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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714738 #
Numero do processo: 13807.001042/98-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - O artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1º da Portaria MF nº 333/97, o limite de alçada está fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Não é passível de reexame obrigatório, a decisão que exonerar o sujeito passivo de pagamento do tributo e encargos de multa em valor inferior ao limite de alçada. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-13476
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso de ofício, por ausência de limite de alçada.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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I MIINISTERIO DA FAZENDA Rubrica ;.'"k ;:;2tat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1&• Processo : 13807.001 042/98-10 Acórdão : 202-13.476 Recurso : 115.609 Sessão • 04 de dezembro de 2001 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO-SP Interessada : ITEC S/A PROCESSO ADIVII-NISTRA.TIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - O artigo 34, I, do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1 0 da Portaria MT n° 333/97, o limite de alçada está fixado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Não é passível de reexame obrigatório a decisão que exonerar o sujeito passivo de pagamento do tributo e encargos de multa em valor inferior ao limite de alçada. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO-SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por ausência de limite de alçada. Sala das Sr - - • 04 de dezembro de 2001 Á_ Or. ar 5 bucais Neder de Lima r r sidente ~ o .. - $11QPIOnil-gatri !Pd niin" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 1 . • 4 .„*„. • MIINISTERIO DA FAZENDA t->c 7,E1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.001042/98-10 Acórdão : 202-13.476 Recurso : 115.609 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO-SP RELATÓRIO Trata-se o presente processo de Auto de Infração de fls. 749/781, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, lavrado em 15/10/1998, contra a empresa supra- identificada, abrangendo o período de apuração entre a 2' quinzena de agosto de 1993 e o 3" decêndio de setembro de 1996, que formalizou o crédito tributário abaixo discriminado: IMPOSTO R$ 1.772.994,68 JUROS DE MORA (calculados até 30/09/98) R$ 1.292.258,40 MULTA PROPORCIONAL (passível de redução) R$ 1.329.746,07 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 4.394.999,15 A autoridade fiscal utilizou o seguinte enquadramento legal para dar suporte ao auto de infração: arts. 55, I, "b", e II, "c", e 107, II, c/c o art. 63, II, §§ 1°, 2° e 3°, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei n° 7.798/89; 112, IV, e 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982. Os fatos que embasaram a ação fiscal foram as emissões de notas fiscais de vendas diretamente efetuadas ao consumidor final pelo preço efetivamente cobrado, sendo que foi consignado como base de cálculo do tributo devido um valor menor que aquele, o que, no entender do sujeito passivo, estaria respaldado pelo disposto no artigo 15, III, "b", da Lei n° 4.502/64. Ciente da autuação, a interessada apresentou, tempestivamente, em 11/11/1998, a Impugnação de fls. 783/795, através de seu procurador (Procuração de fls. 796)., onde registra os seguintes argumentos de defesa: a) em preliminar, a decadência do lançamento, em relação ao período entre a 2' quinzena de agosto e a 1' quinzena de outubro de 1993, vez que a autuação se deu em 15/10/1998, portanto, após 05 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores (saída dos produtos industrializados);} 2 V*, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4 • Processo : 13807.001042/98-10 Acórdão : 202-13.476 Recurso : 115.609 b) a Lei n° 4.502/64, em seu artigo 15, II, "b", assegura que, ainda que o produto seja vendido pelo próprio estabelecimento produtor, no varejo, a base de cálculo aplicável equivale a 70% do preço de venda no varejo, não podendo este, porém, ser inferior ao preço normal de atacado, sendo que o Regulamento do IPI, ferindo a disciplina legal, somente admite essa base reduzida nas transferências promovidas por estabelecimentos para filiais exclusivamente varejistas (artigo 68, II); c) que tem como objetivo social a importação e fabricação de equipamentos para processamento de dados, que são comercializados no mercado atacadista por intermédio de distribuidores, e no mercado varejista mediante vendas diretas aos consumidores finais; quando vende aos distribuidores, o faz por um preço descontado em relação ao preço de venda final a consumidores, desconto que se destina a cobrir a margem de comercialização dos produtos no mercado de varejo, não estando tal valor sujeito à tributação do IPI, que se exaure quando da saída do estabelecimento da empresa, por incidir apenas na fase industrial; d) quando vende no mercado varejista, diretamente a consumidores, o faz por preço equivalente ao praticado por seus revendedores, assumindo na operação os custos dessa comercialização direta, não sendo eqüitativo, além de afronta ao artigo 150 da CF/88, que o IPI onerasse a referida parcela pertinente à comercialização direta; e) que as letras "a" e "h" do inciso H do artigo 15 da Lei n° 4.502/64 instituíram bases de cálculo específicas para as operações em que o industrial comercializa direto com o varejista, excluindo da base de cálculo do tributo a parcela do preço relativa à margem pertinente a essa distribuição; f) que os PN/CST n°' 205/70 e 527/71 instituem bases de cálculo específicas para as situações referidas no artigo 15, II, "a" e "b", da Lei n°4.502/64; g) que recolheu e calculou o IPI relativo às vendas feitas diretamente a consumidores, sobre o maior valor entre aquele correspondente às suas vendas dos mesmos produtos no mercado atacadista, e 70% do preço das mesmas vendas a consumidores finais, em estrita obediência aos dispositivos legais acima citados; e h) cita o Acórdão n° 202-05.795, como jurisprudência administrativa que embasaria suas argumentações. A autoridade julgadora de primeira instância acatou a preliminar de decadência, exonerando o sujeito passivo do pagamento do tributo referente aos períodos de apuração de 3 11 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.001042/98- 1 0 Acórdão : 202-13.476 Recurso : 115.609 31108193 a 15/10/93, considerando que o valor do tributo somado aos encargos de multa, equivale ao total de 365 004,95 UFlit, e, no mérito, manteve a exação integralmente, argumentando que o artigo 15 da Lei n° 4.502/64 determina um valor mínimo a que o valor tributável deve obedecer, ou seja, o valor da operação não poderá ser inferior ao disposto naquele dispositivo legal, e não a determinação de uma base de cálculo especifica para operações de venda direta a consumidor, como defende a impugnante. Em decorrência do cancelamento de parte da exigência, a autoridade julgadora a quo recorreu de oficio a este Colegiado. É o relatório i.. 4 J ksil MIINISTÉRIO DA FAZENDA 14, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.001042/98-10 Acórdão : 202-13.476 Recurso : 115.609 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1 0 da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está fixado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Assim, na espécie, o valor a ser utilizado para averiguação do limite de alçada obtém-se somando-se o valor do imposto (208.557,11 UFIR) com o valor dos encargos de multa (156.417,84 UFIR), chegando-se ao total de 365.004,95 UF1R, valor que é inferior ao limite estabelecido no art. 1° da Portaria Ministério da Fazenda n 333/97, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso de oficio. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 SAW,E DL' WS. HIWX,Nnt 5

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4714692 #
Numero do processo: 13807.000071/89-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04670
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO-SP Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.670 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO MIRANDINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCíCIO 0 MAURILIO LICOLDO SCHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 13087.000071/89-83 Acórdão n° : 107-04.670 Recurso n° : 05.001 Recorrente : AUTO POSTO MIRANDINHA LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO MIRANDINHA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 15, da decisão prolatada às fls. 12/13, da lavra do Cheque da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 04, relativa a contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls.01/02), seguindo- se a decisão da autoridade julgadora, que entendeu procedente a exigência fiscal. No recurso, a contribuinte volta a se insurgir contra o feito, reiterando os dizeres de mérito da impugnação anteriormente apresentada. É o relatório. kg) 2 Processo n° : 13087.000071/89-83 Acórdão n° : 107-04.670 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, dos exercícios financeiros de 1987 e 1988, motivado por erro no cálculo do adicional do imposto de renda pessoa jurídica. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leacier case" o Acórdão n° 107-03.122, prolatado em Sessão de .09/0711996, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n°54, de 13 de junho de 1997. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. MAURÍLIO OPOLDO SCHMITT 3 Processo n° : 13087.000071/89-83 Acórdão n° : 107-04.670 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 c OUT 1998 koi FRANCISCO S S - BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT- ! Ciente 26 OUT 1998 fr 04' z PROCU DOR F : NDA NACION • \ 1/4 e e fi 4 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000881/2002-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08909
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso por opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro relator Mauro Wasilewski. Designado para redigir o acordão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:17:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:17:29Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:17:29Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:17:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:17:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:17:29Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:17:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:17:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:17:29Z; created: 2009-10-24T16:17:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T16:17:29Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:17:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-NIF•••,e, Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. loS, De -.;.L 3 / O G Processo n2. : 13819M0088112002-66 Recurso n2 : 122.434 VISTO Acórdão n9- : 203-08.909 Recorrente : KENTINHA EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KENTINHA EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Relator). Designado o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 Otacilio antas Ca , axo President a Ji/falm.. Fons• • • 4 enezes Re or-loignado• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, - Imp/ovrs • '-'A - 2." C;C I, O 023:;eNAI... -71 CV 1 , .,.1., 22 CC-MFMinistério da Fazenda -tr.:4W Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13819.000881/2002-66 Recurso n2 : 122.434 Acórdão n2 : 203-08.909 Recorrente : KENTINHA EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pelo Órgão Julgador de primeira instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (1. 159): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias Classe Especial da Secretaria da Receita Federal, apreciar os processos administrativos relativos a pedidos de compensação. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difiiso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Em suas razões preliminares a Recorrente diz que o procedimento fiscal é nulo por ofensa ao art. 142 do CTN, que não houve renúncia da esfera administrativa e que a multa e confiscatória. Quanto ao mérito, afirma que o Salário-Educação é inconstitucional e defende direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório.7- F- n - • -::.:t...-_ 2::',.Ce . • P n •". '':'' '1 ' Og 2 ;lsit:r4t 22 CC-M inistério da Fazenda !?t'( Segundo Conselho de Contribuintes H. > Processo n2 : 13819.000881/2002-66 Recurso n2 : 122.434 Acórdão n2 : 203-08.909 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Quanto ao art. 142 do CTN não se vislumbra nenhuma afronta a tal dispositivo no procedimento fiscal, descabendo, pois, a argüição de nulidade do lançamento. No que respeita a concomitância da ação administrativa com a judicial, esta, a meu ver não ocorreu, vez que a mesma cuida de valores recolhidos a maior por conta do Salário- Educação. Assim, mesmo tendo compensado os valores que entendeu pagos indevidamente ao Salário-Educação com débitos da COFINS, o lançamento refere-se a esta contribuição não a outra (salário-educação). A alegação de "multa confiscatoria" não é oponível na esfera administrativa, vez que as multas quando previstas em lei devem, por dever de oficio, ser propostas pelas autoridades fazendárias. Quanto ao Salário-Educação, o controle de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Com referência à compensação de indébitos, com tributo devido, esta é urna prerrogativa legal do contribuinte. Todavia, na espécie destes autos, a compensação realizada foi irregular, posto que os pseudos créditos apropriados pela Recorrente são oriundos do Salário- Educação, cujas ações judiciais desta foram julgados improcedentes. Diante do exposto e, máxime, por entender que não houve opção pela via judicial em relação à COFINS, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que seja procedida outra, no sentido de que o Eg. Órgão Julgador da primeira instância aprecie as questões preliminares e de mérito. Recomendo sejam reabertos os prazos processuais à Contribuinte. Sala das Sess kr em 14 de maio de 2003 . , MAU • O WA ILEWSKI ro 3 • .C4k 2° CC-MF •••,:43.:,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - MIN. k=?.. Processo n2 : 13819.00088 1/2 002-66 • Recurso n 2 : 122.434 Ert; if12.. Ocir Acórdão Q : 203-08.909 VIS 1-0 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO Em que pese as brilhantes argumentações do nobre Conselheiro relator, ouso divergir do seu ponto de vista. Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos, que o contribuinte ingressou com ação judicial contra a Fazenda Nacional, ocorrendo idêntico objeto entre a matéria contida no processo judicial e aquela contida nas peças recursais. Senão, vejamos. Consta do próprio auto de infração que o lançamento se deu em virtude de ter a Contribuinte declarado em DCTF compensações da COFINS com supostos créditos decorrentes de Mandado de Segurança, cujo número informou naquela declaração, verificando a fiscalização que tal compensação se deu com créditos a título da Contribuição ao Salário Educação. Tais constatações são confirmadas pela farta documentação presente nos autos, em especial às fls. 28/78, com ressalva para a petição inicial do Mandado de Segurança, onde a contribuinte requer ao Poder Judiciário a compensação de valores indevidamente pagos a título daquela Contribuição com outras contribuições incidentes sobre a folha de salários, além de PIS e de COHNS. Não me resta dúvida, pois, de que os processos judicial e administrativo estão umbilicalmente ligados. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte Engome. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte e??? Juizo, para discutir seu débito, a administração, 4 • r CC-N1F Ministério da Fazenda ", Segundo Conselho de Contribuintes Fl j/i /4. ; cie/ Processo n 2 : 13819.000881/2002-66 Recurso n2 : 122.434 VIS TO Acórdão n2 : 203-08.909 sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: "(..) a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instáncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratúria da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN: (..) d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador Geral do Sistema de Tributário, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: 5 .. . I, .. - r. - - -- . - 29 CC-MF -• ..e...;,,, .... Ministério da Fazenda . . It •P :7- n: <" Segundo Conselho de Contribuintes ' r :., . Fl. 0,4 • A ../Z.... 0(1 i I • ' , Processo n2 : 13819.000881/2002-66 Recurso n 2 : 122.434 Acórdão n2 : 203-08.909 "(--) Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retorna-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 - "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença - sentença terminativa - e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS. "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 ° Vol., ed. 1977, n°382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 - As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis...'). 13.3 - É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (.)" (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. , Sala das Sessões, em 1 de maio de 2003 /4/ / /' , .ei i.., . • VALMAlSeC • D ,MENEZES 6

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4718002 #
Numero do processo: 13826.000219/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. 1º, 2º e 3º TRIMESTRES DE 2001. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.841
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. r(() • . , Firocesso n.° 13826.000219/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.841 Fls. 60 ANELISE D UDT PRIETO Presidente . --- °s----- 4lVIO A,: e B • 1 CELOS FIÚZA Relator e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • 11 , ' P.rocesso n.° 13826.000219/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.841 Fls. 61 Relatório O presente processo trata do auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte neste ato recorrente, crédito tributário no valor de R$ 600,00 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 1° a 30 trimestre(s) do ano calendário de 2001. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 40 c/c art. 2'; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5"; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com 114 impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: I Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. i1 Especificamente no art. 138 do CTN encontra-se a normalização básica para o perfeito entendimento do caso. A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela inffingência, excluindo a aplicabilidade de multa. 1 A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N°14-11.971 de 07 de abril de 2006, julgou o lançamento como procedente, os termos que a seguir se i 1 transcreve, omitindo-se apenas transcrições de textos referenciais de autores e legais: 110 "A impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15 — Processo Administrativo Fiscal (PAF). Presentes os requisitos de admissibilidade, dela conheço. A contribuinte alegou que a entrega da declaração foi espontânea, pretendendo que se considere a espontaneidade de que trata o CTN, no art. 138. 11 Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento 1 fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária, o que toma aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Conforme o trabalho de esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributária, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, fica demonstrada a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, como se depreender a seguir /(transcreveu). Processo n.° 13826.000219/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.841 Fls. 62 A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizatória da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração. Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstraram entendimento contrário ao do contribuinte. É o caso dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa foi transcrita no original'. No mesmo sentido, o Conselho de Contribuintes, em decisões recentes, tem manifestado esse entendimento, como no caso do acórdão n° 102- 43711, de 14/04/1999 (Transcreveu). Dessa forma, reputa-se inaplicável à presente exigência o contido no CIN, art. 138. A contribuinte apresentou a DCTF após o prazo limite estipulado pela legislação tributária para sua entrega, motivo pelo qual se sujeitou à penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento, devendo ser mantida a exigência da multa. Sala de Sessões, em 7 de abril de 2006. Josefa Carmona Oca& dos Santos ". Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, onde alega e mantêm tudo que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, para no final, solicitar que esse seu recurso seja provido, para o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o Relatório. grocesso n.° 13826.000219/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.841 Fls. 63 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 23/06/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 40/42) e AR às fls. 44, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes em 30/06/2006, conforme documentação que repousa às fls. 45 a 51, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente • aos 3 (três) primeiros Trimestres de 2001, apresentando movimento, uma vez que, mesmo não constando qualquer valor na coluna "Movimento Informado na DCTF — R$" (fls. 24), mesmo assim, resta devidamente comprovado que houve movimento normal no período, conforme declarado no próprio arrazoado de defesa em primeira instância, e nesta atual fase recursal, quando afirma categoricamente às fls. 48 litters "a impugnante, informou, ou seja, entregou a Declaração em atraso, E PAGOU O TRIBUTO (O grifo é do original), como também, às fls. 50 afirmou textualmente "No caso presente, tendo sido feito simplesmente sem prévio aviso, subtraiu conseqüentemente o direito do contribuinte, ou seja, a oportunidade de exercer o seu legitimo direito de entregar e recolher eventuais diferenças do tributo apenas com os acréscimos legais. (como, aliás, foi feito espontaneamente)." Dessa forma, não podendo se beneficiar da previsão legal de não exigência da obrigação em virtude de se encontrar inativa durante todo o período da obrigação. Em vista disso, deixou de cumprir uma obrigação acessória instituída por legislação competente em vigor. • Como pode ser verificado, o autuado recorre, em preliminar, quanto aos aspectos tidos como princípios da legalidade objetiva, imparcialidade, oficialidade, verdade material e informalidade quanto ao caráter tido como punitivo da multa aplicada, no sentido também de requerer o afastamento da exigência da multa aplicada, por esses tidos motivos declinados, bem como, o dever da fiscalização de perseguir a verdade material, documentando a recorrente de forma que a possibilitasse exercer o seu pleno direito de defesa, requerendo diligências e perícias, juntando documentos e pareceres, etc. Não vemos qualquer possibilidade de se vir a atender o pleiteado pelo recorrente, mormente pelo fato de se concluir ser irrefutável em conclusão, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, de que o auto de infração foi lavrado nos estritos termos e em observância rigorosa aos preceitos legais estatuídos pelo Decreto 70.235/72 e legislação posterior complementar (Processo Administrativo Fiscal — PAF), bem como, o recorrente teve todo o direito de exercer, como realmente exerceu, o seu mais amplo e pleno direito de defesa, na oportunidade certa, tanto assim, que apresentou impugnação em primeira instância, e posteriormente, recorreu para este Conselho de Contribuintes em segunda instância administrativa, podendo ter apresentado todas as provas, documentos e outros como igualmente, solicitado às investigações que fossem julgadas necessárias. . Processo n.° 13826.000219/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.841 Fls. 64 No mérito, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 3 (três) primeiros trimestre / 2001, apresentados somente em 14/02/2002 (fls. 24), deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, não se tem como deixar de concluir pelo evidente não cumprimento por parte da recorrente, dessa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria • desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério , legal para aplicabilidade da multa. 1 Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas 1 Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. • O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra dei,\Í • ' Processo n.° 13826.000219/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.841 Fls. 65 conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administraçã o pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sess • es, 18 de outubro de 2007 SILVIO MARCOS ffiELSFIÚZA - Relator 10

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Numero do processo: 13808.002058/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DEPÓSITO JUDICIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA -“Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição (Acórdão CSRF/01-02.102)”. “Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escritural, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já.” (Acórdão n° 103-11.961)( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19287
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE), EDSON VIANNA DE BRITO E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : AGE BRASIL SEGUROS S/A Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de :18 de março de 1998 Acórdão n° : 103-19.287 99/103 ... .1130 IRPJ - DEPÓSITO JUDICIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - "Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição (Acórdão CSRF/01-02.102)". "Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inoc,orrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já? (Acórdão n° 103-11.961) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGE BRASIL SEGUROS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento ao recurso. &I!~4 01-1 c: RODRIEUBER SIDENT \ NEIC .," 'E ALMEIDA RE • O", MSR*2:103/96 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vfr Processo n° :13808.002058/97-12 Acórdão n° :103-19.287 FORMALIZADO EM: 17 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • MSR*2003496 ... t 1 , • ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3b. ,:,1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.002058/97-12 Acórdão n° :103-19.287 Recurso n° :116.474 Recorrente : AGE BRASIL SEGUROS S/A RELATÓRIO AGF BRASIL SEGUROS S/A, com sede em São Paulo/SP, não se conformando com a decisão de primeiro grau que lhe foi desfavorável, após apreciar a sua impugnação tempestivamente apresentada, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a citada decisão. Em decorrência de ação fiscal direta realizada em seu estabelecimento, a empresa r. identificada foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário, em UFIR, constituído do principal e decorrentes, a saber: IRPJ 2.835.716,98 fls. 43 PIS/FAT. 45.705,44 49 FINS/FAT. 10.305,90 54 C.S.S.L. 129.868,82 58 I. R. R. F. 3.669.682,56 62 CONT. SOCIAL 56.762,71 67 Inconformada com a exigência fiscal, veio a interessada apresentar impugnação ao lançamento, no que pertine, alegando, em síntese: - que recentes decisões jurisprudenciais deram novo tratamento tributário ao tema que, segundo a interessada, não mais deveria ser contabilizada. Após mencionar o Acórdão n° 103 - 11.961/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes, do qual aproveita para transcrever a ementa, conclui afirmando que °essa recente decisão contraria Acórdãos anteriores que Nuicuuuíam a correção monetária dos depósitos judiciais? g (1)MS12'2103093 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' P . 1 Nt Processo n° : 13808.002058/97-12 Acórdão n° : 103-19.287 Finaliza convencendo-se indevida a autuação relativa ao principal e reflexos, por conseqüência. Às fls. 179/186, a autoridade julgadora monocrática proferiu a Decisão DRJ/SP n°7376/96-11.2016, em 19.11.96, julgando procedente em parte a ação fiscal, para excluir: 1. Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, nos exercícios financeiros de 1991,1992 e 1993; EXERCÍCIO/ANO TERMO INICIAL VALOR DA MULTA EM CALENDÁRIO UFIR 91 05/91 60,19 92 05/92 644,86 92 06/93 11.794,97 2. Contribuição ao PIS-FAT., nos exercícios financeiros em comento, por estar lavrado com base nos D.L. 2.445 e 2.449- ambos de 1988; FATO GERADOR CONTRIBUIÇÃO MULTA JUROS DE MORA 12/89 163,47 81,74 617,13 12190 51,47 25,74 172,71 12/91 1.028,37 1.028,37 329,08 06/92 10.481,66 10.481,66 2.725,23 12/92 8.417 64 8.417 64 1.683 53 TOTAL 20.142,61 20.035,15 5.527,68 3. Imposto Renda Retido na Fonte (I.R.R.F.), por estar sendo exigido com base no artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83; EXERCÍCIO/MÊS-ANO IMPOSTO MULTA JUROS DE MORA 1990 11.906,28 5.953,14 45.186,71 1991 4.919,88 2.459,94 18.081,54 1992 39.926,67 39.926,67 12.776,53 06/92 1.543.604,07 1.543.604,07 401.337 06 TOTAL 1.600.356,90 1.591.943,82 477. . 1,84 MSR*2003/98 „ e 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: i -.., p : :,,, e Processo n° :13808.002058/97-12 Acórdão n° :103-19.287 4. Despesas não Comprovadas, tendo em vista que a empresa concordara com os respectivos lançamentos, consoante os DARFs. de fls. 171. EXERCÍCIO BASE DE CÁLCULO 1991 5.841.583,22 Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau, através via postal, em 04.03.97 (AR de fls. 25), apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, em 25.03.97, reiterando todos os tópicos levantados quando da impugnação (fls. 12/24). Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, aquela autoridade propugna pela manutenção integral da decisão recorrida, em contra-razões de fls. 27. É o relatório. • INSR•2003913 " • , x t MINISTÉRIO DA FAZENDA 6.•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. . • , -, p, i " :„.. r Processo n° :13808.002058/97-12 Acórdão n° : 103-19.287 • VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. Por oportuno, registro que o processo sob o n° 10880.034417/94 - 05, do qual este desdobrou-se, já julgado por esta Câmara, em sessão do dia 17/20 de fevereiro do fluente ano, face ao recurso de oficio interposto pela DRJ/SP, não teve, neste, reproduzidas peças importantes, a saber: Os termos fiscais, incluindo-se os autos de infração e a peça impugnatória Trata-se de deficiência de instrução processual, sanável, ao abrigo do artigo 60 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações produzidas pela Lei n° 8.748/93. De qualquer forma, não vejo grandes dificuldades para o deslinde da questão, máxime por se tratar da mesma câmara e do mesmo relator a apreciação, agora, do recurso voluntário Por outro lado, tenho a matéria como pacifica. A recorrente realizou, durante os anos-base de 1989, 1990, 1991 e 1992, depósitos judiciais contabilizados nas contas relativamente à Contribuição Social e Finsocial, mantidas em seu ativo, para garantia de instância, não oferecendo à tributação a correção monetária dos mesmos. Entendo que, enquanto perdurar a lide, não há como se falar em . disponibilidade quer económica, como também jurídica, uma vez e paira a incerteza X quanto ao beneficiário do principal e de sua atualização. MSR*20.403/96 - • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. .•• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • > Processo n° :13808.002058/97-12 Acórdão n° :103-19.287 Assim, perfilho-me ao entendimento esposado no Acórdão deste Primeiro Conselho de Contribuintes, acerca da matéria, publicado in "Imposto de Renda Estudo - 29, outubro de 1992, que peço vênia para transcrever: «4.3.1. Conquanto pelas razões de ordem legal e de técnica contábil já expostas, discorde da recomendação de não escriturar a correção monetária dos depósitos judiciais, entendo corretos a conclusão acerca da não incidência do imposto sobre a quantia correspondente e seus fundamentos. 4.3.2. A eles acrescento, também, a regra do artigo 187 § 1°, alínea "a", da Lei n° 6.404/76, definidora do Princípio contábil da realização, segundo a qual as receitas deverão ser computadas no lucro líquido GANHAS. 4.3.3. O conceito de receita ganha foi devidamente elucidado, com notável precisão, por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra finanças e Demonstrações Financeiras de Companhia (Forense 1989 - pág. 489), na segunda lição: "O conceito fundamental do regime é, portanto, o de «ganho da receita ou do rendimento," que pode ser assim definido: a sociedade empresária ganha a receita e o rendimento no momento em que se completa a ocorrência de todos os fatos necessários para que virtualmente adquira o direito de recebê- los e o poder de dispor do seu valor em moeda. O que caracteriza "ganho" é a coexistência de dois fatos distintos: (a) a aquisição de um direito patrimonial e (b) a aquisição do poder de dispor do objeto desse direito, que é a moeda, ou tem valor em moeda." (grifei) 4.3.4. Não resta dúvida, então, que subordinando-se a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias de conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição. 4.3.5. De igual modo, ex vi do disposto nos artigos 116, inciso II e 117, inciso I do CTN, somente nesse momento tais quantias serão computadas no lucro reaL 4.4. Com referência à variação monetária relativa à conta de passivo, urge notar, como anteriormente destacado, as duas Nrcunstâncias que MS R•2003/93 NO ri nm\ ... - r I , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 .4. -• . ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘^ • . , .7 >fr f*,*" ';;'firtl,..n >• Processo n° :13805.002058/97-12 Acórdão n° :103-19.287 concorrem para a solução do assunto, quais sejam a de que, efetuado o depósito, interrompe-se o fluxo da correção monetária e impede-se a incidência de acréscimos legais contra o sujeito passivo, mas, ao final da ação, a dívida será liquidada pelo seu valor atualizado ou o depositante receberá a mesma importância em devolução. 4.4.1. Assim, é necessária a atualização do valor da obrigação, mas a contrapartida dessa variação monetária não deve transitar por conta de resultado, salvo ao final da perlenga, se acolhido definitivamente o pedido." Por todo o exposto, voto no sentido de dar Provimento Integral ao recurso voluntário. Sala.. Sessões - DF, em 18 d março de 1998\\ ai NEICYR4 • MEIDA MSR•20.03/98 Page 1 _0132400.PDF Page 1 _0132600.PDF Page 1 _0132800.PDF Page 1 _0133000.PDF Page 1 _0133200.PDF Page 1 _0133400.PDF Page 1 _0133600.PDF Page 1

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4715570 #
Numero do processo: 13808.000604/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - INEXATIDÃO MATERIAL - É de se reparar inexatidão material constada no corpo da decisão recorrida, referente ao crédito mantido contra a recorrente. SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DE IMPOSTO - Não infirma a simples alegação desacompanhada dos documentos que comprovem o não recolhimento da exação calcada em alegação de suposta devolução de mercadorias. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13843
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica...........................a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- Processo : 13808.000604/95-10 1 Recurso : 106.181 i Acórdão : 202-13.843 i Recorrente : GRAFIMPEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — INEXATIDÃO MATERIAL — É de se reparar inexatidão material constada no corpo da decisão recorrida, referente ao crédito mantido contra a recorrente. SAIDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DE IMPOSTO — Não infirma a simples alegação desacompanhada dos documentos que comprovem o não recolhimento da exação calcada em alegação de suposta devolução de mercadorias. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRAFIMPEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 enrique Pinheiro Torresr! Presidente — Dalton • :, iiiv I eiro de Y. rani a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/mdc 1 (355- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,11ftP., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4i.s; Processo : 13808.000604/95-10 Recurso : 106.181 Acórdão : 202-13.843 Recorrente : GRAFIMPEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo em parte, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 111/116: "02. Consta do Auto de Infração 07s. 38) que a exigência fiscal seria decorrente de 'saída de produto tributado sem lançamento de imposto' e 'recolhimento de imposto a menor, pela utilização indevida de créditos'. 3. Em relação ao segundo item do lançamento, em virtude de ter sido apresentado na impugnação matéria nova, constata-se que houve a Resolução desta DRJ (fls. 89 a 91) para realização de diligência. 4. O Autuante, em se embasando nos elementos colhidos durante a diligência, em sua informação fiscal manifesta-se pela exoneração parcial do crédito (fls. 108 a 109)." A Autoridade Singular manteve a exigência fiscal decorrente de "saída de produto tributado sem lançamento de imposto", não acatando os argumentos da Recorrente de que a saída do produto não concretizou. No entanto, houve por bem a referida Autoridade acatar os argumentos aduzidos pela Recorrente, no que tange à exigência de "recolhimento de imposto , menor, pela utilização indevida de créditos", como pode-se constatar da decisão assim ementada: "EMENTA: SAÍDA DE PRODUTO SEM LANÇAMENTO DE IMPOSTO: não infirma a increpação fiscal a simples alegação desacompanhada de provas válidas — UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS: provado não ter sido usado na apuração do saldo, não se mantém a exigência. LANÇAMENTO PARCL4LMENTE PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 121/130, onde, em suma, (i) aduz inexatidão material dos valores exonerados na decisão a quo, impondo retificação para constar os valores corretos dos importes do crédito fiscal exonerado, e (ii) requer o cancelamento de autuação realizada por falta de contabilização de débito do LH, decorrente de 1 2 356 kt‘ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA f9 j' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000604/95-10 Recurso : 106.181 Acórdão : 202-13.843 Nota Fiscal, alegando que não praticou a irregularidade apontada, tendo sido observada a legislação aplicável à espécie É o relatório / 3 352- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `;it Processo : 13808.000604/95-10 Recurso : 106.181 Acórdão : 202-13.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA De inicio, cabe registrar que procede a alegação da Recorrente que aduz inexatidão material dos valores exonerados na decisão a quo, impondo retificação para constar os valores corretos dos importes do crédito fiscal exonerado. Com efeito, no decisum proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, acostado às fls. 111 a 116 dos autos, destaca o i. Delegado que "quanto as razões de impugnação apresentada pela Autuada acerca da increpação fiscal de "recolhimento de imposto a menor, pela utilização indevida de créditos" (item 5 do Termo de Verilicaç'áo 02 de fls. 30), reputa-se que são fundamentadas à face do informado pelo Autuante (fls. 108 e 109). De fato, apresentou a Requerente documentação indicando que, em que pese tenha indevidamente consignado créditos no Livro de Registro de Entradas, não transportou tais quantias para o Livro de Registro de Apuração do LPI. A autenticidade dessa documentação foi cientificada, a partir da realização de diligência acostada às fls 108/109. Dessa forma, tendo em vista que foram transportados para o Livro Registro de Apuração do LPI somente outros valores de créditos de IPI, não glosados pela Recorrente, concluiu a i. Delegacia que os créditos a esse respeito deveriam ser exonerados. No entanto, ao indicar tais créditos na tabela de fls. 116, acabou por se confundir indicando como exonerados os créditos referentes à imputação relativa ao cancelamento de nota fiscal, que será analisada em seguida. Notadamente, a r. tabela deveria ter sido estruturada da seguinte formai/ 4 a 52 ' ^ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • -{• • zyM,,k4L: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000604/95-10 Recurso : 106.181 Acórdão : 202-13.843 DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM UFIR (em 30/06/1995) EXIGIDO Imposto Multa Juros Total 2.517,75 2.517,75 763,82 5.799,32 EXONERADO 2.280,64 2.280,64 687,94 5.249,22 MANTIDO 237,11 237,11 75,88 550,10 Note-se que, nos termos do artigo 463 do CPC, tal inexatidão material poderia ter sido emendada pelo próprio juizo a quo. Como assim não se procedeu, cumpre-me assim retificar tal discrepância em sede recursal. Note-se que os supostos créditos indevidos que não foram lançados para o Livro Registro de Apuração do 121 da Recorrente foram apurados no Termo de Verificação 02 (fi, 30), Dessa forma, conforme pode ser constatado nos autos, o crédito e multa indicadas no item EXONERADO acima são correspondentes a este evento. Com relação à exigência fiscal decorrente de "salda de produto tributado sem lançamento de imposto", assim como se manifestou a Autoridade Singular, não cabe razão à Recorrente. Resta destacar que, conforme estipulado no artigo 84 do Decreto n° 87.981/82, já revogado pelo Decreto n° 2.637/98, é permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Contudo, para tal creditamento deverão ser observados os procedimentos definidos no artigo 86, do referido ato normativo: 5 359 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?,03'8".',.‘aec tiU • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000604/95-10 Recurso : 106.181 Acórdão : 202-13.843 "Art. 86. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: 1 — pelo estabelecimento que fizer a devolução: a) emissão de nota fiscal (série <<B>> e <<C>>), conforme o caso, para acompanhar o produto, declarando o número, data de emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da evolução. b) arquivamento, em pasta especial, de uma via da nota fiscal emitida. — pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) arquivamento, em pasta especial, das notas fiscais recebidas, com menção do fato das vias das notas originárias conservadas no respectivo talonário ou sanfona, ou no livro Copiador, conforme o caso; b) lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque das notas fiscais recebidas, na ordem cronológica de entrada dos produtos no estabelecimento; c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento da devolução, mediante crédito do respectivo valor, restituição do preço ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a titulo gratuito." Considerando que a Recorrente não logrou em comprovar que o procedimento acima foi obedecido, tendo apenas juntado aos autos declaração da empresa adquirente do produto informando que nem a mercadoria, tampouco a nota fiscal foram recebidas (fl. 73), não há como acatar as alegações da Recorrente, que se funda em suposto exercício de direito de arrependimento pelo adquirente da mercadoria. Caso tal tivesse ocorrido, deveria a Recorrente ter obedecido ao procedimento disposto no Decreto Regulamentar. Fato é que a Recorrente não logrou em demonstrar nos autos, com provas inequívocas, nos termos da legislação vigente, se o produto foi efetivamente devolvido. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para emendar inexatidão material à decisão da Autoridade Singular, tornando exigido os seguintes créditos (em UFIR) à Recorrente, pelas razões e fundamentos acima explicitadas: 6 4. Mc MINISTÉRIO DA FAZENDA Á)/ rai, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000604/95-10 Recurso : 106.181 Acórdão : 202-13.843 Imposto Multa Juros Total 237,11 237,11 75,88 550,10 Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 - 7 DALTON CES • • 4 RDEIRO DE MIRANDA 7

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4718005 #
Numero do processo: 13826.000223/2005-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 DCTF: 2º TRIMESTRE DE 2001. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.938
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,'" »>;; TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13826.000223/2005-28 Recurso n° 136.336 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n" 303-34.938 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente AUTO POSTO MATRIZ DE PARAGUAÇU LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Ementa: DCTF: 2° TRIMESTRE DE 2001. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 4111 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. . • • Processo n.° 13826.000223/2005-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.938 Fls. 54 ANELI DAUDT PRIETO Presidente SILVIO MAR '41,BARCELOS FIÚZA Relator 41k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. . ' . Processo n.° 13826.000223/2005-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.938 Fls. 55 , Relatório Trata o processo ora vergastado sobre auto de infração, mediante o qual é 1 exigido da contribuinte ora recorrente, crédito tributário no valor de R$ 200,00 referente à 1 multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 2° trimestre(s) do ano calendário de 2001. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução 1 Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2'; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei ri° 2.124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória ri° 16- 01, convertida na Lei n" 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com 1 lik impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as , seguintes alegações: Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. Especificamente no art. 138 do CTN encontra-se a normatização básica para o perfeito entendimento do caso. A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 14- 11.973 da 3a Turma, em data de 07 de abril de 2006, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos 10 legais: "A impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15 — Processo Administrativo Fiscal (PAF). Presentes os requisitos de admissibilidade, dela conheço. A contribuinte alegou que a entrega da declaração foi espontânea, 1 pretendendo que se considere a espontaneidade de que trata o CTN, no 1 art. 138. Ressalte-se o contido no C7'N, art. 113, § 2° (transcrito). Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária, o que toma aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Conforme o trabalho de esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributária, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, ficati\, . ' . Processo n.° 13826.000223/2005-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.938 Fls. 56 demonstrada a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, como se depreender a seguir: Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: principal — tributo, multa — penalidade pecuniária e juros de mora. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o principal — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte O estrutura: principal — multa (penalidade pecuniária) e multa — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o Principal do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratficar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. eDe toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem, denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartada das penalidades pecuniárias." A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. I No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizatória da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração. Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstraram entendimento contrário ao do contribuinte. E o caso dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de ,k(26/04/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreveu no original. . ' . Processo n.° 13826.000223/2005-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.938 Fls. 57 No mesmo sentido, o Conselho de Contribuintes, em decisões recentes, tem manifestado esse entendimento, como no caso do acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999 (Transcrito). Dessa forma, reputa-se inaplicável à presente exigência o contido no CTN, art. 138. A contribuinte apresentou a DCTF após o prazo limite estipulado pela legislação tributária para sua entrega, motivo pelo qual se sujeitou à penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento, devendo ser mantida a exigência da multa. Josefa Carmona Ocafia dos Santos". Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, onde alegando e mantendo tudo que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, enfatizando, destarte, o seguinte: a Alega, em preliminar, a ilegalidade do ato, por não ter a autoridade fiscal antes de lavrar o auto de infração, oportunizado ao contribuinte produzir eventuais provas, e por pretensamente não haver investigado devidamente os fatos, afim de perseguir a verdade material; e, que não possui o processo grau de certeza e segurança. No mérito, lembra que a recorrente entregou a declaração em atraso e pagou o tributo, efetivando à tida denúncia espontânea da multa (Art. 138 do CIN), trazendo em seu socorro a colação de dispositivos legais e decisão do STJ; Ao final, requereu o total provimento do recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, e conseqüentemente o seu cancelamento. É o Relatório. 110 . . Processo n.° 13826.000223/2005-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.938 Fls. 58 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 08/06/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 37/39) e AR às fls. 40, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes em 14/06/2006, conforme documentação que repousa às fls. 41 a 49, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, se encontrava naquela oportunidade beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que • se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 1° Trimestre de 2001, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída devidamente por legislação competente em vigor. Em sede de preliminar, de plano, é de se concluir que não assiste qualquer razão a recorrente quanto à pretendida alegação de descumprimento de normas legais no sentido de perseguir a verdade material e dotar o processo de um certo grau de certeza e segurança. Assim é que, se toma irrefutável a conclusão, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, de que o auto de infração foi lavrado nos estritos termos e em observância rigorosa aos preceitos legais estatuídos pelo Decreto 70.235/72 e legislação posterior complementar (Processo Administrativo Fiscal — PAF), bem como, o recorrente teve todo o direito de exercer, como realmente exerceu, o seu mais amplo e pleno direito de defesa, tanto assim, que apresentou impugnação em primeira instância, e posteriormente, recorreu para este Conselho de Contribuintes em segunda instância administrativa. lik No mérito, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao rtrimestre / 2001, apresentados somente em 13/02/2002, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Portanto, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído, estando obrigada a fazê-lo, pois mesmo não constando qual o faturamento nos trimestres em referência, no campo próprio do documento de fls. 14, a própria recorrente afirma categoricamente em duas oportunidades que pagou os tributos devidos no período, conforme fls. 44 e 46 de seu arrazoado recursal, portanto, que se encontrava em funcionamento. Assim, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dis4'fivos mencionados não são incompatíveis com o1, . . . Processo n.° 13826.000223/2005-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.938 Fls. 59 preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Dessa forma, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. E ainda, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas 111 Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. 1 O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José 110 Delgado: i "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CT1V, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a 4 uma determinada categoria de contribuinte".,,,,,,,, Processo n.° 13826.000223/2005-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.938 Fls. 60 Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sessões, e 8 le novembro de 2007 40."-aftSILVIO RCOS AfZTatL 410 •

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Numero do processo: 13805.006949/95-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto nº. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº. 54/97. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16253
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGÍNIA GLÓRIA LOPES DE MARTINI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #(---t4-455 LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE teee-st ARIA CL LIA PEREIRA E ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: O R JUN 1998 , '11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S' QUARTA CÂMARA Processo n°. 13805.006949195-80 Acórdão n°. : 104-16.253 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA '".'kch.:Ç• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006949/95-80 Acórdão n°. : 104-16.253 Recurso n°. : 14.156 Recorrente : VIRGNIA GLÓRIA LOPES DE MARTINI RELATÓRIO VIRGÍNIA GLÓRIA LOPES DE MARTINI, jurisdicionada pela DRJ em São Paulo - SP, solicitou retificação de lançamento do imposto de renda relativo a sua declaração de rendimentos, cujo lançamento originou-se na majoração dos rendimentos tributáveis e conseqüente IRF, conforme notificação de fls. 02. As fls. 66, consta de demonstrativo de crédito tributário em UFIR, e a informação ao Sr. Delegado de que a contribuinte solicitou retificação de lançamento relativa a sua declaração de rendimentos, e que após o exame dos elementos apresentados, foi elaborada a minuta da cálculo, alterando os rendimentos recebidos de pessoa jurídica e o I.R.Fonte, de 48.848,90 UFIR E 1.611,14 UFIR para 45.687,94 UFIR e 4.491,56 UFIR, respectivamente, face aos documentos de fls. 10, 62 e 63, retificando a multa de oficio de 100% para 75%. Aberto prazo de 30 dias para impugnação. Impugnação apresentada tempestivamente, entretanto, considerada como recurso voluntário a este colegiada Contra-Razões da P.F.N. às fls. 19 if É o Relatório. 3 CCS , -"=4•. MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 13805.006949/95-80 Acórdão n°. : 104-16,253 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatara O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: "Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; ff 4 CCS . . -'4‘»)!»."1-:- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006949195-80 Acórdão n°. : 104-16.253 VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 MARIA CLÉLJA PEREIRA DE ANDRADE 5 ccs

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4716981 #
Numero do processo: 13819.000458/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA nop.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13819.000458/2004-28 Recurso n° : 147.571 Matéria : IRPF - EX: 2003 Recorrente : MAURO GOMES FONSECA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 02 de março de 2007 Acórdão n° : 102-48.287 RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO GOMES FONSECA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. 44/144-&-t- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALExANDRE ANDRADE LimA DA FoNTE nulo RELATOR FORMALIZADO EM: 15 M AI 2°1)7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 13819.000458/2004-28 Acórdão n° : 102-48.287 Recurso n° : 147.571 Recorrente : MAURO GOMES FONSECA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 37, interposto por MAURO GOMES FONSECA contra decisão da 3 3 Turma da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 33/35, que julgou procedente a Notificação de fls. 02/03, lavrada em 12.02.2004, que reduziu em R$ 839,88 a restituição pleiteada em DIRPF. O lançamento tem origem em deduções indevidas de despesas com instrução, em valores acima do limite anual por dependente, no ano-calendário de 2002. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte alegou, em síntese, que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários impetrou Mandado de Segurança Coletivo perante a Justiça Federal de São Paulo, sob o n° 97.0000192-0, o qual foi julgado procedente, eximindo os integrantes da categoria dos empregados em estabelecimentos bancários de São Paulo, Osasco e Região, da sujeição ao limite anual individual para as despesas com instrução, estabelecido na Lei 9250/95. O contribuinte apresentou com a impugnação a cópia da DIRPF/03; cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 97.0000192-0; e recibos de despesas com instrução de fls. 10/17. A DRJ/SP, julgando a Impugnação de fls. 01, julgou a Notificação procedente, por entender que a legislação não prevê qualquer ressalva que permita ao contribuinte exceder o limite previsto para a dedução de despesas com instrução. Acrescentou que a decisão apresentada pelo contribuinte, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, não é definitiva, razão pela qual não pode ser acatada. 2 . . Processo n° : 13819.000458/2004-28 Acórdão n° : 102-48287 Por fim, concluiu que a propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, importa na desistência deste. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão, em 21.10.04, conforme faz prova o AR de fls. 36v, e interpôs, intempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 37, em 17.12.2004. Em suas razões, o Contribuinte, em sintese, alegou a impossibilidade de ser mantido um lançamento contrário à determinação judicial. A intempestividade do recurso foi indicada na declaração da DRF de fls. 46 É o Relatório. 3 ---- • Processo n° : 13819.000458/2004-28 Acórdão n° : 102-48.287 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator De acordo com o art. 50 do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para interposição do presente Recurso Voluntário é continuo, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, o Contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 21.10.2004, uma quinta-feira. De acordo com a norma supracitada, o inicio da contagem do prazo ocorreu na sexta-feira, dia 22.10.2004, esgotando-se, por conseguinte, em 21.11.2004, o prazo de 30 (trinta) dias para ingresso do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo do Recurso Voluntário, de fls. 37, o presente recurso somente foi interposto em 17.12.2004, depois de já transcorrido 30 dias da intimação do contribuinte. É intempestivo, assim, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência desse Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Nesse sentido são as seguintes decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 123148 Câmara: SEGUNDA CÂMARA. Número do Processo: 13848.000030/00-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF. Recorrente: VANDERLEI BARBARROTI Recorrida/Interessado: DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 10/11/2000 01:00:00 Relator: Valmir Sandra Decisão: Acórdão 102-44531 Resultado: NCU - NÃO 4 *- Processo n° : 13819.000458/2004-28 Acórdão n° : 102-48.287 CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Recurso 143984 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 11543.001162/2004-86 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROQUE OLIVEIRA Recorrida/Interessado: 1 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 08/11/2005 12:00:00 AM Relator: Gonçalo Binet Alaga Decisão: Acórdão 106- 14857 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto." Isto posto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000851/93-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04077
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA AJUSTAR A EXIG. AO DECIDIDO NO PROC. PRINC. ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº107-04.048, DE 16 DE ABRIL DE 1997.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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TRADING S/A RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 17 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.077 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.C.S. TRADING S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-04.04k de 16/04/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \Gbas.n. Qocateb aer MARIA TLCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAUL OBAE O CORTEZ RELA R FORMALIZADO EM: ri 3 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURTLIO LEOPOLDO SCHMM. . . -- - - - - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.000851/93-27 ACÓRDÃO N°. : 107-04.077 RECURSO N°. : 10.583 RECORRENTE : M.C.S. TRADING S/A RELATÓRIO M.C.S. TRADING S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 16, relativo ao IRFonte. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 13808.000849/93-85, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, tributação reflexiva a titulo de Imposto de Renda na Fonte. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 49/53, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 113.300 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 16 de abril de 1997, foi decidido o provimento parcial do mesmo, como faz certo o presente recurso. r..--•"--É o Relatório 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.000851/93-27 ACÓRDÃO N°. : 107-04.077 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano de 1988, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls.16. O presente é decorrente do processo principal n.° 13808.000849/93-85, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 16 de abril de 1997, através do Acórdão n.° 107- 04047, no qual, por unanimidade de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial para ajustar o recurso ao que foi decidido por esta Câmara frente ao processo principal. Sala das - F, em 17 de abril de 1997. PA • O TO CORTEZ 3 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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