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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650153 #
Numero do processo: 10283.008132/2002-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CM IPC/BTNF – Comprovada a existência de erro do sujeito passivo no preenchimento da sua declaração de rendimentos que gerou o lançamento do tributo, impõe-se o provimento do recurso interposto,ante a improcedência do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 107-08.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 1a TURMA/DRJ BELÉM/PA. Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° : 107- 08.789 IRPJ - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CM IPC/BTNF — Comprovada a existência de erro do sujeito passivo no preenchimento da sua declaração de rendimentos que gerou o lançamento do tributo, impõe-se o provimento do recurso interposto, ante a improcedência do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - zgrar o presente julgado. MAR tet- INICIUS NEDER DE LIMA PRES NTE CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2f3 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). t . , eki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LZt SÉTIMA CÂMARA ftsvi. Processo n° : 10283.008132/2002-84 Acórdão n° : 107- 08.789 Recurso n° : 147.465 Recorrente : DOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO DOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTDA., já qualificada nos autos, foi autuada em 23.09.2002 (fl 69) por falta de realização mínima do lucro inflacionário acumulado, no valor de R$ 19.211,03, nos trimestres encerrados em 31/03/97, 30/06/97, 30/09/97 e 31/12/97, correspondente a 3/120 do Lucro Inflacionário acumulado do ano-calendário de 1995 no valor de R$ 768.441,41, totalizando R$ 52.769,24. Impugnou a exigência (fls. 1/15), alegando a ocorrência da homologação tácita dos valores informados e lançados na DIRPJ/98, de modo que nada mais caberia ser realizado a titulo de lucro inflacionário no ano de 1997 (art. 150, §4.°, do CTN); inexistência de saldo de lucro inflacionário a realizar em 1997, uma vez que ele seria derivado do ano de 1980 e teria sido realizado integralmente no ano de 1982; o caráter confiscatório da multa e a inconstitucionalidade da taxa Selic no cálcu. lo dos juros de mora. Juntou cópia da declaração do ano de 1982, exercício de 1993 (fls 180/190), cópia do Lalur de 1982 (fl 190), cópia de parte do livro Diário de novembro de 1982 (Os 192/193) e cópia de parte do livro Razão desse mês (Os 195/196). Requereu, por fim, o cancelamento do auto de infração. A Turma Julgadora (fls. 199/206) acolheu a decadência referente aos dois primeiros trimestres de 1997, e manteve o lançamento em relação aos terceiro e quarto trimestres de 1997, para exigir o imposto, a multa de lançamento de oficio e os juros de mora calculados com base na SELIC. correspondentes. Merece reprodução os seguintes excertos do voto do relator do acórdão recorrido: oin 2 • +- MINISTÉRIO DA FAZENDA t•ore:-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES¥0,1x SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10283.008132/2002-84 Acórdão n° : 107- 08.789 "8. O reclamante sustenta que o lucro inflacionário aqui realizado teve origem no ano de 1980 e foi integralmente oferecido à tributação em 1982. 9. Em verdade, o lucro inflacionário realizado deita raízes nos períodos de 1980 e de 1991, como comprova os demonstrativos de fls 63/67. Nesse contexto, importante assinalar que a quase totalidade do lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.1996 adveio do saldo credor relativo à diferença de correção monetária IPC/BTNF do ano de 1991. Com efeito, conforme demonstrativo à fl 64, o lucro inflacionário acumulado em 31.12.1991 compõe-se das seguintes parcelas: Cr$ 214.311 (=106.902+107.409) de 1980; Cr$ 623.687.392 de 1991. Vale dizer que apenas 0,03% do lucro inflacionário oferecido aqui à tributação tem origem no período de 1980. 10. Diante desses números, avulta-se diminuto o objeto sobre o qual recai o inconformismo do contestante, visto ele haver atribuído a origem do lucro inflacionário realizado somente ao ano de 1980. A despeito disso, enfrentarei o argumento de que todo o lucro inflacionário diferido do ano de 1980 teria sido integralmente realizado em 1982. Nesse desiderato, colhe-se da cópia autêntica da declaração desse ano que o contribuinte tenha oferecido à tributação o lucro inflacionário no valor de Cr$ 8.572 (fl 184), e não o valor de Cr$ 74.992, que era o lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.1982 (fl 63). Ou seja, o contribuinte demonstra haver realizado apenas 11 % (onze por cento) do lucro inflacionário acumulado até esse ano. Combinando os percentuais de 11% e 0,03%, pode-se aferir de pronto a contribuição dessa realização (de Cr$ 8.572) na compostura do crédito tributário ora impugnado. Para isso, basta multiplicá-los; donde se obtém o percentual de 0,0033%. Portanto, revela-se imperceptível tal realização na apuração do crédito tributário lançado e, mercê disso, procede o lançamento dos impostos pertinentes aos terceiro e quarto trimestres de 1997." Em seu recurso (fls.2091216), lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário, a empresa esclarece que, consoante a própria decisão recorrida, não tinha mais lucro inflacionário proveniente dos anos de 1980 e 1991, e que, após análise mais aprofundada da situação verificou que o lucro inflacionário constante do SAPLI se originou de um erro no preenchimento da sua declaração IRPJ/1992, pois consignou no Anexo A, Quadro 4, item 56, linha 28, valor correspondente à Correção Complementar, no exercício de 1990, das contas dolii 3 7/ . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttetzts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NI t 'oft 4,.'t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.008132/2002-84 Acórdão n° : 107- 08.789 Patrimônio Liquido. Junta cópia de sua DIRPJ/92 e de sua DIRPJ/91, e de fls. do Diário, para comprovar suas alegações. A empresa foi intimada da decisão da Turma Julgadora em 21/06/2005 (fls 208-v), e apresentou o seu recurso em 20/07/2005 (fls. 209/216), o qual foi instruído com arrolamento de bens (fls. 325/330). É o Relatório. • 4 . .• • •er MINISTÉRIO DA FAZENDAbn ':!1? 4 .='• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wpi...\41 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.008132/2002-84 Acórdão n° : 107- 08.789 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A empresa tem razão ao alegar que houve erro no preenchimento de sua DIRPJ referente ao exercício de 1991, período-base de 1990, com reflexos nos períodos seguintes, pois incluíra, no Anexo A, Quadro 04, item 56, linha 28, aquela declaração, a quantia de Cr$ 623.687.391,85 (fls. 306), que corresponde, como se vê às fls 292 do seu Diário (fls. 309), à soma da correção monetária da diferença IPC/BTNF de Reservas de Capital, no valor de cr$ 517.255.597,35, com a correção monetária da diferença IPC/BTNF de Lucros Acumulados, da ordem de Cr$ 106.431.794,50. Note-se que realmente o Patrimônio Liquido da recorrente, no final do ano-calendário de 1990 (Anexo A, Quadro 04, linha 63) era superior ao seu Ativo Permanente, nesse mesmo período (Anexo A, Quadro 03, linha 79), o que demonstra que o saldo dessa conta seria devedor e não credor (fls. 322/323). Assim, o lançamento, não pode prosperar. Em resumo: Comprovada a existência de erro do sujeito passivo no preenchimento da sua declaração de rendimentos que gerou o lançamento do tributo, impõe-se o provimento do recurso interposto, ante a improcedência do crédito tributário lançado. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES • 5 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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4653136 #
Numero do processo: 10410.002224/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Mercadorias importadas, indevidamente enquadradas nos "EXs" estabelecidos pelas Portarias MF 81/91 e 58/91, obrigam ao recolhimento de Imposto de Importação. Incabível a cobrança de multa de mora, enquanto inexistir decisão definitiva. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28755
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Incabível a cobrança de multa de mora, enquanto inexistir decisão definitiva. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 /1111_11..-11.- 4/111111 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PROCURADORIA-GMAL A TAZINrA r•Acle^' 009rdonottIo-Go-al Tepr:ten'e;eo Foundo i:adoncl -4 9•4 ° — 78 /• LUCIANA COR:EZ R0/11Z C k7E• Procuradoto Ca Fazendo 1k:colono' ff;:.:/La "L-e>1.....A-14)21 FAUSTO DE FRE AS g CASTRO NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CIÁMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. tino • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.162 ACÓRDÃO N.° : 301-28.755 RECORRENTE : GRÁFICA E EDITORA TRIBUNA S/A RECORRIDA : DRT/RECIFE/PE RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "O presente processo versa sobre o gozo indevido de aliquotas especiais ("EX"), estabelecidas pelas Port. MEFP 814/91 e 58/91, que concediam redução para zero por cento do Imposto de Importação, no tocante aos aparelhos importados através da Declaração de Importação 277/91, registrada na Delegacia da Receita Federal de Maceió, a seguir discriminada: N° D.I. DATA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA ADIÇÃO REGISTRO 277/001 04.12.91 01 (uma) câmera fotográfica horizontal "Nuarc SSTE 2024 SBS", completa com back ligthing formato; 01 (uma) câmera fotográfica vertical "Nuarc 2024 M2, completa com iluminação formato. • 277/002 02 (duas) copiadoras tipo flip top para chapas FT 40 Apms Sustens 631 non top. Foi então lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08 para cobrança do crédito tributário no valor de 55.417,14 UFIR, assim discriminadas as suas parcelas: 23.963,13 UFIR Juros mora s/l' 19.472,44 UFIR Multa s/II (art. 524, RA185) 11.981,57 UFLR Intimada, a empresa, tempestivamente, apresentou suas razões de defesa, às fls. 30/39, alegando que: 14)7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.162 ACÓRDÃO N.° : 301-28.755 • "os "EX" são uma forma de exclusão da incidência de tributação e objetivam incentivar o desenvolvimento de determinados segmentos da economia, e como tal não obrigam que as especificações da mercadoria importada, constantes da G.I., coincidam com as características neles descritas; • a utilização da TRD, como índice de correção monetária de tributos e da UFIR é abusiva, ilegal e inconstitucional. Solicitou, finalmente, a improcedência da ação administrativa." • O processo foi julgado por decisão assim ementada: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. Mercadorias importadas, indevidamente enquadrada em alíquotas temporárias, estabelecidas pelas Ports. MEFP 814/91 e 58/91, com redução do Imposto de Importação para zero por cento, obrigam ao recolhimento desse tributo, na alíquota correspondente, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE. Inconformada, no prazo legal, interpôs a Recorrente o seu recurso voluntário, no qual, tecendo comentários doutrinários a respeito do "EX", conclui que • os bens despachados enquadram-se nos "EX" invocados. • Também no mérito, passa a invocar a imunidade constitucional que gozam os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão estatuída no inciso "d" do art. 150 da Constituição Federal, bem como que, pela interpretação jurisprudencial desse mandamento constitucional, abrange também, todos os insumos e equipamentos necessários a produzi-lo. Ao seu recurso, anexa cópia da sentença prolatada no mandado de segurança preventivo que impetrou contra o Delegado da Receita Federal em Alagoas, para despachar os bens em causa, sem o pagamento dos tributos, assim ementada: EMENTA TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL, ~IDADE DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, ABRANGÊNCIA. - Deve-se interpretar de modo amplo a regra insculpida no art. 150, VI, "d", da Carta Constitucional, que trata da imunidade tributária dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.162 ACÓRDÃO N.° : 301-28.755 livros, jornais, periódicos e do papel para a sua impressão, para abranger máquinas e equipamentos destinados à confecção de jornais; - Os jornais, como objeto da imunidade tributária, não devem ser entendidos apenas como o produto acabado, mas o conjunto de serviços que os realiza; - Segurança concedida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.162 ACÓRDÃO N.° : 301-28.755 VOTO Este processo é sui generis". Para começar, a desqualificação do material importado sob a égide dos "Exs" criados pelas portarias MEFP 814/91 e 58/91, não foi feita em razão de diligência realizada, pelo menos, por um engenheiro ou técnico certificante, para se saber se, por suas características, se enquadra ou não nos "Exs" invocados. Ilb Essa perícia, se assim se pode dizer, foi feita pela própria autoridade autuante, com base nos manuais dos aparelhos, à fls. 12/40. A Recorrente, em sua impugnação, apesar de, no seu item 3.8. dizer que fará juntada de parecer técnico de especialista, provando que o material se enquadra nos "Exs" em questão, não produziu qualquer prova, ou seja, não impugnou a argumentação fiscal que nega o enquadramento do material nos "Exs" em questão. Por outro lado, em nenhuma das alegações da sua impugnação, invoca o beneficio da imunidade que gozaria o material importado, com base no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal. Só vem alegar isso no seu recurso voluntário, alterando completamente a sua linha de defesa adotada na impugnação. Ora, esta questão não foi provocada a debate na primeira instância, razão pela qual constitui matéria preclusa, de que não se toma conhecimento. Quanto à matéria de mérito. Não se podendo examinar a matéria relativa ao crédito tributário relativamente ao I.I. por estar a mesma "sub judice", como se verifica do relatório, resta apreciar a questão da multa e demais encargos, correção monetária e a aplicação da UF1R a partir de 1992. Quanto à multa do art. 524 do R.A. A mesma foi relevada pela decisão recorrida. Multa de mora do art. 59 da lei 8.383/91 com as alterações do art. 61 da Lei 9.430/96 c/c ADN. nv`)&1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.162 ACÓRDÃO N.° : 301-28.755 Só tem cabimento a sua cobrança se o crédito fiscal não foi pago dentro de 30 dias após intimação da decisão definitiva. UFIR A sua utilização, alega a Recorrente, por obediência ao princípio da anualidade previsto no art. 150, inciso DT, letra" h" da Constituição Federal e " criada pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para corrigir tributos, cujos fatos geradores tenham ocorrido ou venham a ocorrer antes de 1° de Janeiro de 1993, é ilegal. Isso porque, a supra citada Lei, instituidora da UFIR, em que pese esta data de 30/12/91 e impressa no Diário Oficial da União de 30/12/91, a circulação deste, na verdade só ih veio ocorrer em 10 de Janeiro de 1992. 4.10. Assim, como a publicação da citada Lei só ocorreu em 1° de Janeiro de 1992 e, pelo fato de tratar de matéria tributária, só produzirá efeitos no ano seguinte da sua publicação, qual seja, 1993. 4.11. A respeito, dessa questão, o eminente Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5 1' Região, HUGO DE BRITO MACHADO, escreveu: "Em face de todas estas considerações, concluímos que (a) a publicação das leis é condição de vigência das mesmas; (b) tal publicação, em se tratando de lei federal, há de ser feita no Diário Oficial da União, sendo irrelevante a publicação por outros meios; (c) a data inserida no Diário Oficial é, presumidamente, a data de sua circulação; entretanto, provado que esta se deu em data posterior, esta última é que prevalece para os efeitos da vigência das leis; e • fmahnente, (d) a publicação do Diário Oficial, para ter efeitos neste particular, há de dar-se dentro do expediente normal da Imprensa Oficial". No entanto, a Recorrente não faz prova que o D.O.U. só tenha circulado em 1° de Janeiro de 1992, pelo que, é de ser mantida a conversão do crédito fiscal em UFIR. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação, a multa de mora, porquanto a mesma só pode ser cobrada, se o credito fiscal não for pago dentro de trinta dias da intimação de decisão passada em julgado. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998. .04A- -07-j1IPIA.~ USTO DE FREITAS E CASTRO NETO - elator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.162 ACÓRDÃO N.° : 301-28.755 DECLARAÇÃO DE VOTO Acompanho o relator em seu voto e conclusões. Somente adito que a questão da vigência da Lei 8.383/91, arguida pela recorrente, se encontra superada diante da jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a introdução da UFIR, como índice de atualização dos débitos fiscais, não implicou em ofensa aos princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária, por ser mero sucessor de índice de atualização. IIP "Recurso Extraordinário n° 819-3-SC: Como se depreende, a correção .1 monetária ainda não foi abolida de nossa economia, não sendo de consentir com o argumento de que o novo indexador (UFIR) tenha majorado tributo ou modificado a base de cálculo, nem que a Lei 8.383/91, publicada em 31 de dezembro de 1991, com incidência sobre o ano-base de 1991, tenha vulnerado o princípio da irretroatividade e da anterioridade da lei." Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira 7

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Numero do processo: 10410.000909/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEDUTIBILIDADE - Para serem dedutíveis, não basta comprovar a sua necessidade e usualidade no desenvolvimento das atividades da contribuinte, nem o fato de estar amparada com documentos formalmente hábeis, há a necessidade de restar devidamente comprovada a efetiva prestação dos serviços descritos como prestados.. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 300% deve ser convolada para 150%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18870
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA !?1;i:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000909/96-79 Recurso n° : 112.365 Matéria : IRPJ - EXS: 1991 E 1992 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE Sessão de :16 de setembro de 1997 Acórdão n° :103-18.870 IRPJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEDUTIBILIDADE - Para serem dedutiveis, não basta comprovar a sua necessidade e usualidade no desenvolvimento das atividades da contribuinte, nem o fato de estar amparada com documentos formalmente hábeis, há a necessidade de restar devidamente comprovada a efetiva prestação dos serviços descritos como prestados.. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n* 9.430/96, a multa de oficio de 300% deve ser convolada para 150%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, 'e do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ODRI BER ESIDENIE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR MSR 44 "'y • % MINISTÉRIO DA FAZENDA vt.,-;:zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,'•kw7y> Processo n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 FORMALIZADO EM: 03 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLE FREIRE. 7(.2 MSR 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -vr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 Recurso n° : 112.365 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS RELATÓRIO A COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS recorre a este Colegiado da parte da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 433/434. A exigência remanescente da decisão singular refere a glosa de despesa considerada indedutivel, cuja realização dos serviços a contribuinte não logrou comprovar, conforme discriminado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Verifica-se neste Termo, especificamente às fls. 424/428, que a glosa refere-se a um pagamento efetuado à EPC - Empresa de Participações e Construções Ltda., em 30/12/91, decorrente de contrato firmado entre esta empresa, como contratada, e a recorrente, como contratante, objetivando a adoção, pela contratada, de medidas administrativas e judiciais pertinentes a exclusão do pagamento da nova contribuição social, criada pelo novo disciplinamento do FINSOCIAL, em extinção. Considerando que a ação mencionada no contrato foi assinada pelos advogados da recorrente, a fiscalização, anteriormente à lavratura do auto de infração, intimou-a a justificar tal pagamento. Como resposta obteve o esclarecimento de que a EPC havia enviado uma minuta de petição inicial de Ação Declaratória, que seria subscrita pelos advogados da contratante ou de suas associadas e que, no caso de LISR 3 .". • L MINISTÉRIO DA FAZENDA Yrj:;;;If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 inexistência de corpo jurídico próprio, a contratada poria a disposição advogado por ela indicado. Ainda neste termo, descreve o auditor que, conforme Súmula de Documentos Tributariamente Ineficaz, constante do Processo n° 10168.000984/93-42, a EPC era tecnicamente incapaz de prestar os serviços contratados e descritos na nota fiscal em apreço. A contratada não dispunha em seu quadro funcional de pessoal especializado e qualificado, com ou sem vínculo empregatício, nem efetuara contratação de empresas especializadas, relativamente aos serviços descritos na nota fiscal questionada. Afirma ainda a fiscalização, que conforme pesquisa realizada, a EPC não estava inscrita na OAB. Faz, também, parte do Termo, um demonstrativo das ações impetradas pela recorrente, com indicação dos honorários pagos, onde a fiscalização conclui ficar evidente que os valores pagos á EPC, pelos serviços contratados, são bastante superiores aos habitualmente pagos pela cooperativa por este tipo de serviço. Concluindo que os serviços não foram efetivamente prestados pela EPC, servindo o contrato em questão para camuflar uma doação, foi lavrado o lauto de infração com a multa qualificada por tratar-se de um documento ideologicamente falso, revelando o evidente intuito de fraude. Em tempestiva impugnação alega, inicialmente, o sujeito passivo, que tratando-se de uma sociedade cooperativa as despesas indedutíveis são tributáveis na mesma proporção que os resultados tributáveis destas sociedades, não cabe a exigência do total da glosa efetuada. MSR 4 • • -•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • : .4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:f Processo n° : 10410.000909196-79 Acórdão n° :103-18.870 No mérito, a impugnante reafirma suas respostas apresentadas à fiscalização, quando da intimação acima mencionada e acrescenta que as ações impetradas pelas empresas que não dispunham de corpo jurídico próprio foram patrocinadas pelo Dr. Paulo Jacinto do Nascimento, através de seu escritório Paulo Jacinto e Associados. Desta forma, entende que fica claro que a EPC contava com a audiência deste advogado, não sendo de interesse da autuada a relação comercial entre os mesmos, bastando apenas que os serviços fossem prestados. Relativamente ao valor excessivo pago, em comparação com outras ações, no entendimento da fiscalização, alega estar incorreta esta conclusão, sem verificação dos valores envolvidos em cada uma delas. Em seguida, discorda da afirmativa fiscal que a EPC não estava registrada na OAB, uma vez esclarecido que o Dr. Paulo Jacinto do Nascimento, regularmente inscrito nesta Ordem, era responsável pelo procuratório judicial. Ao questionar a aplicação da multa qualificada, alega que a própria autoridade fiscal reconhece que foi apresentada uma minuta de petição inicial e os valores foram efetivamente pagos, não ficando provada a presença de dolo como elemento subjetivo do crime. Se fosse doação como pretende a fiscalização, esta estaria igualmente amparada pela não incidência tributária. Ainda, reportando-se a falsidade ideológica, argumenta que os serviços foram contratados de boa fé e não se aprofundou a fiscalização para se associar a falsidade material com a ideológica para ensejar a representação criminal. MSR 5 t . . ti h:4a - MINISTÉRIO DA FAZENDA "vP .fN k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 Analisando a impugnação apresentada, a autoridade recorrida acolheu a preliminar no sentido de que, tratando-se de sociedade cooperativa, que também possui resultado tributável, para que fosse proporcionalmente determinada a parcela tributável. No mérito não acolheu as razões da impugnante, mantendo também a multa agravada. Irresignada com a decisão, neste particular, o recurso veio com a petição de fls. 1303/1318, onde inicialmente discorda do entendimento da autoridade recorrida de tratar-se o contrato como ideologicamente falso. Ao afirmar que o contrato estava "crivado de vícios" não se encontra na decisão justificativa plausível, quedando- se este instrumento em silêncio. Isto porque o contrato em referência não contém vício algum, constituindo-se em ato jurídico perfeito. No mérito, assentua os pontos da discordância inicial, atacando ponto a ponto as razões de decidir da autoridade monocrática e, para melhor posicionamento de meus pares, leio em plenário o inteiro teor desta peça recursal. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra razões às fls. 1323/1325, apontando ser a decisão irretocável. argumenta que a EPC foi contratada para executar um serviço que não tinha possibilidade de realizá-lo, porque absolutamente estranho ao seu objeto social e que o negócio jurídico foi firmado para dar guarida à soma paga. MSR 6 il.144 ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 Em seu arrazoado requer sejam considerados os argumentos da autoridade julgadora e observa que a fiscalização baseou-se em fortes indicÂps de falsidade, apontados nos autos. É o relatório. ág MSR 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA;_. yfr;i:M. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;11 ,2,1 Processo n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a matéria remanescente da decisão singular refere-se a despesas consideradas indedutíveis. , concernente a pagamento efetuado à EPC - Empresa de Participações e Construções Ltda., sob o fundamento de que os serviços contratados não foram efetivamente realizados. A discussão tem seu cerne na prova da efetiva prestação dos serviços e na aplicação da multa qualificada, não estando em litígio o pagamento realizado nem a formalidade da documentação apresentada. Segundo o contrato em discussão, anexado às fls. 9/11, datado de 30/12/91, este instrumento teve por objeto específico a adoção pela EPC de medidas administrativas e judiciais no interesse da recorrente e suas associadas, pertinentes à exclusão do pagamento da nova contribuição para o financiamento da seguridade social criada pelo novo disciplinamento do FINSOCIAL, em extinção. Ainda, prevê o contrato, que a EPC obrigava-se a empreender todos os meios assecuratórios em defesa da contratante e suas associadas, até final solução das medidas que viessem a ser tomadas. MSR 8 . . . *1 e 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.000909196-79 Acórdão n° :103-18.870 Antes de analisarmos as provas apresentadas pelo fisco e pela recorrente, é oportuno relembrar que, na forma da legislação que rege a espécie e em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, para que despesa seja dedutível, além das formalidades documentais e da necessidade e usualidade dos gastos, é fundamental a prova da efetiva realização dos serviços contratados. Durante os trabalhos de auditoria, foi a autuada intimada a justificar o pagamento mencionado no contrato com a EPC, uma vez que a ação ali referida foi impetrada pelos advogados da própria cooperativa. Tanto na resposta desta intimação, quanto nas peças de defesa, a recorrente sustenta que a EPC elaborou uma minuta de petição inicial de Ação Declaratória e que a demanda judicial seria subscrita pelos advogados da recorrente e suas filiadas ou coligadas e que, na hipótese de inexistência de corpo jurídico próprio, a empresa contratada punha a disposição advogado por ela indicado. Verifica-se nos autos, que existem diversas ações impetradas, assinadas pelos advogados da cooperativa e pelo Advogado Dr. Paulo Jacinto do Nascimento. Entretanto, não há qualquer prova de vinculação entre este advogado e a EPC, ou seja, que o mesmo fora contratado por esta empresa para efetuar a minuta e acompanhamento das ações. Observe-se, também, que o contrato prevê a adoção de medidas administrativas e judiciais pertinentes à exclusão do pagamento do novo FINSOCIAL, como denominado no contrato, obrigando-se a contratada a empreender todos os meios lícitos assecuratórios em defesa da contratante e suas associadas, até o final solução das medidas tomadas. MSR 9 11 . . '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA jY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 Ora, somente neste aspecto, se aceito o argumento de que a EPC elaborou uma minuta, o contrato não estaria cumprido, aliás como observou a fiscalização e a autoridade recorrida. Como visto, o contrato prevê um trabalho amplo e neste aspecto nem argumentos foram trazidos em defesa da autuada, quanto mais provas. Entretanto, não há nos autos prova de que a EPC efetuou este trabalho, nem que as ações impetradas pelo Dr. Paulo „jacinto do Nascimento, foram patrocinadas por conta da EPC. Não se apresentou um contrato entre a EPC e este advogado, não consta qualquer pagamento relativo a este suposto contrato, muito menos uma declaração deste patrono de que realizara os trabalhos por conta da EPC. Da mesma forma, os advogados da cooperativa não declararam que somente assinaram as petições, uma vez que o trabalho fora executado por outro profissional. Além da falta de provas da efetiva prestação dos serviços, uma vez que a contribuinte ficou apenas no campo das argumentações, dado que as provas que entendeu satisfatórias, não vinculam o contrato firmado com as ações ali referidas, trouxe a fiscalização uma série de provas de que a EPC não tinha condições de realizar o serviço contratado. Estas provas, não infirmadas pelo sujeito passivo e constantes do relatório, resumem-se na falta de pessoal técnico especializado no corpo de funcionários da EPC, na inexistência de contrato co pessoas qualificadas par /1/ MSR 10 . . . s' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 realização do trabalho, bem como ausência de contratação de empresa para esta finalidade. Assim, não logrando a recorrente comprovar que os serviços contratados foram efetivamente prestados pela EPC, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização e mantida parcialmente pela autoridade recorrida. Outros aspectos mencionados no recurso, como a data da contração e da edição da lei que cria "a nova contribuição' é irrelevante no deslinde da questão. Quanto à aplicação da multa agravada, igualmente não assiste razão à recorrente. Não se trata de falsidade material e sim de falsidade ideológica como bem definiu a peça de autuação e a decisão recorrida. Os serviços descritos não tiveram sua comprovação realizada em qualquer fase processual, confirmando que seu conteúdo era ideologicamente falso, no intuito de justificar o pagamento feito e reduzir indevidamente o lucro tributável. Como bem definiu a recorrente em sua peça impugnatória, dolo é toda ação tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais. Desta forma, o contrato prevendo um serviço que efetivamente não restou comprovadamente realizado constitui uma falsidade ideológica, não documental como asseverado na peça de defesa, tendente a impedir o conhecimento do fato gerador. Assim, deve ser aplicada a multa agravada, devendo, no entanto ser reduzido o percentual de 300% para 150%, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96 e o disposto no artigo 106, II, "c' do CTN e, em consonância com o ADN n°01/ . 2 11 • A . *-1 12 44 _ te, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000909196-79 Acórdão n° :103-18.870 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada para 150%. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 r• -4- • 7 • CHADO CALDEIRA t IASR 12 Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004028/00-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR - CANCELAMENTO POR VÍCIO FORMAL - ART. 173, II, CTN - Quando a autoridade promove novo lançamento sobre os mesmos fatos e com a mesma apuração, aplica-se, para efeito da contagem do prazo de decadência, o termo inicial previsto no art. 173, II, do CTN. DECADÊNCIA - PIS - 5 ANOS - O prazo de decadência da contribuição para o PIS é de 5 anos (art. 150, § 4o, CTN). TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS, e, no mérito, quanto as demais exigências, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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ementa_s : DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR - CANCELAMENTO POR VÍCIO FORMAL - ART. 173, II, CTN - Quando a autoridade promove novo lançamento sobre os mesmos fatos e com a mesma apuração, aplica-se, para efeito da contagem do prazo de decadência, o termo inicial previsto no art. 173, II, do CTN. DECADÊNCIA - PIS - 5 ANOS - O prazo de decadência da contribuição para o PIS é de 5 anos (art. 150, § 4o, CTN). TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Preliminar acolhida. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS, e, no mérito, quanto as demais exigências, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.004028/00-11 Recurso n°. : 136.274 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.159 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO ANTERIOR — CANCELAMENTO POR VÍCIO FORMAL — ART. 173, II, CTN — Quando a autoridade promove novo lançamento sobre os mesmos fatos e com a mesma apuração, aplica-se, para efeito da contagem do prazo de decadência, o termo inicial previsto no art. 173, II, do CTN. DECADÊNCIA — PIS — 5 ANOS — O prazo de decadência da contribuição para o PIS é de 5 anos (art. 150, § 40, CTN). TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS, e, no mérito, quanto as demais exigências, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ - DO V: 11_ P VAN P e . SI ENT A4 .0S11 4 j i foi- • ONGO : • • 1 FORMALI ÁDO -, 4- 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURA. ° GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.004028/00-11 Acórdão n°. : 108-08.159 Recurso n°. : 136.274 Recorrente : JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa foi promovido auto de infração para exigência de IRPJ e PIS REPIQUE relativos ao ano de 1992 em razão da falta de recolhimento, verificada em malha da Fazenda. Anteriormente, houve Lançamento Suplementar que fora cancelado por vício formal. Como anexos ao auto de infração, constam: demonstrativo das compensações de prejuízo efetuadas apuradas pela malha fazenda/93, quadro demonstrativo do IRPJ e PIS Repique a ser lançado de ofício, demonstrativo dos itens e valores alterados na declaração em virtude das irregularidade apuradas e consolidação dos valores relativos às irregularidades apuradas na revisão de declaração. Após a impugnação, a 5' Turma da DRJ em Recife julgou procedente o lançamento, sendo que a ementa da decisão de fls. 40 e seguintes está assim redigida: "IRPJ — LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL — DECADÊNCIA — Nos termos do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PIS — DECADÊNCIA — O prazo para a constituição do crédito tributário relativo ao PIS é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2 /013. .441/441k V, MINISTÉRIO DA FAZENDA s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;(4?...}.;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.004028/00-11 Acórdão n°. : 108-08.159 IRPJ — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto enseja lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO — JUROS DE MORA — TAXA SELIC — CABIMENTO — São cabíveis, na forma dos autos, por expressa disposição legal, a exigência de multa de ofício e de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. PIS-REPIQUE — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada." A empresa apresentou recurso voluntário (fls. 53/64) no qual se argumenta: a)para o IRPJ e o PIS, tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a regra para contagem da decadência é o art. 150, § 4°, do CTN, de maneira que não há como se contar o prazo decadencial conforme o art. 173, II, do CTN; b)com relação ao PIS, não merece ser mantido o entendimento da decisão recorrida de que o prazo decadencial é de 10 anos previsto na Lei 8212/91, porque a previsão desta Lei refere-se apenas às contribuições destinadas a financiar a Seguridade Social; c) o CTN, com nível de lei complementar, não pode ser alterado pela Lei 8212, que tem nível de lei ordinária; )04 3 A4111/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.004028/00-11 Acórdão n°. : 108-08.159 d)a cobrança da Selic é inconstitucional e ilegal, tendo em vista a natureza híbrida dos juros em comento; essa taxa visa premiar o capital investido pelo tomador de títulos da dívida pública federal, ou seja tem natureza remuneratória; e)os juros Selic não possuem natureza indenizatória e está em desacordo com o art. 161 do CTN; f) esse índice não foi criado por lei, mas por circulares do Banco Central; O arrolamento está na pág. 65. É o Relatório. Al AtA 4 }..3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA EJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..<.t.first> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.004028/00-11 Acórdão n°. : 108-08.159 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de sua admissão. O processo anterior (10410.000223/97-69) cuidou apenas do IRPJ e foi anulado por vício formal, pois não constaram diversos elementos imprescindíveis na formalização do lançamento (fl. 33 do anexo). Assim, com relação ao IRPJ, deve ser aplicado o art. 173, II, do CTN, que prevê que o direito da Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da decisão que anular, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. - O contribuinte foi cientificado da decisão do 1° processo em 26/12/97, de modo que o lançamento deste processo cuja intimação ocorreu em 19/09/00 está dentro do prazo legal. Não há que se falar em decadência para o IRPJ, portanto. Entretanto, no tocante ao PIS, o lançamento de 2000 ocorreu de forma inaugural. Já é pacifico o entendimento de que a contribuição ao PIS é um tributo, de maneira que está sujeita às normas jurídicas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, que possui nível hierárquico de lei complementar. Assim, enquanto não houver alteração na legislação complementar, deve ser obedecido o prazo para lançamento previsto no art. 150, § 4.. - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.004028/00-11 Acórdão n°. :108-08.159 Demais disso, não estando incluída entre as contribuições para a seguridade social elencadas na Lei n° 8.212/91, onde se estabelece prazo de 10 anos para as contribuições lá relacionadas, nem há espaço para o debate sobre qual norma jurídica deve regular o prazo do direito de efetuar o lançamento do PIS. Desse Modo, no meu entender, é extemporâneo o lançamento do PIS que foi dada ciência à recorrente em 19/09/00, relativo ao ano de 1992, e portanto está ele extinto por força do art. 156, V, do CTN. Por fim, com relação à Selic, com argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de sua aplicação a débitos tributários, nada há que acrescentar à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991). Como é de notório conhecimento, o órgão responsável pela guarda da Constituição Federal brasileira, o STF, já decidiu que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Carta Magna, pois, seu dispositivo que limita o instituto ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Veja-se a jurisprudência firmada sobre essa questão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 30 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 30 do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Ademais, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei (MP 1.621) dispôs de modo diverso, devendo, t,pois, prevalecer. AIS 6 eAdilik . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.004028/00-11 Acórdão n°. : 108-08.159 Assim, concluo que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado pelo AFTN autuante. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a exigência de PIS REPIQUE. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. A411 • ÁltiriN • (:"1 -41111/4 7 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000061/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRAVA – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Súmula 1º CC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 101-96.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 4' TURMA — DRJ — FORTALEZA - CE Sessão de :10 de agosto de 2007 Acórdão n° :101-96.280 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRAVA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Súmula 1° CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva. SAND 0- • • FARONI PRESI rá d e : M EXERCÍCIO )11 4 PA • - 1 BE' • CORTEZ RELATO' , PROCESSO N°. :10320.000061/2003-69 ACÓRDÃO N°. :101-96.280 FORMALIZADO EM: 30..áz200L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 PROCESSO N°. :10320.000061/2003-69 ACÓRDÃO N°. :101-96.280 Recurso n°. :152.446 Recorrente : MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 52/61), contra o Acórdão n° 7.579, de 05/01/2006 (fls. 42/47), proferido pela colenda 4° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 03. O lançamento é decorrente da revisão sumária da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1998 (DIRPJ/1998), tendo sido constatado a compensação indevida de prejuízo fiscal de períodos anteriores, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. O enquadramento legal deu-se com base no artigo 15, e seu parágrafo único, da Lei n° 9.065, de 1995. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 18/29. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A partir de 01/01/1995, os prejuízos fiscais apurados pelo contribuinte poderão ser compensados nos períodos seguintes, observado o limite de 30%, calculado sobre o lucro líquido ajustado do período da compensação. Os órgãos julgadores da 3 PROCESSO N°. :10320.000061/2003-69 ACÓRDÃO N°. :101-96.280 Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 28/03/2006 (fls. 51), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o direito à dedução dos prejuízos fiscais acumulados, os quais já se encontram registrados na contabilidade da postulante, configura direito adquirido dos contribuintes, na medida que já estava incorporado ao seu patrimônio a faculdade de deduzir integralmente os prejuízos acumulados para efeito de apuração do lucro tributável no prazo de 04 anos; b) que ressumbra evidente que as disposições contidas nas Leis n's 8.981/95, 9.065/95 e 9.249/95, atentam contra o direito adquirido dos contribuintes e por conseguinte, não encontram amparo na carta Magna, mormente em face do que dispõe o art. 5°, inciso XXXVI da CF; c) que a lei ordinária não pode instituir restrições na apuração da base de cálculo do IRPJ, salvo aquelas tendentes a evitar práticas fraudulentas que terminariam por ocultar parcelas significativas do lucro, ou seja, em outras palavras, não é cabível que o legislador pretenda fazer incidir o IRPJ sobre algo que não seja renda; d) que a restrição imposta pelas Leis 8.981/95, 9.065/95 e 9.249/95, descaracteriza o conceito de renda, uma vez que a tributação sem a compensação dos prejuízos acumulados, significaria que a recorrente estaria pagando imposto de renda sobre o seu capital e não sobre a renda, implicando na diminuição do patrimônio das empresas; e) que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes já firmou orientação no sentido de que as normas que restringem a compensação dos prejuízos fiscais não pode prevalecer tendo em vista que além de desvirtuarem o conceito de renda e de lucro estabelecido no art. 43 do CTN, ferem o princípio do direito adquirido. 4 PROCESSO N°. : 10320.000061/2003-69 ACÓRDÃO N°. :101-96.280 As fls. 71, o despacho da DRF em Fortaleza - CE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. r 5 e PROCESSO N°. :10320.000061/2003-69 ACÓRDÃO N°. :101-96.280 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Sobre as alegações acerca da inconstitucionalidade das Leis n°s 8.981/95, 9.065/95 e 9.249/95, bem como em relação ao limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendimento pacificado, objeto das Súmulas n°s 02 e 03, cujo enunciado é o seguinte: 02— INCONSTITUCIONALIDADE Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 03- TRAVA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Súmula 1° CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por, cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. e Assim, não é cabível o acolhimento do pleito da recorrente, 6 1• PROCESSO N°. :10320.000061/2003-69 ACÓRDÃO N°. :101-96.280 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), - 10, agosto de 2007 a PAULO Re! TO • RTEZ 7 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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4651809 #
Numero do processo: 10380.005180/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO AUTORIZADA EM PROCESSO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. Quando a compensação efetuada pelo contribuinte foi expressamente autorizada em processo judicial, deve ser cancelado o Auto de Infração lavrado sobre ela. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.199
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.005180/2002-12 Recurso n° 134.521 Voluntário Acórdão n° 2201-00.199 – 2" Câmara / 1" Turina C:Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria PIS. Compensação em Mandado de S eg-ur.ança. Recorrente Imobiliária C. Rolim Ltda. (CNPJ 07.. 196.91 8/0001-05) Recorrida DRJ-Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBlUIÇÃO PARA O PIS/PA,sP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1 997 COMPENSAÇÃO AUTORIZADA EM PROCESSO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO_ Quando a compensação efetuada pelo contribuinte foi expressamente autorizada em processo judicial, deve ser cancelado o Auto de Infração lavrado sobre ela. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes a-utcis. ACORDAM os Membros da 2 Cãrnara/1 a Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatdo ,111" ç-rt/•„,, LS* 1 MA ED • ROS NBU 'G FILHO Presidente )á- FERNAN 5 O M • QUES CLETO DUARTE Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em março de 2002, após realização de auditoria interna, na qual se apurou irregularidades nos créditos vinculados informados pela contribuinte C. Rolim Ltda. (CNPJ 07.196.918/0001-05) nas DCTFs do 2°, 30 e 4° trimestres de 1997, foi lavrado Auto de Infração de PIS para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 13 .297,44, incluindo os encargos legais até o momento da lavratura, referentes aos meses de abril a dezembro. de 1997. O referido crédito tributário é composto da seguinte forma: Contribuição: R$ 4.983,93 Multa de Oficio: R$ 3.737,95 Juros de mora (até 29.03.2002): R$ 4.575,56 O crédito tributário foi apurado em virtude da não comprovação do crédito decorrente do processo judicial n 96.0048987-4. Em 16.04.2002, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando, conforme relatório da DRJ à fl. 48: "- a Repartição Fiscal não alocou as compensações autorizadas pelo Poder Judiciário, consoante Medida Liminar em Mandado de Segurança deferida no Processo n°96.0048987-4, datada de 26.11. _I 996; - a liminar manda compensar com os próximos recolhimentos do PIS, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário a título de F'IS até o limite de crédito da empresa, referente aos valores pagos indevidarnente. à titulo de PIS, nos moldes dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2449/88; - compensou os valores recolhidos indevidamente com o PIS vinaendo, restando um saldo a compensar no valor de R$ 14.037,5 0 ". Em 10.10.2003, a 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE acordou, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento formalizado no auto de infração, uma vez que este teria a função de prevenir a decadência e a legislação que o rege tem caráter vinculante. Entendeu ainda que a Medida Judicial do Contribuinte não teria o condão de impedir o lançamento ora discutido.. Em 16.01.2004, a contribuinte apresentou Recurso "Voluntário, alegando em síntese que: a) conforme já exposto na peça impugnató . a Repartição Fiscal não alocou as compensações autorizadas pelo Poder Judiciário, consoar Medida Liminar em Mandado de Segurança (Proc. 96.48987-4); /k a 41 2 • Processo n° 10380.005180/2002-12 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.199 Fl. 2 b) o processo em questão já obteve decisão final transitada em julgado admitindo a compensação pleiteada, assim, os créditos tributários exigidos pelo Fisco não poderiam mais ser exigidos. - Assim, em face do exposto, foi requerido o reconhecimento da nulidade do feito fiscal, com o retomo do processo ao órgão preparador da Receita Federal em Fortaleza para retificação das DCTFs do 2°, 3° e 4° trimestre de 1997. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do presente recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, a contribuinte obteve o reconhecimento judicial (MS n° 96.0048987-4) de seu direito a proceder à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS, tendo declarado as compensações que pretendia realizar nas DCTFs referentes ao período de abril a dezembro/1997. Ocorre que tais compensações não foram reconhecidas pelo Fisco, que entendeu não ter havido comprovação da existência do processo judicial. • Inicialmente, é preciso ressaltar que, não obstante o presente caso esteja relacionado a um processo judicial, não há que se falar na aplicação da Súmula n° 1 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. Isso porque o citado processo judicial não possui o mesmo objeto do presente processo administrativo. Este visa à cobrança de valores de PIS supostamente não recolhidos pela contribuinte, enquanto aquele versa sobre o reconhecimento do direito à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS com débitos futuros de PIS. Assim, por versar sobre assunto diverso do que foi discutido judicialmente, entendo que o julgamento do presente recurso está dentro da competência deste colegiado. No presente caso, a documentação apresentada pela contribuinte comprova cabalmente seu direito às compensações pleiteadas, assim, entendo não haver motivos para o indeferimento de seu pleito. É de se observar que a decisão da DRJ falhou gravemente ao não analisar a argumentação apresentada pela contribuinte, limitando-se a avaliar os aspectos formais da lavratura do Auto de Infração que, frise-se, tem por objeto uma dívida aparentemente inexistente. Aliás, note-se que, à época da decisão da DRJ, o processo judicial em questão já havia transitado em julgado, não havendo motivo algum para a manutenção do auto de infração por aquele colegiado. Evidentemente, é cabível a lavratura de auto de infração com a exigibilidade suspensa a fim de prevenir a deé-adência e resguardar os interesses do Fisco. O que entendo ser inadmissível no presente caso é a manutenção da autuaç71 sem que sequer se verifique se a contribuinte tem direito à compensação por ela efetua. ti O fato de a exigibilidade estar suspensa é irrelevante, pois o que se discute não é prile. "amente a cobrança, mas sim a ."‘ Xi 3 existência de uma pendência da contribuinte junto ao fisco, que deve ser sanada. Em síntese, não se discute a validade do lançamento, mas sim a necessidade de cancelá-lo. Ora, se a ocorrência que motivou a autuação é a não comprovação do processo judicial (conforma fl. 10 e seguintes), entendo que, uma vez obtidas informações suficientes, estas devem ser utilizadas para verificar a veracidade das informações da contribuinte. Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, no sentido de cancelar a multa de oficio ora cobrada. No demais, entendo que estes autos devem ser encaminhados à DRF de origem para cumprimento integral da decisão judicial, a fim de comprovar a existência dos créditos da contribuinte em montante suficiente para as compensações efetuadas. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 FERN O MAR;fjarES CLETO DUARTE 4

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4650116 #
Numero do processo: 10283.007572/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2002 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitivo o crédito tributário lançado, ficando o mesmo subordinado à decisão judicial. Quando, por força de decisão judicial, for suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a autoridade administrativa deverá abster-se nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO. Lançamento de multa de ofício em Auto de Infração lavrado para prevenir a decadência. Apesar de estar suspensa a exigibilidade do crédito, a mesma não era vigente na data da lavratura do Auto de Infração, sendo, portanto, cabível a aplicação de multa de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.141
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à exigência do tributo. Por maioria de votos, tomar conhecimento do recurso quanto à multa de oficio, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Relatora, e Tarásio Campeio Borges, que não conheciam por preclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à imputação da multa, nos termos do voto do redator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício. 2002 Ementa: RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, tomando definitivo o crédito tributário lançado, ficando o mesmo subordinado à decisão judicial. Quando, por força de decisão judicial, for suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a autoridade administrativa deverá abster-se nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO. Lançamento de multa de oficio em Auto de Infração lavrado para prevenir a • decadência. Apesar de estar suspensa a exigibilidade do crédito, a mesma não era vigente na data da lavratura do Auto de Infração, sendo, portanto, cabível a aplicação de multa de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. SIP , . Processo n.• 10283.007$72/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.141 Fls. 234 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à exigência do tributo. Por maioria de votos, tomar conhecimento do recurso quanto à multa de oficio, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Relatora, e Tarásio Campeio Borges, que não conheciam por preclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à imputação da multa, nos termos do voto do redator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANEL E DAUDT PRIETO Pres dente • N)2 Lusx ARTou Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marciel Eder Costa, Zenaldo Loibman e Luis Marcelo Guerra de Castro. • , . Processo C 10283.007572/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.141 Fls. 235 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 20 de agosto de 2002 (fls. 01/07) exigindo o pagamento de Imposto de Importação, no montante de R$ 49.711,64 (quarenta e nove mil, setecentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de multa proporcional e juros de mora. Por bem descrever os fatos e elementos constantes dos autos, adoto o relatório da DRJ/FOR, que passo a transcrever a seguir: " A infração apontada no Auto de Infração em apreço foi "RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — P1 (PRODUTO INDUSTRIALIZADO NA ZFM)". De acordo com os autuantes, foram objeto de verificação fiscal os seguintes • documentos: Dl — PI DATA ADIÇÃO 01/0585297-4 12/06/2001 001 DCR DATA TIPO DE REDUÇÃO 2001/10015 28/05/2001 VARIÁVEL Segundo a descrição dos fatos e documentos acostados aos autos: - A adição da DI-PI objeto da ação fiscal e respectivo DCR referem-se a baterias para telefones celulares; - Foi constatada a utilização indevida do coeficiente de redução fixo para o cálculo do recolhimento do II, com beneficio de redução, ou seja, foi aplicada, quando da internação dos produtos, na Dl-PI analisada, a redução de 88% aos débitos suspensos na importação dos • insumos utilizados em sua fabricação, enquanto que a DCR correspondente prevê o coeficiente de redução do II razoável, no percentual de 5,150%. - Considerando o disposto na legislação elencada no item 5 a seguir, a fiscalização refez os cálculos dos tributos devidos, aplicando o coeficiente de redução variáveL - O lançamento do teve como enquadramento legal o art.7° do DL 188/67 com nova redação dada pelo art.1° da Lei 8387/91 c/c IN SRF n° 017/2001; art.2° da Lei 8387/91; art.4° da Lei 8248/91, com nova redação dada pelo mil° da Lei 10176/2001; Decreto 3801/2001; Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dcreto 91030/85. Inconformada com a autuação da qual tomou ciência em 20/08/2002, conforme fls.01, a litigante apresentou a impugnação de fls. 22/44, onde, após breve exposição dos fatos .ilque culminaram com o lançamento de oficio, expõe seus argumentos, procedendo inicialment um histórico sobre a Zona Franca de Manaus e a evolução legislativa dos incentivos fiscais da região, para, em seguida, aduzir acerca da impossibilidade de se substituírem os benefícios • Processo n.°10283.007572/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.141 Fls. 236 regionais por beneficios setoriais — inaplicabilidade da Lei n° 8.387/91, ilegalidade do artigo 5° da Lei n° 10.176/2001 e do Decreto n° 3.801/2001, e por fim, da competência exclusiva da SUFRAMA na fixação dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus. Ao final, requer seja dado integral provimento à impugnação, para o fim de cancelar o débito fiscal discutido, garantindo-se o direito de aplicação do coeficiente fixo de redução de 88% em relação ao II referente à fabricação do produto em tela." Os membros da r Turma de Julgamento da DRJ/FOR acordaram (fls.106/111), por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada pelo relator para não conhecer da impugnação e declarar definitivo o crédito tributário referente ao Imposto de Importação, deixando, assim, de apreciar o mérito, com base no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14/02/96. A decisão de P instância não conheceu da impugnação, exarando em seu acórdão a seguinte ementa: • "Data do fato gerador: Ementa: RENÚNCIA TOTAL ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitivo o crédito tributário lançado, que fica subordinado ao que for decidido no processo judicial. Impugnação não conhecida." Em 20/11/02 fora juntada aos autos do presente processo administrativo a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n°2001.32.00.011032-O, em trâmite na 45 Vara Federal/AM, em que a empresa interessada figura como impetrante. Na supracitada decisão judicial, o juiz de 1a instância julgou procedente o pedido da Impetrante, concedendo a segurança postulada na inicial, confirmando a liminar deferida, em face de seu direito liquido e certo de usufruir dos beneficios da Zona Franca de 11, Manaus, como a aplicação do redutor de 88% do II quando da venda de baterias para telefone celular para o território nacional. Após ter tomado ciência do Acórdão n.° 4.063/04 da DRJ/FOR em 24/03/04, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 137/145 (22/04/04), trazendo em suas razões o seguinte: O Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovou o projeto de industrialização de baterias para telefone celular para a Recorrente, determinando a redução do imposto de importação em 88%, sendo esta de exclusiva competência da SUFRAMA, bem como para atribuição de beneficios fiscais; Nesse sentido traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive deste, bem como do TRF da I' Região; não há que se falar em renúncia da via administrativa, porque a exordial do Mandado de Segurança não trata da questão concernente à falta de competência da Receita Federal para versar sobre afixação de incentivos fiscais no âmbito da Zona Franca de Manaus; Processo n.' 10283.007572/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.141 Fls. 237 tendo em vista que a discussão na via judicial limitou-se a tratar da inconstitucionalidade de atribuição de tratamento fiscal igualitário aos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus e da ilegalidade do art. 5° da Lei n.° 10.176/2001, certo dizer que o poder judiciário não foi provocado a se manifestar sobre a questão da competência; a administração tem o dever de julgar essa questão posta no presente processo administrativo; há sentença que confere suspensão da exigibilidade do crédito discutido; Caso não se entenda por cancelado o crédito tributário, deve ser determinado que se aguarde a definição da questão de direito por parte do Poder Judiciário, não podendo ser praticado nenhum ato de cobrança até o trânsito em julgado no processo judicial; Cita o artigo 142 do CTN para explanar que a multa tem caráter de sanção, podendo ser cobrado somente em caso de descumprimento de preceito legal; Não houve descumprimento de obrigação tributária que sujeitasse o contribuinte à aplicação de penalidade, eis que a Recorrente não deixou de recolher o tributo, mas ingressou perante o judiciário visando questionar o tributo e evitar as penalidades que adviriam caso deixasse de recolher sem a devida proteção judicial; Não pode ser exigida uma penalidade na medida em que a exigibilidade do crédito está suspensa mediante sentença judicial; Cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes; O órgão de primeira instância se absteve de verificar se havia sido restabelecida a liminar, mantendo aplicação de uma penalidade ilegal face à sentença procedente proferida nos autos do Mandado de Segurança n°2001.32.00.011032-O; • Por fim, requer seja dado integral provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da exigência fiscal devido à incompetência das autoridades da Receita Federal para afixação de incentivos fiscais relativos à Zona Franca de Manaus, ou não seja efetuada qualquer exigência do imposto de importação até o trânsito em julgado da decisão judicial; Na oportunidade do recurso o contribuinte juntou aos autos do presente cópias da petição do mandado de segurança impetrado pelo mesmo e da sentença proferida pelo juizo da ir Vara Federal de Manaus, cujo teor concede a segurança pleiteada pelo Recorrente. É o Relatório. . • Processo n.° 10283.00757212002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.141 Fls. 238 Voto Vencido Conselheira NANCI GAMA, Relatora A discussão limita-se à exigência do Imposto de Importação e a incidência de multa decorrente, cuja exigibilidade encontra-se suspensa mediante sentença judicial que julgou procedente o mandado de segurança impetrado pelo interessado. No que diz respeito a exigência do tributo, assiste razão a DRJ/FOR quando do não conhecimento da impugnação, pelo fato de que ao optar pela via judicial, o contribuinte renuncia às instâncias administrativas, o que toma o crédito tributário lançado definitivo e subordinado à decisão judicial, deixando, portanto, de apreciar o mérito da questão. Não há que se discutir a matéria em questão, no que tange a exigência do 411 Imposto de Importação, através do argumento de que a SUFRAMA seria a única competente para versar sobre a aplicação da redução de 88% relativamente à Zona Franca de Manaus, visto que tal discussão se faz presente na esfera judicial. Assim, verifica-se concomitância entre as esferas judicial e administrativa, eis que o crédito tributário objeto do lançamento em questão encontra-se sub judice, através de ação judicial que analisa a aplicação do coeficiente de redução ao Imposto de Importação. Portanto, não pode haver julgamento administrativo dessa matéria, ao passo que a Justiça Federal tem o condão, por ser instância superior e autônoma, de solucionar o litígio existente, ou seja, não pode este Egrégio Conselho de Contribuinte adentrar no fundo da questão, tomando, assim, definitivo o crédito tributário no âmbito administrativo.Quanto à exigência de multa de oficio, é cabível na hipótese dos autos, ao passo que a mesma se dá como uma forma de prevenir a decadência, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado anteriormente à impetração do mandamus na via judicial. Trata-se, portanto, de hipótese de preclusão, visto que o contribuinte ingressou • na via judicial, onde obteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, após a lavratura do auto de infração, que inaugurou o presente processo administrativo. Ademais, o contribuinte não se pronunciou a respeito da multa à época de sua impugnação, não tendo sido ventilada a matéria pela DRJ/FOR. Como bem salientou o contribuinte em seu recurso voluntário, a multa de oficio é uma penalidade que decorre a partir da infração ao estabelecido em lei tributária, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Certo dizer que não há que ser cobrado multa quando da não existência de infração legal. No entanto, a existência ou não do crédito de II, que aqui se discute, aguarda solução definitiva na esfera judicial, ou seja, apesar de estar com a exigibilidade suspensa, n momento da autuação não havia ação judicial, sendo portanto, perfeitamente cabíve a aplicação de multa de oficio para que o instituto da decadência seja afastado. Processo n.° 10283.007572/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.14t Fls. 239 Assim, vez que não há decisão definitiva acerca da existência de débito, bem como não há discussão a respeito de aplicação de multa, entendo preclusa a matéria relativa à mesma. Não tendo se confirmado o crédito consubstanciado no auto de infração em causa, entendo cabível a multa de oficio, ressaltando que sua aplicação e cobrança será vinculada a decisão judicial que concluirá pela existência ou não do crédito. Assim, se por ventura se for verificada a inexistência de débito, a multa perderá sentido, caso ocorra o contrário, a multa poderá ser legitimamente aplicada Por todo o exposto, VOTO no sentido de não conhecer do recurso voluntário, seja quanto a exigência do tributo, seja quanto a aplicação de multa de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 CLGAtora • . . • Processo n.• 10283.007572/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.141 Fls. 240 Voto Vencedor Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI - Redator Ainda que tenha sido negado conhecimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte quanto à exigência do Imposto de Importação, em face de manifesta renúncia à instância administrativa, como bem delineado no voto proferido pela ilustre Relatora, Conselheira Nanci Gama, é de se tomar conhecimento quanto à matéria autônoma daquela que se encontra em discussão junto ao Poder Judiciário, qual seja, a aplicação de multa de oficio. Com efeito, sobre a matéria não há que se falar em concomitância, haja vista que o contribuinte ingressou mandamus junto ao Poder Judiciário antes da lavratura do Auto de II Infração — ingresso com Mandado de Segurança em 25/10/2001 (fls. 58) — lavratura da autuação em 20/08/2002 (fls. 01). Por óbvio, portanto, que o interessado não discute na esfera judiciária os valores cobrados a titulo de multa de oficio, exigida no AI. De outro lado, não há que se considerar a matéria preclusa, tendo em vista que o contribuinte, ao defender-se da exigência principal — tributo, que entende não ser devida, acaba por defender-se também da cobrança de multa, já que o seu pedido consiste no cancelamento do débito fiscal ora discutido, com a garantia de seu "direito de aplicação do coeficiente fico de redução de 88% em relação ao imposto de importação referente à fabricação do produto "bateria para telefone celular". Além disso, trata-se de matéria expressamente explorada em seu Recurso Voluntário, o que habilita e sujeita este Eg. Colegiado a examinar a questão. E, no aspecto da possibilidade de aplicação da penalidade que foi imposta ao contribuinte no discutido Auto de Infração, tenho como certo que não assiste razão ao interessado. 010 Validamente, impôs-se ao contribuinte a exigência, além do Imposto de Importação, de multa de oficio, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1— de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata;" No caso dos autos exigiu-se a multa diante da constatação de recolhimento menor do Imposto de Importação, o que implica em falta de recolhimento do imposto, de forma que a conduta do contribuinte, ainda que sub judice, subsume-se à tipificação d 4 penalidade aplicada. . , . Processo n.° 10283.007572/2002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.141 Fls. 241 É verdade que o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 — abaixo transcrito — determina o não cabimento de multa de oficio na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. §1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. §2 0 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da • decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Diz os incisos IV e V do artigo 151 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional: "Art 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... IV— a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial" É fato, pois, que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não há que se falar em interposição de penalidade pelo não pagamento do mesmo, que sequer é exigível. Ocorre que, no caso dos autos, em que pese o contribuinte ter ingressado com • Mandado de Segurança antes da lavratura do AI (em 25/10/2001 — fls. 58) e lhe ter sido conferida medida liminar (em 29/10/2001 - fls. 78/82) para que o Fisco se abstivesse de exigir o Imposto de Importação em comento, o fato é que quando da lavratura da autuação referida liminar se encontrava suspensa (fls. 102/104) e, o contribuinte, descoberto de qualquer decisão judicial que amparasse seu procedimento. De fato, a suspensão da liminar que lhe fora inicialmente concedida data de 10/12/2001 (fls. 104), e se encontrava vigente à época da lavratura do auto de infração, já que o referido processo judicial pendia de sentença em 16/08/2002 (extrato às fls. 100/101) e a autuação se deu em 20/08/2002. E, a concessão da segurança (fls. 114/122) veio se dar tão somente em 30/09/2002. Destarte, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário na data em que fora lavrado o auto de infração, de forma que se mostra correta a imposição d multa de oficio no lançamento tributário. . • Processo n.• 10283.00757212002-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.141 Fls. 242 Isto posto, conheço do Recurso Voluntário no que diz respeito à aplicabilidade de multa de oficio ao lançamento e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo a exigéncia neste aspecto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 T2TON BART LI - Redator • Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005704/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM. O expediente da amostragem para a verificação do cumprimento de obrigações tributárias está adstrito ao campo da Estatística Descritiva. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando os elementos contidos no lançamento - especialmente a descrição dos fatos - deixam evidente a origem dos valores apurados pelo Fisco e o sujeito passivo, pelo teor de sua impugnação, revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. O texto do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 deixa clara a legitimidade de se realizar lançamento para prevenir decadência. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•.4».'e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-NIF lIgi-t-ri , , Publicar no Diário O d União Fl.vfr.,:-4;',! Segundo Conselho de Contribuintes ';t‘'Clit i• De ..._ /( „I 0ficial a 2/ 1 og --,r-.. ç 02>9) Processo n° : 10280.005704/2002-01 VISTO Recurso n° : 125.753 - Acórdão n° : 202-15.984 Recorrente : TÁGIDE VEÍCULOS 5/A Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM. O expediente da amostragem para a verificação do cumprimento de obrigações tributárias está adstrito ao campo da Estatística Descritiva. . NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. n, tn. DA F ' '' i • • - 2 'ensjin INOCORRÊNCIA.. Descabe a nulidade do auto de infração por CONFERE L.U.1 O Cl-tlt3iNAL cerceamento do direito de defesa quando os elementos contidos EftitSiLIVO e 046- no lançamento - especialmente a descrição dos fatos - deixam evidente a origem dos valores apurados pelo Fisco e o sujeito VISTO passivo, pelo teor de sua impugnação, revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. O texto do artigo 63 da Lei n° 9.430/1996 deixa clara a legitimidade de se realizar lançamento para prevenir decadência. TAXA SELIC. CAE3IMENTO. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065195. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TÁGIDE VEIClULOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 ......#2, 2.... • ‘,....__e 2, .-vs.Sr .-.-7.,-- ."."...T.-.. ,"..r enrig*Pure Pinheiro Torres Presidente 13X%Vsly AlencarkG a o el Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 - 22 CC-MF tay; Ministério da Fazenda Fl. •tF,`",ZZÉ Segundo Conselho de Contribuintes COOFERE pM On Processo n° : 10280.005704/2002-01 ERA:ALIA rq u6 Recurso n° : 125.753 Acórdão no : 202-15.984 Recorrente : TÁGIDE VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo abaixo o Relatório do Acórdão da DRJ em Belém — PA, fls. 87/88: O processo aqui tratado versa sobre o auto de infração de fls. 06/13, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins relativa aos períodos ali indicados, no valor de R$ 1.462.155,03 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e cinqüenta e cinco reais e três centavos), acrescido de multa de oficio e juros de mora. 2. A imposição, que foi enquadrada nos artigos 1° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991; 2°, 3°c 8° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, e 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), com multa de oficio enquadrada no artigo 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 1991, combinado com artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, teve seus fatos descritos àfl. 07, de onde se extrai o fragmento abaixo: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COF1NS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — COFINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados, e os valores escriturados, na Empresa fiscalizada nos Anos calendários de 1999 a 04/2002. Anexamos a este Auto de Infração os Mapas Demonstrativos do lançamento. 3.- Cientificada da exigência tributária em 27/12/2002 (11. 06) a autuada apresenta em 28/01/2003, às fls. 27/40, sua impugnação, argumentando em tese o seguinte: a) preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração, por ter sido a infração apurada por meio de amostragem, estando ausentes os pressupostos elementares a comprovarem a sua validade; b) entre esses pressupostos, destaca a descrição dos fatos, que não pode resumir-se a simples informação do agente, mas sim a) 2 CC-MF --t—Sris, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes mio • F ' zELN" • 1 Fl. CONrERE CalO ptige:3 • Processo n° : 10280.005704/2002-01 CP.AEIL rj,:A J 09 05- Recurso n° : 125.753 Acórdão n° : 202-15.984 VISTO robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário; c) houve o cerceamento do direito de defesa, "diante da patente inexistência de levantamento fisco/contábil que deveria ser e não foi promovido pela digna representante da Fazenda e, diante _ _ também, da presunção em que se baseou para constituir o imaginado crédito tributário — tudo isso a impedir amplo e mais contundente questionamento acerca da pretensão fazendá ria ",) no mérito, alega que não existem as divergências apontadas pela fiscalização; e) interpôs ação judicial perante a Justiça Federal, com pedido de liminar, questionando a constitucionalidade e objetivando autorização de não recolher a Cofins nos termos das Leis n°9.715 e 9.718, ambas de 1998, que majoraram a base de cálculo e alíquota da Contribuição objeto do litígio, conforme documento de fls. 70/77, recebendo a ação o n° de processo 1999.39.00.002082- 8; j) a Contribuição lançada de oficio resulta de diferença que o Poder Judiciário rejeitou amplamente; e g) discorda da multa de oficio, por ser exorbitante, confisca tória e ilegal; e h) alega que a Taxa SELIC, utilizada para cálculos dos juros de mora, também é exorbitante, inconstitucional e ilegal, por ser superior ao percentual de 12% (doze por cento) previsto na Constituição Federal. A DRJ em Belém do Pará manteve parcialmente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, conhecida entretanto, quanto a questionamentos que não fazem parte da discussão judicial. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGALV 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda rciN. F.^.77 ,• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' - - . ,c).. 15-Processo n° : 10280.005704/2002-01 _ ..... Recurso n° : 125.753 Acórdão n° : 202-15.984 Não se constata falta de regularidade na descrição dos fatos e no enquadramento legal correspondente, corroborados pela copiosa defesa apresentada pelo sujeito passivo que defendeu-se das acusações. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. O texto do artigo 63 da Lei 9.430/1996 deixa clara a legitimidade de se realizar lançamento para prevenir decadência. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO. Cancela-se, por inaplicável, penalidade incidente sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cojins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 Ementa: AMOSTRAGEM O expediente da amostragem para a verificação do cumprimento de obrigações tributárias está adstrito ao campo da Estatística Descritiva. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando os elementos contidos no lançamento - especialmente a descrição dos fatos - deixam evidente a origem dos valores apurados pelo Fisco e o sujeito passivo, pelo teor de sua impugnação, revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. JUROS DE MORA. CONFISCO. TAXI SELIC. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê- la de forma original. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte. É o relatório. Nf 4 22 _F CC-MF-L 1 ":4 4, Ministério da Fazenda ' ''tbi.rnht Segundo Conselho de Contribuintes . ' - CP4 r' 7 r` ;.' • . 1 Fl. '- C(.3; !:= ER C: .... :-::: O 91:5,..: .;,..At Processo u° : 10280.005704/2002-01 BR:', !A jj; 0'1 , (-)5 Recurso n° : 125.753 ------ Acórdão n° : 202-15.984 VIS T- C- .. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR JO Recurso é tempestivo, acompanhado de arrolamento de bens. Dele tomo conhecimento. - Pela análise do auto de infração, verifica-se que a fiscalização utilizou como elementos-base as declarações efetuadas pelo contribuinte em sua escrituração contábil. Assim, no tocante à nulidade de fiscalização e cerceamento do direito de defesa, não procedem tais alegações. Questiona a contribuinte a técnica utilizada pela fiscalização, reputando-a ilegal e inconstitucional. Entretanto, a contribuinte se limita a traduzir e transcrever opiniões e • argumentos jurídicos, sem entretanto comprovar — e teve plena oportunidade para fazê-lo — que a apuração dos elementos do tributo estavam incorretas. Outrossim, a técnica de apuração utilizada encontra respaldo em nosso ordenamento e, como qualquer outra técnica, pode ser rechaçada mediante a demonstração analítica de equívoco — o que inocorre na espécie. Quanto à inexigibilidade do crédito tributário suspenso por medida judicial, tal fato foi levado em conta pela fiscalização, tanto que a multa de oficio foi exonerada. Entretanto, o artigo 64 da Lei n° 9.430/96 é claro ao prever a necessidade de lançamento elisivo da decadência. Assim, não procedem tais alegações. Por fim, quanto aos juros e multa remanescentes, este colegiado já se posicionou pelo seu cabimento diversas vezes: TAXA SELIC. CABIMENTO. Le,gitirna a aplicação da tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065/95 Assim, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 ,( GU 10 KE ALENCAR. ii, , 5

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4651165 #
Numero do processo: 10320.001545/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo a Contribuição Social. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04911
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo a Contribuição Social. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTOS EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBE" TO GONÇALVES NUNES VICE-PR r. Di TE EM EXERCICIO PAUL* : CORTEZ RELATO" Processo n° :10320.001545/96-07 Acórdão n° :107-04.911 FORMALIZADO EM: 02 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n° : 10320.001545/96-07 Acórdão n° : 107-04.911 Recurso n° : 115.419 Recorrente : PORTOS EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO PORTOS EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 258/259, da decisão prolatada às fls. 247/253, da lavra do Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 03, referente ao IRPJ e fls. 09, correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro. Da descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da omissão de receitas operacionais e o enquadramento legal deu-se com base no artigo 28, § 1°, alínea "a", da Lei n° 8.981/95. A empresa impugnou a exigência (fls. 44/45), alegando, em síntese, o seguinte: a) a divergência entre os valores registrados na declaração de IRPJ e os anotados no livro Registro de Saídas, não caracterizam, necessariamente, omissão de receitas; b) embora a empresa não opere legalmente com o sistema de vendas a prazo, entretanto, há algumas empresas e repartições públicas cujo faturamento é feito com vendas acumuladas o que ocasiona a emissão de uma nota fiscal com quantitativos e valores divergentes daqueles que realmente ocorreram naquela data; 3 Processo n° : 10320.001545/96-07 Acórdão n° : 107-04.911 c) os valores registrados na declaração de rendimentos são os mesmos lançados nos livros de Movimentação de Combustíveis e cuja escrituração espelha a realidade das vendas ocorridas diariamente, conforme os números de controle das bombas; d) se for considerado o faturamento baseado no livro de Registro de Saídas, haverá bitributação, visto que, diante do exposto, há registros duplicados, o que não exprime o real faturamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA: RECEITA MENSAL NA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS Prevalece o lançamento tributário constituído com base na diferença verificada entre os dados constantes da escrituração do livro Registro de Saídas de Mercadorias e os inseridos na Declaração de Rendimentos (Formulário-In quando diante dos autos e à luz da legislação pertinente constatar-se que o contribuinte ofereceu à tributação valores a menor do que os efetivamente auferidos em sua atividade comercial. Tributação reflexa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Aplicação retroativa da multa menos gravosa. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional." 4 Processo n° : 10320.001545/96-07 Acórdão n° :107-04.911 LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE." Ciente da decisão em 10/07/97, como faz prova o Aviso de Recebimento de fls. 256, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 258/259, protocolo de 11/08/97, onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 1 i i 1 5 Processo n° :10320.001545/96-07 Acórdão n° :107-04.911 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento de ofício por omissão de receita, apurada em razão do confronto entre o valor escriturado no livros fiscais e o montante das vendas informado pela contribuinte em sua declaração de rendimentos. Os fatos encontram-se assim descritos na peça básica da autuação: "RECEITA OPERACIONAL NÃO DECLARADA RECEITA DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL NA REVENDA DE COMBUSTÍVEL Diferença apurada decorrente do confronto entre os valores registrados no livro de registro de saídas com os valores constantes na de declaração de rendimentos, conforme demonstrativo anexo. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 28, parágrafo 1°, alínea "a", da Lei 8.981/95." Portanto, o lançamento refere-se a omissão de receitas apurada pelo confronto entre o livro de Registro de Saídas e os valores constantes na declaração de rendimentos. A recorrente alega que, apesar de não querer descaracterizar que os documentos hábeis para comprovar a receita, seja as notas fiscais e a escrituração do livro Registro de Saídas, embora não opere legalmente com o sistema de vendas a prazo, efetua com empresas e repartições públicas, operações a pr , cujo 6 Processo n° : 10320.001545/96-07 Acórdão n° : 107-04.911 faturamento é feito com vendas acumuladas, o que ocasiona a emissão de nota fiscal em quantidades e valores não coincidentes com os que realmente saíram nas respectivas datas. Afirma também que, por ter optado pela tributação com base no lucro presumido, não dispõe de escrituração contábil. Apesar de suas alegações, a recorrente não conseguiu trazer aos autos prova cabal suficiente para infirmar o lançamento. Tendo a fiscalização apurado um montante de receita superior àquela informada pela empresa em sua declaração de rendimentos, caberia a esta provar a inveracidade dos documentos que serviram de base a tal conclusão. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe foram feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua íntegra. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação e causa e efeito. 7 Processo n° : 10320.001545/96-07 Acórdão n° : 107-04.911 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sess -e - DF, em 15 de abril de 1998. PAULO E CORTEZ 8 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4652108 #
Numero do processo: 10380.010614/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - RECURSO DE OFÍCIO - REEXAME DA MATÉRIA EXONERADA - "É de se negar provimento ao recurso de ofício que com propriedade em face de robusta documentação acostada aos autos, demonstrou da improcedência de lançamento suplementar a partir da existência de prejuízos fiscais compensáveis em montante superior ao da matéria tributável apurada na revisão da declaração de rendimentos". (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18815
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:27:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:27:15Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:27:15Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:27:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:27:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:27:15Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:27:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:27:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:27:15Z; created: 2009-08-04T20:27:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:27:15Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:27:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ." - : ,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.010614/93-62 Recurso n°. :113.071 - Ex officio Matéria: : IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente : DRF em FORTALEZA-CE Interessada : CONTROLE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.815 IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - RECURSO DE OFÍCIO - REEXAME DA MATÉRIA EXONERADA - "É de se negar provimento ao Recurso de ofício que com propriedade, em face de robusta documentação acostada aos autos, demonstrou da improcedência de lançamento suplementar a partir da existência de prejuízos fiscais compensáveis em montante superior ao da matéria tributável apurada na revisão da declaração de rendimentos." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA-CE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.!:-.; .at2L.;----4"------•-p-ins--"r#Wel% to ROD ;I Ir BER • - ii i NTE I I 1 - VIC ORG.. • S 1: SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E SANDRA MARIA DIAS NUNES. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. - Dr -.,54 . 1.: ... -,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA "a . • jr.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-t,' n .4-- ,,_. Processo n°. : 10380.010614/93-62 Acórdão n° : 103-18.815 Recurso n°. : 113.071 - Ex officio Recorrente : DRF em FORTALEZA - CE RELATÓRIO Formula a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis Recurso Ex Officio da R. Decisão de fls. 50/52 que a desobrigou, integralmente, do crédito tributário objeto da Notificação de fls. 3 dentro do pressuposto maior de que o lançamento decorrente de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1991 se tornou inoperante na existência de prejuízo fiscal suficiente para absorver a matéria tributável excedente. Em verdade, como ali se deixou assente, embora o lucro real recomposto fosse de Cr$ 200.930.697,00, a verdade é que os prejuízos totalizados no sistema de computação da Secretaria da Receita Federal atingiram a parcela de Cr$ 332.461.235,00. /É o relatório. 0 2 - 24; -- MINISTÉRIO DA FAZENDA -4; • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, V; 4;f71..-;•:,-ev> Processo n°. : 10380.010614/93-62 Acórdão n° :103-18.815 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade e assim dele conheço. No âmago da questão bem andou a Autoridade Recorrente quando cancelou o lançamento de fls. 2 em face da existência de prejuízos em montante superior ao crédito tributário lançado. Subscrevenoo os fundamentos da Decisão de fls. 51/52, nego pois provimento ao Rec so de 1 fido. Bra ilia-D tm 2e de agosto de 1997 .j VICTOR I_ : g: D .ALLES FREIRE tesa 3 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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