros não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ou de compensação. O acórdão teve o seguinte teor: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (Relator). A Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez deu provimento em relação à cessão de créditos de ICMS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Recurso especial da contribuinte Fl. 962DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 Intimada (e-fl. 820) para ciência do acórdão em 03/07/2012 (e-fl. 821), a contribuinte interpôs recurso especial de divergência, às e-fls. 823 a 834. Afirma a divergência com relação à duas matérias: 1) gastos com aquisição de insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e 2) cessão de créditos de ICMS. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3302- 00.436, o qual admite que todo e qualquer custo e despesa vinculado à receita de exportação gera direito à credito das contribuições, em frontal contraste com o recorrido que afirma a impossibilidade de tal creditamento quando os insumos não sejam onerados pelo PIS quando de seu fornecimento. Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3201-000.901, o qual afirma não serem formadores da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes às transferências de ICM, por não se tratar de receitas, também em total desacordo com o disposto no acórdão recorrido. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, em 12/11/2015, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, dando-lhe seguimento quanto às duas matérias. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial de divergência da contribuinte em 1º/12/2015 (e-fl. 919), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 02/12/2015, às e-fls. 920 a 923, na qual invoca jurisprudência do CARF para requerer a negativa de provimento ao recurso especial. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Voto por conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte somente com relação à cessão do ICMS como receita a compor a base de cálculo das contribuições. Com relação aos gastos da atividade agrícola, penso que as situações fáticas enfrentadas no recorrido e no paradigma têm diferenças essenciais, o que impede a caracterização da divergência jurisprudencial. No recorrido, os gastos com a transferência do direito de exploração de florestas ou produção de madeira foram considerados inaptos para creditamento, por não serem valores sujeitos ao pagamento do PIS, não havendo como se creditar de valores que não foram pagos, por inexistência de valor cumulativo do tributo. Já o acórdão trazido como paradigma, gastos com insumos para produção de celulose foram considerados aptos ao creditamento. Fl. 963DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 Assim, entendo que com discussões diferentes não se pode afirmar que o colegiado responsável pelo acórdão paradigma, ao enfrentar a discussão posta no presente processo iria se manifestar de forma divergente, por isso voto pelo não conhecimento do recurso especial nesta matéria. Caso vencido quanto ao conhecimento, na sequência analisarei o mérito da questão. Mérito No tocante ao gastos com aquisição de insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos, comungo do entendimento do voto vencedor no acórdão recorrido, e nego provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte, haja vista que os gastos não correspondem a insumos passíveis de credito. Tal entendimento já se encontrava explicitado nas razões de decidir do voto condutor do acórdão de piso da DRJ/POA, pelo que as transcrevo: No caso em concreto, a aquisição pelo contribuinte do direito de uso e exploração das florestas da UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda. ocorreu em 21/02/2001, com vigência até 31/12/2014, no valor de US$ 32.000.000,00, devido à cessão integral do contrato desta Ultima com a empresa Kablin Riocell. Então, pelo princípio contábil da competência (art.177, caput, da Lei 6.404/1976), na data da aquisição é que deveria ser contabilizado o direito de uso e exploração das florestas, devendo ser classificado no ativo imobilizado, pelas razões retrocitadas. Posteriormente, deveria ser amortizado/exaurido o direito de uso e exploração pelo tempo de validade do contrato, de 21/02/2001 até 31/12/2014 (art.183, inciso V, da Lei 6.404/1976). O pagamento pelo uso e exploração das florestas, mais especificamente as toras classe "A", não afeta a forma de contabilização e apropriação dos custos, pois o regime de apuração é o de competência, não o de caixa. Aliás, a forma do cálculo do pagamento já evidencia que os direitos de uso exploração das florestas já estavam pré-definidos antes da colheita das toras classe "A", pois já havia o valor de pagamento mínimo anual de acordo com o volume anual programado contido no plano de colheita anual, independente da colheita ou não das toras classe "A". O ato/fato que torna inequívoco a conclusão que os direitos de uso c exploração das florestas foram adquiridos em 21/02/2001, da UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda., é a forma de emissão das notas fiscais referentes às toras classe "A". O contribuinte (Boise Cascade do Brasil Ltda, atual Aracruz Riograndense Ltda), conforme informações prestadas à Fiscalização e constante dos autos (Relatório da Fiscalização), colhe as toras classe "A" nos imóveis onde se situam as florestas e as envia para a industrialização através de nota fiscal do produtor, na espécie "transferência", no qual o emitente é o próprio contribuinte, com seu respectivo CNPJ. Na fábrica do contribuinte, recebe as toras e emite nota fiscal de entrada, na espécie "transferência para industrialização", no mesmo CNPJ Fl. 964DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 que enviou as toras colhidas dos imóveis onde se encontram as florestas. Ou seja, quem envia e recebe as toras classe "A" é o próprio contribuinte. Se a UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda, fosse a titular dos direitos sobre o uso e a exploração das florestas cedidas pela Klabin Riocell, deveria haver nota fiscal de venda das toras classe "A" para o contribuinte. Ocorre que como a UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda, cedeu integralmente seus direitos de uso e exploração das florestas anteriormente cedidas pela Klabin Riocell para o contribuinte desde 21/02/2001, não há razão para haver nota fiscal de venda de toras classe "A", pois não é mais titular dos direitos de uso e exploração das florestas. Não é demais lembrar que a nota fiscal é o instrumento, por excelência, da comprovação das transações de bens comercializados entre empresas, espelhando a legalidade da operação comercial/industrial, haja vista que se fundamenta em legislação estadual e federal. Diante do quadro definido das operações referentes ao uso e exploração das florestas pelo contribuinte, vamos analisar a forma de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, incidentes sobre bens do ativo imobilizado, contidos nas Leis n° 10.637, de 30/12/2002, n° 10.833, de 29/12/2003 e n° 10.865, de 30/04/2004, abaixo transcritas, tendo em vista que as alterações posteriores não afetam o litígio em análise: (...) Logo, com verificamos acima, o direito o direito do Crédito da contribuição pelo contribuinte deveria incidir sobre a amortização do ativo imobilizado, desde que este estivesse devidamente contabilizado, seguindo as regras de escrituração comercial/fiscal e os princípios e normas contábeis. Como o contribuinte, equivocadamente, escriturou como compra de matéria-prima os pagamentos que realizava à empresa UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda, quando na realidade eram pagamentos pela cessão do uso e exploração de florestas, anteriormente cedidas (21/02/2001) e que deviam estar contabilizadas no ativo imobilizado e sofre amortização, não se pode conceder créditos ao contribuinte, visto que não estão corretamente contabilizados e escriturados, sendo obrigação do contribuinte sua fidedignidade. Ressalta-se ainda que a partir de 01/08/2004 não é mais possível obter créditos de depreciação e amortização de bens e direitos, classificados no ativo imobilizado, adquiridos antes de 01 de maio de 2004. Como a aquisição do direito de uso e exploração das florestas ocorreu em 21/02/2001, ele é alcançado pela disposição legal, não gerando, mesmo que estivesse corretamente contabilizado, créditos da contribuição a partir da data acima citada. Observa-se que o ato/fato UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda, recolher ou não a contribuição, no momento do Fl. 965DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 pagamento do contribuinte para esta, não altera o dever do contribuinte de cumprir suas obrigações tributárias nos moldes definidos em lei, devendo cada ente jurídico ser analisado separadamente. Todavia, relativamente às receitas por cessão de créditos de ICMS, há que se dar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo, pois em razão do disposto no § 2º do art. 62 1 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, a matéria recorrida já tem definição pelo decidido no RE nº 606.107/RS, interposto pela Fazenda Nacional, julgado em 22/05/2013, com repercussão geral, no STF o qual tem a seguinte ementa no tocante a ela: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supra-legal máxima efetividade. (...) VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Por essa razão, nego provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à matéria. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial de divergência da contribuinte para dar-lhe provimento apenas em relação à exclusão das receitas decorrentes da cessão do ICMS. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 966DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama, redatora designada. Primeiramente, peço vênia ao ilustre Conselheiro relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que tanto admiro, para expor o entendimento direcionado pela maioria do colegiado para o conhecimento integral do recurso especial interposto pelo sujeito passivo – especificamente, nesse caso, pelo direito ao creditamento de PIS não cumulativo sobre todos os custos vinculados à receita de exportação. Entendemos por conhecer nessa parte, vez que cumpridos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015. Ora, o acórdão recorrido tratou da possibilidade de creditamento sobre direitos de exploração de florestas para a obtenção de toras de madeira, entendendo tratarem de aquisições de bens não sujeitos ao pagamento do PIS, aplicando a norma prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.637/02. Enquanto, o acórdão indicado como paradigma versou sobre o creditamento sobre despesas de implantação, manutenção e exploração de florestas ou produção de madeira para fabricação de celulose, admitindo o creditamento vinculado à receita de exportação, desde que legalmente admitido na forma prevista do art. 3º. Ou seja, no paradigma decidiu-se que as despesas incorridas para a produção própria de madeira ou sua aquisição de terceiros geraria direito a crédito. O que, por conseguinte, sendo as situações fáticas similares, é de se entender que a divergência foi comprovada. Nesses termos, com a devida vênia, votamos por conhecer o Recurso Especial nessa parte. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 967DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 Fl. 968DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.720175/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junte aos autos a planilha demonstrativa dos itens que foram glosados e valores correspondentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junte aos autos a planilha demonstrativa dos itens que foram glosados e valores correspondentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fls. 01/02), no valor de R$ 11.440.386,60, correspondente ao 2° trimestre de 2003, com fundamento na Lei n° 9.363/1996. Constam dos autos declarações de compensação vinculados ao crédito em questão. O processo foi analisado pela Delegacia de Fortaleza, com base no termo de verificação fiscal de e-fls. 995 e sgs., que concluiu, conforme despacho decisório, por deferir parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 7.836.555,13, sem incidência de juros Selic e homologando as declarações de compensação até o montante do direito creditório reconhecido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 20 17 5/ 20 06 -6 7 Fl. 1235DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720175/2006-67 Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls. 501/517), que foi julgada pela DRJ Belém, acórdão nº 01-12.536, em 18 de novembro de 2008, improcedente, por unanimidade, mantendo o crédito tributário devido. Regularmente cientificada a empresa apresenta Recurso Voluntário (fls. 1102 e sgs.) onde, resumidamente protesta pela: Atualização monetária dos créditos presumidos conforme Lei nº 9.363/96; A Lei nº9.250/96 garante atualização pela taxa Selic; Insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas; Compras de matérias primas importadas, energia elétrica, sistema de comunicação e óleo combustível; Transferência de matéria prima, produtos químicos e material de embalagens para as filiais e as devoluções de compra; Homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Consta nos autos que a empresa industrializa diversos produtos de couro bovino, e-fl. 873, todos tributados a alíquota zero de IPI e sua produção destina-se a exportação, em sua maior parte. Segundo a Informação fiscal os valores glosados são decorrentes da inclusão na base de cálculo de insumos adquiridos no mercado externo e das transferências recebidas das filiais, o que contraria o art. 1º da Lei nº 9363 e IN SRF nº 315/2003. os valores glosados são decorrentes da inclusão na base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos no mercado externo e das transferências recebidas das filiais de Maracanau e Sobral, tendo em vista que tais procedimentos contrariam dispositivo legais, ou seja, o artigo 10 da Lei 9.363, transcrito anteriormente e o artigo 9° da IN SRF 315, de 3 de abril de 2003 que determina que o pedido de ressarcimento seja centralizado na matriz. Entretanto, a acórdão recorrido e a impugnação citam a existência de créditos glosados de aquisições de pessoas físicas e cooperativas, além de sistema de comunicação, óleo combustível e energia elétrica. Conspurcando os autos não encontrei junto ao Termo de Verificação Fiscal a listagem dos itens que foram glosados pela fiscalização, apenas existe a citação e o valor total glosado, sem nenhuma referência a quais os créditos foram de fato glosados. Fl. 1236DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720175/2006-67 A partir dai constato que os autos não estão prontos para julgamento já que para a tomada de decisão é imprescindível saber o que está sendo questionado e em qual montante. Tudo leva a crer, pelo teor da manifestação de inconformidade e do acórdão DRJ que as partes tiveram acesso aos documentos, mas que, entretanto não se encontram no processo eletrônico para análise do colegiado. Por isso voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe planilha demonstrando os itens que foram glosados e valores. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1237DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.002430/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-005.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 41) interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em Salvador (BA) de fls. 35/37, a qual julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 20/7/2008 (fls. 4/11), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000 (fls. 25/30). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 9.781,18, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 8/2006, refere-se às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 474,66, dedução indevida com dependentes no valor de R$ 3.240,00, dedução indevida a título de despesa com instrução no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 24 30 /2 00 6- 73 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 1.700,00 e dedução indevida a título de despesas médicas valor de R$ 12.835,88, que resultou em imposto suplementar de R$ 1.017,97. No auto de infração constam as seguintes descrições dos fatos e enquadramento legal (fls. 6/8): MENSAGENS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINOU-SE DA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000, EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS 788, 835 A 839, 841, 844, 871, 926 E 992. DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRET0 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999, FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO, CONFORME DESCRITO E CAPITULAD0 EM ANEXO. FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * REND. RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PARA R$ 35.026,04 . * DEDUÇÕES / DEPENDENTES PARA R$ 2.160,00 * DEDUÇÕES / DESPESAS COM INSTRUÇÃO PARA R$ 0,00 . * DEDUÇÕES / DESPESAS MÉDICAS PARA R$ 0,00 . FOI APURADO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (CÓDIGO DARF 2904) NO VALOR DE R$ 3.655,55 NA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO. VIDE INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO ANEXAS. ALTERAÇÕES EFETUADAS SEM VERIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ** ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA ** EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE INFORMADOS, RESULTANTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O INFORMADO POR TEMA TERRA EQUIPAMENTOS LTDA (RS 26.304,71) E O DECLARADO PELA CONTRIBUINTE (RS 26.404,71). DEMONSTRATIVO DAS INFRAÇÕES OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO, RESULTANTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O INFORMADO A SRF POR INSS (RS 8.721,33) E O DECLARADO PELA CONTRIBUINTE (R$ 8.146,67). ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 1 A 3, E ART. 6 DA LEI 7.113/88: ARTS. 1 A 3 DA LE1 8.134/90; ARTS. 1, 3, 5, 6, 11 E 32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/ 97; LEI 9.887/99; ARTS. 43 E 44 DO DECRETO 3.000/99 - RIR/1999. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES. TENDO EM VISTA QUE OS FILHOS DA CONTRIBUINTE CAIO CASAGRANDE MAZZEI E MATEUS CASAGRANDE MAZZEI JÁ HAVIAM SIDO DECLARADOS COMO DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DE SEU CÔNJUGE (CLAUDEMIR MAZZEI). ALÉM DISSO. NÃO FICOU DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE JOANA ARNOSTE CASAGRANDE. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA "C" E ART. 35 DA LEI 9.250/95; ART. 37 DA IN SRF 25/96. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. EM RAZÃO DE A CONTRIBUINTE NÃO TER APRESENTADO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE REFERIDO DISPÊNDIO. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA "B" E PARAGRAFO 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37 A 40 DA IN SRF 25/96. DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MEDICAS. EM RAZÃO DE A CONTRIBUINTE NÃO TER APRESENTADO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE REFERIDO DISPÊNDIO. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA "A" E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37 E 41 A 46 DA IN SRF 25/96. Cientificada do lançamento por via postal em 24/8/2006, conforme cópia de AR de fl. 22, a contribuinte apresentou impugnação em 11/9/2006 (fls. 2/3), acompanhada de documentos (fls. 4/21), solicitando: i) a alteração do lançamento para manter seus dois filhos como dependentes, excluindo-os da declaração de ajuste anual de seu cônjuge, CPF 027.816.828-02; ii) a inclusão do terceiro dependente glosado, Joanna Arnoste Casagrande e iii) o restabelecimento de despesas médicas cujos comprovantes estão sendo apresentados. Não se pronunciou a respeito das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e dedução indevida a título de despesas com instrução. Quando da apreciação do caso, em sessão de 22 de janeiro de 2009, a 3ª Turma da DRJ em Salvador (BA), julgou o lançamento procedente em parte, restabelecendo a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.259,00, ante a comprovação de pagamentos de mensalidades de plano de saúde efetuados no ano-calendário de 2000, mantendo a glosa da diferença não comprovada no valor de R$ 11.576,88 e das demais deduções pleiteadas, conforme ementa do acórdão nº 15-18.182 - 3ª Turma da DRJ/SDR, a seguir reproduzida (fls. 35/37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPENDENDES (sic). DEDUTIBILIDADE. Incabível a dedução simultânea de dependente, pleiteado na declaração de outro contribuinte. Também incabível a dedução quando não comprovada a relação de dependência autorizada pela legislação tributária. Lançamento Procedente em Parte Devidamente intimada da decisão da DRJ, em 17/2/2009, conforme cópia do AR de fl. 40, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 6/3/2009 (fl. 41), acompanhado de documentos de fls. 42/57, solicitando, em síntese, a reconsideração da decisão do acórdão nº 15- 18.182 para que seja restabelecida a dedução dos seguintes dependentes na sua DIRPF 2000/2001: i) Caio Mazzei e Mateus Mazzei, filhos, que foram glosados por terem sido considerados também como dependentes na DIRPF do seu cônjuge; e ii) Joanna Arnoste Casagrande, avó paterna, por falta de comprovação de que preenchia os requisitos para ser sua dependente, comprovando a relação de parentesco com cópia da sua certidão de nascimento. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como se verifica dos autos, na impugnação a contribuinte não se pronunciou a respeito das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e dedução indevida a título de despesas com instrução. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 19721. Sendo assim, este colegiado analisará tão somente a matéria devolvida para análise pela Recorrente, qual seja a glosa de dependentes. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “c” do artigo 8º e artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados no artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigentes à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente;(redação vigente na época dos fatos) (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; (grifos nossos) VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.(grifos nossos) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. (grifos nossos) § 5 o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4 o e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;(grifos nossos) IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;(grifos nossos) VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). (grifos nossos) § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). (grifos nossos) (...) Fl. 71DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) Na DIRPF do exercício de 2001, ano-calendário de 2000 a contribuinte pleiteou os seguintes dependentes (fl. 26): A decisão de primeiro grau manteve as glosas realizadas sob os seguintes argumentos (fl. 36): (...) Relativamente ao pleito do contribuinte, ressalta-se a proibição de dedução simultânea de um mesmo dependente por dois contribuintes, no caso em concreto, dois filhos menores por ambos genitores (cônjuges). A legislação impõe a escolha do declarante e o prazo limite: apresentação das Dirpf. A base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) comprova que estes dois dependentes constam da Declaração de Ajuste Anual do cônjuge, fato impeditivo para a sua inclusão como dependentes do impugnante e origem da glosa efetuada no procedimento de revisão. Pertinente, portanto, a glosa dos dois dependentes, filhos menores. Quanto ao terceiro dependente excluído, Joanna Arnoste Casagrande, não foi demonstrada a relação de dependência. Os documentos ora apresentados, em duplicidade, são certidões de casamento (fls. 11 e 13) e de óbito (fls. 10 e 12), ocorrido em janeiro de 2001. Não há qualquer informação nestes documentos que permita estabelecer relação de parentesco com o contribuinte ou mesmo de afinidade. Enfim, são documentos inábeis para comprovar a relação de dependência, resultando na manutenção da glosa. Os demais comprovantes (fls. 14/17) apresentados referem-se a pagamentos de mensalidades no período de março de 2000, mês da inscrição, a novembro de 2004, de plano de saúde. Apesar de constar na Dirpf do contribuinte (fl. 23) pagamentos no valor de R$ 5.985,20 relacionados ao plano de saúde, CNPJ 54.370.630/0001-87, os pagamentos ocorridos em 2000 totalizam apenas R$ 1.259,00 (fl.l4). Ainda foram incluídas, na Dirpf, outras despesas médicas, no total de R$6.850,68, que permanecem sem comprovação. (...) O § 2º do artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995 estabelece que os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges, vedando, contudo, expressamente no § 4º a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente. Deste modo, conforme informado no acórdão recorrido, o prazo limite para a Fl. 72DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 escolha do declarante é até a apresentação da DIRPF, sendo vedado ao contribuinte, após procedimento de fiscalização da sua declaração querer alterar a opção do cônjuge, ressaltando que o prazo máximo para retificação é de cinco anos após o período de entrega da declaração. No tocante à condição de dependentes dos pais, avós ou os bisavós, o artigo 35, VI da Lei nº 9.250 de 1995 estabelece como requisito que o total dos rendimentos tributáveis ou não, não ultrapassem ao limite mensal de isenção, sendo fixado para o ano-calendário de 2001 o valor de R$ 900,00. No caso concreto, além da cópia da certidão de nascimento (fl. 57) comprovando o grau de parentesco da dependente pleiteada (avó) não foi comprovado que a mesma preenchia o requisito no tocante ao limite de rendimentos recebidos. Deste modo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.932947/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda à análise do direito creditório declarado em PER/DCOMP, intimando a recorrente a apresentar documentação comprobatória, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda à análise do direito creditório declarado em PER/DCOMP, intimando a recorrente a apresentar documentação comprobatória, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ: "Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 75, por meio do qual a compensação declarada no PER/DCOMP n.° 16482.44155.080507.1.7.04-2175, transmitida em 08/05/2007, não foi homologada. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito utilizado na compensação pretendida. Tal crédito se refere a recolhimento de IRRF de código 0561, no valor de R$ 17.314,58, efetuado em 26/12/2006. Consta do despacho decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi localizado, mas o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, de mesmo código de receita e período de apuração, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. O valor do débito indevidamente compensado é igual a R$ 16.790,40 (principal). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 32 94 7/ 20 09 -7 0 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.932947/2009-70 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996. A ciência do despacho se deu em 21/10/2009 (AR, fl. 135). Em 19/11/2009, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 01 a 04. Nela constam os seguintes argumentos:  houve erro material no preenchimento da DCTF transmitida em 24/01/2007;  em relação ao débito de código 0561, no campo "Valor Pago do Débito'", foi erroneamente informada a quantia de R$ 17.314,58, quando o correto seria R$ 787,05;  em 05/11/2009, foi transmitida DCTF retificadora referente ao mês de dezembro, alterando o valor do referido campo para R$ 787,05;  houve recolhimento a maior de R$ 16.527,53, utilizado no PER/DCOMP em questão;  pede-se que manifestação de inconformidade seja acatada, tendo em vista o crédito devidamente comprovado pela DCTF retificadora. O recurso administrativo foi julgado improcedente pela DRJ de Belo Horizonte MG sob o argumento de que não teria sido justificado a redução do valor do débito de IRRF da 2ª semana de 2006, para R$ 317.304,78, redução essa operada pela retificação da DCTF. Não foi aceita a retificação da DCTF, visto ter sido realizada após a ciência do despacho decisório: "A DCTF retificadora de 05/11/2009 não tem nenhuma força de convencimento, porque apresentada após a ciência do despacho decisório, ocorrida em 21/10/2009 (AR, fl. 135). De acordo com o inciso III do § 2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando alterar débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. Portanto, ela só pode ser aqui considerada como argumento de impugnação, e não como prova, uma vez que só foi apresentada em razão da não homologação da compensação pretendida." O Acórdão (e-fls. 138/141) foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 26/12/2006 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 148/152), pelo qual repisa os argumentos iniciais, exposto na manifestação de inconformidade e esclarece que o indébito decorreria de IRRF recolhido indevidamente sobre 13º salário de funcionários. Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.932947/2009-70 Apresenta planilha (e-fls. 206) relacionando alguns colaboradores, e dados do que seriam pagamentos indevidos no mês de dezembro de 2006. Nas e-fls. 207 e seguintes apresenta os Comprovantes de rendimentos dos empregados relacionados na e-fls. 206 junto com alguns comprovantes bancários de devolução de valores pagos indevidamente. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Entendo que o processo não se encontra em condições de ser julgado, necessitando que se realize diligência à unidade de origem. Como bem observou a DRJ, a DCTF original apresentava o débito de IRRF código 0561 do 2º decêndio de Dezembro de 2006 no valor de R$ 333.832,31. Após a ciência do despacho decisório, retificou-se a DCTF para reduziu o débito para R$ 317.307,78 e alterando a informação do DARF de R$ 17.314,58, reduzindo a vinculação ao débito para o valor de R$ 787,05: Pagamentos Vinculados N.° do pagamento Data de Arrecadação Principal pago Valor do Principal Utilizado DCTF Original Valor do Principal Utilizado DCTF retificadora 3237097911 27/12/2006 R$ 4.739,09 R$ 4.739,09 R$ 4.739,09 3237097921 27/12/2006 R$ 124.736,34 R$ 124.736,34 R$ 124.736,34 3232917801 26/12/2006 R$ 17.314,58 R$ 17.314,58 R$ 787,05 3232917841 26/12/2006 R$ 86.928,34 R$ 86.928,34 R$ 86.928,34 3232917831 26/12/2006 R$ 84.190,68 R$ 84.190,68 R$ 84.190,68 3232917781 26/12/2006 R$ 15.923,28 R$ 15.923,28 R$ 15.923,28 R$ 333.832,31 R$ 333.832,31 R$ 317.304,78 Código Valor Vencimento DCTF ORIGINAL 0561 R$ 333.832,31 26/12/2006 DCTF RETIFICADORA 0561 R$ 317.304,78 26/12/2006 Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.932947/2009-70 Os comprovantes bancários, bem como as declarações de rendimentos apresentados são documentos que não podem ser desprezados, ainda que apresentados após o protocolo da sua manifestação de inconformidade. São indícios suficientes a, pelo menos, provocar uma reavaliação pela unidade de origem destes documentos, confrontando-os com os registros contábeis e as declarações eletrônicas que estão à disposição da RFB, principalmente a DIRF. São evidências de que teria ocorrido um pagamento indevido a alguns colaboradores, os quais teriam inclusive devolvido os valores à instituição. Há que se considerar que em muitos casos (e não afirmamos que o presente caso se encaixa perfeitamente) um erro administrativo do contribuinte é seguido de outros erros conectados. Um pagamento é realizado indevidamente, o que provoca a apuração errada de IRRF. Ao verificar o pagamento indevido, erra-se novamente em não retificar a DCTF (supostamente declarada com erro). Em muitos casos, a sequência de erros acompanha a instrução processual na esfera administrativa. Conclusão Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que seja intimada a recorrente a apresentar: 1. Os registros do lançamento contábil do débito de IRRF de código 0561 do 2º decêndio do mês de Dezembro de 2006 que ampare a retificação do débito na DCTF para o valor de R$ 317.304,78. 2. Outros documentos que entender útil para ajudar a elucidar a questão. Após, deve a unidade de origem: 3. Juntar a última DIRF elaborada e transmita pela recorrente correspondente ao período aqui tratado; 4 . Emitir parecer no sentido de informar se os documentos apresentados pela recorrente e a DIRF dão amparo à retificação da DCTF, reduzindo o débito de IRRF de código 0561 do 3º decêndio do mês de Dezembro de 2006 para R$ 317.304,78, conforme e-fls.106 Nos termos parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese em que deverá ser concedido prazo de trinta dias para sua manifestação. É como voto. Conselheiro Rafael Zedral - relator. Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000260/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando, diante de situações fáticas dessemelhantes ou da análise do recorrido em confronto com paradigma, não se pode comprovar o dissídio jurisprudencial alegado.
Numero da decisão: 9202-007.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­007.881  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDSON ALBERTASSI     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando,  diante  de  situações  fáticas  dessemelhantes  ou  da  análise  do  recorrido  em  confronto  com paradigma, não se pode comprovar o dissídio jurisprudencial alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 60 /2 00 5- 11 Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 17883.000260/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.881  CSRF­T2  Fl. 1.481          2 Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­003.341,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  328/340),  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.079.757,78  a  titulo  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  apontados  como  omitidos  provenientes  de  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  cuja  origem  de  recursos  utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, consoante respostas aos  Termos de Intimação Fiscal de 22/09/2005 e de 31/10/2005. Também foi lançada omissão de  rendimentos tendo em vista a ocorrência de variação patrimonial a descoberto ocorrida no ano  de  2001,  ficando  constatado  excesso  de  aplicações/dispêndios  sobre  origens/recursos  não  justificado por rendimentos comprovados/declarados (tributáveis, isentos e sujeitos à tributação  exclusiva), conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial de fl. 340.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 351/374.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  461/476,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 480/489.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, à fl. 1374, determinou o SOBRESTAMENTO do julgamento do presente Recurso,  conforme previsto no art. 62­A, caput e § 1º, do RICARF, já que a controvérsia administrativa  é  idêntica ao Tema 225 – a) Fornecimento de  informações sobre movimentações  financeiras  ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b)  Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min. Ricardo Lewandowski.   A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às fls. 1390/1401, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, os valores  relativos aos depósitos  já  identificados nos  extratos; mantendo­se na  referida base de cálculo o valor de R$ 372.480,72, e para incluir na tabela do APD, no ano de  2001, como origem de recurso, o valor de R$ 49.564,35. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PROVA  DA ORIGEM. EXTRATO BANCÁRIO.  Quando o próprio extrato bancário indica a origem do depósito bancário não  há a omissão de rendimentos em decorrência de depósito bancário de origem  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 17883.000260/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.881  CSRF­T2  Fl. 1.482          3 não  comprovada.  Assim,  devem  ser  excluídas  do  lançamentos  as  parcelas  correspondentes  a  origens  de  recursos  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Somente  são  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  rendimentos  lançados  pela  RFB,  rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às fls. 1403/1416, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  necessidade  de  comprovação  da  causa/natureza das operações relativas aos depósitos bancários, ainda que conhecidos os  depositantes. O Colegiado recorrido entendeu, em síntese, que diante da simples indicação do  depositante no extrato não caberia a autuação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, excluindo  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  IRPF  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  os  valores  que,  no  extrato  bancário,  possuíam  simples  referência  ao  nome  do  depositante. Diversamente, os acórdãos paradigmas perfilharam entendimento segundo o qual a  mera indicação do depositante não é suficiente para afastar a presunção legal disposta no art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  já  que,  sendo  o  ônus  da  prova  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  efetiva  comprovação da natureza da operação.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  1418/1424,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: necessidade de comprovação da causa/natureza das operações  relativas aos depósitos bancários, ainda que conhecidos os depositantes.   Às  fls.  1432/1448,  o  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo que os livros diários apresentados nos autos são plenamente capazes de comprovar a  origem das transferências, requerendo, em síntese, a exclusão de todos os valores devidamente  identificados da base de cálculo do lançamento.  Às  fls.  1451/1453,  o  Contribuinte  também  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso Especial da União,  reiterando os argumentos  já aduzidos anteriormente,  requerendo,  ao final, o não provimento do recurso.  O  Colegiado  Único  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 1464/1466, NEGOU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  considerando  o  não  atendimento  aos  pressupostos  regimentais,  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 17883.000260/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.881  CSRF­T2  Fl. 1.483          4 pela  falta  de  apresentação  de  acórdão  paradigma  e,  por  sua  vez,  a  falta  de demonstração  da  divergência, contrariando o art. 67, §§ 6º a 8º, Anexo II do RICARF.  O  Contribuinte  foi  cientificado  à  fl.  1476,  vindo  os  autos  conclusos  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e quanto  aos demais pressupostos de admissibilidade merece algumas ponderações.  Compulsando  os  autos  observo  que  a  decisão  proferida  pelo  acórdão  recorrido  quando  em  confronto  com  a  decisão  proferida  pelo  acórdão  paradigma  não  apontam  para  posicionamento  divergente.  Ao  contrário,  as  decisões  proferidas  pelo  Colegiado  do  recorrido  e  do  paradigma  são  convergentes  não  atendendo,  portanto,  o  requisito regimental de comprovação de dissídio jurisprudencial.  Diante do exposto não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                              Fl. 1483DF CARF MF

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7886481 #
Numero do processo: 13731.000467/2007-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T12:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T12:17:08Z; Last-Modified: 2019-09-02T12:17:08Z; dcterms:modified: 2019-09-02T12:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T12:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T12:17:08Z; meta:save-date: 2019-09-02T12:17:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T12:17:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T12:17:08Z; created: 2019-09-02T12:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-02T12:17:08Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T12:17:08Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13731.000467/2007-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.405 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente JOSE EDUARDO LUCCAS DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 35/45), onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 70/78): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 04 67 /2 00 7- 21 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000467/2007-21 Em 04 de dezembro de 2007, apresentou impugnação (fls. 01/02) ao lançamento alegando, em síntese, que não recebeu a intimação para prestar esclarecimentos, tendo tomado conhecimento do procedimento fiscal somente após o recebimento da notificação. Acrescenta que os documentos comprobatórios das despesas médicas são anexados A peça de impugnação. Ao final, requer o cálculo dos novos valores devidos com base nos documentos apresentados. O lançamento foi julgado procedente em parte pela 7ª Turma da DRJ/BSA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a titulo de dedução de despesas medicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas ate o valor comprovado. Cientificado do acórdão de primeira instância em 02/09/2009 (e-fls. 86), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 24/09/2009 (e-fls. 88/94) indicando a juntada dos comprovantes de pagamento da despesa de R$ 7.000,00 com Andréia Aparecida Domingues Bogado, juntamente com a Declaração de Ratificação da profissional contendo o respectivo endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e número de registro no Conselho de Classe, assim como a identificação do beneficiário dos serviços prestados. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a glosa da despesa médica de R$ 7.000,00 declarada para Andréia Aparecida Domingues Bogado. O julgamento de primeira instância manteve a dedução indevida por entender que os recibos acostados à Impugnação não preenchiam os requisitos previstos na legislação de regência, uma vez que não indicavam o endereço da profissional e a descrição dos serviços prestados. Verifica-se, contudo, que a declaração juntada ao presente Recurso para contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo (e-fls. 98), emitida em complemento aos recibos anteriormente apresentados (e-fls. 15/29), confirma o pagamento de R$ 7.000,00 informado pelo recorrente e supre as pendências apontadas na decisão de piso, devendo ser restabelecida a dedução correspondente. Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000467/2007-21 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 126DF CARF MF

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7879239 #
Numero do processo: 13603.002668/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1996 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que importa em inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Estado.
Numero da decisão: 1201-003.086
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que se dê retorno dos autos à DRF de origem a fim de ser apreciada a existência do crédito de Saldo Negativo de CSLL de R$ 294.832,36, referente ao AC 1996, e, consequentemente, para que seja proferido novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1996 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que importa em inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Estado.

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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que se dê retorno dos autos à DRF de origem a fim de ser apreciada a existência do crédito de Saldo Negativo de CSLL de R$ 294.832,36, referente ao AC 1996, e, consequentemente, para que seja proferido novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1996 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que importa em inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Estado. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que se dê retorno dos autos à DRF de origem a fim de ser apreciada a existência do crédito de Saldo Negativo de CSLL de R$ 294.832,36, referente ao AC 1996, e, consequentemente, para que seja proferido novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 26 68 /2 00 2- 14 Fl. 404DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002668/2002-14 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação por meio da qual pretendeu a ora requerente compensar crédito de Saldo Negativo de CSLL/IRPJ do AC de 1996, no valor de R$ 294.832,65, com débito de estimativa de IRPJ de R$ 652.511,19 de 11/2002. A declaração de compensação foi apresentada em formulário em 26.12.2002, conforme e-fls. 2 e 3, tendo sido não homologada pela DRF de origem em razão de ter expirado o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de entrega da DIRPJ AC 1996. O Despacho Decisório foi assim ementado (fls. 50): Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa; DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Base Legal: arts. 165 e 168 do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e IN SRF n° 600, de 2005. Compensação não Homologada. Contra a não homologação, a ora recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese, que o seu direito de pleitear restituição neste caso caducaria apenas em 10 (dez) anos (tese dos 5+5), conforme entendimento do STJ e do próprio Conselho de Contribuintes, para fatos geradores anteriores à LC 118/2005. Às fls. 92, a DRJ proferiu sua primeira decisão na qual superou a prejudicial de impossibilidade do pedido de restituição por caducidade -- adotada no Despacho Decisório -- e, no mérito, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender inexistentes os créditos pleiteados. Tendo em vista que a decisão de primeira instância negou a compensação por razões diversas do Despacho Decisório, a ora recorrente interpôs "novo recurso administrativo"(fls. 106), alegando ter havido de sua parte erro no preenchimento da Declaração de Compensação, tendo sido informado Saldo Negativo de IRPJ, quando na verdade se trataria de Saldo Negativo de CSLL. O recurso foi recebido pela DRJ que, em segunda decisão, confirmou a não homologação da compensação, em acórdão assim ementado: Assumo: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 REABERTURA DE PRAZO Na hipótese de reabertura de prazo por agravamento da exigência, a autoridade julgadora está adstrita à apreciação de razões especificas em relação ao tópico agravado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - IRPJ Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. RETIFICAÇÃO DA DCOMP Fl. 405DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002668/2002-14 A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Em síntese, o pleito da recorrente foi julgado improcedente em decisão de primeira instância por ter a DRJ entendido inexistente o crédito de Saldo Negativo de IRPJ para o ano de 1996, posto não haver tal informação na DIRPJ. Em Recurso Voluntário, a ora recorrente pleiteia a reforma da decisão da DRJ reafirmando o erro material no preenchimento da ficha de crédito da Declaração de Compensação, informada como Saldo Negativo de IRPJ quando, na verdade, tratava-se de Saldo Negativo de CSLL. Assim, requer que seja reconhecido seu crédito de Saldo Negativo de CSLL referente ao AC 1996 de modo a ser homologada a sua compensação até o limite do crédito existente. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso foi reputado, a princípio, intempestivo, conforme despacho da DRF de origem às e-fls. 350. Contudo, liminar em Medida Cautelar Inominada, processo nº 2008.38.00.014692-4, expedida pela 15ª Vara de Justiça Federal de MG, determinou o envio do processo ao CARF para julgamento. Em consulta na presente data ao site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consta não ter ainda transitado em julgado a referida ação judicial, em fase de julgamento de apelação. Não há informações no processo sobre cassação da liminar expedida. Às fls. 377, consta Despacho de 28.02.2018 da d. PFN/MG informando permanecer suspensa a exigibilidade do crédito deste processo. Diante do exposto, entendo que deve ser admitido o presente Recurso Voluntário. O resultado deste julgamento fica condicionado, contudo, ao resultado do processo judicial. Mérito Fl. 406DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002668/2002-14 A questão trata da possibilidade de ser conhecida, no curso do processo administrativo fiscal, alegação de erro material da parte do contribuinte no preenchimento da declaração de compensação. A jurisprudência do CARF tem-se posicionado favoravelmente a esta possibilidade quando o erro, identificável prima facie, envolve preenchimento equivocado nos campos informadores do crédito . Confira-se: Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Processo: 10410.900573/2009-11. Data da Sessão: 16/04/2019. Nº Acórdão: 1401-003.322) Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. ERRO DE INDICAÇÃO NO EXERCÍCIO PODE SER SUPRIDO MEDIANTE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Comprovado mediante documentação e informações da empresa, que houve erro na indicação do exercício de origem do crédito, e que os valores de apuração do IRPJ foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. (Processo nº 13896.904381/2008-78. Data da Sessão: 17/04/2019. Nº Acórdão 1401-003.361) Fl. 407DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002668/2002-14 Quanto à suposta caducidade do pedido da recorrente -- na qual se baseou o Despacho Decisório para não homologar a compensação --, a DRJ superou, corretamente, tal entendimento, ao adentrar no mérito e mudar os fundamentos da não homologação. Isto porque o pedido de restituição da recorrente tem amparo ainda na chamada tese dos 5+5 (tese dos cinco mais cinco), aplicável na contagem dos pedidos de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação com fatos geradores anteriores à LC 108/2005 1 , pois seu direito creditório remonta ao exercício de 1997. Esta questão foi sumulada pelo CARF na súmula nº 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, o erro de preenchimento na declaração de compensação referente à informação de Saldo Negativo de IRPJ, em vez do correto alegado pela recorrente de CSLL, deve ser dado por superável, e, por conseguinte, deve o mérito da existência do crédito ser analisado pela DRF de origem como Saldo Negativo de CSLL. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que se dê retorno dos autos à DRF de origem a fim de ser apreciada a existência do crédito de CSLL de Saldo Negativo de R$ 294.832,36, referente ao AC 1996, e, consequentemente, para que seja proferido novo Despacho Decisório. Após, que seja reiniciado o rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator 1 O art. 3º da LC 108/2005 deu nova interpretação ao art. 168 do CTN, que trata do termo de início de contagem da decadência do direito de restituição. Dispõe que "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.". Esta inovação legislação foi recebida pelo Poder Judiciário como regra modificadora do critério de contagem, e não como lei meramente interpretativa, de modo que foi reafirmada a tese dos 5 + 5 para fatos geradores anteriores à nova LC, de 2005. Fl. 408DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002668/2002-14 Fl. 409DF CARF MF

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7909542 #
Numero do processo: 13984.001533/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 15 33 /2 00 9- 71 Fl. 354DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001533/2009-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 355DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001533/2009-71 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 356DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001533/2009-71 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 357DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001533/2009-71 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 358DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001533/2009-71 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.005593/2007-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. A denúncia espontânea, caracterizada na hipótese de recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora, exclui a cobrança de multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. A denúncia espontânea, caracterizada na hipótese de recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora, exclui a cobrança de multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto por FASAL S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS, em face do Acórdão nº 1802- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 55 93 /2 00 7- 27 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 00.807, de 23/02/2011, que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. O auto de infração diz respeito a lançamento de multa de mora sobre IRPJ recolhido extemporaneamente. O contribuinte recolhera, em 09/03/2005, parte do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada para o mês de dezembro de 2004, vencido em 31/01/2005. A DCTF relativa ao período de apuração foi retificada no dia seguinte. Considerando ter denunciado espontaneamente a existência do débito suplementar, o contribuinte se absteve de recolher qualquer multa, pagando apenas o tributo e os juros de mora. A Fiscalização discordou de tal cálculo, por considerar que a multa de mora não é afastada pelo instituto da denúncia espontânea, e lavrou auto de infração exclusivamente para a cobrança de tal multa. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento, sob o argumento de que a cobrança de multa de mora sobre créditos tributários recolhidos em atraso está em conformidade com os arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/96, mesmo na hipótese de denúncia espontânea pelos contribuintes. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi negado provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificado, o contribuinte interpôs recurso especial endereçado a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que defende a existência de divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: a) afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea; b) inexigibilidade da multa de mora em caso de falta de recolhimento de estimativas mensais. No que toca à primeira matéria, o contribuinte argumenta que o Acórdão nº 1802-00.807, ora recorrido, ao defender que a denúncia espontânea não livra o contribuinte do pagamento da multa de mora sobre o débito devidamente confessado e recolhido, teria entrado em conflito com decisões proferidas pela CSRF. Trouxe como paradigmas os Acórdãos nº CSRF/03-04.206 e nº 01-06.094, que veicularam as seguintes ementas: Acórdão nº CSRF/03-04.206 ADUANEIRO — MULTA DE MORA — Não se há de aplicar a multa moratória quando o contribuinte recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto acrescido dos juros moratórios, Fl. 221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 estando perfeitamente caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Acórdão nº 01-06.094 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 1995 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CONFISSÃO DA DIVIDA ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO — INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA — A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. O referido codex não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, sendo certo que a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, inexigível no caso de denúncia espontânea. Recurso especial negado. O contribuinte pleiteia que seja aplicado ao seu caso o entendimento sufragado nas decisões trazidas como paradigma, no sentido de que “a diferença do tributo recolhido espontaneamente, com a ulterior retificação das informações prestadas mediante declaração fiscal, dando conhecimento à fiscalização da correção dos equívocos apurados pelo contribuinte (...) é competente para excluir a multa de mora, pois configura a denúncia espontânea da infração”. Afirma ainda que a controvérsia tratada nos presentes autos já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos representativos de controvérsia federal repetitiva, prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. A referida decisão estaria exposta no acórdão de julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, realizado em 09/06/2010. A segunda matéria recorrida diz respeito à possibilidade de se cobrar multa de mora em razão da ausência de recolhimento das estimativas mensais previstas no art. 2º da Lei nº 9.430/96. Enquanto o acórdão recorrido obviamente admite tal possibilidade, uma vez que manteve os autos de infração debatidos, decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF a teria considerada equivocada, a ponto de cancelar o respectivo lançamento por erro em sua fundamentação legal. O paradigma apontado foi assim ementado: Acórdão nº 1201-00.419 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. ERRO. Não pode prosperar o lançamento quando a autoridade fiscal aplica ao caso norma tributária que regula fato distinto do efetivamente apurado. A decisão paradigma, referente ao mesmo contribuinte que figura nos presentes autos e ao mesmo período de apuração (a única diferença é que aquela decisão trata de CSLL, não de IRPJ), teria entendido que somente poderia ter sido lançada no caso concreto a multa isolada prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/1996 (multa por atraso no pagamento de estimativa mensal). Assim, o lançamento fundamentado no art. 61 da mesma lei não poderia prosperar. Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 Requer ao final o contribuinte que seu recurso seja conhecido e provido para excluir a mula de mora ante a configuração da denúncia espontânea ou, alternativamente, para reconhecer a nulidade do lançamento de ofício em razão de erro de direito. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade, admitindo a comprovação de divergência jurisprudencial em relação a ambas as matérias combatidas. A Fazenda Nacional foi cientificada do recurso especial interposto pelo contribuinte e do despacho que o admitiu integralmente e apresentou contrarrazões em que alega, em síntese, que: - o lançamento deve ser mantido porque está de acordo com determinação expressa da lei, que determina que aplicam-se os arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/1996 aos recolhimentos tributários feitos em atraso; - de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 06/1999, na hipótese de ter havido pagamento parcial dos juros de mora e da multa de mora, a diferença entre os valores devidos e pagos deverá ser exigida por meio de auto de infração; - o entendimento do Judiciário, trazido à lide pelo contribuinte, não pode ser imposto ao Fisco porque, via de regra, a decisões judiciais aplicam-se somente às partes integrantes do processo, não cabendo a extensão de seus efeitos jurídicos a terceiros; - os princípios de direito, como o da gradação da pena, da capacidade contributiva e do não confisco, norteiam o legislador e não o aplicador da lei. O inciso V do art. 97 do CTN determina que somente a lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, não havendo, portanto, oportunidade para discricionariedade da autoridade tributária na imposição de multa. É o relatório. Fl. 223DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Em relação à primeira matéria objeto do recurso especial (“afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea”), entendo presentes os pressupostos recursais, razão pela qual adoto as razões do despacho de admissibilidade exarado em 18/08/2016 para conhecer do recurso especial quanto ao tema. Já no que atine à segunda matéria recorrida (“inexigibilidade da multa de mora em caso de falta de recolhimento de estimativas mensais”), entendo que não pode ser conhecida por conta do descumprimento do pressuposto recursal fixado no § 3º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria nº 256, de 22/06/2009 (RICARF/2009), vigente à época da interposição do recurso especial sob exame (a mesma previsão subsiste no RICARF/2015, no § 5º do art. 67 de seu Anexo II): Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) Do exame dos autos, constata-se com facilidade que o primeiro momento em que o contribuinte aborda a tese da nulidade do lançamento em razão de erro de direto é aquele da interposição de seu recurso especial. Não se encontra qualquer menção anterior à matéria, em sua impugnação ou em seu recurso voluntário. Assim, resta incontroverso que a matéria não foi prequestionada, não podendo ser objeto de recurso especial por força do dispositivo há pouco transcrito. Mesmo que alguém alegasse que eventual declaração de nulidade pode ser encarada como matéria de ordem pública, ainda assim o contribuinte não estaria dispensado do prequestionamento da matéria. Nesse sentido já se pronunciaram o STF e o STJ: Fl. 224DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 284. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. (...) 2. Se a questão constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo, inclusive para as matérias de ordem pública. Precedentes. (...) (AI-AgR 823893. Relatora Ministra Ellen Gracie. STF - Segunda Turma. Julgamento em 15/03/2011) (grifou-se) REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS PROCESSUAIS E FORMAIS QUE IMPEDEM A REGULAR FORMAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO RECURSO. PREJUÍZO DO EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO. INVOCAÇÃO DO DEVER DE CONHECIMENTO POR OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL. NÃO CABIMENTO NO EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAR A COBRANÇA DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTÁVEIS ARGUMENTOS. ARGUMENTO PARCIAL RELATIVO AO ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACAM FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA. (...) 2. A invocação de normas de ordem pública ou social não supera deficiência recursal, como a falta de prequestionamento ou a omissão do argumento nas razões recursais (art. 317, § 1º do RISTF). (...) (AI-AgR 601767. Relator Ministro Joaquim Barbosa. STF - Segunda Turma. Julgamento em 15/02/2011) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. 1. DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS. 245, 522 E 557 DO CPC E À COISA JULGADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 586 DO CPC. ALEGAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 3. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÓBICE APLICADO INCLUSIVE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é possível o conhecimento de recurso especial se ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, mesmo no caso de matéria de ordem pública. Fl. 225DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 (...) (AAGARESP 201501646167, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ - Terceira Turma, Julgamento em 32/06/2016. Publicação no DJE em 01/07/2016) (grifou-se) Como se depreende das ementas transcritas, o STF e o STJ têm como pacífica a posição de que o atendimento do requisito formal do prequestionamento é indispensável ao seguimento dos recursos extraordinário e especial, respectivamente, ainda que se trate de matéria de ordem pública. O mesmo se aplica ao prequestionamento exigido pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2009 (e pelo RICARF/2015) para os recursos especiais interpostos junto ao CARF. Assim, não tendo havido prequestionamento acerca da matéria “inexigibilidade da multa de mora em caso de falta de recolhimento de estimativas mensais”, o recurso especial do contribuinte não pode ser conhecido em relação a ela. Mérito A discussão no presente feito cinge-se, portanto, tão somente aos efeitos que a denúncia espontânea opera sobre a cobrança da multa de mora associada ao pagamento feito em atraso. Primeiramente, faz-se importante destacar que tanto o voto vencido quanto o voto vencedor do acórdão nº 1802-00.807, ora recorrido, reconheceram a caracterização, no caso concreto sob análise, da denúncia espontânea. O voto do i. conselheiro relator, que restou vencido, trouxe: “A questão está adstrita à exigência de multa mora em razão de a recorrente ter recolhido, ainda que espontaneamente, valores referentes ao IRPJ do quarto trimestre de 2004 sem acrescer-se a multa de mora. A recorrente alega em resumo, que por haver cumprido a obrigação espontaneamente é por tudo descabida a exigência da multa de mora, porquanto o tributo pago em atraso se fez acompanhar dos acréscimos legais pertinentes e fora realizado antes de iniciar qualquer procedimento fiscalizatório. Tem razão a recorrente. Conforme se depreende dos autos a contribuinte entregou a DCTF original, informando equivocadamente o valor a pagar a título de IRPJ referente ao quarto trimestre de 2004 e verificado o dito equívoco, valendo-se do instituto da denúncia espontânea preconizada no artigo 138 do CTN, apresentou declaração retificadora (fl. 109) com o pagamento das diferenças apuradas. Tanto é assim, que a única exigência imposta pelo Fisco, foi a multa de mora que a recorrente, justamente por se valer da denúncia espontânea, não fez acrescer à retificação. (...) Assim verificado, não se observa no teor do aludido artigo regra que tenha o condão de obrigar o contribuinte, quando este espontaneamente pague o tributo em atraso, a incluir no bojo a multa de mora. Aliás, se o artigo contivesse tal determinação perderia de imediato o seu sentido lógico, porquanto o resultado prático seria o mesmo do pagamento após encerrados os procedimentos de fiscalização.” (grifou-se) Do voto vencedor extraem-se as seguintes passagens de interesse: Fl. 226DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 “Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir quanto à exigibilidade da multa moratória no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea. (...) Deste modo, a obrigação pecuniária, relativamente à multa de mora, surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo, ainda que aquele intente, por exemplo, comprovar a inexistência de prejuízo real para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário. E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora. Sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso. (...) Da mesma forma, também é irrelevante para a caracterização da mora (ou inadimplência) o fato de o débito vir a ser declarado em DCTF somente depois de realizado o pagamento extemporâneo.” (grifou-se) Não há, assim, discordância a respeito de o contribuinte ter denunciado espontaneamente a integralidade do crédito tributário de IRPJ sobre a base de cálculo estimada para o mês de dezembro de 2004. Tampouco discute-se que o contribuinte realizou o recolhimento suplementar antes de retificar sua DCTF, conforme exige a jurisprudência administrativa e judicial para fins de caracterização da denúncia espontânea. O nobre conselheiro relator teve seu voto vencido apenas quanto aos efeitos que a denúncia espontânea opera sobre a cobrança da multa de mora. Enquanto ele defendia a exclusão da multa de mora, a exemplo do que ocorre com a multa de ofício, prevaleceu na 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento o entendimento contrário. A respeito do tema, julgo caber razão ao contribuinte quando afirma, em seu recurso especial, que o assunto já foi julgado pelo STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil então vigente. Isso ocorreu por ocasião do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux em sessão ocorrida em 09/06/2010. O respectivo acórdão foi publicado em 24/06/2010 com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção Fl. 227DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifou-se) Sendo assim, concluo que deve ser aplicado ao caso o entendimento cristalizado pelo STJ na referida decisão, conforme determinação contida no § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos da decisão judicial, restando caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento deve, portanto, prevalecer no caso sob julgamento. Nesse sentido, já se pronunciaram as Turmas da CSRF, inclusive em decisões recentíssimas, conforme ilustram as seguintes ementas: Fl. 228DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 Acórdão nº 9101-004.160, de 07/05/2019, desta 1ª Turma da CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, § 2º, do RICARF. Acórdão nº 9302-008.659, de 16/05/2019, da 3ª Turma da CSRF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Data do fato gerador: 07/11/1996 DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário sem prévia declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Conclusão Assim, voto no sentido de conhecer o recurso especial do contribuinte parcialmente, apenas em relação à matéria “afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea”, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 229DF CARF MF

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