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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6709601 #
Numero do processo: 11050.001049/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/08/2008, 01/12/2008 DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI N° 11.457/07 NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO O descumprimento do prazo de 360 dias para o julgamento de processos administrativos, previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/07, não acarreta em nulidade do lançamento tributário, o que ocorreria tão somente se estivesse presente ao menos uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 11 A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF n° 11. Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, para sanar o vício de omissão concernente `a não-apreciação de alegações apresentadas no recurso, porém, no mérito, negar-lhe provimento. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.247  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Multa Regulamentar  Embargante  ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/08/2008, 01/12/2008  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART.  24 DA  LEI N°  11.457/07 NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO  O  descumprimento  do  prazo  de  360  dias  para  o  julgamento  de  processos  administrativos,  previsto  no  art.  24  da  Lei  n°  11.457/07,  não  acarreta  em  nulidade do  lançamento  tributário,  o que ocorreria  tão  somente  se  estivesse  presente  ao  menos  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  NÃO  APLICÁVEL  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 11  A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos  termos da Súmula CARF n° 11.  Embargos Acolhidos em Parte  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos,  para  sanar  o  vício  de  omissão  concernente  `a  não­apreciação  de  alegações apresentadas no recurso, porém, no mérito, negar­lhe provimento.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 10 49 /2 00 9- 57 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11050.001049/2009­57  Acórdão n.º 3301­003.247  S3­C3T1  Fl. 11          2 Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11050.001049/2009­57  Acórdão n.º 3301­003.247  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 156 a 158), fundado no art. 65 do  Anexo II da Portaria n° 343/2015 (Regimento Interno do CARF ­ RICARF), opostos em face  do Acórdão de nº 3803­005.559, de 26 de  fevereiro de 2014, da 3ª Turma Especial  desta 3ª  Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário.   O  processo  versa  sobre  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  3  a  15)  para  cobrança de multa regulamentar de R$ 35.000,00, prevista na alínea "e" do art. 107 do Decreto­ lei n° 37/66, em razão de atraso no provimento de informações acerca da desconsolidação de  carga, previsto no art. 17 da IN n° 800/07. Com efeito, a DRJ em Florianópolis/SC, por meio  do Acórdão n° 0729.185, de 06/06/12, reduziu o valor da multa para R$ 10.000,00.  O Acórdão embargado foi assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/08/2008, 01/12/2008  AGENTE  DE  CARGA.  TRANSPORTADOR.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRAZO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  ADMINISTRATIVA.SUJEIÇÃO.  A agência de cargas desconsolidadora nacional da carga que a  si  estava  consignada  atua  na  categoria  de  transportador,  devendo  observar  o  prazo  exigido  deste  para  a  prestação  da  informação  da  carga  transportada,  que  compreende  a  desconsolidação. O  seu  descumprimento  enseja  a  aplicação  da  multa legalmente prevista.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso."  Consta nos embargos de declaração (fls. 156 a 158) que o acórdão embargado  teria deixado de apreciar  as  seguintes  alegações  apresentadas no  recurso  voluntário  (fls  97  a  110),  incorrendo  em  omissão  e,  assim,  justificando  a  interposição  dos  embargos  (art.65  do  RICARF):      Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11050.001049/2009­57  Acórdão n.º 3301­003.247  S3­C3T1  Fl. 13          4   Nas fls. 191 2 192, encontra­se o despacho, por meio do qual o Presidente 3ª  TE/3ª Seção/CARF admitiu os embargos, reconhecendo, entretanto,  tão somente a ocorrência  das omissões indicadas nas letras "a" e "c" do excerto acima transcrito.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11050.001049/2009­57  Acórdão n.º 3301­003.247  S3­C3T1  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  De  acordo  com  o  despacho  de  admissibilidade  (fls.  191  e  192),  a  3ª  TE/3ª  Seção/CARF deixou de apreciar as alegações contidas nos itens 04 ao 20 e 22 ao 25 do recurso  voluntário (fls. 97 a 110) e assim sumarizadas nas letras "a" e "c" do item 3 dos embargos de  declaração (fl. 189):  "a) a arguição de nulidade do lançamento fiscal, em razão da inobservância do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  11.457/2007  para  julgamento  do  recurso  voluntário apresentado pela embargante (itens 04 a 12 do recurso voluntário);  (. . .)  c) a arguição de prescrição intercorrente, devidamente fundamentada nos itens  22 a 25 do recurso voluntário;"  Da  leitura do  recurso voluntário  e do Acórdão nº 3803­005.559, verifica­se  que realmente ocorreram as omissões indicadas no despacho. Assim sendo, nos termos do art.  65  do  RICARF,  tomo  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  que  esta  turma aprecie alegações contidas no excerto dos embargos de declaração acima reproduzido.  Passemos ao exame das alegações da embargante.  A embargante alega que protocolizou a  impugnação ao auto de  infração no  dia  01/06/09  (fl.  55)  e  que  esta  foi  julgada  tão  somente  na  sessão  do  dia  06/06/12  (fl.  83),  descumprimendo, assim, o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 11.457/07, a  saber:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  § 1o (VETADO)  § 2o (VETADO)"  Em  razão  do  descumprimento  do  citado  prazo  legal  para  julgamento  da  impugnação, pleiteia que o lançamento seja declarado nulo.   Robustece  sua  alegação,  recorrendo  ao  princípio  da  eficiência  processual,  albergado no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, e à manifestação do Superior  Tribunal de Justiça (STJ), em sede dos EDcl no AgRg no REsp 1090242/SC, de cuja ementa  extraio os trechos destacados pela embargante:  "(. . .)  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11050.001049/2009­57  Acórdão n.º 3301­003.247  S3­C3T1  Fl. 15          6 " 3. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (. . .)  7.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes. 8. Destarte, tanto  para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei  11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias  a  partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)."  Adicionalmente, também como consequência do interregno de tempo entre a  data  da  apresentação  da  impugnação  e  seu  julgamento,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  com  o  arquivamento  do  processo,  em  virtude  da  ocorrência  da  "prescrição  intercorrente" (§ 1° do art. 1° da Lei n° 9.873/99), a saber:  "Art.  1o  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração Pública Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício  do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  §  1o  Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento  ou  despacho,  cujos autos  serão arquivados de ofício ou mediante  requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se  for  o  caso.  (. . .)" (g.n.)  Não assiste razão à embargante.  Não obstante o fato de reconhecer que o art. 24 da Lei n° 11.457/07 deve ser  obrigatoriamente  observado,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  seu  descumprimento não  tem o  condão de  eivar de nulidade o  lançamento  tributário. Para  tanto,  haveria que se identificar algum dos vícios contidos no art. 59 do decreto n° 70.235/72, a saber:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Neste  sentido,  encontram­se  os  Acórdãos  n°  2202003.404  (12/05/16),  cuja  ementa  está  abaixo  reproduzida,  1801002.315  (04/03/15),  1301001.697  (23/10/14)  e  2102003.031 (17/07/14):  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11050.001049/2009­57  Acórdão n.º 3301­003.247  S3­C3T1  Fl. 16          7 NULIDADE  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PROFERIDA  APÓS O PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 24 DA  LEI Nº 11.457, DE 2007. INOCORRÊNCIA.  O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  quais  seriam  as  conseqüências  objetivas  de  sua  inobservância.  Assim,  não  impõe  à  Administração  Pública  a  perda  de  seu  poder­dever  de  julgar  processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio  trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a Lei  n° 11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente  sobre o processo administrativo fiscal federal, que, em seu artigo  59,  estabelece  taxativamente  as  hipóteses  de  nulidade  do  ato  administrativo concernente."   Também não  procede  a  alegação  de  que  o  processo  deveria  ser  arquivado,  pela incidência da prescrição intercorrente, pelo disposto na Súmula CARF n° 11:   "Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal."  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  às  alegações  contidas  nas  letras "a" e "c"do item 3 dos embargos de declaração.  CONCLUSÃO  De todo exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos, para  sanar o vício de omissão concernente `a não­apreciação das alegações apresentadas no recurso  voluntário  e  indicadas  nas  letras  "a"  e  "c"  do  item  3  dos  embargos  de  declaração  (fl.  157),  acima  reproduzidas, porém, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo a cobrança da multa  regulamentar  prevista  no  inciso  IV  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37/66,  no montante  de R$  10.000,00, estabelecida pelo Acórdão n° 3803­005.559.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 13746.000829/2001-20
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO. PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Identificada contradição entre os fundamentos e da decisão, abre-se oportunidade de oposição de embargos declaratórios, cujo acolhimento pode acarretar a alteração do decisum. O STJ, no julgamento do RESP 1.002.932 sob o rito do artigo 543C, §7º, do CPC, em 25/11/2009 asseverou que o prazo decadencial/prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. O STF, no julgamento do RE 566.621 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, em 04/08/2011, reconhecendo a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º, da Lei Complementar 118/05, entendeu válida a aplicação do prazo de 05 anos para apenas as ações ajuizadas após o prazo de vacatio legis de 120 da publicação da referida Lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. No julgamento da decisão ora Embargada a Turma se manifestou com base no julgamento do STJ retro mencionado. Logo, a contagem do prazo decadencial/prescricional deveria seguir o entendimento ali exposto, iniciando-se na ocorrência do fato gerador. Entretanto, seguindo essa linha de entendimento a conclusão seria pelo parcial provimento, para reconhecer a prescrição do direito do contribuinte em relação ao período de apuração 1990, tendo em vista que o protocolo do pedido de restituição ocorreu apenas em 16/11/2001.
Numero da decisão: 9900-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO. PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Identificada contradição entre os fundamentos e da decisão, abre-se oportunidade de oposição de embargos declaratórios, cujo acolhimento pode acarretar a alteração do decisum. O STJ, no julgamento do RESP 1.002.932 sob o rito do artigo 543C, §7º, do CPC, em 25/11/2009 asseverou que o prazo decadencial/prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. O STF, no julgamento do RE 566.621 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, em 04/08/2011, reconhecendo a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º, da Lei Complementar 118/05, entendeu válida a aplicação do prazo de 05 anos para apenas as ações ajuizadas após o prazo de vacatio legis de 120 da publicação da referida Lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. No julgamento da decisão ora Embargada a Turma se manifestou com base no julgamento do STJ retro mencionado. Logo, a contagem do prazo decadencial/prescricional deveria seguir o entendimento ali exposto, iniciando-se na ocorrência do fato gerador. Entretanto, seguindo essa linha de entendimento a conclusão seria pelo parcial provimento, para reconhecer a prescrição do direito do contribuinte em relação ao período de apuração 1990, tendo em vista que o protocolo do pedido de restituição ocorreu apenas em 16/11/2001.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 572          1 571  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13746.000829/2001­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9900­000.985  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COVELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  EFEITOS  INFRINGENTES.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  FUNDAMENTOS  E  DECISÃO.  PRAZO  DECADENCIAL/PRESCRICIONAL  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.   Identificada  contradição  entre  os  fundamentos  e  da  decisão,  abre­se  oportunidade de oposição de embargos declaratórios, cujo acolhimento pode  acarretar a alteração do decisum.  O STJ, no julgamento do RESP 1.002.932 sob o rito do artigo 543C, §7º, do  CPC, em 25/11/2009 asseverou que o prazo decadencial/prescricional para a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  começa  a  fluir  decorridos  05  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  quinquênio  computado  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  verificar  o  quantum  devido a título de tributo.  O  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621  sob  o  rito  do  artigo  543B,  §3º,  do  CPC, em 04/08/2011, reconhecendo a inconstitucionalidade da segunda parte  do  artigo  4º,  da Lei Complementar  118/05,  entendeu  válida  a  aplicação  do  prazo de 05 anos para apenas as ações ajuizadas após o prazo de vacatio legis  de 120 da publicação da referida Lei, ou seja, a partir de 09/06/2005.  No  julgamento da decisão ora Embargada a Turma se manifestou com base  no  julgamento  do  STJ  retro  mencionado.  Logo,  a  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  deveria  seguir  o  entendimento  ali  exposto,  iniciando­se na ocorrência do fato gerador.  Entretanto,  seguindo  essa  linha  de  entendimento  a  conclusão  seria  pelo  parcial  provimento,  para  reconhecer  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  em relação ao período de apuração 1990, tendo em vista que o protocolo do  pedido de restituição ocorreu apenas em 16/11/2001.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 08 29 /2 00 1- 20 Fl. 572DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes,  com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão  nº  9100­000.368,  proferido  pelo  Pleno  da  CSRF,  em  sessão  de  28/08/2012,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  União,  reconhecendo  que  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  indébito  tributário,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  conforme  decisão  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993  PRAZO  DECADENCIAL/PRESCRICIONAL  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118,  DE  2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ANTERIORES  A  09/06/2005.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS  CINCO”.  APLICABILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DOS  ARTIGOS  543B  E  543C  DA  LEI  nº  5.869/1973 CPC.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 13746.000829/2001­20  Acórdão n.º 9900­000.985  CSRF­PL  Fl. 573          3 As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62A  do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586,  de 21/12/2010.  A  teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no Recurso Especial nº 1.002.932 SP, sujeito ao regime do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos  a  lançamento por  homologação,  continua  se observando a  tese  dos “cinco mais cinco”, porém, o prazo para a interposição da  ação de repetição do indébito  ficará  limitada ao prazo máximo  de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional, nos ermos do voto do Relator.  O caso analisado foi a realização pedido de restituição do Imposto de Renda  na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), dos períodos de apuração 1990 a 1992 (ver DARF’s às  fls.  05  a  09),  protocolado  em  16/11/2001.  O  fundamento  do  pedido  foi  a  declaração  da  inconstitucionalidade do artigo 35, da lei 7.713, pelo STF no RE 172.058/SC.  No  entendimento  da  Turma  provedora  da  decisão  embargada,  a  tese  comumente denominada  “cinco mais  cinco”, que vigorou no âmbito do STJ  anteriormente  à  Lei Complementar 118/2005, é de observância obrigatória deste Tribunal, em decorrência do  julgamento  do RESP  1.002.932/SP  pelo  referido  Tribunal,  o  qual  foi  submetido  ao  rito  dos  recursos repetitivos, previsto no artigo 543­C, do antigo CPC.   Nesse contexto, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário da União,  sob a seguinte alegação:  “Na presente situação, resta claro, que a requerente protocolou  Pedido  de  Restituição  de  Imposto  Sobre  o  Lucro  Líquido  ILL,  datado  de  16/11/2001,  onde  declarou  os  possíveis  indébitos  tributários, relativo aos anos calendário de 1991, 1992 e 1993.”  Em  sede  de  Embargos  de  Declaração  a  União  alega  haver  contradição  na  decisão  na  medida  em  que  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  16/11/2001,  e  nele  o  contribuinte pretende  reaver valores  recolhidos  a  título de  ILL, dos períodos de apuração de  1990 a 1993.  Alega  a  União  que  aplicando­se  a  tese  adotada  pela  Turma  a  quo  e  pelo  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  no  processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no RE  nº  561.9087/RS,  estariam  alcançados  pela  decadência  os  fatos  geradores  Fl. 574DF CARF MF     4 ocorridos antes de 16/11/1991. Logo, inviável a restituição do pagamento referente ao período  de apuração de 1990, cujo recolhimento ocorreu em 29/04/1991.  Diante disso a União pede o recebimento e o provimento dos Embargos, para  sanar o vício apontado.  Na análise de admissibilidade dos embargos, o Presidente da 1ª Câmara e da ª  Sessão do CARF asseverou que:  “De fato, tem razão a Fazenda Nacional, já que o acórdão ora  embargado apenas se pronunciou quanto à prescrição do pedido  de  restituição  em  relação  aos  anos  em  que  foi  recolhido,  correspondente aos anos de 1991, 1992 e 1993 e não quanto aos  fatos geradores em relação aos quais é pleiteada a repetição de  indébito,  ocorridos  entre  os  períodos­base  de  1990  a  1992,  levando  a  uma  conclusão  equivocada  no  decisório  embargado,  implicando a contradição alegada.  Evidencia­se,  portanto,  o  cabimento  dos  embargos,  em  virtude  existência de contradição no acórdão embargado.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos.  Conforme  entendimento  do  Poder  Judiciário  em  relação  à  comumente  chamada  tese  dos  "cinco  mais  cinco",  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a Fazenda possui prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador,  para homologar o pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo (prazo decadencial). No  silencio  da  fazenda,  ocorre  a  homologação  tácita  do  lançamento  e  consequente  extinção  do  crédito tributário em referido período.   Já o prazo para o contribuinte exercer seu direito de pleitear a restituição dos  tributos  indevidamente pagos  é de  cinco anos,  contados  da extinção do crédito  tributário,  de  acordo com o artigo 168, I, do CTN.  Portanto,  no  caso  de  tributos  cujo  lançamento  ocorre  pela  modalidade  homologação, no silencio do  fisco no prazo de 05 anos contados do  fato gerador, opera­se a  extinção  do  crédito,  fazendo  nascer  para  o  contribuinte  o  direito  à  pleitear  a  restituição  de  eventual valor pago indevidamente.  Isso até a Lei complementar 118/05.  O STJ, no julgamento do RESP 1.002.932 sob o rito do artigo 543C, §7º, do  CPC, em 25/11/2009 asseverou que o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 anos, contados a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio  computado  desde  o  termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 13746.000829/2001­20  Acórdão n.º 9900­000.985  CSRF­PL  Fl. 574          5 O  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621  sob  o  rito  do  artigo  543B,  §3º,  do  CPC, em 04/08/2011, reconhecendo a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º, da  Lei Complementar 118/05, entendeu válida a aplicação do novo prazo de 05 anos para apenas  as ações ajuizadas após o prazo de vacatio legis de 120 da publicação da referida Lei, ou seja, a  partir de 09/06/2005.  No  julgamento da decisão ora Embargada a Turma se manifestou com base  no julgamento do STJ retro mencionado. Logo, a contagem do prazo decadencial/prescricional  deveria seguir o entendimento ali exposto, iniciando­se na ocorrência do fato gerador.  Entretanto, seguindo essa linha de entendimento a conclusão deveria ser pelo  parcial  provimento,  para  reconhecer  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  em  relação  ao  período  de  apuração  1990,  tendo  em  vista  que  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  ocorreu  apenas em 16/11/2001.  Assim  sendo,  voto  por  DAR  provimento  aos  Embargos,  reconhecendo  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pedir  a  restituição  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  16/11/1991,  ou  seja,  em  relação  à  restituição  do  pagamento  realizado  em  29/04/2001,  que  se  refere  ao  período  de  apuração  de  1990, mantendo­se  a  determinação  de  retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 576DF CARF MF

score : 1.0
6737256 #
Numero do processo: 10240.001433/2004-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001433/2004­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.319  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de sobrestamento  Recorrente  NILTON ARAGÃO DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da  repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos  termos do  voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .0 01 43 3/ 20 04 -4 5 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.319  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório     NILTON ARAGÃO DE ARAÚJO,  contribuinte  inscrito  no CPF/MF  sob  o  nº  220.822.202 ­ 49, com domicílio fiscal na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, à Rua  19, n.º 07 – Casa ­ Bairro Vila Eletronorte,  jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Porto Velho ­ RO, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 106/115,  prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém ­  PA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos  termos da petição de fls. 118/126.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/12/2004, o Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 69/74), com ciência pessoal, em 31/01/2005  (fl. 69), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 88.771,61 (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de  2000 e 2001, correspondentes aos anos­calendário de 1999 e 2000, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2000  e  2001,  onde  a  autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:   1 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA:  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, decorrentes de Precatório Judicial. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3° e §§, da Lei  n° 7.713, de 1988; arts. 1° ao 3° da Lei n°8.134, de 1990; art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997; art.  43 e 56 do RIR, de 1999; art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999;  2­  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  NA  DIRPF.  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF:  O  contribuinte  classificou indevidamente, como Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva, na Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  Precatório  Judicial.  Infração capitulada nos arts. 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° ao 3°, da Lei n°  8.134, de 1990; art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997; arts. 39; 43 e 56 do RIR, de 1999.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal, datado de 14/12/2004  (fls. 61/63), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que foram verificadas as informações do contribuinte, Sr. NILTON ARAGÃO  ARAÚJO, CPF n° 220.822.202­49, referentes aos valores recebidos em pecúnia e, a priori não  declarados,  constantes  no Processo  n.  698/91  que  tramitou  na  1ª Vara  do Trabalho  de Porto  Velho.  A  presente  fiscalização  foi  motivada  por  Determinação  Externa  proveniente  da  Advocacia Geral da União — AGU, conforme oficio 569/GAB/PU/RO/AGU.  ­ que se observa neste processo trabalhista, o pagamento foi realizado através de  precatórios trabalhistas depositados em 5 (cinco) parcelas nos anos de 1999 e 2000. Entretanto,  o IRRF somente foi recolhido sobre os três primeiros levantamentos, restando aos exeqüentes  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.319  S2­C2T2  Fl. 4          3 efetuarem os  recolhimentos  sobre os dois  levantamentos  restantes  e,  conforme constatado na  fiscalização, somente foi efetuado um único pagamento (DARF), sendo este efetuado a menor  em relação ao IR devido. Na resposta a intimação e nas páginas n°1032 a 1034 e 1039 e 1040  do citado Processo Trabalhista, e confirmando a afirmativa anterior, o contribuinte apresentou  documento  que  afirma  ter  efetuado  o  cálculo  do  valor  a  recolher  com  base  nas  alíquotas  e  legislação vigente à época que deveriam ter sido efetuados os pagamentos e, conforme a lei, o  cálculo correto deve ser efetuado com base na data da efetiva ocorrência do fato gerador que  coincide com o  recebimento do rendimento que ocorreu nos anos­calendário de 1999 e 2000  (art. 144 do CTN, art. 38, parágrafo único e art. 640 do RIR/99 e Decisão 7ª RF 219/99).  ­  que,  conforme  documento  constante  nesta  fiscalização,  a  Procuradoria  da  União no Estado de Rondônia requereu, ad cautela, que fosse intimada a Receita Federal para  auxiliar  no  cálculo  do  IRRF  do  processo,  porém  este  mesmo  pedido  foi  indeferido,  no  dia  22/09/1999,  pela  Exma.  Sra.  Juíza  do  Trabalho  Ana  Carla  dos  Reis  que,  neste  mesmo  despacho,  indicou  que  os  exeqüentes  ficariam  encarregados  de  elaborar  os  cálculos  dos  encargos  tributários  devidos.  Este  fato  somente  confirma  que  os  cálculos  de  recolhimento  foram efetuados de forma inexata pelos responsáveis;  ­  que  o  cálculo  exato  do  valor  devido,  considerando  as  deduções  legais  pleiteadas  e  comprovadas  pelo  contribuinte  consta  neste  processo.  O  contribuinte  também  informou que no cálculo do Imposto devido foi descontado o valor de 20% relativos a despesas  administrativas,  porém,  não  forneceu  nenhuma  documentação  que  comprovasse  a  respectiva  despesa, sendo a mesma desconsiderada no cálculo do tributo devido. No processo Trabalhista  consta  na  folha  n°1325 Ofício  da  segunda Vara Cível  da Comarca  de Vilhena  que  requer  a  retenção de 8,5% sobre os créditos do Sr. Nilton, sendo este valor R$ 22.775,32 ano de 1999 e  R$  8.526,78  para  o  ano  2000  os  quais  foram  deduzidos  da  Base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  ­ que no ano calendário de 1999 o contribuinte informou, indevidamente, na sua  DIRPF 2000 como Rendimento Sujeito a Tributação Exclusiva os valores recebidos através do  precatório, no montante der­ R$ 159.157,51 sendo este, Autuado como Classificação Indevida,  e  a diferença  restante,  de R$ 8.770,21, Autuada  como Omissão de Rendimentos. Na DIRPF  2001, ano base 2000, não consta nenhum valor recebido como Precatório Judicial, sendo então,  todo  o  valor  recebido  neste  exercício,  R$  65.780,68;  considerado  como  Omissão  de  Rendimentos.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  25/02/2005, a sua peça impugnatória de fls.77/84,  instruído pelos documentos de fls. 85/104,  solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário  amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que no caso em tela, quem efetuou o depósito dos valores relativos aos créditos  do  Impugnante  e  dos  demais  litisconsortes  ativos  da  ação  trabalhista,  foi  o  antigo  DNER,  embora os Servidores, Policiais Rodoviários Federais, não estivessem mais vinculados àquela  autarquia, mas à administração direta da União;  ­ que durante o debate, relativo ao recolhimento do IR, nos autos da execução,  na  1ª  Vara  do  Trabalho  de  Porto  Velho,  foi  exposto  que  o  recolhimento  seria  feito  pelas  alíquotas relativas a cada competência quando da aquisição do direito suprimido pela União, e  não pela alíquota vigente na data do pagamento;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.319  S2­C2T2  Fl. 5          4 ­ que um dos Advogados (a) da União que atuava no processo concordou com a  forma de cálculo e recolhimento do IR que incidiria sobre os valores a serem recebidos pelos  autores da ação;  ­  que  tendo  a  União,  por  um  de  seus  representantes  anuído  com  a  forma  de  recolhimento,  pelas  alíquotas  relativas  a  cada  competência  quando  da  aquisição  do  direito  suprimido pela União, qualquer exigência, a título de supostas diferenças de IR, está preclusa;  ­ que cumpre esclarecer que os valores recebidos pelo Impugnante, no processo  judicial  em questão,  referem  a direitos  suprimidos nos  anos de 1987 a 1993, quando vigiam  alíquotas diferentes das que vigiam na época em que foram pagos, nos anos de 1999 e 2000;  ­  que  os  fatos  são  de  uma  clareza  solar,  não  pode  a  União  Federal,  por  sua  preposta Receita Federal,  exigir que  indivíduos  que  tiveram seus direitos  suprimidos quando  vigiam uma alíquota de IR, vir exigir, quando esses indivíduos obtêm esses direitos, perante o  judiciário, anos depois, alíquotas maiores;  ­  que  todos  os  Litisconsortes  da  ação  judicial  em  questão  recolheram  e  comprovaram  nos  autos,  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  devido,  conforme  já  comprovado, na presente ação fiscal.  ­ que importa destacar que o imposto devido foi calculado tomando­se por base  o  montante  do  crédito  que  foi  pago  nas  duas  parcelas  deduzidos  20%  de  honorários  advocatícios e 20% relativos a despesas administrativas havidas com contadores e peritos para  realização de cálculos  devido a  inúmeras  impugnações  aos  cálculos  apresentadas pela União  federal, além de outras despesas com assessoria técnica;  ­  que o  ínclito Auditor Fiscal,  que  analisou  as  informações  prestadas  pelo  ora  Impugnante,  não  deduziu,  para  fins  de  cálculo  do  imposto  devido  o  valor  dispendido  pelos  litisconsortes do processo, no montante de 20% (vinte por cento) relativo à despesa, prevista no  Inciso III do dispositivo legal supra­transcrito;  ­  que  entre o  ajuizamento da  ação em 1990 e o  último  recebimento  em 2000,  transcorreram­se 10 (dez) anos, período no qual, dezenas de cálculos foram efetuados, desde a  incorporação, das verbas deferidas na  sentença,  aos  salários  dos  litisconsortes da  ação,  até o  final recebimento, cálculos, recálculos e conferencias de cálculos foram efetuadas;  ­  que  além  das  despesas  com  cálculos  efetuadas  despesas  com  serviços  administrativos para compilações das  fichas  financeiras dos Litisconsortes,  fichas  financeiras  essas que não estavam disponíveis no sistema de informática, além de outros documentos que  não eram de acesso Imediato;  ­  que  assim  sendo  e,  não  havendo  exigência  legal  para  comprovação  dessas  despesas, deve as mesmas ser deduzidas do montante sobre o qual incide os cálculos do IR.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  concluíram  pela  procedência  do  lançamento,  com  base,  em  síntese, nas seguintes considerações:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.319  S2­C2T2  Fl. 6          5 ­ que o contribuinte obteve a disponibilidade econômica ou jurídica do produto  de seu trabalho em 1999 e 2000. Desta feita, os fatos geradores do imposto de renda ocorreram  em 31 de dezembro de 1999 e em 31 de dezembro de 2000;  ­ que os rendimentos recebidos pela contribuinte são oriundos do trabalho com  vínculo empregatício, submetendo­se, portanto, ao regime de retenção na fonte como forma de  antecipação do valor do imposto de renda que será apurado na Declaração de Ajuste Anual;  ­ que nesse regime, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a  retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração  definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de  ajuste anual;  ­  que ocorre que  o Sindicato  dos Policiais Rodoviários Federais  no Estado  de  Rondônia — SINDPRF/RO, encaminhou ao contribuinte, em 25.03.2000 (fl. 93), prestação de  contas orientando que os valores recebidos na ação judicial ora em análise fossem declarados  como "Rendimento Sujeito à Tributação Exclusiva";  ­  que  a  orientação  prestada  pelo  SINDPRF/RO  foi  equivocada.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial,  deveria,  sim,  ser  efetuada a retenção na fonte. Tal retenção deve ser considerada como uma antecipação do valor  de imposto devido quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual. A regra é o regime de  retenção  por  antecipação  do  imposto  que  será  apurado  posteriormente  pelo  contribuinte.  O  regime de retenção exclusiva é exceção, e deve ser expressamente previsto em lei;  ­  que  em  todos  os  casos  acima,  há  expressa  previsão  legal  submetendo  tais  rendimentos  ao  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  o  que  não  ocorre  no  caso  de  rendimentos do  trabalho com vínculo empregatício  recebidos acumuladamente em virtude de  ação  judicial.  Razão  pela  qual  os  mesmos  devem  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do contribuinte, compensando­se o valor que foi retido na fonte quando do recebimento  dos rendimentos;  ­ que o valor  retido na fonte apenas será compensado com o valor de  imposto  apurado  no  fim  do  ano­calendário  do  recebimento  dos  rendimentos. Não  se  está  discutindo,  neste  processo,  se o  imposto  de  renda  foi  ou  não  retido  no  valor  correto. O contribuinte  foi  autuado por não informar em Declaração de Ajuste Anual, a titulo de rendimentos tributáveis,  o montante  recebido,  não  apurando,  portanto,  o  valor  de  imposto  realmente  devido  no  ano­ calendário;  ­ que também não assiste, neste ponto, razão ao contribuinte. Primeiro porque o  cálculo  efetuado  no  processo  referia­se  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  é  mera  antecipação do imposto de renda que deveria ter sido apurado na Declaração de Ajuste Anual e  que está sendo cobrado neste auto de  infração. Segundo porque a Advocacia Geral da União  não possui competência para manifestar­se sobre tributo, conforme, inclusive, reconhecimento  da própria Procuradora­Chefe da União em Rondônia (fl. 26);  ­ que não há dúvidas de que é possível a dedução das despesas com ação judicial  necessárias ao recebimento dos rendimentos. Entretanto, também é evidente que tais despesas  devem estar respaldadas através de documentos hábeis a comprová­las.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.319  S2­C2T2  Fl. 7          6 A  decisão  de  Primeira  Instância  está  consubstanciada  nas  seguintes  ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2000,  2001  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VALORES  ACUMULADOS.  AJUSTE  ANUAL.  OBRIGATORIEDADE.  As  diferenças  salariais  recebidas  acumuladamente mediante ação judicial submetem­se ao ajuste anual.  AÇÃO  JUDICIAL.  DESPESAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  As  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos  são  passíveis  de  serem  deduzidas.  Obrigatória,  entretanto,  a  comprovação  das  mencionadas  despesas  mediante documentação hábil.  Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância,  em 29/03/2007, conforme Termo constante a fl. 130, e, com ela não se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (27/04/2007),  o  recurso  voluntário  de  fls.  118/126,  com  instrução  de  documentos  adicionais  fls.  127/129,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.319  S2­C2T2  Fl. 8          7 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se às fls. 61/63 do Relatório fiscal os seguintes excertos:  Foram  verificadas  as  informações  do  contribuinte,  Sr.  NILTON  ARAGÃO  ARAÚJO,  CPF  n°  220.822.202­49,  referentes  aos  valores  recebidos  em  pecúnia  e,  a  priori  não  declarados,  constantes  no  Processo  n.  698/91  que  tramitou  na  1ª  Vara  do  Trabalho  de  Porto  Velho. A presente fiscalização foi motivada por Determinação Externa  proveniente  da  Advocacia  Geral  da  União —  AGU,  conforme  oficio  569/GAB/PU/RO/AGU.  Se  observa  neste  processo  trabalhista,  o  pagamento  foi  realizado  através de precatórios  trabalhistas depositados em 5  (cinco) parcelas  nos  anos  de  1999  e  2000.  Entretanto,  o  IRRF  somente  foi  recolhido  sobre  os  três  primeiros  levantamentos,  restando  aos  exeqüentes  efetuarem  os  recolhimentos  sobre  os  dois  levantamentos  restantes  e,  conforme  constatado  na  fiscalização,  somente  foi  efetuado  um  único  pagamento  (DARF),  sendo  este  efetuado  a  menor  em  relação  ao  IR  devido. Na resposta a intimação e nas páginas n°1032 a 1034 e 1039 e  1040  do  citado  Processo  Trabalhista,  e  confirmando  a  afirmativa  anterior, o contribuinte apresentou documento que afirma ter efetuado  o  cálculo  do  valor  a  recolher  com  base  nas  alíquotas  e  legislação  vigente  à  época  que  deveriam  ter  sido  efetuados  os  pagamentos  e,  conforme a lei, o cálculo correto deve ser efetuado com base na data  da efetiva ocorrência do fato gerador que coincide com o recebimento  do rendimento que ocorreu nos anos­calendário de 1999 e 2000  (art.  144  do CTN,  art.  38,  art  38  parágrafo  único  e  art.  640  do  RIR/99  e  Decisão 7 a RF 219/99).  Conforme documento constante nesta  fiscalização, a Procuradoria da  União no Estado de Rondônia requereu, ad cautela, que fosse intimada  a  Receita  Federal  para  auxiliar  no  cálculo  do  IRRF  do  processo,  porém este mesmo pedido foi indeferido, no dia 22/09/1999, pela Exma.  Sra. Juíza do Trabalho Ana Carla dos Reis que, neste mesmo despacho,  indicou  que  os  exeqüentes  ficariam  encarregados  de  elaborar  os  cálculos dos encargos tributários devidos. Este  fato somente confirma  que  os  cálculos  de  recolhimento  foram  efetuados  de  forma  inexata  pelos responsáveis.  Com visto, resta claro da análise dos autos, que se trata de ação trabalhista, cujo  resultado foi o pagamento de rendimentos acumulados.   Assim sendo, a discussão sobre o recebimento de rendimentos acumulados, por  enquanto, não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado  feito,  por  unanimidade  de  votos,  por  esta  turma  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.319  S2­C2T2  Fl. 9          8 Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Após breve análise no conteúdo da acusação fiscal resta claro, nos autos de que  a exigência fiscal teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a  autoridade  lançadora entendeu haver classificação  indevida de  rendimentos na Declaração de  Ajuste Anual. Ou  seja,  o  contribuinte  classificou  indevidamente  na Declaração  de Ajuste  os  rendimentos  recebidos  em  virtude  de  ação  trabalhista,  conforme  descrito  em  Termo  de  Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante deste auto. Infração capitulada  nos artigos 1º ao 3º e §§, da Lei nº 7.713, 1988; artigos 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990 e  artigo 21 da Lei 9.532, de 1997.  Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, assunto  na  esfera  das  matérias  de  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  os  recursos extraordinários 614232 e 614406.  A vista disso, seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara  da 2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 152DF CARF MF

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6723314 #
Numero do processo: 10830.912321/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.985
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­000.985  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 32 1/ 20 12 -8 1 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912321/2012­81  Resolução nº  3402­000.985  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912321/2012­81  Resolução nº  3402­000.985  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912321/2012­81  Resolução nº  3402­000.985  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 73DF CARF MF

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6688319 #
Numero do processo: 16327.900733/2015-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1402­000.419  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de fevereiro de 2017  Assunto  CSLL ­ DCOMP  Recorrente  BANCO ITAUCARD S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 73 3/ 20 15 -9 8 Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16327.900733/2015­98  Resolução nº  1402­000.419  S1­C4T2  Fl. 538          2     Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  387  a  533),  interposto  contra  v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento do Rio de  Janeiro  (fls.  363  a  371)  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2  a  362)  do  Contribuinte.    O presente processo versa  sobre  compensação pretendida pela ora Recorrente,  por meio  de  apresentação  de DCOMPs,  que  visam  utilizar  crédito  oriundo  de  suposto  saldo  negativo de CSLL, apurado no ano­calendário de 2012, para saldar diversos débitos da mesma  natureza.    Mais  especificamente,  a  DCOMP  nº  02853.59852.260313.1.3.03­1514  foi  homologada  parcialmente  e  a  DCOMP  19979.35642.141113.3.03­4267  não  foi  homologada  pelo r. Despacho Decisório nº de Rastreamento 098663465 (fls. 102 a 106), sob argumento de  que o crédito lá exprimido era insuficiente, de acordo com cruzamento de seus dados com os  de outras declarações da própria Recorrente.    Diante disso, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2  a 362), demonstrando estar correto o montante do saldo negativo informado na DCOMP, que a  divergência tem origem nos efeitos de medida judicial, concedida em modalidade liminar, nos  autos do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.007837­6, que suspendeu a exigência da CSLL  pela  nova  alíquota  de  15%,  garantindo  ao  Contribuinte  o  cálculo  e  recolhimento  pelo  coeficiente  anteriormente  vigente,  de  9%.  Assim,  seu  crédito  seria  percebido  na  diferença  positiva  do  valor  das  estimativas  recolhidas  e  o  valor  efetivamente  devido  no  ajuste  anual  (discrepância de 6% da base de cálculo).    Esclarece  a  Recorrente  ainda  que  os  valores  com  exigibilidade  suspensa  não  foram  incluídos  na  ficha  17  da  DIPJ,  tendo  em  vista  a  ausência  de  linha  para  constar  tal  informação, o que gerou o conflito de informações que fundamenta o r. Despacho Decisório,  mas posteriormente foi declarado em DCTF, acostando ambas declarações.    Também explica que tais valores, abrangidos pela suspensão da media liminar,  foram  posteriormente  quitados  por  meio  de  DARF  e  utilização  de  prejuízo  fiscal,  tendo  desistido da Ação para adesão ao parcelamento trazido pela Lei nº 12.996/2014, que reabriu a  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16327.900733/2015­98  Resolução nº  1402­000.419  S1­C4T2  Fl. 539          3 possibilidade de adesão ao REFIS, instituído pela Lei nº 11.941/2009. Junta cópia de despacho  do  Processo  Administrativo  nº  16327.720568/2014­10,  instaurado  para  fins  de  controle  dos  débitos debatido no Mandado de Segurança, constando lá a sua extinção.     Encaminhados os autos à DRJ do Rio de Janeiro, foi prolatado o v. Acórdão (fls.  363 a 371), negando provimento à Manifestação de  Inconformidade apresentada, entendendo  que,  pela  ausência  da  efetiva  comprovação  de  quitação  de  tal  valor  pelo  Programa  de  Parcelamento, bem como, por não ter consulta efetuada ao sistema interno da RFB apontado a  inclusão de débitos daquele tributo, do mesmo período, naquela anistia, não ficou provado, de  forma liquida e certa, o crédito pretendido.    Em face de  tal  revés,  foi  interposto o Recurso Voluntário  (fls. 387 a 533), ora  sob  apreço,  alegando  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  ser  contraditória  e  repisando  suas  alegações  anteriores,  trazendo  excertos  de  julgados  deste  E.  CARF  e  cópia  de  pareceres  jurídicos sobre a matéria debatida.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.                          Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16327.900733/2015­98  Resolução nº  1402­000.419  S1­C4T2  Fl. 540          4 Voto    Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O Recursos Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra  na competência desse N. Colegiado.     Inicialmente, em sede preliminar, alega a Recorrente ser nulo o v. Acórdão, em  razão  de  suposto  cerceamento  de  defesa,  causado  por  contradições  nele  contidas.  Nesse  sentido, afirma que as razão de decidir se coadunam com a tese defendida em sua Manifestação  de Inconformidade, contudo, ao concluir, nega­lhe provimento.    Também  afirma  que  o  v.  Acórdão  deixa  de  analisar  toda  a  documentação  acostada, a qual, faria, então, prova cabal do seu direito, não se sustentando a posição adotada  na decisão de que careceria o crédito de comprovação.    Nesse ponto, não assiste razão à Recorrente.    Ainda  que,  de  fato,  quando  consta  no  v. Acórdão  que é  possível  concluir  que  apenas  a  estimativa  paga pode  compor  o  saldo  negativo  do  período,  a mera  constatação  de  procedência,  teórica e acadêmica, da fundamentação trazida pelo Contribuinte não basta para  conferir­lhe qualquer direito, principalmente na esfera administrativa processual, onde fatos e  provas devem ser mais prestigiados.     O  argumento  para  a  denegação  do  crédito  naquele  decisum  foi  a  ausência  de  provas  de  recolhimento  dos  valores,  antes  suspensos  por  medida  liminar,  pelo  PAEX,  reforçado pelo fato destes não constarem na relação de débitos incluídos naquele programa.    Ainda, as provas foram devidamente analisadas, mas consideradas insuficientes,  fato esse que não dá ensejo a qualquer vício ou defeito jurisdicional.    Em relação ao mérito, como se verifica do relatório, o objeto desta contenda é  bem claro e delimitado, residindo a atual controvérsia na prova de quitação de parcela da CSLL  do ano­calendário de 2012, após a desistência do Mandado de Segurança.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16327.900733/2015­98  Resolução nº  1402­000.419  S1­C4T2  Fl. 541          5   As  cópias  da  petição  inicial  e  da  decisão  que  concedeu  a  medida  liminar  pleiteada, acostadas nos apelos apresentados, mostram que o diferencial de alíquotas de CSLL  (resultantes  em  6%)  não  foram  objetos  de  depósitos  judiciais,  decorrendo  a  suspensão  exclusivamente  da  decisão  judicial,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  V,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  independentemente  da  prevalência  ou  não  de  tal  medida  no  decorrer  do  processo  judicial,  a  partir  do  momento  em  que  houve  sua  desistência,  a  quitação  daqueles  débitos ficou pendente.    Contudo, a razão da desistência da Ação, como explica a Recorrente, teria sido a  adesão ao Programa de Parcelamento originalmente instituído pela Lei nº 11.941/09, que exige  tal  renúncia,  tendo  sido,  dessa  forma,  liquidada  tal  pendência  fiscal  (que  viria  a  compor  seu  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2012).    Existe posição jurisprudencial deste E. CARF que reconhece o direito ao crédito  do  Contribuinte,  originário  de  débitos  de  estimativas,  objeto  de  inclusão  em  Programas  de  Parcelamento, como ilustra o Acórdão nº 1201.001.379, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, de relatoria da I. Conselheira Ester Marques Lins de  Sousa  e  voto  vencedor  do  I.  Conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  publicado  em  27/06/2016:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Anocalendário:  2003 Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PARCELAMENTO  DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE.  Na  declaração  de  compensação,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em  processo  de  parcelamento,  eis  que  a  decisão  de  não  homologação  implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo  de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp.  (...)  O  pano  de  fundo  do  mérito  aqui  discutido  é  a  possibilidade  de  considerar, para fins de composição do saldo negativo do período, os  valores das estimativas não recolhidas dentro do próprio período, mas  através  de  parcelamento  cuja  liquidação  fora  posterior  ao  seu  encerramento e à própria DCOMP.  O entendimento da DRJ e da conselheira relatora vai no sentido de que  somente  os  valores  efetivamente  recolhidos  até  a  data  de  envio  da  DCOMP  poderia  ser  utilizada,  vez  que  não  há  que  se  falar  em  restituição daquilo que não fora pago.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16327.900733/2015­98  Resolução nº  1402­000.419  S1­C4T2  Fl. 542          6 Devo discordar deste entendimento. Isso porque, a inclusão do débito  de  estimativa  em  processo  de  parcelamento  comporta  confissão  irrevogável e  irretratável do contribuinte. Este dispositivo é comum a  qualquer programa de parcelamento.  Isso  porque,  a  eventual  não  homologação  significaria  uma  cobrança  em duplicidade contra o contribuinte, a primeira ocorreria em relação  ao  próprio  processo  de  parcelamento  e  a  segunda  ao  débito  compensado através da DCOMP.    Confrontando  tal  entendimento  com  o  caso  aqui  apresentando,  temos  que  a  Recorrente traz documentação que indica ter ocorrido a adesão àquela anistia, como cópia de  petição dirigida ao Juízo do Mandado de Segurança, desistindo do pleito e já juntando DARF  com o suposto recolhimento do valor debatido naquela lide forense (fls. 88 a 95).    Contudo, aqueles DARFs não possuem qualquer elemento que estabeleça uma  conexão  entre  o  credito  tributário  ali  tratado  (igualmente  objeto  desse  Processo  Administrativo),  como  numeração  processual,  período  de  apuração  ou  demonstração  de  identidade de valor (além de estarem consideravelmente ilegíveis):        Outra  documentação  que  prova  a  adesão  da  empresa  ao  Programa  de  Parcelamento, é uma tela de consulta de consolidação de optante (fl. 128). Todavia, apesar do  código da receita aponta "CSLL ­ Lançamento de Ofício", os seus vencimentos são diferentes  daqueles dos débitos aqui analisados:    Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16327.900733/2015­98  Resolução nº  1402­000.419  S1­C4T2  Fl. 543          7     Interessante  notar  que  tais  documentos  certamente  provam  a  adesão  da  Recorrente à anistia, mas não bastam para estabelecer, com mínima certeza e precisão, que o  diferencial de alíquota de 6%, suspenso por decisão liminar ao final do ano­calendário de 2012,  fez parte do montante incluído na liquidação.    Ainda,  os  despachos  do  Processo  Administrativo  nº  16327­720.568/2014­10,  instaurado apenas para controlar os tributos abarcados pela decisão antecipatória do Judiciário,  mencionam  somente  que  houve  pagamento  de  estimativa  em  valor  superior  ao  devido  no  ajuste e que, por tal, não houve crédito tributário a constituir (fls. 127), sem qualquer contexto  ou informação adicional, constando que teria sido extinto por revisão do lançamento:         Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16327.900733/2015­98  Resolução nº  1402­000.419  S1­C4T2  Fl. 544          8 Ocorre que tal expediente é bastante sui generis e de fato, tendo em vista estar o  Contribuinte  acobertado  pela  decisão  liminar  no  momento  do  ajuste  anual,  as  estimativas  mostraram­se superiores naquele ano­calendário. Naturalmente, aquele processo perde a razão  de ser pela desistência do feito judicial, mas não é mencionado a efetiva quitação de seu objeto  (por  parcelamento  ou  não),  muito  embora  seja  tal  documento  forte  e  robusto  indicativo  da  existência do direito da Recorrente ao crédito.    Dessa  forma,  diferentemente  da  conclusão  obtida  no  v.  Acórdão  recorrido,  a  ausência  de  precisão  documental,  na  forma  e  circunstância  como  se  apresenta,  não  seria  tamanha a ponto de obstar o pleito creditório da Recorrente, principalmente quando o fato, cuja  comprovação  ainda  mostra­se  um  tanto  obscura  (inclusão  de  débitos  em  Programa  de  Parcelamento),  deve  ser  acompanhado  e  registrado  pela  Administração  Tributária  federal,  a  qual,  facilmente,  pode  fornecer  informações  para  o  fundamentado  desfecho  dessa  demanda  administrativa.    Diante de todo o exposto, resolve­se por determinar a realização de diligência,  para que a D. Unidade Local de  fiscalização apure se os débitos  referentes ao diferencial de  alíquota,  objeto  desse  processo  administrativo,  gerado  pela  vigência  da  medida  liminar  conferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.007837­6  e  controlados  pelo  Processo Administrativo  nº  16327.720568/2014­10,  foram  efetivamente  incluídos  e  quitados  pelo Programa de Parcelamento reaberto pela Lei nº 12.996/2014, analisando a documentação  acostada nos autos, principalmente os comprovantes de recolhimento.    Deverá ser produzido relatório formal com tais informações e fundamentação de  sua  conclusão,  dando­se  ciência  ao Contribuinte,  com a  abertura  do  devido  prazo  legal  para  manifestação.      (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.     Fl. 544DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916317/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.941
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.916317/2011­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.941  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2003  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 17 /2 01 1- 95 Fl. 71DF CARF MF     2  Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 3402­003.941  S3­C4T2  Fl. 3          3  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)  Fl. 73DF CARF MF     4    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 3402­003.941  S3­C4T2  Fl. 4          5  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 75DF CARF MF     6  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 3402­003.941  S3­C4T2  Fl. 5          7  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  Fl. 77DF CARF MF     8  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 3402­003.941  S3­C4T2  Fl. 6          9  Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Fl. 79DF CARF MF     10  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 3402­003.941  S3­C4T2  Fl. 7          11  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  de  COFINS  calculados  sobre  receitas não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo inconstitucional da  Lei  nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS").  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13646.000183/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA/DECADÊNCIA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS. A cessão de direitos de ICMS não compõe a base de cálculo para a contribuição. Recurso Voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3301-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1. Quanto à decadência do direito de constituir o crédito e à possibilidade de aumentar a base de cálculo da contribuição à Cofins em pedidos de restituição ou compensação: por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 2.1. Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU (Abastecimento e Tratamento de Água) e ENE (Subestação Energia Elétrica) 2.1.1. Abastecimento e tratamento de água 2.1.2. Subestação Energia Elétrica: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.2. Glosa de encargos de depreciação do centro de custos - MIN - Mineração: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.3. Glosa dos encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado: por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apenas quanto aos itens 1, 7, 8 e 33 da tabela, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, que dava provimento também quanto aos itens 15, 16 e 32, e a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento também quanto aos itens 3, 4, 5, 13, 14, 15, 16, 28, 30, 32, 34 e 36. 3. Cessão de créditos do ICMS: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.214  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA/DECADÊNCIA  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  contribuição.  Recurso Voluntário parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  1.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  constituir o crédito e à possibilidade de aumentar a base de cálculo da contribuição à Cofins em  pedidos  de  restituição  ou  compensação:  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. 2.1. Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos centros de  custos  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água)  e  ENE  (Subestação  Energia  Elétrica)  2.1.1.  Abastecimento  e  tratamento  de  água  2.1.2.  Subestação  Energia  Elétrica:  por  unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.2. Glosa de encargos de depreciação do  centro de custos ­ MIN ­ Mineração: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.  2.3. Glosa dos encargos de depreciação de outros  itens do ativo  imobilizado: por maioria de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 01 83 /2 00 4- 51 Fl. 611DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 612          2 votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apenas quanto aos itens 1, 7, 8 e 33 da tabela, nos  termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, que  dava provimento também quanto aos itens 15, 16 e 32, e a Conselheira Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, que dava provimento também quanto aos itens 3, 4, 5, 13, 14, 15, 16, 28, 30,  32,  34  e  36.  3.  Cessão  de  créditos  do  ICMS:  por  unanimidade,  dar  provimento  ao Recurso  Voluntário.     LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente.     VALCIR GASSEN ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 335 a 366) interposto pelo Contribuinte  contra decisão  consubstanciada no Acórdão nº 09­24.168  (fls. 323 a 331), de 28 de maio de  2009, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que julgou, por unanimidade de votos, no sentido de indeferir  a solicitação do Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora recorrido:  Trata­se  o  presente  das Declaração  de Compensação  de  débitos,  no  valor  total  de  R$2.034.095,41,  com  crédito  da Cofins —  regime  não  cumulativo,  relativo  ao  1°  trimestre de 2004, abaixo relacionados:      Processos  Administrativos  Data  Débito  PA  Vencimento  Valor  13646.000183/2004  29/06/2004  2484­1  05/2004  30/05/2004  861.753,35  13646.000184/2004  29/06/2004  2362­1  05/2004  30/06/2004  149.390,24  13646.000188/2004  29/06/2004  2362­1  05/2004  30/06/2004  1.022.951,82    Ao  presente  processo  (13646.000183/2004­51)  foram  apensados  os  demais  processos  relacionados na  tabela  acima, para  análise  em conjunto uma vez que  se  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 613          3 referem ao mesmo crédito solicitado.  Da verificação da legitimidade do crédito da Cofins do 1º trimestre de 2004 resultou  o Relatório Fiscal Final, do qual se extrai:   ­  foram  glosados  créditos,  referente  aos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2004,  apurados sobre os  encargos de depreciação das máquinas  e equipamentos que não  são utilizados na fabricação dos produtos destinados venda, conforme demonstra o  centro de custos em que o contribuinte os alocou ou a sua destinação;  ­ a fiscalização ajustou a base de cálculo da Cofins, adicionando valores relativos à  cessão de créditos de ICMS, no montante de R$3.064.354,15.  A DRF­Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório, no qual homologa parcialmente a  compensação pleiteada, até onde as contas se encontrarem, (fls. 209/215);  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 226/249), na qual alega  que:   a)  não  procedem  os  ajustes  da  base  de  cálculo  da  Cotins  relativa  aos  meses  de  janeiro e fevereiro de 2004, haja vista que se referem a períodos já alcançados pela  decadência (§4° do art. 150 do CTN);  b)  a  fiscalização  não  pode,  em  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, modificar a base de cálculo da Cofins sem formalizar lançamento de  oficio;  c)  equivoca­se  a  fiscalização  ao  glosar  os  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  porque:  i)  não  poderia  processar  os  minérios, recebidos em estado bruto, para transformá­lo nos produtos finais por ela  vendidos, sem utilização da água nas diversas etapas do seu processo produtivo, ii)  seus equipamentos industriais não operam com o nível de tensão em que a energia é  entregue pela  concessionária,  iii)  a diretriz das  Instruções Normativas n° 247 e n°  404, não encontra amparo legal, iv) todos os itens do ativo imobilizado alocados em  centro  de  custos  produtivos  são  imprescindíveis  à  fabricação  dos  produtos  destinados à venda;  d) não podem compor a base de cálculo da contribuição os ingressos recebidos em  contrapartida à cessão de créditos do ICMS.  Ao final protesta a requerente por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a produção de perícia e ajuntada de documentos.  É o breve relatório.  Diante do relatório acima posto, o acórdão recorrido contemplou a seguinte  redação em sua ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA/DECADÊNCIA  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  Compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo para a Cofins.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 614          4 A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de  produtos destinados à venda.  CRÉDITO COFINS. COMPENSAÇÃO:  Não existe amparo legal para a utilização em compensação, de créditos apurados em  relação  a  insumos  vinculados  à  receita  referente  a  vendas  no  mercado  interno,  mesmo para as empresas que exportam parte de seus produtos.  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere­se pedido de juntada  de novas provas e de realização de perícia.  Solicitação Indeferida  Haja vista a decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade  no acórdão ora recorrido, o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 14 de julho de  2009, requerendo o que se segue (fls. 366):  Desse modo,  seja  com base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões de  mérito, deve o v. acórdão recorrido ser modificado –“in totum”, determinando­se o  cancelamento das glosas realizadas na apuração dos créditos da COFINS, bem como  a exclusão dos montantes recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS  da base de  cálculo dessa exação,  e, por consequência,  deve  ser  restaurado o  saldo  dos referidos créditos apurados pela recorrente (...).  Em  Resolução  nº  3102­000.218  (fls.  435  a  438),  da  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em 27  de  junho  de  2012,  acordaram os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em converter o julgamento em diligência.  Essa citada resolução tem o seguinte teor:   Com efeito, há, a meu ver, dúvida acerca do montante da depreciação de bens do  ativo imobilizado que poderia ser computada como despesa.  Em primeiro lugar, a recorrente insurge­se contra as glosas da depreciação de bens  empregados na geração de energia e no tratamento da água.  Segundo  o  Fisco,  em  face  da  ausência  de  meios  que  identificassem  quanto  da  energia  elétrica  e  da  água  tratada  seriam  empregados  no  processo  produtivo  e  da  possibilidade de se utilizar esses recursos em outras atividades que não guardariam  relação com esse processo, caberia glosar integralmente a depreciação computada.  Penso que, em princípio, essa análise merece ser mais aprofundada.  Me parece razoável admitir que a atividade industrial da recorrente é a responsável  pelo consumo da maior parte da energia elétrica e da água tratada. Entretanto, sem  que se proceda ao devido rateio, essa percepção fica prejudicada.  Por  outro  lado,  há  uma  lista  de  bens  que  o  Fisco  considerou  desvinculados  do  processo  produtivo  e  para  os  quais  a  recorrente  insiste  na  vinculação.  Tais  itens  encontram.se  enumerados  no  item  3.3  do  Relatório  Fiscal  que  dá  suporte  ao  despacho  decisório.  A  dificuldade  é  que  não  restou  suficientemente  claro  quais  seriam os critérios que definiriam a vinculação ou não ao processo.  Nessa  linha,  tomo  emprestadas  as  conclusões  da  Resolução  3101­000.188,  da  1ª  Turma Ordinária desta Primeira Câmara da Terceira Seção do CARF e converto o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  unidade  da  Secretaria  da Receita  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 615          5 Federal do Brasil de Jurisdição junte aos autos o resultado da diligência determinada  com base em tal resolução.  Juntados  tais  elementos  ao  processo,  deve  ser  conferido  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação da recorrente e, em seguida, com ou sem manifestação, devolvidos os  autos a este Colegiado.  Em  atendimento  à  Resolução  e  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal,  de  4  de  setembro de 2013, o Contribuinte apresenta o Laudo de Funcionalidade (fls. 445 a 586), em 20  de dezembro de 2013, em que descreve cada etapa do processo produtivo em análise nos autos.  Com  a  entrega  do  Laudo  de  Funcionalidade  por  parte  do  Contribuinte,  a  Autoridade Fiscal produz o Relatório de Diligência (fls. 587 A 590) com o intuito de atender e  suprir as dúvidas levantadas pela Resolução 3101­000188 do CAR. A conclusão é a seguinte  (fls. 590):  Os bens do centro de custo AGU – Abastecimento de Água – não foram usados na  produção, mas no bombeamento, tratamento, e reaproveitamento da água que circula  nas plantas industriais.  Os  bens  do  centro  de  custo  ENE  –  Energia  Elétrica  –  Distribuem,  convertem,  adaptam a energia às necessidades das unidades, suprem de energia elétrica  toda a  empresa – essas são suas funções. Eles não atuam na produção e, em consequência,  os seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos.  Os bens que constam da tabela do item 9, com exceção dos dois de números 8 e 33,  não se desgastaram ou danificaram na fabricação dos produtos. São necessários para  viabilizar as atividades de qualquer empresa. Não foram adquiridos para a fabricar  os produtos da Contribuinte.  Contudo, o conjunto de placas  externas,  adquirido para  revestir  forno elétrico, e o  conjunto  de  sobressalentes,  para  o  agitador  do  tanque,  números  8  e  33,  respectivamente, da tabela, são bens que se desgastaram ou danificaram no processo  produtivo e, portanto, o crédito sobre eles deve ser admitido.  Quanto  aos  serviços  ou  despesas  que  constam  da  referida  tabela  do  item  9,  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda.  Assim, não se admite crédito sobre suas cotas de depreciação.  O  Contribuinte,  discordando  das  conclusões,  apresentou  manifestação  (fls.  593 a 605) em relação ao Relatório de Diligência em 10 de junho de 2014.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário (fls. 335 a 366) interposto pelo Contribuinte, em face  da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09­24.168 (fls. 323 a 331), de 28 de maio de 2009, é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  deve  ser  conhecido.  Conforme se verifica nos autos, a  lide está vinculada, preliminarmente, 1) a  decadência do direito do Fisco constituir o crédito  tributário e a possibilidade de aumentar a  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 616          6 base de cálculo da contribuição em pedidos de restituição ou compensação, no mérito, 2) sobre  o  que  se  considera  insumo  no  processo  produtivo  realizado  nas  atividades  econômicas  do  Contribuinte,  e,  3)  se  os  ingressos  financeiros  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição.  Assim,  as  compensações  foram  homologadas  parcialmente em razão de glosas dos créditos apurados na Cofins.    1.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  e  à  possibilidade de aumentar a base de cálculo da contribuição à Cofins  em pedidos de restituição ou compensação  Alega  o  Contribuinte  a  decadência  do  direito  da  Autoridade  Fiscal  de  constituir o crédito tributário e a impossibilidade de se alterar a base de cálculo de incidência  da  contribuição,  no  caso  específico  majorando­a,  em  pedidos  de  ressarcimento  ou  de  declaração  de  compensação  de  créditos  da  contribuição  do  PIS.  Fato  ocorrido  em  razão  do  entendimento  do  fisco  de  que  determinadas  receitas  deveriam  ser  computadas  pelo  Contribuinte e, no caso, não foram.  Neste  sentido  o  Contribuinte  sustenta  no  Recurso  Voluntário  da  impossibilidade do referido aumento da base de cálculo nestes termos (fls. 340 a 342):  A recorrente não ignora que, em doutrina, existe muita discussão acerca da correta  interpretação  do  parágrafo  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  não  havendo, entre os estudiosos do direito, consenso sobre o que é homologado, após o  decurso do prazo qüinqüenal nele previsto. Todavia, o entendimento dominante na  jurisprudência administrativa é de que, decorrido o prazo de cinco anos contado da  ocorrência  do  fato  gerador,  é  homologada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  e  não  o  pagamento por ventura realizado.  Tanto  isso  é  verdade  que,  em  sessão  realizada  em  15.12.2008,  o  Conselho  Pleno  proferiu  julgamento  sobre  essa  questão,  tendo  decidido  que  a  realização  do  pagamento  pelo  sujeito  passivo,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, não  é  relevante para  fins de determinar o  termo  inicial  do prazo de  decadência,  devendo  ser  sempre observada a  regra do parágrafo 4° do art.  150 do  Código Tributário Nacional.  Ora,  se  o  pagamento  antecipado  não  é  relevante  para  fins  da  contagem  do  prazo  previsto  nesse  dispositivo  legal,  infere­se  que  a  homologação  aludida  neste  dispositivo  diz  respeito  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Por  conseguinte,  a  fiscalização  possui  o  prazo  de  cinco  anos,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  verificar  se  o  sujeito  passivo  cumpriu  corretamente  a  sua  obrigação  tributária,  apurando  adequadamente  a  respectiva  base  de  cálculo,  aplicando  sobre  ela  a  correspondente alíquota e, se for o caso, efetuando o recolhimento do tributo devido.  Decorrido esse prazo o lançamento considera­se homologado, não mais podendo ser  alterado pela autoridade fiscal.   Da  análise  do  parágrafo  4°  do  art.  150  do Código Tributário Nacional,  conclui­se  que, ao contrário do que alegam as d. autoridades julgadoras "a quo", após o decurso  do  prazo  decadencial  previsto  neste  dispositivo  legal,  as  atividades  do  sujeito  passivo para  a  apuração de  seus  resultados  estão homologadas,  não mais podendo  ser alteradas.   Essa afirmação ganha corpo quando o dispositivo legal em comento é interpretado  em conjunto com o inciso V e o parágrafo único do art. 149 do Código Tributário  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 617          7 Nacional, que regula as hipóteses em que o lançamento deve ser feito e/ou revisto de  oficio, que possui a seguinte redação:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  V — quando  se  comprove omissão ou  inexatidão, por parte da pessoa  legalmente  obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte.  (...)  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  se  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto o direito da Fazenda Pública." (grifos do recorrente)  Como  se  vê,  o  inciso  V  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  dirigido  expressamente à hipótese do lançamento por homologação, prescreve que é cabível  a  revisão  de  oficio  desse  lançamento  quando  restar  comprovada  a  omissão  e/ou  inexatidão do sujeito passivo. Contudo, nesse caso, a revisão do lançamento deve ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  formalizar  o  lançamento de oficio, ou seja, antes do prazo qüinqüenal contado da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária.  A  interpretação  sistemática  das  regras  do  Código  Tributário  Nacional  conduz  à  inarredável conclusão de que a fiscalização pode e deve rever a atividade do sujeito  passivo, denominada de lançamento por homologação, dentro do prazo previsto no  parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Porém, se ela permanecer  inerte  nos  cinco  anos  seguintes  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  considera­se  homologada,  isto  é,  reconhecida  como  legítima.  Nesse  contexto,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  após o transcurso do prazo de decadência do direito de o Fisco efetuar e/ou revisar  de oficio o lançamento, tomar­se­á imutável a apuração dos resultados pelo sujeito  passivo, que não mais poderão ser alterados pela fiscalização.  (...)  Destarte, não procedem os ajustes da base de cálculo da COFINS relativa aos meses  de janeiro e fevereiro de 2004, haja vista que se referem a períodos que já estavam  decaídos.  No  acórdão  ora  recorrido  a  decisão  se  dá  no  sentido  da  possibilidade  de  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  análise,  acarretando  a  inclusão  de  receitas  que deixaram de ser consideradas pelo Contribuinte na restituição ou compensação de créditos  referentes à Cofins, conforme se verifica no trecho a seguir do voto (fls. 326 a 327):  Inicialmente registre­se que o Despacho Decisório em questão tão somente analisou  as Declarações de Compensação apresentadas pela empresa, sendo que nele não foi  efetuado lançamento tributário algum.  O requisito central para a compensação no âmbito tributário sempre foi a existência  de um crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, é o que  determina o art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  já  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 618          8 estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,) do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Tratando­se  de  pleito  em  que  a  interessada  solicita  créditos  para  utilização  na  compensação  de  seus  débitos,  cabe  à  autoridade  fiscal  homologar  ou  não  a  compensação realizada, para tanto tem obrigação de apurar o valor exato do crédito  e a sua disponibilidade, bem como a correção do encontro de contas entre débitos e  créditos. Tal procedimento não caracteriza lançamento de oficio.  Para  verificar  a  legitimidade  do  crédito  e  a  exatidão  da  compensação  realizada  (homologação), a Administração dispõe do prazo previsto no parágrafo 5° do art. 74  da Lei n° 9.430/96, que assim determina:  •  §  5° O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003)  Registre­se então que as Declarações de Compensação em tela foram entregues em  29/06/2004. Em razão do parágrafo 5°, acima transcrito, a autoridade administrativa  teria  o  prazo  até  29  de  junho  de  2009  para  proceder  a  homologação  ou  não  das  compensações declaradas. Como a interessada teve ciência do Despacho Decisório,  que  homologou  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  em  27/03/2009,  não  se  operou  a  homologação  tácita  das  compensações  tratadas  no  presente processo.  Cumpre salientar, por oportuno, que, na sistemática da não cumulatividade, que no  caso da Cofins, foi instituída pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, há o  encontro  entre  o  valor  devido  da  contribuição  e  o  crédito  a  descontar,  sendo  que  somente o saldo devedor da contribuição é objeto de confissão de divida por meio da  declaração  competente,  ou  de  lançamento  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  No presente  caso,  a  fiscalização  constatou  erro  na  apuração  do  crédito  da Cofins,  que se deu em virtude da exclusão indevida na base de cálculo da citada exação, pela  contribuinte,  de  valores  relativos  à  cessão  para  terceiros  de  crédito  de  ICMS.  A  recomposição  da  base  de  cálculo  originou  uma  diferença  a  maior  nos  valores  devidos  da Cofins,  de  fevereiro  e março  de  2004,  nos  importes  de R$52.896,00  e  R$122.310,91, respectivamente. Havendo sobra de crédito a descontar na forma do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  nos  valores  de  R$10.402,00  (fevereiro/04)  e  R$31.996,19 (março/04), tais diferenças foram amortizadas, remanescendo débito da  Cofins.  Para a parcela da Cofins deduzida dos créditos a descontar não cabe formalização de  exigência tributária, contudo, é diferente o tratamento a ser dado à parcela do débito  remanescente após a dedução, para a qual houve, inclusive, proposta de lançamento  de oficio (fls. 208).  Ademais, à exceção da retificação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da  CSLL, em razão do disposto no artigo 5°, §5° da Lei n° 7.689/88 e no artigo 57 da  Lei  8.981/95,  não  havia,  até  a  edição  da  MP  449,  de  3  de  dezembro  de  2008  (convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009). Previsão para  lavratura de  auto  de  infração  sem  exigência  de  crédito  tributário,  o  que  veio  a  ocorrer  com  a  inclusão,  pela  citada  MP,  do  §4°  ao  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  assim  dispõe:  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 619          9 Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fisco aplicação de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito. (Redação dada pela Medida Provisória n°449, de 2008)  §  42  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.  (Incluído pela Medida Provisória n°449. de 2008)   Descabe  na  presente  situação,  em  face  do  acima  exposto,  falar  em  lançamento  de  oficio, tampouco na decadência do direito de efetuá­lo.   Em  contrário  ao  entendimento  do  Contribuinte,  entendo  que  no  caso  em  análise, como as Declarações de Compensação foram entregues em 29/06/2004 e teve ciência  em  27/03/2009  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações,  não  ocorreu a homologação tácita das compensações pleiteadas.  Percebe­se também que a fiscalização procedeu os ajustes nas Declarações de  Compensação, e, diante dos equívocos realizou o lançamento de ofício em relação a parcela do  débito  remanescente  após  a  dedução  por  intermédio  do  auto  de  infração  ­  processo  10972.000033/2009­62 (fls. 397).  Por entender correta a decisão da DRJ/JFA, sem entrar no mérito dos ajustes  procedidos  pela  autoridade  fiscal  acerca  à  cessão  de  créditos  de  ICMS,  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário no que tange a este ponto.    2.  Quanto às glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição   Insta  observar  por  primeiro  que  há,  na  legislação  pátria,  a  divisão  entre  tributos cumulativos e não­cumulativos. Inicialmente a não cumulatividade aplicava­se apenas  ao IPI e ICMS, conforme determinação constitucional constante nos artigos 153, IV, § 3º, II, e  155,  II,  §  2º,  I,  e  posteriormente  passou  a  abranger  também  o  PIS/PASEP  e  a  Cofins,  normatizado  por meio  das Leis  nº  10.637  de  2002  (PIS/PASEP),  10.833  de  2003  (Cofins)  e  10.865 de 2004 (PIS/PASEP e Cofins­Importação).  Considerando  como  critério  as  fases  do  processo  produtivo  ou  do  ciclo  comercial,  e  a  incidência  dos  tributos  sobre  uma  ou  mais,  pode­se,  no  caso  destes  últimos  classificá­los  em  cumulativos  e  não  cumulativos.  Trata­se  de  uma  classificação  quanto  à  técnica de aplicação dos tributos multifásicos.   Tributo cumulativo ou  também denominado em cascata é aquele que incide  em  várias  fases  de  circulação  do  bem  sem,  contudo,  deduzir­se  o  valor  que  já  incidiu  nas  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 620          10 anteriores,  isto  é,  não  é  permitida  a  dedução  do  tributo  suportado  no  decorrer  da  atividade  produtiva/comercial.   Já o tributo não cumulativo é aquele que incide em várias fases do processo  produtivo  apenas  sobre  o  valor  que  naquela  se  agregou,  significa  isto  que  se  pode  também  gravar todo o valor acumulado do bem, desde que se desconte, se deduza, o valor que gravou  as fases anteriores.  A  questão  central  nesta  discussão  reside  na  caracterização  do  que  será  considerado insumo na cadeia produtiva, possibilitando com isso a dedução ou não dos tributos  suportados a montante nas fases anteriores do sistema produtivo. A legislação é extremamente  restritiva na caracterização do insumo para crédito no caso do IPI e é ampla quando se trata do  IRPJ.   Quanto a aplicação à Cofins as normas e a doutrina entendem que a aplicação  deve se dar de forma intermediária entre os dois extremos citados, ou seja, mais abrangente que  o conceito aplicado ao IPI e menos amplo que aquele aplicado ao IRPJ.  Cito  aqui  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  acórdão nº 9303­01.035 de 23/08/2010, processo nº 11065.101271/2006­47, que bem elucida a  questão:  (...)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79), para o PIS/Pasep e a para a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance  dado  ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se ao de matéria­prima, produto intermediário e de material de embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que demonstra que  o  conceito de  insumo  aplicado  na  legislação  do  IPI  não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições . Neste ponto, socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61, que, com as honras  costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  “Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria  seria  a  confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do conceito de ‘insumos’  aqui referido. A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão  àquela legislação na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão ‘insumos’, claramente estava o legislador do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 621          11 Ora, uma simples leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é suficiente para verificar  que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros  adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o insigne  conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio.  Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao  ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e ou material  de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na  produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  Com isso, entende­se que há de se aplicar o princípio da essencialidade para a  caracterização  do  bem  ou  serviço  como  insumo,  ou  seja,  deve  ser  levado  em  conta  se  tais  produtos  utilizados  como  base  do  creditamento  das  contribuições  são  essenciais  para  a  produção  daqueles  bens  em  questão,  com  o  intuito  de  atender  o  disposto  na  legislação  pertinente sobre a não cumulatividade.  Posto  isso  como  referencial  para  compreender  o  litígio  em questão  passo  a  decidir sobre os pontos controversos acerca das glosas realizadas na apuração dos créditos da  contribuição.    2.1 Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos  centros  de  custos  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água)  e  ENE  (Subestação  Energia Elétrica)  2.1.1. Abastecimento e tratamento de água  O Relatório  de  Diligência  apresentado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  587 a 590) indica que os bens referentes a esta questão não foram utilizados na produção de  forma específica,  “mas no bombeamento e  reaproveitamento da água que circula nas plantas  industriais” (fl. 590). (Grifou­se).  Por  sua  vez  o  Contribuinte  argumenta  no  sentido  de  que  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  bombeamento  de  água,  assim  como  o  abastecimento,  são  imprescindíveis para  sua atividade produtiva,  inclusive cita procedimentos em que a água se  faz essencial para a produção, conforme se verifica no trecho da Manifestação ao Relatório de  Diligência feito pelo Contribuinte (fls. 599):  É  importante  dizer  que,  no  processo  produtivo  do  nióbio,  a  água  é  elemento  fundamental, na medida em que serve de “veículo” do minério de uma fase a outra  do processo produtivo. Aqui importa destacar em caráter especial o parágrafo 64 do  laudo elaborado pela requerente, o qual se transcreve aqui nas partes necessárias:  “Nesse  sentido,  observe­se  que,  na  concentração,  o  processo  de  flotação  ocorre  essencialmente  em  meio  aquoso,  sendo  as  partículas  de  pirocloro  expostas  a  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 622          12 reagentes químicos e coletadas em bolhas de ar dentro deste meio. Os processos que  se  valem  de  fornos  utilizam  água  para  resfriamento  e  granulação  de  materiais  e  escória.  Por  sua  vez,  a  produção  de  óxidos  de  nióbio,  dada  a  pureza  do material,  necessita  de  água  desmineralizada  para  o  seu  processo,  justificando  os  ativos  relacionados à desmineralização da água.”  Entende­se, com isso, que o Contribuinte não teria condições de processar os  minérios para transformá­los em produto final sem a utilização da água, fazendo com que esta  seja indispensável no sistema produtivo realizado pelo Contribuinte.  Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade deste insumo, visto  que a água é elemento fundamental no processo produtivo do nióbio, e sem a água nas diversas  fases  do  processo  produtivo  não  é  possível  processar  os  minérios  objeto  da  atividade  do  Contribuinte, voto no sentido de considerar que a depreciação das máquinas e os equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  abastecimento  de  água  permitem  o  creditamento  na  Cofins  não­ cumulativa, visto que são utilizados na produção de bens destinados à venda.    2.1.2. Subestação Energia Elétrica    O Relatório de Diligência (fls. 587 a 590) entende que os bens do centro de  custo ENE – Energia Elétrica – não devem ser considerados insumos no sistema produtivo do  Contribuinte, conforme se verifica no seguinte trecho do Relatório de Diligência:  Os  bens  do  centro  de  custo  ENE  –  Energia  Elétrica  –  distribuem,  convertem,  adaptam a  energia às necessidades das unidades  suprem de  energia elétrica  toda  a  empresa – essas são suas funções. Eles não atual na produção e, em consequência, os  seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos.  Portanto, a administração fiscal, por entender que o desgaste desses bens não  decorre do processo produtivo, nega ao Contribuinte o direito de creditamento da depreciação  destes equipamentos e serviços no que se refere à Cofins.  Já a posição do Contribuinte é diversa e desta forma argumenta às fls. 600:  (...)  Diante  da  informação  constante  do  laudo  elaborado  pela  requerente  sobre  o  rateio de energia elétrica entre  suas diferentes unidades no sentido de que 99% da  energia  é  consumida  nos  processos  produtivos,  o  Relatório  de Diligência  afirmou  que  tal  percentual  seria  “parcial  e  insustentável,  pois  os  fatos  demonstram  que  várias unidades que constam do Anexo III não tem qualquer relação com o processo  produtivo”.  A  requerente  não  conseguiu  identificar  quais  centros de  custo  foram  considerados  pela fiscalização como desvinculados do processo produtivo. É que a afirmação das  autoridades  fiscais,  neste  particular,  foi  vaga,  lacônica,  não  tendo  havido,  no  Relatório de Diligência, análise de cada unidade produtiva e informação sobre quais  unidades, ao ver dos agentes fiscais, não possuíram qualquer relação com o processo  produtivo.  Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além do sistema de abastecimento e  tratamento de água, a existência de  uma  subestação  de  energia  elétrica,  visto  que  a  energia  elétrica  recebida  da  concessionária  CEMIG precisa, necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que possa  ser aplicada aos equipamentos industriais.   Observa­se  ademais  que  no  Laudo  de  Funcionalidade  elaborado  pela  requerente  (fls.  445  a  586)  se  demonstra  que  99%  da  energia  consumida  é  destinada  ao  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 623          13 processo produtivo do Contribuinte e que menos de 1% destina­se as atividades administrativas  da indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as atividades de  processamento do minério pelo Contribuinte, e, assim sendo, os equipamentos e as máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo produtivo de acordo com o previsto na Lei n° 10.833/03, que assim dispõe:  Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento dos  valores relativos a depreciação do Centro de Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto  que está sendo diretamente utilizado, no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo  em discussão, portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema.    2.2.  Glosa  dos  encargos  de  depreciação  do  centro  de  custos  MIN  –  Mineração  O Acórdão  ora  recorrido  entende  que  os  equipamentos  do  centro  de  custo  MIN – Mineração – não podem ser considerados insumos utilizados no sistema produtivo do  Contribuinte, como se observa no trecho retirado do voto do referido Acórdão:  Do mesmo modo, as máquinas e equipamentos alocadas no centro de custo MIN —  Mineração,  não  são  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Isso  porque,  conforme  registrado  no  Relatório  Fiscal  Final  (fls.  192,  item  3.2),  e  confirmado  pela  interessada,  as máquinas  e  equipamentos  desse  centro  de  custos,  apesar de adquiridas pela interessada, foram cedidas a outra empresa, nas atividades  de quem são empregadas.  Por  sua  vez  o  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  aduz  que  tal  entendimento é equivocado e alega o que se segue (fls. 348 e 349):  Sustentam  a  fiscalização  e  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa  que  os  encargos  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos,  registrados  no  ativo  imobilizado  da  recorrente,  que  foram  por  ela  "cedidos"  à  Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá — COMIPA, não devem compor o  cálculo  do  crédito  da  COFINS,  pois,  em  seu  entender,  esses  bens  não  seriam  utilizados na fabricação de seus produtos.  O raciocínio desenvolvido pela fiscalização, confirmado pela DRJ, está equivocado,  visto que desconsidera o acordo firmado entre essas duas companhias, constante na  escritura pública de constituição da COMIPA, cuja cópia foi anexada aos autos na  manifestação de inconformidade.  Conforme se verifica pela análise desse documento, em 28.9.1972, a COMIPA foi  constituída pela recorrente e pela Companhia Agrícola de Minas Gerais — CAMIG  (atual Companhia de Desenvolvimento Económico de Minas Gerais — CODEMIG),  com o  objetivo  de melhor  aproveitar  a  lavra do  pirocloro  e de  outros minerais  de  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 624          14 colômbio, existentes em minas, cujo direito de concessão foi conferido pelo Poder  Público àquelas companhias.  Por força daquele acordo, todo o minério extraído pela COMIPA deve ser vendido à  recorrente, de modo que ela possa atender à demanda do mercado. Em contrapartida,  a recorrente comprometeu­se a adquirir as máquinas e os equipamentos necessários  à extração mineral, e alugá­los àquela sociedade. Confira­se:  "(...) E, perante as mesmas  testemunhas, pelas partes me  foi dito que se achavam  justas e contratadas, mediante as seguintes cláusulas e condições:  (...)  13ª)  que  a  CBMM  se  obriga  a  locar  à  Companhia Mineradora  do  Pirocloro  de  Araxá  o  seguinte  equipamento  de mineração  atualmente  empregado  na  lavra  das  minas  a  serem  exploradas  pela  sociedade  ora  constituída:  (...);  que  a  CBMM  cobrará como aluguel desse equipamento a importância correspondente a 2% (dois  por  cento)  ao  mês  sobre  o  valor  original  do  custo  de  aquisição  desses  equipamentos, corrigido monetariamente de acordo com os índices de correção do  ativo imobilizado; (...)" (grifos da recorrente)  Verifica­se, portanto, que as máquinas e equipamentos, alocados no centro de custos  MIN ­ Mineração, são alugados pela recorrente à COMIPA, a  fim de permitir que  essa companhia realize a extração dos minérios a ela fornecido, que são as matérias­ primas de seus produtos.  Desse modo, ao contrário do que alegam a fiscalização e a  r. decisão recorrida, os  custos  das máquinas  e  dos  equipamentos,  que  foram  adquiridos  pela  recorrente  e,  posteriormente, tocados à COMIPA, além de relacionados à sua atividade produtiva,  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  na  medida  em  que  integram  o  custo  da  matéria­prima consumida em seu processo produtivo.  Este  ponto  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  não  foi  objeto  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  e,  portanto,  será  julgado  com  base  nos  termos  estabelecidos neste voto para a caracterização ou não dos equipamentos do referido centro de  custo  como  insumos  sob  o  critério  de  sua  essencialidade,  observando que  tais  equipamentos  foram locados a empresa COMIPA.  Em  que  pese  que  os  equipamentos  alocados  nos  centros  de  custos MIN  –  Mineração encontram­se cedidos à Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá – COMIPA,  resta  demonstrado  pelo  Contribuinte  nos  autos,  que  todo  o  minério  extraído  pela  COMIPA  deve ser vendido a recorrente e que esta deve fornecer os equipamentos necessários.   Assim,  pelo  fato  inconteste  do  aluguel  dos  equipamentos  desse  centro  de  custo  a  outra  empresa  e  que  esta  fornece  produtos  essenciais  ao  sistema  produtivo  na  fabricação de produto destinado a venda pelo Contribuinte, voto no sentido de dar provimento  ao Recurso Voluntário no que tange aos encargos de depreciação do centro de custos MIN –  Mineração.    2.3.  Glosa  dos  encargos  de  depreciação  de  outros  itens  do  ativo  imobilizado  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 625          15 O  Relatório  de  Diligência  apresentado  elencou  38  itens  (fl.  589  e  590),  enumerados de 1 a 36, que estão instalados nas plantas industriais e que são considerados pelo  Contribuinte como bens utilizados na fabricação dos produtos vendidos.   Para melhor precisar a glosa efetuada de depreciação de outros itens do ativo  imobilizado veja­se a tabela abaixo:    Nº  Bens  Utilização/finalidade  1  Abafador de ruído.  Equipamento de proteção coletiva contra ruído.  2  Alarme audiovisual para telefone.  Alerta para chamadas telefônicas.  3  Aparelho  de  ar  condicionado,  ar  condicionado,  conjunto  de  ar  condicionado, condicionador de ar.  Utilizados  para  resfriar  o  ambiente,  protegendo  pessoas, equipamentos ou ambos.  4  Aparelho  kit  ar  condicionado  caminhão volvo.  Instalado  em  caminhão  guindaste  que  atua  em  montagens industriais.  5  Ar condicionado automotivo.  Instalado  em  caminhão  utilizado  no  transporte  de  rejeitos.    Armários.  São  utilizados  para:  guardar  pertences  pessoais  do  empregados,  manuais,  relatórios,  ferramentas,  acomodar monitores, computadores, etc.  6  Aspirador de pó.  Promover a limpeza do forno.    Caminhonetes Mitsubishi.  Usadas  no  transporte  de  materiais  e  equipamentos,  inclusive no transporte de amostras para análise.  7   Chuveiro lava olho de emergência.  Equipamento  de  segurança  exigido  pelas  normas  de  proteção acidentárias.  8  Conjunto de placas externas.  Utilizadas no revestimento externo do forno elétrico.  9  Conjunto de som com cornetas.  Aparelho de comunicação utilizado na unidade.  10  Despesas de desembaraço aduaneiro.  Despensas incorridas na importação.  11  Equipamento  eletromecânico  para  portão.  Abrir  portão  para  passagem  de  ponte  rolante  transportando materiais.  12  Instalação sistema som ambiente.   Despesas  com  a  instalação  de  sistema  de  som  para  comunicação entre os operadores da unidade.  13  Interligação da mina via fibra ótica.  Despesas com serviços de interligação da mina com as  plantas industriais.  14  Interligação em fibra ótica.  Despesas de interligação em fibra ótica.  15  Mão de obra de montagem e partida.  Despesas  de  serviços  aplicados  ao  robô  que  atua  no  acondicionamento de produtos.  16  Mão de obra p/ colocação do robô em  operação.  Despesas  de  serviços  aplicados  ao  robô  que  atua  no  acondicionamento de produtos.  17  Mesas, escrivaninhas.  Usadas  nas  tarefas  rotineiras,  algumas  servem  para  reuniões e outras sustentam computadores ou monitores  utilizados nas tarefas.  18  Microsoft Windows NT 4.0.  Sistema  operacional  instalado  em  computador  da  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 626          16 unidade.  19  Módulo scanner p/ comunicação.  Faz com que o controlador  lógico programável acione  equipamentos sem necessidade de ação humana.  20  Persianas verticais em alumínio.  Persianas utilizadas em janelas de salas da unidade.  21  Poltronas, cadeiras.  Usadas pelos trabalhadores e visitantes das seções.  22  Rádios fixos e portáteis.  Viabiliza a comunicação entre os operadores.  23  Rádio RS 450.  Utilizado no controle remoto da ponte rolante.  24  Refrigerador cor bege 320 Litros.  Conservar  alimentos  e  sucos  dos  trabalhadores  da  unidade.  25  Relógio de ponto.  Registra a jornada de trabalho na unidade.  26  Repetidora  de  rádio  comunicação  com rádios.  Aparelhos  de  comunicação  entre  os  operadores  da  unidade.  27  Varredeira Hako Jonas.  Usada na varrição de grandes áreas das plantas.  28  Ventilador Transportável.  Usado para resfriar produtos e equipamento.  29  Lavoura Wap.  Utilizada para lavar pisos, equipamentos, instalações.  30  Condic centrais tipo selfcontained.  Controla a temperatura de painéis elétricos.  31  Transceptor portátil.  Aparelho de comunicação utilizado na unidade.  32  Detector portátil de co­responder.  Detectar gás no ambiente.  33  Conjunto de sobressalentes.  Peças sobressalentes para o agitador do tanque.  34  Motosserra.  Cortar eletrodos utilizados na unidade.  35  Conjunto  de  emissor  de  som  para  limpeza.  Equipamento sonoro utilizado para  limpeza dos  filtros  de manga.  36  Instalações  p/  captação  de  água  de  chuva.  Instalações  destinadas  a  captar  água  de  chuva  depositada em barragens.      Dos itens relacionados na tabela acima a Autoridade Fiscal reconheceu o item  8  e  33,  conjunto  de  placas  externas  e  conjuntos  sobressalentes,  utilizadas  no  revestimento  externo  do  forno  elétrico  e  como  peças  sobressalentes  para  o  agitador  do  tanque,  respectivamente,  como  bens  que  se  desgastam  ou  danificam­se  no  processo  produtivo,  reconhecendo, assim, que sobre estes o crédito deve ser admitido.  O Contribuinte requer, em sua Manifestação ao Relatório de Diligência (fls.  593 a 605),  em especial,  alguns  itens como a  inclusão do abafador de  ruído, aparelhos de ar  condicionado, armários, chuveiro lava olho de emergência e ventilador transportável.  Considerando  todos  os  38  itens  relacionados  pela  Autoridade  Fiscal,  a  avaliação feita por esta e o requerido pelo Contribuinte, entendo que os itens: 1 – abafador de  ruído (equipamento de proteção coletiva contra ruído); 7 – chuveiro lava olho de emergência  (equipamento  de  segurança  exigido  pelas  normas  de  proteção  acidentárias);  8  –  conjunto  de  placas  externas  (utilizadas  no  revestimento  externo  do  forno  elétrico);  33  –  conjunto  de  sobressalentes  (peças  sobressalentes  para  o  agitador  do  tanque),  são  bens  necessários  para  viabilizar as atividades produtivas do contribuinte.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 627          17 Portanto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  do  Contribuinte no que tange aos itens 1; 7; 8 e 33 do Relatório de Diligência admitindo crédito  sobre as suas cotas de depreciação.    3.  A cessão de créditos do ICMS  A decisão ora  recorrida entende que a cessão do crédito  referente ao  ICMS  deve compor a base de cálculo das contribuições, conforme se demonstra nesse trecho do voto  do referido Acórdão (fls. 330 e 331):  Relativamente à cessão de créditos de  ICMS, o artigo 1° da Lei 10.833/2003, que  trata  da  incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  e  o  mesmo  artigo  da  Lei  nº  10.637/2002, que trata do PIS/Pasep não­cumulativo, estabelecem, de forma clara, o  fato gerador dessas contribuições, qual seja, "o faturamento mensal, assim entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil".  (...)  No caso, a cessão de direitos de ICMS, que o contribuinte adquire no momento da  compra  de  um  bem  ou  direito,  é  uma  nova  operação  jurídica/contábil  com  este  direito do contribuinte, gerando uma nova receita, que pode ou não gerar lucro.  Em se tratando de receita, auferida com a cessão de créditos de ICMS admitida pela  legislação  estadual,  cumpre  analisar  o  cabimento  ou  não  de  sua  tributação  pelo  PIS/Pasep  e  pela  COFINS.  A  operação  de  transferência  dos  créditos  do  ICMS  configura uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar  do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido.  Conforme o disposto nas Leis n° 9.718, de 1998, n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002 (PIS não­cumulativo) e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não­ cumulativa  da  Cotins),  estas  contribuições  têm  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total  das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Constata­se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência  das contribuições em tela. Já ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a  norma  foi  bastante  seletiva,  restringindo­as  a  um  pequeno  rol,  numerus  clausus.  Observa­se que o negócio jurídico ora analisado não se enquadrava em nenhuma das  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas  na legislação pertinente.  Tanto é assim que a hipótese de exclusão da base de cálculo da Cofins relativamente  a receitas decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS,  de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto  no  inciso II do § 1° do art. 25 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de  1996 somente passou a existir a partir da edição da MP 451, de 15 de dezembro de  2008, que incluiu o inciso VI ao §3° do artigo 1° da Lei n° 10.833/2003.  Destaca­se quanto aos efeitos da citada MP sobre a matéria, seu art. 22, que assim  dispõe:  Art.  22.  Esta  Medida  Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 628          18 produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1° de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  (...)  b) no art. 8°, relativamente ao inciso VII do § 3°do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30  de dezembro de 2003  c) no art. 9°, relativamente ao inciso VI do §3° do art. 1°, e ao art. 58­J, da Lei n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003;   (...) (sem grifo no original).  Por  sua  vez,  o  Contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  citando  jurisprudência do próprio CARF, que os valores decorrentes de  cessão de  créditos do  ICMS  não  podem  ser  considerados  sob  o  conceito  de  receita  passível  de  tributação  pelo  PIS,  conforme se verifica no seguinte trecho retirado do Recurso ora em análise (fls. 354):  Na manifestação de inconformidade, restou demonstrado que, nos meses de janeiro,  fevereiro e março de 2004, a recorrente efetuou, nos termos da legislação do ICMS  do Estado de Minas Gerais, a cessão de seus créditos desse imposto a terceiros sem  ágio  ou  com  deságio.  Confiram­se;  a  título  meramente  exemplificativo,  os  documentos anexos à sua manifestação de inconformidade.  Ao verificar a apuração da COFINS, relativa àqueles meses, a fiscalização constatou  que  a  recorrente  emitiu "notas  fiscais  faturas,  relativas  à  transferência  de  crédito  acumulado de ICMS", sem que fossem os correspondentes valores incluídos na base  de cálculo dessa contribuição social.   Partindo  da  premissa  de  que  não  há  previsão  legal  expressa  de  que  os  valores  recebidos  pela  recorrente  nessas  operações  podem  ser  excluídos  da  apuração  da  contribuição  em  foco,  os  Srs.  AFRFB  adicionaram  tais  montantes  à  sua  base  de  cálculo.  Como se vê, a fiscalização e as d. autoridades julgadoras “a quo” entendem que os  ingressos  decorrentes  das  cessões  de  créditos  do  ICMS  representam  receitas  tributáveis e,  não havendo norma  legal que  afaste a  incidência da COFINS nesses  casos, os respectivos valores devem ser computados em sua base de cálculo.  Mas,  o  raciocínio  por  elas  desenvolvido  está  equivocado,  na medida  em  que,  em  momento algum, aprofundaram o exame da natureza jurídica da contraprestação da  cessão de créditos de ICMS, verificando se ela se amolda ao conceito de receita.  Percebe­se, quando da leitura da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da  Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a  reforma integral do estatuto social da Companhia, que tem por objeto social (fls. 414):   (i)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes e produtos metalúrgicos, e a exploração e o aproveitamento  de jazidas minerais no território nacional; (ii) a representação de outras sociedades,  nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em outras sociedades, como sócia ou  acionista; e  (iv) o desenvolvimento de outras atividades correlatas, de  interesse da  Companhia. (grifou­se).  Neste sentido, como o Contribuinte desenvolve a atividade de exportação de  minérios e requer a retirada da base de cálculo da cessão de créditos do ICMS, cabe considerar  a decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS que ficou assim ementado:  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 629          19 PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A  TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia  edição de  lei. Tampouco está  condicionada à  lei  a exegese dos dispositivos  que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF) . Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação  do legislador tributário.   III  – A  apropriação  de  créditos  de  ICMS na  aquisição  de mercadorias  tem  suporte na  técnica da não cumulatividade,  imposta para  tal  tributo pelo  art.  155, § 2º,  I, da Lei Maior,  a  fim de evitar que a  sua  incidência em cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções  concorrenciais.   IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos ­, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações  anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada  para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada  também para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição  de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.   VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para  o exterior não gera receita tributável. Cuida­se de mera recuperação do ônus  econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º,  X, “a”, da Constituição Federal.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 630          20 VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditarse  do  ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da mercadoria  com destino  ao  exterior  (art.  25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam­ se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º,  I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem  sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  A decisão proferida no RE 606.107/RS, de relatoria de Rosa Weber, em sede  de repercussão geral, implica no respeito ao disposto no RICARF desta forma:  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  tema, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e afastar da base de cálculo da  contribuição o produto oriundo da cessão de créditos do ICMS.    Conclusão  Observada a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso, o laudo técnico  trazido aos autos na diligência realizada, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário interposto pelo Contribuinte.  Valcir Gassen ­ Relator                             Fl. 630DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 631          21   Fl. 631DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.900426/2008-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/05/2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distintas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 23/02/2017 Participaram da sessão de julgamento as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.606  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED TRÊS RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/05/2008  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados,  tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distintas  as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    EDITADO EM: 23/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e os Conselheiros Júlio  César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer  de Castro  Souza e Rodrigo da Costa Pôssas       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 04 26 /2 00 8- 90 Fl. 78DF CARF MF     2 Relatório  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  acórdão  prolatado  pela  Segunda  Turma da Quarta Câmara que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado, deve­se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Como  se  vê,  o  sujeito  passivo  tivera  rejeitada Declaração  de  compensação  regularmente formalizada porque o valor que  fora apontado como originando recolhimento a  maior estava vinculado, em DCTF anteriormente entregue, a débito de mesmo valor. Ainda que  essa DCTF houvesse  sido  retificada antes do  julgamento pela DRJ, esta entendeu  indevida a  compensação  porque  ela,  a  retificação,  fora  feita  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  inicialmente denegara a compensação. Em suma, o órgão julgador de primeiro grau entendeu  requisito à compensação que houvesse um pagamento a maior reconhecido em DCTF antes, ao  menos, da análise da compensação (e quiçá da própria entrega da DComp). Esse entendimento  foi rejeitado pela segunda instância, que considerou desnecessária qualquer retificação ­ antes  ou depois ­ desde que provado o recolhimento a maior.  Como  paradigma  para  a  comprovação  da  divergência,  a  Fazenda Nacional  aponta acórdão da Terceira Câmara, cuja ementa consignou:  exigência contida em auto de infração.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação,  deve  o  contribuinte observar todas as exigências previstas na legislação  de regência, sob pena de, a bem do princípio da legalidade e da  indisponibilidade  do  interesse  público,  não  ser  possível  o  almejado encontro de contas. No caso, a  interessada, de  forma  direta  e  sem  observar  os  requisitos  legais  — pedido  de  restituição, seguido de pedido ou declaração de compensação —   considerou  quitados  débitos  do  PIS/Pasep  mediante  seu  confronto  com  créditos  originados  da  figura,  diga­se,  de  passagem,  já não mais vigente em nosso ordenamento  jurídico,  do "Crédito­Prêmio de IPI.   Vale  o  registro  de  que  a  Fazenda  Nacional  fez  constar  em  seu  recurso  a  íntegra da ementa e fez, ainda que sucintamente, o confronto analítico requerido pelo RICARF,  nesses termos (destaque meu):  A fim de configurar plenamente a divergência de entendimentos  entre as Câmaras, é preciso registrar que o acórdão paradigma  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10735.900426/2008­90  Acórdão n.º 9303­004.606  CSRF­T3  Fl. 3          3 firmou o entendimento de que, para fins de apuração do direito  creditório é necessário que o contribuinte observe os requisitos  previstos na legislação de regência que autoriza a compensação,  enquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  ter  constatado  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  pelo  contribuinte,  autorizou a compensação pleiteada.  Para concluir, após transcrever trecho do acórdão paradigma:  Ressalte­se  que  o  objeto  central  do  processo  é  o  pedido  de  homologação da compensação pleiteada, e, neste quesito,  tanto  o  acórdão  guerreado  quanto  o  paradigma  versam  sobre  o  mesmo assunto.  Patente, portanto, a divergência jurisprudencial.   Diante  de  tal  afirmação,  imprescindível  transcrever,  desde  logo,  trecho  da  decisão combatida, até como desagravo ao seu  relator, o dr. Walber  José da Silva, com  toda  justiça um dos nossos mais renomados membros:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  dispositivos legais e, portanto, merece ser conhecido.  Como relatado, a cooperativa recorrente apurou a existência de  pagamento indevido de Cofins e o utilizou para compensação de  débitos  seus,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP  sem,  contudo,  efetuar  a  retificação  da  DCTF  anteriormente  apresentada.  A DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darf)  informados  pela  recorrente  fora  integralmente  aproveitado  no  débito  informado  na  DCTF  e,  por  esta  razão,  não  reconheceu  a  existência  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada.  Somente  após  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada  é  que  a  recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  esta  indeferida pela DRJ porque a DCTF  fora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho  Decisório  da DRF  e  não restou provado a existência de pagamento indevido.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário,  a  empresa  recorrente  sustente que o crédito efetivamente existe e junta prova do valor  da Cofins devida no mês de setembro de 2003.  Com razão a recorrente.  Tenho  reiteradamente  defendido  neste  Colegiado  que,  em  matéria  tributária,  a  verdade  material  deve  ser  sempre  perseguida, isto sem afastar as normas procedimentais da RFB.  A  DRF  indeferiu  o  pedido  da  recorrente  porque  o  pagamento  informado  fora  integralmente  utilizado  no  débito  informado  na  DCTF  original  e  a  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  Fl. 80DF CARF MF     4 inconformidade  porque  a  recorrente  não  trouxe  prova  de  que  efetuara pagamento indevido.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico.  Portanto,  não há  impedimento  legal  algum para  a  retificação  da DCTF em qualquer fase do pedido de restituição.  Prossegue o dr Walbre na demonstração criteriosa do que afirma acima, isot  é, que não impedimento legal nem mesmo normativo à realização da compensação sem prévia  retificação da DCTF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator.  Apesar  do  louvável  esforço  da  representação  fazendária,  entendo  que  não  restou  comprovada  a  divergência  necessária  ao  conhecimento  de  seu  recurso,  o  que  espero  tenha ficado claro pela transcrição feita no Relatório.  Com  efeito,  diversos  os  fatos,  pois  a  decisão  que  a  Fazenda  procura  caracterizar  como  comprobatória  da  divergência  examinou  declaração  de  compensação  que  envolvia direito creditório relativo ao crédito prêmio de IPI e concluiu estar  tal compensação  vedada por Lei. De se ver:  Enfim, há que se observar a necessidade de autorização legal e  de cumprimento, por parte da interessada, de todos os requisitos  e  condições  legalmente  impostos,  editados  em  razão  da  eficiência da arrecadação.  Por  isso,  merece  atenção  especial  a  questão  acerca  das  peculiaridades do  instituto da compensação quando o mesmo é  regido  pelo  Direito  Tributário,  principalmente  com  relação  à  necessidade da existência de  lei  específica autorizadora de  sua  realização,  prevendo  os  casos,  as  condições  e  as  garantias  em  que a compensação deva ocorrer.  Neste  ponto,  cabe  destacar  a  autonomia  que  possui  o  ente  tributante  na  determinação  dos  critérios  segundo  os  quais  os  créditos  do  contribuinte  podem  ou  não  ser  compensados.  A  referida  autonomia  tem  por  fundamento  a  competência  impositiva  constitucional  do  ente  tributante,  que  a  exerce  de  acordo com a oportunidade e conveniência da política fiscal, ou  seja,  objetivando  torná­la  mais  eficiente,  de  modo  a  que  seja  implementado o ideal de justiça fiscal.  Ou  seja,  para  fazer  jus  à  compensação,  deve  o  contribuinte  observar  todas  as  exigências  previstas  na  legislação  de  regência,  sob pena de,  a bem do princípio,  da  legalidade  e da  indisponibilidade  do  interesse  público,  não  ser  possível  o  almejado encontro de contas.    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10735.900426/2008­90  Acórdão n.º 9303­004.606  CSRF­T3  Fl. 4          5 Registro que o trecho acima consta do próprio recurso, inclusive o destaque,  e, como se vê, em nenhum momento se discute a necessidade de prévia retificação de DCTF.  Lá o motivo foi a natureza do direito creditório, que se entendeu não abrangido pela legislação  que cuida da figura.  Já neste processo, nenhum óbice foi oposto por conta da natureza do direito  creditório  em  si,  seja  pela  DRF  que  prolatou  o  despacho  decisório,  seja  pela  DRJ  que  o  ratificou. Em outras palavras, aquelas instâncias consideraram haver um requisito legal para a  formalização do pedido que a instância  recorrida entendeu não haver, qual seja, a  retificação  prévia de DCTF.  Nesses  termos,  a  meu  ver,  a  divergência  com  a  decisão  trazida  como  paradigma  somente  se  materializaria  se  a  decisão  recorrida  houvesse  deferido  compensação  com crédito­prêmio de IPI, por entender que não havia óbice legal a isso. Para a decisão que  aqui foi proferida, a paradigmática teria de ter enfrentado compensação sem prévia retificação  de DCTF e mantido o mesmo entendimento aqui esposado pela DRJ.   Por  fim, não vejo como concordar com a conclusão do recurso expressa no  trecho  transcrito  no  relatório:  a  decisão  recorrida  não  "constatou  o  descumprimento  de  requisito  legal"  e mesmo assim aceitou  a compensação,  até porque,  se o  fizesse, estariam os  conselheiros  votando  contra  a  lei.  Quem  o  quer  constatado  é  a  representação  da  Fazenda  Nacional, por isso, cabia a ela trazer paradigma que ratificasse esse entendimento.  Com essas considerações, é o meu voto pelo não conhecimento do recurso.    Júlio César Alves Ramos ­ Relator.                                Fl. 82DF CARF MF

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6744685 #
Numero do processo: 15983.000425/2006-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz de IRPJ aos lançamentos ditos reflexos ou decorrentes de CSLL, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1803-001.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Fl. 678 DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000425/2006-73 Acórdão n.º 1803-01.380 S1-TE03 Fl. 669
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 668          1 667  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000425/2006­73  Recurso nº  173.673   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.380  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E OUTROS  Recorrente  TRANSVIVO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS.  Nos  termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, caracterizam­se  também omissão  de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  lançamento  principal  ou matriz  de  IRPJ  aos  lançamentos  ditos  reflexos  ou  decorrentes de CSLL, PIS e COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     Fl. 678DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000425/2006­73  Acórdão n.º 1803­01.380  S1­TE03  Fl. 669          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Victor Humberto da Silva Maizman.   Relatório  TRANSVIVO  TRANSPORTES  DE  CARGAS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ FORTALEZA (CE),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado  foram  lavrados  Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e  Reflexos (fls. 04/49), para formalização e cobrança dos créditos  tributários  neles  estipulados  no  valor  total  R$  598.396,05,  inclusive encargos legais, conforme Demonstrativo Consolidado  do Crédito Tributário do Processo (fl. 03).  Relata o autuante que, nos  termos do artigo 530,  inciso III,  do  RIR/99,  foi procedido o arbitramento do lucro, nos períodos de  09/2002, 12/2002, 03/003, 06/2003, 09/2003, 12/2003, tendo em  vista  que  a  contribuinte  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização e termos de intimação, deixou de apresentá­los.  Os  lançamentos  formalizados  nos  autos  de  infração  do  IRPJ,  PIS,  Cofins  e  CSLL  tiveram  por  suporte  fático  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  e  créditos  realizados  em  contas  bancárias  mantidas  pela  empresa  em  instituições  financeiras  cuja  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada  e  insuficiência de recolhimentos, tendo em vista, que relativamente  à  receita  escriturada  no  livro  Caixa  dos  períodos  sob  fiscalização,  a  empresa  apresentou  Declaração  Simplificada,  efetuou  os  recolhimentos  por  essa  sistemática  de  tributação,  quando não poderia tê­la adotada.  Em relação à omissão de receitas caracterizada por depósitos e  créditos realizados em contas bancárias mantidas pela empresa  cuja  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada,  a  fiscalização  procedeu  à  qualificação da multa  de oficio,  nos  termos  do  art.  957, inciso II, do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  reiteradamente  não  inseriu  em  sua  escrituração,  como  também  não declarou em DCTF os vultosos depósitos/créditos bancários  efetuados em sua conta corrente durante os anos de 2002 e 2003,  retardando  o  conhecimento  à  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, incidindo na  situação prevista no inciso I, do art. 71, da Lei n° 4.502/64.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000425/2006­73  Acórdão n.º 1803­01.380  S1­TE03  Fl. 670          3 Foi, ainda, agravada a multa aplicada, nos termos do art. 959 e  inciso I, c/c incisos I e II do art. 957 do RIR199, em virtude de a  empresa  fiscalizada  ter  protelado  a  entrega  dos  livros  e  documentos solicitados e, quando o fez, foi verificado que o livro  Caixa  dos  períodos  em  questão  não  contemplavam  a  movimentação  financeira  efetuada  em  instituições  bancárias,  como  também  não  houve  apresentação  da  respectiva  documentação, sendo lavrado Auto de Embaraço à Fiscalização.  A  falta  de  atendimento  às  intimações  pela  contribuinte  trouxe  atraso e prejuízos à fiscalização, haja vista que os documentos e  informações  solicitados  são  imprescindíveis  ao  andamento  dos  trabalhos,  sendo  necessária  à  expedição  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  —  RMF  para  obtenção  das  informações da fiscalizada junto às instituições financeiras, além  de  que  não  puderam  ser  apuradas  todas  as  informações  tendentes  à  verificação  de  suas  receitas  e  seus  dispêndios,  impossibilitando a apuração pela  sistemática do Lucro Real. A  fiscalizada  deixou,  ainda,  de  atender  a  intimação  lavrada  em  08/01/2006  para  a  apresentação  da  escrituração  contábil  elaborada de acordo com as leis comerciais e fiscais.  Inconformada  com  as  exigências  das  quais  tomou  ciência  pessoal em 13/12/2006, a contribuinte, interpôs impugnação (fls.  569/582)  subscrita  por  seu  representante  legal  (Instrumento  de  Procuração de  fl. 583),  remetida via postal em 12/01/2007  (fls.  584),  fundamentando  sua  defesa  nos  argumentos  abaixo  elencados:  ­ a empresa desde 23/08/2002, data de  sua abertura,  fez opção  pelo regime do Simples, efetuando seus recolhimentos por meio  de DARF com código de receita 6106, do qual  foi excluída por  meio  do  processo  n°  15983.000134/2006­85,  e,  por  não  concordar  com  essa  exclusão,  entrou  com  a  competente  defesa  administrativa,  estando  referido  processo  na  situação  de  aguardando  julgamento na DRJ/SPO­I­SP, sendo  incontroverso  que  as  reclamações  e  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  mandamento  do  art.  151,  III,  do  CTN;  ­  estando  o  processo  de  exclusão  do  Simples  aguardando  julgamento  na DRJ/SPO,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  haja  vista que o Ato Declaratório de Exclusão somente produz efeitos  quando se torna definitivo, resta evidente que qualquer autuação  fiscal  tendente  a  mudar  esta  situação  é  nula  de  pleno  direito,  pois ofende os mais comezinhos princípios constitucionais, como  o da segurança jurídica e o da legalidade;  ­  aduz  não  prosperar  a  autuação  decorrente  de  omissão  de  receitas (depósitos bancários não contabilizados), ao argumento  de  que  após  o  advento  do CTN,  que  consagrou  o  princípio  da  reserva  legal  na  atividade  de  lançamento,  as  exigências  tributárias somente poderão ser formuladas por meio de provas  seguras, que a fiscalização  tem o dever de apresentá­las, e não  mediante simples ilações;  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000425/2006­73  Acórdão n.º 1803­01.380  S1­TE03  Fl. 671          4 ­  esse  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  dos  juristas  Aires  Ferdinando  e  Cléber Giardino  e  do  Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, observando este que se  os  depósitos  representam  o marco  inicial  da  investigação,  eles  podem  ser  erigidos  a  fato  indiciário  na  construção  da  aludida  presunção legal, vale dizer, esses depósitos não podem sustentar  uma presunção legal, posto que além da ausência de correlação  natural  exigida  na  instituição  desses  artificio  legal,  tal  providência  implicaria  na  transferência  integral  do  encargo  probatório para o contribuinte;  ­ portanto, para que se legitime a lavratura do auto de infração é  necessário  que  a  autoridade  fiscalizadora  aprofunde  as  investigações  e  colha  outros  elementos  de  prova,  sob  pena  de  invalidação  do  auto  de  infração,  em  outras  palavras,  o  lançamento lastreado simplesmente em depósitos bancários não  é válido;  ­ alega ser improcedente a majoração e agravamento das multas  aplicadas,  pois  pagar  tributos  é  uma  obrigação,  entretanto  é  direito  do  contribuinte  pagá­los  de  acordo  com  os  princípios  constitucionais  e  essencialmente  com  justiça,  não  podendo  a  represália  pelo  não­pagamento  dos  tributos  ultrapassar  os  limites dos direitos fundamentais do contribuinte;  ­  assim,  a  qualificação de multas,  por  representar  não  só  uma  sanção  ao  descumprimento  do  dever  de  pagar  tributo,  mas  também uma repressão a uma conduta fraudulenta, com intuito  claramente  penal,  não  pode  ser  aplicada  ao  arbítrio  da  autoridade  fiscal,  mas  somente  em  caso  de  comprovação  pelo  Fisco do intuito sonegador, do evidente intuito de fraude, poderá  a fiscalização impor sanções qualificadas;  ­ presume­se a boa fé e a inocência do contribuinte até prova em  contrário,  conforme  entendimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda explicitado em ementas  de julgados trazidos à colação;  ­ jamais poderá o Fisco, sem fazer prova contundente e cabal da  suposta conduta fraudulenta, impor sanções qualificadas, mesmo  porque  tal  procedimento  contraria  o  disposto  no  art.  112  do  CTN.  Diante  do  exposto,  requer  a  contribuinte  que  a  presente  autuação seja declarada nula de pleno direito, por se encontrar  em  julgamento  o  Ato  declaratório  de  Exclusão  do  Simples,  e  porque embasada somente em depósitos bancários, bem como o  afastamento  da  multa  agravada  e  qualificada,  por  não  ter  a  Autoridade  Fiscal  comprovado  o  dolo  por  parte  da  empresa  impugnante, pois esta demonstrou o atendimento às solicitações  efetuadas,  mesmo  que  insatisfatórias  em  parte,  demonstrando  sua boa­fé.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000425/2006­73  Acórdão n.º 1803­01.380  S1­TE03  Fl. 672          5 A  DRJ  FORTALEZA  (CE),  através  do  acórdão  nº  08­14.322,  de  24  de  outubro de 2008 (fls. 614/627), julgou procedente em parte o lançamento (redução das multas  de ofício ao patamar de 75%), ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003   EXCLUSÃO DO SIMPLES. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  A  ausência  de  elementos  concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, a  falta de apresentação de livros contábeis e fiscais e documentos  comprobatórios de registros contábeis justificam o arbitramento  do lucro.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada  pelo  titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível  com os rendimentos declarados.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários, quando devidamente intimado.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  Não  estando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente  intuito  de  fraude,  como definido nos  artigos  71  a 73  da Lei n°  4.502/64,  reduz­se  a  multa  qualificada  de  150%  para  o  percentual normal de 75%.  MULTA AGRAVADA.  Uma  das  hipóteses  de  agravamento  em  50%  no  percentual  da  multa de  lançamento de oficio consiste na  falta de atendimento  de intimação pelo sujeito passivo para prestar esclarecimentos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000425/2006­73  Acórdão n.º 1803­01.380  S1­TE03  Fl. 673          6 Ciente  da  decisão  em  18/12/2008,  conforme  Termo  de Vista  e  Ciência  (fl.  650), apresentou o recurso voluntário em 16/01/2009 ­ fls. 651/658, onde reitera parcialmente  os argumentos da inicial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de autos de infração IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  relativos aos anos calendários 2002 e 2003, lavrados em virtude da constatação de omissão de  receitas  por  depósitos  bancários  não  comprovados  e  arbitramento  do  lucro  em  virtude  da  inexistência de escrituração na forma da legislação comercial e fiscal.  Alega a recorrente em síntese:  a)  A  nulidade  dos  autos  de  infração  em  virtude  da  existência  de  processo  conexo  (15983.000134/2006­85)  no  qual  se  discute  a  indevida  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL;  b) A impossibilidade de se utilizar depósitos bancários como fato gerador do  imposto de renda ou qualquer outro tributo federal;  A decisão de primeira instância não merece reforma.  Com  efeito,  a  simples  existência  de  processo  conexo  no  qual  se  discute  o  mérito  da  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  mas  apenas  recomenda  em  nome  da  segurança  jurídica  quando muito  o  julgamento  conjunto  ou  antecipado da exclusão da sistemática de recolhimento simplificado.  Conforme se constata do Ato Declaratório de Exclusão (fl. 499) a recorrente  foi  excluída  da  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96),  em  virtude  da  constatação de prática reiterada de infração à legislação tributária.  Mencionado  Ato  de  exclusão  foi  objeto  de  discussão  nos  processos  15983.000134/2006­85  e  15979.000079/2006­92  tendo  sido  indeferida  a  pretensão  da  contribuinte  e  tornando­se  definitiva  a  decisão  por  preclusão,  conforme  documentos  de  fls.  610/612, estando ambos processos arquivados no arquivo geral da SAMF ­ SP.  Destarte,  impertinentes  as  alegações para  aguardar o  término dos  processos  que  apreciavam  a  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  pois  já  contém  decisão  definitiva  em  desfavor da recorrente.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000425/2006­73  Acórdão n.º 1803­01.380  S1­TE03  Fl. 674          7 Rejeito, portanto a preliminar de nulidade dos autos de infração.  Melhor sorte não colhe a recorrente com relação ao lançamento por depósitos  bancários sem origem comprovada.  Conforme a muito bem lançada decisão de primeira instância, o lançamento  decorrente da  constatação de depósitos bancários  sem origem comprovada  (art.  42 da Lei nº  9.430/96),  impõe  apenas  a  exigência  de  intimação  prévia  do  contribuinte  para  justificar  os  depósitos, prescindindo assim de outras provas, conforme atesta a Súmula CARF nº 26:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.   As decisões administrativas e judiciais aviadas pela recorrente referem­se aos  lançamentos com base na legislação tributária anterior à vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96,  não servindo como paradigma ao presente caso.  Cumprindo  a  autoridade  fiscal  o  “iter”  preconizado  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  e  não  obtendo  resposta  satisfatória  para  a  origem  dos  recursos  depositados  resta  satisfeita a presunção legal que erige como base imponível para mensurar a receita auferida, o  montante dos depósitos bancários sem origem.  Constata­se,  outrossim,  conforme Termo  de Constatação  (fls.  501/511)  que  foi  aceita  parte  da  comprovação  apresentada  pela  contribuinte,  elidindo  a  presunção  legal  estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ e  pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito  também  em  relação  aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                   Fl. 684DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11516.004392/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em rejeitar, por maioria de votos, diligência proposta pelo Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Shappo. E por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Shappo. Ficou de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira -Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­002.591  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março  de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Recorrente  CLEMAR ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  SISTEMA  DE  CLIMATIZAÇÃO,  VENTILAÇÃO  E  REFRIGERAÇÃO  PARA  INCUBATÓRIO.  A classificação  fiscal  relativa  a produto  industrializado,  assim denominado:  “sistema de climatização, ventilação e refrigeração para  incubatório”, com  base  nas  RGI/SH  1  (texto  da  posição  84.15)  e  6  (texto  das  subposições  8415.8 e 8415.82), RGC/NCM 1 (texto dos itens 8415.82.10 e 8415.82.90) e  elementos  da  Notas  Explicativas  do  SH­NESH,  o  enquadramento  na  TIPI  deve ser no código 8415.82.90. Recurso a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, em rejeitar, por maioria de votos, diligência proposta pelo Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e  Cássio Shappo. E por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos  os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Shappo.  Ficou de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  (assinado digitalmente)    Winderley Morais Pereira ­Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 43 92 /2 00 9- 39 Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 615          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Contra o estabelecimento em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls.  381/384, para  exigir R$ 5.796.870,07  referente ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  juros  de  mora  calculados  até  31/07/2099  e  multa  proporcional ao valor do imposto (75%), em virtude da falta de lançamento  do  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  falta  de  lançamento  de  imposto,  por  erro  de  classificação fiscal e erro de alíquota, em relação a sistemas de climatização  para as incubadoras.  Consoante  a  descrição  dos  fatos  de  fl.  382,  que  remete  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Fiscalização  de  fls.  374/380,  a  fiscalizada  promoveu  a  saída  dos  referidos  sistemas  adotando  a  classificação  fiscal  no  código  8418.69.99,  com  benefício  da  EX  04  –  “Instalações  frigoríficas  industriais,  formadas  por  elementos  não  reunidos  em corpo único nem montados sobre base comum, com câmara frigorífica de  capacidade  superior  a  30m³”,  cuja  alíquota  de  IPI  está  reduzido  a  zero,  quando  o  correto  seria  na  posição  8415  –  “Máquinas  e  aparelhos  de  ar­ condicionado  contendo  um  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  para  modificar  a  temperatura  e  a  umidade,  incluídos  as  máquinas  e  aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente”, subposição  8415.82.90 – “Outros”, com a alíquota de 20%.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  392/402, instruída com os documentos de fls. 403/407, alegando, em síntese,  que:  a) O ato fiscal refere­se “às montagens de sistemas de climatização para as  incubadoras”, assim, deve­se aplicar o Parecer Normativo CST nº 446/71,  DOU  18/08/71,  bem  como  o  Parecer  Normativo  CST  nº  57/71,  DOU  12/08/71, que trata de instalação de ar­condicionado, na qual concluem que  estas “montagens” não seriam tributáveis;  b)  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  sobre  a  posição  8415,  traz  que  a  posição 8415 trata de produtos praticamente prontos os quais, quando muito  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 616          3 necessitam  apenas  dos  serviços  de  colocação.  Esta  posição  é  para  equipamentos  abaixo  de  30.000  frigorias/hora,  que  são  de  pequeno  porte,  como  condicionadores  de  parede  ou  tipo  splits  (8415.10)  ou  ainda  ar  condicionado para automóveis (8415.20), etc;  c) O produto produzido  pela  empresa  é  complexo, ou  seja,  são  instalações  frigoríficas industriais de grande porte, visando a geração de riqueza, e que  possuem  alíquotas  reduzidas,  para  propiciar  ao  produtor  melhores  condições de concorrência frente ao mercado global;  d) A impugnante produz, como parte de seu produto, “câmara” com paredes  isoladas  termicamente  (isopainéis)  providas  de  equipamentos  de  condicionamento  térmico,  as  quais  possuem  volumes  superiores  a  30  m³.  Este  parâmetro  de  volume  veio  a  atender  justamente  as  instalações  frigoríficas  industriais de grande porte onde os  equipamentos “não podem  ser reunidos em cormo único nem montados sobre base comum”.   e)  Os  resfriadores  de  líquido  utilizados  nessas  instalações,  por  um  ciclo  contínuo de operações, fornecem ao seu elemento refrigerador (evaporador),  uma  temperatura baixa  (próxima de 0ºC) por absorção do  calor  latente,  o  que  resulta  na  evaporação  de  um  gás.  Salienta  ainda  que  esta  é  a  nova  tendência  de  instalações  de  climatização  e  refrigeração  para  câmaras  frigoríficas.  Ao final, requer o cancelamento do auto de infração, pois o produto “sistema  de  climatização,  ventilação  e  refrigeração  para  incubatório”,  não  se  enquadra na classificação 8415.82.90, e que seja reconhecido o direito aos  créditos lançados e a respectiva compensação.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  n°  14­33.274,  de  12/04/2011,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  /SP,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS.  Neste  processo  foi  apreciada  a  classificação  fiscal  relativa  a  produto  industrializado  pela  impugnante,  assim  denominado:  “sistema  de  climatização,  ventilação  e  refrigeração  para  incubatório”. Com fundamento nas RGI/SH 1 (texto da posição  84.15) e 6 (texto das subposições 8415.8 e 8415.82), RGC/NCM  1  (texto  dos  itens  8415.82.10  e  8415.82.90)  e  subsídios  Nesh,  aprovada  pelo  Decreto  nº  435,  de  1992,  atualizada  pela  Instrução Normativa RFB nº 807, de 2008,  seu  enquadramento  na TIPI deve ser no código 8415.82.90.  APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MENOR QUE A DEVIDA.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 617          4 Aplicação de alíquota do  imposto, menor do que a devida, por  erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento  de ofício da diferença, com os respectivos acréscimos legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  julgamento  considerou  o  lançamento  procedente,  com  as  seguintes  conclusões:  Nesse  ponto,  convém  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  das  fls.  381/384 e o Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de  Fiscalização das fls. 374/380 estão devidamente motivados, com  a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao  caso, e, repetindo, estão corretos, razão pela qual o lançamento  de  ofício  deve  ser  mantido,  passando  os  seus  fundamentos  a  fazer  parte  integrante  deste  voto,  em  face  da  expressa  autorização do § 1o do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  aplicável  subsidiariamente  a  este  processo,  por  força  do  disposto  no  art.  69  do  mesmo  diploma legal.  Assim  sendo,  correto  é  o  procedimento  fiscal  que  exigiu  da  interessada  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  decorrente  da  diferença  de  alíquota  por  erro  de  classificação  fiscal.  Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação,  com a manutenção do crédito  tributário nos  termos em que  foi  constituído.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.    O processo foi distribuído a esta Conselheira, de forma regimental.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   A ação  fiscal  teve como origem os pedidos de ressarcimento de créditos de  IPI pleiteados através de pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER), e abrangeu o período de  abril/ 2007 a dezembro/2008, havendo constatado as irregularidades mencionadas, conforme o  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 618          5 Demonstrativo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  que  culminou  na  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  falta  de  lançamento  de  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal  e  erro  de  alíquota, em relação às montagens de sistemas de climatização para as incubadoras.  De acordo  com  a descrição  dos  fatos  do Termo de Verificação Fiscal  e  de  Encerramento de Fiscalização, a empresa promoveu a saída dos referidos sistemas adotando a  classificação fiscal no código 8418.69.99, com benefício da EX 04 – “Instalações frigoríficas  industriais,  formadas  por  elementos  não  reunidos  em  corpo  único  nem montados  sobre base  comum,  com  câmara  frigorífica  de  capacidade  superior  a  30m³”,  cuja  alíquota  de  IPI  está  reduzido  a  zero,  e  a  fiscalização  indica  a  posição  8415  –  “Máquinas  e  aparelhos  de  ar­ condicionado  contendo  um  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  para  modificar  a  temperatura  e  a  umidade,  incluídos  as  máquinas  e  aparelhos  em  que  a  umidade  não  seja  regulável separadamente”, subposição 8415.82.90 – “Outros”, com a alíquota de 20%.  O  litígio  resume  em decidir  se o  produto  importado  se  classifica  como  um  produto na posição 8418 (importador) ou 8415 (fiscalização).  A  recorrente  tem como objeto  social, projeto, execução de obras,  reformas,  ampliações,  instalações,  manutenção,  gerenciamento,  assistência  técnica  em  equipamentos  e  serviços nas áreas de infra­estrutura para telecomunicações, climatização, energia e edificações  conforme contrato social.   Bem como, responde o que são incubatórios, em demanda pela fiscalização:  "unidades  industriais  para  a  produção  de  pintinhos  ou  peruzinhos  e  irão  compor  a  cadeia  produtiva  de  carnes  de  frango/ peru e derivados.  Nestas  unidades  são  levados  os  ovos  que  inicialmente  serão  alojados nas câmaras de estocagem, e posteriormente incubados  em máquinas apropriadas para a produção em larga escala.  Após os ovos eclodirem as aves serão removidas das máquinas,  vacinadas e estocadas nas câmaras de pintinhos/peruzinhos até  serem enviadas aos aviários para o desenvolvimento e posterior  abate.”  Entende  a  fiscalização,  portanto,  que  o  produto  classifica­se  no  código  8415.82.90 e a recorrente classifica no código 8418.69.99 com benefício da EX 04.  A  recorrente,  quando  da  fiscalização,  informou  não  possuir  consulta  administrativa  e  apresentou  o  "Memorial Técnico",  onde  explica  que  se  trata de  "Instalação  frigorífica  industrial,  formada  por  elementos  não  reunidos  em  corpo  único  nem  montadas  sobre base comum, possuindo uma ou mais câmaras  frigoríficas com capacidade superior a  30m3". Definiu como "câmara" cada sala a ser climatizado.  Preliminarmente, argumenta a recorrente que o procedimento fiscal refere­se  “às montagens  de  sistemas  de  climatização  para  as  incubadoras”,  assim,  deve­se  aplicar  o  Parecer Normativo CST nº  446/71, DOU 18/08/71,  bem como o Parecer Normativo CST nº  57/71, DOU 12/08/71, que trata de instalação de ar­condicionado, concluindo, pois, que estas  “montagens” não seriam tributáveis.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 619          6 Transcrevendo  excertos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  446/71  e  Parecer  Normativo CST nº 57/71, referenciados, a seguir:  “Parecer Normativo CST nº 446/71  Instalação de ar condicionado.  Canalização  pela  qual  o  ar  é  insuflado  pela  unidade  condicionadora  para  os  recintos  a  que  se  destina  ("duto"):  a  simples  colocacão  no  local  para  onde  é  levada  já  pronta  não  constitui montagem e nem industrialização...”  “Parecer Normativo CST nº 57/71  13. Cumpre notar ainda que, nos casos em que há necessidade da  confecção de canalizações, de ferro, aço ou cofre, à maneira dos  canos  e  comumente  chamados  de  “dutos”,  com  o  objetivo  de  transportar  o  ar  manipulado  pelo  grupo  para  local  ou  área  diferente daquela onde é produzido – com respeito à classificação  desses “dutos”, sejam eles cilíndricos, ovóides ou quadrados, há  que observar­se que os mesmos, pela sua natureza, são obras ou  manufaturas  de  construção,  melhor  identificada  e  ligada  ao  prédio,  ao  edifício,  à  área  construída  e  ao  solo,  tais  como  as  canalizações  usuais  de  gás,  água,  energia  elétrica,  etc.  Este  entendimento  lógico  exclui  a  hipótese  de  serem  estes  “dutos”  tomados como partes de máquinas e equipamentos.”  Percebe­se  que  com  os  fatos  apresentados,  incluída  a  argumentação  da  mesma, a empresa executa instalações de “sistema de climatização, ventilação e refrigeração  para  incubatório”  com  fornecimento  de  equipamentos  e  materiais  cuja  finalidade  é  a  de  garantir  as  condições  de  temperatura,  umidade  e  renovação  de  ar  específicas  para  cada  ambiente do incubatório de aves, que segundo os contratos são compostos de várias salas (de  ovos,  de  pré­incubação,  de  incubação,  de  nascimentos,  de  vacinação,  de  pintos,  de  coleta  e  sexagem, preparação de vacinas), onde as temperaturas previstas variam de 18º a 30º.  Portanto, como bem conclui a decisão a quo, inclusive, quando ressalta:  Em  suma,  não  estamos  diante  de  uma  industrialização  que  se  restringe  a  confecção  e  instalação  de  “dutos”,  assim,  não  há  semelhança do caso concreto com os apresentados nos pareceres  apontados pela impugnante.  Assim sendo, de pronto, não há que se falar em nulidade no Auto de Infração  pela  não  aplicação  dos  Pareceres  referidos  acima,  os  mesmos  não  se  prestam  ao  caso  específico.  Por todo o exposto, descabe a alegação que a parte que pretende determinado  efeito  jurídico  deve  comprovar  a  existência  dos  fatos  que motivaram  a  lavratura  do  auto  de  infração e estão em desacordo com o art. 142 do CTN.  Quanto  à  necessidade  da  lavratura  do  auto  de  infração,  tem­se  que  a  constituição  do  crédito  tributário  depende  do  lançamento  e  de  acordo  com  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  surgida  a  obrigação  tributária,  nasce  também  para  a  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 620          7 Administração Tributária e seus agentes o dever de realizar o lançamento correspondente, sob  pena de responsabilidade funcional, nos termos:  Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Inicialmente,  sabe­se  que  o  Sistema  Harmonizado  configura­se  com  uma  estrutura  lógica  e  legal,  composta  de  97  capítulos,  ordenados  em  21  Seções,  por  sua  vez,  compostos por  subdivisões em  três níveis hierárquicos para enquadramento das mercadorias,  representados por 6 dígitos: posição de 1º nível (4 dígitos), subposição simples e de 2º nível,  respectivamente  representados  por  1  dígito  cada,  além da  subposição  composta,  de 3º  nível,  também representada por um dígito.  Além  dos  seis  dígitos  do  SH  (posição,  subposição  simples  e  subposição  composta),  no  âmbito do direito  interno,  são  acrescidos dois dígitos de  identificação,  itens  e  subitens,  na  NCM/SH,  de  maneira  que  os  seis  primeiros  números,  cuja  base  é  o  Sistema  Harmonizado,  serão  iguais  em  todos  os  países  do  mundo  que  ratificaram  a  convenção  internacional, ao passo que o 7º e 8º dígitos, são próprios da codificação tarifária interna.   Por outro lado, há robusto instrumental subsidiário para auxiliar o intérprete,  como as NESH­ Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de  Mercadorias, produzidas pela Organização Mundial das Alfândegas e que trazem elementos de  esclarecimento  da  significação  das  posições  subposições,  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições,  veiculadas  no  direito  interno  por meio  de  instruções  normativas  da  Receita Federal do Brasil.  Passando ao mérito da classificação fiscal dos produtos­ caracterizados como  “sistema de climatização, ventilação e refrigeração para incubatório ”.  Como relatado, a empresa promoveu a saída dos referidos sistemas adotando  a classificação fiscal no código 8418.69.99, com benefício da EX 04 – “Instalações frigoríficas  industriais,  formadas  por  elementos  não  reunidos  em  corpo  único  nem montados  sobre base  comum, com câmara frigorífica de capacidade superior a 30m³”.   Já a classificação considerada como correta pela fiscalização seria na posição  8415  –  “Máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  contendo  um  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  para  modificar  a  temperatura  e  a  umidade,  incluídos  as  máquinas  e  aparelhos  em  que  a  umidade  não  seja  regulável  separadamente”,  subposição  8415.82.90  –  “Outros”.  Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação (RGI):  “1.  OS  TÍTULOS  DAS  SEÇÕES,  CAPÍTULOS  E  SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 621          8 OS  EFEITOS  LEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS  POSIÇÕES E DAS  NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO  SEJAM  CONTRÁRIAS  AOS  TEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES.  (...)  6.  A  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  NAS  SUBPOSIÇÕES  DE  UMA  MESMA  POSIÇÃO  É  DETERMINADA,  PARA  EFEITOS  LEGAIS,  PELOS  TEXTOS  DESSAS  SUBPOSIÇÕES  E  DAS  NOTAS  DE  SUPOSIÇÃO  RESPECTIVAS,  ASSIM  COMO,  MUTATIS  MUTANDIS,  PELAS  REGRAS  PRECEDENTES,  ENTENDENDO­SE  QUE  APENAS  SÃO  COMPARÁVEIS  SUBPOSIÇÕES  DO  MESMO  NÍVEL.  PARA  OS  FINS  DA  PRESENTE REGRA, AS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO  SÃO  TAMBÉM  APLICÁVEIS,  SALVO  DISPOSIÇÕES  EM  CONTRÁRIO.”  Então,  os  textos  das  posições,  das  subposições,  dos  itens,  subitens  e  dos  destaques “Ex”, que praticamente determinam a classificação fiscal de um produto. As outras  regras (de 2 a 5 ) somente são aplicadas se os textos ou as notas não forem suficientes para o  devido enquadramento.   A  empresa  executa  instalações  de  “sistema  de  climatização,  ventilação  e  refrigeração para incubatório” com fornecimento de equipamentos e materiais cuja finalidade  é a de garantir as condições de temperatura, umidade e renovação de ar específicas para cada  ambiente do incubatório de aves, que segundo os contratos são compostos de várias salas (de  ovos,  de  pré­incubação,  de  incubação,  de  nascimentos,  de  vacinação,  de  pintos,  de  coleta  e  sexagem, preparação de vacinas), onde as temperaturas previstas variam de 18º a 30º.  Por sua vez, a posição 8415, do Capítulo 84 (Reatores Nucleares, Caldeiras,  Máquinas,  Aparelhos  e  Instrumentos  Mecânicos,  e  suas  partes),  descreve  em  seu  texto  o  seguinte:  “8415 – Máquinas e aparelhos de ar­condicionado contendo um  ventilador motorizado  e  dispositivos  próprios  para modificar  a  temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em  que a umidade não seja regulável separadamente”  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH – da Seção XVI) da  referida posição esclarecem que:  “Esta  posição  abrange  os  conjuntos  de  máquinas  ou  de  aparelhos  destinados  a  manter,  em  recinto  fechado,  uma  determinada atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e da  umidade.  Estes  conjuntos  contém  as  vezes  elementos  para  purificar o ar.  Estas máquinas  e  aparelhos  são  utilizados  para  a  climatização  de  escritórios,  apartamentos,  lugares  públicos,  navios,  veículos  motorizados, etc., bem como em certas instalações industriais a  fim de obter um condicionamento particular de ar, exigido para  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 622          9 algumas  indústrias:  têxteis,  papéis,  fumo  (tabaco),  produtos  alimentícios, etc.  Só se incluem nesta posição as máquinas e aparelhos:  1) contendo um ventilador a motor, e  2)  concebidos  para  modificar  simultaneamente  a  temperatura  (dispositivo de aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os  dois  juntos)  e  a  umidade  (umidificador,  desumidificador  ou  os  dois juntos) do ar, e  3)  nos  quais  os  elementos  citados  nas  alíneas  1)  e  2)  se  apresentem em conjunto.  Os  elementos  destinados  a  umidificar  ou  desumidificar  o  ar  podem  ser  diferentes  dos  que  asseguram  o  aquecimento  e  o  arrefecimento.  Algumas  máquinas  contêm,  todavia,  apenas  um  dispositivo que modifica ao mesmo  tempo a  temperatura e, por  condensação, a umidade do ar. Estas máquinas e aparelhos de  ar­condicionado  arrefecem  e  desumidificam,  por  condensação  do vapor de água sobre uma bateria fria, o ar ambiente do local  onde  funcionam  ou,  se  são  providos  de  uma  entrada  de  ar  externo, uma mistura de ar fresco e ar ambiente. São geralmente  providos de cubas de recuperação da água de condensação.  As máquinas e aparelhos da espécie podem ser constituídos por  um  único  dispositivo  contendo  todos  os  elementos  necessários,  como os aparelhos dos tipos utilizados em paredes ou dos tipos  utilizados  em  janelas,  formando  um  corpo  único.  Podem  igualmente apresentar­se sob a forma de split­systems (sistemas  com  elementos  separados),  nos  quais  o  condensador  e  o  evaporador  destinam­se  a  ser  instalados  respectivamente  no  exterior e no interior, e cujos diferentes blocos operam enquanto  conectados  um  ao  outro.  Esses  aparelhos  do  tipo  split­system  não  comportam  dutos  mas  utilizam  um  evaporador  individual  para cada ambiente a climatizar (cada cômodo de uma casa, por  exemplo).  Do  ponto  de  vista  estrutural,  as  máquinas  e  aparelhos  de  ar­ condicionado  da  presente  posição  devem  conter,  por  conseguinte,  no  mínimo,  além  do  ventilador  a  motor  que  assegura a circulação de ar, os seguintes elementos:  ­quer  um  corpo  de  aquecimento  (de  tubos  de  água  quente,  de  vapor  ou  de  ar  quente,  ou  de  resistências  elétricas,  etc.)  e  um  umidificador  de  ar  (que  consiste,  geralmente,  em  um  pulverizador de água) ou um desumidificador de ar;  ­quer  uma  bateria  de  água  fria  ou  um  evaporador  de  grupo  frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura  e, por condensação, a umidade do ar);  ­quer  um  outro  elemento  de  arrefecimento  e  um  dispositivo  distinto para modificar a umidade do ar.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 623          10 ­Em  alguns  casos,  o  desumidificador  utiliza  as  propriedades  higroscópicas de produtos absorventes.  Pertencem  a  esta  posição,  por  exemplo,  as  bombas  de  calor  reversíveis  concebidas  para  executar,  por  um  sistema  único  munido de válvula de inversão do ciclo térmico, a dupla função  de  aquecimento  e  refrigeração  dos  locais.  No  ciclo  de  refrigeração, a válvula de inversão envia o vapor quente sob alta  pressão  para  a  unidade  exterior  onde  o  calor  liberado  por  condensação  é  dissipado  no  ambiente  enquanto  o  líquido  refrigerante  comprimido  circula  em  um  evaporador  interior  onde  ele  é  vaporizado,  absorve  calor  e  resfria  o  ar  que  um  ventilador  faz  circular  no  local.  No  ciclo  de  aquecimento,  a  mudança  de  posição  da  válvula  de  inversão  do  ciclo  térmico  provoca uma inversão do escoamento do líquido refrigerante de  tal sorte que o calor é liberado no local.  As  máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  podem  ser  alimentados  por  uma  fonte  externa  de  calor  ou  de  frio.  São  geralmente  providos  de  filtros  nos  quais  o  ar  se  liberta  das  poeiras  ao  atravessar  uma  ou  mais  camadas  de  matérias  filtrantes  freqüentemente  umedecidas  de  óleo  (têxteis,  lã  de  vidro,  palha  de  ferro,  palha  de  cobre,  chapas  de  metal  distendido,  etc.).  Podem  também  ser  equipados  de  dispositivos  para regular a temperatura ou a umidade do ar.  Esta  posição  abrange  também  os  aparelhos  desprovidos  de  dispositivo que permita regular separadamente a umidade do ar  e que a modifique por condensação. Entre  eles,  podem­se citar  os aparelhos acima mencionados formando corpo único e os do  tipo  split­system  compreendendo  um  condensador  instalado  no  exterior do edifício e um evaporador individual para cada área a  ser  climatizada  (por  exemplo,  cada cômodo de  uma  casa).  São  igualmente  compreendidos  aqui  os  aparelhos  para  equipar  câmaras frias constituídos por um evaporador de resfriamento e  um  ventilador  motorizado  acondicionados  em  um  mesmo  invólucro e as unidades de aquecimento e/ou de refrigeração de  um  espaço  fechado  [caminhão,  reboque  ou  contêiner  (contentor*)], constituídos por um compressor, um condensador  e um motor, montados em um receptáculo situado no exterior do  compartimento  de mercadorias,  bem  como  um  ventilador  e  um  evaporador montados num receptáculo situado no interior deste  compartimento.  Todavia,  excluem­se  da  presente  posição  as  unidades  de  refrigeração  constituídas  por  um  grupo  frigorífico  concebido  para  produzir  frio  com  objetivo  de  manter,  em  um  espaço  fechado  [caminhão,  reboque  ou  contêiner  (contentor*),  por  exemplo] uma temperatura determinada bastante inferior a 0°C,  e  providas  de  um  dispositivo  de  aquecimento  cuja  finalidade  é  elevar  a  temperatura  do  ambiente,  dentro  de  um  limite  determinado,  quando  a  temperatura  exterior  for  muito  baixa.  Estes aparelhos classificam­se na posição 84.18, como máquinas  e  aparelhos  para  produção  de  frio,  sendo  a  função  de  aquecimento  acessória  em  relação  à  função  essencial  destes  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 624          11 aparelhos,  que  é  a  de  produzir  frio  para  conservar  produtos  perecíveis durante o transporte.”  Além disso, as Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI estabelecem:  “3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto.  4.  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida  em  uma  das  posições  do  Capítulo  84  ou  do  Capítulo  85,  o  conjunto classifica­se na posição correspondente à função que  desempenha.” (negritei)  Conforme  já  relatado,  o  produto  da  empresa,  “sistema  de  climatização,  ventilação  e  refrigeração  para  incubatório”,  tem  como  função  principal  modificar  a  temperatura e a umidade do ar criando ambiente ideal para produção de pintos.  No curso da fiscalização, também verificou­se que para o caso em discussão:  a)  apresentam  ventiladores  para  distribuir  o  ar  para  as  salas  a  serem  climatizadas;  b)  possui  dispositivos  próprios  para  o  controle  da  umidade  do  ar,  mantendo­o  dentro  de  limites  estipulados;  c)  apresenta  um  dispositivo  de  resfriamento  de  ar,  no  caso  por  água;  d)  não  produzem  temperaturas muito baixas, mas dentro do necessário para manter as condições de  temperatura  e  umidades  ideais  para  cada  recinto;  e)  não  se  destinam  a  conservação  de  alimentos ou produtos.  Fixada  a  posição,  8415,  prossegue­se  a  classificação  conforme  quadro  abaixo:   8415 ­ Máquinas e aparelhos de ar­condicionado contendo  um ventilador motorizado e dispositivos próprios para  modificar a temperatura e a umidade, incluídos as  máquinas e aparelhos em que a umidade não seja  regulável separadamente”  8415.10 ­ Dos tipos utilizados em paredes ou janelas,  formando um corpo único ou do tipo “split­ system” (sistema com elementos separados)  8415.20 ­ Do tipo dos utilizados para o conforto dos  passageiros nos veículos automóveis  8415.8 ­ ­ Outros  8415.81 ­ ­ Com dispositivos de refrigeração e válvula de  inversão do ciclo térmico (bombas de calor  reversíveis)  8415.82 ­ ­ Outros, com dispositivos de refrigeração  8415.82.10 ­­­ Com capacidade inferior ou igual a 30.000  frigorias/hora  8415.82.90 ­­­ Outros  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 625          12 8415.83 ­­ Sem dispositivo de refrigeração  8415.90 ­­ Partes  Tratando­se de sistemas em que o ar é resfriado em um ambiente e através de  condutos são levados a outros ambientes a outros ambientes a refrigerar, a classificação fiscal  deve  ser  realizada  na  subposição  8415.82.90,  tendo  em  vista  a  capacidade  de  resfriamento  acima de 30.000 frigorias/hora.  São  sistemas  com  fins  de  modificar  simultaneamente  a  temperatura  (dispositivo  de  aquecimento,  dispositivo  de  arrefecimento  ou  os  dois  juntos)  e  a  umidade  (umidificador, desumidificador ou os dois juntos) do ar.  Portanto, as NESH da posição 8415 e das Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI  evidenciam  a  classificação  8415.82.90,  para  os  “sistemas  de  climatização,  ventilação  e  refrigeração para incubatório”, objeto do presente litígio.  Essa  posição  tem  funções  de  umidificação  e  desumidificação  do  ar,  bem  como  contempla  diversas máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  contendo  um  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  para  modificar  a  temperatura  e  a  umidade,  incluídos  as  máquinas  e  aparelhos  em  que  a  umidade  não  seja  regulável  separadamente  e  não  apenas  ar  condicionadores, tipo split, tampouco ar condicionador para veículos.  Segundo a NESH, como já comentado, compreeendem:  Estas máquinas  e  aparelhos  são  utilizados  para  a  climatização  de  escritórios,  apartamentos,  lugares  públicos,  navios,  veículos  motorizados, etc., bem como em certas instalações industriais a  fim de obter um condicionamento particular de ar, exigido para  algumas  indústrias:  têxteis,  papéis,  fumo  (tabaco),  produtos  alimentícios, etc.  Por outro giro, o texto da posição 8418, dispõe:  ("FREEZERS") E OUTROS MATERIAIS, MÁQUINAS E  APARELHOS  PARA  A  PRODUÇÃO  DE  FRIO,  COM  EQUIPAMENTO ELÉTRICO OU OUTRO; BOMBAS DE CALOR, EXCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS DE AR­CONDICIONADO DA POSIÇÃO 8415  A nota explicativas­NESH da posição 8418 esclarece que:  REFRIGERADORES,  CONGELADORES  (”FREEZERS')  E  OUTROS  MATERIAIS,  MÁQUINAS  E  APARELHOS  PARA  PRODUÇÃO DE FRIO  Os materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  produção  de  frio  de  que  trata  esta  posição  compreendem  geralmente  máquinas  ou  instalações que, por um ciclo contínuo de operações, ƒornecem  ao  seu  elemento  refrigerador  (evaporador),  uma  temperatura  baixa  (próxima  de  0°C  ou  inferior),  por  absorção  do  calor  latente  que  resulta  da  evaporação  de  um  gás  previamente  liquefeito  (amoníaco,  hidrocarbonetos  halogenados,  por  exemplo) ou de um líquido volátil, ou ainda, mais simplesmente,  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 626          13 da evaporação da água, principalmente em certos aparelhos de  uso naval.”(negritei) Esclareça­se  que  a posição  8418 diz  respeito  às máquinas  e  aparelhos  para  produção  de  frios  destinados  para  refrigerar  produtos,  a  baixa  temperatura,  permitindo  inclusive  congelamento  (próxima  de  0o  C  ou  inferior),  geralmente  utilizados  para  conservar  produtos  alimentícios.  E  estão  expressamente  excluídas  da  referida  posição,  as  máquinas  e  aparelhos de ar­condicionado da posição 8415.  De  acordo  com  os  contratos  analisados,  os  memoriais  apresentados,  a  empresa  executa  as  instalações  de  "sistema  de  climatização  para  incubatório"  com  fornecimento  de  equipamentos  e  materiais  cuja  finalidade  é  a  de  garantir  as  condições  de  temperatura, umidade e renovação de ar específicas para cada ambiente do incubatório de aves,  que  segundo  os  contratos  são  compostos  de  várias  salas  (de  ovos,  de  pré­incubação,  de  incubação,  de  nascimentos,  de  vacinação,  de  pintos,  de  coleta  e  sexagem,  preparação  de  vacinas),  onde  as  temperaturas  previstas  variam  de  18°  a  30°,  ou  seja,  temperatura  resfria  e  também aquece, mas não chega a temperaturas muito baixas (até congelar). Ainda, de acordo  com os  contratos,  o  sistema de  refrigeração é  efetuado através da utilização de  resfriador de  líquido que produz água gelada que alimenta os "fan coil" (da sala de ovos) e CTA (centrais de  tratamento de ar) para refrigeração das salas de incubação e nascedouros.  A posição 8415 contempla, como comentado acima, a função de aquecimento  que  não  é  uma  função  acessória,  bem como  abarca  temperatura  entre 18°  a  30°,  enquanto  a  8418 tem a característica de refrigerar produtos a baixa temperatura.  Dessa  maneira,  os  sistemas  de  climatização  para  as  agroindústrias  do  tipo  instalados pela empresa que tem a função de climatizar ambientes não pode ser enquadrado na  posição 8418. Esclareça­se ainda, que as  instalações frigoríficas  industriais devem comportar  uma  câmara  frigorífica.  Entende­se  como  câmara  frigorífica,  um  compartimento  isolado  termicamente e dotados de dispositivos para resfriamento a fim de permitir a conservação por  longo tempo de produtos perecíveis, especialmente os alimentícios. Não se trata, pois, de um  ambiente  ou  sala  refrigerado  qualquer,  logo,  conclui­se  que  tais  sistemas,  pela  função  que  desempenha devem ser classificados na posição 8415.  Destarte,  os produtos da posição 8418  são para  temperatura muito baixas  e  até negativas,  os  produtos  do  litígio  climatiza  entre 18  a  30  graus,  ou  seja,  também  aquece,  além do mais, mesmo que o "EX" fosse da posição 8418 não se enquadraria no texto do EX,  pois, esse EX inclui câmara frigorífica e a empresa não fornece a câmara frigorífica.  A posição 8415 contempla a  função de aquecimento que não é uma função  acessória e por todos os motivos, conclui­se por esta posição, tendo em vista as regras gerais de  classificação fiscal (1 e 6) e as NESH.  E por  fim, não se aplica o art. 112 do CTN, como ventilado por algum dos  meus  pares,  já  que  inexistem  quaisquer  dúvidas  quanto  à  capitulação  legal  do  fato  ou  a  às  outras matérias listadas nos incisos do referido artigo.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 627          14 MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM              Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Após  leitura  do  bem  fundamentado  voto  da  Relatora,  pedi  vista  dos  autos  para  melhor  análise  da  questão,  conforme  aspectos  apresentados  em  Tribuna  e  nas  razões  recursais.  Em  face  do  cuidadoso  exame  empreendido,  chego  à  conclusão  diversa  daquela exposta pelo voto vencedor.  Concluo que, dentre as classificações fiscais adotadas, seja pelo contribuinte,  seja  pela Fiscalização,  nenhuma delas  se  adequa  à  complexa descrição  técnica  existente  nos  autos. Tampouco identifico a existência de uma terceira classificação possível.  Não  obstante,  é  necessário  que  alguma  classificações  prevaleça  para  fins  fiscais.   Nesse sentido, entendo ser aplicável a Regra Geral de  Interpretação nº 3, c,  do Sistema Harmonizado:  3.Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a)A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  b)Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a),  classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a  classificação, a mercadoria classifica­se na posição situada em  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 628          15 último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.  Assim,  tenho que,  na  hipótese,  aplicável  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  Contribuinte, por se encontrar esta em último lugar dentre as possíveis.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 629DF CARF MF

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