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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5855234 #
Numero do processo: 13707.000521/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DOS DÉBITOS POR OUTRO ÓRGÃO. Por expressa disposição normativa não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União. O controle dos débitos passa para outro órgão, a Procuradoria da Fazenda Nacional, o que inviabiliza o encontro de contas, requisito essencial da compensação.
Numero da decisão: 3801-004.948
Decisão: Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13707.000521/2003­11  Acórdão n.º 3801­004.948  S3­TE01  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges  , Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio  Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13707.000521/2003­11  Acórdão n.º 3801­004.948  S3­TE01  Fl. 113          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Em  11/03/2003,  a  interessada  requereu,  junto  à DRF  /  Rio  de  Janeiro  ­ RJ,  compensação de débitos de COFINS com crédito  em  análise  no  processo  administrativo  sob  nº  13706.000383/2002­91.  Em  10/03/2008,  após  análise,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  DERAT/Rio  de  Janeiro,  fl.  37,  com  base  no  Parecer  Conclusivo  n°  72/2008  (fls.  33/36),  não  homologando  as  compensações.  A decisão teve como fundamento as seguintes constatações:  O direito creditório não  foi  reconhecido em sede de análise no  processo  administrativo  de  nº  13707.003777/2000­85,  decisão  ratificada conforme Acórdão DRJ/RJO I nº 8033/2005.  Assim,  não  haveria  crédito  para  compensação  dos  débitos  de  COFINS, que estão inscritos em Dívida Ativa da União.  Há vedação expressa no artigo 21, §3º da IN SRF 210/2002 para  compensação de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União.  Logo, os débitos não estão extintos sob condição resolutória.  A interessada teve ciência da decisão em 19/05/2008 (15º dia da  publicação  do  Edital  de  fl.  40).  Inconformada,  apresentou,  em  09/06/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 42/47, com  os seguintes argumentos:  A interessada já protocolizou recurso especial de divergência a  Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo  obtido  efeito  suspensivo  para  o  Acórdão  que  lhe  indeferiu  o  pleito de restituição,   Preliminarmente,  alega  que  ocorreu  a  homologação  tácita  nos  termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96.  O recurso apresentado  suspende a exigibilidade nos moldes do  Decreto nº 70.235/72. Assim, o recurso da decisão que indefere o  pleito da restituição impede que seja considerado  improcedente  o  pedido  de  compensação,  sendo  necessário  aguardar  o  julgamento final do processo.  A  Lei,  em  20/03/2003,  autorizava  a  compensação  de  créditos  com  todos  os  tributos  administrados  pela  SRF.  A  vedação  da  compensação com débitos inscritos em Dívida Ativa da União só  veio a ocorrer em 30/10/2003, com a MP nº 135/2003.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13707.000521/2003­11  Acórdão n.º 3801­004.948  S3­TE01  Fl. 114          4 Logo,  quaisquer  disposições  de  instrução  normativa  são  incapazes de alterar o alcance da Lei. O Direito Pátrio demanda  que  a  norma  administrativa  se  restrinja  a  ditar  os  meios  e  formas pelos quais os efeitos pretendidos ou não vedados em lei  sejam alcançados.  A DRJ no Rio de  Janeiro  –  I  (RJ)  indeferiu o pedido, nos  termos da  ementa  abaixo transcrita:  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  ­  DÉBITOS  INSCRITOS  NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.  É  vedada,  mediante  DCOMP,  a  compensação  de  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  já  encaminhados para  inscrição na Dívida Ativa da União ­ DAU  (artigo 21, §3º da IN SRF n° 210/2002)  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Inicialmente  sustenta  que  a  decisão  recorrida  não  se  pronunciou  sobre  a  alegação de homologação tácita das compensações, por força do disposto no art. 74, § 5°, da  Lei n° 9.430/96.  Demonstra  que  desde  as  protocolizações  das  declarações  de  compensação  protocolizadas em 11 de março de 2003 até a  intimação da Recorrente, a  respeito do  teor do  Decisão DIORT/EQPEJ (Parecer Conclusivo n° 072/O8, de fls. 33/36), em 02 de maio de 2008  (fl.  40),  transcorreram,  exatamente,  cinco  anos,  um  mês  e  vinte  e  seis  dias,  prazo  superior  aquele previsto na Lei n° 9.430/96.   Destaca  que  a  decisão  ora  guerreada,  além  de  não  se  manifestar  sobre  argumento essencial trazido aos autos quando da interposição da peça impugnatória (qual seja,  sua homologação tácita, com fulcro no § 5°, do art. 74, da Lei n° 9.430/96), pretende aplicar as  compensações  efetuadas  pelo  Recorrente,  norma  infra­legal  que,  à  época,  carecia  de  legitimidade.  Insiste que as compensações feitas pela Recorrente foram protocolizadas em  11 de março de 2003, enquanto que a alteração feita ao art. 74, da Lei n° 9.430/96 ­ proibindo a  compensação  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  ­  somente  foi  introduzida  no  ordenamento jurídico quando da publicação da MP n° l35, em 3l de outubro de 2003.  Pontua que nenhuma norma expedida pela Secretaria da Receita Federal (no  caso, lN/SRF n° 210/2002) tem o condão de restringir o alcance de lei formal (Lei n° 9.430/96,  art. 74).  Assim, se a época, o caput do art. 74 da referida Lei n° 9.430/96 autorizava o  contribuinte  a  compensar  quaisquer  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela SRF,  não  poderia uma simples instrução normativa pretender invadir competência do Poder Legislativo  para reduzir seu alcance e eficácia.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13707.000521/2003­11  Acórdão n.º 3801­004.948  S3­TE01  Fl. 115          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Lembra  que  o  mérito  do  direito  de  restituição  ainda  está  sendo  analisado  neste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Por  fim,  requer  no  mérito,  que  se  decida  com  base  nos  elementos  e  argumentos  postos  nos  autos  e  que,  por  todas  as  razões  apresentadas  seja  reconhecida  a  procedência do seu Recurso Voluntário.  Alternativamente  pede­se  a  aplicação  do  §  3°  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72, e o reconhecimento, em preliminar, da nulidade da decisão recorrida em função de  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  mesma  não  se  pronunciou  sobre  argumento  fundamental  ao  deslinde  do  presente  feito,  aduzido  pela  parte  quando  da  apresentação  de  sua  peça  impugnatória  (qual  seja,  a  homologação  tácita  das  compensações  efetuadas pela Recorrente, em função do disposto no § 5°, do art. 74, da Lei n° 9.430/96).  É o relatório.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13707.000521/2003­11  Acórdão n.º 3801­004.948  S3­TE01  Fl. 116          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora  tenha  ocorrido  uma  confusão  na  ciência  da  decisão  de  primeiro  instância, considera­se o recurso voluntário tempestivo e que atende aos demais pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta que, em manifesta nulidade de cerceamento do direito  de defesa, a decisão recorrida não se pronunciou sobre a alegação de homologação tácita das  compensações, por força do disposto no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96 .   A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) por cerceamento do direito de defesa em face  de  que  a  decisão  recorrida  não  se  pronunciou  sobre  a  tese  de  homologação  tácita  das  compensações, por força do disposto no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  a  propósito  da  homologação  tácita,  o  julgador  “a  quo”  motivou  sua  convicção  de  forma  clara  e  precisa,  embora  sucinta.  Confira­se  trecho  do  voto  condutor:   Portanto, considerando a vedação, não podem ser aplicados os  efeitos  pertinentes  ao  novo  instituto  da  Declaração  de  Compensação aos débitos que já estão inscritos em Dívida Ativa  da  União.  Diante  deste  quadro,  é  pertinente  a  afirmação  do  combatido Parecer que os débitos, inscritos em Dívida Ativa da  União,  não  estão  extintos  sob  condição  resolutória.  Neste  sentido,  também não pode prosperar a preliminar de que teria  ocorrido a homologação tácita do requerimento apresentado.  (grifou­se)  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio. Assim, eventual omissão sobre argumentos  do sujeito passivo não acarreta a nulidade da decisão recorrida, visto que o julgador apresentou  razões coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13707.000521/2003­11  Acórdão n.º 3801­004.948  S3­TE01  Fl. 117          7 "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  as  compensações não foram homologadas.   Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  suposta omissão no julgamento de 1ª instância.   No  mérito,  o  litígio  tem  como  principal  controvérsia  a  possibilidade  de  compensação de débitos inscritos em dívida ativa.  Tenha­se presente que o art. 49 da Medida Provisória (MP) nº 66, de 30 de  agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, alterou o art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  30  de  dezembro  de  1996,  e  por  meio  da  apresentação  de  declaração  de  compensação expressamente atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário:  "Art.74. O  sujeito passivo que apurar crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  b)  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   §4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13707.000521/2003­11  Acórdão n.º 3801­004.948  S3­TE01  Fl. 118          8 (...) (grifou­se)  Como visto, a compensação é um dos meios de extinção do crédito tributário  e  se  concretiza  pelo  encontro  de  contas  entre  a  Fazenda Nacional  e o  sujeito  passivo. Deste  modo,  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (e  alterações)  disciplina  o  regime  de  compensação  no  âmbito federal.  Desta forma, por expressa previsão legal, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 210, aos 30/09/2002, regulamentou os novos  moldes do instituto da compensação:   Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo  Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração de Compensação".  §  2o  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  §  3o  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo:  [...]  III  ­  os  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e  IV  ­  os  créditos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do  Programa de Recuperação Fiscal  (Refis) ou do parcelamento a  ele alternativo.(grifou­se)  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  citada.  Essa  norma  complementar  não atentou contra a legalidade, além de não ter extrapolado os limites traçados na respectiva  lei.  Não poderia  ser diferente,  pois  a partir do  envio dos débitos para  inscrição  em dívida ativa, é  fato que o controle dos débitos passa para outro órgão, a Procuradoria da  Fazenda Nacional, o que inviabiliza o encontro de contas, requisito essencial da compensação.   Anote­se, por oportuno, que a natureza jurídica destes débitos é alterada com  a inscrição em dívida ativa, passa a ser um título executivo (extrajudicial).   Assim sendo, se os débitos estão inscritos em dívida ativa, é lógico que eles  não podem ser objeto de compensação nos termos da citada Instrução Normativa, portanto não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita.  Não  se  pode  perder  de  vista,  a  impossibilidade  operacional de se efetuar, em tese, a compensação.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13707.000521/2003­11  Acórdão n.º 3801­004.948  S3­TE01  Fl. 119          9 Destarte,  débitos  inscritos  em dívida  ativa da união  sob a  administração  da  Procuradoria da Fazenda não podem ser objeto de compensação, seja ela expressa ou tácita.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10715.008061/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A partir da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3201-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki, que negavam provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificamente o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 154          1 153  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008061/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.810  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  partir  da  Lei  nº  12.350/2010,  que  alterou  o  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do prazo fixado pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes do início  de qualquer procedimento de fiscalização.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  penalidade  cuja  exigência  se  encontra  pendente  de  julgamento,  aplica­se  a  legislação  superveniente  que  venha  a  beneficiar  o  contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Precedentes  da Câmara Superior de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  votos  que  integram  o  presente  julgamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki, que negavam provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 80 61 /2 00 8- 88 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008061/2008­88  Acórdão n.º 3201­001.810  S3­C2T1  Fl. 155          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente justificamente o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  por Société Air  France,  doravante  simplesmente  Recorrente,  contra  o  Acórdão  nº  07­21.452,  de  08/10/2010,  proferido  pela  1ª  Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a sua impugnação.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:   Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01 a 03 por  meio  do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário no valor de R$ 85.000,00 em decorrência do fato de a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  juntada às  fls. 04 a 06, descumprindo dessa forma a obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se  por essa infração à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  19  a  28,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  a  autuação  utilizou  a  norma  do  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  nº  28,  de  1994  com  a  redação  dada  pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005 para embarques  ocorridos  anteriormente  à  vigência  da  nova  redação,  o  que  é  impossível;  b)  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia;  c)  não  é  aplicada ao caso a norma prevista na alínea “e” do inciso IV do  art. 107 do Drecreto­lei nº 37, de 1966; d) para fins de realizar  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  fica  na  dependência  de  informações  por  parte  do  exportador;  e)  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  ocorreu falha no sistema impedindo a realização dos mesmos; e  f)  a  aplicação  de  penalidade  deve  ser  afastada  em  razão  da  Solução  de  Consulta  nº  215,  de  16  de  agosto  de  2004  (esta  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008061/2008­88  Acórdão n.º 3201­001.810  S3­C2T1  Fl. 156          3 solução  de  consulta  foi  proferida  pela  SRRF  na  9ª  Região  Fiscal).  Eis a ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação. Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  cabível, de forma tempestiva, reiterando, em síntese, os argumentos suscitados em sua defesa  original.  Em seguida, o processo foi remetido ao CARF.  Posteriormente,  em 18/02/2011,  a Recorrente  atravessou  uma nova petição,  desta vez para trazer ao conhecimento deste colegiado direito superveniente, que teria deixado  de  enquadrar  como  ilícito  aduaneiro  a  situação  fática  que  motivara  a  autuação  contestada.  Disso  resultou a criação do Processo Administrativo nº 10715.001254/2011­11, que, por não  ser autônomo ao presente processo, foi a este apensado em 10/04/2012.  Finalmente,  com  o  devido  apensamento,  os  processos  foram  distribuídos  a  este colegiado e sorteados a este Conselheiro, seguindo o rito regimental  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne da lide consiste em saber se a Recorrente poderia sofrer a penalidade  aplicada  pela  fiscalização  em  função  do  descumprimento  do  prazo  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994,  para  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008061/2008­88  Acórdão n.º 3201­001.810  S3­C2T1  Fl. 157          4 Com  efeito,  a  penalidade  aplicada  à  Recorrente  está  fundamentada  no  art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que  assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  [...]  A  Recorrente  não  contesta  o  atraso  na  informação,  logo,  dado  o  caráter  objetivo da infração, entendo que não há dúvidas quanto ao cabimento da penalidade.  Quanto ao argumento da denúncia espontânea, é interessante notar que o art.  102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010, passou  a prever a possibilidade de exclusão de multa administrativa decorrente de descumprimento de  obrigação aduaneira. Confira­se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010)  Interessante  notar  também  que  a  atual  redação  do  dispositivo  em  comento  excepciona  a  regra  da  denúncia  espontânea  somente  para  casos  em  que  pena  aplicável  é  o  perdimento de mercadorias.  Há  inclusive  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais aplicando o referido dispositivo, a saber:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008061/2008­88  Acórdão n.º 3201­001.810  S3­C2T1  Fl. 158          5 APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 10/12/2008 (e­fl. 2) e a  Recorrente informou os dados de embarque no Siscomex pouco depois das datas de embarque  (e­fls. 5/7). Logo, assiste razão à Recorrente no tocante ao não cabimento da multa apesar do  caráter objetivo da conduta prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 e da  hipótese de aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966.  Por  oportuno,  faz­se necessário  observar  o  disposto  no  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional  e  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  contemplar  a  situação  vivenciada  pela  Recorrente.  Sobre  o  assunto,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou. Confira­se:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño                  Declaração de Voto  Em  que  pese  a  consistência  do  voto  condutor  deste  acórdão,  minha  discordância  em  relação  à  posição  externada  pelo  eminente  relator  concentra­se  na  aplicabilidade  do  instituto  de  denúncia  espontânea  a  infrações  consubstanciadas  no  descumprimento de prazo para atender a obrigações acessórias.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008061/2008­88  Acórdão n.º 3201­001.810  S3­C2T1  Fl. 159          6 Neste  sentido,  adoto  entendimento  externado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes do Nascimento no acórdão nº 3102­002.187, transcrito abaixo:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente. tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria  sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  (grifos não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008061/2008­88  Acórdão n.º 3201­001.810  S3­C2T1  Fl. 160          7 Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008061/2008­88  Acórdão n.º 3201­001.810  S3­C2T1  Fl. 161          8 De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Da  mesma  forma,  em  situação  análoga,  relacionada  ao  descumprimento de obrigação acessória de natureza  tributária,  caracterizada  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração,  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  firmou  o  entendimento  no  sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea,  previsto  no  art.  138  do  CTN,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula Carf nº 49, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  enunciado  da  ementa  a  seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  I  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada como infração de natureza tributária. De acordo com  a  moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou  a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se  aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas.  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no  AG  nº  490.441/PR,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  de  21/06/2004, p. 164).  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008061/2008­88  Acórdão n.º 3201­001.810  S3­C2T1  Fl. 162          9 II Agravo  regimental  improvido.  (STJ,  ADRESP  885259/ MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Portanto,  segundo  o  entendimento  do  STJ,  o  cumprimento  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  configura infração formal, não passível do benefício do instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previsto  no  art.  138  do  CTN, por  se tratar de  responsabilidades acessórias autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo,  não  estão alcançadas  pelo  art.  138 do CTN. Com esse  mesmo  entendimento,  existem  vários  julgados  do  e.  Tribunal  Superior  em  que  foi  declarada  a  impossibilidade  de  aplicação  dos  benefícios  da  denúncia  espontânea  aos  casos  em  que  configurada  a  infração  por  atraso  na  entrega  da  declaração  (DCTF, DIPJ etc).  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  o  efeito  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previstos  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  não  se  aplica  às  infrações  aduaneiras de natureza acessória, caracterizadas pelo atraso na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira,  em  especial,  a  infração  por  informação  extemporânea  da  carga  descarregada em porto alfandegado do País, objeto da presente  autuação.  Em  sendo  esta  a  situação  ora  em  julgamento,  conclui­se  que  a  prática  da  infração  não  permite  a  aplicação  do  instituto  de  denúncia  espontânea,  devendo  ser  negado  provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

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5850095 #
Numero do processo: 15586.720024/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES. CUMULAÇÃO. As hipóteses de responsabilidade tributária não são excludentes e podem ser cumulativas. O fato de a fiscalização não ter prosseguido na investigação que poderia atribuir responsabilidade a outra pessoa não é suficiente para afastar as responsabilidades imputadas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas pessoais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e da conta bancária de titularidade da empresa contribuinte. RO Negado e RV Negado A falta de intimação às pessoas dos sócios para comprovação da origem de depósitos não ofende ao estipulado na Súmula CARF nº 2 se ficar comprovado que eles não são cotitulares da conta bancária da empresa. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento à intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários tem como consequência a consolidação da presunção legal de omissão de receita. Incabível enquadrar também a hipótese na falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos sancionado pelo agravamento da multa aplicada.
Numero da decisão: 1102-001.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados e também ao recurso de ofício. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregorio, Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Ricardo Marozzi Gregorio
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES. CUMULAÇÃO. As hipóteses de responsabilidade tributária não são excludentes e podem ser cumulativas. O fato de a fiscalização não ter prosseguido na investigação que poderia atribuir responsabilidade a outra pessoa não é suficiente para afastar as responsabilidades imputadas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas pessoais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e da conta bancária de titularidade da empresa contribuinte. RO Negado e RV Negado A falta de intimação às pessoas dos sócios para comprovação da origem de depósitos não ofende ao estipulado na Súmula CARF nº 2 se ficar comprovado que eles não são cotitulares da conta bancária da empresa. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento à intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários tem como consequência a consolidação da presunção legal de omissão de receita. Incabível enquadrar também a hipótese na falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos sancionado pelo agravamento da multa aplicada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.364          1 2.363  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720024/2012­64  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­001.301  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  SIMPLES. Omissão de receitas. IRPJ. Omissão de receitas com base em  depósitos bancários não comprovados. Arbitramento do Lucro. Multa  qualificada e agravada. Responsabilidade tributária.  Recorrentes  Responsáveis solidários de SOUSA JESUS COMERCIO ATACADISTA DE  CARNES E COUROS LTDA ­ ME              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO.  REQUISIÇÃO DE DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS.  A  requisição  de  depoimentos  e  documentos  a  terceiros  está  caracterizada  dentre as atribuições  legais do auditor­fiscal para o exercício das atividades  de  fiscalização  do  imposto  de  renda. Dentro  de  sua  área  de  competência  e  jurisdição,  qual  seja,  a  verificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações tributárias, a administração tributária e seus servidores fiscais têm,  inclusive, precedência sobre todas as demais autoridades administrativas.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS. INTIMAÇÃO. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS.  Para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  a  intimação  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  deve  ser  feita  aos  titulares  da  conta  bancária.  Nada  impede  que,  na  condição  de  responsáveis  tributários,  os  recorrentes  tragam  elementos  capazes  de  afastar  a  presunção.  Uma  vez  inertes, é mero argumento retórico dizer que deveriam ter sido intimados no  curso do procedimento fiscal.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS. INTIMAÇÃO. COTITULARES.  A falta de  intimação às pessoas dos sócios para comprovação da origem de  depósitos  não  ofende  ao  estipulado  na  Súmula  CARF  nº  2  se  ficar  comprovado que eles não são cotitulares da conta bancária da empresa.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS. INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 24 /2 01 2- 64 Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.365          2 A  falta  de  atendimento  à  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  tem  como  consequência  a  consolidação  da  presunção  legal de omissão de receita.  Incabível enquadrar  também a hipótese na falta  de  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  sancionado  pelo  agravamento da multa aplicada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES. CUMULAÇÃO.  As hipóteses de responsabilidade tributária não são excludentes e podem ser  cumulativas. O fato de a fiscalização não ter prosseguido na investigação que  poderia atribuir responsabilidade a outra pessoa não é suficiente para afastar  as responsabilidades imputadas.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.  Caracteriza  a  confusão  patrimonial  de  esferas  pessoais  típica  do  interesse  comum  previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  com  a  consequente  responsabilização solidária, beneficiar­se pela utilização da estrutura  legal e  da conta bancária de titularidade da empresa contribuinte.  RO Negado e RV Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos voluntários apresentados e também ao recurso de ofício.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson  Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.366          3   Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se de recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários de  SOUSA JESUS COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E COUROS LTDA – ME contra  o Acórdão nº 12­52.968, proferido pela 15ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, em 21 de fevereiro  de 2013, que concluiu pela procedência parcial dos lançamentos efetuados e do ato de exclusão  do SIMPLES NACIONAL. No mesmo acórdão, recorreu­se de ofício em face da exoneração  de crédito tributário que superou o limite previsto na Portaria MF nº 03/2008.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da DRF/Vitória­ES, totalizaram o  valor de R$ 5.866.494,30. Os lançamentos foram fundamentados em omissão de receitas com  base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Consoante o que consta no Termo de Verificação de Infração, considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  livros  e  documentos  solicitados,  foram  emitidas  as  requisições de informação sobre movimentação financeira (RMF) para a instituição com a qual  o  contribuinte  efetuava  suas  operações  bancárias  (BANESTES).  Em  atendimento,  a  referida  instituição  remeteu  os  documentos  e  extratos  bancários  solicitados.  A  partir  dos  depósitos  constantes destes extratos, cuja origem não  teria sido comprovada, é que  ficou configurada a  mencionada receita omitida.  O  contribuinte  havia  optado  pela  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  (janeiro a junho de 2007) e do SIMPLES NACIONAL (julho a dezembro de 2007). Em relação  ao período de janeiro a junho de 2007, a forma de tributação adotada pelo Fisco foi a mesma.  Quanto  ao  período  de  julho  a  dezembro  de  2007,  o  contribuinte  se  enquadrou  numa  das  hipóteses de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL, razão pela qual foi declarada sua  exclusão desse regime com efeitos a partir de 01/07/2007. Devido a isso e considerando que  não foram apresentados os livros da escrituração contábil/fiscal, partiu­se das receitas omitidas  para  o  arbitramento  do  lucro  e  lançamento  de  ofício  dos  correspondentes  tributos  e  seus  reflexos.  Diante  dos  fatos  constatados,  procedeu­se  também  à  qualificação  e  ao  agravamento  das multas  aplicadas  sobre  as  infrações  correspondentes  ao  período  de  julho  a  dezembro de 2007.  Foram  considerados  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  mediante Termo de Sujeição Passiva Solidária, as seguintes pessoas físicas e jurídicas:  ­  FORTE  BOI  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  LTDA  (CNPJ:  05.975.865/0001­97)  ­ VALMIR PANDOLFI (CPF: 896.559.667­04)  ­ AMERICO GROBERIO NETO (CPF: 557.541.557­00)  Apenas a empresa FORTE BOI e o Sr. VALMIR PANDOLFI apresentaram  impugnações e, posteriormente, os recursos voluntários.  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.367          4   Da autuação:  Do  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  1536  a  1599),  colhe­se  os  seguintes trechos que descrevem o feito fiscal:    Através  do Edital  nº  153/2010,  o  contribuinte  foi  cientificado  do Termo  de  Constatação Fiscal em 10/06/2010, no qual se constatou os seguintes fatos:  ∙  O  contribuinte  não  foi  localizado  no  endereço  informado  pelo  mesmo  ao  CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);  (...)  Considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  Livros  e  documentos  solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal, e inclusive não apresentou  os  extratos  bancários  solicitados,  foram  emitidas  as  Requisições  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  de  números  07.201.00.2010.00137.9  e  07.201.00.2010.00152­2,  para  a  instituição  financeira  com  a  qual  o  contribuinte  efetuava  suas  operações  bancárias,  a  saber,  o  Banco  do  Estado  do  Espírito  Santo  (BANESTES),  solicitando os  seguintes documentos  relativos ao  ano­calendário de  2007:  (...)  Em atendimento às RMF, o BANESTES remeteu a esta DRF os documentos  solicitados,  inclusive  os  extratos  bancários  relativos  às  contas  correntes  de  titularidade do contribuinte, abaixo discriminadas:  (...)  O contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal através do Edital  nº  03/2012,  porém  não  atendeu  a  esta  intimação  e,  portanto,  não  apresentou  documentos  que  pudessem  justificar  a  origem  dos  créditos  bancários  selecionados.  (...)  O  BANESTES  enviou  a  esta  DRF  cópias  dos  cheques  solicitados,  sendo  constatado que:   ­ o cheque de nº 46 (lançamento demonstrado abaixo), emitido pela empresa  SOUSA JESUS, foi destinado a pagar Guias da Previdência Social (GPS) de pessoas  ligadas a empresa FORTE BOI – INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.  (...) o BANESTES prestou a seguinte informação:  “Conforme  cópia  de  fita  de  caixa  em  anexo,  as  autenticações  de  nº  0296  a  0302,  do  dia  10/05/2007,  Ag.  Fundão,  totalizando  um  valor  de  R$  17.296,89,  referem­se ao pagamento de GPS.”  De  fato,  ao  se  efetuar  uma  pesquisa  no  sistema  de  arrecadação  de  contribuições  previdenciárias  da  RFB  /  COGPS  –  Consultas  Detalhes  da  GPS,  constatou­se que, do valor total do cheque, a maior parte foi destinada a pagamento  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.368          5 de  GPS  de  pessoas  ligadas  a  empresa  FORTE  BOI,  conforme  se  demonstra  nos  extratos do sistema (constantes no processo) e no quadro a seguir:  (...)  Nota­se  que  os  valores  foram  utilizados  para  pagar  as  contribuições  previdenciárias  ao  INSS,  a  cargo  da  empresa  FORTE  BOI  e  do  produtor  rural  VALMIR PANDOLFI, possuidor de matricula CEI, utilizada por pessoas físicas no  recolhimento de contribuições sociais destinadas à seguridade social.  Conclui­se que  a  empresa FORTE BOI e  seu sócio, VALMIR PANDOLFI,  tiveram  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  que  deveriam  estar  sob  suas responsabilidades, custeadas pela empresa SOUSA JESUS.  Pode­se  afirmar  que  a  empresa  FORTE  BOI  utilizou  a  empresa  SOUSA  JESUS  em  beneficio  próprio,  se  apropriando  de  seus  recursos  para  quitar  débitos com a previdência social.  (...)  Considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  Livros  e  documentos  solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal, assim como não apresentou  as  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços,  as  empresas  que  adquiriram seus produtos ou que informaram em DIPJ (Declaração de Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica) tais aquisições, foram intimadas a apresentar  todas  as  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  relacionados  às  operações  realizadas com o contribuinte durante o ano­calendário de 2007.  As  intimações  foram  efetuadas  mediante  Termos  de  Intimação  Fiscal,  destinados às seguintes pessoas jurídicas:  ∙ VITAPELLI LTDA / CNPJ 03.582.844/0001­86;  ∙  APUCACOUROS  COMERCIO  E  EXPORTAÇÃO  DE  COUROS  S/A  /  CNPJ 84.914.761/0001­49.  (...)  As  informações da empresa VITAPELLI demonstraram que  as notas  fiscais  utilizadas  para  acobertar  a  operação  de  venda  de  couro  bovino  serviram  apenas  como um documento para formalizar a operação, já que, na realidade, o pagamento  não foi destinado ao emissor destas notas, a saber, a empresa SOUSA JESUS, e sim  a outras pessoas físicas e jurídicas.  Como  quem  recebeu  pelas  vendas  foram  estas  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  os  beneficiários  desta  operação  foram  elas  ou  a  empresa  intermediária,  utilizando as notas fiscais da empresa SOUSA JESUS.  Pode­se  constatar  que  a  SOUSA  JESUS  se  configura  como  uma  empresa  constituída  por  pessoas  interpostas,  com  o  fim  de  fornecer  papéis  (notas  fiscais),  pretendendo legalizar operações comerciais de outras empresas.  (...)  As  informações  da  empresa  APUCACOUROS  demonstraram  que  a  expressiva  e  frequente  transferência  de  valores  desta  empresa  para  a  SOUSA  JESUS,  relativo  à  aquisição  de  couro  bovino  pela  primeira,  foi,  na  realidade,  Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.369          6 negociada com a empresa FORTE BOI, representada pelo seu sócio, SR VALMIR  PANDOLFI.  Pode­se  inferir  que  a  empresa  FORTE  BOI  foi  quem,  de  fato,  realizou  a  operação comercial com a APUCACOUROS, utilizando as notas fiscais da empresa  SOUSA  JESUS,  transferindo  para  ela  toda  a  receita  de  vendas  e  se  eximindo  do  recolhimento dos tributos cabíveis.  A SOUSA JESUS, por sua vez, se configura como uma empresa constituída  por pessoas interpostas, com o fim de trazer as receitas de venda da empresa FORTE  BOI para sua responsabilidade e não recolher os tributos devidos.  (...)  Considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  Livros  e  documentos  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas que receberam valores provenientes de cheques emitidos pelo contribuinte  SOUSA JESUS, nos quais continham no verso o número da conta para depósito dos  valores,  foram  intimadas  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais  relacionadas  às  operações realizadas com o contribuinte.  As  intimações  foram  efetuadas  mediante  Termos  de  Intimação  Fiscal,  destinados às seguintes pessoas:  ∙  FORTE  BOI  ­  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  LTDA  /  CNPJ  05.975.865/0001­97;  ∙ ANTONIO FRANCISCO PANDOLFI / CPF 945.852.377­04  ∙ VALMIR PANDOLFI / CPF 896.559.667­04  (...)  Ainda, pode­se  concluir  que  as notas  fiscais  apresentadas pela FORTE BOI  não  justificaram  os  depósitos  em  cheques  feitos  em  sua  conta  corrente,  ou  seja,  houve transferência de valores sem justificativa, da SOUSA JESUS para a FORTE  BOI,  como  se  fossem  empresas  pertencentes  a  uma mesma  pessoa,  com  interesse  comum,  em  que  uma  favorece  a  outra,  sem  que  haja  documentos  capazes  de  acobertar a movimentação financeira.  (...)  Ainda, pode­se concluir que as notas fiscais apresentadas pelo SR ANTONIO  FRANCISCO PANDOLFI não justificaram os depósitos em cheques feitos em sua  conta corrente, ou seja, houve transferência de valores sem justificativa, da SOUSA  JESUS  para  ANTONIO  FRANCISCO  PANDOLFI,  sem  que  haja  documentos  capazes de acobertar a movimentação financeira.  (....)  Ainda,  pode­se  concluir  que  a  nota  fiscal  apresentada  pelo  SR  VALMIR  PANDOLFI  não  justificou  o  depósito  em  cheque  feito  em  sua  conta  corrente,  ou  seja,  houve  transferência  de  valor  sem  justificativa,  da  SOUSA  JESUS  para  VALMIR  PANDOLFI,  sem  que  haja  documentos  capazes  de  acobertar  a  movimentação financeira.  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.370          7 Através  das  informações  prestadas  pela  empresa  FORTE  BOI  e  pelos  produtores  rurais VALMIR PANDOLFI  e ANTONIO FRANCISCO PANDOLFI,  pode­se constatar que:  ­ os três receberam valores da empresa SOUSA JESUS sem documentos que  comprovem  a  operação,  ou  seja,  foram  favorecidos  com  a  citada  transferência  de  valores;  ­  os  três  estão  relacionados  entre  si,  já  que  os  dois  produtores  rurais  têm  relação de parentesco, e que um deles, o SR VALMIR, é sócio da empresa FORTE  BOI;  ­  a  empresa  FORTE  BOI,  seu  sócio  VALMIR  PANDOLFI  e  a  empresa  SOUSA JESUS, formam uma rede de interesses comuns.  (...)  Considerando que o contribuinte não foi localizado no endereço constante no  CNPJ, os sócios da empresa SOUSA JESUS indicados no contrato social (ver item  1.2),  assim  como  diversas  pessoas  físicas  relacionadas  com  o  contribuinte  ou  que  realizaram  algum  negócio  com  o  mesmo,  foram  chamados,  mediante  termo,  a  comparecer à DRF/Vitória­ES para prestarem esclarecimentos.  Através de Termos de Declaração, todos constantes dos autos, várias pessoas  físicas prestaram depoimento nesta DRF, que seguem abaixo relacionadas:  (...)  Dentre  os  depoimentos,  os  mais  significativos  foram  os  que  demonstraram  que os sócios da empresa, constantes no contrato social do contribuinte, não eram de  fato os sócios e sim pessoas interpostas, vulgarmente conhecidas como “laranjas”.  Descreve­se  a  seguir  os  depoimentos  das  pessoas  supracitadas,  nos  quais  foram destacadas as informações mais relevantes.  (...)  Através  do  depoimento  do  produtor  rural  JARBAS ANTONIO CUZZUOL,  nota­se que:   ­ o mesmo vendeu gado bovino com nota fiscal destinada à empresa SOUSA  JESUS,  porém  não  conhecia  e  nem  fazia  negócios  com  os  sócios  constantes  no  contrato  social desta empresa, sendo o mesmo gado enviado e abatido na empresa  FORTE BOI;  ­ o SR JARBAS vendia o seu gado para clientes conhecidos, na maioria das  vezes, para  três  frigoríficos,  sendo um deles a empresa FORTE BOI,  representada  pelo SR VALMIR PANDOLFI;  ­ tal operação demonstra que a venda de gado foi negociada com o frigorífico  abatedor do gado, ou seja,  a empresa FORTE BOI, e não com a empresa SOUSA  JESUS, destinatária constante nas notas fiscais de venda.  (...)  Através do depoimento do gerente bancário, KLEBER LUIZ DE OLIVEIRA,  pode­se constatar que:  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.371          8 ­  o  SR  KLEBER  exerceu  seu  cargo  de  gerente  no  banco  BANESTES,  na  Agência Fundão­ES, durante o ano­calendário de 2007;  ­ o mesmo admite a existência da Conta Corrente nº 12.317.558 nesta agência,  em  nome  da  empresa  SOUSA  JESUS,  porém  aberta  pelo  gerente  financeiro  da  empresa FORTE BOI;  ­  a  empresa  FORTE BOI  utilizava  esta  conta  corrente  da  empresa  SOUSA  JESUS como se  fosse  sua conta, movimentando expressivas quantias na ordem de  R$  300.000,00  por  dia  no  final  de  2007,  e  utilizando  a  mesma  para  cobranças,  TED´s, cheques e demais movimentações bancárias, em que os títulos eram emitidos  em nome da empresa SOUSA JESUS;  ­  as  empresas  FORTE  BOI  e  SOUSA  JESUS  atuaram  como  empresas  pertencentes a uma mesma pessoa, com interesse comum, em que a primeira utilizou  a conta bancária da segunda;  ­ o gerente financeiro da empresa FORTE BOI, chamado PAULO, juntamente  com os SRS VALMIR PANDOLFI, ANTONIO PANDOLFI, LOURIVAL SIMER  e RENAN SIMER eram os representantes da empresa FORTE BOI – INDÚSTRIA  DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 05.975.865/0001­97.  (...)  Considerando que:  ­  a  empresa  SOUSA  JESUS  não  foi  localizada  no  endereço  constante  no  CNPJ (ver item 2.2.), o que caracteriza a dissolução irregular da sociedade, já que o  sócio administrador infringiu a lei e o contrato social, ao encerrar as atividades e  não  comunicar  a  alteração  da  situação  do  funcionamento  de  sua  empresa  junto  à  RFB e à JUCEES;  ­  os  sócios  constantes  no  contrato  social  desta  empresa,  conforme  seus  próprios depoimentos (ver itens 2.6.1.1. e 2.6.1.2.), apenas cederam seus respectivos  nomes e assinaturas para a constituição da empresa;  ­ a empresa SOUSA JESUS foi constituída por interpostas pessoas;  ­ de acordo com o relatado no item 2, do presente Termo, especialmente nas  considerações  finais  descritas  nos  itens  2.3.,  2.4.,  2.5.,  2.6.,  e  em  seus  respectivos  subitens;  ficou demonstrado que outras pessoas,  físicas e  jurídicas, utilizaram a  empresa  SOUSA  JESUS  em  proveito  próprio,  formando  com  ela  uma  rede  de  interesses  comuns,  tornando­se  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  ora  apurado  (ver  item 5),  conforme dispõem os  artigos  124,  I,  e  135,  III,  do CTN,  in  verbis:  (...)  Foram  consideradas  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  mediante  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas:  ∙  FORTE  BOI  ­  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  LTDA  /  CNPJ  05.975.865/0001­97;  ∙ VALMIR PANDOLFI / CPF 896.559.667­04;  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.372          9 ∙ AMERICO GROBERIO NETO / CPF 557.541.557­00.  Descreve­se  a  seguir,  a  participação  de  cada  um  deles  na  caracterização  da  responsabilidade solidária.  3.1.  REPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DA  FORTE  BOI  –  INDÚSTRIA  DE ALIMENTOS LTDA  A empresa FORTE BOI foi considerada responsável solidária pelos seguintes  fatos:  ­  a  FORTE BOI  foi  indicada  no  depoimento  do  gerente  bancário KLEBER  LUIZ  DE  OLIVEIRA  como  mentora  e  responsável  pela  abertura  e  utilização  da  conta­corrente no BANESTES, Agência nº 207, Conta nº 12.317.558, em nome da  empresa  SOUSA  JESUS,  utilizando­a  para  cobranças,  TED´s,  cheques,  e  para  movimentar expressivas quantias, na ordem de R$ 300.000,00 por dia, no  final de  2007 (ver item 2.6.4.4.);  ­  a  FORTE  BOI  foi  favorecida  mediante  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  efetuado  com  cheque  emitido  pela  empresa  SOUSA  JESUS (ver item 2.3.3.);  ­ a FORTE BOI, representada pelo seu sócio, SR VALMIR PANDOLFI, foi a  responsável pela negociação da venda de couros para a empresa APUCACOUROS,  com utilização de notas fiscais e conta bancária em nome da empresa SOUSA  JESUS para receber os valores relativos a tal venda, no valor de R$ 4.677.833,20,  durante o ano de 2007 (ver item 2.4.2.);  ­  a  FORTE  BOI  foi  favorecida  pela  transferência  de  valores,  mediante  depósitos em cheques, sem justificativa, efetuados pela empresa SOUSA JESUS, ou  seja,  sem  documentos  que  pudessem  acobertar  tal  movimentação  financeira,  no  valor de R$ 340.000,00, no ano de 2007 (ver item 2.5.1.);  ­ a FORTE BOI, representada pelo seu sócio, SR VALMIR PANDOLFI, foi  indicada no depoimento do produtor rural JARBAS ANTONIO CUZZUOL, como a  responsável  e  real  destinatária  da  compra  de  gado  bovino  deste  produtor,  negociando com ele a utilização de notas fiscais, para que nelas constasse a SOUSA  JESUS como empresa destinatária do gado bovino (ver item 2.6.3.4.).  Diante dos fatos narrados acima,  fica demonstrado que as empresas FORTE  BOI  e  SOUSA  JESUS  se  portaram  como  empresas  pertencentes  a  uma  mesma  pessoa, com um mesmo interesse comum na situação que constituiu o fato gerador  de tributos. A SOUSA JESUS favoreceu a FORTE BOI nos casos retro apontados,  especialmente no  fornecimento da  conta bancária  e na  apropriação das  receitas de  vendas de  couro, gerando nela, SOUSA JESUS, os  tributos  cabíveis  e  eximindo a  FORTE BOI do recolhimento desses mesmos tributos.  3.2. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE VALMIR PANDOLFI  O  SR  VALMIR  PANDOLFI  foi  considerado  responsável  solidário  pelos  seguintes fatos:  ­ o SR VALMIR PANDOLFI é sócio da empresa FORTE BOI;  ­ o SR VALMIR representou a empresa FORTE BOI na utilização da conta­ corrente  no  BANESTES,  Agência  nº  207,  Conta  nº  12.317.558,  em  nome  da  empresa  SOUSA  JESUS,  utilizando­a  para  cobranças,  TED´s,  cheques,  e  para  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.373          10 movimentar expressivas quantias, na ordem de R$ 300.000,00 por dia, no  final de  2007,  segundo o depoimento do gerente bancário KLEBER LUIZ DE OLIVEIRA  (ver item 2.6.4.4.);  ­  o  SR  VALMIR  foi  favorecido mediante  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  efetuado  com  cheque  emitido  pela  empresa  SOUSA  JESUS (ver item 2.3.3.);  ­ o SR VALMIR representou a empresa FORTE BOI na negociação da venda  de couros para a empresa APUCACOUROS, com utilização de notas fiscais e conta  bancária em nome da empresa SOUSA JESUS, para receber os valores relativos a  tal venda, no valor de R$ 4.677.833,20, durante o ano de 2007 (ver item 2.4.2.);  ­  o  SR  VALMIR  representou  a  empresa  FORTE  BOI  na  compra  de  gado  bovino  do produtor  rural  JARBAS ANTONIO CUZZUOL,  negociando  com ele  a  utilização de notas fiscais, para que nelas constasse a SOUSA JESUS como empresa  destinatária  do  gado  bovino,  segundo  o  depoimento  deste  produtor  (ver  item  2.6.3.4.).  ­ o SR VALMIR recebeu valores em sua conta bancária, através de depósito  em  cheque  efetuado  pela  empresa SOUSA JESUS,  sem  justificativa,  ou  seja,  sem  documentos que acobertassem tal movimentação financeira (ver item 2.5.3.).  Pelo  exposto  acima,  fica  comprovado  que  o  SR VALMIR  PANDOLFI  e  a  empresa  SOUSA  JESUS  se  portaram  como  pessoas  com  um  mesmo  interesse  comum, em que a SOUSA JESUS favoreceu o SR VALMIR.  (...)  Em  relação  ao  período  de  janeiro  a  junho  de  2007,  a  forma  de  tributação  adotada pelo Fisco para apuração do crédito tributário foi a mesma forma pela qual o  contribuinte optou, ou seja, de acordo com a sistemática do SIMPLES FEDERAL.  Em  virtude  da  infração  apurada  (ver  item  5),  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  abrangidos  pelo  SIMPLES,  incidentes  sobre  os  valores  correspondentes às receitas omitidas pelo contribuinte.  (...)  Em  relação  ao  período  de  julho  a  dezembro  de  2007,  o  contribuinte  se  enquadrou numa das hipóteses de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL, a  saber, a prevista pelo artigo 29, IV e § 1º, da Lei Complementar 123/2006, in verbis:  (...)  Conforme já explanado nos itens 2 e 3, do presente Termo, ficou comprovado  que  a  constituição  da  empresa  SOUSA  JESUS,  ocorreu  através  de  interpostas  pessoas, o que gerou a emissão de Representação Fiscal,  solicitando a exclusão de  ofício  do  contribuinte  do  SIMPLES  NACIONAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007.  A  solicitação  foi  atendida  através  do  Ato Declaratório  Executivo  nº  08,  de  20/01/2012,  cuja  ciência  será  dada  ao  contribuinte  juntamente  com  os  Autos  de  Infração  e  este  Termo  de Verificação,  através  do  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional.  (...)  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.374          11 Devido  à  exclusão  do  contribuinte  SOUSA  JESUS  do  SIMPLES  NACIONAL, e considerando que o contribuinte não apresentou nenhum documento  solicitado  pelo Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  sendo  que  especialmente  não apresentou os Livros Diário, Razão e/ou Caixa, a forma de tributação utilizada  para apuração dos tributos no período de julho a dezembro de 2007 baseou­se nas  regras  do Lucro  Arbitrado,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  se  enquadrou  na  seguinte hipótese de arbitramento do lucro, a saber, a prevista pelo artigo 530, III, do  Decreto nº 3.000 – RIR/99, in verbis:  (...)  Em  virtude  da  infração  apurada  (ver  item  5),  a  receita  omitida  pelo  contribuinte foi referência para o arbitramento do lucro e o respectivo lançamento de  ofício dos tributos.  (...)  Conforme o  relatado no  item 2.3.1.,  do presente Termo,  a  empresa SOUSA  JESUS não comprovou a origem dos recursos relativos aos depósitos / créditos  selecionados,  existentes  em  suas  contas  bancárias,  já  que  não  apresentou  documentos  para  fazer  prova  de  suas  movimentações  financeiras,  no  que  ficou  caracterizada  a  omissão  de  receita,  conforme  dispõe  o  artigo  849  e  incisos,  do  Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99:  (...)  Deste modo,  todos  os  valores  constantes  no Anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  citado  no  item  2.3.1.,  foram  caracterizados  como  omissões  de  receitas  oriundas de créditos bancários sem origem comprovada, conforme se demonstra no  ANEXO III, do presente Termo, cuja consolidação mensal segue abaixo:  (...)  Em  relação  ao  período  de  02/2007  a  06/2007,  as  receitas  provenientes  dos  créditos bancários montam superiores às receitas brutas declaradas pela empresa no  sistema  SIMPLES  FEDERAL  (PJSI),  sendo  apuradas  diferenças  de  receitas  de  origem  não  comprovada,  que  foram  lançadas  em  Auto  de  Infração  –  SIMPLES  como Omissão de Receita, conforme se demonstra no quadro a seguir:  (...)  Cabe observar que, neste mesmo período, relativo à sistemática do SIMPLES  FEDERAL,  foram  lançadas  as  insuficiências  de  recolhimentos  apuradas  sobre  a  receita  declarada,  devido  ao  re­enquadramento  das  alíquotas  nas  faixas  correspondentes ao total da receita apurada e acumulada.  (...)  Em relação ao período de 07/2007 a 12/2007, as receitas apuradas decorrentes  de créditos bancários foram lançadas em Auto de Infração – LUCRO ARBITRADO  como Omissão de Receita, conforme se demonstra a seguir:  (...)  Cabe  ressaltar  que,  neste  período,  foram  compensados  os  recolhimentos  de  tributos  efetuados  pelo  contribuinte  dentro  da  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL, conforme se demonstra no quadro abaixo:  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.375          12 (...)  Conforme já relatado no item 2.1., o contribuinte SOUSA JESUS foi intimado  a  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais,  além  dos  extratos  de  sua  conta  bancária e aplicações financeiras, e simplesmente não os apresentou.  O  contribuinte  foi  também  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  créditos  selecionados,  constantes  em  suas  contas  bancárias,  obtidas  junto  à  instituição  financeira  onde mantinha  suas  contas.  O  contribuinte  também  não  atendeu  a  esta  intimação  e,  portanto,  não  esclareceu  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  contas­correntes (ver item 2.3.1.).  O contribuinte constituiu sua empresa com a utilização de pessoas interpostas,  com  o  intuito  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  tributos  no  verdadeiro  sócio,  trazendo para si  as  receitas de venda de maneira  fraudulenta, e aí deixar de  recolher  os  tributos  devidos  (ver  itens  2.3.,  2.4.,  2.5.,  2.6.,  e  seus  respectivos  subitens).  Os  fatos caracterizam a  intenção dolosa e  fraudulenta do contribuinte em se  eximir  dos  tributos  devidos,  já  que,  ao  omitir  informações  sobre  sua  receita  e  utilizar  interpostas  pessoas  na  constituição  da  sociedade,  tentou  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da  obrigação principal, com o fim de evitar o pagamento dos tributos.  Desta  forma,  o  contribuinte  omitiu  de  maneira  contumaz  receitas  que  deveriam  constar  em  suas  declarações  à  RFB  relativas  ao  ano  calendário  2007,  conforme  demonstrado  nos  itens  5.1.1.  e  5.1.2.,  cuja  consolidação  anual  segue  abaixo:  Ano Calendário  Receita Omitida (R$)  2007  22.902.232,81  Os  artigos  71  e  72 da Lei  n°  4.502,  de 30  de  novemb  ro  de  1964, definem  sonegação e fraude fiscal:  (...)  Considerando  a  presença  de  sonegação  e  fraude  do  contribuinte,  para  se  eximir do recolhimento tributário cabível, foi aplicada a qualificação da multa em  150%,  como previstos no artigo 957,  inciso  II do RIR/99, Decreto 3.000/99, e no  artigo 44, § 1º, da Lei n° 9.430/96.  Considerando a falta de esclarecimento, quando intimado, sobre a origem dos  valores creditados em suas contas bancárias, foi aplicado o agravamento de metade  da multa supracitada, totalizando a aplicação de 225% de multa de oficio, conforme  dispõe o artigo 959, inciso I, do RIR/99, Decreto 3.000/99, e no artigo 44, § 2º, da  Lei n° 9.430/96.    Da impugnação:  Somente  a  FORTE  BOI  e  o  Sr.  VALMIR  PANDOLFI  apresentaram  impugnações. Ambas de mesmo teor, as quais, em síntese alegaram que:  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.376          13 Conforme  a  decisão  recorrida,  a  empresa  autuada  apresentou  os  seguintes  argumentos em sua impugnação:   ­ Em caráter preliminar, (i) nulidade por usurpação do poder de investigação  competente  à  polícia  judiciária;  (ii)  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  ausência  de  intimação  do  impugnante  quanto  aos  atos  praticados  no  curso  da  ação  fiscal;  e  (iii)  a  ilegitimidade  passiva  da  empresa  autuada  devido  à  ocorrência  de  sucessão  evidenciada  por  fatos constatados nos autos.  ­ No mérito, (i) a  inexistência de provas quanto ao cheque de R$ 17.296,89  emitido pela SOUSA JESUS; (ii) a ausência de provas sobre transações envolvendo a SOUSA  JESUS,  a  FORTE BOI  e  a APUCACOUROS;  (iii)  o  depósito  de  sete  cheques  na  conta  da  SOUSA  JESUS,  totalizando  o  valor  de R$  340.000,00,  foi  perfeitamente  esclarecido;  (iv)  a  Súmula 29 do CARF exige a intimação de todos os cotitulares; (v) as declarações do gerente  bancário, Sr. Kleber, são carentes de prova; (vi) as declarações do Sr. Jarbas Antônio Cuzzuol  também são carentes de prova; (vii) as informações fornecidas pela empresa APUCACOUROS  são  contraditórias;  (viii)  a  quebra  do  sigilo  bancário  foi  ilegal;  (ix)  a  qualificação  e  o  agravamento da multa não observou os parâmetros legais; e (x) a multa foi abusiva.    Da decisão recorrida:  A  já  mencionada  15ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  ao  apreciar  a  impugnação interposta, proferiu o Acórdão nº 12­52.968, de 21 de fevereiro de 2013, por meio  do qual decidiu pela parcial procedência do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  ARGÜIÇÕES  PRELIMINARES.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA DE INTIMAÇÃO AO FISCALIZADO DOS ATOS DE INVESTIGAÇÃO.  FASE  INQUISITÓRIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  as  pessoas  fiscalizadas  deixarem  de  ser  intimadas,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  dos  atos  próprios  de  investigação. A fase investigativa, preliminar à lavratura do auto de infração, possui  natureza meramente  inquisitória,  sendo o  contraditório  e  a  ampla defesa exercidos  quando  da  instauração  da  fase  litigiosa,  que  ocorre  com  a  apresentação  da  impugnação à exigência.  ARGÜIÇÕES  PRELIMINARES.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  No âmbito do processo administrativo fiscal, somente ensejam a nulidade os atos e  termos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa  do  contribuinte.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  se  o  fiscal  autuante observa os procedimentos previstos na legislação tributária.  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.377          14 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  CONSTITUIÇÃO  DA  EMPRESA  MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS.  Uma vez verificado que  a constituição da empresa ocorreu mediante utilização de  interpostas pessoas, confirma­se a sua exclusão, de ofício, do Simples Nacional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL.  Cabível o arbitramento do  lucro, quando a pessoa  jurídica, regularmente  intimada,  deixa de apresentar à autoridade  fiscal  os  livros  e documentos de  sua  escrituração  comercial e fiscal.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO  DE ORIGEM.  Caracterizam­se como receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito  ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO  INTUITO DE  FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  A  constituição  da  sociedade  mediante  utilização  de  interpostas  pessoas,  aliada  à  conduta  de  omitir  informações  sobre  as  receitas  da  atividade,  denotam  a  intenção  fraudulenta de se eximir dos tributos devidos, justificando, assim, o agravamento da  multa de ofício para 150%.  A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe­se ao valor do  tributo, conforme previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988.  A exigência de multa de ofício de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, não  caracteriza  confisco.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que  não  cabe  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  deixar  de  aplicar  lei  validamente  inserida  no  ordenamento jurídico, sob o fundamento de inconstitucionalidade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  FALTA  DE  ESCLARECIMENTOS  ACERCA DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O agravamento da multa de que trata o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, aplica­se  aos casos em que o contribuinte deixa de atender intimação fiscal para prestação de  esclarecimentos ou para apresentação de arquivos e sistemas digitais, devendo ficar  caracterizada a  intenção de dificultar o  trabalho de fiscalização. A simples falta de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  não  é  causa  que  justifique  a  exasperação da penalidade.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano0­calendário: 2007  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.378          15 LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  O  que  ficou  decidido  em  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  aplica­se,  também,  às  contribuições  dele  decorrentes  –  PIS,  COFINS  e CSLL  –,  uma  vez  que  não  haja  argumentos diferenciados a ensejar conclusão diversa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  CONSTITUIÇÃO  DA  SOCIEDADE  MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS.  Tendo sido verificado que a constituição da sociedade  fiscalizada se deu mediante  utilização  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  é  lícito  atribuir  responsabilidade  tributária, em caráter solidário, a todas as pessoas que tiveram interesse comum nas  situações que deram origem aos fatos geradores das respectivas obrigações.    Cumpre ressaltar que um dos julgadores apresentou declaração de voto para  esclarecer que foi vencido na sua proposta de converter o julgamento em diligência para que os  responsáveis solidários fossem intimados a justificar a origem dos depósitos bancários.    Do recurso voluntário:  Novamente, as mesmas pessoas  indicadas  como  sujeitos passivos  solidários  (a  empresa  FORTE  BOI  e  o  Sr.  VALMIR  PANDOLFI)  compareceram  ao  processo  e  interpuseram  recursos voluntários,  os  quais  contiveram o mesmo  teor. Em  resumo,  foram os  seguintes os argumentos deduzidos:  a) Uma  das  matérias  tratada  na  impugnação  foi  a  ilegalidade  das  investigações realizadas pelo auditor­fiscal e não da representação fiscal  para fins penais, como entendeu a DRJ. Essa investigação caracterizou­ se  por  ilações  e  presunções.  O  auditor  utilizou  atos  típicos  da  polícia  judiciária,  tais  como,  colher  depoimentos,  quebrar  o  sigilo  bancário,  requerer  documentos  de  terceiros,  tirar  fotografias  e  invadir  a  privacidade. Não se trata de relato fático, mas sim de literal e profunda  investigação. O artigo 44 da Constituição atribuiu à polícia  judiciária e  não à Receita Federal o poder de investigação. O artigo 195 do CTN não  confere  essa  atribuição.  Os  atos  investigatórios  foram  supostamente  balizados  pelo  comando  da  Portaria  MF  nº  125/09,  no  entanto  o  instrumento  “Portaria”  não  serve  como  meio  idôneo  e  permissivo  de  condutas da Administração Pública.   b) A  quebra  do  sigilo  bancário  pelo  Fisco  é  inconstitucional.  Há  que  se  sobrestar os autos porque a matéria está sob análise do STF. Além disso,  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  contribuinte  não  poderia  servir  para  a  investigação de pessoa distinta, no caso, os recorrentes. Ademais, estas  deveriam  ter  sido  intimadas  para  o  colhimento  de  suas  informações  sigilosas.  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.379          16 c) os  recorrentes  deveriam  ter  sido  intimados  acerca  do  Demonstrativo  de  Créditos  Bancários  conforme  aduziu  um  dos  julgadores  da  primeira  instância. Isso caracteriza cerceamento do seu direito de defesa.  d) A  constatação  do  funcionamento  de  outra  empresa  (a  NUTRIQ  COMERCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA­ME)  no  endereço  da  SOUSA  JESUS,  bem  como  a  comprovação  do  seu  verdadeiro  proprietário  (Sr.  AMERICO  GROBERIO)  caracteriza  a  hipótese  de  responsabilidade  por  sucessão  prevista  no  artigo  133  do  CTN.  Não  se  está  perseguindo  uma  substituição  do  pólo  passivo  da  obrigação tributária, mas sua real responsabilização.   e) O lançamento é nulo por descumprir a Súmula nº 29 do CARF. Todos os  cotitulares  da  conta  bancária  da  SOUSA  JESUS,  a  saber,  seus  sócios,  deveriam ter sido intimados a comprovar a origem dos depósitos.  f) Quanto  ao  recorrente VALMIR PANDOLFI,  inexiste o  interesse  comum  característico da solidariedade presente na hipótese de responsabilidade  tributária prevista no artigo 124, I, do CTN.  g) Não se pode  concluir que os  recorrentes  são  responsáveis  solidários pelo  fato  de  um  cheque  no  valor  de  R$  17.296,89  ter  sido  destinado  ao  pagamento de seus GPS. Isso foi, inclusive, reconhecido pela DRJ. Por  conseguinte, tal prova deve ser desconsiderada.  h) Há  contradição  no  depoimento  da  empresa  APUCACOUROS.  As  conclusões  da  fiscalização  e  da DRJ  são  baseadas  em  presunções  que  não são verdadeiras.   i)  O  cheque  emitido  pela  SOUSA  JESUS  em  favor  do  Sr.  Valmir  (R$  25.000,00) é decorrente de pagamento realizado pela venda de bovinos  (NF  nº  004  de  31//07/2007).  Os  seis  cheques  emitidos  pela  SOUSA  JESUS  em  favor  da  FORTE  BOI  em  valores  que  totalizam  R$  340.000,00  são  decorrentes  de  pagamentos  realizados  pela  industrialização por encomenda realizada para abate de bovinos (NF’s nº  5616, 6364, 9090, 10005, 10754 e 11422, emitidas, respectivamente, em  23/05, 04/06, 04/07, 16/07, 24/07 e 01/08/2007). As datas dos cheques e  vencimentos  das  notas  não  coincidem  porque  a  SOUSA  JESUS  não  arcou  com  o  seu  compromisso  nas  datas  acordadas.  No  caso  do  Sr.  Valmir,  houve  uma  remissão  de  parte  da  dívida.  No  caso  da  FORTE  BOI, a diferença no total se explica pela incidência de juros.  j)  O  depoimento  do  funcionário  do  BANESTES,  o  Sr.  Kleber,  carece  de  provas. Mesmo com a condição de gerente confirmada em consulta aos  sistemas da Receita Federal pelo relator do acórdão recorrido, há que se  atenuar a força probatória de suas declarações. É estranha a utilização da  conta  bancária  da  SOUSA  JESUS  por  terceiros  sem  que  a  instituição  possua documentos que a autorize. Não há, nos autos, documentos neste  sentido. A fiscalização deveria buscar esses documentos para robustecer  as declarações do gerente.  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.380          17 k) A despeito de  a DRJ  ter  afastado o  agravamento das multas  aplicadas,  a  sua qualificação ainda caracteriza abuso e confisco.    Ao final, os recorrentes pedem o acolhimento de todas as suas alegações.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Além disso, o valor do crédito tributário  exonerado pela decisão  de primeira  instância  supera  aquele previsto no  artigo 2º da Portaria  MF  nº  375/2001,  com  o  valor  alterado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício  interposto também deve ser conhecido.  Os  recorrentes  alegam  que  a  investigação,  tal  qual  realizada  pelo  auditor­ fiscal,  é  atividade  privativa  da  polícia  judiciária.  Por  isso,  teria  havido  usurpação  dessa  competência.  A  DRJ  não  teria  entendido  sua  argumentação  nesse  sentido  e  se  manifestado  quanto à legalidade da elaboração da representação fiscal para fins penais. No entanto, eles, os  recorrentes,  não  contestam  essa  atitude,  mas,  sim,  a  forma  como  o  procedimento  fiscal  foi  conduzido.  Não assiste razão aos recorrentes.  A  requisição  de  depoimentos  e  documentos  a  terceiros  está  perfeitamente  caracterizada  dentre  as  atribuições  do  auditor­fiscal  para  o  exercício  das  atividades  de  fiscalização  do  imposto  de  renda.  E  essas  atribuições,  diferentemente  do  pensam  os  recorrentes, estão previstas em lei e não em portaria. Nesse sentido, veja­se o que dispõem os  seguintes artigos do Decreto nº 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), com as  respectivas bases legais:     Art. 911. Os Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.381          18 o cumprimento das obrigações fiscais (Lei nº 2.354, de 1954, art.  /7º).  (...)  Art. 927 .Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art.  928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).    Ademais, não procede a alegação de que o poder de investigação é exclusivo  das polícias judiciárias. Dentro de sua área de competência e jurisdição, qual seja, a verificação  da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, a administração tributária e seus  servidores  fiscais  têm,  inclusive,  precedência  sobre  todas  as  demais  autoridades  administrativas.  Confira­se,  neste  sentido,  o  que  diz  o  inciso  XVIII  do  artigo  37  da  Constituição:    XVIII  ­  a  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão,  dentro  de  suas  áreas  de  competência  e  jurisdição,  precedência  sobre  os  demais  setores  administrativos,  na  forma  da lei;    Nem se pode alegar que o uso de fotografias para  ilustrar  fatos constatados  possa ter invadido a privacidade de alguém. Não se vê nos autos qualquer declaração pessoal  vinculando esse tipo de alegação a uma determinada fotografia específica. Alegações genéricas  são desprovidas de razão quando é notória a utilidade desses meios de prova.   Quanto à constitucionalidade da quebra do sigilo bancário, é de se ressaltar  que  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  esclarece  que  as  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  foram  emitidas  no  âmbito  de  procedimento  fiscal  regulamente  instaurado  por Mandados de Procedimento Fiscal (MPF). Portanto, em conformidade com o que dispõem  a Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto nº 3.724/01. Alegações de inconstitucionalidade  acerca dessas disposições não podem ser apreciadas por este Colegiado.   É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas  pela  lei.  A  competência  desta  Casa  está  circunscrita  a  verificar  os  aspectos  legais  dessa  atuação. Quanto  a  isso,  vale  a  pena  transcrever  o  que  dispõem  o  artigo  62  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF (RICARF) e a Súmula CARF nº 2:  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.382          19   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta  Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo  II do RICARF:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Assim,  se  o  acesso  às  informações  bancárias  seguiu  estritamente  o  que  foi  estabelecido  pela  legislação  que  regulamenta  o  assunto  (contra  isso  os  recorrentes  nada  opuseram), não há o que se invalidar no procedimento da fiscalização.   Por outro  lado, quanto à necessidade de sobrestamento porque a matéria do  sigilo bancário está sendo analisada no STF, impõe­se esclarecer que essa Turma, considerando  as  determinações  regimentais  então  vigentes,  já  havia  se  pronunciado  neste  sentido  no  julgamento  realizado  em  09  de  julho  de  2013  (Resolução  nº  1102­000.166).  Contudo,  o  entendimento ali  esposado foi superado pela superveniente edição da Portaria MF nº 545, de  18/11/2013, a qual revogou os §§ 1º e 2º do artigo 62­A do Anexo II do RICARF. Assim, nada  mais impede o prosseguimento do julgamento.  Quanto  à  necessidade  de  intimação  dos  recorrentes  para  que  estes  tivessem  a  oportunidade  de  se  manifestar  acerca  da  origem  dos  depósitos  bancários,  cumpre  reforçar  os  argumentos  apresentados  no  voto  do  relator  da  decisão  recorrida.  Com  efeito, o procedimento de fiscalização não se confunde com o processo administrativo. Este se  instaura  com  a  impugnação  do  ato  resultante  daquele.  O  procedimento  fiscal  tem  natureza  inquisitorial.  Embora muitas  vezes  o  contribuinte  ou  terceiros  venham  a  ser  intimados  para  prestar  esclarecimentos  sobre  algum  aspecto  que  possa  contribuir  com  a  formação  da  convicção  da  autoridade  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  essa  iniciativa,  em  geral,  não  é  mandatória.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa,  contudo,  estarão  garantidos na fase processual.  No  entanto,  há  situações  em  que  a  própria  lei  exige  a  manifestação  do  contribuinte para que possa se configurar o fato indiciário de uma presunção legal. É o que se  observa com o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, verbis:  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.383          20   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei)    Então, para que se configure o fato indiciário (a não comprovação da origem  de  depósitos  bancários)  da  presunção  legal  (a  omissão  de  receita)  é  necessário  intimar  o  contribuinte (o titular das contas bancárias). Oportuniza­se, assim, seu direito de afastar o fato  indiciário  (comprovando  a  origem  dos  depósitos).  Isso,  não  há  dúvidas,  foi  feito.  O  que  os  recorrentes pretendem, entretanto, é a extensão desse mandamento às pessoas dos responsáveis  tributários.  Ora, uma vez provado o fato indiciário, em consonância com o artigo 142 do  CTN,  é  dever  da  fiscalização  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  decorrentes  da  infração  verificada pela presunção legal. Nada impede, contudo, que aquela prova possa ser refutada no  processo  administrativo  fiscal.  Como  disse  o  relator  da  instância  a  quo,  as  impugnantes,  na  condição  de  responsáveis  tributárias,  poderiam  trazer  os  elementos  capazes  de  afastar  a  presunção. No entanto, nem nos recursos há nada nesse sentido.   Portanto,  dizer  que  deveriam  ter  sido  intimadas  no  curso  do  procedimento  fiscal a fazer algo que poderiam tê­lo feito, depois, quando instaurado o processo, mas não o  fizeram, é mero argumento retórico e não merece ser acolhido.  Os recorrentes também se insurgem em face da não intimação dos sócios da  contribuinte  (SOUSA JESUS)  para  a  comprovação  da  origem dos  depósitos  bancários.  Alegam ofensa à Súmula nº 29 do CARF. Eis o seu conteúdo:    Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.    Nada  obstante,  o  fato  de  as  pessoas  que  constam  como  sócias  no  contrato  social  da  empresa  (as  Sras.  FERNANDA  SILVA  SOUSA  e  JULIANA  DE  JESUS)  terem  assinados os documentos necessários para a abertura da contas bancárias objeto da fiscalização  (nºs  11.433.190  –  Agência  nº  0207  /  Graciano  Neves  –  e  12.317.558  –  Agência  nº  0166  /  Fundão), bem como terem constituído uma procuradora para movimentar a conta (a Sra. ROSA  ANA  GROBERIO),  conforme  atestam  os  documentos  de  fls.  30  a  71,  não  atesta  sua  cotitularidade nas contas bancárias. Não há nenhuma evidência neste  sentido nos autos. Pelo  contrário,  as  propostas  de  abertura  das  contas,  as  fichas  cadastrais  e  o  instrumento  de  procuração  indicam  tratar­se  de  contas  individuais  em  nome  da  empresa.  Nos  extratos  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.384          21 bancários de fls. 72 a 311, é o nome da empresa contribuinte que aparece no cabeçalho. Nas  cópias dos cheques juntados aos autos (fls. 333 e 334, 1244 a 1265, 1305 a 1314, 1332 e 1333),  o  local  destinado  a  identificação  dos  titulares  da  conta  corrente,  onde  são  inseridas  as  assinaturas, contém apenas o nome e o CNPJ da empresa contribuinte.   Os únicos documentos que podem geral alguma dúvida quanto à titularidade  individual  da  empresa  contribuinte  são  os  cartões  de  assinatura  (fls.  30  e  32).  Nesses  documentos, os nomes das  sócias e da procuradora aparecem  inscritos  em campos nos quais  está  informado  tratarem­se  de  “NOME  DO  1º  TITULAR”  e  “NOME  DO  2º  TITULAR  /  PROCURADOR  /  REPRESENTANTE  LEGAL”.  Sem  embargo,  essas  informações  pouco  podem ajudar na alegação dos recorrentes. Isso porque são contraditórias com as informações  constates dos campos “NOME / RAZÃO SOCIAL” e “CPF / CNPJ”, onde estão inscritos os  dados da empresa contribuinte. Tudo indica que os formulários dos cartões são utilizados nas  diversas situações de contas abertas para pessoas físicas ou jurídicas com um ou mais titulares.  Nesse contexto, os campos são aproveitados sem maiores preocupações com a real condição de  cada  pessoa  em  relação  à  conta  bancária  tratada.  O  importante  é  o  colhimento  de  três  assinaturas para comparação com as inseridas nos cheques emitidos.  Destarte,  as  sócias  não  eram  cotitulares  das  contas  bancárias,  de modo  que  não é o caso de aplicação do teor da Súmula CARF nº 29.  No que diz respeito à imputação de responsabilidade a pessoa diversa pelo  fato  de  haver  nos  autos  evidência  de  evento  sucessório,  a  alegação  não  tem  o  menor  cabimento.  Os  fatos  de  a  fiscalização  constatar  que  outra  pessoa  jurídica  (a  NUTRIQ  COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA­ME) operava no local cadastrado no  CNPJ como endereço da contribuinte e de alguns depoentes terem afirmado que o Sr. Américo  Grobério  seria  o  verdadeiro  proprietário  da  contribuinte  não  permitem  inferir  diretamente  a  ocorrência da hipótese prevista no artigo 133 do CTN como pretendem os recorrentes. Confira­ se:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.    Como  se  vê,  para  que  o  alegado  fosse  verdade  deveria  haver  prova  da  aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, com a  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.385          22 continuação  da  respectiva  exploração,  pela  nova  pessoa  jurídica  instalada  no  local  ou  pela  pessoa física apontada, sob firma ou nome individual. Nada disso se materializa nos autos e a  instância a quo já havia se manifestado nesse sentido. Mesmo assim, os recorrentes insistem no  assunto dizendo que caberia ao auditor o aprofundamento da fiscalização na persecução dessas  provas.  Ainda que isso fosse levado a efeito, nada impediria que continuasse mantida  a  responsabilidade  tributária  dos  recorrentes.  As  hipóteses  de  responsabilização  não  são  excludentes  e  podem  ser  cumulativas.  O  fato  de  a  fiscalização  não  ter  prosseguido  na  investigação que poderia atribuir responsabilidade a outra pessoa não é suficiente para afastar  as responsabilidades imputadas. Aliás, uma das pessoas a quem os recorrentes pretendem ver  imputada  a  responsabilidade  por  sucessão,  o  Sr.  AMERICO  GROBERIO,  já  foi  responsabilizada, tanto quanto eles na condição de solidário por interesse comum, como quanto  na condição de sócio administrador que infringiu o contrato social.  Portanto, não procede o argumento.  Quanto  aos  demais  argumentos  contra  à  responsabilização  dos  recorrentes,  há  que  se  reuni­los  porque  todos  contribuem  para  a  formação  da  convicção  manifestada  pela  fiscalização  de  que  houve  o  interesse  comum  característico  da  hipótese  de  responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN. Veja­se, então, o seu conteúdo:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;    O  interesse  comum  é  um  conceito  indeterminado  que  exige  construção  jurisprudencial. De  imediato,  impõe­se  a  consagrada  interpretação  segundo  a qual  ocorre  tal  hipótese  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  instalam  no  mesmo  lado  da  relação  obrigacional  escolhido pelo legislador para a configuração da sujeição passiva tributária (exemplo clássico  dos  coproprietários  de  um  imóvel  em  relação  ao  IPTU).  Além  disso,  o  STJ  cristalizou  o  entendimento de que o fato de haver empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária  (AgRg no REsp nº 1.102.894, AgRg no Ag nº  1.055.860, REsp nº 834.044, REsp nº 1.001.450). Portanto, em situações semelhantes, há que  se demonstrar algo mais do que a mera pertinência dentro do grupo econômico.  Entendo que caracteriza­se também o interesse comum quando é constatada a  existência  de  pessoas  diretamente  beneficiadas  por  recursos  financeiros  ou  patrimoniais  fornecidos  pelo  contribuinte.  No  caso  de  pessoas  jurídicas,  normalmente  essa  situação  vem  acompanhada  de  uma  ligação  umbilical  entre  atividades  aparentemente  independentes,  marcada  pela  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial  e  coincidência  de  sócios  administradores. No caso de pessoas físicas, normalmente há a apropriação direta dos recursos  da  empresa  contribuinte,  marcada  pela  obtenção  de  empréstimos  ou  usufruto  de  bens  desprovidos de maiores  formalidades. Essas pessoas não possuem apenas o interesse mediato  no  resultado  econômico­financeiro  das  atividades  da  empresa  contribuinte,  como  é  o  que  ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.386          23 empresa. Têm também o interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal (a receita, o lucro). Isso porque se beneficiam dessas situações jurídicas  diretamente,  dispensando  a  regular  distribuição  de  lucros,  por  obra  da  confusão  patrimonial  estabelecida entre suas esferas pessoais e a da empresa contribuinte.  Cumpre esclarecer que a fiscalização também suscitou o enquadramento dos  responsáveis  tributários na hipótese do  artigo 135,  III,  do CTN. Entretanto,  quando detalhou  seu entendimento para cada uma das pessoas apontadas como responsáveis, só considerou o Sr.  AMERICO GROBERIO como sócio administrador da empresa contribuinte. Assim, resta para  os dois recorrentes a hipótese do artigo 124, I.  No presente caso, a fiscalização reuniu uma variedade de provas que apontam  para a existência desse interesse comum. Vale a pena um pequeno resumo.  Para  começar,  a  fiscalização  constatou  que  o  cheque  no  valor  de  R$  17.286,89 (fls. 333 e 334) foi utilizado para o pagamento de Guias da Previdência Social (GPS)  da empresa FORTE BOI e do Sr. VALMIR PANDOLFI (fls. 335 e 336). Essa informação foi  prestada pelo próprio BANESTES e confirmada pela fiscalização nos sistemas de controle da  Receita Federal (fls. 337 a 340).  Os  recorrentes  alegam que  não  há  ilegalidade nisso,  que  se  trata de  prática  comum entre as  empresas  e que não  se pode  concluir  pela  responsabilidade  solidária apenas  com  base  nesses  pagamentos.  Acrescenta  que  a  DRJ  teria  concordado  que  a  utilização  de  cheque  de  outras  empresas  para  o  pagamento  de  despesas  é  comum  na  vida  empresarial.  Contudo, o relator da decisão recorrida, depois de fazer essa observação, deixou bem claro que  este não era o único elemento utilizado para caracterizar a solidariedade. Trata­se, na verdade,  de  um  conjunto  de  provas  que,  reunidos,  formaram  a  convicção  das  autoridades  fiscal  e  julgadoras.  A empresa APUCACOUROS declarou que dentre seus contatos nos negócios  efetuados com a empresa SOUSA JESUS estava o Sr. VALMIR PANDOLFI (fls. 1235). Os  recorrentes  alegam  que  há  contradição  neste  depoimento  porque,  se  a  APUCACOUROS  pagava  à SOUSA JESUS, não podia dizer que não conhecia  a SOUSA JESUS, mas  só  seus  representantes. Ora, esse sofisma não afasta o valor probatório de uma declaração efetuada por  uma empresa, sob intimação da fiscalização, no sentido de apontar a existência de um vínculo  factual entre a contribuinte e o Sr. VALMIR PANDOLFI.   Segundo a  fiscalização,  as notas  fiscais  juntadas pela empresa FORTE BOI  relativas à venda de carne bovina para a empresa SOUSA JESUS com a finalidade de justificar  os cheques emitidos por esta última em favor daquela, foram escolhidas por aproximação, mas  sem  nenhuma  base  concreta  ou  argumento  legal,  uma  vez  que  não  coincidem  em  valores  e  possuem datas de vencimento anteriores às da emissão dos cheques. Para melhor elucidação,  cumpre listar as notas fiscais e cheques considerados pela fiscalização (fls. 1266 a 1277 e 1244  a 1257):    NOTAS FISCAIS  Data Emissão  Data Vencimento  Valor  Nº Nota Fiscal  23/05/2007  22/06/2007  54.442,01  5616  04/06/2007  04/07/2007  62.875,95  6364  04/07/2007  03/08/2007  51.949,13  9090  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.387          24 16/07/2007  15/08/2007  58.050,10  10005  24/07/2007  23/08/2007  48.500,17  10754  01/08/2007  31/08/2007  55.270,24  11422    TOTAL  331.087,60      CHEQUES  Data Emissão  Valor  Histórico  Nº Cheque  30/11/2007  50.000,00  CHQ COMP MAIOR 006998  6998  30/11/2007  50.000,00  CHQ COMP MAIOR 006997  6997  30/11/2007  50.000,00  CHQ COMP MAIOR 006999  6999  30/11/2007  50.000,00  CHQ COMP MAIOR 006995  6995  30/11/2007  50.000,00  CHQ COMP MAIOR 006996  6996  30/11/2007  50.000,00  CHQ COMP MAIOR 007000  7000  12/12/2007  40.000,00  CHEQUE NUMERO 007035  7035  TOTAL  340.000,00        A  FORTE  BOI  argumenta  que  as  datas  não  coincidem  porque  a  SOUSA  JESUS  não  arcou  com  o  seu  compromisso  nas  datas  acordadas.  A  diferença  de  valores  se  explicaria pela incidência de juros. Nada obstante, essa explicação carece de prova.   Fazem mais sentido as razões que motivaram a conclusão da DRJ sobre esse  assunto. Confira­se:    Passemos  a  analisar  os  cheques  nos  valores  de  R$  340.000,00,  os  quais  se  encontram às fls. 1244/1265, os quais possuem as seguintes características comuns:  a) todos os cheques emitidos são pertencentes à conta corrente nº 12.317.558,  da SOUZA DE JESUS, na Agência Fundão, que segundo o Sr. KLEBER  LUIZ  DE  OLIVEIRA,  em  seu  TERMO  DE  DECLARAÇÃO  (fls.  1463/1468),  seria  utilizada  pela  FORTE  BOI  para  cobranças,  TED´s,  cheques e demais movimentações bancárias para suas operações;  b)  comparando­se  a  assinatura  constante  dos  cheques  com  a  existente  no  cartão de assinaturas referente à conta 12.317.558 (fl. 32), percebe­se, pela  semelhança  entre  as  assinaturas,  que  os  cheques,  em  princípio,  aparentemente,  devem  ter  sido  assinados pela  sócia FERNANDA SILVA  SOUZA, que em seu depoimento (fl. 1371) alega ter assinado cheques em  branco da empresa;  c) ainda que assim seja, no depoimento do Sr. EDSON LACHINE, que entre  09/2006  e  08/2007  trabalhava  como  gerente  de  relacionamento  do  BANESTES  na  Agência  Graciano  Neves,  o  mesmo  sustenta  que  “...em  outro cartão de assinatura da Fernanda Silva Souza, feita para a Agência  de  Fundão,  acha  que  a  assinatura  deveria  constar  apenas  do  lado  esquerdo,  relativo  ao  primeiro  titular,  sendo  que  o  cartão  está  assinado  nos  dois  lados  com  a mesma  assinatura;  e  que  neste  caso  não  aceitaria  este procedimento; e que a auditoria interna do banco não recomenda tal  procedimento;  e  que  neste  cartão  a  assinatura  de  Fernanda  Silva  Souza  está totalmente diferente do cartão de assinaturas feita para a Agência de  Graciano  Neves;  e,  mediante  a  comparação  das  duas  assinaturas,  provavelmente a última não seja a sua assinatura” (ver fls. 1458/1459);  Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.388          25 d) a assinatura da sócia FERNANDA SILVA SOUZA constante do cartão de  assinaturas  da  conta  corrente  11.443.190  (Agência  Graciano  Neves)  é  totalmente diferente da constante do cartão de assinaturas  relativo à conta  corrente 12.317.558 (fl. 32), não coincidindo também com a constante em  seu  depoimento  (fl.  1374)  nem  com  a  da  sua  carteira  de  identidade  (fl.  1375);  e) todos os cheques destinam­se à própria SOUZA DE JESUS, que no verso  de  cada  apõe  o  seu  endosso,  permitindo  assim  que  seja  utilizado  por  terceiros;  f)  o  mais  comum,  na  relação  entre  as  empresas,  é  que  os  cheques  sejam  emitidos em favor do favorecido – no caso a FORTE BOI; segundo alega  entretanto, não há nenhum cheque nominal em favor desta;  g) os  cheques 6.995 a 7.000  são  todos no mesmo valor – R$ 50.000,00 – e  mesma data – 30/11/2007 –, procedimento, ao que nos parece, pouco usual,  pois  teria  sido  mais  prático  emitir  apenas  um  cheque  no  valor  de  R$  300.000,00.  Examinando­se  as  notas  fiscais  (fls.  1266/1285),  percebe­se  que  foram  emitidas  nos  meses  de  maio  a  agosto  de  2007,  ou  seja,  são  bem  anteriores  aos  depósitos bancários  realizados na conta da empresa, em 30/11/2007 e 12/12/2007,  que  também  não  guardam  correspondência  com  os  vencimentos  indicados  nas  respectivas notas fiscais/faturas.  A  empresa  poderia  ter  demonstrado  ainda  a  forma  de  cálculo  dos  alegados  juros pagos pela SOUZA DE JESUS, no valor de R$ 8.912,40, em decorrência do  atraso no pagamento, bem como algum tipo de documento ou elucidação da SOUZA  DE JESUS, que informasse sua anuência quanto aos juros pagos/cobrados.  Por tais razões, considero insuficientes os argumentos trazidos pela empresa,  para explicar a causa dos depósitos no valor de R$ 340.000,000, efetuados em sua  conta corrente.    De modo  semelhante,  quanto  à  nota  fiscal  juntada  pelo  produtor  rural,  Sr.  VALMIR PANDOLFI, relativa à venda de carne bovina para a empresa SOUSA JESUS com a  finalidade de justificar o cheque de R$ 25.000,00 (fls. 1332 e 1333), emitido em 18/12/2007,  por esta última em favor daquele, a fiscalização também argumenta que inexiste coincidência  de  datas  e  valores  porque  a  nota  fiscal  foi  emitida,  em  31/07/2007,  com  o  valor  de  R$  28.920,00 (fls. 1334 e 1335).   Não  há  indicação  de  que  o  pagamento  seria  a  prazo.  Mesmo  assim,  na  impugnação, alegou­se o mesmo motivo, qual seja, a incidência de juros. A DRJ disse que isso  não fazia sentido porque o valor do pagamento é menor que o da nota fiscal. Constatado o erro,  mudou­se a motivação no recurso para fazer crer que houve uma remissão de parte da dívida.  Novamente, explicação que carece de prova.  Outro  ponto  que  merece  destaque  é  o  fato  de  ter  sido  inequivocamente  constatado  que  as  sócias  da  empresa  contribuinte  (JULIANA  DE  JESUS  e  FERNANDA  SILVA SOUSA)  eram  pessoas  interpostas. As  conhecidas  “laranjas”.  Isso  ficou muito  claro  nos  depoimentos  que  as  próprias  prestaram  à  fiscalização.  Ambas  são  pessoas  de  poucos  Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.389          26 recursos  e  instrução  e  apontaram  o  Sr.  AMERICO  GROBERIO  e  sua  irmã  (ROSA  ANA  GROBERIO) como sócios de fato da empresa (fls. 1554 e 1560). Constatou­se, inclusive, que a  interposição foi praticada com outras pessoas em períodos anteriores ao fiscalizado (fls. 1560 a  1563).  O  fato  de  haver  a  interposição  de  pessoas  não  é,  por  si  só,  uma  prova  de  interesse  comum  entre  a  SOUSA  JESUS  e  os  recorrentes.  Mas,  caracteriza  uma  mácula  decisiva nas ações da empresa contribuinte e abre espaço para que se indague quais seriam os  reais beneficiários de suas ações.  O produtor rural, Sr. JARBAS ANTONIO CUZZUOL, declarou que vendia  o seu gado bovino regularmente a empresas conhecidas, sendo uma delas a FORTE BOI. Seu  contato nesta empresa era o Sr. VALMIR PANDOLFI. Em 2007, emitiu notas  fiscais para a  SOUSA  JESUS,  contudo  enviou  o  gado  vendido  para  abate  na  empresa  FORTE  BOI.  A  fiscalização  entendeu  que  o  negócio  foi  feito  com o  frigorífico  abatedor  do  gado,  ou  seja,  a  empresa FORTE BOI, e não com a SOUSA JESUS (fls. 1580 e 1581). A DRJ concordou com  as  impugnantes  no  sentido  de  que  essa  ilação  não  estava  totalmente  comprovada,  mas  não  deixou de ressalvar o fato de ela ser possível. Trata­se, portanto, de uma prova fraca, mas que,  no conjunto, não deixa de contribuir para formar a convicção.  A meu ver,  a prova mais  contundente está no depoimento do Sr. KLEBER  LUIZ DE OLIVEIRA, gerente da Agência Fundão do BANESTES. Vale a pena a reprodução  do texto transcrito pela fiscalização (fls. 1586 a 1588):    Através  de  Termo  de  Declaração,  de  16/08/2011,  o  gerente  bancário,  SR  KLEBER  LUIZ  DE  OLIVEIRA,  CPF  003.263.937­65,  prestou,  dentre  outras,  as  seguintes informações:  1)  Que  possui  nível  de  escolaridade  superior,  graduado  em  Ciências  Contábeis;  2) Que o declarante  trabalha atualmente como gerente de relacionamento da  Agencia  Carapina,  do  Banestes;  que  em  2007  trabalhava  como  gerente  geral  na  Agencia de Fundão;  3) Que assinou, como gerente da Agencia Fundão, a proposta de abertura  da  conta  nº  12.317.558,  neste  banco,  em  nome  da  empresa  SOUSA  JESUS  COMERCIO  ATACADISTA  DE  CARNES  E  COUROS  LTDA,  CNPJ  07.110.693/0001­14,  cuja  representante  Fernanda  Silva  Sousa,  assinou  como  sócia desta empresa, referente a seguinte conta: Banco 021 / Agência Fundão nº  0166 / ES / Conta Corrente nº 12.317.558;   4)  Que  o  Sr.  Paulo,  gerente  financeiro  da  empresa  FORTE  BOI,  o  procurou no BANESTES para abrir uma conta em nome da empresa SOUSA  JESUS na Agência de Fundão, pois alegava que a empresa FORTE BOI estava  comprando a empresa SOUSA JESUS; e que foi aberta nova conta em Fundão,  com  a  promessa  de  que  Paulo  iria  regularizar  a  situação,  ou  seja,  alterar  o  contrato  social  da  SOUSA  JESUS,  para  incluir  os  sócios  da  FORTE  BOI;  porém  ele  não  o  fez,  e  o  declarante  encerrou  a  referida  conta  algum  tempo  depois; e que enquanto não se regularizava a situação, a empresa FORTE BOI  INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA / CNPJ: 05.975.865/0001­97, localizada  no  município  de  Fundão/ES  utilizava  a  movimentação  da  empresa  SOUSA  Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.390          27 JESUS,  utilizando  inclusive  os  boletos  de  cobrança  em  nome  da  SOUSA  JESUS,  como  cedente  do  boleto;  sendo  a  movimentação  na  seguinte  conta:  Banco 021 / Agência Fundão nº 0166 / ES / Conta Corrente nº 12.317.558;  5)  Que  a  FORTE  BOI,  cujo  contato  era  o  Paulo,  tinha  uma  conta  no  Banestes  / Ag Fundão, passou a utilizar menos esta conta,  substituindo­a pela  conta  em  nome  da  empresa  SOUSA  JESUS,  utilizando  a  mesma  para  cobranças, TED´s, cheques, e demais movimentações bancárias para a empresa  SOUSA JESUS; e que os  títulos eram emitidos em nome da empresa SOUSA  JESUS;  6) Que a movimentação na conta: Banco 021 / Agência Fundão nº 0166 /  ES  / Conta Corrente nº 12.317.558, era significativa e constante, na ordem de  R$ 300.000,00 em média por dia, aproximadamente ao final do ano de 2007;  7) Que  o  contato mantido  com o  Sr.Paulo  era  no  endereço  da  empresa  FORTE  BOI,  local  em  que  o  declarante  se  reunia  para  tratar  de  assuntos  bancários, relativos as empresas FORTE BOI e SOUSA JESUS;  8)  Que  o  declarante  qualificou  como  cliente  antigo  e  confiável  o  Sr.  Valmir  Pandolfi,  sócio  administrador  da  FORTE  BOI,  e  o  Sr.  Antonio  Pandolfi, gerente operacional da mesma empresa;  9) Que  ouviu  falar  que Paulo  era  representante do  Sr. Lourival  Simer,  que é pai do Sr. Renan Simer, que consta como sócio da empresa FORTE BOI;  10) Que o Sr. Paulo foi apresentado ao declarante em reunião na empresa  FORTE BOI, em que participaram o Srs. Valmir, Antonio, Paulo, Lourival;  11)  Que  utilizava  cheques  custodiados  da  SOUSA  JESUS,  cheques  de  seus clientes, para usar como justificativa para acatamento de cheques emitidos  pela SOUSA JESUS, no caso de falta de fundos;  12)  Que  tomou  conhecimento,  do  cartão  de  assinaturas  de  FERNANDA  SILVA  SOUSA  e  JULIANA  DE  JESUS,  da  Agencia  Graciano  Neves,  em  que  ambas assinaram como sócias da empresa SOUSA JESUS;  13)  Que  tomou  conhecimento  do  cartão  de  assinaturas  de  FERNANDA  SILVA SOUSA na Agencia Fundão, com outro tipo de rubrica, e achou estranho a  mudança no tipo de assinatura em tão pouco tempo (aproximadamente 02 meses); e  que é mais certo que a assinatura da Agencia Graciano Neves seja mais fidedigna do  que a assinatura da Agencia Fundão;  14) Que no cartão de assinatura de FERNANDA SILVA SOUSA na Agencia  de Fundão não  tinha  reconhecimento  de  firma pelo  cartório,  e  que  provavelmente  houve  a  presença  fisica  da  FERNANDA,  ou  o  cartão  foi  enviado  a  empresa  para  obter a assinatura e posteriormente ser devolvido ao banco;  15) Que não conhece FERNANDA SILVA SOUSA, que constava no contrato  social  da  empresa  SOUSA  JESUS,  apesar  da  mesma  assinar  os  cheques  desta  empresa, na conta: Banco 021  / Agência Fundão nº 0166  / ES / Conta Corrente nº  12.317.558;     Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.391          28 A DRJ  lembra  que,  por  se  tratar  de  uma  sociedade  de  economia mista,  os  funcionários  do  BANESTES  são  admitidos  por  concurso  público  e  são  participantes  da  administração pública indireta. Portanto, seus depoimentos gozam de presunção de veracidade.  Os  recorrentes  insistem  que  esse  depoimento  carece  de  provas  e  que  é  estranha a utilização da conta bancária da SOUSA JESUS por terceiros sem que a instituição  possua  documentos  que  a  autorize.  Acrescentam  que  a  fiscalização  deveria  ter  buscado  documentos  para  robustecer  as  declarações  do  gerente.  Não  trouxeram,  contudo,  nenhum  elemento para infirmar as acusações proferidas pelo depoente.  Ora,  como  disse  o  relator  do  voto  condutor  da  instância  a  quo,  se  as  declarações  supra  não  servem  como  prova  definitiva,  elas  servem  como mais  um  elemento  indiciário, consentâneo com as demais provas e indícios constantes dos autos. Trata­se de ver o  conjunto da obra.  Nesse  sentido,  considero  suficientemente  comprovado  o  requisito  do  interesse comum entre a empresa contribuinte e os recorrentes. A utilização da conta bancária  de titularidade da SOUSA JESUS e da própria estrutura legal dessa empresa em benefício dos  recorrentes  caracteriza  a  confusão  patrimonial  de  esferas  pessoais  típica  do  requisito  que  permite a atribuição da responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, I, do CTN.  Quanto à alegação de que a qualificação das multas aplicadas  incorreria  em abuso e confisco, considerando que essas questões se inserem na discussão constitucional  do princípio do não confisco, é de se repetir o que já se disse sobre a impossibilidade de este  Colegiado se manifestar sobre o  tema por conta do que dispõem o artigo 62 do Anexo  II do  Regimento Interno do RICARF e a Súmula CARF nº 2, acima transcritos.  Por fim, no tocante ao recurso de ofício, é de se notar a razão pela qual a  fiscalização  decidiu  agravar  as  multas  aplicadas.  A  justificativa  consta  do  Termo  de  Verificação de Infrações (fls. 1597):    Considerando a falta de esclarecimento, quando intimado, sobre  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  foi  aplicado  o  agravamento  de  metade  da  multa  supracitada,  totalizando a aplicação de 225% de multa de oficio,  conforme  dispõe o artigo 959, inciso I, do RIR/99, Decreto 3.000/99, e no  artigo 44, § 2º, da Lei n° 9.430/96.    A DRJ argumentou que a causa do agravamento foi a mesma que motivou a  imputação da infração constatada, qual seja, a omissão de receita.  Tem razão a instância a quo.  Já  me  manifestei  sobre  minha  discordância  em  relação  à  maior  parte  da  jurisprudência dessa Casa que  se  inclina no  sentido de  restringir  o  agravamento da multa  às  situações  em  que  a  falta  de  cooperação  do  contribuinte  causa  prejuízos  para  a  ação  fiscal  (Acórdãos nº 1102­001.094 e 1102­001.032). Nesse sentido, penso que a sanção para o dever  Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Acórdão n.º 1102­001.301  S1­C1T2  Fl. 2.392          29 geral  de  prestar  informações  contido  nos  artigos  927  e  928  do  RIR/99,  relativamente  ao  contribuinte que é fiscalizado, está contemplada na previsão legal do agravamento.  Nada  obstante,  no  presente  caso,  a  consequência  para  o  não  atendimento  à  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  já  está  na  raiz  da  própria  hipótese legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 (acima transcrito). A sanção, se é que se  pode assim falar, será a consolidação da presunção de omissão de receita. Para essa omissão do  contribuinte, não cabe outra sanção. Portanto, a situação não se enquadra naquele dever geral  de prestar informações.  Por essa razão, considero correto o entendimento da decisão recorrida.    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento aos dois  recursos voluntários apresentados e também ao recurso de ofício.      É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                    Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 15374.920820/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Adriana Gomes Rêgo Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15374.920820/2008­12  Resolução nº  1301­000.268  S1­C3T1  Fl. 89          2   Relatório  Sirvo­me  do  relatório  constante  da  decisão  de  primeiro  grau  para  retratar  os  fatos e as razões de defesa inicialmente trazidas pela contribuinte.  Versa  o  presente  processo  sobre  o  PER/DCOMP  27605.42669.010405.1.2.02­ 1260 (fl. 02/04), por meio da qual a interessada pleiteia restituição de pretenso crédito  de saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício 2000 ­ data do evento ­ 28/04/2000 da  sucedida Sul América Comercial Café S. A. ­ CNPJ 29.963.063/0001­25.  De acordo com o Despacho Decisório n° 783769583 emitido em 26/08/2008 (fl.  07),  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição  formulado  através  do  PER/DCOMP  anteriormente relacionado, tendo em vista que:  "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  uma  vez  que  não  há  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  com  apuração  do  saldo  negativo demonstrado no PER/DCOMP.  CNPJ do detentor do crédito: 29.963.063/0001­25;  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 59.765,38.  Cientificada  do  referido  Despacho  em  02/09/2008  (fl.  06),  apresentou  a  interessada, em 01/10/2008, a manifestação de inconformidade de fl. 09/10, juntamente  com os documentos de fl. 11/47, na qual alega em síntese que:  •  Inicialmente esclarece que, em 01/04/2005, apresentou PER/DCOMP modelo  1.6 objetivando ver reconhecido o seu direito de ter restituído o valor de R$ 59.765,38  relativo  a  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  sua  incorporadora  Sul  América  Comercial  Café  S.A.  no  período  compreendido  entre  01/01/2000 a 28/04/2000 (data da sua incorporação pela requerente);  •  A  DERAT,  ao  analisar  o  PER/DCOMP,  não  homologou  as  compensações  pleiteadas sob a alegação de que "... não foi possível confirmar a apuração do crédito,  uma vez que não há Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) com apuração de saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP ...";  • Contudo,  verifica­se  que  o  saldo  em questão  está  devidamente  informado na  DIPJ entregue pela Incorporada à época da incorporação (vide linha 18 da ficha 13 da  DIPJ 2000/2000 em anexo ­ doc. 3 e documentos da incorporação ­ doc. 4);  • Com efeito,  como na versão 1.6 da PER/DCOMP utilizada não havia campo  para  consignar  nesses  casos  o  exercício,  a  requerente,  além  de  fazer  constar  a  ocorrência da incorporação no campo "situação especial", informou o saldo negativo  como decorrente do período compreendido entre 01/01/2000 e 28/04/2000 e na data do  evento 28/04/2000;  • Requer reforma do Despacho Decisório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15374.920820/2008­12  Resolução nº  1301­000.268  S1­C3T1  Fl. 90          3 Foram  juntados  aos  autos  Relatórios  do  Sistema  CNPJ  /  Consulta  /  RFB  (fl.  49/50) e do Sistema IRPJ / IRPJCONS/ Consulta / RFB (fl. 51).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº  12­31.351, de 17 de junho de 2010, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e  liquidez de crédito  que pretende ter restituído.  Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 74/79, por meio  do qual sustenta:  ­ que o fundamento esposado no ato decisório recorrido não pode prosperar, pois  à  época,  como  evidencia  a  sua  denominação  estampada  nos  próprios  atos  que  deliberam  a  incorporação  (Sul  América  Santa  Cruz  Seguros  S.A.),  ela  era  uma  empresa  seguradora  e,  conforme  exige  a  letra  "a"  do  artigo  36  do  Decreto­Lei  n°  73/66  c/c  artigo  10  da  Circular  SUSEP  n°  260/2004,  era  obrigada,  no  prazo  máximo  de  trinta  dias,  a  submeter  à  Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) pedido de autorização para a incorporação de  outra sociedade;  ­ que, como determina o artigo 5° da mencionada Circular SUSEP nº 260/2004,  somente  após  a  homologação  pela  SUSEP  é  que  ela  poderia  solicitar  arquivamento  dos  documentos relativos à incorporação na Junta Comercial;  ­  que,  pelo  que  se  depreende  da  Carta  SUSEP/DECON/GAB  289/2001  ora  anexada (doc. 1), o pedido de autorização protocolado em 23.05.2000 foi deferido pela SUSEP  em 22.02.2001 e, em 08.03.2001, pelo n° de protocolo 00­2001/033.915­9,  (fls. de protocolo  na  Junta  anexada  à  manifestação  de  inconformidade),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias  exigido pela letra “a” inciso II do artigo 32 da Lei n° 8.934/94, ela arquivou os citados atos na  JUCERJA;  ­  que,  a  teor  do  mencionado  dispositivo  legal,  os  efeitos  do  arquivamento  retroagiram à data da realização das assembléias que deliberam a incorporação (28.04.2000);  ­ que, atendidas todas as exigências legais no que se refere à incorporação, não  pode  ser  a  ela  imputada  a  responsabilidade  por  demora  na  baixa  do  CNPJ  da  empresa  incorporada, face às inúmeras exigências realizadas pela Receita Federal, ou ainda, ausência de  registro nos sistemas desse órgão de DIPJ regularmente entregue.  É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15374.920820/2008­12  Resolução nº  1301­000.268  S1­C3T1  Fl. 91          4 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de Declaração  de Compensação,  por meio  da  qual  a  contribuinte  SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES indica para o encontro de contas crédito  de saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício 2000, apurado pela sucedida SUL AMÉRICA  COMERCIAL CAFÉ S/A.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro  (Derat/RJO),  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  a  compensação  requerida  pela  contribuinte,  a  indeferiu  por  não  localizar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ) com apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP (Despacho Decisório –  eletrônico – fls. 07).  Apresentada Manifestação  de  Inconformidade,  a Turma  Julgadora  de  primeira  instância  também  indeferiu  o  pedido  ali  veiculado,  servindo­se,  para  tanto,  dos  seguintes  fundamentos:  i) não restou comprovada nos autos a incorporação, por parte da Recorrente, da  pessoa jurídica SUL AMÉRICA COMERCIAL CAFÉ S/A;  ii) não foi possível atestar o registro da extinção, por incorporação, da empresa  SUL AMÉRICA COMERCIAL CAFÉ S/A na Junta Comercial;  iii)  a  pessoa  jurídica  SUL  AMÉRICA  COMERCIAL  CAFÉ  S/A  encontra­se  “baixada”, por motivo de INAPTIDÃO, tendo como data da situação 31 de dezembro de 2008;  iv) embora reste comprovada a entrega, por parte da pessoa jurídica incorporada,  da DIPJ/2000,  período  de  01/01/2000  a  28/04/2000,  uma  vez  que  não  restou  comprovada  à  Receita  Federal  a  ocorrência  do  evento  de  incorporação,  referida  declaração  não  foi  aceita  (conclusão  extraída  a  partir  da  ausência  de  registro  de  recepção  nos  controles  internos  da  Receita Federal);   v)  competia  à  SUL  AMÉRICA  COMERCIAL  CAFÉ  S/A  adotar  todas  as  providências junto aos órgãos competentes, inclusive no que diz respeito à baixa de inscrição  no CNPJ; e   vi)  a  requerente  (SUL  AMÉRICA  SANTA  CRUZ  PARTICIPAÇÕES)  não  possui legitimidade para pleitear restituição de tributo pago a maior pela pessoa jurídica SUL  AMÉRICA COMERCIAL CAFÉ S/A.  Por entender necessária a complementação de  informações, conduzo meu voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem,  sem  adentrar  ao  mérito  dos  fundamentos  da  decisão  exarada  em  primeira instância, emita Parecer acerca da liquidez e certeza do direito creditório indicado pela  contribuinte para fins de compensação tributária.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15374.920820/2008­12  Resolução nº  1301­000.268  S1­C3T1  Fl. 92          5 Solicita­se que a contribuinte seja cientificada do Parecer ora requerido, para, se  quiser, aditar razões.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 19515.004677/2010-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 COFINS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. Por força do art. 62-A do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido por este Conselho o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de Recurso Repetitivo, com fundamento no art. 543-C do CPC, de que o lançamento por homologação apenas se configura com o adiantamento do pagamento, de maneira que a ausência de pagamento implica na contagem do prazo pela regra geral do art. 173, I do CTN, não se deslocando para o art. 150, § 4º do CTN (REsp 973.733, DJ 18/09/2009). COFINS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PROVA. Na época dos fatos a imunidade em relação às contribuições era regida pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, que exigia, além do registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a obtenção periódica do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Não tendo sido provada a existência do CEBAS, deve ser rejeitada a alegação de imunidade. COFINS. ISENÇÃO. ART. 14 DA MP 2.158/01. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. CONTRAPRESTAÇÃO. ALCANCE. A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III e IV, da MP no 2.158-35/2001, aplica-se às “receitas relativas às atividades próprias” da entidade, alcançando, pois, as receitas auferidas em contraprestação pelo desempenho das atividades para as quais foram constituídas as entidades. Precedentes (CSRF, acórdãos 9303-01.486 e 9303-001.869). O âmbito da atividade própria, alcançada pela isenção, circunscreve-se àquela atividade realizada diretamente pela entidade, ou seja, por sua atuação direta, e que caracterizem atividades de natureza correspondente ao objeto de sua atuação, no caso, de natureza recreativa, cultural e científica. COFINS. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALARGAMENTO INDEVIDO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da Cofins ao faturamento, neste conceito compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e de serviços. Não configuram receita da venda de bens e serviços, portanto não se submetendo à incidência das contribuições, as receitas financeiras. MULTA QUALIFICADA. PRECLUSÃO. Não se conhece do fundamento de defesa que deixa de ser apresentado na impugnação ao lançamento, e que pela mesma razão deixa de ser apreciado pela Primeira Instância, apenas surgindo, de maneira inédita, no recurso voluntário. Preclusão do direito na forma do art. 17 do PAF. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição as seguintes receitas das atividades próprias: a) Taxas e inscrições; b) Festejos corporativos; c) Reprografias; d) Resultado na Realização de Eventos; e) Faturamento Ciosp Turismo; f) Receitas Aperfeiçoamento Profissional; g) Assinantes –Revista e Publicidade; h) Publicação de anúncios, Classificados; i) Etiquetas; j) Mala direta; k) Publicação de Anúncios O. Deptos; l) Indicador profissional; m) Taxas de uso ou similar; n) Receitas do Centro Técnico Educacional; o) Técnico em Higiene Dental, Técnico em Radiologia Odontológica, Técnico em Prótese Dentária e Cursos Básicos. Vencidos em primeira votação os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Alexandre Kern que negaram provimento na íntegra. E, em segunda votação, vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho que deram provimento em maior extensão. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 COFINS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. Por força do art. 62-A do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido por este Conselho o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de Recurso Repetitivo, com fundamento no art. 543-C do CPC, de que o lançamento por homologação apenas se configura com o adiantamento do pagamento, de maneira que a ausência de pagamento implica na contagem do prazo pela regra geral do art. 173, I do CTN, não se deslocando para o art. 150, § 4º do CTN (REsp 973.733, DJ 18/09/2009). COFINS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PROVA. Na época dos fatos a imunidade em relação às contribuições era regida pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, que exigia, além do registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a obtenção periódica do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Não tendo sido provada a existência do CEBAS, deve ser rejeitada a alegação de imunidade. COFINS. ISENÇÃO. ART. 14 DA MP 2.158/01. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. CONTRAPRESTAÇÃO. ALCANCE. A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III e IV, da MP no 2.158-35/2001, aplica-se às “receitas relativas às atividades próprias” da entidade, alcançando, pois, as receitas auferidas em contraprestação pelo desempenho das atividades para as quais foram constituídas as entidades. Precedentes (CSRF, acórdãos 9303-01.486 e 9303-001.869). O âmbito da atividade própria, alcançada pela isenção, circunscreve-se àquela atividade realizada diretamente pela entidade, ou seja, por sua atuação direta, e que caracterizem atividades de natureza correspondente ao objeto de sua atuação, no caso, de natureza recreativa, cultural e científica. COFINS. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALARGAMENTO INDEVIDO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da Cofins ao faturamento, neste conceito compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e de serviços. Não configuram receita da venda de bens e serviços, portanto não se submetendo à incidência das contribuições, as receitas financeiras. MULTA QUALIFICADA. PRECLUSÃO. Não se conhece do fundamento de defesa que deixa de ser apresentado na impugnação ao lançamento, e que pela mesma razão deixa de ser apreciado pela Primeira Instância, apenas surgindo, de maneira inédita, no recurso voluntário. Preclusão do direito na forma do art. 17 do PAF. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 688          1 687  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004677/2010­25  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­003.021  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COFINS LANÇAMENTO  Recorrentes  ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  COFINS.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  ART.  173,  I  DO CTN.   Por  força  do  art.  62­A do Anexo  II  do RICARF,  deve  ser  reproduzido  por  este Conselho o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em  regime  de Recurso Repetitivo,  com  fundamento  no  art.  543­C  do CPC,  de  que o lançamento por homologação apenas se configura com o adiantamento  do pagamento, de maneira que a ausência de pagamento implica na contagem  do prazo pela regra geral do art. 173, I do CTN, não se deslocando para o art.  150, § 4º do CTN (REsp 973.733, DJ 18/09/2009).  COFINS.  IMUNIDADE.  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO.  FALTA  DE PROVA.  Na época dos fatos a imunidade em relação às contribuições era regida pelo  art. 55 da Lei nº 8.212/91, que exigia, além do registro no Conselho Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  a  obtenção  periódica  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS).  Não  tendo  sido  provada a existência do CEBAS, deve ser rejeitada a alegação de imunidade.  COFINS.  ISENÇÃO.  ART.  14  DA  MP  2.158/01.  RECEITA  DA  ATIVIDADE PRÓPRIA. CONTRAPRESTAÇÃO. ALCANCE.  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14, X,  c/c  art.  13,  III  e  IV,  da MP no  2.158­35/2001,  aplica­se  às  “receitas  relativas  às  atividades  próprias”  da  entidade,  alcançando,  pois,  as  receitas  auferidas  em  contraprestação  pelo  desempenho  das  atividades  para  as  quais  foram  constituídas  as  entidades.  Precedentes (CSRF, acórdãos 9303­01.486 e 9303­001.869).   O âmbito da atividade própria, alcançada pela isenção, circunscreve­se àquela  atividade realizada diretamente pela entidade, ou seja, por sua atuação direta,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 77 /2 01 0- 25 Fl. 691DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 e  que  caracterizem  atividades  de  natureza  correspondente  ao  objeto  de  sua  atuação, no caso, de natureza recreativa, cultural e científica.  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ALARGAMENTO  INDEVIDO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS.  QUESTÃO  DE ORDEM PÚBLICA.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  ao  faturamento,  neste  conceito  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  de  serviços.  Não  configuram receita da venda de bens e serviços, portanto não se submetendo  à incidência das contribuições, as receitas financeiras.  MULTA QUALIFICADA. PRECLUSÃO.  Não  se  conhece  do  fundamento  de  defesa  que  deixa  de  ser  apresentado  na  impugnação ao lançamento, e que pela mesma razão deixa de ser apreciado  pela  Primeira  Instância,  apenas  surgindo,  de  maneira  inédita,  no  recurso  voluntário. Preclusão do direito na forma do art. 17 do PAF.  Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  seguintes  receitas  das  atividades  próprias:  a)  Taxas  e  inscrições; b) Festejos corporativos; c) Reprografias; d) Resultado na Realização de Eventos; e)  Faturamento Ciosp Turismo; f) Receitas Aperfeiçoamento Profissional; g) Assinantes –Revista  e  Publicidade;  h)  Publicação  de  anúncios,  Classificados;  i)  Etiquetas;  j)  Mala  direta;  k)  Publicação de Anúncios O. Deptos;  l)  Indicador profissional; m) Taxas de uso ou similar; n)  Receitas  do  Centro  Técnico  Educacional;  o)  Técnico  em  Higiene  Dental,  Técnico  em  Radiologia  Odontológica,  Técnico  em  Prótese  Dentária  e  Cursos  Básicos.  Vencidos  em  primeira  votação  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim  e  Alexandre  Kern  que  negaram  provimento na íntegra. E, em segunda votação, vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya  Batista e Domingos de Sá Filho que deram provimento em maior extensão.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a constituição de crédito tributário  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) quanto a fatos geradores  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.004677/2010­25  Acórdão n.º 3403­003.021  S3­C4T3  Fl. 689          3 ocorridos  entre 01/2004  e 12/2006  (fls.  372/396,  sendo que  todas  as páginas  indicadas neste  acórdão se referem à numeração do processo eletrônico).  Conforme  detalhado  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fls.  138/158),  a  Fiscalização  promoveu  o  lançamento  por  entender  que  as  receitas  obtidas  pela  contribuinte, em sua maior parte, não seriam alcançadas pela isenção prevista no art. 13, IV, c/c  art. 14 da MP 2.158­35/2001, baseada no seguinte entendimento:  2.7  ­  Por  todo  o  exposto  concluo  que  a  APCD,  tanto  como  Associação e, ainda que entenda ser uma entidade beneficente de  assistência Social, estaria isenta da Cofins sobre o faturamento  incidente somente sobre as receitas de contribuições, anuidades,  mensalidades ou doações fixadas em seu Estatuto, desde que não  tenham caráter contraprestacional direto e sejam destinadas ao  custeio e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais.  2.8 ­ Dos esclarecimentos solicitados para a empresa quanto as  receitas  recebidas  pela  APCD  (Central  e  Regionais)  com  a  descrição das mesmas, a quem se destinam e se há diferenciação  quanto  aos  valores  cobrados  ou  não  dos  associados,  foi  nos  apresentada uma descrição  sucinta das  receitas  recebidas,  sem  manifestação  de  quem  poderia  se  utilizar  dos  serviços  e  se  haveria uma cobrança diferenciada.   2.9 ­ Por esse motivo, as conclusões acerca das receitas obtidas  pela  APCD  basearam­se  nesses  esclarecimentos  apresentados  pela empresa, nos documentos contábeis e fiscais e nas consultas  ao  portal  da  entidade  na  internet  para  verificação dos  efetivos  serviços prestados pela Associação.   2.10 ­ Da escrituração contábil apresentada em meio magnético  verificamos  que  as  receitas  da  entidade  consistem  em Receitas  Ordinárias,  Receitas  Extraordinárias  e  Recebimentos  para  contas de terceiros. Receitas ordinárias por sua vez subdividem­ se nos seguintes grupos:  taxas receitas da administração geral,  receita do atendimento associativo, receita de eventos, receita do  aperfeiçoamento profissional, receita de comunicação e   2.10.1  ­  As  Associativas,  realização  de  publicidade,  receita  do  Centro Técnico Educacional. Esses grupos são compostos pelas  seguintes contas:  (...)  2.10.2  ­ As Receitas Extraordinárias  subdividem­se  em  receitas  financeiras e outras receitas. Só houve movimentos nas contas de  receitas financeiras que são compostas pelas seguintes contas:  (...)  2.10.3 ­ Em relação às receitas ordinárias e obtidas pela APCD  nos anos de 2004 a 2006, com exceção das Taxas Associativas,  previstas em seu Estatuto Social e que não guardam relação com  uma prestação de serviço específica, as demais serão analisadas  individualmente, nos itens seguintes, para verificação quanto ao  caráter  contraprestacional  direto  e  quanto  aos  valores  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 contabilizados  e  que  poderão  ser  considerados  como  base  de  cálculo  para  efeito  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) incidente sobre o faturamento.   (...)  2.13 ­ De todo o exposto, concluo que, com exceção das receitas  de  Patrocínios  ­  Diretoria  Executiva  (431131.11200),  Repasse  Responsabilidade Civil  ­  Beneficiários  (434611.12102),  Public.  Anúncios  Fat.  Int.  ­  EAP  Revista  (462215.53001)  e  Public.  Anunc.  ­  Comunic.Fat.  Interno  (462216.61100),  as  demais  possuem caráter contraprestacional direto e devem ser incluídas  na base de cálculo da Cofins.   (...)  2.14.1 ­ Nas receitas descritas anteriormente, em que o caráter  contraprestacional  direto  é  inerente,  foram  considerados  os  valores  creditados  excluídos  dos  cancelamentos,  devoluções  e  estornos.   A Fiscalização  também entendeu  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  em  nenhuma das hipóteses listadas nos incisos do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, o que implicaria  em que, a partir da vigência desta Lei, estaria submetida à apuração da Cofins pelo regime não­ cumulativo.  Além disso,  foi aplicada multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) com  base na seguinte motivação:  “Para  o  cálculo  da  multa  foi  aplicada  a  alíquota  de  cento  e  cinqüenta por  cento  da  contribuição  devida  por  considerarmos  que a empresa mesmo sabendo que deveria recolher/informar as  contribuições  sobre  receitas  da  atividade  não  própria,  não  recolhe  e  não  informa  em  DCTF  e  Dacon  as  referidas  contribuições (fl. 334).”  A notificação do lançamento aconteceu em 21/12/2010 (fl. 396).  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  405/436)  alegando,  em  preliminar, a decadência parcial do lançamento, em razão de que se passaram mais de 5 anos  entre a data dos fatos geradores até a notificação do lançamento, em 21/12/2010, reclamando a  contagem do prazo na forma do art.150, § 4º, do CTN.  Alegou,  também,  que  por  ser  uma  sociedade  civil  sem  fins  lucrativos,  não  estaria sujeita ao pagamento das contribuições sociais, seja pela imunidade, seja pela isenção,  argumentando que na época dos fatos, possuía tanto o registro no CNAS como o Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social.  Destaca que, “prevendo o Estatuto da APCD que ela é uma sociedade civil,  sem  fins  econômicos  que  tem  por  finalidade  o  desenvolvimento  de  atividades  associativas,  científicas, culturais, esportivas, assistenciais, sociais e de lazer, e não tendo a entidade “fins  econômicos”, enquadra­se, perfeitamente na hipótese da isenção” (fl. 422)   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I/SP (DRJ), por  meio  do  Acórdão  nº  16­34.840,  de  24  de  novembro  de  2011  (fls.  595/614),  deu  parcial  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.004677/2010­25  Acórdão n.º 3403­003.021  S3­C4T3  Fl. 690          5 provimento à impugnação apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, fazendo  a contagem do prazo decadencial pela regra geral do art. 173 do CTN.  O entendimento da DRJ é resumido na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  Inexistindo  pagamento  ou  verificada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, aplica­se o disposto no art. 173, I, do CTN,  com  início  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ISENÇÃO. As associações civis são  isentas da COFINS somente quando realizam as suas atividades  próprias, fixadas em lei, quais sejam as receitas decorrentes de  contribuições,  doações,  de  anuidades  ou  de  mensalidades  fulcradas em lei, assembléia ou estatuto recebidas de associados  ou  de  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Quanto à decadência, a DRJ promoveu a contagem na forma do art. 173 do  CTN,  de maneira  que,  considerando  que  o  auto  de  infração  foi  cientificado  em  22/12/2010,  excluiu do lançamento aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2004.  A  este  respeito  houve  a  interposição  de  recurso  de  oficio,  por  implicar  em  desoneração de valor superior ao limite previsto na Portaria MF nº .  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 629/679), no qual reitera  os  mesmos  fundamentos  da  impugnação,  acrescentando  que  não  restou  comprovado  o  “evidente intuito de fraude” que justificasse a aplicação da multa de 150%, justamente porque  jamais  teria  ocultado  fatos,  manipulado  documentos  ou  dificultado  as  atividades  da  Fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso de ofício foi interposto tanto em razão da exclusão do lançamento  dos fatos geradores atingidos pela decadência, por aplicação do art. 173 do CTN.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Por configurar exoneração de montante superior ao valor de teto previsto na  legislação,  na  forma  do  art.  34  do  PAF  c/c  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  3/2008,  tomo  conhecimento do recurso de ofício.  O recurso voluntário foi interposto em 23/07/2012 (fl. 629), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 04/07/2012 (fl. 627).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  conheço do recurso voluntário.  O julgamento dos recursos é repartido nos seguintes temas:  1. A decadência.  O recurso de ofício se refere à exoneração, pela DRJ, de parte do lançamento  pela aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  sustenta  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  contagem da decadência na forma do art. 150, § 4o do CTN, e não pela regra geral do art. 173  do CTN, como entendeu a DRJ.  Alega que para a configuração do lançamento por homologação, previsto no  art.  150  do  CTN,  é  suficiente  que  a  legislação  do  tributo  preveja  a  necessidade  de  o  contribuinte  adiantar­se  na  apuração  do  tributo  e  no  adiantamento  do  pagamento,  e  que  a  homologação seria do procedimento e não do pagamento.  Este  Conselheiro  ressalva  o  seu  entendimento  pessoal  a  respeito  do  tema,  dando lugar à aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito  do tema, em regime de Recurso Repetitivo.   Com  efeito,  por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  deve  ser  reiterado  no  julgamento  administrativo  o  mesmo  entendimento  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  venha  a  firmar  em  regime de Recurso Repetitivo,  com  fundamento  no  art.  543­C do  CPC.  Ocorre, pois, que o STJ firmou, pela referida sistemática, o entendimento de  que o lançamento por homologação apenas se configura com o adiantamento do pagamento, de  maneira que a ausência de pagamento  implica na contagem do prazo para  regra geral do art.  173, I do CTN (REsp 973.733, DJ 18/09/2009).  Este é o teor da ementa do Recurso Repetitivo:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.004677/2010­25  Acórdão n.º 3403­003.021  S3­C4T3  Fl. 691          7 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (...)”(REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  unânime,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifo nosso)  No  presente  caso  não  houve  adiantamento  do  pagamento,  visto  que  contribuinte  entendia  ser  beneficiária  da  isenção  da  contribuição  em  relação  à  totalidade  de  suas receitas.  Assim, deve ser mantido o entendimento da DRJ pela aplicação do art. 173, I  do CTN, tendo em vista não haver antecipação de pagamento.  Nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  também  ao  recurso  voluntário,  no  que se refere à decadência.    Fl. 697DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 2. Imunidade.  O  contribuinte  sustenta  que  não  estaria  sujeita  às  contribuições  sociais  por  amparo do art. 195, § 7º, da Constituição, pois  se enquadraria  como entidade beneficente de  assistência  social,  alegando  possuir  o  Registro  no  CNAS  e  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em relação ao período compreendido pelos fatos  geradores lançados (fl. 648).  Com efeito, na época dos fatos a imunidade em relação às contribuições era  regida pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, que exigia, além do registro no Conselho Nacional de  Assistência Social  (CNAS),  a  obtenção  periódica  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social (CEBAS).   Verifico, no entanto, que o contribuinte apenas alega, sem apresentar a prova  de  que  teria  recebido  o  CEBAS  em  relação  ao  período  dos  fatos  geradores  lançados,  de  maneira, pois, que não foi comprovada a sua qualidade de imune.  Sem a prova da existência do CEBAS em relação ao período, não há como  reconhecer a aplicação da imunidade.  3. Isenção.  O  art.  14, X,  da MP  2158/91  prevê  que,  “Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13”,  sendo  que  este  último  dispositivo refere­se às  instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural, científico e as  associações (inciso IV).  A  questão  central  está  em  definir  no  que  consiste  a  receita  da  atividade  própria destas entidades.  A Fiscalização apega­se a uma interpretação – a mesma que foi sugerida pela  Coordenadoria do Sistema de Tributação (COSIT) no Parecer Normativo CST nº 5, de 1992,  emitido em outro contexto normativo (aliás, bastante anterior à Medida Provisória, de 2001) –  que leva a concluir que apenas contribuições sem caráter contraprestacional – ou seja, doações  – é que configurariam receita da atividade própria das entidades.  Esta interpretação – que ao ver deste Relator é um erro de interpretação – já  foi  superada  por  este  Conselho,  inclusive  pela  sua  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme esclarece o seguinte trecho de voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  “Veja­se  que  a  lei  instituidora  da  isenção  a  estabelece  para  “receitas  de  atividades  próprias”,  e  o  fisco  as  restringe  às  “receitas de atividades próprias derivadas de contribuição  ...”,  conforme exposto no parágrafo anterior.  A expressão restritiva entre aspas constante do entendimento do  fisco  deriva  do  Parecer  Normativo  CST  no  5,  de  22/04/1992,  conforme  se  reconhece  no  próprio  texto  do  Termo  de  Constatação Fiscal  (fls.  23/24),  anexo  à  autuação. Ao  final  do  referido Termo (fls. 24/25), conclui­se que:  “Desse modo, estão sujeitas à Cofins, por força da Lei no  9.718,  de  1998,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional  das  instituições  de  educação,  ainda  que  sem  finalidade  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.004677/2010­25  Acórdão n.º 3403­003.021  S3­C4T3  Fl. 692          9 lucrativa. E, de fato, este é o caso da fiscalizada, como se  conclui  da  análise  das  DIPJ  correspondentes  aos  anos­ calendário  de  2000,  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005,  que  conferem com a escrituração apresentada, pois a Fundação  apura receitas de serviços prestados na área de educação,  com  relação  às  quais  deve  ser  exigida  a  Cofins”.  (grifo  nosso)  A autuação não levanta, portanto, discussão quanto a ser ou não  a  fundação  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  ou  quanto  ao  comprimento  estrito  dos  dispositivos  da  Lei  no  9.532/1997.  Discute  especificamente  a  expressão  “receitas  de  atividades  próprias” do inciso X do art. 14 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001, à luz de abordagem histórica (do regime anterior à Lei  no 9.718/1998) na qual defende a aplicabilidade do disposto no  referido Parecer da CST.  O  julgador  de  primeira  instância  partilha  de  tal  entendimento  fundado em análise histórica da legislação da Cofins, agregando  aos  argumentos  expostos  na  autuação  que  a  Instrução  Normativa SRF no 247, de 21/11/2002, em seu art. 47, II e § 2o,  veio a esclarecer a aplicabilidade das disposições do Parecer da  CST (pois manteve exatamente seus termos) à isenção tratada no  art. 14 da Medida Provisória no 2.158­35/2001. Em que pese a  discussão  sobre  a  referida  Instrução Normativa  sequer  constar  da  autuação,  ela  foi  de  tamanha  relevância  no  julgamento  de  primeira instância, a ponto de dois dos julgadores manifestarem­ se pela manutenção da autuação somente para  fatos geradores  posteriores  a  sua  vigência.  A  matéria  foi  então  decidida  por  qualidade, nos termos do voto do presidente da turma (relator),  acompanhado (pelas conclusões) por outro julgador.  É de se destacar, contudo, que o Parecer Normativo CST no 5, de  22/4/1992, foi emitido cerca de uma década antes do texto legal  em  discussão  (Medida  Provisória  no  2.158­35/2001),  e  para  tratar  de  não  incidência  (instituto  tributário  com  natureza  diversa  da  isenção).  Ademais,  o  parecer  trata  de  situação  sensivelmente diferente da que consta na presente autuação.  Sobre a matéria, conveniente trazer decisão recente da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  no  9303­001.8691).  Do  voto  condutor  da  decisão,  unanimemente  acolhido  no  tribunal,  transcreve­se  excerto  referente  ao  tema  que  se  está  aqui  a  analisar:  “Tudo  o  que  resta  esclarecer,  assim,  é  o  sentido  da  expressão receitas próprias de suas atividades. A SRF tem  dado o entendimento, expresso hoje  inclusive em Instrução  Normativa  (nº  247/2002),  de  que  seriam  aquelas  que  não  consubstanciassem contraprestação pelo serviço prestado.  Analogamente  ao  que  ocorreria  com  as  associações,  entende que, também para as instituições de educação, elas  se restringiriam às “decorrentes de contribuições, doações,                                                              1 CSRF, Acórdão n. 9303­001.869, Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos, unânime, sessão de 6.mar.2012.   Fl. 699DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio  e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.  Essa redação da IN simplesmente copiou as conclusões do  Parecer  Normativo  CST  nº  05/92.  Mas  este  parecer  faz  expressa  e  exclusiva  menção  às  associações,  sindicatos,  federações  e  confederações,  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais  e  outras  entidades  classistas.  Daí  porque se refere apenas às mensalidades instituídas por lei,  assembléia  ou  estatuto.  Ali  se  quis  excluir  de  qualquer  benefício  a  receita  eventualmente  obtida  por  aquelas  associações  e  entidades  em  decorrência  da  venda  de  bens  ou prestação de serviços.  Ora,  sabe­se  que  as  associações,  espécie  do  gênero  sociedades,  se  distinguem  exatamente  pela  ausência  do  recurso ao mercado.  Isto  é,  elas  nascem  para  “prestar  serviços”  aos  seus  próprios  associados.  Em  troca,  e  para  viabilizá­las  economicamente,  rateiam  eles  entre  si  os  custos  inerentes  aos serviços prestados.  A  relação  com  o mercado,  então,  restringe­se  à  aquisição  dos “insumos” necessários àquele serviço.  Para  tomar  o  exemplo  de  uma  associação  recreativa  ou  esportiva:  ela  nasce  para  que  seus  membros  possam  praticar,  em  comum,  atividades  recreativas  ou  esportivas.  Para  tanto,  precisa  comprar  e  manter  determinados  equipamentos  apropriados  às  atividades  desenvolvidas.  Essas  despesas  é  que  são  cobertas  pelos  associados  mediante  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades fixadas por assembléia ou estatuto.  No  caso  das  demais  entidades  tratadas  no  Parecer  Normativo  –entidades  sindicais  e  representativas  de  categorias  profissionais,  tais  contribuições  são,  normalmente, fixadas por lei.  Totalmente  diverso  é o  caso  de  uma  sociedade constituída  para  prestar  serviços  de  natureza  civil.  Estas  vão  ao  mercado  não  só  para  adquirir  os  “insumos” mas  também  para ofertar os seus serviços. Analogamente ao exemplo da  associação  recreativa,  agora  constituísse  uma  sociedade  para,  por  exemplo,  ministrar  aulas  de  uma  determinada  modalidade  esportiva.  Nesse  caso,  sua  receita  provém  da  “venda” do serviço prestado.  Ora,  o  texto  da  lei  não  restringiu  a  isenção  ao  primeiro  caso,  o  das  associações.  Ao  contrário,  não  fez  qualquer  exigência  de  que  as  instituições  de  educação  fossem  constituídas  como  tal.  Aliás,  se  essa  fosse  a  intenção,  não  precisaria  incluir  um  item  próprio,  na  medida  em  que  já  estariam  abrangidas  pela  expressão  do  mesmo  art.  13  da  MP).  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.004677/2010­25  Acórdão n.º 3403­003.021  S3­C4T3  Fl. 693          11 Assim, entendo que a “analogia” in casu poderia, quando  muito,  determinar  a  exclusão  do  benefício  sobre  receitas  outras, não oriundas da prestação do serviço educacional,  a  exemplo  de  estacionamento,  aluguel  de  ginásio  de  esportes  e  de  “cantina”  e  tais.  Nunca  sobre  a  própria  receita  obtida  para  financiar  a  atividade  principal  da  instituição  –  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  –  sob  pena  de  esvaziar  a  própria  isenção  concedida.”  2  (grifo  nosso)  O  teor  do  referido  Parecer  da  CST,  assim,  não  se  refere  à  matéria  especificamente  tratada  no  presente  processo.  E  não  merece  prosperar  o  argumento  de  que  a  situação  teria  sido  remediada  com  a  inclusão  de  teor  idêntico  ao  do  referido  parecer  no  texto  de  Instrução  Normativa  veiculada  em  2002,  tanto pelo acolhimento dos argumentos expressos no julgamento  efetuado  pela  CSRF,  quanto  pelo  fato  de  ter  sido  a  matéria  suscitada inauguralmente no julgamento de primeira instância.  (Acórdão  3403­002.298,  PA  10380.010196/2006­71, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan, j. 25/06/2013; trecho do voto do Relator)  Com  efeito,  é  neste mesmo  sentido  o  entendimento  da CSRF,  conforme  se  verifica nas ementas abaixo:  Ementa: COFINS. ISENÇÃO.   São consideradas como receitas oriundas de atividades próprias  de  entidade  mantedora  de  instituição  educacional  sem  fins  lucrativos,  para  fins  da  incidência  da  isenção  da  COFINS  prevista  no  inciso  X,  do  artigo  14,  da MP  nº  215835/01  (que  alterou a MP nº 1858/99), aquelas receitas que são oriundas da  prestação  de  serviços  educacionais,  desde  que  as  mesmas  se  revertam em benefício da própria entidade, em consonância ao  §3º, do artigo 12, da Lei nº 9.532/97, com redação dada pela Lei  no  9.718/98.  O  conceito  de  “receitas  derivadas  de  atividades  próprias” previsto no § 2º, do artigo 47, da IN nº 247/2002 não  se aplica para instituição educacional.    (Acórdão  9303­01.486,  PA  10183.003953/2004­14,  Rel.  Cons.  Nanci Gama, j. 31/05/2011)       Ementa:  COFINS.  IMUNIDADE  DE  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA   Não se aplica às instituições de educação a imunidade relativa à  COFINS  deferida  pelo  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal,  pois não se confundem Educação e Assistência Social.   INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. O art. 14, inciso X  da  Medida  Provisória  nº  1.858/99  apenas  exigiu  que  as                                                              2 O presente  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  9303­001.869  tem origem em  outro  voto  do mesmo  relator  (julgamento do recurso nº 138.130 ­ proc. nº 10183.003953/200414, fevereiro de 2008).  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 instituições de educação sejam sem fins lucrativos e prestem os  serviços para que foram constituídas à população em geral. Suas  receitas  próprias,  sobre  as  quais  se  aplica  a  isenção,  são  as  decorrentes do serviço prestado.   (Acórdão  9303­001.869,  PA  19515.002662/2004­84, Rel. Cons.  Júlio Cesar Alves, j. 06/03/2012)  É este o mesmo entendimento que deve ser aplicado ao presente caso.  Deve­se  reconhecer  como  receitas  próprias  de  uma  entidade  aquelas  que  custeiam o desempenho de sua atividade, ou seja, as contraprestações por meio das quais são  suportadas as suas atividades recreativas, culturais, científicas e educativas.  Não é razoável esperar que as entidades devam sobreviver a custa de doações  de terceiros desinteressados, ou seja, da liberalidade alheia.  Ainda  a  respeito  da  interpretação  que  se  deve  dar  à  “receita  de  atividade  própria”,  merecem  ser  conferidas  as  seguintes  reflexões  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz:  Para compreender o sentido da expressão “atividades próprias”  a fiscalização vale­se essencialmente de interpretação histórica.  Recorre  ao  seqüenciamento  legislativo  da  matéria  para  aduzir  que,  ao  conferir  a  isenção,  o  propósito  da MP  no  2.158­35/01  teria  sido o de  simplesmente  restabelecer a base de cálculo da  COFINS a que as associações se submetiam antes do advento da  Lei no 9.718/98. Daí porque, prossegue, dever­se­ia entender por  “receitas  relativas  a  atividades  próprias”  somente  aquelas  conseguidas gratuitamente.  De minha  parte,  digo  que  o  texto  da  norma  posta  seria  muito  infeliz acaso servisse a este escopo, o de recompor o tratamento  dispensado pela LC no 70/91.  No  esforço  de  compreender  o  alcance  da  expressão  é  convidativo  interpretá­la  em  comparação  com  o  sentido  atribuído  a  outra  expressão,  de  sentido  no  mínimo  análogo,  contida no §4o, do artigo 150, da CF/88. A pretexto de limitar a  imunidade a  impostos prevista para  templos de qualquer  culto,  partidos políticos, sindicatos e também instituições de educação  e assistência social, o dispositivo refere ao patrimônio, renda e  serviços  associados  às  “finalidades  essenciais  das  entidades”  em comento.  Também parte da  doutrina  enxerga entre  as  duas  expressões  a  aproximação de sentido que autoriza emprestar a interpretação  construída  para  uma  na  compreensão  da  extensão  da  outra.  É  como  pensa  Leandro Marins  de  Souza,  no  seu  “Tributação  do  Terceiro Setor no Brasil”:  “Não  é  a  condição  contraprestacional  que  define  se  a  receita é oriunda de atividade própria da entidade ou não.  O  conceito  a  ser  aqui  utilizado  é  o  mesmo  trabalhado  quando da interpretação da cláusula do artigo 150, §4o da  Constituição  Federal,  que  se  remete  às  finalidades  essenciais  das  entidades.  Ora,  é  própria  a  atividade  da  instituição quando se volta a seus objetivos institucionais, a  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.004677/2010­25  Acórdão n.º 3403­003.021  S3­C4T3  Fl. 694          13 suas  finalidades  essenciais.  Estando  fora  desta  característica,  a  atividade  não  será  própria  de  entidades  sem  fins  lucrativos,  afastando­se  a  isenção  em  comento”.  (Tributação  do  Terceiro  Setor  no  Brasil.  São  Paulo:  Dialética, 2004, p. 296)  Pensando  o  dispositivo  constitucional,  o  STF  lhe  atribuiu  exegese  “finalística”,  se  é  que  assim  se  poderia  designar  seu  entendimento.  Depreendeu  que  renda  relacionada  às  “atividades  essenciais”  da  pessoa  jurídica  seria  não  necessariamente  aquela  oriunda  da  prática  de  suas  atividades essenciais, mas a que, obtida das mais variadas  origens,  a  entidade  destinasse  à  consecução  e  ao  desenvolvimento  de  suas  finalidades  estatuárias.  A  compreensão  está  bem  sintetizada  na  Súmula  no  724  da  Corte,  enunciada  em  dezembro  de  2003:  “Ainda  quando  alugado  a  terceiros,  permanece  imune  ao  IPTU  o  imóvel  pertencente  a  qualquer  das  entidades  referidas  pelo  art.  150, VI, ‘c’ da Constituição, desde que o valor dos aluguéis  seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.  Sob  esta  leitura,  abstrai­se  completamente  da  procedência  da  receita  para  focalizar  tão­somente  a  sua  aplicação  que,  de  acordo  com  o  STF,  há  de  ser  na  perseguição  dos  objetivos  estatutários da entidade. A prevalecer  semelhante compreensão  para  a  hipótese  em  concreto,  as  receitas  de  atividades  contraprestacionais  estariam  albergadas  pela  isenção  tanto  quanto  os  ingressos  gratuitos,  a  depender  exclusivamente  do  destino que se lhes der.  Esta  leitura  comete  o  pecado  de  reduzir  dois  requisitos  constitucionais  independentes  para  a  fruição  da  imunidade  a  apenas  um.  Exigir  que  a  instituição  aplique  suas  rendas  na  consecução  de  seus  propósitos  estatutários  é  o  mesmo  que  demandar­lhe a dedicação a fins não­lucrativos. O que vem a ser  uma entidade sem escopo de lucro, senão aquela cujos recursos  precisam  ser  permanentemente  revertidos  ao  objeto  social,  em  vista de  vedação a que  sejam distribuídos? Veja­se, a  respeito,  os incisos I e II, do artigo 14 do CTN e, ainda mais revelador, o  §3o  do  artigo  12,  da  Lei  no  9.532/97:  “Considera­se  entidade  sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas  ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos seus objetivos sociais”.   Parece­me,  portanto,  que  por  inutilizar  a  independência  da  restrição  contida  no  §4o  do  artigo  150  da  CF  em  face  de  um  outro  requisito  constitucional,  a  proposta  hermenêutica  consolidada na Súmula STF no 724 não seja a melhor.  Mas  ainda  mantendo  como  referência  a  imunidade  do  artigo  150,  inciso  VI,  da  CF/88,  pode­se  buscar  o  sentido  para  a  expressão “finalidades essenciais” no próprio CTN que, afinal,  tem a  incumbência constitucional de,  justamente, disciplinar as  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 limitações ao poder de tributar. E o §2o, do artigo 14 do Código  adjudica o seguinte sentido ao texto da CF:  “Art. 14.  §2o Os serviços a que se refere a alínea c do  inciso IV do  artigo  9o  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com os objetivos  institucionais das entidades de que  trata  este  artigo,  previsto  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos”.  Se  emprestarmos  a mesma  exegese  à  expressão  veiculada  pela  MP  no  2.158­35/01,  passaremos  a  definir  a  abrangência  da  isenção  a  partir  da  relação  entre  as  atividades  geradoras  de  receita e o objeto social da  instituição. Altera­se a perspectiva.  Quando  propõem  que  se  adjudique  à  expressão  “receitas  relativas a atividades próprias” o sentido de ingressos auferidos  gratuitamente apenas, a auditoria fiscal e o acórdão recorrido, a  meu  ver,  voltam  suas  atenções  para  o  que,  supostamente,  seriam  atividades  próprias  das  associações  civis  como  categoria, como gênero, e não para o que seria próprio de cada  associação civil aspirante à isenção, considerada em si mesma.  Sugerem que  se  limite o benefício a anuidades, mensalidades  e  doações  por  assumir  que  estes  sejam  recursos  típicos  de  uma  entidade sem fins lucrativos.  Não vejo assim por dois motivos. O primeiro deles é que, salvo  melhor juízo, não se pode falar em atividades que sejam próprias  ou  típicas das associações civis em geral. O que as caracteriza  como tais, é dizer, o que é comum a todas elas não é a atividade  a  que  se  dedicam  ou  o  serviço  que  prestam.  As mais  variadas  atividades  podem  ser  desempenhadas  pelas  associações  civis  porque não há objeto que lhes seja vedado praticar. O que, ao  contrário,  lhes é comum é o  trato dos  recursos que obtêm. São  associações  civis  simplesmente  porque  afetam  integralmente  suas receitas à manutenção e expansão de suas atividades, sejam  elas quais  forem. É um equívoco, portanto,  supor que  se possa  delimitar  a  “atividade  própria”  deste  gênero  de  pessoas  jurídicas.  O  segundo motivo  resulta de  interpretação  literal  do  artigo  14  da MP no 2.158­35/01 –  já que estamos no campo das  isenções  (artigo 111, CTN). Na dicção normativa, isentas de COFINS não  são as “atividades próprias” das associações, mas as “receitas  relativas às atividades próprias”. E nisso vai uma diferença. Se  o benefício se dirige às receitas relativas às atividades próprias  é porque, a meu ver, há uma vinculação entre o exercício de uma  atividade e a percepção de uma receita. Está­se falando de uma  atividade geradora de receita; de uma receita decorrente de uma  atividade que a produz. Não  faz  sentido,  então, pensar a  regra  isentiva  apenas  abrangendo  as  receitas  gratuitas  porque,  por  definição,  estas  não  decorrem  de  qualquer  atividade  empreendida  por  quem  as  aufere.  Justamente  porque  não  são  contraprestativas, não são “relativas” a atividade alguma.  Mais  ainda.  Se  associarmos  o  contido  no  artigo  14,  da MP  no  2.158­35/01 com o disposto no artigo 15, da Lei no  9.532/97 a  que  remete,  teremos  que  se  consideram  “receitas  relativas  às  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.004677/2010­25  Acórdão n.º 3403­003.021  S3­C4T3  Fl. 695          15 atividades  próprias”  das  associações  civis  todos  os  ingressos  provenientes  dos  “serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas”, desde que “os coloquem à disposição do grupo de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.   Estamos  falando,  in  casu,  de  uma  entidade  constituída  essencialmente  para  prestar  serviços  educacionais.  Este  o  seu  mais  típico  objeto  social.  Que  espécie  de  receita  pode  lhe  ser  mais  própria  do  que  a  auferida  dos  próprios  alunos,  em  contraprestação ao ensino que recebem?  É  por  estas  razões  que,  eventualmente  vencido  no  reconhecimento da imunidade, entendo improsperável o auto de  infração  relativamente  às  receitas  advindas  da  atividade  educativa, designadamente as seguintes:  (a) matrículas e mensalidades escolares (conta 3.1.0.01.001);  (b)  taxa  para  processo  seletivo  de  admissão  à  escola  (conta  3.1.0.01.004);  (c) aulas de recuperação e reforço (conta 3.1.0.01.021); e  (d)  contribuição  de  expediente  cobrada  dos  alunos  (conta  3.1.01.022);  (Recurso  nº  258.241,  PA  nº  10680.004894/2005­71  Rel.  Cons.  MARCOS TRANCHESI ORTIZ)  Também me  parece  claro  que,  estando  diante  de  uma  entidade  cujo  objeto  social  seja  o  desenvolvimento  de  atividade  de  caráter  científico,  cultural,  esportiva  e  assistencial,  deve­se  reconhecer  como  receita  da  atividade  própria  aquelas  recebidas  em  contraprestação pela desenvolvimento desta atividade.  Entendo,  portanto,  que  o  caráter  de  contraprestação  não  retira  a  qualidade  de  receitas  próprias  da  entidade,  para  o  fim  de  aplicar  a  isenção  da Cofins  prevista no art. 14 da MP nº 2.158­35/2001.  No entanto, se de um lado não se pode recusar a isenção para as receitas de  caráter contraprestacional, tal isenção apenas alcança a receita da atividade própria, ou seja,  aquela realizada diretamente pela entidade, por meio de sua atuação direta, e, além disso, que  caracterizem atividades de cunho recreativo, cultural e científico – tudo em respeito ao texto  do art. 13, IV, da MP 2158­35/2001.  O objeto social da entidade é o seguinte:  a) Propugnar pelo progresso da Odontologia, defesa, promoção  e  congraçamento  da  classe  e  orientar  juridicamente  seus  associados quanto ao desempenho profissional;  b) Fortalecer o desenvolvimento das Regionais;  c)  Estimular  a  filiação  de  Entidades  Odontológicas  e  Afins  do  Estado de São Paulo;  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 d)  Promover  convênios  e  intercâmbios  de  interesse  da  classe  com entidades do país e do exterior;  e) Organizar congressos e outras atividades científicas;  f)  Manter  a  Escola  de  Aperfeiçoamento  Profissional  ­  EAP,  Centro  Técnico  Educacional  APCD  e  o  Pronto  Socorro  Odontológico, com atendimento gratuito à população carente;  g) Editar Revista para publicação de trabalhos odontológicos e  noticiário científico e Jornal de interesse associativo;  h) Promover assistência securitária;  i)  Contribuir  para  a  solução  de  problemas  odontológicos  em  saúde pública;  j  )  Empenhar­se  no  sentido  de  difundir  junto  à  população,  a  importância  do  cirurgião­dentista  na  preservação  da  saúde  bucal  e  geral,  incentivando­a  na  procura  de  assistência  odontológica;  k)  Desenvolver  e  colaborar  com  programas  de  preservação  ambiental e de biossegurança.  Tais  objetivos,  como  se  percebe,  são  teoricamente  compatíveis  com  a  natureza recreativa, cultural e científica que pressupõem a isenção em questão.  Cumpre,  no  entanto,  verificar  se  as  atividades  concretamente  realizadas  guardam conformidade com o objeto social e manifestam tais naturezas, para assim definir se  as receitas auferidas por meio de tais atividades podem ser beneficiadas pela isenção.  Passa­se  a  analisar  as  receitas  tributadas  no  caso  concreto,  verificando  a  natureza  das  atividades,  conforme  a  descrição  existente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  partir da fl. 148.  Entendo que devem ser excluídas do lançamento as seguintes receitas:  2.11.2.1  ­  Taxas  e  Inscrições:  Consistem  em  taxas  que  são  cobradas  dos  associados  e  dos  dependentes  para  acesso  à  academia,  sauna,  piscina  e  ginásio  de  esportes,  além  de  taxa  cobrada  dos  associados,  dependentes  ou  acompanhantes  caso  utilizem­se de toalhas, sabonete e chinelos na sauna.  2.11.2.4 ­ Festejos comemorativos: Nessa conta são registrados  os  recebimentos  de  associados  para  a  realização  do  jantar  do  Dia  do  Dentista  deduzido  dos  custos  do  mesmo.  Os  valores  creditados  na  conta  correspondem  aos  valores  cobrados  dos  associados para participação no evento.  2.11.2.8  ­  Reprografias:  São  receitas  decorrentes  de  cópias  xerográficas com desconto obtidas pelos associados.  2.11.3.1  ­  Resultado  na  Realização  de  Eventos:  Nessas  contas  são  registrados  os  resultados  (receitas  menos  despesas)  dos  eventos  promovidos  pela  APCD,  tais  como  os  Congressos  Internacionais de Odontologia de São Paulo (Ciosp) (...)  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.004677/2010­25  Acórdão n.º 3403­003.021  S3­C4T3  Fl. 696          17 2.11.3.2  ­  Faturamento  Ciosp  Turismo:  As  receitas  referem­se  aos  recebimentos  por  hospedagens  e  viagens  de  congressistas,  associados  da  APCD,  para  participação  nos  Congressos  realizados.  Os  valores  registrados  a  crédito  são  os  valores  cobrados  dos  associados  e  os  valores  debitados  correspondem  aos valores repassados aos hotéis e agências de viagem.  2.11.4.1 ­ Cursos: São receitas decorrentes da participação em  cursos ministrados pela EAP. Os cursos são oferecidos para os  profissionais  associados  ou  não.  Registre­se  que  os  cursos  são  cobrados  de  associados  e  não  associados  e  que  para  não  associados os valores, atualmente, devem ser multiplicados por  cinco.  2.11.4.3  ­  Receitas  da  Biblioteca:  A  Biblioteca  conforme  descrição  anterior  faz  parte  da  estrutura  da  EAP  e  tem  como  receitas:  a  locação  de  fitas  de  áudio  e/ou  vídeo,  locação  de  livros,  reprodução  de  artigos  e  comutação  do  acervo  da  biblioteca para alunos/sócios da APCD e, eventualmente, multas  pelo descumprimento dos prazos de locação.  2.11.5.1 ­ Assinantes ­ Revista e Public.: Os valores registrados  nessas  contas  referem­se  aos  recebimentos  por  assinaturas  de  terceiros  da  Revista  da  APCD  e  do  Jornal  da  APCD,  respectivamente. A conta 462115 foi utilizada para assinantes da  revista em 2004.  2.11.5.2  ­  Publicação  de  anúncios,  Classificados:  As  receitas  referem­se  aos  recebimentos  por  anúncios  e  classificados,  contratados por sócios ou terceiros, no Jornal da APCD.  2.11.5.3  ­  Etiquetas:  As  receitas  referem­se  às  contabilizações  entre departamentos e regionais da APCD para a confecção de  etiquetas.  2.11.5.5  ­  Public.  Anúncios  O.  Deptos:  As  receitas  referem­se  aos valores de publicação de anúncios em 2004.  2.11.5.7 ­ Indicador Profissional: Os valores registrados nessas  contas  referem­se  aos  anúncios  profissionais  de  associados  na  APCD­EAP,  Revista  da  APCD  e  Jornal  da  APCD,  respectivamente.  2.11.5.8  ­  Taxas  uso  ou  similar:  Os  valores  referem­se  às  receitas por anúncios on line de terceiros no portal da APCD.  2.11.6  ­  Receitas  do  Centro  Técnico  Educacional:  O  Centro  Técnico  Educacional  (CTE)  é  mantido  pela  APCD  e  está  autorizado  a  ministrar  cursos  profissionalizantes  desde  1993.  Tendo como objetivo proporcionar a educação, qualificação, re­ qualificação, aperfeiçoamento, especialização e atualização nos  níveis básico, técnico e tecnológico.  As atividades acima se referem todas a atividades próprias, ou seja, resultado  da atuação direta da instituição, e que têm natureza ou recreativa, ou cultural, ou educacional  ou científica.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 Mas deve ser mantida a incidência sobre as seguintes receitas:  2.11.1  ­  Receitas  da  Administração  Geral:  Nesse  grupo  de  receitas  houve  lançamentos  relativos  aos  recebimentos  de  terceiros  referentes  a:  aluguéis  das  dependências  internas  da  APCD,  locações  do  teatro  da  APCD  e  anúncios  ofertados  no  portal APCD.  2.11.2.3 ­ Ingressos: As receitas referem­se aos recebimentos de  associados  da APCD para  a  participação  em  eventos  culturais  (viagens,  cinemas,  parques  de  diversão,  teatros  e  shows).  A  APCD  compra  lotes  de  entradas  e  repassa  a  seus  associados  cobrando uma taxa pelas entradas. Nessa conta são registrados  a  crédito  os  valores  cobrados  dos  associados  e  a  débito  as  compras dos lotes de entradas.  2.11.2.5 ­ Carteira de estudante: São registradas nessa conta as  receitas para confecção da carteira de estudante dos associados,  deduzido dos custos para sua confecção. Os valores  creditados  na conta correspondem aos valores cobrados dos associados.  2.11.2.6  ­  Repasse  de  seguros:  As  receitas  referem­se  aos  recebimentos de taxa administrativa sobre os seguros saúde, de  vida  e  de  perda  de  renda  contratados  pelos  associados  por  intermédio da APCD.  2.11.2.7  ­  Reembolso  Prestação  de  Serviços:  As  receitas  referem­se  aos  valores  cobrados  dos  associados  para  abertura  de  consultórios,  pagamento  de  taxas  e  licenças  cobradas  pelos  órgãos competentes para seu funcionamento, despachantes para  cumprimento das obrigações com o Detran, elaboração de folha  de  pagamento  e  demais  obrigações  dos  empregados  nos  consultórios  dos  associados,  taxas  para  coleta  de  lixo  contaminado  (Limpurb) e alvará para utilização de Raio X. Os  valores creditados na conta correspondem aos valores cobrados  dos associados.  2.11.2.9 ­ Repasse Responsabilidade Civil: As receitas referem­ se  ao  recebimento  dos  seguros  de  responsabilidade  civil  contratados  pelos  associados  da  APCD  e  que  são  repassados  integralmente  para  as  seguradoras.  Entendo  que  apesar  de  terem  sido  contabilizadas  como  receita  a  conta  serviu  somente  para o registro do repasse de valores e, conseqüentemente, não  devem sofrer a incidência da Cofins.  2.11.2.10 ­ Diversas: As receitas referem­se aos recebimentos de  terceiros  relativos  à  participação  em  licitações  e  cartões  de  crédito.  2.11.4.2  ­  Área  de  Cursos:  As  receitas  contabilizadas  como  Clínicas EAP referem­se à locação do laboratório de prótese em  dezembro de 2004.  Estas  rubricas  revelam  a  existência  de  remuneração  por  atividades  que  não  são prestadas pela própria entidade, ou que têm finalidade meramente comercial, sem possuir  caráter cultural, educacional ou científico.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.004677/2010­25  Acórdão n.º 3403­003.021  S3­C4T3  Fl. 697          19 Com  efeito,  a  locação  de  espaços  a  terceiros,  seja  de  teatro,  seja  de  laboratório  de  prótese,  não  configura  atuação  correspondente  a  nenhum  objetivo  social  (embora, conforme se verá adiante, acabe sendo desonerada da contribuição em relação a um  determinado  período,  por  outros  fundamentos),  nem  a  receita  obtida  pela  intermediação  na  revenda  de  ingressos  ou  de  carteira  de  estudante  correspondem  a  atividade  que  atenda  seus  objetivos sociais.  Também a atividade de intermediação de serviços de despachante, de seguros  de  responsabilidade  civil,  de  participações  em  licitações,  nada  têm  de  científico,  cultural,  recreativa ou educacional.  4.  Inconstitucionalidade  da  incidência  sobre  as  receitas  financeiras  no  regime da Lei nº 9.718/98.  Parte do lançamento é baseada na aplicação da Lei nº 9.718/98, cujo art. 3º, §  1º, foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).  Entendo  que  em  razão  desta  declaração  de  inconstitucionalidade,  reiterada  inclusive em regime de Repercussão Geral pelo STF – e, portanto, de aplicação obrigatória em  âmbito administrativo por força do art. 62­A do RICARF –, o mesmo entendimento deve ser  aplicado ao presente caso enquanto questão de ordem pública, mesmo não tendo sido alegado  pelo contribuinte em sua impugnação, não se aplicando a esta questão a regra de preclusão do  art. 17 do PAF (Processo administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235/72).  O entendimento do STF  é de que não poderia  ter havido o  alargamento da  base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins para além das receitas da prestação de  serviço e das vendas de bens, sendo inconstitucional a pretensão da Lei nº 9.718/98 de alcançar  toda e qualquer receita.  Tal entendimento é resumido na seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20 ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)  O  Plenário  do  STF  reiterou  este  mesmo  entendimento  em  regime  de  Repercussão Geral:  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  9.718/98  O  Tribunal  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  da  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS, e negar provimento a  recurso  extraordinário  interposto  pela União. Vencido,  parcialmente,  o  Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a  inclusão do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de  súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas  próximas  sessões. Vencido,  também nesse ponto,  o Min. Marco  Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência.   (Recurso Extraordinário nº 585.235­QO, Min. Cezar Peluso).   Este  mesmo  entendimento  quanto  ao  mérito  também  já  foi  adotado  pela  Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de afastar o alargamento  da  base  de  cálculo  previsto  no  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  se  confere  no  seguinte julgado:   “PIS. BASE DE CÁLCULO.  A base de  cálculo das contribuições para o PIS  e a Cofins  é o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.”  (Acórdão nº 02­03.757, j. 11/02/2009)  Assim, como resultado da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, na  aplicação  da  Lei  nº  9.718/98  apenas  se  pode  incluir  na  base  de  cálculo  o  faturamento  decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias, não se podendo incluir outras  receitas, tais como aquelas de natureza financeira.   Neste  caso  concreto,  portanto,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas financeiras na parte do lançamento que tomou como fundamento a Lei nº 9.718/98.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.004677/2010­25  Acórdão n.º 3403­003.021  S3­C4T3  Fl. 698          21 4) Multa qualificada.  A contribuinte apenas se insurgiu contra a aplicação da multa qualificada de  150%  por  oportunidade  da  interposição  do  recurso  voluntário,  não  o  tendo  feito  quanto  da  apresentação da impugnação em Primeira Instância administrativa.  Aplica­se, a este respeito, a regra do art. 17. do PAF (Processo administrativo  Fiscal  – Decreto  nº  70.235/72),  segundo  o  qual  “Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  Assim, não tendo o contribuinte veiculado este fundamento de defesa na sua  impugnação,  com  o  que  deixou  de  haver  julgamento  de  Primeira  Instância  a  tal  respeito,  precluiu  a  oportunidade  de  fazê­lo,  não  cabendo  veicular  a  alegação  inédita  apenas  agora,  quando da interposição do recurso voluntário.  Por isso, deixo de conhecer deste fundamento de direito.  5) Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer que a isenção das  receitas de atividades próprias, prevista no art. 14 da MP nº 2.158, alcança os pagamentos que  a  entidade  recebe  como  contraprestação  pelas  atividades  que  presta  diretamente  de  natureza  recreativa,  cultural,  científica  e  educacional,  o  que  implica,  na  prática,  na  exclusão  do  lançamento  das  seguintes  receitas:  a)  Taxas  e  inscrições;  b)  Festejos  corporativos;  c)  Reprografias;  d)  Resultado  na  Realização  de  Eventos;  e)  Faturamento  Ciosp  Turismo;  f)  Receitas Aperfeiçoamento Profissional; g) Assinantes –Revista e Publicidade; h) Publicação de  anúncios, Classificados;  i) Etiquetas; j) Mala direta; k) Publicação de Anúncios O. Deptos; l)  Indicador  profissional;  m)  Taxas  de  uso  ou  similar;  n)  Receitas  do  Centro  Técnico  Educacional;  o)  Técnico  em Higiene Dental,  Técnico  em Radiologia Odontológica,  Técnico  em Prótese Dentária e Cursos Básicos.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                Fl. 711DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5866084 #
Numero do processo: 15563.000383/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não apresenta os extrato de forma espontânea, bem como deixa de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.
Numero da decisão: 1803-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000383/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.452  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  EGB ­ SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Trata­se de omissão de  receitas a existência de valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, não apresenta os extrato de forma espontânea,  bem  como  deixa  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nas operações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 03 83 /2 00 7- 01 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000383/2007­01  Acórdão n.º 1803­002.452  S1­TE03  Fl. 112          2 Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Sérgio Rodrigues Mendes,  Arthur  José André Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues.    Relatório    Trata­se, o presente feito, de autos de infração, consubstanciando a exigência  de IRPJ Simples, PIS Simples, COFINS Simples, CSLL Simples e  INSS Simples, acrescidos  da multa de oficio no percentual de 75% e dos demais encargos moratórios. Tudo decorrente de  omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada,  insuficiência de  recolhimento  do  Simples  em  face  das  omissões  de  receitas  apuradas  que  resultaram  na  alteração da alíquota do Simples.   Devidamente  cientificada  do  auto  de  infração,  a  recorrente  apresentou  suas  razões  em  seara de  impugnação,  de  forma  tempestiva,  alegando preliminarmente  ser  vedado  efetuar lançamento com base apenas em depósitos bancários, sem demonstrar que os supostos  rendimentos são efetivamente sinais exteriores de riqueza. Afere ser causa de nulidade do auto  de infração a distorção da matéria tributável, tratando­se de vício substancial, impossível de ser  corrigido na presente fase processual. Fundamenta seu entendimento no art. 9° do Decreto­lei  n.° 2.471/1988 e na Súmula n.° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos.   Afirma ainda a imprecisão na descrição do suporte fático que fundamenta o  lançamento,  por  erro  na  quantificação  e  identificação  da  matéria  tributável.  Isso  porque,  segundo  seu  entendimento,  ensejaria  sua  correspondente  declaração  de  nulidade  por  vício  insanável,  sobretudo  por  representar  preterição  da  exata  matéria  tributável,  caracterizando  cerceamento do direito de defesa.   No mérito, aduz que a mera constatação de depósitos bancários não serve de  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador do  imposto  de  renda.  Por  isso,  não  é  permitido  lançar tributo como se as informações contidas nos extratos bancários consubstanciassem cabal  manifestação  de  renda  do  contribuinte.  Neste  sentido,  cita  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça.  Afere  que  o  lançamento  é  totalmente  irregular  e  que  não  está  devidamente  fundamentado. De igual modo, salienta que não há comprovação do fato gerador, mas apenas  supostos indícios que não servem como base para efetivar o lançamento.   Expõe  a  recorrente  que  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  autuante  deveria  ter  analisado  de  forma  individual  os  créditos,  confrontando­os  com  os  seus  livros  fiscais. Isso porque não pode lançar sobre a totalidade dos depósitos após ter acesso aos livros  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000383/2007­01  Acórdão n.º 1803­002.452  S1­TE03  Fl. 113          3 fiscais,  ao  montante  declarado  e  recolhido  e  ao  extrato  bancário.  Explica  que  há  valores  relacionados  que  constituem  genuínas  receitas  que  foram  devidamente  escrituradas,  como  resgate de aplicação financeira. Exemplifica o referido através de quadro demonstrativo do mês  de novembro.   Atenta, a empresa recorrente, que há valores que não são receitas, tais como  operação  e  renda  fixa  e  ressarcimento  de  CPMF.  Nesse  caminho,  a  mesma  relaciona  os  créditos,  considerados  omissões  de  receitas,  sem  expor  os  motivos  para  poderem  ser  considerados reveladores de riqueza. E, entende que a base tributável não poderia ser a soma  dos  créditos  bancários  e  sim  os  depósitos  bancários  não  escriturados,  isto  é,  os  valores  omitidos. Junta aos autos o Diário.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento em parte. Afere, quanto à preliminar de nulidade do auto de infração que o mesmo  encontra­se de acordo com o que determina os arts. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/72.  Isso, porque os fatos arguidos como erro na qualificação da base tributável ou inocorrência do  fato  gerador  é  questão  de  mérito  e  somente  gerará  a  improcedência  do  lançamento  caso  verificado, mas  não  a  sua  nulidade.  Observa  que  não  há  qualquer  vício  no  lançamento  que  propiciasse a nulidade do mesmo, pelo contrário, o lançamento está descrito, fundamentado e  foi concedido à recorrente o direito de defesa.   No que  tane  à  omissão  de  receita  com base  em  depósitos  bancários,  atenta  para  o  fato  de  que  o  autuante  intimou  a  interessada  a  apresentar  comprovação  dos  créditos  individualizados,  mas  a  mesma  apresentou  comprovação  para  os  créditos  elencados  em  fls.  145/147, constante dos extratos de fls 17/142. Assim, em decorrência dos fatos apurados e com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  caracterizou  os  créditos  não  comprovados,  por  presunção  legal,  como  omissão  de  receita.  E  nesse  ponto  há  que  se  verificar  se  o  autuante  aplicou  devidamente a presunção legal.  Nesse caminho discorre sobre o art. 42, da Lei 9.430/96 e a presunção legal  de  omissão  de  receitas,  quando  comprovada  a  existência  de  créditos  bancários  sem  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações.  Vale  dizer  que  nos  casos  de  presunções  legais,  o  ônus  da  prova  fica  invertido,  cabendo ao contribuinte a prova em contrário dos fatos presumidos.  Aduz  que  a  empresa  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  a  origem  dos  créditos  bancário,  relacionados  nas  planilhas,  mas  esta  não  apresentou  a  documentação  solicitada. Na fase de impugnação, a mesma apresenta impugnação específica para os valores  constantes  dos  demonstrativos  de  fls.  318/319.  E  alega  que  cabia  ao  autuante  aprofundar  a  investigação  a  fim  de  comprovar  se  realmente  houve  omissão  de  receita.  Nesse  ponto,  o  julgador  de  primeira  instância  faz  ponderações  a  respeito  da  legislação  pertinente  ao  lançamento e discorre sobre presunção legal de omissão de receita e transferência do ônus da  prova. Cita doutrina a respeito e junta jurisprudência.   Assim,  entende que  caberá  à  recorrente  a  apresentação da prova da origem  dos créditos relacionados. O art. 42 da Lei n.° 9.430/1996 atribuiu à referida ônus da prova e  caso não apresentado, é cabível o lançamento por omissão de receita. Esclarece que não cabe a  simples  afirmação  da  recorrente,  posto  que  as  suas  alegações  tem  que  vir  acompanhada  de  comprovação documental, salvo aquelas que podem ser constatada por uma simples análise de  seus extratos bancários.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000383/2007­01  Acórdão n.º 1803­002.452  S1­TE03  Fl. 114          4 Refere que toda a defesa da recorrente está embasada em legislação anterior  ao  disposto  no  art.  42,  Lei  9.430/96,  norma  atual  em  vigor.  E  expõe  que  não  está  sendo  tributado  o  crédito  bancário,  mas  o  valor  representado  por  tal  crédito,  que  quando  não  comprovado é presumido como omissão de receita, com base no dispositivo legal citado.   A  recorrente  apresentou  seu  livro  fiscal,  fls.  216/272,  por  lançamentos  mensais. Novamente foi  intimada a apresentar outro elemento de prova ou Livro escriturado  por  partidas  diárias.  Como  prova  a  mesma  apresentou,  somente,  as  notas  fiscais  de  fls.  379/391.  Pelo  exame  das  referidas,  o  julgador  a  quo  considerou  comprovados  os  créditos  bancários com exceção da nota fiscal no valor de R$ 1.013,00, pelo fato de não encontrar valor  de  crédito  com  o  mesmo  valor  da  nota  fiscal  emitida.  Assim,  referente  ao  fato  gerador  de  novembro de 2002, será excluído o valor R$ 184.849,04.  De  igual  modo,  entendeu  que  devem  ser  excluídos  da  base  tributária  constante das planilhas de fls. 145/149, confeccionadas pelo auditor, os créditos bancários que  tem como histórico: “OP RENDA FIXA", "RESSAR CPMF RFIXA", uma vez que o próprio  histórico  comprova  a  origem do  crédito. Desta  forma,  serão  excluídos  da  base  das  omissões  apuradas os valores: R$ 51.421,84, R$ 197,60, 85.524,63 e R$ 326,80.  O  julgador  de  primeira  instância  ajustou  as  bases  de  cálculo  apuradas  pelo  autuante, fls. 181, com as reduções dos valores considerados comprovados nos autos, calculou  os novos tributos devidos, mantidos na sua decisão, conforme demonstrativos de fls. 392/414.   Assim, o mesmo manteve, conforme fls. 392/414, o imposto sobre a renda da  pessoa jurídica ­ Simples no valor de R$ 11.569,39; a contribuição para o PIS ­ Simples, R$  11.569,39; a contribuição para o financiamento da seguridade social — Simples, R$ 35.598,09;  a contribuição social sobre o lucro liquido — Simples, R$ 17.799,04, e a contribuição para a  seguridade  social  —  INSS  —  Simples,  R$  75.314,77,  acrescidos  da  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%(setenta  e  cinco  por  cento),  e  dos  juros  moratórios.  Ressaltou  que  os  demonstrativos de fls. 392/414 correspondem aos novos valores mantidos neste  julgamento e  não se referindo a outros autos de infração.  Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente  apresenta,  de  forma  tempestiva,  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário,  argumentando o já disposto na impugnação.     É o relatório.      Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000383/2007­01  Acórdão n.º 1803­002.452  S1­TE03  Fl. 115          5 Trata­se, o presente feito, de auto de infração, consubstanciando a exigência  de IRPJ Simples, PIS Simples, COFINS Simples, CSLL Simples e  INSS Simples, acrescidos  da multa de oficio no percentual de 75% e dos demais encargos moratórios. Tudo decorrente de  omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovadas, insuficiência de  recolhimento  do  Simples,  em  face  das  omissões  de  receitas  apuradas  que  resultaram  na  alteração da alíquota do Simples.  A  empresa  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração,  distorção  da  matéria  tributável,  tratando­se  de  vício  substancial,  impossível  de  ser  corrigido  na  presente  fase  processual. Ocorre que a empresa mistura o mérito da demanda com a preliminar de nulidade,  tal  como  disciplinou  a  decisão  a  quo.  Isso  porque  a  empresa  alega  a  obrigação  do  fisco  de  comprovar  os  sinais  exteriores  de  riqueza  para  então  cobrar  a  omissão  de  rendimentos  por  depósitos bancários.   De  igual  modo,  afirma  a  recorrente  a  imprecisão  na  descrição  do  suporte  fático  que  fundamenta  o  lançamento,  por  erro  na  quantificação  e  identificação  da  matéria  tributável, culminando com o cerceamento do direito de defesa. Em seara de recurso voluntário  afirma haver descumprimento do princípio da legalidade motiva, haja vista a fiscalização não  ter constituído prova.   Nesse caminho, entendo que não houve em momento algum cerceamento do  direito  de  defesa,  fato  este  comprovado  nas  argumentações  em  seara  de  recurso  voluntário,  quando a empresa recorrente ainda poderia ter juntado qualquer documento pertinente à prova  de que os valores em suas contas bancárias tratavam­se efetivamente, em sua integralidade de  valores já tributados ou explicando a origem dos valores. Fato este que não ocorreu.   Ainda,  a  decisão  de  primeira  instância  muito  bem  abordou  a  questão  da  nulidade  do  lançamento  e  a  diferença  entre  a  sua  nulidade  e  seu  cancelamento.  E,  nesse  contexto, curvo­me a decisão a quo¸  tomando em conta não  ter verificado qualquer  requisito  disciplinado nos art. 42 do CTN ou 10 do Decreto 70.235/72 que pudesse promover a nulidade  do auto de infração.   Friso  que  questões  de  inconstitucionalidade,  de  norma  ou  lei,  bem  como  qualquer discussão que envolva princípios constitucionais devem ser levada à esfera do Poder  Judiciário,  órgão  competente  para  decidir  sobre  a  legalidade  de  lei  ou  violação  a  princípio.  Tudo conforme determina a Sumula 02 do CARF, senão vejamos:  Sumula  Carf  02:“O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Ainda,  convém  salientar  que  a  decisão  de  primeira  instância  excluiu  da  autuação  todos  os  depósitos  em  que  restou  comprovada  a  origem,  através  de  notas  fiscais  juntadas pela recorrente, além das operações com a origem já justificada no próprio histórico,  quais sejam: operação de renda fixa e CPMF.   Mas, a autuação prosseguiu quanto aos demais depósitos, tomando em conta  tratar­se  de  valores  cuja  empresa  recorrente  não  logrou  comprovar  a  origem.  Tudo  na  conformidade do que disciplina o art. 42 da Lei 9.430/96.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000383/2007­01  Acórdão n.º 1803­002.452  S1­TE03  Fl. 116          6 A empresa, ainda que intimada a justificar a origem dos depósitos realizados  em sua conta bancária, não o faz e  tão pouco apresenta documentação hábil  e  idônea quanto  aos  em  julgamento  ainda.  Alega  apenas  que  a  inversão  do  ônus  da  prova  para  que  o  fisco  comprovasse sinais exteriores de riqueza, cuja finalidade é dar respaldo à acusação de omissão  de rendimentos ou mesmo a autuação com base em uma presunção.   Contudo,  tem­se  que  a  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  é  considerada,  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  uma  presunção,  necessitando  de  sua  comprovação. Essa comprovação, em se tratando de depósitos bancários, inverte­se, devendo a  recorrente demonstrar, com identidade de data e valor, a origem dos valores.  Ademais, ainda que diga respeito a uma presunção, de igual modo cumpre à  empresa,  interessada  em demonstrar que não  se  encontrar em situação de devedora dos  seus  tributos, comprovar que os depósitos não se tratavam de renda omitida, já que a norma nesse  caso  específico  determina  a  inversão  em  favor  da  fiscalização,  impondo  a  conduta  demonstrativa  à  recorrente,  tal  com  já  referido.  Nesse  sentido,  importa  citar  jurisprudência  corroborando o entendimento:    “DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO.  É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  que  verifica  incompatibilidade entre os registros efetuados no Livro Caixa do  contribuinte,  e  aqueles  informados  ao  fisco,  e  a movimentação  financeira  espelhada  nos  extratos  bancários.  Em  constatando  relevante  disparidade  e  não  justificando,  o  contribuinte,  a  origem dos créditos bancários, especificamente, é lícito proceder  ao  lançamento por presunção de receita omitida, com Mero no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  DEPÓSITO BANCÁRIO. PROVA.  Não  pode  o  contribuinte,  pessoa  jurídica,  pretender  que  se  admita,  para  provar  a  origem  dos  créditos  bancários  individualizados,  o  total  do  rendimento  bruto  do  sócio,  informado em DIRPF,  sem provar,  com documentação hábil,  a  efetiva transferência de valores nas datas dos créditos.  (Processo  n.  11543.003273/2004­27,  Acórdão:  191­00.079,  Ministério da Fazenda, 1° Conselho de Contribuintes, 1ª Turma  Especial, 29.01.2009, Relatora Ana de Barros Fernandes)”    No caso presente a empresa recorrente  limita­se,  tão somente, a argumentar  quanto  à  falta  de  prova  e  insurgir­se  contra  a  presunção.  Mas,  a  recorrente  apenas  alega  questões de mérito e não adentra na questão fática, ou seja, não  junta ao feito nenhum outro  documento que lhe dê embasamento aos depósitos, senão aqueles já considerados pela decisão  que me precedeu.   Nesse  ponto,  não  resta  outro  caminho  senão  manter  o  auto  de  infração,  descontado os valores já admitidos pela decisão de primeira instância. E, sendo assim, entendo  que  as  argumentações  da  empresa  quanto  à  presunção  também  não  são  procedentes.  A  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000383/2007­01  Acórdão n.º 1803­002.452  S1­TE03  Fl. 117          7 legislação pátria, bem como a jurisprudência dominante, é no sentido de que a prova, nos casos  de omissão de rendimentos por depósito bancário, é da empresa, invertendo­se o ônus. Em não  cumprindo a comprovação determinada, há que se manter a autuação nesse sentido.     Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.         (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13831.720024/2011-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. À vista das evidências contidas nos autos, há que ser sanada a contradição contida no acórdão embargado para reconhecer a legalidade da decisão proferida pela DRJ/SPO prolatada em consonância com o disposto no art. 17, do Decreto nº 70.235/72, c/ redação dada pela Lei nº 9.532/97. OMISSÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo recorrente, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Restando evidenciado que a decisão de primeiro grau manifestou-se de forma suficiente a rebater os argumentos apresentados na impugnação, não há que se falar em omissão cometida pelo acórdão inicial. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento. Embargos acolhidos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos ACOLHER os embargos de declaração sanar a contradição contida na decisão firmada pelo Acórdão 2802-002.818, de 14/04/2014, atribuindo-lhes efeitos modificativos para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e, assim, excluir do lançamento a infração omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior (relator) e Mara Eugênia Buonanno Caramico que acolhiam os embargos porém davam provimento em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza, Ronnie Soares Anderson, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 150          1 149  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13831.720024/2011­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­003.324  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Embargante  DRJ EM SÃO PAULO  Interessado  BEATRIZ MAZZETE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  PARA  SANAR  CONTRADIÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.  À vista  das  evidências  contidas  nos  autos,  há  que  ser  sanada  a  contradição  contida  no  acórdão  embargado  para  reconhecer  a  legalidade  da  decisão  proferida pela DRJ/SPO prolatada em consonância com o disposto no art. 17,  do Decreto nº 70.235/72, c/ redação dada pela Lei nº 9.532/97.   OMISSÃO  CONTIDA  NO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INEXISTÊNCIA.  Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o julgador não é obrigado a rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  desde  que  sua  decisão  esteja devidamente fundamentada.  Restando evidenciado que a decisão de primeiro grau manifestou­se de forma  suficiente a rebater os argumentos apresentados na impugnação, não há que  se falar em omissão cometida pelo acórdão inicial.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC, não prosperando,  assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.  Embargos acolhidos.  Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 00 24 /2 01 1- 17 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  ACOLHER  os  embargos de declaração  sanar  a  contradição  contida na decisão  firmada  pelo Acórdão 2802­ 002.818,  de  14/04/2014,  atribuindo­lhes  efeitos modificativos  para DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e,  assim,  excluir  do  lançamento  a  infração  omissão  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os  Conselheiros Jaci de Assis Júnior (relator) e Mara Eugênia Buonanno Caramico que acolhiam  os  embargos  porém  davam  provimento  em  menor  extensão.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Vinicius Magni Verçoza, Ronnie Soares Anderson, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  O Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo (DRJ/SPO), com fulcro no inciso IV, do § 1º, do art. 65, do Regimento Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009,  do Ministro  de Estado  da  Fazenda,  interpôs  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, datado de 01/10/2014, contra o Acórdão nº 2802­002.818,  proferido por esta 2ª Turma Especial, em sessão realizada em 14 de abril de 2014, fls. 131 a  135, que anulou a decisão proferida em primeira instância.  Das  fls.  143/144,  constata­se  que  a  Presidente  Substituta  da  15ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  submeteu,  em  30/09/2014,  ao  Delegado  Substituto  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) a proposta de  devolução do processo ao CARF, com a solicitação de que se proceda à revisão do mencionado  Acórdão n° 2802­002.818.  O acórdão embargado teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  NÃO  PRONUNCIAMENTO  SOBRE  QUESTÕES  POSTAS  NA  IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13831.720024/2011­17  Acórdão n.º 2802­003.324  S2­TE02  Fl. 151          3 O  julgamento  de  assunto  em  segunda  instância  de  julgamento  administrativo, sem que a autoridade de primeiro grau tenha se  pronunciado  a  respeito,  importa  em  preterição  do  direito  de  defesa, capaz de ocasionar a nulidade do acórdão recorrido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Sustenta o embargante que a fundamentação do acórdão embargado baseada na  afirmação de que o assunto abordado pela interessada em sua impugnação teria relação com a  matéria  descrita  como  “Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  Título  de  Resgate  de  Contribuições  à  Previdência  Privada,  PGBL  e  Fapi”,  relativa  à  fonte  pagadora  Brasilprev  Seguros  e Previdência S/A,  no  valor  de R$ 800,00,  contradiz  os  próprios  termos  do  recurso  voluntário onde o recorrente expressamente teria reconhecido que não impugnara tal matéria.  Fundamentado  seu  entendimento,  o  embargante  explica  que,  inexistindo  expressa  contestação,  a  infração  não  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  decisão  da  DRJ/SPO pois  foi considerada não  impugnada, a  teor do que dispõe o art. 17, do Decreto nº  70.235/72, c/ redação dada pela Lei nº 9.532/97.  Diante  disso,  requer  o  provimento  dos  embargos  interpostos  para  que  seja  sanada a mencionada contradição e revista a decisão proferida pelo Acórdão nº 2802­002.818.  De  acordo  com  o  despacho  proferido  pelo  Presidente  desta  2ª  Turma  Especial, fls. 296, referidos embargos foram admitidos submetendo a matéria à deliberação da  2ª Turma Especial de Julgamento, em nova pauta de julgamento.  Abaixo se transcreve o relatório que integra o acórdão embargado:  Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 11, em virtude da constatação das  seguintes infrações, apuradas na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício  financeiro de 2008, ano­calendário de 2007:  a) a omissão de rendimentos recebidos a  título de resgate de contribuições à  Previdência Privada, PGBL e FAPI, relativos à fonte pagadora Brasilprev Seguros e  Previdência S/A (Ativa), CNPJ n° 27.665.207/000131, no valor de R$ 800,00, e;  b) omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude  de ação judicial federal, no valor de R$ 14.396,67.  Impugnado  tal  lançamento  pelo  contribuinte  às  fls.  02  a  07,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  a  impugnação  improcedente, fls. 98 a 103, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Considera­se  não  impugnada  e  definitivamente  consolidada  na  esfera  administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO  JUDICIAL.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes.  Impugnação Improcedente”  Cientificado  em  13/06/2012,  fls.  109,  a  interessada  ingressou  recurso  voluntário  em  05/07/2012,  fls.  115  a  121,  alegando,  em  síntese,  que  a  decisão  recorrida não apreciou as causas de pedir a seguir relacionadas:“a­ ilegitimidade da  cobrança do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria paga pelo antigo  Banespa,  atual  Banco  Santander  S.A.,  em  face  da  multa  imposta  ao  banco  para  recolher o  imposto de  renda sobre os valores provisionados para o pagamento das  complementações devidas aos jubilados. b­ pela lei 7.713/88 e o art. 6º, VII, b, não  havia previsão de  incidência do  imposto  sobre os  rendimentos e ganhos de capital  correspondentes às contribuições dos participantes do fundo de pensão”.  Quanto  ao mérito,  aduz que  teria  feito  acordo  com o Banco Santander,  nos  termos  do  contrato  de  cessão  de  direitos,  fls.  82  a  84,  mediante  o  qual  ficou  acordado que, da ação trabalhista ajuizada contra o INSS para fins de reajustamento  dos  benefícios  de  aposentadoria,  relativos  aos  últimos  cinco  anos,  a  ela  caberia  somente 40% do valor da diferença recebida.  Consta  das  fls.  08,  cópia  do  Termo  de  Quitação,  datado  de  21/04/2007,  firmado pelo Bando do Estado de São Paulo SA (Santander Banespa), no qual prevê,  textualmente, que “A presente quitação se refere apenas aos valores recebidos até  dezembro  de  2004,  na ação nº  2003.61.83.013063­0,  que  tramitou  perante  o  JCF  SÃO  PAULO/SP,  cujos  valores  recuperados  somam  31.989,44  (trinta  e  um  mil  novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), (...)”.   O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 16 de julho de 2013,  tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.164, que, por unanimidade  de  votos,  sobrestou  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A do Anexo  II  da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do  CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 128 a 130.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou os  parágrafos primeiro  e  segundo do art.  62­ A do RICARF,  o  presente processo  foi  novamente distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Os  embargos  foram  tempestivamente  opostos  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e no Regimento Interno  do CARF.  Conforme relatado trata a Notificação de Lançamento de duas infrações que  teriam sido cometidas pelo contribuinte ano­calendário de 2007:  1) a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à  Previdência Privada, PGBL e FAPI, relativos à fonte pagadora Brasilprev Seguros e  Previdência S/A (Ativa), CNPJ n° 27.665.207/000131, no valor de R$ 800,00, e;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13831.720024/2011­17  Acórdão n.º 2802­003.324  S2­TE02  Fl. 152          5 2) omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude  de ação judicial federal, no valor de R$ 14.396,67.  Ao apreciar a questão suscitada na peça recursal relacionada ao fato de que a  autoridade  julgadora a quo não  teria se pronunciado sobre questões postas na  impugnação, o  acórdão embargado verificou que o contribuinte teria alegado em sua impugnação que o art. 6°,  VII,  b,  Lei  n°  7.713,  de  1988,  estabelecia  a  não  incidência  do  imposto  sobre  rendimentos  e  ganhos de capital correspondentes às contribuições dos participantes do fundo de pensão.   A par dessa alegação e do teor expresso em tal dispositivo legal, entendeu o  acórdão  embargado que  o  assunto  abordado na  impugnação  possuiria  relação  com a matéria  descrita pela Notificação de Lançamento como omissão de rendimentos  recebidos a  título de  resgate  de  contribuições  à  Previdência  Privada,  PGBL  e  FAPI,  relativos  à  fonte  pagadora  Brasilprev Seguros  e Previdência S/A  (Ativa), CNPJ  n°  27.665.207/000131,  no  valor  de R$  800,00 (item “1” acima).   Por  conseguinte,  o  acórdão  embargado  anulou  a  decisão  da  autoridade  de  primeiro  grau que  considerou não contestado este  item da  exigência  fiscal,  com o  fim de  se  evitar a supressão de instância.  Ocorre  que,  conforme  destacou  a  embargante,  observa­se  de  toda  a  peça  impugnatória que o interessado expressamente se referiu aos valores recebidos da Banesprev –  Fundo Banespa de Seguridade Social (relacionado ao item 2 acima), silenciando­se a respeito  da infração relativa aos resgates de previdência privada da Brasilprev (item 1 acima).  Diante desse contexto, observa­se que a citação do comando legal citado na  impugnação foi feita pela contribuinte no contexto da discussão sobre os valores percebidos da  Banesprev  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  conforme  itens  6,  7  e  8  da  impugnação, fls. 05. .  Ademais,  conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  fls.  121,  o  próprio  interessado expressamente reconhece que não impugnou a matéria relativa aos rendimentos de  R$  800,00  a  título  de  resgate  de  previdência  privada  que  providenciará  o  recolhimento  do  imposto devido.  À vista de tais evidências, há que ser sanada a contradição contida no acórdão  embargado  para  reconhecer  a  legalidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SPO  no  sentido  de  considerar  referida matéria  como  não  impugnada,  eis  que  prolatada  em  consonância  com  o  disposto no art. 17, do Decreto nº 70.235/72, c/ redação dada pela Lei nº 9.532/97.   Portanto,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos  com  efeitos  modificativos para sanar a contradição contida na decisão firmada pelo Acórdão 2802­002.818,  proferido por esta 2ª Turma Especial, em sessão realizada em 14 de abril de 2014.  Em  virtude  dos  efeitos  modificativos  ora  atribuído  aos  embargos  de  declaração,  torna´se necessário dar  continuidade  ao  julgamento dos presentes  autos para que  sejam examinadas as demais questões trazidas pelo recurso voluntário.  Sustenta o recorrente que a decisão recorrida não apreciou as causas de pedir  a seguir relacionadas: “a­ ilegitimidade da cobrança do imposto de renda sobre os proventos de  aposentadoria  paga  pelo  antigo  Banespa,  atual  Banco  Santander  S.A.,  em  face  da  multa  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 imposta  ao  banco  para  recolher  o  imposto  de  renda  sobre  os  valores  provisionados  para  o  pagamento das complementações devidas aos jubilados. b­ pela lei 7.713/88 e o art. 6º, VII, b,  não  havia  previsão  de  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  correspondentes às contribuições dos participantes do fundo de pensão”.  A  respeito  do  assunto,  cabe  salientar que,  conforme  jurisprudência pacífica  do STJ, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo recorrente,  desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.  Ademais,  da  leitura  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  tais  questões  foram  suficientemente  enfrentadas,  tendo,  inclusive,  ressaltado  à  recorrente  a  inocorrência de bitributação e tampouco do fenômeno “bis in idem”:  “Ressalte­se,  ainda,  que  não  ocorreu  nem  bitributação  nem  bis  in  idem,  ao  contrário do que sustenta a defesa. Com efeito, diante do contrato  firmado entre o  banco  e  a  impugnante  e  da  ação  judicial  impetrada  contra  o  INSS,  podemos  vislumbrar  três momentos  distintos  de  pagamento  de  rendimentos.  Num  primeiro  momento,  a  impugnante  recebe  rendimentos  do  banco,  por  força  do  contrato  particular  entre  eles  firmado.  Num  segundo  momento,  a  impugnante  recebe  rendimentos do INSS, por força da ação judicial que lhe foi favorável. Num terceiro  momento,  o  banco  recebe  rendimentos  da  impugnante,  por  força,  novamente,  do  contrato  firmado  entre  eles.  Estamos,  portanto,  diante  de  três  situações  completamente  distintas,  ainda  que  relacionadas  entre  si,  havendo,  por  consequência, três fatos geradores distintos, ocorridos em diferentes momentos. Ora,  tratando­se de fatos geradores distintos, não se há de cogitar a ocorrência de bis in  idem (cobrança em duplicidade de tributo sobre o mesmo fato gerador pelo mesmo  ente  político),  e  menos  ainda  de  bi­tributação  (cobrança  em  duplicidade  sobre  o  mesmo fato gerador por diferentes entes políticos).  Diante  de  tais  considerações,  não  há  nenhuma  razão  para  baixar o  processo  em  diligência,  para  a  manifestação  do  Banco  Santander,  como  pretende  a  impugnante. Os  documentos  juntados  aos  autos  demonstram  de  forma  cristalina  a  natureza das operações descritas pela contribuinte na impugnação, e o entendimento  do Santander sobre a forma de  incidência do  imposto de renda nessas operações é  irrelevante para o deslinde deste julgamento. (...)”  Restando  evidenciado  que  a  decisão  recorrida  manifestou­se  de  forma  suficiente  a  rebater  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  não  há  que  se  falar  em  omissão cometida pelo acórdão inicial.  Quanto ao mérito,  aduz que  teria  feito  acordo com o Banco Santander, nos  termos do contrato de cessão de direitos, fls. 82 a 84, mediante o qual ficou acordado que, da  ação  trabalhista  ajuizada  contra  o  INSS  para  fins  de  reajustamento  dos  benefícios  de  aposentadoria,  relativos  aos  últimos  cinco  anos,  a  ela  caberia  somente  40%  do  valor  da  diferença recebida.  A respeito dessa matéria, a DRJ manifestou seu entendimento baseando­se na  legislação que conceitua o fato gerador do  imposto de renda e dá a definição do conceito de  contribuinte  e  de  responsável  pelo  imposto,  nos  termos  a  seguir  transcritos,  os  quais,  por  corresponder à correta interpretação da legislação aplicável ao caso concreto dos autos, adoto  como razões de decidir:  “Os  rendimentos  em  discussão  se  referem  a  diferenças  do  valor  de  aposentadoria da impugnante, recebidos por força de ação judicial, movida por ela e  outros contra o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13831.720024/2011­17  Acórdão n.º 2802­003.324  S2­TE02  Fl. 153          7 Assim, não resta dúvida de que a impugnante é efetivamente a contribuinte do  imposto incidente sobre esses rendimentos. Com efeito, é dela a disponibilidade de  tais  proventos,  ainda  que,  por  força  de  contrato  particular,  tenha  assumido  a  obrigação de repassá­los a terceiros.  É  preciso,  então,  analisar,  se  o  repasse  desse  valor  ao  Banespa  exclui  a  responsabilidade  da  impugnante  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  correspondente, transferindo­a ao banco, na qualidade de responsável.  Faz­se oportuno, aqui, trazer à luz a definição de sujeito passivo expressa no  art. 121 do CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o respectivo fato gerador;  II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação  decorra de disposição expressa de lei.  O  inciso  II  deixa  claro  que  a  responsabilidade  tributária  deve  decorrer  expressamente de lei. Os contratos particulares, portanto, não se prestam a esse fim,  a menos,  é  claro,  que  haja  lei  expressa  que  admita  essa  possibilidade.  O  próprio  legislador, aliás, afasta qualquer dúvida a esse respeito com a redação do art. 123 do  CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.  Como  não  há,  no  presente  caso,  nenhuma  lei  que  atribua  ao  banco  a  responsabilidade  pelo  imposto  devido  pela  impugnante,  não  pode  o  Instrumento  Particular de Cessão Parcial de Direitos Creditórios e Outras Avenças juntado às fls.  fls.  82/84  ser  oposto  ao  Fisco.  Ademais,  como  bem  observou  a  fiscalização,  na  Complementação da Descrição dos Fatos à fl. 14 – ainda que se trate de questão que  diga respeito apenas ao banco e à impugnante, e não ao Fisco –, consta na cláusula  sétima desse contrato que os tributos incidentes sobre os valores recebidos na ação  judicial e repassados pelo beneficiário ao banco serão de responsabilidade daquele  que a lei define como contribuinte.  Em suma, perante a Fazenda Pública, não tem o banco responsabilidade pelo  pagamento  do  imposto  incidente  sobre  esses  rendimentos.  Da mesma  forma,  não  cabe invocar a solidariedade tributária de que trata o art. 124, I, do CTN, como faz a  impugnante.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem.  Esse dispositivo legal há de ser interpretado em consonância com o art. 123 já  transcrito acima, de modo que o interesse comum referido no art. 124, I, não pode  decorrer pura  e  simplesmente de  convenções particulares, mas deve  ser  inerente  à  própria situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, como é o caso,  por exemplo, da co­propriedade em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial  e Territorial Urbana (IPTU).  Além disso, ainda que solidariedade houvesse, o parágrafo único do art. 124  afasta  a  aplicação  do  benefício  de  ordem,  de  tal  forma que, mesmo  assim,  estaria  correto o procedimento da fiscalização de cobrar o imposto da impugnante.  Ressalte­se,  ainda,  que  não  ocorreu  nem  bitributação  nem  bis  in  idem,  ao  contrário do que sustenta a defesa. Com efeito, diante do contrato  firmado entre o  banco  e  a  impugnante  e  da  ação  judicial  impetrada  contra  o  INSS,  podemos  vislumbrar  três momentos  distintos  de  pagamento  de  rendimentos.  Num  primeiro  momento,  a  impugnante  recebe  rendimentos  do  banco,  por  força  do  contrato  particular  entre  eles  firmado.  Num  segundo  momento,  a  impugnante  recebe  rendimentos do INSS, por força da ação judicial que lhe foi favorável. Num terceiro  momento,  o  banco  recebe  rendimentos  da  impugnante,  por  força,  novamente,  do  contrato  firmado  entre  eles.  Estamos,  portanto,  diante  de  três  situações  completamente  distintas,  ainda  que  relacionadas  entre  si,  havendo,  por  consequência, três fatos geradores distintos, ocorridos em diferentes momentos. Ora,  tratando­se de fatos geradores distintos, não se há de cogitar a ocorrência de bis in  idem (cobrança em duplicidade de tributo sobre o mesmo fato gerador pelo mesmo  ente  político),  e  menos  ainda  de  bitributação  (cobrança  em  duplicidade  sobre  o  mesmo fato gerador por diferentes entes políticos).  Diante  de  tais  considerações,  não  há  nenhuma  razão  para  baixar o  processo  em  diligência,  para  a  manifestação  do  Banco  Santander,  como  pretende  a  impugnante. Os  documentos  juntados  aos  autos  demonstram  de  forma  cristalina  a  natureza das operações descritas pela contribuinte na impugnação, e o entendimento  do Santander sobre a forma de  incidência do  imposto de renda nessas operações é  irrelevante para o deslinde deste julgamento. Da mesma forma, estando o processo  já devidamente  instruído com os documentos necessários à compreensão dos fatos  em discussão, e em se tratando de assunto de natureza estritamente jurídica, sem que  haja questões de fato que mereçam quaisquer esclarecimentos, não há necessidade  de  juntada  de  novos  documentos  aos  autos.  Tais  pedidos,  portanto,  devem  ser  indeferidos, com base no art. 16, § 4°, e art. 18 do Decreto­Lei n° 70.235/1972.”  O  recorrente  trouxe,  ainda,  cópia  do  resultado  da  análise  de  solicitação  de  revisão de lançamento suplementar de interesse de outro contribuinte, proferido fora do rito do  processo  administrativo  fiscal,  pleiteando  sua  aplicação  ao  caso  examinado  nos  presentes  autos.  Tal pretensão, contudo, deve ser descartada, de plano, por se mostrar preclusa  a sua instrução à vista o não atendimento às disposições expressas contidas no § 4º do art. 16,  do Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, a  teor do disposto no inciso II do art. 100 do CTN  somente decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei lhe  atribua eficácia normativa, constituem normas complementares, o que não é o caso do Termo  Circunstanciado trazido pela recorrente.  Por outro  lado,  ressalte­se que, conforme  relatado, o  julgamento do  recurso  voluntário  foi  sobrestado  por  tratar  os  presentes  autos  de matéria  relacionada  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Nesse  sentido,  importa  observar  que  ainda  não  houve  decisão  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13831.720024/2011­17  Acórdão n.º 2802­003.324  S2­TE02  Fl. 154          9 definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  nos  recursos  paradigmas  que  cuidam  da  matéria  rendimentos acumulados (RE­614232 e RE 614406) que possa afetar o presente julgamento.  Por  sua  vez,  por  corresponder  ao  recebimento  acumulado  de  verbas  trabalhistas,  há  que  se  observar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando  o  recurso  repetitivo  representativo  de  controvérsia  (Resp  1.118.429/SP),  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim redigida:  “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010 “  Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Às  fls.  57  a  81,  a  contribuinte  apresentou  cópia  das  folhas  do  processo  judicial  no  qual  pleiteou  a  aplicação  do  percentual  de  variação  do  IRSM na  atualização  dos  salários de contribuições em fevereiro de 1994.  Nesse caso, à vista do entendimento  firmado pelo STJ em sede de  recursos  repetitivos,  depreende­se  que  o  lançamento  incorreu  em  erro  na  apuração  do  montante  do  tributo devido, haja vista que a alíquota de imposto aplicável sobre a base de cálculo apurada  pela  fiscalização  deveria  corresponder  àquela  prevista  nas  respectivas  tabelas  progressivas  vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas deveriam ter sido adimplidos.  Sobre o assunto,  inicialmente, convém registrar que, nos termos do § 7º, do  art.  19,  da Lei  nº  10.522,  de 19  de  julho  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, existe a possibilidade legal de se retornar  os autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento, prevista  neste  comando  legal,  se  deve  ao  fato de o vício  contido no  lançamento  se caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure  mudança  de  critério  jurídico  de  lançamento,  hipótese  essa  que  seria  vedada  a  alteração  de  ofício  do  lançamento  pelo  art.  146  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso de Direito Tributário (12ª Edição, Malheiros, 1997, p 123), as hipóteses de mudança de  critério  jurídico  podem  acontecer  em  duas  situações.  A  primeira,  “quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. A segunda, está relacionada ao  fato  de  “a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  pela  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  escolha  de  outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13831.720024/2011­17  Acórdão n.º 2802­003.324  S2­TE02  Fl. 155          11 diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se  reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  observância  das  alíquotas vigentes à época em que o rendimento deveria ter sido adimplido não importará em  prejuízo ao contribuinte, haja vista que, a exemplo da regra prevista no § 7º, do art. 19, da Lei  nº 10.522, de 2002, a alteração do crédito  tributário deverá  ser procedida de  forma “total  ou  parcialmente”.  Portanto,  não  se  cogita  da  hipótese  de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente lançada, procedimento esse que, de fato, desguarneceria o direito do contribuinte  em relação ao lançamento já realizado.   Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque entendo, que para a aplicação do  entendimento  firmado  pelo  STJ,  basta  simplesmente  pesquisar  quais  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte, e aplicar as alíquotas correspondentes sobre o valor da omissão de rendimentos  apurada pelo  lançamento de ofício, observada a dedução da parcela de isenção equivalente à  respectiva faixa de rendimentos prevista nas tabelas progressivas.  Note­se que na sequência do entendimento dado pelo STJ para que se calcule  o  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  recebidos  acumuladamente  deveriam  ter  sido  adimplidos,  há  expressa  recomendação  no  sentido de se observar a renda auferida mês a mês pelo segurado.   Diante dessa recomendação, entendo que, apesar de a interpretação dada pelo  STJ  não  afastar  a  sistemática  de  ajuste  anual  prevista  para  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  pessoas  físicas,  para  o  caso  específico  de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  ficou  estabelecida  tão  somente  a  observância  da  renda  auferida mês  a mês  pelo contribuinte.  Nesse  aspecto,  seria  bom  ressaltar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815,  de  2010, editado na época em que se tentava solucionar a implementação concreta das decisões do  STJ  em  âmbito  de  rendimentos  acumulados,  concluiu,  em  seu  item  100,  “b”,  que  a  recomposição  do  valor  tributável  dos  rendimentos  à  época  em  que  estes  deveriam  ter  sido  pagos deveria ser aplicada apenas na hipótese de a Receita Federal do Brasil ­ RFB possuir os  dados  necessários.  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, definiu o referido Parecer que se deve tão­somente aplicar as  tabelas da época em face de valores supervenientemente recebidos (item 100, “d”). Nesse caso,  conclui o Parecer em referência no item 100, “e”:  “100. (...)  .........................................................................................................  e)  Assim,  simplesmente,  desprezando­  se  o  que  no  passado  foi  recebido  pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores posteriormente recebidos, à luz de tabelas originais;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 (...).”  Percebe­se, pois, que a situação examinada nos itens 100, “d” e 100, “e” do  Parecer PGFN/CAT Nº 185, de 2010, se coaduna com perfeição à forma exposta anteriormente  neste  voto  para  se  calcular  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos,  tratados  no  presente processo, à luz do entendimento firmado pelo STJ.  Portanto, fica evidenciado que a revisão de ofício realizada nesses termos não  importa em alteração da base de cálculo apurada pelo Fisco.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  A  respeito  da  questão  relacionada  ao  aspecto  temporal  para  se  proceder  a  retificação  de  ofício,  ensina  o  professor  Leandro  Pausen,  em  seu  livro  Direito  Tributário:  Constituição  e Código Tributário  à  luz da doutrina  e  jurisprudência  (11.  ed.  – Porto Alegre:  Livraria  do  Advogado  Editora;  ESMAFE,  2009,  p  1034),  em  seu  comentário  ao  parágrafo  único do art. 149 do Código Tributário Nacional ­ CTN:  “Þ Revisão para onerar x revisão para beneficiar.  A regra do parágrafo único visa a proteger o contribuinte contra  revisões  do  lançamento  que  venham  a  lhe  onerar  mediante  elevação  do montante  do  crédito  tributário.  Estabelece,  assim,  que  o Fisco  tem o  prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito,  seja  originariamente,  seja  mediante  revisão  de  lançamento  anterior. O prazo corre contra o Fisco.  –  Não  há  que  se  entender,  assim,  que  tal  parágrafo  impeça  o  Fisco de revisar lançamento feito a maior, de modo a beneficiar  o  contribuinte  mediante  diminuição  do  crédito  tributário  para  sua adequação à legislação válida aplicável. Isso pode decorrer  tanto  por  força  de  lei  como  de  decisão  judicial,  ou mesmo  de  simples  verificação  administrativa  à  luz  de  documentos  novos  apresentados  pelo  contribuinte.  Mas,  embora  não  se  fale  em  prazo decadencial para  revisões que beneficiem o  contribuinte,  não terão elas qualquer efeito sobre o prazo prescricional que já  esteja correndo contra o Fisco.”  Finalmente,  importa  observar  que,  contrariando  o  entendimento  do  contribuinte  acerca  da  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora,  o CARF  editou  a  Súmula CARF nº 12, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.”  Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração  para  sanar  a  contradição  contida  na  decisão  firmada  pelo  Acórdão  2802­002.818,  de  14/04/2014,  atribuindo­lhes  efeitos  modificativos  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para que os presentes  autos  retornem à unidade de origem da RFB, para que  esta  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13831.720024/2011­17  Acórdão n.º 2802­003.324  S2­TE02  Fl. 156          13 aplique sobre o valor da matéria  tributada a  título de omissão de rendimentos decorrentes de  ação  trabalhista  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  esses  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Ronnie Soares Anderson, Redator designado  Não  obstante  as  ponderadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  dele  divirjo  quanto  ao  tratamento  dado  aos  rendimentos  percebidos  acumuladamente  pela  contribuinte.  A  autoridade  lançadora,  para  fins  de  mensuração  do  crédito  tributário,  aplicou as alíquotas e  faixas de isenção vigentes no ano­calendário 2007, em observância do  disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas  razões, dentre as quais  se destaca a possibilidade de  que a incidência de uma só vez, do imposto de renda sobre o somatório das prestações mensais  devidas, causasse violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que  se tivessem os beneficiários recebidos na época própria, poderiam estar dentro dos limites de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  força  do  art.  62­A do RICARF  (Regimento  Interno  do CARF, Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  da  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010),  tornou­se  obrigatória  a  reprodução  dessa  decisão  no  julgamento  dos  recursos na esfera do CARF.  Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido originalmente pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial do critério jurídico adotado no lançamento, o qual, consequentemente, deveria ser  cancelado  devido  à  não  observância da  norma  fixada pelo STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento  integral  ao  recurso  voluntário.  Nesse  prumo,  anote­se,  se  alinhava  majoritariamente esta 2ª Turma Especial.  Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.713/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema 368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13831.720024/2011­17  Acórdão n.º 2802­003.324  S2­TE02  Fl. 157          15 A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20101, consta o seguinte resumo da conclusão dessa votação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE ­614406)   Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 nesse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  E, nesse contexto, o art. 62­A do RICARF dispõe a seguinte regra:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13831.720024/2011­17  Acórdão n.º 2802­003.324  S2­TE02  Fl. 158          17 colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  No  caso  concreto,  o  lançamento  vergastado  foi  amparado  na  prescrição  contida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  não  havendo  sido  realizado  o  cálculo  do  imposto  de  renda consideradas as  tabelas e alíquotas  relativas aos períodos a que se referiam as parcelas  devidas, mas sim as do ano­calendário em que foram efetivamente percebidos os valores em  questão.  E,  havendo  sido  reconhecida  pelo  STF  a  inconstitucionalidade  da  interpretação  segundo  a  qual  o  imposto  incide  no  mês  do  recebimento  sobre  o  total  de  rendimentos,  verifica­se  vício  material  na  constituição  do  lançamento  que  aflige  tanto  o  aspecto temporal quanto o quantitativo da regra­matriz de incidência tributária, em violação ao  caput do art. 142 do Código Tributário Nacional.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para fins de excluir do lançamento a infração de omissão de rendimentos recebidos  acumuladamente.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10240.720564/2012-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 PRELIMINARES NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A AFRONTA AO ART. 10, DO DECRETO Nº 70.235/72. Não há qualquer vício no lançamento de ofício, quando o “Termo de Constatação e Verificação Fiscal” contém a descrição dos fatos que motivaram o ato administrativo, enumerando os documentos considerados para a sua lavratura, as diligências realizadas e o cálculo dos tributos devidos, em razão da omissão de receitas. Ato administrativo que satisfaz, na sua integralidade, o disposto no art. 142 do CTN e no art. 10, do Decreto nº 70.235/72. DA DECADÊNCIA Nas operações tributadas com base no Lucro Presumido, em que o contribuinte adota o regime de competência o fato gerador do tributo ocorre na data da emissão das notas fiscais de prestação de serviços. Nesse passo, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário. DO MÉRITO No regime de competência, previsto no art. 177, da Lei nº 6404/76, as receitas deverão ser incluídas no resultado do período em que ocorrerem. No presente caso o fato se deu na data da “regular liquidação”, conforme emissão da nota fiscal, sendo irrelevante o adimplemento do tomador dos serviços. O momento da ocorrência do fato gerador é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos (art. 44, CTN). Está correto o trabalho fiscal. DA MULTA Estando declaradas e escrituradas as receitas auferidas pela recorrente, é acertada a aplicação da penalidade de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso que se recebe e ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 1103-000.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 PRELIMINARES NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A AFRONTA AO ART. 10, DO DECRETO Nº 70.235/72. Não há qualquer vício no lançamento de ofício, quando o “Termo de Constatação e Verificação Fiscal” contém a descrição dos fatos que motivaram o ato administrativo, enumerando os documentos considerados para a sua lavratura, as diligências realizadas e o cálculo dos tributos devidos, em razão da omissão de receitas. Ato administrativo que satisfaz, na sua integralidade, o disposto no art. 142 do CTN e no art. 10, do Decreto nº 70.235/72. DA DECADÊNCIA Nas operações tributadas com base no Lucro Presumido, em que o contribuinte adota o regime de competência o fato gerador do tributo ocorre na data da emissão das notas fiscais de prestação de serviços. Nesse passo, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário. DO MÉRITO No regime de competência, previsto no art. 177, da Lei nº 6404/76, as receitas deverão ser incluídas no resultado do período em que ocorrerem. No presente caso o fato se deu na data da “regular liquidação”, conforme emissão da nota fiscal, sendo irrelevante o adimplemento do tomador dos serviços. O momento da ocorrência do fato gerador é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos (art. 44, CTN). Está correto o trabalho fiscal. DA MULTA Estando declaradas e escrituradas as receitas auferidas pela recorrente, é acertada a aplicação da penalidade de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso que se recebe e ao qual se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10240.720564/2012­35  Acórdão n.º 1103­000.911  S1­C1T3  Fl. 384          2 Recurso que se recebe e ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.  Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro, Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  de  IRPJ R$  383.479,51;  PIS R$  130.479,51;  COFINS  R$  602.231,71;  e  CSLL  R$  216.275,62,  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  decorrente de omissão de receitas, nas seguintes modalidades:    a) receitas escrituradas e não oferecidas á tributação; e     b) receitas auferidas não escrituradas e não oferecidas á tributação.     Foram  aplicadas  à  recorrente  multa  de  ofício  de  75%  sobre  as  receitas  escrituradas, mas não oferecidas à tributação; e 150% sobre as receitas omitidas.    O lançamento fiscal foi levado a termo, intimando a requerente a apresentar  Livro Caixa, Diário, Razão;  Livro  de Registro  de Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços;  e  bloco de notas fiscais de prestação de serviço (fls. 02/03).    Como o contribuinte  restou  inerte,  fora emitida intimação à Municipalidade  de Ariquemes,  para  o  fornecimento  das  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  em  razão  dos  serviços que lhes foram prestados (fls. 55/56). Intimação satisfeita, fls. 59/95.    Por outro lado, a recorrente apresentou as cópias dos Livros Razão, Diário e  Apuração  do  ISSQN  (fls.  112/140),  não  sendo  acostadas  as  notas  fiscais,  porque  se  extraviaram, como demonstrado no jornal “Nossa Folha”, edição 45, ano I, que circulou entre  10 a 16 de outubro de 2011 (fls. 142/146). Apresentou, contudo, os valores recolhidos a título  de ISSQN ao sujeito ativo e o registro dos respectivos lançamentos (fls. 149/155).    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10240.720564/2012­35  Acórdão n.º 1103­000.911  S1­C1T3  Fl. 385          3 O Fisco, em 17/04/12, intimou à recorrente a justificar a falta da escrituração  das notas  fiscais nº 621, nº 625, nº 626, nº 627, nº 628, nº 635, nº 636, nº 638 e nº 640 (fls.  156/166). Intimação que não foi cumprida, sob a justificativa de extravio dos documentos (fls.  172/173).    Ao  final  do  procedimento  de  apuração  dos  fatos,  foi  elaborado  pela  fiscalização  “Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  178/193),  que  apurou  receita  omitida  de R$  4.897.004,83 (fls. 185) e a sua respectiva falta de sua escrituração.    Em  decorrência,  foi  arbitrado  o  tributo  (fls.  185/187  e  190)  e  aplicadas  multas, de ofício de 75%, relativamente às receitas escrituradas, e, de 150% relativamente às  omitidas (fls. 188/190).    Cientificado do lançamento de ofício em 05/06/2012, o contribuinte ofertou  impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente para excluir a multa qualificada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  RECEITA.RECONHECIMENTO.REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  data  correta  para  reconhecimento  da  receita  é  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal,  que  deve  ser  a  data  da  prestação  do  serviço, independentemente, da data da contratação dos serviços,  bem como dos recebimentos por parte do prestador dos serviços.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO.  É  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo para  autorizar a qualificação da multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, aduzindo:     a) afronta ao art. 10, da Lei nº 70.235/72, diante da desconexão entre os fatos  e os fundamentos do lançamento fiscal;     b) decadência do direito de constituir o crédito tributário, pois o fato gerador  do tributos teria ocorrido no exercício de 2006, data do contrato que fundamentou a expedição  das notas fiscais números 621, 625, 638 e 640, em 2006;    c) ausência de provas relativamente à nota fiscal nº 640;     d) ilegalidade da presunção firmada pelo agente fiscal de que a emissão das  notas fiscais correspondem ao recebimento do numerário correspondente à elas; e    e)  inconstitucionalidade  das  multas  aplicadas,  em  face  dos  princípios  do  confisco, razoabilidade e proporcionalidade; f) a multa qualificada não observa os requisitos do  art. 44, da Lei nº 9.430/96.    É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10240.720564/2012­35  Acórdão n.º 1103­000.911  S1­C1T3  Fl. 386          4 Voto             Conselheiro FÁBIO NIEVES BARREIRA  I. DA PRELIMINAR    I.I DA AFRONTA AO ART. 10, DO DECRETO Nº 70.235/72    Diz a recorrente que o lançamento fiscal não observou o art. 10, do Decreto  nº 70.235/75:    “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”    Não há qualquer vício no lançamento de ofício, quanto à clareza e exposição  da  exposição  dos  fatos  e  no  que  tange  ao  critério  adotado  pelo  Fisco  para  a  apuração  dos  tributos. O “Termo de Constatação  e Verificação Fiscal”  é  cristalino quanto  à descrição dos  fatos  que motivaram  o  ato  administrativo,  descrevendo  os  documentos  considerados,  para  a  lavratura do auto de infração, as diligências realizadas, o cálculo dos tributos devidos em razão  da omissão de receitas, satisfazendo, na sua integralidade, o disposto no art. 142 do CTN e no  art. 10, do Decreto nº 70.235/72.    Portanto, não se configura o vício apontado.    I.II DA DECADÊNCIA    Quanto à alegação de decadência, ela não subsiste.    É  incontroverso  nos  autos  que  a  recorrente  realiza  apuração  contábil  com  base no Lucro Presumido, adotando o regime de competência.     Segundo o regime de competência, previsto no art. 177, da Lei nº 6404/76, as  receitas devem ser incluídas no resultado do período em que ocorrerem. Logo, no momento da  ocorrência  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  estará  presente  a  realização  do  fato  gerador do tributo, objeto da autuação (art. 44, CTN). A recorrente alega que o fato gerador da  sua  obrigação  teria  início  na  data  do  contrato  nº  091/06,  firmado  com  a Municipalidade  de  Ariquemes. Observo que este documento não se encontra nos autos.  Entendo não ser este o melhor caminho.    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10240.720564/2012­35  Acórdão n.º 1103­000.911  S1­C1T3  Fl. 387          5 O fato gerador, no caso em tela, se deu em decorrência de serviços prestados  ao Poder Público, recebidos por meio de empenho de despesa. Nos termos do art. 58, da Lei  4.320/64,  empenho  de  despesas  consiste  no  ato  emanado  de  autoridade  competente  que  cria  para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.    A  obrigação,  diz  o  art.  62,  Lei  nº  4.320/64,  é  constituída  após  sua  regular  liquidação.    O  conceito  de  “regular  liquidação”  está  no  o  art.  63,  do  mesmo  diploma  legal, segundo o qual está ocorrerá quando verificado o direito adquirido pelo credor, tendo por  base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.    No caso de prestação de serviços, a “regular liquidação” se dá no instante da  apresentação dos comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço (art.  63, §2º, III).    Comprova­se a prestação dos serviços por meio da emissão da nota fiscal.    Por esta razão, agiram corretamente os auditores fiscais, quando, utilizando o  critério do regime de competência, eleito pela recorrente, consideraram ocorrido o fato gerador  do tributo na data da emissão das notas fiscais de prestação de serviços.    Nesse  passo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário.    II. DO MÉRITO    A recorrente aduz que a fiscalização arbitrou os tributos, com base do regime  de caixa, pois a base de cálculo utilizada fora o presumivelmente o  recebimento dos valores,  relativos aos serviços prestados, nas datas das emissões das notas fiscais.    Não há razão à recorrente.    Como esposado, no  regime de competência, previsto no art. 177, da Lei nº  6404/76, as receitas deverão ser incluídas no resultado do período em que ocorrerem, que no  presente caso é a data da “regular liquidação”, comprovado pela emissão da nota fiscal. Este é  o  momento  da  ocorrência  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  e  realização  do  fato  gerador do tributo, objeto da autuação (art. 44, CTN).    Está correto o trabalho fiscal neste aspecto.    Diz  ainda  a  recorrente  que  o  Fisco  presumiu  que  os  valores  representados  pelos documentos fiscais corresponderiam à sua receita.     Alega  a  ilegalidade  da  presunção,  pois  a  emissão  das  notas  fiscais  não  refletira o pagamento das obrigações pela Municipalidade.    Considerando  que  o  regime  adotado  pela  recorrente  foi  o  de  competência,  agiu  acertadamente  o  Fisco  ao  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  na  data da  emissão  das  notas  fiscais. A prova  do  recebimento  dos  valores  constantes  nas  notas  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10240.720564/2012­35  Acórdão n.º 1103­000.911  S1­C1T3  Fl. 388          6 fiscais  são,  por  seu  turno,  irrelevantes.  Não  está,  portanto,  presente  a  presunção  ilegal  cujo  reconhecimento a recorrente protestou.    Por fim, no que tange à nota fiscal nº 640, a recorrente se insurge sobre a sua  invalidade  como  prova,  pois  ausente  a  assinatura  nela.  Há  que  se  considerar,  porém,  que  a  recorrente não levanta a falsidade do documento, i.e., a nota fiscal é da recorrente, também não  alega  que  a  mesma  tenha  sido  furtada,  roubada  ou  extraviada.  Considerando­se  essas  circunstâncias,  bem  como  que  o  documento  fiscal  fora  exibido  à  fiscalização  pela  Municipalidade,  tomadora  do  serviço,  não  há  como  ignorar  a  força  probante  do  documento,  cabendo  à  recorrente  a  prova  para  desconstituir  a  presunção  de  validade  da  nota  fiscal  e  ocorrência do fato gerador.    Deixo  de  enfrentar  as  questões  atinentes  aos  princípios  constitucionais  violados,  relativos  às  penalidades,  por  incompetência,  nos  termos  do  art.  62,  do  Regimento  Interno deste Conselho.    III. DA MULTA     No  que  tange  à  multa  de  ofício,  relativamente  às  receitas  declaradas  e  escrituradas,  é  acertada  a  aplicação  da  penalidade  de  75%,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  na  linha  da  jurisprudência  deste Conselho,  razão  pela  qual  se  nega provimento  ao  Recurso de Ofício.    IV. DO DISPOSITIVO    Diante do exposto, RECEBO O RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO,  para REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo  o v. acórdão recorrido.    É como voto.  Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                            Fl. 390DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5887478 #
Numero do processo: 10725.720113/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando a decisão não for omissa na matéria apontada. No caso, foi justamente para evitar decisões contraditórias que a Turma Julgadora apreciou DE FORMA CONJUNTA os recursos voluntários e os primeiros embargos de declaração do processo do autos de infração e dos processos de todas as PER/DCOMP’s.
Numero da decisão: 1401-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720113/2007­98  Acórdão n.º 1401­001.395  S1­C4T1  Fl. 3          2   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720113/2007­98  Acórdão n.º 1401­001.395  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em  face  da  decisão  proferida,  em  conjunto,  no  julgamento  de  um  auto  de  infração  e  correlatas  negativas  de  restituição  de  crédito  tributário  relacionados  à  operação  da  Contribuinte  na  execução do “Projeto Cabiúnas”.  Conforme se extrai do relatório do julgamento realizado por esta Turma em  08 de  agosto de 2013,  “O  trabalho  fiscal  empreendido neste  feito originou­se na análise do  processo  nº  19404.000358/200298  e  resultou  no  lançamento  fiscal  realizado  no  processo  nº  15521.000140/200751,  cujo  mérito  também  reflete  a  discussão  travada  nos  pedidos  de  compensação  analisados  nos  processos  10725.720028200720,  10725.720029200774,  10725.72003200707,  10725.720031200743,  10725.720109200720,  10725.720110200754,  10725.720111200707,  10725.720112200773  e  10725.720113200798,  todos  julgados  conjuntamente  tendo  em  vista  a  identidade  de  fatos  e  de  direito  aplicáveis  ao  deslinde  dos  mesmos”.  Disso  se  extrai  que,  para  evitar  contradição  nas  decisões  e  coerência  no  julgamento,  tanto  o  auto  de  infração  quanto  as  negativas  de  compensação  foram  julgadas  conjuntamente, tanto assim que os votos constantes de cada um dos processos possui o mesmo  conteúdo.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  os  mesmos  processos  voltaram  à  apreciação  desta  Turma  em  27  de  agosto  de  2014,  sendo  que  este  Relator  fez  consignar,  naquela oportunidade que “Assim como no julgamento dos recursos voluntários, o julgamentos  dos embargos de declaração serão feitos de forma conjunta”.  Interpõe,  agora,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  novos  embargos  de  declaração,  apenas  para  os  processos  nº  19404.000358/2002­98,  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74, 10725.720030/2007­07, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­ 43 e 10725.720113/2007­98, em que aduz o seguinte:    A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF, sem o trânsito em julgado do Processo Administrativo  nº 15521.000140/2007­51, rejeitou as ponderações contidas nos  Embargos de Declaração.   Observa­se que para o  correto desfecho do caso, o  julgamento  do  presente  feito  (...)  deveria  aguardar  a  solução  definitiva  do  processo  nº  15521.000140/2007­51,  pois  ainda  há  a  possibilidade  deste  ser  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  que modificaria  a  posição  adotada  nesses  autos.   Com  efeito,  o  julgamento  do  presente  processo,  sem  a  definitividade  da  decisão  contida  no  Processo  nº  15521.000140/2007­51, pode ocasionar decisões contraditórias,  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720113/2007­98  Acórdão n.º 1401­001.395  S1­C4T1  Fl. 5          4 já  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pode  adotar  entendimento diverso daquele defendido pelo Acórdão nº 1401­ 001.250.   A  omissão  na  análise  desse  fato  dificulta  uma  possível  impugnação do  julgamento, e, desse modo, cerceia o direito de  defesa da União (Fazenda Nacional).   Verifica­se, portanto, que esse fato repercute no processo, e dele,  essa Egrégia Turma não se manifestou.   Diante  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  que  a  e.  Turma,  sanando a omissão, se manifeste acerca do fato apontado    Tendo  em  vista  a  identidade  de  matérias  e  dos  fatos,  os  embargos  serão  analisados em conjunto.       É o relatório, no necessário.    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720113/2007­98  Acórdão n.º 1401­001.395  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço.     Argumenta, a Fazenda Nacional, que teria havido omissão nos julgados dos  recursos  voluntários  e  dos  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  “sem  a  definitividade  da  decisão  contida  no  Processo  nº  15521.000140/2007­51,  pode  ocasionar  decisões  contraditórias,  já  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pode  adotar  entendimento  diverso daquele defendido pelo Acórdão nº 1401­001.250”.  Permissa  venia,  foi  justamente  para  evitar  decisões  contraditórias  que  a  Turma Julgadora apreciou os  recursos voluntários e os primeiros  embargos de declaração de  forma conjunta. Não há dúvidas que o mérito de todos os processos supra relacionados estão  interligados, sendo que os mesmos somente não foram apensados por conexão nessa instância  por ausência de instrumentos hábeis a fazê­lo.   Não  existe,  assim,  a  omissão  arguida. Muito  ao  contrário,  atento  a  relação  entre os feitos foi que, nos recursos voluntários foram “todos julgados conjuntamente tendo em  vista a identidade de fatos e de direito aplicáveis ao deslinde dos mesmos”. E o mesmo se deu  com relação aos embargos de declaração, que “feitos de forma conjunta”.  Com esses fundamentos, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 415DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA

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5840168 #
Numero do processo: 10882.722584/2011-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446/2008 E LEI Nº 12.101/2009. ATO DECLARATÓRIO. DISPENSA. No período de vigência da Medida Provisória nº 446/2008, e, a partir do advento da Lei nº 12.101/2009, dispensa-se, para efeito de fruição do direito à isenção das contribuições a cargo da empresa, o requerimento de reconhecimento à isenção. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2403-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada e ratificar a decisão do r. Acórdão, negando provimento ao recurso de ofício em comento. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto .
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446/2008 E LEI Nº 12.101/2009. ATO DECLARATÓRIO. DISPENSA. No período de vigência da Medida Provisória nº 446/2008, e, a partir do advento da Lei nº 12.101/2009, dispensa-se, para efeito de fruição do direito à isenção das contribuições a cargo da empresa, o requerimento de reconhecimento à isenção. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada e ratificar a decisão do r. Acórdão, negando provimento ao recurso de ofício em comento. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.722584/2011­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.547  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO DAS  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº  446/2008 E LEI Nº  12.101/2009.  ATO DECLARATÓRIO. DISPENSA.  No  período  de  vigência  da  Medida  Provisória  nº  446/2008,  e,  a  partir  do  advento da Lei nº 12.101/2009, dispensa­se, para efeito de fruição do direito  à  isenção  das  contribuições  a  cargo  da  empresa,  o  requerimento  de  reconhecimento à isenção.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada e ratificar a decisão do r. Acórdão,  negando provimento ao recurso de ofício em comento.     CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 25 84 /2 01 1- 12 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto .  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.722584/2011­12  Acórdão n.º 2403­002.547  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Com fulcro no art. 65 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009,  às  fls.  218,  a  Procuradora da Fazenda Nacional, opõe, Embargos de Declaração, contra suposta omissão em  face de falta de fundamentação no Acórdão nº 2403­002.049, exarado em 14 de maio de 2013,  colacionado às fls.212, da lavra desta Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda  Seção de Julgamento do CARF.  Com  grifos  de  minha  autoria  reproduzo  em  parte  o  documento  onde  a    i.  Embargante hostiliza a decisão supra alegando que :  “Pois bem, em busca da fundamentação, ou seja, exposição das  razões  de  fato  e  de  direito,  que  conduziram a Turma a  decidir  negar provimento ao recurso de ofício, ficou clara a ausência de  fundamentação  para  a  decisão.  Para  tanto,  cite­se  trecho  do  voto do i. Conselheiro Ivacir Júlio de Souza. Veja­se:  “Voto  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza Relator  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  pertinente  e  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O recurso de ofício ocorre mesmo quando a parte se abstém de  recorrer.  O  Recurso  Voluntário  é  o  instrumento  por  meio  do  qual o contribuinte, fazendo valer o princípio do contraditório e  da  ampla  defesa,  se  utiliza  caso  não  concorde  com  a  decisão  proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de sua jurisdição.   Decorre do art. 5º  , LV, da Constituição Federal/88, que tem a  seguinte  redação:  aos  litigantes,  em  Processo  Judicial  ou  Administrativo  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes.  Às  fls.  206  e  209,  constam  registros,  inclusive  Termo  de  Perempção, de que o sujeito passivo não apresentou recurso.  Tendo presente que o contribuinte não interpôs inconformidade,  é  lícito  inferir  que  o “decisium” “  ad  quod ”  atendeu  sua  expectativa . Isto observado nada há que opor.      Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  de  Ofício  para  ,  NO  MÉRITO,  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Analisando  detidamente  o  inteiro  teor  da  decisão  em  questão,  constata­se a existência de omissão, uma vez que em momento  nenhum  foi  debatida  na  fundamentação  a  motivação  deste  entendimento.”  DO PEDIDO  Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requereu o conhecimento e o  provimento do presente recurso, para que esta Câmara emita pronunciamento sobre a omissão  exposta,  ou  seja,  aponte  quais  são  os  fundamentos  jurídicos  que  autorizam  a  conclusão  de  negar provimento ao recurso de ofício.  É o Relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.722584/2011­12  Acórdão n.º 2403­002.547  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator         DA TEMPESTIVIDADE  Os embargos são tempestivos e admissíveis. Portanto, os CONHEÇO.    DO MÉRITO      De plano cumpre revelar que assiste razão ao Embargante. De fato não se fez  registro explícitos dos fundamentos que levaram a conclusão de negar provimento ao Recurso  de ofício.  Na forma do Acórdão a quo n 0537.144 , o i. Julgador a quo  manifestou­se  conforme abaixo:    “Ex positis, concluo pela procedência parcial das impugnações  apresentadas,  mantendo­se  parcialmente  o  crédito  tributário  constituído pelos Autos de Infração, excluindo­se, nos DEBCAD  nº  37.287.7141  e  37.287.7150,  os  lançamentos  relativos  às  competências 11, 12 e 13/2008, e, no DEBCAD nº 37.287.7133,  a multa aplicada na competência 11/2008.   É como voto”  Ato contínuo, submeteram­se  o Acórdão ao reexame necessário perante este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­CARF.  DA FUNDAMENTAÇÃO.  As razões e  fundamentos que motivaram a decisão em comento constam na  condução  do  voto  de  primeira  instância  que  uma  vez  adotadas  por  mim,  por  economia  processual,  entendo  despiciendo  produzir  arrazoado  sinônimo  para  tão­somente  corroborar  aquela conclusão.   Para não ser apenas remissivo, consta em apertada síntese que o julgador  a  quo  excluiu  nos  DEBCAD  nº  37.287.7141  e  37.287.7150,  os  lançamentos  relativos  às  competências  11,  12  e  13/2008,  e,  no  DEBCAD  nº  37.287.7133,  a  multa  aplicada  na  competência 11/2008 motivado pelo comando da Medida Provisória nº 446/2008, e do advento  da  Lei  nº  12.101/2009,  que  dispensou,  para  efeito  de  fruição  do  direito  à  isenção  das  contribuições a cargo da empresa, o requerimento de reconhecimento à isenção.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Desse  modo,  remetendo­me  às  fundamentações  trazidas  à  colação  pela  autoridade julgadora na condução do voto em sede de impugnação, entendo sanada a omissão.    CONCLUSÃO       Conheço dos embargos para ACOLHENDO­OS suprir a omissão apontada e  ratificar a decisão do r. Acórdão NEGANDO PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO em  comento.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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