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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8152820 #
Numero do processo: 13851.721523/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 252/258, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 241/246, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2009, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 03 a 07, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2009 acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 4.069.587,62, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rufina”, com área de 3.981,4 ha, NIRF 0.766.510-5, localizado no município de Ibaté/SP. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .7 21 52 3/ 20 12 -6 6 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721523/2012-66 regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais e a área de pastagem, motivo pelo qual as informações do DIAT não foram aceitas. Sendo efetuado o lançamento de ofício do exercício 2009, em descumprimento ao disposto no art. 10 § 1º inciso V alínea “a” da Lei nº 9.393/1996. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 216) e impugnou (fls. 218/223) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A área agricultável do imóvel rural está dividida em dois contratos de arrendamentos, firmados com a Açucareira Corona S.A e Cosan S.A, sendo a última, arrendatária da totalidade da área agrícola produtiva; Solicitou documentos da arrendatária em 19/06/2012, porém não foi atendida, por isso solicita à fiscalização que proceda diligência junto à empresa Cosan S/A – Açúcar e Álcool para que forneça as informações para comprovar que a área do imóvel é utilizada com o plantio da cana-de-açúcar; Requer exclusão da área de produtos vegetais; Por último, solicita inexistência do débito fiscal ora reclamado. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 224 a 236, constituídos por Procuração, Certidão, entre outros. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 245): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 Diligência. Desnecessária. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Área Utilizada com Produtos Vegetais. Prova Ineficaz. O contrato de parceria agrícola, por si só, não é suficiente para comprovar a exploração do imóvel, sendo necessárias Notas Fiscais de produtor, de insumos, certificado de depósito, emitidas no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador em nome do parceiro outorgado e que tenham vínculo com o imóvel em questão para comprovar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Matéria Não Impugnada - Área Utilizada Com Pastagem. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Do Recurso Voluntário Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721523/2012-66 A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/07/2014 (fl. 250), apresentou o recurso voluntário de fls. 252/258, alegando: a) as áreas utilizadas para exploração vegetal — cultiva de cana-de-açúcar através de contrato de arrendamento rural; b) pedido de conversão do julgamento em diligência. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Pedido de conversão do julgamento em diligência O recorrente pugna desde sua impugnação, pela conversão do julgamento em diligência, sob a alegação de que não conseguiu obter cópia dos documentos necessários para comprovação da área utilizada com plantação de cana-de-açúcar no exercício fiscalizado, mais especificamente, as notas fiscais de produtor rural. Tais documentos são necessaries à comprovação da área de produtos vegetais. Quanto a este ponto, transcrevo trechos da decisão recorrida: Da Área de Produtos Vegetais – Prova Ineficaz A área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamento de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio. Para comprovar a área utilizada com produção vegetal e com reflorestamento, é necessária a apresentação de Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhada da anotação responsabilidade técnica – ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as culturas e atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, acompanhados de Notas Fiscais de Produtor Rural, Notas Fiscais de Aquisição de Insumos, Certificado de Depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural. Em se tratado de parceria agrícola o interessado deve comprová-la mediante Contrato de Parceria entre as partes contratantes e as respectivas notas fiscais em nome do parceiro outorgado e que estas tenham vínculo com o imóvel objeto do contrato. No caso aqui tratado a fiscalização solicitou os documentos elencados no Termo de Intimação Fiscal nº 08122/00002/2012, porém a contribuinte apresentou apenas os contratos de arrendamento, que por si só, não são suficientes para comprovar que parte da área da propriedade estava sendo explorada com plantio de cana-de-açúcar. No caso, caberia a interessada apresentar não só os contratos, mas também notas fiscais em nome do parceiro arrendatário para comprovação das áreas destinadas à cultura vegetal e o vínculo com o imóvel objeto do contrato. Convém esclarecer que o contrato particular vincula as partes contratantes, não têm efeito perante o Órgão Tributário, porque não constam de publicidade oficial, como as escrituras de compra e venda ou matrículas de imóveis lavradas em cartórios. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721523/2012-66 Por conseguinte, não tendo sido comprovada produção vegetal desenvolvida no imóvel no ano fiscalizado, entendo que a glosa deve ser mantida. Por outro lado, apresentou laudo e novos documentos com o recurso voluntário. No laudo apresentado, podemos extrair os seguintes trechos: 6.10 COMPROVAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA A comprovação da produção agropecuária do imóvel deve ser feita através da apresentação das notas fiscais de produção. A produção agropecuária do imóvel consiste em, apenas, cana-de-açúcar, produzida no regime de arrendamento, vide contrato no Anexo 08. O contrato de arrendamento firmado com a Usina Santa Helena S.A. Açúcar e Álcool, do grupo Cosan S/A Indústria e Comércio, em 15 de março de 2000, tem validade de 20 anos. Nesta fase do trabalho não houve tempo hábil, para conseguir uma cópia das notas fiscais de venda da cana-de-açúcar, assim as mesmas não estão juntadas neste laudo para comprovar a produção agropecuária, assim pede-se o direito de apresenta-las futuramente, se necessário. Entretanto, junta-se neste laudo (Anexo 09) os recibos de pagamento do arrendamento firmados pela empresa NE Agrícola Ltda., referente ao período desta fiscalização, de 2007 a 2009. Tabela 6: Resumo da produção de cana-de-açúcar do ano de 2007 a 2009, em faturamento (R$). Merece destaque o fato de que no laudo o Engenheiro responsável pela elaboração do mesmo atestou: Nesta fase do trabalho não houve tempo hábil, para conseguir uma cópia das notas fiscais de venda da cana-de-açúcar, assim as mesmas não estão juntadas neste laudo para comprovar a produção agropecuária, assim pede-se o direito de apresenta-las futuramente, se necessário. Sendo assim, por se tratar de documento imprescindível para o deslinde do presente feito, deve ser intimada a Usina Santa Helena S.A. Açúcar e Álcool, do grupo Cosan S/A Indústria e Comércio, com endereço na Fazenda da Serra, s/nº - Zona Rural, Ibaté (SP) – CEP 14815-000, para que forneçam aos presentes autos as áreas utilizadas no exercício de 2009 do Imóvel denominado Fazenda Santa Rufina e apresente as notas fiscais referentes ao exercício de 2009. Conclusão Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para intimar a Usina Santa Helena S.A. Açúcar e Álcool, do grupo Cosan S/A Indústria e Comércio para que forneçam as áreas utilizadas no exercício de 2009 do Imóvel denominado Fazenda Santa Rufina e apresente as notas fiscais referentes ao exercício de 2009. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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8149790 #
Numero do processo: 10830.900214/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado.
Numero da decisão: 1201-003.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Para descrever a controvérsia, adota-se o relatório da DRJ: Por intermédio da manifestação de inconformidade, a interessada argumenta em síntese que: 1) É pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, devidamente constituída em 02/07/2002, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e optou pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 14 /2 01 2- 19 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900214/2012-19 Simples Federal de que trata a Lei n° 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação, e cumprido com a entrega de todas as obrigações acessórias no respectivo prazo legal, referentes aos anos calendários 2002, 2003 e 2004. 2) Em 01/03/2007 tomou ciência do inicio de uma fiscalização da Receita Federal, e foi advertida que seria excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) em razão de suas atividades serem supostamente impedidas de aderir ao referido sistema de tributação. 3) Para evitar a prescrição do direito creditório, apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal. 4) Em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22 de Outubro de 2007, cujos efeitos da exclusão atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004, conforme consta no ato declaratório de exclusão e no período abrangido pelo auto de infração. 5) O procedimento fiscal resultou na apuração e lançamento do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e a 31/12/2004, fato que pode ser constatado no auto de infração. 6) Destaca-se que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. 7) A autuação fiscal decorrente da exclusão do Simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização já se encontram inscritos na Divida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN. 8) Nesse contexto, não restando outro meio, a requerente protocolou Pedido de Restituição, por intermédio de PER/DCOMP, das quantias indevidamente recolhidas em razão da exclusão do sistema. 9) O despacho decisório ofende cabalmente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cerceando o direito de defesa da requerente, uma vez que não indica qual débito foi baixado mediante utilização dos pagamentos através do Darf Simples. Por fim, manifesta sua concordância em relação ao disposto no §2º do artigo 49 da IN RFB nº 900/2008, quanto à eventual compensação de ofício no que tange aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente nos seguintes termos: Conforme sistemas da RFB, verifica-se que a empresa apresentou Declarações Anuais Simplificadas - DSPJ relativas aos anos-calendário 2002 a 2004. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900214/2012-19 Verifica-se, ainda, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas nº 25, de 22/10/2007, excluiu de ofício a empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, e efetuou o lançamento dos débitos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desse período, por meio de auto de infração (processo nº 10830.010656/2007-04). As Declarações Simplificadas (DSPJ) continuaram ativas nos sistemas da Receita Federal do Brasil e os pagamentos efetuados pelo código 6106 – Darf Simples alocados aos débitos declarados pela sistemática anterior, e em não havendo pagamento disponível, o pedido de restituição foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fl. 87. Entretanto, conforme Acórdão nº 05-30.987 – 2ª Turma da DRJ/CPS, de 08/10/2010 (fls. 94/135), do qual a contribuinte teve ciência em 17/03/2011 (fl. 136), os pagamentos efetuados na sistemática do Simples, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, foram creditados aos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme percentuais estabelecidos no art. 23 da Lei nº 9.317/1996, na determinação dos tributos/contribuições exigidos no lançamento de ofício. Conforme Anexos do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CPS, o pagamento efetuado em cada período foi atribuído a cada imposto e contribuição, conforme art. 24 da Lei nº 9.317/1996: Ainda conforme o Acórdão, esses valores foram descontados dos valores apurados no auto de infração, resultando em cancelamento parcial dos débitos, referentes ao respectivo período de apuração. Constata-se ainda que a exclusão da empresa da sistemática do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo nº 25/2007, encontra-se convalidada e os débitos do processo nº 10830.010656/2007-04 estão inscritos em Dívida Ativa da União, já descontadas as parcelas efetivamente recolhidas e atribuídas a cada imposto e contribuição. No que tange à parcela referente ao INSS, não constam nos autos comprovação de que o valor correspondente à Contribuição Previdenciária não era devido. Portanto, é incabível a petição da interessada, não havendo direito creditório a ser reconhecido. No Recurso Voluntário, a Recorrente se argumentou pela necessidade de reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, tendo em vista que apesar de parte dos recolhimentos efetivados no Simples Nacional terem sido abatidos da autuação nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04, ainda há valores recolhidos no Simples Nacional não considerados pela Autoridade Fiscal, que devem ser objeto de restituição. Requereu a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos, ao seu ver, não apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ou a análise dos documentos por este Eg. Conselho, em prol da verdade material, para que seja deferido o pedido de restituição pleiteado. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900214/2012-19 Por fim, demonstrou desde já a sua concordância com a compensação de ofício dos créditos eventualmente reconhecidos no presente feito, tão somente, com os débitos inscritos em dívida ativa. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Do Mérito Encontra-se em análise o direito à restituição dos valores recolhidos em 08/2004 pela Requerente na sistemática do Simples Nacional. No caso de exclusão de um contribuinte do Simples Nacional, é dever da Autoridade Fiscal proceder ao lançamento dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional e não recolhidos pelo contribuinte. Neste lançamento, também deve ser procedida à compensação dos valores pagos indevidamente na sistemática, proporcionalmente a cada tributo recolhido na forma unificada, nos termos da Súmula 76 do Carf1. Assim sendo, no caso de autuação de ofício para a cobrança dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional, a Autoridade Fiscal deve fazer a alocação dos pagamentos realizados dentro desta sistemática pelo contribuinte a esses débitos, proporcionalmente ao tributo cobrado. Por outro lado, destaca-se que, caso não seja efetivado o lançamento com a compensação de ofício pela Autoridade Administrativa, os valores recolhidos pelos contribuintes excluídos do Simples Nacional podem ser objeto de pedido de restituição, tendo em vista que se tratam de valores recolhidos indevidamente. 1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900214/2012-19 No caso dos autos, conforme já reconhecido pela DRJ, parte dos valores recolhidos pela Recorrente em 08/2004, por meio da sistemática do Simples Nacional, foi compensada proporcionalmente aos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, exigidos fora da sistemática do Simples Nacional, nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04. De fato, a Recorrente não faz jus a essa parte do crédito pleiteado, que foi compensada proporcionalmente nos autos do referido PTA. É importante lembrar que os presentes autos dizem respeito ao Despacho Decisório que analisou o pedido de restituição do Darf com período de apuração de 31/08/2004, no valor de R$26.673,24. Em relação a esse pedido, houve alocação dos créditos para pagamento dos débitos da seguinte forma, conforme evidenciado pela decisão da DRJ e não refutado especificamente pela Recorrente: Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.724181/2017-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 41 81 /2 01 7- 93 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724181/2017-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Defende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724181/2017-93 voto consignado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91. Equivoca-se o recorrente ao entender que a infração poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724181/2017-93 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.900213/2006-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de Pis, tendo o contribuinte, em 18/08/2003, enviado à Receita Federal o pedido de restituição de nº 00172.23801.180803.1.2.04-8008. No referido pedido informava possuir um crédito no valor de R$ 4.590,33 relativo ao recolhimento de R$ 7.800,38 pago a maior em 15/05/2003 (competência de 01/04/2003 a 30/04/2003). Em 04/10/2011, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório indeferindo a restituição do valor pleiteado ante a inexistência de crédito, uma vez que o pagamento indicado fora localizado, mas estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não estando disponível para restituição. O contribuinte tomou ciência da não homologação em 18/10/2011. A Manifestação de Inconformidade do contribuinte foi entregue tempestivamente em 16/11/2011. Em sua argumentação alega que o valor devido de Pis foi recolhido a maior para a competência de 01/04/2003 a 30/04/2003 de 2003, pois foi aplicada a alíquota do regime não- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 02 13 /2 00 6- 15 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.875 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900213/2006-15 cumulativo quando o correto seria o cumulativo. Informa ainda que valor correto constava na DIPJ, contrastando todavia com a DCTF apresentada na época, cuja tentativa de retificação foi frustrada, já que não foi recepcionada pela SRF. Requer a insubsistência do Despacho Decisório que indeferiu o seu pleito, com o acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: IRPJ - APURAÇÃO PELO LUCRO REAL.-Tendo a empresa apurado o imposto de renda com base no lucro real, conforme consta de sua declaração de rendimentos, e não estando suas receitas inseridas em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no artigo 8º da Lei nº 10.637/2002, está a mesma obrigada a calcular o PIS/Pasep na forma nãocumulativa, sujeita, portanto, à alíquota de 1,65% a partir de 1º de dezembro de 2002. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.875 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900213/2006-15 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior do PIS, do período de apuração de abril de 2003, pois foi aplicada a alíquota do regime não- cumulativo quando o correto seria o cumulativo, por se enquadrar no inciso I do Art. 8º da Lei 10.637/2002. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Analisando as razões apresentadas no recurso voluntário quanto a origem do direito creditório, o art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, assim dispõe: “Art. 8º. Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; [...] VII – as receitas decorrentes das operações: [...] Consequentemente, se a pessoa jurídica realizar alguma das atividades referidas na Lei nº 7.102, de 1983, com alterações, estará excluída do regime não cumulativo e terá todas as suas receitas sujeitas à cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, o que seria o caso da recorrente, prestação de serviços de vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, conforme contrato social juntado aos autos. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.875 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900213/2006-15 (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a correta base de cálculo da contribuição que embasasse o seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro na apuração da referida contribuição e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) As declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito de pagamento indevido ou a maior não foram acompanhadas na peça impugnatória da retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de responsabilidade do contribuinte, ainda mais porque não foi acompanhada de qualquer alegação de impossibilidade na sua apresentação, bem como, dos documentos comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício. A DIPJ apresentada configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada na DIPJ, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em PERDCOMP. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a restituição pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003145/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2004 RECURSO DE OFÍCIO DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES. JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Incabível o lançamento tributário tendo por base de cálculo depósitos bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando restar identificado e justificado, por meio de documentação anexada aos autos, o conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados, bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando for o caso, submeter-se-ão às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996). RECURSO VOLUNTÁRIO DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FORMALIDADES INSTITUÍDAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996 operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o encargo de provar, através da apresentação de documentação hábil e idônea, que os valores creditados em conta bancária de sua titularidade (de fato e/ou de direito) não se referem a rendimentos ou receitas omitidas. Por outro lado, a presunção criada a favor do fisco não o afasta da obrigatoriedade de obedecer às formalidades estabelecidas pela legislação tributária para o acesso aos extratos bancários, bem como não dispensa da formalidade de proceder à análise individualizada dos créditos e emitir a regular intimação para que o Fl. 359 DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN 2 titular de conta bancária comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-001.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Amador Outerelo Fernandez, OAB/DF nº. 7.100.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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DINA KRYSS e FAZENDA NACIONAL                           ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2004  RECURSO DE OFÍCIO  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  IDENTIFICAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES.  JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS  RECURSOS.  Incabível  o  lançamento  tributário  tendo  por  base  de  cálculo  depósitos  bancários,  na  pessoa  física  do  titular  de  conta  bancária,  quando  restar  identificado  e  justificado,  por meio  de  documentação  anexada  aos  autos,  o  conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados,  bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando  for o caso,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específica  prevista  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 1996).  RECURSO VOLUNTÁRIO  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FORMALIDADES  INSTITUÍDAS  PELA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996 operou uma significativa mudança no  tratamento  tributário  conferido  à movimentação  bancária  dos  contribuintes.  Inverteu  o  ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  encargo  de  provar,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  valores  creditados em conta bancária de sua titularidade (de fato e/ou de direito) não  se  referem  a  rendimentos  ou  receitas  omitidas.  Por  outro  lado,  a  presunção  criada  a  favor  do  fisco  não  o  afasta  da  obrigatoriedade  de  obedecer  às  formalidades  estabelecidas  pela  legislação  tributária  para  o  acesso  aos  extratos  bancários,  bem  como  não  dispensa  da  formalidade  de  proceder  à  análise  individualizada dos  créditos e  emitir  a  regular  intimação para que o     Fl. 359DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     2 titular de conta bancária comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de  ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação  oral, seu advogado, Dr. Amador Outerelo Fernandez, OAB/DF nº. 7.100.       (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 360DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  DINA  KRYSS,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF  754.341.138­53,  com  domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Rio de Janeiro, nº. 212 –  10º  andar  ­ Bairro Higienópolis,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 296/298, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador – BA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 304/316.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 27/12/2006, Auto de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (fls.  241/243),  com  ciência  através  de AR,  em  28/12/2006  (fls.  246),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  8.115.185,94  (Padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos  juros  de  mora,  de  no  mínimo,  de  1%  ao  mês  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto, relativo aos exercícios de 2002 e 2004, correspondente aos anos­calendário de 2001 e  2003, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo de Verificação Fiscal anexo. Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  artigo 4º da Lei nº 9.491, de 1997 e artigo 1º da Lei nº 10.451, de 2002.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito  tributário,  esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 213/232),  entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, em especial  dos extratos correntes, organizados nas planilhas constantes das fls. 196 a 208, sustentada com  as  informações obtidas nos Sistemas  Informatizados da SRF, nas  fls. 138 a 193,  foi possível  apurar  o  total  de  ingressos  nas  contas  movimentadas  pelo  contribuinte  nos  anos­calendário  2001 e 2003, descritas a seguir, mês a mês, não se considerando na totalização destas entradas  os valores decorrentes de rendimentos, remunerações e correções monetárias creditados pelas  instituições  mantenedoras  das  respectivas  contas,  bem  como  aqueles  valores  decorrentes  de  transferências  entre  contas  correntes  e  conta  poupança,  e  aqueles  identificados  como  transferência de mesma titularidade. Os valores foram classificados em razão da constatação ou  não de sua origem, sendo aqueles para os quais não fora estabelecida a origem, cujo valor não  ultrapasse  R$  12.000,00,  agrupados  e  totalizados  por  ano  calendário,  enquanto  os  de  valor  superior agregados mensalmente;  ­  que  diante  do  exposto,  foi  considerado  como  omissão  de  rendimentos  os  valores:  Janeiro/2001  R$  1.940.211,85;  Junho/2001  R$  28.459,97;  Dezembro/2001  R$  32.539,23;  Janeiro/2003  R$  3.350.100,00;  Abril/2003  R$  2.985.600,00;  Junho/2003  R$  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     4 26.335,06;  Dezembro/2003  R$  4.950.006,17,  referentes  a  depósitos/créditos  efetuados  nas  contas bancárias do contribuinte fiscalizado, cujas fontes de recursos, até a presente data, não  foram comprovadas, razão pela qual, em obediência ao Art. 42, da Lei 9.430/96, observado o  art. 4° da Lei 9.481/97, foi levado a efeito de tributação nesta fiscalização, mediante a lavratura  do competente Auto de Infração.  ­  que  a  presente  ação  fiscal  foi  desenvolvida  à  vista  dos  elementos  aqui  disponíveis,  ficando,  contudo,  ressalvado  o  direito  à  Fazenda  Nacional  de  efetuar  outras  verificações mais abrangentes, inclusive deste mesmo período, ante a superveniência de novos  fatos e dados não observados nesta oportunidade.  Em sua peça impugnatória de fls. 248/269, instruída pelos documentos de fls.  271/291,  apresentada,  tempestivamente,  em  26/01/2007,  a  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que os depósitos/créditos que a fiscalização arrola para justificar sua tese de  "rendimentos  não  declarados"  são  os  relacionados  nos  fundamentos  da  infração  supra  transcritos. Destes valores, inicialmente, cabe considerar o seguinte: (1) ­ no que tange o valor  de  janeiro/2001 de R$ 1.940.211,85 o  termo de verificação diz  tratar­se de "transferência do  exterior  originária  do Commercial  Bank  of New York,  proveniente  de  Tortola/Virgen,  ilhas  (britânicas) por Fenix Worldwide Limited"; (2) ­ para os valores de junho/2001, R$ 28.459,97  e  dezembro/2001,  R$  32.539,23  o  termo  de  verificação  limita­se  a  dizer  que  se  tratam  de  "depósito em cheque"; (3) ­ para os valores de janeiro/2003, R$ 3.350.100,00, abril/2003, R$  2.985.600,00,  junho/2003,  R$  26.335,06  o  termo  classifica­os,  singelamente,  como  "TED  recebido";  (4)  ­  o valor  de dezembro/2003  é composto pela  soma de  três outros valores: R$  262.191,20  de  23/12/2003, R$  3.969.748,53  de  15/12/2003  e R$  718.066,44  de  29/12/2003,  perfazendo a quantia de R$ 4.950.006,17. O valor de R$ 262.191,20 de 23/12/2003, explica o  termo de verificação que se trata de um "DOC recebido", e os outros dois valores do mesmo  mês,  R$  3.969.748,53  de  15/12/2003  e  R$  718.066,44  de  29/12/2003,  como  sendo  "crédito  recebido a título de câmbio flutuante";  ­  que  sobre  estes  nove  valores  o  auto  de  infração  faz  incidir  a  alíquota  de  27,5% para apuração do imposto de renda. Calculado o tributo, faz incidir multa de oficio de  75% e juros de mora calculados com base na taxa selic apurada nos respectivos períodos.  ­ que conforme se depreende da análise do presente auto, a pretensão fiscal  está fundamentalmente baseada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, com as alterações procedidas  pelo artigo 40 da Lei n° 9.481/97;  ­  que  embora  fundamente  o  ato  coator  nos  artigos  supracitados,  que  estabelecem as condições para a caracterização de infração, é certo que o procedimento fiscal  está  lastreado  única  e  exclusivamente  numa  presunção.  Presunção  esta  de  que  os  créditos  apurados nas contas da impugnante não foram comprovados através de documentos hábeis e,  portanto,  escondem  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  exigência  de  Imposto  de  Renda  pela  Administração Tributária;  ­  que  a  exigência  de  tributos  com  base  em  presunção  é  regra  excepcional,  pois a Constituição Federal delimita  fatos objetivos como possíveis desencadeadores de cada  um  dos  tributos  e,  na  sequência,  a  lei  criadora  do  tributo  descreve,  pormenorizada  e  abrangentemente, quais das hipóteses permitidas pela Constituição Federal constituirão os fatos  geradores do tributo que está sendo criado;  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que  o  caput  do  artigo  42,  descreve  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Administração  Tributária  para  poder  presumir,  e  entre  as  exigências  consta,  textualmente,  a  condição "regularmente intimado";  ­  que  já  o  parágrafo  3°,  do mesmo  artigo,  impõe,  inexoravelmente,  que  os  créditos serão analisados individualmente". Ora, analisando os fatos e circunstâncias do auto  ora impugnado, é certo que o procedimento fiscal não atendeu as exigências da Lei. Isto porque  não  consta  nos  autos  qualquer  intimação,  individualizada,  para  que  o  contribuinte,  agora  impugnante, se pronuncie sobre os nove depósitos/créditos ocorridos em suas contas bancárias,  em alguns casos, há mais de seis (6) anos;  ­ que não foi dada a oportunidade para que a contribuinte se manifestasse a  respeito dos depósitos que despertaram dúvidas no fisco, mesmo sendo essa uma imposição da  própria lei que fundamentou o auto;  ­  que  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  intima  a  impugnante,  de  forma  genérica  e  ampla,  a  apresentar  documentos  para  o  inicio  da  fiscalização.  A  impugnante  apresentou  o  que  considerou  necessário  para  atender  ao  fisco,  aguardando  serenamente  que,  havendo  dúvidas  ou  alguma  inconsistência,  seria  procedida  a  solicitação  de  explicações  adicionais. Desta forma, não tinha a impugnante como se antecipar a qualquer fato, ou mesmo,  dar  explicações  a  respeito  de  qualquer  origem  ou  aplicação  de  recursos  sem  a  devida  provocação. É mais do que correto e até sensato que a impugnante se limitasse a fornecer os  documentos  solicitados,  entendendo  que  a  análise  destes  documentos  ensejaria  pedidos  a  respeito das operações neles espelhados, para atender os requisitos legais constantes do artigo  42, da Lei 9.430/96;  ­  que,  surpreendentemente,  o  Agente  Fiscal,  por  sua  conta  e  risco,  sem  intimar a impugnante, arbitrou que ela desconhecia e/ou não tinha documentos sobre a origem  dos recursos depositados em suas contas bancárias, e uma vez criado artificialmente este fato,  usou­o como ferramenta para exigir, por presunção, os tributos objeto do Auto de Infração que  aqui se discute. Deixando de lado o arbítrio, inerente, ao procedimento, no mínimo há que se  reconhecer uma dupla presunção:  (i) presumiu­se que não se conhecia a origem dos recursos  para, posteriormente, (ii) presumir que isto configurava omissão de receita;  ­ que não se pode admitir que num Estado de Direito, que pretendemos ser,  um fato inventado possa servir de base para se exigir tributos. Qual é a prova que consta nestes  autos  de  que  foi  a  contribuinte  intimada  a  explicar  a  origem  dos  nove  depósitos/créditos  questionados pelo fisco? Não há nenhuma prova, por motivo muito simples: a Administração  Tributária  não  tomou  nenhuma  iniciativa  para  cercar­se  dos  cuidados  exigidos  pela  lei,  cerceando, assim, o direito inicial de defesa da impugnante;  ­  que  na  sequência  dos  fatos,  a  assertiva  de  que  a  impugnante  deixou  de  explicar  ou  não  conhecia,  ou  ainda,  não  tinha  os  documentos  sobre  a  origem das  transações  espelhadas  em  seus  extratos  bancários,  entregues  ao  fisco  em  decorrência  de  intimação  efetuada  regularmente,  é  infundada  e  gratuita.  Certo  está  que,  se  a  impugnante  "deixou"  de  explicar alguma coisa, isto apenas ocorreu porque ela não foi chamada a fazê­lo, e estes autos  fazem prova disso;  ­ que embora  invoque a Lei n° 9.430/96 para  lavrar o auto ora  impugnado,  fica patente que o fisco não dispõe das prerrogativas exigidas pelo artigo 42 da citada lei, ou  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     6 seja, intimar sobre fatos individualizados para lançar o tributo, o que torna o Auto de Infração  aqui discutido nulo de pleno direito;  ­ que a inobservância de ato formal, previsto na norma jurídica reguladora do  procedimento, torna o ato administrativo nulo. Ao inobservar a disposição do artigo 42 da Lei  n°  9.430/96,  o  fisco  praticou  ato  com  erro  formal,  tornando­o  nulo  sem  a  possibilidade  de  correção por qualquer ato posterior. A formalidade é a exigência  legal para  revestir o ato de  legalidade. A prática de atos sem a devida formalidade exigida em lei torna a prática abusiva e  irrecuperável. Nas palavras do Mestre Celso Antonio Bandeira de Mello', "a desobediência a  este princípio  elementar  lança de  imediato  suspeita  sobre a boa­fé  com que a Administração  tenha  agido,  inclusive  porque  nela  se  traduz  um  completo  descaso  tanto  pelo  fundamental  princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos quanto aquele que é, talvez, o  mais  importante  dentre  todos  os  cânones  que  presidem  o  Estado  de  Direito  —  a  saber:  o  princípio da segurança jurídica.";  ­  que  ao  suprimir  o  direito  da  impugnante  de  prestar  os  devidos  esclarecimentos  quando  o  fisco  se  deparou  com  valores  que  inicialmente  não  conseguiu  identificar,  feriu­se  o  princípio  da  segurança  jurídica,  que  assegura  a  todos  o  direito  de  ser  observada  a  regra  legal  instituída,  no  caso,  a  Lei  n°  9.430/96.  Feriram­se,  também,  as  disposições do artigo 5° da Constituição Federal, previstas nos incisos LIV e LV;  ­ que, como já demonstrado, é irregular o lançamento feito e, por si só, nulo.  No entanto, para explicitar a boa fé e assegurar que nenhuma preocupação existe em relação às  transações bancárias elencadas pelo fisco, comprovando, mais uma vez, que se o procedimento  legal tivesse sido observado o Auto ora impugnado sequer existiria, fará a impugnante a prova  de que os nove lançamentos que o nobre Agente Fiscal houve por bem autuar espelham fatos  de  três  naturezas,  a  saber:  (a)  rendimentos  não  tributáveis,  no  caso  dividendos  pagos  por  pessoas  jurídicas nacionais  tributadas pelo  lucro  real,  a Companhia Siderúrgica Nacional e  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce;  (b)  rendimentos  tributados,  exclusivamente,  na  fonte,  consistentes em Juros sobre Capital Próprio, pagos pela Companhia Siderúrgica Nacional; (c)  permutações  patrimoniais,  desprovidas  de  lucro,  consistentes  em  redução  de  capital  em  sociedade estrangeira e a restituição de indébito, originado por pagamento indevido;  ­  que  dos  valores  destacados  no  auto  de  infração  como  de  origem  não  comprovada,  estão  os  recebidos  pela  impugnante  a  título  de  Dividendos,  como  a  seguir  se  demonstra:  (1)  ­  O  valor  de  R$  28.459,97,  de  junho/2001  foi  pago  à  impugnante  pela  Companhia Siderúrgica Nacional,  a  título  de  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio,  como  comprova o  documento  anexo  (doc.  04). Deste  valor, R$ 24.608,68  foram pagos  a  título  de  dividendos e R$ 3.851,29 a título de juros de capital próprio; (2) ­ O valor de R$ 26.335,06, de  junho/2003, também foi pago à impugnante pela Companhia Siderúrgica Nacional, a título de  dividendos e juros sobre capital próprio, como comprova o documento anexo (doc. 05). Deste  valor, R$17.640,57  foram  pagos  a  título  de  dividendos  e R$8.694,49  a  título  de  juros  sobre  capital próprio; (3) ­ O valor de R$ 32.539,23 de dezembro/2003 foi pago à impugnante pela  Companhia Vale do Rio Doce, a título de dividendos como comprova o documento anexo (doc.  06);  ­ que, cabe ressaltar, que a impugnante, em atendimento ao termo inicial de  fiscalização,  apresentou  documentação  hábil  demonstrando  ser  possuidora  dos  investimentos  supracitados.  Dessa  forma,  era  perfeitamente  presumível  que  a  impugnante  tivesse  recebido  rendimentos  desses  investimentos  durante  os  anos  fiscalizados,  o  que  levaria  à  sensata  conclusão que parte dos valores  inicialmente não  identificados pelo Agente Fiscal, poderiam  ser oriundos dessas aplicações. Essa observação é feita apenas com o intuito de demonstrar que  o que faltou nestes autos foi a correta aplicação da norma legal que determina cristalinamente a  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 4          7 obrigatoriedade da intimação do contribuinte, de forma individualizada, sempre que o Agente  Fiscal se deparar com algum valor ao qual não conseguiu determinar de imediato a origem e/ou  natureza;  ­  que  dos  valores  destacados  no  auto  de  infração  como  de  origem  não  comprovada, estão os recebidos pela impugnante, a título de juros sobre capital próprio, como  a seguir se demonstrará: (1) ­ O valor de R$ 28.459,97, de junho/2001 foi pago à impugnante  pela  Companhia  Siderúrgica  Nacional,  a  título  de  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio,  como comprova o documento anexo (doc. 04). Deste valor, R$ 3.851,29 foram pagos a título  de  juros  de  capital  próprio  e  R$  24.608,68  a  título  de  dividendos;  (2)  ­  O  valor  de  R$  26.335,06,  de  junho/2003,  também  foi  pago  à  impugnante  pela  Companhia  Siderúrgica  Nacional,  a  título  de dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio,  como  comprova  o  documento  anexo (doc. 05). Deste valor, R$ 8.694,49 foram pagos a título de juros sobre capital próprio e  R$ 17.640,57 a título de dividendos;  ­ que conforme já mencionado no tópico acima, a impugnante apresentou em  cumprimento ao termo inicial de fiscalização, documentação hábil que comprova a existência  destes investimentos. Considerando que o objetivo de um investimento é gerar divisa, é certo  deduzir  que  parte  da  movimentação  financeira  da  impugnante  foi  gerada  com  esses  rendimentos. Um simples questionamento, conforme previsto na lei teria elucidado a dúvida do  Agente Fiscal e ter­se­ia evitado a lavratura de um auto de infração nulo de pleno direito;  ­  que  dos  valores  destacados  no  auto  de  infração  como  de  origem  não  comprovada,  estão  os  recebidos  pela  impugnante,  a  titulo  de  permutações  patrimoniais.  Os  valores  de  R$  1.940.211,85  de  Janeiro/2001;  R$  3.350.100,00  de  Janeiro/2003;  R$  2.985.600,00  de  Abril/2003;  R$  3.969.748,53  e  R$  718.066,44  de  Dezembro  de  2003  são  remessas  internacionais  feitas  pela  sociedade  estrangeira  Fênix Worldwide  Limited,  onde  a  impugnante  tem  participação  societária  desde  02  dezembro  de  1.998,  como  comprova  a  Declaração  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior  feita  pela  impugnante  ao  Banco  Central  do  Brasil em anexo (doc.07 a 09). Estes valores depositados nas contas bancárias da impugnante  decorrem  de  reduções  de  capital  da  sociedade  conforme  comprovam  os  documentos  anexos  (doc. 10 a 14). A repatriação das divisas, cursadas através da operação bancária manualizada  pelo BACEN sob o código 68.200­95­0­95­90, Transferência internacional em moeda nacional  foi feita à titulo de desinvestimento em participações no exterior;  ­  que  é  de  se  observar,  que  o  ora  afirmado  já  foi  identificado  pelo  próprio  fiscal  autuante,  que  ao  arrolar  um  dos  depósitos,  o  reconheceu  como  oriundo  da  sociedade  estrangeira  acima citada. Consta no  próprio Termo de Verificação  Fiscal,  anexo  ao Auto  de  Infração.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador ­ BA concluíram pela procedência parcial da ação fiscal  e  pela  manutenção  parcial  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que a impugnante argumenta que a lei não poderia estabelecer presunção de  rendimentos omitidos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Não cabe,  porém,  na  esfera  administrativa,  apreciar  o  mérito  de  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  pois  compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  submeter  a  juízo  as  normas vigentes;  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     8 ­ que em sua argumentação a interessada confunde dois dispositivos contidos  no artigo 42 da Lei 9.430/1996. Afirma que deveria ser  intimada a comprovar depósitos que  fossem individualizados pela fiscalização. Mas a lei exige apenas que o titular das contas seja  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  (art.  42,  caput),  o  que  de  fato  ocorreu  (fls.  04);  exige,  em  segundo  lugar,  não  que  os  depósitos  sejam  apontados  individualizadamente  na  intimação,  como  entende  a  impugnante,  mas  sim  que  sejam  "analisados  individualizadamente"  (§  3°),  o  que  implica  que  devem  ser  comprovados  individualizadamente, providência a ser adotada, não pelo Fisco, mas sim pelo próprio titular  das  contas  bancárias.  Não  se  confirma,  portanto,  o  vício  de  procedimento  apontado  pelo  impugnante;  ­ que a impugnante afirma que os depósitos de R$ 1.940.211,85, em janeiro  de 2001, de R$ 3.350.100,00, em janeiro de 2003, de R$ 2.985.600,00 em abril de 2003, de R$  718.066,44  e  R$  3.969.748,53,  em  dezembro  de  2003  seriam  remessas  internacionais  feitas  pela  Fenix  Worldwide  Limited,  onde  tem  participação  societária  desde  1998,  conforme  declaração  prestada  ao  Banco  Central  (fls.  09).  Afirma  que  os  pagamentos  decorrem  de  redução  de  capital  desta  empresa.  Como  prova,  apresenta  atas  assinadas  por  si  própria,  na  qualidade de única diretora da sociedade (fls. 280/284),  registrando a resolução para  redução  do capital, com a informação do valor correspondente em dólar;  ­ que estes documentos, porém, não comprovam as origens destes depósitos,  pois, meramente assinados pela própria interessada, estão desprovidos de elementos objetivos  de prova, tais como cópias dos instrumentos bancários no exterior que identifiquem a origem  das alegadas transferências de recursos para o Brasil, mesmo porque os depósitos de janeiro e  abril  de  2003  se  originaram  exclusivamente  no  Pais,  efetuados  que  foram  através  "TED".  Observa­se ainda que em sua declaração de ajuste anual (fls. 13) não está registrada redução de  capital  que demonstre haver  recebido de volta no Pais os  recursos  investidos  no  exterior em  montante  suficiente para  justificar  tais depósitos, pois ai  consta que o  investimento na Fenix  passou de R$ 10.702.304,04, em dezembro de 2002, para R$ 10.686.690,91 em 31/12/2003;  ­  que,  cabe  observar,  porém,  quanto  ao  depósito  de  R$  1.940.211,85,  em  janeiro  de  2001,  que  a  sua  origem  já  estava  identificada  nos  documentos  bancários  apresentados, pois o autuante o descreve como "transferência do  exterior  (...) proveniente de  Tortola/Virgen,  Ilhas  (Britânicas),  por  Fenix  Worldwide  Limited".  Se  a  origem  já  estava  identificada, caberia à fiscalização determinar a matéria tributável em procedimento especifico,  em que investigasse os motivos do pagamento, e se estaria sujeito à tributação na pessoa física.  O próprio § 2° do art. 42 da Lei 9.430/1996.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS.  Presumem­se rendimentos tributáveis os depósitos bancários de  origem não comprovada.  DEPÓSITO. IDENTIFICAÇÃO NO EXTRATO.  Identificado o depositante no extrato bancário, não cabe aplicar  a presunção de rendimentos omitidos por  falta de  identificação  da origem do depósito.  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 5          9 Lançamento Procedente em Parte.  Deste ato, a Presidência da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador ­ BA, recorre de ofício ao então Primeiro Conselho de  Contribuintes,  atualmente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  conformidade  com o art. 3º inciso II, da Lei nº 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei nº  9.532, de 1997 e da Portaria MF nº 375, de 2001.  Da mesma forma , após ser cientificado da decisão de Primeira Instância, em  09/03/2009,  conforme Termos  constantes  às  fls.  299/303,  e,  com ela não  se  conformando,  a  recorrente interpôs, em tempo hábil (07/04/2009), o recurso voluntário de fls. 304/316, no qual  demonstra  irresignação  contra  a  parte  da  decisão mantida,  baseado,  em  síntese,  nas mesmas  razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator    = QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO =  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise, dos autos do processo, se verifica, que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da movimentação financeira da recorrente e que pela análise dos extratos  bancários apurou­se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  de  depósito,  mantida  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de  1996.   Da  análise  dos  autos  se  constata,  que  a  Primeira  Instância  decidiu  tomar  conhecimento  da  impugnação  por  apresentação  tempestiva  para,  no  mérito  deferi­la,  determinando o cancelamento parcial do crédito tributário constituído, baseado no argumento  chave de que a presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se  for o caso, a  tributação  segundo legislação específica.   Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Resta  claro,  na  decisão  de  Primeira  Instância,  de  que  da  análise  dos  documentos,  acostados  aos  autos,  cabe  razão  parcial  a  contribuinte.  Observa­se,  que  no  entendimento do órgão julgador, o artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996 operou uma significativa  mudança  no  tratamento  tributário  conferido  à  movimentação  bancária  dos  contribuintes,  invertendo  o  ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  encargo  de  provar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Por  outro  lado,  firmou  posição  no  sentido  de  que  nas  situações  em  que  o  contribuinte  apresenta  elementos comprobatórios da origem dos recursos utilizados nas operações questionadas, não  contestados pela autoridade lançador, mediante a realização de diligências, e se estes recursos  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação, específicas, previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos.   Ora,  indiscutivelmente,  através  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular  comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a autorização legal  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 6          11 para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  Alega,  a  decisão  recorrida,  que  o  crédito  no  valor  de  R$  1.940.211,85  é  depósito identificado no extrato e que o valor de R$ 28.459,97 é distribuição de dividendos da  Cia Siderúrgica Nacional  (fls.  274),  bem como o valor de R$ 26.335,06  são  relativo  a  juros  sobre capital próprio e R$ 262.191, é  relativo a  ressarcimento de pagamento  indevido à LG.  Philips Displays Brasil Ltda.,  conforme correspondência  às  fls. 291, e dados dos extratos do  Banco Sudameris, às fls. 103/104, demonstrando o pagamento e a sua devolução.   Diante  disso,  entendeu  a  decisão,  que  estando  comprovado  que  estas  operações estão com a origem identificada e que a autoridade fiscal lançadora deveria, se fosse  o caso, sobre estes valores recair a tributação específica prevista no § 2º do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996.  Como visto, a solução do litígio passa, necessariamente, pela discussão sobre  matéria  de  prova  quando  o  assunto  for  exigência  fiscal  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta­corrente  e/ou  de  poupança,  mantidas  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado,  para  realizar a comprovação, mediante apresentação da documentação hábil e idônea, da origem dos  recursos utilizados nessas operações, ou seja, no caso de  infração capitulada no  artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 1996; artigo 4º da Lei nº 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei nº 9.532, de 1997 e  artigo 1º da Lei nº 9.887, de 1999.  Assim sendo,  faz­se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário,  ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de  justificação  faz nascer  à obrigação do  contribuinte para  com a Fazenda Nacional de pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação  de  regência,  já  que  a  principal  obrigação em matéria  tributária  é o  recolhimento do valor  correspondente  ao  tributo na data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa que se convertem também em obrigação principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja da recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente  especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já  foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor  considerado,  indevidamente,  pela  fiscalização,  se  faz necessário que o  contribuinte  apresente  elemento probatório que seja hábil e idôneo.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “juris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42).   Fl. 369DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     12 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Verifica­se que, durante  a  fase  impugnatória,  a contribuinte  esclareceu, que  os  recursos  eram  provenientes  das  atividades  pela  exercida  e  no  intuito  de  comprovar  sua  afirmação apresentou à autoridade  julgadora de Primeira  Instância documentos e argumentos  com indicação, ainda que precariamente, do nome dos depositantes.  Ora,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  o  ônus  da  prova  da  origem  dos  recurso  movimentados  compete  ao  contribuinte,  entretanto,  as  informações  e  as  provas  da  origem  dos  recursos  coletados  durante  o  procedimento  fiscal ou na fase  impugnatória,  somente, podem ser desprezadas quando  restar  comprovado  que  as  mesmas  são  imprestáveis  ou  inverídicas.  E  esta  prova  é  de  responsabilidade da autoridade fiscal ou da autoridade julgadora.  É  de  se  ter  em  mente,  que  a  autoridade  fiscal  só  poderá  rechaçar  as  informações  prestadas  e  provas  apresentadas  pelos  contribuintes  identificando  a  origem  dos  recursos, nos casos em que houver sido realizado diligências junto às pessoas identificadas no  processo  e  que  o  resultado  destas  diligências  restasse  comprovado  que  as  informações  e  as  provas não eram verdadeiras.   Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988.   No  caso  em  questão,  restou  comprovado,  que  a  suplicante,  na  fase  impugnatória, produziu as provas necessárias para que fossem identificados, de forma parcial,  a origem dos recursos dos depósitos bancários questionados, situação que se inverte o ônus da  prova  do  contribuinte  para  o  fisco.  Isto  é,  caberia  ao  fisco  comprovar  que  o  alegado  não  correspondia à verdade dos fatos, através de realização de diligências.  Não há dúvidas, que a presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova.  Entretanto, neste caso, a autoridade lançadora fica responsável pela comprovação, mediante a  apresentação  de  contra  prova,  de  que  os  depósitos  bancários  não  foram  comprovados  (fato  indiciário)  e  que  correspondem,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimento  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar que o fato presumido não existiu na situação concreta.   Assim, estando comprovado, que a contribuinte comprovou de forma parcial  a origem dos depósitos questionados, é forçoso de se concluir que os recursos movimentados  na  conta­corrente  do  contribuinte  têm  origem  identificada  deste  modo  caberia  a  autoridade  fiscal, se fosse o caso, proceder conforme determina o parágrafo 2º do art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a  presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira  Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fazendo  prevalecer  à  justiça  tributária,  VOTO  pelo  conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento.      Fl. 370DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 7          13 =QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO =  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Com  já dito,  anteriormente,  quando da  análise  do  recurso  de  ofício,  todo  a  discussão, neste processo, teve início em razão da movimentação financeira da recorrente e que  pela  análise  dos  extratos  bancários  apurou­se  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores creditados em conta de depósito, mantida em instituições  financeiras, em relação aos  quais, no entender da autoridade fiscal, a contribuinte não comprovou mediante documentação  hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da  Lei 9.430, de 1996.   Antes de qualquer outra análise, se faz necessário proceder a análise de uma  questão prejudicial levantada pela recorrente.   Alega  a  recorrente,  que  o  caput  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  descreve  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Administração  Tributária  para  poder  presumir  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada, e entre as exigências consta, textualmente, a condição "regularmente intimado" e  que  o  parágrafo  3°,  do  mesmo  artigo,  impõe,  inexoravelmente,  que  os  “créditos  serão  analisados  individualmente".  Contudo,  entende  a  recorrente,  que  analisando  os  fatos  e  circunstâncias do  lançamento questionado,  é  certo que o procedimento  fiscal  não  atendeu as  exigências da Lei. Isto porque não consta nos autos qualquer intimação, individualizada, para  que a contribuinte se pronuncie sobre os depósitos/créditos ocorridos em suas contas bancárias.   Entende,  ainda,  que  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  apresentou  o  que  considerou  necessário  para  atender  ao  fisco,  aguardando  serenamente  que,  havendo  dúvidas  ou  alguma  inconsistência,  seria  procedida  a  solicitação  de  explicações  adicionais. Desta forma, não tinha a contribuinte como se antecipar a qualquer fato, ou mesmo,  dar  explicações  a  respeito  de  qualquer  origem  ou  aplicação  de  recursos  sem  a  devida  provocação. É mais do que correto e até sensato que a contribuinte se limitasse a fornecer os  documentos  solicitados,  entendendo  que  a  análise  destes  documentos  ensejaria  pedidos  a  respeito das operações neles espelhados, para atender os requisitos legais constantes do artigo  42 da Lei 9.430, de 1996. Porém, não foi isto que aconteceu, surpreendentemente, a autoridade  fiscal lançadora, por sua conta e risco, sem intimar a contribuinte, arbitrou que ela desconhecia  e/ou não tinha documentos sobre a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias.  Da análise do assunto, resta claro, que não foi dada a oportunidade para que a  recorrente  se  manifestasse  a  respeito  dos  depósitos  que  despertaram  dúvidas  na  autoridade  fiscal  lançadora.  No  entendimento  deste  relator,  essa  é  uma  imposição  da  própria  lei  que  fundamentou o auto (Art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996).   Observa­se,  que  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  (fls.  04)  intima  a  recorrente, de forma genérica e ampla, a apresentar documentos para o inicio da fiscalização,  verbis:  E,  em  cumprimento  ao  determinado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF em referência, e com amparo nos já  mencionados artigos do RIR/99 e art. 19, § 1 0, da Lei 3.470/58,  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     14 com redação dada pelo art. 71 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/01, fica o (a) contribuinte acima identificado intimado (a) a,  no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do recebimento do  presente Termo a:  1.  apresentar  os  extratos bancários  relativos  a  todas  as  contas  correntes  e  aplicações  financeiras  (inclusive  poupanças)  mantidas em seu nome junto a instituições financeiras, no Brasil  e no exterior, nos períodos de 1.° de janeiro a 31 de dezembro de  2001 e 1. 0 de janeiro a 31 de dezembro de 2003;  2.  comprovar, mediante apresentação de documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  no  período  indicado no item 1;  3.  identificar, quando e se  for o caso de conta conjunta, os co­ titulares das contas bancárias.  Assim, com a devida vênia, dos que assim não pensam, para mim a razão está  com  a  recorrente,  pois  o  fornecimento  e  manutenção  da  segurança  jurídica  pelo  Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste aspecto, deve prosperar, na íntegra, os argumentos da recorrente, já que  o ônus de estabelecer a base de cálculo do tributo em questão é da autoridade fiscal lançadora,  que deve estabelecer os critérios de como será desenvolvido a análise dos depósitos bancários  questionados, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 8          15 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Art. 42.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     16 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 9          17 III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     18 que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais mencionados,  o  legislador  estabeleceu  uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova,  característica das presunções  legais o  contribuinte  é quem deve demonstrar que o numerário  creditado não é renda tributável.  Da mesma forma, a legislação de regência estabeleceu regras e critérios para  a autoridade fiscal lançadora materializar a base de cálculo, tendo por base depósitos bancários  cuja origem não foi justificada.   É  incontroverso,  que  é  função  da  autoridade  fiscal  lançadora,  entre  outras,  comprovar  o  crédito  dos  valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996.   Ora, no presente caso, não houve intimação específica para que a recorrente  apresentasse a sua justificativa de origem para dos depósitos de forma individualizada, através  da  apresentação,  pela  fiscalização,  de  um  relatório  que  indique  os  depósitos  que  foram  questionados de forma individual e personalizada (valor, data, etc.). Além do mais, não houve  nem ao menos uma análise preliminar para a exclusão das transferências, estornos, etc. A única  intimação  realizada  para  a  recorrente  foi  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  anteriormente  mencionado,  restando  claro  que  antes  da  “intimação”  (Termo de  Início  de Fiscalização)  não  houve nenhuma análise dos depósitos bancários questionados.   Estou  convicto  que  o  lançamento  em  discussão  não  cumpriu  o  rito  das  exigências imposta pela legislação de regência para transformar em presunção legal de omissão  de rendimentos os depósitos bancários questionados. Os autos demonstram, de forma clara, que  só  houve  uma  única,  geral  e  genérica  intimação  à  recorrente.  Não  foi  dado  à  recorrente  a  oportunidade de se manifestar antes da lavratura do auto de infração, sobre qualquer valor que  a  autoridade  fiscal  lançadora  incluiu  na  base de  cálculo  a  título  de omissão  de  rendimentos.  Assim  sendo,  tem  razão  a  recorrente  quando  alega,  que  uma  coisa  é  pedir  genericamente  documentos de  sua movimentação  financeira anual,  outra é pontuar  sobre quais movimentos  financeiros  você  quer  prova  de  origem.  São  fatos  e  atos  distintos,  que  precisariam  ter  sido  pontuados e questionados pelo fisco antes da autuação.   Fl. 376DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 10          19 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                                                Fl. 377DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN

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8179068 #
Numero do processo: 10166.720582/2010-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 9202-008.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2402-003.191, de recurso voluntário, e acórdão 2402-004.176, de embargos de declaração, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) não incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de corretores autônomos e (b) arbitramento de tais contribuições. Seguem as ementas da decisões, nos pontos que interessam: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 05 82 /2 01 0- 95 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.609 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.720582/2010-95 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Thiago Taborda Simões que davam provimento. Ementa do acórdão de Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. A decisão foi assim registrada Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos opostos, vencido o conselheiro Thiago Taborda Simões. Os conselheiros Thiago Taborda Simões e Luciana de Souza Espíndola Reis apresentarão declaração de voto. Em seu recurso especial, a contribuinte basicamente alega que: - conforme paradigmas decorrentes dos acórdãos 2403-002509 e 2403-002508, os pagamentos efetivados para tais segurados (corretores autônomos) eram realizados pelos compradores dos imóveis mediante prévia estipulação contratual, não ficando demonstrado que a recorrente pagou valores a citados corretores; e - conforme paradigma decorrente do acórdão 2803-3307, é indevida a inversão do ônus da prova e é impossível o contribuinte provar fatos negativos, devendo o Fisco demonstrar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário; - a fiscalização não poderia presumir a ocorrência do fato gerador, assumindo-o como verdadeiro e transferindo ao contribuinte o ônus de fazer prova negativa. A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.609 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.720582/2010-95 2 Inexigibilidade das contribuições e arbitramento. Discute-se nos autos se a recorrente remunerou corretores autônomos que lhe teriam prestado serviços como segurados contribuintes individuais e se ela é, portanto, obrigada a lançar os correspondentes pagamentos em contas próprias de despesas com mão de obra. Discute-se, ainda, se a fiscalização não poderia presumir a ocorrência do fato gerador, assumindo-o como verdadeiro e transferindo ao contribuinte o ônus de fazer prova negativa. Ocorre que este lançamento decorre do descumprimento de obrigação acessória vinculada ao descumprimento de obrigação tributária principal e nem mesmo há matéria recursal distinta (vide recurso e exame de admissibilidade). Expressando-se de outra forma, caso fossem insubsistentes as contribuições lançadas, seria igualmente insubsistente a multa aplicada neste Auto de Infração, que realmente guarda relação de prejudicialidade com as obrigações principais. Pois bem. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem-se os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso em apreço. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do PAF principal, no qual houve o lançamento das contribuições. Deve ser assinalado, aliás, que o recurso especial interposto tem a mesma matéria ventilada no processo principal. Nesse contexto, e como o Colegiado votou por negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo no processo principal, igualmente voto nesse sentido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital

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8142333 #
Numero do processo: 18471.000350/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe (substituto processual), não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 3201-006.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a autoridade julgadora de primeira instância conheça e proceda ao julgamento da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe (substituto processual), não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe (substituto processual), não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a autoridade julgadora de primeira instância conheça e proceda ao julgamento da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 134 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, referente aos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 50 /2 00 8- 51 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000350/2008-51 períodos de apuração de julho de 2003 a dezembro de 2006, no valor de R$ 533.010,81 incluído principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 29/02/2008. No Termo de Verificação Fiscal constante do Auto de Infração (fls. 132), a autoridade lançadora esclarece que: 1. Registre-se que o contribuinte foi intimado a apresentar os valores da COFINS de 2003 a 2006 e, em resposta, o contribuinte também ratifica o não questionamento judicial da contribuição; 2. Como resultado da análise de informações e documentos apresentados foi verificado que a interessada indica na DIPJ´s valores a recolher relativos a COFINS, mas com insuficiência na declaração desses em DCTF, sendo necessário o presente lançamento de ofício. O enquadramento legal citado no Auto de Infração foi: arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02 A base legal da multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta em fls.146. A interessada, cientificada em 17/03/2008, apresentou a impugnação de fl.163, alegando em síntese, que: • A impugnante deixou de recolher a contribuição porque não estava obrigada, sobretudo porque agira de boa-fé, eis que amparada por liminar concedida pelo MM Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e por Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que admitira a isenção, em mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro e pelo enunciado da Súmula 276 do STJ; • Portanto, independentemente de estar protegida pela liminar e pelo acórdão mencionados, agiu sempre de boa-fé, na certeza de que não estava obrigado ao recolhimento da Cofins, por força da isenção, como sociedade civil de prestação de serviços profissionais que é e sobretudo porque a matéria estava sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça; • Não fossem esses fatos suficientes, a isenção dessas sociedades civis indiscutivelmente, é inegável à luz da legislação que rege a referida Contribuição Federal; • Com o advento da Lei Complementar nº 70/1991, mais precisamente do inciso II , art. 6º, foi criada uma norma especial de isenção tributária, em relação às sociedades de serviços profissionais legalmente regulamentadas. Não, indistintamente, a todas as sociedades de serviços profissionais legalmente regulamentadas, mas àquelas que (a) tenham como objeto social a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; (b) estejam registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e (c) tenham como sócios pessoas físicas domiciliadas no Brasil; • Em contraposição à norma especial acima citada, quase 5 (cinco) anos após foi editada norma genérica, Lei.9.430/1996, que em seu art. 56, sem observar o principio constitucional da hierarquia das leis, pretendeu pôr fim à isenção concedida àquelas sociedades por Lei Complementar; • Como é cediço, consiste, o referido principio, na impossibilidade de uma lei ordinária, hierarquicamente inferior, como é o caso da Lei nº 9.430/1996, se sobrepor à uma Lei Complementar, como a LC 70/1991, que lhe é superior. Mas outro principio, desta feita de natureza tributária, fora violado pela Lei 90430/1996: o principio da especialidade. Não especifica e diretamente pela Lei, mas pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, que, não obstante o mencionado Principio nela contido, teria revogado a isenção prevista na Lei Complementar; • Com efeito, a relação de especialidade entre as duas normas acima, como apressadamente se poderia concluir, não é apenas teórica, mas efetivamente constatada na prática, pois sendo o art. 6º , inciso II, da Lei Complementar 70/1991 uma exceção, não há dúvidas de que o art. 56 da Lei 9.430/1996 ainda será aplicado para razoável parte das sociedades de serviços profissionais legalmente regulamentadas; Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000350/2008-51 • A sociedade de serviços profissionais legalmente regulamentados, que não esteja devidamente constituída no registro próprio; que não seja constituída como sociedade simples; que apresente pessoas jurídicas como sócias ou, ainda, que tenha pessoas físicas não domiciliadas no Brasil como sócias, por exemplo, não é beneficiária da norma especial de isenção, onde não se enquadra, enquadrando-se, todavia, na disposição genérica do art. 56 da Lei 9.430/1996; • Assim como essas, há outras sociedades de serviços profissionais que, igualmente, não se beneficiaram da isenção concedida pela Lei Complementar, por lhes faltar o requisito de distinção criado pelo seu art. 6º, inciso II, qual seja: tenham como sócias pessoas físicas domiciliadas no Brasil. E o que se dá com as sociedades de advogados que têm como sócias pessoas físicas domiciliadas no exterior. E ninguém desconhece que há diversas sociedades de advogados integradas por advogados domiciliados fora do Brasil, até porque a Lei 8.906/1994 não proíbe essa forma de composição societária; • Mas não é só nas sociedades de advogados que isso ocorre. Nas sociedades de engenharia, de arquitetos, de médicos, de veterinários, de administradores, de agentes de propriedade industrial e em outras também ocorre essa distinção, já que suas respectivas leis instituidoras não vedam que essas sociedades tenham, em sua composição societária, a presença de pessoas físicas domiciliadas no exterior; • A mens legis do art. 6º , inciso II, da Lei Complementar 70/1991, sem sombra de dúvidas, é conceder vantagens para esses profissionais (advogados, engenheiros, arquitetos etc.) que se aventurem como sócios nesse tipo de sociedade. Na verdade, é como se fosse uma compensação pelo risco, já que na sociedade uniprofissional a responsabilidade dos sócios não é limitada, mas subsidiária ou, até mesmo, conforme o caso, solidária, como ocorre nas sociedades de advogados; • Considerado o caráter de norma especial do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/1991, e de norma genérica do art. 56 da Lei 9.430/1996, e, sobretudo, que este último artigo da Lei nº 9.430 não revogou aquele Lei Complementar, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, não há como se negar, data venha, a isenção da COFINS à ora Impugnante, até porque, pela finalidade das referidas leis, têm, ambas, convivência harmoniosa em nosso Ordenamento Jurídico, sem que uma invada a destinação da outra, justamente em razão do principio da especialidade já citado nesta Impugnação; • Nestas condições, estando demonstrado, à saciedade que a Impugnante não estava obrigada ao pagamento da COFINS, por força da isenção legal conferida pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/1991 que o art. 56 da Lei 9.430 não revogou –e nem poderia fazê-lo, legalmente e que permanece integro, em vigor, garantindo às sociedades de advogado e às outras que contempla a isenção do pagamento da COFINS, deve ser julgado insubsistente o Auto de Infração lavrado contra a ora Impugnante, determinando o seu arquivamento, por ser medida legal e de justiça.” A decisão recorrida não conheceu a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO INTERESSADO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional antes ou após o lançamento do crédito tributário com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do Processo Fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito, declarando-se a definitividade do crédito tributário. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000350/2008-51 O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) Não ajuizou qualquer medida judicial contra a Fazenda, inexistindo, por conseguinte, o fato apontado no acórdão; (ii) quem impetrou o Mandado de Segurança para sustentar a legalidade da isenção do pagamento da COFINS foi sua entidade de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de suas prerrogativas constitucionais, para o que prescindia da sua autorização; (iii) a alínea do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3, de 14/02/1996 deixa claro que para a ocorrência da renúncia às instâncias administrativas é mister que o contribuinte tenha proposto ação judicial contra a Fazenda, o que, definitivamente, não ocorreu; (iv) a Turma de Julgamento não poderia estender à Recorrente os efeitos de uma ação ajuizada por sua entidade de classe, sem qualquer iniciativa ou participação sua; (v) agiu de boa-fé no não recolhimento da contribuição, pois estava amparada por acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que admitira a isenção em ação promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, pelo enunciado da Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça; (vi) com o advento da Lei Complementar 70/1991 (art. 6º, inc. II) foi criada uma norma especial de isenção tributária, em relação às sociedades de serviços profissionais legalmente regulamentadas; (vii) não pode uma lei hierarquicamente inferior, como é o caso da Lei 9.430/1996 se sobrepor à Lei Complementar 70/1991; (viii) não houve revogação pela Lei 9.430/1996 da Lei Complementar 70/1991; (ix) ao caso tem aplicação o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, que trata da interpretação benigna da norma tributária; e (x) apesar de a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade da mencionada lei, afastando a isenção que a Súmula nº 276 do STJ reconhecera, ainda não está decidido, por aquela Corte sobre a modulação dos seus efeitos. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Como visto, a decisão recorrida não conheceu da Impugnação interposta pelo fato de a entidade de classe da classe da Recorrente, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro ter impetrado Mandado de Segurança Coletivo. Tal decisão apresenta o seguinte texto: “Fica evidenciado, portanto, que as alegações trazidas pelo contribuinte na impugnação ora analisada são matérias em discussão no Mandado de Segurança impetrado pela entidade de classe da qual o escritório de advocacia é integrante. Assim, considerando a opção do contribuinte pela via judicial, considero prejudicada a análise da peça impugnatória, relativamente à matéria objeto da ação, nos termos do disposto no artigo Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000350/2008-51 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, disciplinado no âmbito administrativo pelo Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3, de 14 de fevereiro de 1996 abaixo transcrito : “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual , antes ou posteriormente à autuação , com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;” (grifei) Aliás, tal entendimento é totalmente procedente, na medida em que a decisão a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada na esfera administrativa, pois este procedimento seria uma transgressão a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, com a plena supremacia das decisões judiciais. Nesse mesmo entendimento, a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, estipula em seu artigo 26 que: “O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo.” Por todo o exposto, voto por deixar de tomar conhecimento da impugnação face à propositura de Mandado de Segurança com o mesmo objeto dos questionamentos apresentados na esfera administrativa.” Está incorreto o argumento utilizado pela decisão recorrida. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências assim prescreve: “Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.” Por sua vez, o art. 337 do CPC traz o conceito de litispendência nos seguintes termos: ”Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Assim, há litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado. Deve-se consignar, ainda, o teor da Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Súmula 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.” Nestes termos, não tinha o Recorrente como impedir a impetração de mandado de segurança coletivo, pois a entidade de classe, no caso a Ordem dos Advogados do Brasil – Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000350/2008-51 Seccional do Estado do Rio de Janeiro não precisava da autorização do Recorrente para a impetração do mandamus coletivo. Tal matéria já foi apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujo entendimento prevalente vai ao encontro da tese recursal. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.” (Processo nº 13710.001029/2003-03; Acórdão nº 9303-009.280; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 13/08/2019) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.” (Processo nº 11762.720108/2013-40; Acórdão nº 9303-007.977; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 19/02/2019) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DISTINTO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com objeto distinto do processo administrativo, ainda que correlacionado.” (Processo nº 13817.001169/2008-90; Acórdão nº 1302-003.518; Relator Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo; sessão de 17/04/2019) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000350/2008-51 A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão” (Processo nº 10315.900381/2012-81; Acórdão nº 3402- 006.384; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 28/03/2019) Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para que a autoridade julgadora de primeira instância conheça e proceda ao julgamento da Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.721098/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2011 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103)
Numero da decisão: 2401-007.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso de ofício interposto pela Presidente da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em face da decisão administrativa consubstanciada no Acórdão nº 03-63.026, de 20/08/2014, cujo dispositivo não conheceu da impugnação, porém exonerou de ofício parte do crédito tributário. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 9.953/9.981): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 10 98 /2 01 1- 33 Fl. 10048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721098/2011-33 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2011 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário constituído, implicando ausência de controvérsia e renúncia ao contencioso administrativo. INCORREÇÕES NO LANÇAMENTO. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do PAF não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do Relatório Fiscal que a autoridade tributária lavrou os Autos de Infração (AI) nº 51.012.133-0, 51.012.136-5, 51.012.138-1, 51.012.141-1 e 51.012.143-8, relativamente ao período de 01/2009 a 02/2011, incluído o décimo terceiro salário, que dizem respeito (fls. 04/76 e 79/117): (i) à glosa e multa isolada sobre compensação indevida; (ii) às contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho; (iii) contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais; e (iv) contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre serviços prestados por transportador rodoviário autônomo. A ciência da autuação se deu em 22/12/2011, com apresentação de impugnação pelo sujeito passivo no prazo legal (fls. 118/119 e 9.092/9.690). Previamente ao julgamento em primeira instância, foi determinada a conversão do feito em diligência. Em resposta, a autoridade fiscal manifestou-se pela retificação parcial do crédito tributário, tendo em vista incorreções no lançamento original (fls. 9.784/9.804 e 9.807/9.918). Na sequência, o ente público requereu a inclusão das suas dívidas tributárias no parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, convertida na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, com desistência de todas as impugnações e/ou recursos interpostos nos processos administrativos (fls. 9.928/9.932). Fl. 10049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721098/2011-33 Finalizada a fase de instrução, o colegiado de primeira instância não conheceu da impugnação, haja vista a desistência do contencioso administrativo. Porém, exonerou parcialmente o crédito tributário, especificamente no que diz respeito ao lançamento de valores em duplicidade pela fiscalização e à inclusão de segurados abrangidos pelo regime próprio de Previdência Social. Em razão de o valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira instância interpôs o recurso de ofício. Uma vez dada ciência do acórdão de primeira instância, não consta manifestação pelo sujeito passivo (fls. 10.000/10.002). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Formalizado na própria decisão, o recurso de ofício foi interposto pela autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dado que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em valor superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008. Há cerca de três anos, no entanto, a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 10/02/2017, estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Segundo o novel ato administrativo, o recurso de ofício deverá ocorrer sempre que a decisão de primeira instância exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2,5 milhões. A respeito da aplicação do limite de alçada no tempo, por tratar-se de norma processual, consolidou-se o entendimento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) da sua aplicação imediata aos processos em curso, em detrimento ao regramento vigente à época da interposição do recurso de ofício. Tal posição consta do enunciado da Súmula nº 103: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 10050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721098/2011-33 Compulsando os autos, verifico que a exclusão pelo acórdão de primeira instância está vinculada a créditos tributários pertencentes aos DEBCAD nº 51.012.136-5, 51.012.141-1 e 51.012.143-8 (fls. 9.807/9.811, 9.813/9.832, 9.833/9.834, 9.835/9.888 e 9.958/9.999). O montante total da exoneração do lançamento originário corresponde a importância de R$ 2.068.565,02, distribuído entre o principal (R$ 1.182.037,09) e a multa de ofício (R$ 886.527,93). Em consequência, o valor desonerado pela decisão de piso é inferior ao patamar mínimo de R$ 2,5 milhões estipulado para interposição do recurso de ofício. Nessas circunstâncias, não conheço do recurso de ofício, por falta de previsão legal, tendo em conta o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 10051DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13607.720719/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.866
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 07 19 /2 01 5- 78 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.866 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720719/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.866 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720719/2015-78 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.866 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720719/2015-78 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720126/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação.
Numero da decisão: 2301-007.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 26 /2 00 7- 29 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 227/239) interposto pelo Contribuinte ODY DOS SANTOS SOARES, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 199/219), que julgou procedente em parte a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 2 a 6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício:2003 NIRF: 2.260.280-1 - Fazenda Santa Helena ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão das áreas de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável, ou mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, somente pode modificado quando apresentado laudo técnico de avaliação que atenda satisfatoriamente aos requisitos da NBR n° 14.653, cuja observância é exigível para todas as manifestações técnicas escritas vinculadas à engenharia de avaliações. ÁREA DE BENFEITORIAS A área ocupada pelas benfeitorias está sujeita a prova, inclusive mediante laudo técnico, e deve ser reduzida quando comprovadamente inferior a declarada pelo sujeito passivo. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 05/11/2007, a Notificação de Lançamento n o 10102/00087/2007 de e-fls. 2 a 6, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 124.767,12, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2003, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Helena", cadastrado na RFB sob o n o 2.250.280-1, com área declarada de 2.365,0,4 ha, localizado em Tapes – RS. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - DITR/2003, pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 10102/00018/2007, fls. 7/8, tendo recebido o TIF em 27/07/2007, e-fl. 09. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2003 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, e-fl. 5, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) glosa da área de preservação permanente, por falta de comprovação mediante laudo técnico ou certidão de órgão público, e ato Declaratório Ambiental; b) avaliação do imóvel em conformidade com as informações apuradas pela Secretaria da Receita Federal, por falta de laudo de avaliação do imóvel no exercício considerado. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação e considerou comprovado 150,4 ha de área de preservação permanente, conforme laudo do engenheiro agrônomo Emílio Petry Oppitz, que integra a defesa do sujeito passivo, com a consequente redução da área de benfeitorias na mesma extensão. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2010 (e-fl.223), o contribuinte interpôs em 27/04/2010 recurso voluntário (e-fls. 227/239) alegando em síntese: - que o recorrente contratou profissionais qualificados e habilitados para elaborarem laudos técnicos, trabalhos de campo e avaliações com alto grau de precisão; - acosta juntamente com o Recurso “Laudo Técnico” que descreve as áreas de preservação permanente atinente ao exercício de 2003; - que as áreas de preservação permanente foram devidamente comprovadas por Engenheiro Agrônomo e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com a caracterização .e identificação das partes do imóvel rural, conforme a tipologia inscrita no art. 2° da Lei 4.771/65 - Código Florestal; - que as áreas de preservação permanente, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/01, que alterou o art. 10 da Lei n. 9.393/96, não mais estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, bastando, para tanto, a declaração do contribuinte; - que revela-se ilegal a exigência de declaração do órgão competente, agravado pelo argumento da suposta inaptidão dos laudos apresentados como requisito da exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR; Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 - que não pode o fisco se valer de uma questão de ordem meramente administrativa para tributar o sujeito passivo da obrigação tributária; - que a realidade e a natureza física, bem como a biologia das áreas em questão retratam aos olhos inclusive de qualquer leigo, a veracidade dos fatos alegados; - que o contribuinte vem apresentando desde l998, o Ato Declaratório Ambiental- ADA, cujo documento, conforme texto expresso de lei e consagrada jurisprudência do STJ, não é, sequer, obrigatória sua apresentação; - que a recorrente declarou o valor do imóvel propriamente dito (situação fática) em face de suas reais peculiaridades, diferenciadas das demais propriedades do município de Tapes, razão pela qual se toma onerosa a aplicação do SIPT como método de avaliação do imóvel; - que o imóvel objeto da exação é detentor de 40% (em média) de APP e terras de cultivo bastante arenosas, demandando forte adubação e aplicação de calcário para o cultivo, ficando a produção prejudicada face a pobreza do solo, cujos níveis de produtividade são inferiores a 30% da média regional; - que tais características podem ser verificadas no exame do laudo atinente as áreas de preservação permanente; - que para obtenção de lucro, a propriedade autuada exige a realização de investimentos acima da média das demais, o que reduz o valor da terra nua; - que propriedade localiza-se a 37 km da sede do município de Tapes, cujas vias de acesso, estão em péssimas condições de trafegabilidade, refletindo no valor do imóvel; - que seja reduzido em 50% os valores apurados com base no SIPT, levando-se em consideração a média dos valores atribuídos no exercício 2003, ou seja, o valor de R$1.051,00; - que deve ser considerado o VTN apresentado pelo contribuinte, uma vez que, a autoridade fiscal não demonstrou qual é o valor das terras constante da tabela SIPT; - pede a realização de diligências pela Receita Federal para verificação in loco como não-tributável a área de 958 hectares existentes na Fazenda Santa Helena, nos termos do art. 16, IV, do Decreto .n. 70.235/72. É o relatório. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre a exclusão das áreas classificadas como de preservação permanente e sobre a alteração do valor da terra nua arbitrada pelo SIPT na notificação de lançamento de e-fls. 2/6. Áreas de Preservação Permanente O artigo 10 da Lei 9.393/96 disciplina os contornos da apuração do ITR, veja-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) As áreas de preservação permanente - APP, consoante definições contidas na Lei 4.771/65, podem ser classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º). Quanto às primeiras, as legais, temos as florestas e demais formas de vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância a preservação dos eco sistemas, tais como: i) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal; ii) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Por sua vez, as APP administrativas, declaradas por ato do poder público, são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Percebe-se que há uma evidente diferença entre as duas espécies de APP. Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do poder público torna-se imprescindível para a constituição dessas APP administrativas. Frise-se que a supressão total ou parcial dessas áreas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal. Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II, do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é que Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ADA, conforme preconiza o artigo 17O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira-se. Art. 17O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Por sua vez, o Ato Declaratório Ambiental – ADA é um instrumento legal que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR, Áreas de Preservação Permanente (APPs). É documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Conselho deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001. No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. No que toca ao prazo para o protocolo do ADA, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002 estabelece: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; II estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. Nesse diapasão, em atenção à parte final daquele inciso I do parágrafo 3º acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma complementar das leis e, portando, de observância obrigatória por todos os contribuintes, estabelece em seu artigo 9º, o prazo para a apresentação do referido ADA, para fins do seu aproveitamento em matéria tributária. Reforça-se: não se trata de criar tributo ou mesmo restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e artigo 17 O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo. É o que exige o Decreto 4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF. Conforme se extrai do excerto abaixo, que constou do voto vencedor no acórdão 9202005753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência neste Conselho consolidou-se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação fiscal. Confira-se: É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente (APP), trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o Contribuinte providencie o protocolo do ADA. E tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Em resumo, pode-se dizer, no que toca à dedução das áreas elencadas nos inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do inciso II do parágrafo 3º retro citado, por meio de laudo técnico que deve, de forma clara, especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das áreas eventualmente existente à época do fato gerador. A autoridade fiscal glosou a área de 958,0 ha declarada do área de preservação permanente sob a seguinte fundamentação: Em relação à área de preservação permanente, estas deverão ser as previstas no art. 2° da Lei n* 4.771/65, ou no art. 3 o da mesma lei. A área de preservação permanente, considerada no laudo apresentado, refere-se a áreas de areia e banhado, bem como mata nativa, não comprovando estarem enquadradas nas hipóteses previstas no art. 2 o da Lei n o 4.771/65, bem como, para serem enquadradas no art. 3 o da mesma lei, deverão ser declaradas como de preservação permanente por ato do poder público. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação, pois entendeu que tanto o laudo ambiental como o de avaliação apresentados pelo sujeito passivo, não discriminaram nem quantificaram separadamente as áreas de preservação permanente declaradas. Foram restabelecidas as áreas de 58,5 ha, que anteriormente era ocupada por um açude, bem como área de banhado ao redor de lagoa, na extensão de 91,9 ha, totalizando 150,4 ha. A fim de complementar os laudos apresentados, o recorrente em sede de recurso voluntário anexa novo laudo técnico (e-fls. 240/292), datado de 10 de abril de 2010, que detalha as áreas de preservação permanente e as enquadra no art. 2 o da lei no 4.771/65, que totalizam 910,0 ha. O laudo fora assinado pelo engenheiro agrônomo José Carlos Gross CREA RS 59.318 – D. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Pela análise do laudo, verifica-se que restou suprida a ausência de discriminação das áreas de preservação permanente aventada na decisão de piso. O laudo detalha cada área sujeita à isenção e elenca os enquadramentos legais correspondentes. Além disso, todas as áreas foram enquadradas no art. 2 o da lei no 4.771/65, o que torna dispensável a apresentação de ato do poder publico para comprová-las. No tocante ao requisito de apresentação do ADA, temos que a ação fiscal iniciou- se em 27/07/2007, consoante se denota de e-fl. 9. Consta dos autos, à e-fl. 12, ADA protocolizado em 04/02/2003 (antes do início do procedimento fiscal) contendo área declarada de APP de 958,0 ha. Ante ao exposto considero que foram cumpridos os requisitos previstos na legislação para exclusão das áreas de preservação permanente de 958,0 há. Voto por dar provimento ao recurso nesta parte. Valor da Terra Nua Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; (grifei) III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, Analisando os dois dispositivos acima, verifica-se claramente que o SIPT, para ser utilizado como parâmetro para o arbitramento, deve, necessariamente, levar em conta a aptidão agrícola. No tocante ao VTN, independente dos argumentos da decisão recorrida quanto aos Laudos apresentados pela contribuinte e dos argumentos trazidos na defesa, fato é que esse Colegiado tem se posicionado no sentido de que, para fins de arbitramento do VTN com base no SIPT, este deve ser alimentado com dados sobre as aptidões agrícolas e, neste caso, o que se verifica do extrato de e-fl. 44 é que o SIPT foi alimentado apenas com o valor médio das propriedades. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: Acórdão n° 9202-007.334, de 25 de outubro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão n° 9202-007.251, de 27 de setembro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão n° 9202-007.174, de 30 de agosto de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 VTN. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Aplicação do valor declarado pelo contribuinte. No presente processo, o arbitramento se baseou, única e exclusivamente no Valor do VTN médio para o Município, cuja utilização não atende às exigências legais. Como o critério não foi observado, entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 realização do arbitramento, razão pela qual deve ser desconsiderado o VTN arbitrado e restabelecido o VTN declarado pela Recorrente. Diligência Quanto à diligência, coaduno com o disposto na decisão de primeira instância, razão pela qual adoto como razão de decidir indefiro o pedido. O processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4°, do art. 16, do Decreto 70.235/72. Uma aparente exceção a esse princípio é a realização de perícias e diligências, previstas no art. 18 do citado Decreto: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto o art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8. 748/93). A interpretação sistemática desta disposição com a precedentemente mencionada leva a conclusão que as perícias e diligências pode ser deferida quando objetivar a análise de provas já oportunamente inseridas no processo, e cuja interpretação exija conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação da autoridade julgadora. Em suma, somente devem ser realizadas quando o exame das provas, apresentadas com a impugnação, não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos. De outra feita, se as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matérias especializadas, possam ser satisfatoriamente compreendidas pela autoridade julgadora, não se justifica a realização de perícia. Além disso, o reconhecimento do pedido de perícia está condicionado à indicação dos quesitos desejados e o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito, conforme estipulam o inc. IV e § 1°, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Em se tratando do Imposto Territorial Rural, a prova dos fatos é eminentemente técnica- documental, consistindo em documentos emitidos por serventias judiciais, órgãos públicos, ou exercentes de profissões legalmente regulamentadas, cujo entendimento e compreensão é compatível com a competência técnica exigida para os julgadores lotados nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Esses documentos, por sua vez, devem ser apresentados com a impugnação, não se admitindo que o pedido de realização de perícia ou diligência tenha por objetivo substituir a produção de provas cujo ônus é do impugnante e que deveria se efetivar com a apresentação da impugnação, no prazo legalmente estabelecido para isso. Por essas razões, deve ser indeferido o pedido de diligência no caso em exame. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso, indeferir o pedido de diligência, e, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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