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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5240904 #
Numero do processo: 10840.907847/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907847/2009­25  Resolução nº  3402­000.629  S3­C4T2  Fl. 166          2 A manifestação de inconformidade apresentada foi apreciada pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto­SP  (DRJ/RPO),  que  indeferiu  a  solicitação,  ensejando a interposição de recurso voluntário.  Em suas razões recursais, a contribuinte alegou, em síntese, que, em março de  2004, obtivera um faturamento de R$ 68.299,01 (sessenta e oito mil duzentos e noventa e nove  reais  e  um  centavo),  apurando,  de  um  lado,  um  débito  de  PIS  de  R$  683,19  (seiscentos  e  oitenta  e  três  reais  e dezenove centavos)  e,  de outro,  um crédito de R$ 740,02  (setecentos  e  quarenta reais e dois centavos). Destarte, ter­se­ia, no período de apuração em comento, crédito  a seu favor no valor de R$ 56,83 (cinqüenta e seis reais e oitenta e três centavos) e, portanto, o  pagamento efetuado em 15 de abril de 2004 seria indevido.  Para  comprovar  suas  alegações  e  seus  cálculos,  a  contribuinte  anexou  a  estes  autos  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  de  parte  dos  livros  de  prestação  de  serviços, Razão  e Diário  e,  ainda  cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf) relativo ao pagamento efetuado em 15 de abril de 2004.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  que,  diante  de  sua  omissão  em  apresentar  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora, fossem apreciados  os comprovantes trazidos para reverter a decisão sobre a compensação declarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo,  foi  proposto  por  parte  legítima  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Compulsando os  autos, verifica­se que, desde sua manifestação  inicial  sobre o  despacho decisório, recebida como manifestação de inconformidade e apreciada na DRJ/RPO,  a contribuinte alegou apenas questão de fato, qual seja, a existência do indébito alegado e, para  comprovar,  trouxe  com  sua  manifestação  cópia  da  DCTF  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, agora, em grau de recurso, apresentou cópias  de livros e documentos, conforme relatado alhures.  Diante disso, julgo necessário remeter este processo à unidade preparadora para  que,  após  verificação  da  autenticidade,  sejam  apreciadas  as  provas  anexadas  ao  recurso  e  elaborado demonstrativo da Cofins devida em março de 2004 e, à vista do pagamento efetuado,  o eventual indébito passível de restituição ou de compensação.  Destarte,  voto por  converter o  julgamento do  recurso voluntário  em diligência  para as providências acima.  É como voto.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

score : 1.0
5167864 #
Numero do processo: 13053.000042/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Alegações de Inconstitucionalidade. Impedimento Regimental do Carf. Nos termos da Súmula n º 2 do CARF, esta instância administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Agroindústria. Aquisições de Insumos. Crédito Presumido. Apuração. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8º, §3º, da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie dos insumos adquiridos. Emprego Na vigência da Lei nº 10.925, de 2004, os créditos presumidos apurados na aquisição de insumos empregados na produção de alimentos só podem ser empregados para dedução das contribuições devidas. Agroindústria. Criação de Animais pelo Sistema de Parceria (Integração). A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se de PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. Pedido de Ressarcimento. Correção Monetária. Incidência. Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do direito à propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à apuração de créditos pela sistemática não cumulativa sobre os insumos aplicados pela recorrente em relação de parceria, na qual o bem produzido pela parceira retorna ao processo produtivo daquela, limitados ao valor do débito incorrido em cada período de apuração. Reconheceu-se, outrossim, a correção dos créditos ora deferidos partir da data da ciência do despacho decisório. Os conselheiros Ricardo Rosa, Paulo Celani e Luis Marcelo Castro acompanharam o relator pelas conclusões, no que se refere à correção monetária dos créditos. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Alegações de Inconstitucionalidade. Impedimento Regimental do Carf. Nos termos da Súmula n º 2 do CARF, esta instância administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Agroindústria. Aquisições de Insumos. Crédito Presumido. Apuração. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8º, §3º, da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie dos insumos adquiridos. Emprego Na vigência da Lei nº 10.925, de 2004, os créditos presumidos apurados na aquisição de insumos empregados na produção de alimentos só podem ser empregados para dedução das contribuições devidas. Agroindústria. Criação de Animais pelo Sistema de Parceria (Integração). A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se de PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. Pedido de Ressarcimento. Correção Monetária. Incidência. Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do direito à propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à apuração de créditos pela sistemática não cumulativa sobre os insumos aplicados pela recorrente em relação de parceria, na qual o bem produzido pela parceira retorna ao processo produtivo daquela, limitados ao valor do débito incorrido em cada período de apuração. Reconheceu-se, outrossim, a correção dos créditos ora deferidos partir da data da ciência do despacho decisório. Os conselheiros Ricardo Rosa, Paulo Celani e Luis Marcelo Castro acompanharam o relator pelas conclusões, no que se refere à correção monetária dos créditos. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 931          1 930  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13053.000042/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.040  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  DOUX FRANGOSUL AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO REGIMENTAL DO  CARF.  Nos  termos  da  Súmula  n  º  2  do CARF,  esta  instância  administrativa não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO.   APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de origem vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza  dos  insumos  adquiridos (art. 8º, §3º, da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a  espécie dos insumos adquiridos.   EMPREGO  Na vigência da Lei nº 10.925, de 2004, os créditos presumidos apurados na  aquisição  de  insumos  empregados  na  produção  de  alimentos  só  podem  ser  empregados para dedução das contribuições devidas.   AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de  PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema de  integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre  outras  atribuições,  da  criação dos  animais que  lhes  foram entregues, a ele  tocando  parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 42 /2 00 9- 13 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe  couber.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   Incide  a  correção  monetária  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  a  partir  do  protocolo  deste.  Preservação  do  direito  à  propriedade  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC.  Deverá  ser  observada  a  taxa  SELIC,  em  analogia  ao  art.  39,  §4º,  da Lei  n.  9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à apuração de créditos pela sistemática  não cumulativa sobre os  insumos aplicados pela  recorrente em relação de parceria, na qual o  bem  produzido  pela  parceira  retorna  ao  processo  produtivo  daquela,  limitados  ao  valor  do  débito  incorrido  em  cada  período  de  apuração.  Reconheceu­se,  outrossim,  a  correção  dos  créditos ora deferidos partir da data da ciência do despacho decisório. Os conselheiros Ricardo  Rosa, Paulo Celani e Luis Marcelo Castro acompanharam o relator pelas conclusões, no que se  refere à correção monetária dos créditos.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  verificação  e  controle  de  PER/DCOMP  transmitido  eletronicamente  em  30/01/2009,  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2008,  contendo  pedido  de  ressarcimento  de  valores  de  COFINS  não­cumulativa  (exportação),  conforme  fls.  01/04.  Também  constam  demonstrativos de valores e tabela informativa.  A  Fiscalização  da  DRF  de  origem  juntou  documentos  e  diligenciou  no  sentido  da  confirmação  do  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  tendo  elaborado  o  Parecer  DRF/SCS/SAORT  nº  111,  de  01/07/2009  (fls.  13/29),  acompanhado das planilhas de fls. 30/36 donde, no que interessa  diretamente a este julgado, se pode extrair:  I  ­  GLOSA  RELATIVA  A  VALOR  SOLICITADO  EM  PERDCOMP SEM BASE NO DEMONSTRATIVO DACON  7  (...)  Entretanto,  seus  Dacon  apresentados  à  fiscalização  em  meio  magnético  apresentam  valor  ressarcível  de  Cofins  não­ cumulativa  exportação  deste  trimestre  no  valor  de  R$  13.945.047,65  (...).  Assim,  a  diferença  pedida  a  maior  em  relação ao valor ressarcível apurado nos Dacon, no valor de R$  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 3102­001.040  S3­C1T2  Fl. 932          3 4.880.566,09  (...),  será  glosada  em  razão  da  falta  de  crédito  demonstrado em Dacon (...). (fls. 15/16)  II  ­  IRREGULARIDADES DE PREENCHIMENTO DA DACON  QUE  NÃO  IMPACTAM  NO  VALOR  RESSARCÍVEL  DO  TRIMESTRE  (...)  9 Efetuou­se, então, a análise destas notas fiscais, não tendo sido  constatada  divergência  na  composição  da  base  de  cálculo  do  crédito presumido.  10  Entretanto,  houve  divergência  entre  aos  valores  de  crédito  presumido  calculado  pela  empresa  e  os  valores  apurados  pelo  AFRFB. (...)  11 Antes de mais nada, há que se efetuar ajuste necessário nos  valores totais da base de cálculo em razão de quer o dispositivo  legal que autoriza a geração do crédito presumido (...) autoriza  a empresa a apurar créditos apenas em relação a bens e serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  sua  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Está  claro,  nesse  comando  diante  de  seu  contexto,  que  a  produção há de pertencer à pessoa jurídica que apura o crédito  e  que  essa  produção  há  de  destinar­se  à  venda,  a  ser  por  ela  realizada.  12 É importante destacar que nem toda a aquisição de produtos  agropecuários  é utilizada como  insumo em sua produção, haja  vista que a empresa produz na sistemática de parceria, também  conhecida  por  integração,  onde  a  ração  e  outros  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pela  empresa  não  se  destinam  integralmente  à  sua  própria  produção,  uma  vez  que  parte  do  resultado  desta  produção  cabe  ao  produtor  integrado,  que  realiza algumas etapas de seu processo produtivo.  13 Desta maneira, a parcela dos insumos que cabe ao produtor  integrado  não  constitui  produção  da  pessoa  jurídica  nem  tampouco  é  destinada  à  venda  por  ela,  portanto,  não  se  enquadra no dispositivo legal que autoriza a geração do crédito  presumido (art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004) e,  conseqüentemente, o valor relativo a esta parte deve ser excluído  da base de cálculo da geração dos créditos.  14  Assim,  não  se  pode  admitir  que  a  pessoa  jurídica  calcule  créditos  sobre  a  totalidade  da  ração  e  outros  insumos  empregados  em  sua  produção.  Como  conseqüência  lógica  do  explanando no parágrafo anterior, o valor dos créditos a que ela  faz  jus  há  de  ser  proporcional  ao  quinhão  da  produção  que  efetivamente lhe toca.  15 Analisando­se os dados das notas fiscais em meio magnético  entregues  pela  empresa,  observa­se  que  10%  do  valor  dos  animais  recebidos  dos  criadores  integrados  refere­se  a  vendas  dos  mesmos  para  a  empresa,  ou  seja,  em  média,  90%  dos  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 animais  criados  pertencem  a  Frangosul  (...),  de  forma  que  assumiremos  10%  como  percentual  dos  animais  que  NÃO  pertencem a Frangosul. (fls. 16/17)  18 Os percentuais utilizados para cálculo do crédito presumido  efetuado pelo AFRFB (...), conforme dispõem os incisos I a III do  § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, são de:  ­ 60% (sessenta pro cento) de 1,65% ­ Linha 25 do Dacon para  insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16  e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da Nomenclatura Comum  do Mercosul ­ NCM e das misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM;  ­ 50% (cinqüenta por cento) de 1,65% ­ Linha 26 do Dacon para  a soja e seus derivados classificados nos capítulos 12, 15 e 23 da  Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; e  ­ 35% (trinta e cinco por cento) de 1,65% ­ Linha 26 do Dacon  para os demais produtos. (fl. 21)  20 Registre­se que o total do valor do crédito presumido não é  ressarcível, podendo apenas ser deduzido da Contribuição para  o  PIS  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  conforme determina o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004,  combinado  com  o  inciso  II  do  §  3º  art.  8º  da  Instrução Normativa  SRF nº  660,  de  17  de  julho  de  2006,  que  veda  expressamente  o  ressarcimento  deste  tipo  de  crédito.  (fl.  22)  Na fl. 38 está anexado o Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT  nº 131, de 06/07/2009, onde o Sr. Chefe da Seção de Orientação  e Análise da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  por  delegação  de  competência,  tendo  como  base o citado Parecer, resolveu reconhecer o direito creditório  da  empresa  frente  à  Fazenda  Pública  da  União,  referente  ao  ressarcimento  de  COFINS  não­cumulativa  exportação  do  4º  trimestre  de  2008,  no  valor de R$ 13.665.122,01, e homologar  eventuais  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Determinou  fosse  dada  ciência  à  contribuinte,  ressalvando­lhe  o  direito  de  interposição  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  A  seguir  foi  anexado  PER/DCOMP  e  documentos  de  processamento  de  compensações,  limitadas  ao  valor  reconhecido. A contribuinte teve ciência em 08/07/2009 (fl. 38).  Não  conformada  com  o  despacho  proferido  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  apresentou  a  contribuinte  em  07/08/2009,  através  de  procuradora  (fls.  622/652),  sua  manifestação contrária, onde aponta os seguintes argumentos:  DA TEMPESTIVIDADE  ∙ entende que a manifestação de inconformidade que apresenta é  tempestiva.  DA REALIDADE FÁTICA  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 3102­001.040  S3­C1T2  Fl. 933          5 ∙  a  empresa  protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  oriundo  de  saldo credor de COFINS não­cumulativa vinculado à receita de  exportação  registrado  na  escrita  fiscal,  relativamente  ao  4º  trimestre de 2008, tendo sido cientificada de despacho decisório  que  reconheceu  e  homologou  parcialmente  o  seu  direito.  Transcreve partes de Parecer;  ∙  em  relação  à  glosa  relativa  ao  valor  solicitado  em  PERDCOMP nº 12683.77414.300109.1.1.09­8716 sem a devida  correlação no demonstrativo DACON, refere que:  a) seus créditos foram devidamente demonstrados no DACON;  b)  a  ficha  24  (Controle  de  utilização  dos  Créditos  no  Mês  –  Cofins  regime  não­cumulativo)  impossibilita  a  empresa  de  demonstrar  a  utilização  dos  referidos  saldos  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  a  ficha  16­A,  na  parte  relativa  aos  créditos  presumidos  atividades  agroindustriais,  porquanto  não  há campos específicos para tanto;  ∙  conclui  ser  errônea  a  glosa  sobre  divergências  entre  o  preenchimento do PER/DCOMP e o DACON, no que se refere a  apuração  do  crédito  decorrente  de  aquisições  no  mercado  interno,  regime  não­cumulativo  e  de  importação  regime  não­ cumulativo,  eis  que  devidamente  demonstrados.  A  ausência  de  formulário  magnético  impossibilitou  a  empresa  de  apontar  a  utilização dos saldos dos créditos apurados;  ∙  a  documentação  que  anexa  comprova  que  foi  inteiramente  atendida  a  obrigação  acessória,  permitindo  a  verificação  da  existência do crédito e de sua correta apuração;  ∙  no  que  se  refere  a  irregularidades  de  preenchimento  da  DACON  que  não  impactam  no  valor  ressarcível  do  trimestre,  entende  que  inexiste  irregularidade  no  preenchimento  do  DACON relativamente ao valor ressarcível, em razão de que se  equivocou a autoridade fiscal ao proceder o indevido ajuste nos  valores  totais  das  aquisições  de  insumos/produtos  agropecuários,  geradores  do  crédito  presumido,  utilizando  arbitrariamente  um  redutor  no  percentual  de  10%  sobre  as  mencionadas  aquisições,  visto  que  o  montante  dos  insumos  adquiridos foram integralmente utilizados no processo produtivo  da empresa;  ∙ também não procede a glosa efetuada pela autoridade fiscal na  forma de apuração do crédito presumido ao aplicar percentuais  inferiores  (35%  e  50%)  sobre  as  aquisições  dos  insumos/produtos  agropecuários,  em  detrimento  do  percentual  devidamente  utilizado,  qual  seja,  60%,  conforme  disposição  contida na legislação aplicável;  ∙  no  que  tange  à  glosa  relativa  à  diminuição  dos  valores  e  percentual  de  exportação,  a  empresa  concorda  com  o  apontamento feito pela autoridade fiscal. Informa que já alterou  o  procedimento  para  períodos  posteriores  e  entende  que  o  restante do  ressarcimento pleiteado por meio do PER/DCOMP  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 nº  12683.77414.300109.1.1.09­8716  deve  ser  homologado  em  sua integralidade.  DAS RAZÕES DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  ∙  no  que  tange  à  glosa  decorrente  da  imposição  de  redutor da  base  de  cálculo  para  apuração  do  crédito  presumido,  no  percentual  de  10%,  equivoca­se  a  autoridade  fiscal  quanto  à  utilização parcial dos insumos fornecido para engorda e criação  dos  animais  na  produção  e  venda  pela  empresa,  consoante  se  verifica do objeto  social, bem como dos contratos de produção  agrícola integrada que mantém.  DA  CONSIDERAÇÃO  INTEGRAL  DOS  INSUMOS  UTILIZADOS NA ATIVIDADE PRODUTIVA – CRIAÇÃO DOS  ANIMAIS – CADEIA PRODUTIVA – INTEGRADOS  ∙  o  agente  fiscal  afirma,  de  forma  equivocada,  que  a  empresa  produz na sistemática de parceria (integração), onde a ração e  outros  insumos  adquiridos  e  fornecidos  não  se  destinam  integralmente  a  sua  própria  produção,  uma  vez  que  parte  do  resultado  desta  produção  cabe  ao  produtor  integrado,  que  realiza algumas etapas de seu processo produtivo;  ∙  informa, ainda, que 10% dos animais recebidos dos criadores  integrados se refere a vendas dos mesmos para a manifestante,  ou  seja,  em  média  90%  dos  animais  criados  pertencem  à  empresa (retornam apenas como remessa dos integrados) e 10%  pertencem aos criadores integrados (retornam à empresa como  venda  dos  integrados)  a  fim  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido;  ∙  faz  análise  do  objeto  social  da  empresa  e  do  processo  de  produção  integrada,  fazendo  referência  quanto  à  industrialização  de  produtos  alimentares  derivados  de  aves  e  suínos.  Entende  que  a  análise  daquele  processo  de  produção  torna infundadas as assertivas da autoridade fiscal no sentido de  que  a  ração  e  outros  insumos  fornecidos  pela  empresa  não  se  destinam integralmente a sua própria produção;  ∙ enfatiza que ao final da criação dos animais todo o custo com  os insumos fornecidos pela manifestante no sistema de parceria,  os  quais  contribuíram  para  que  as  aves  atingissem  o  estágio  ideal  para  o  abate  foi  integralmente  suportado  por  esta  e,  portanto,  faz  jus  ao  crédito  presumido  incidente  sobre  a  totalidade desses insumos;  ∙  o  crédito  presumido  relativo  às  atividades  agroindustriais  merece  ser  totalmente  homologado,  visto  que  o  procedimento  utilizado no sistema de produção integrada atende ao dispositivo  legal previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, combinado  com o inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003;  ∙  o  processo  de  produção  da  empresa  é  integrado  e  o  produto  final é o animal para o abate, criado com insumos com controle  de  qualidade  total.  Se  as  atividades  da  empresa  não  sofreram  alterações  ao  curso  do  tempo,  se  a  alíquota  cabível  para  a  elaboração do cálculo do crédito presumido vem sendo acolhida  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 3102­001.040  S3­C1T2  Fl. 934          7 pela  fiscalização  no  percentual  de  60%,  atendendo  ao  regramento  legal,  não  se  verifica  por  que  razão  inovou  a  autoridade  fiscal,  afastando o  referido percentual,  reduzindo o  montante  do  crédito  presumido,  sem  tampouco  justificar  o  critério  dessa  alteração.  Transcreve  conceitos  doutrinários  e  lição sobre avicultura e sistema de integração;  ∙  vê­se  no  sistema  de  integração  a  configuração  de  uma  sociedade de fato com elementos de parceria, não possuindo tal  sociedade  personalidade  jurídica,  de  tal  modo  que  um  dos  integrantes  dessa  forma  societária  está  constituído  como  uma  empresa,  sendo  esta  a  responsável  pelos  compromissos  fiscais  junto a terceiros;  ∙  em  face  da  natureza  de  sociedade  de  fato  que  se  estabelece  neste  processo  de  integração,  verifica­se  a  responsabilidade  integral da empresa no processo evolutivo e produtivo das aves,  objetivando  o  resultado  final  (objeto  definido),  possuindo  total  controle  de  qualidade  do  produto  animal  destinado  ao  consumidor final;  ∙ a empresa efetua o recolhimento de seus tributos pontualmente  aos  cofres  públicos,  fazendo  jus  ao  ressarcimento  integral  do  crédito presumido nos  termos da  lei,  incidente  sobre os bens e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  ∙  não  há  como  ser  permitida  a  glosa  efetuada  pelo  Fisco  em  situação  inovadora  quanto  ao  montante  do  ressarcimento  dos  créditos  sobre os  insumos utilizados pela  empresa no processo  produtivo. Não deve ser mantido o relatório fiscal e parecer que  acompanham  o  despacho  decisório,  eis  que  contrários  à  lei,  à  doutrina  e  aos  princípios  constitucionais  tributários,  em  especial,  da  legalidade,  da  motivação,  da  ampla  defesa  e  contraditório e da razoabilidade.  DAS  OPERAÇÕES  DECORRENTES  DO  SISTEMA  DE  CONTRATO DE PRODUÇÃO AVÍCOLA INTEGRADA  ∙  elucida  o  que  ocorre  nas  fases  da  operação  decorrente  dos  contratos de produção avícola integrada, buscando deixar claro  que a quantidade de insumos empregada na criação dos animais,  para  fins  de  determinação  do  crédito  presumido  postulado,  é  toda  fornecida pela  empresa,  sendo os custos  integrais por ela  suportados.  Traça  exemplo  prático  e  entende  que  o  crédito  presumido  relativo  ás  atividades  agroindustriais  merece  ser  totalmente  homologado,  visto  que  o  procedimento  utilizado  no  sistema de produção integrada atende ao dispositivo legal;  ∙  do  mesmo  modo,  a  análise  das  cláusulas  do  Contrato  de  Produção Avícola Integrada são determinantes na comprovação  de que a totalidade dos insumos utilizados na criação das aves  até o estágio de abate, são fornecidos pela empresa e, em razão  disso,  geram  direito  ao  crédito  presumido  postulado  sobre  os  mencionados insumos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 DA  VERIFICAÇÃO  DO  CONTRATO  DE  PRODUÇÃO  AVÍCOLA INTEGRADA  ∙  além da análise das notas  fiscais de  remessa dos  insumos ao  produtor  rural  integrado,  bem  como  daquelas  de  retorno  das  aves prontas para o abate, as cláusulas de obrigações fixadas no  contrato de produção avícola integrada corroboram no sentido  de que a totalidade dos insumos subsidiados pela empresa devem  ser  consideradas  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido  postulado. Faz análise de contrato;  ∙ dentre as obrigações do produtor integrado denota­se que não  está  presente  o  fornecimento  de  rações,  demais  insumos  e  medicamentos.  O  custo  da  parceria,  no  que  se  refere  ao  fornecimento de insumos para a criação dos animais é exclusivo  da  empresa,  que,  em  razão  disso,  detém  o  direito  ao  creditamento integral a esse título;  ∙  da  definição  doutrinária,  bem  como  de  normas  extraídas  do  Estatuto da Terra, verifica­se que atividades desenvolvidas por  empresa  agroindustrial  e  produtores  rurais  apresenta­se  em  forma  de  sociedade  de  fato  ou  parceria.  Entretanto,  as  obrigações de cada um deles na contratação não se confunde e,  por  conseqüência,  os  incentivos  fiscais  decorrentes  de  cada  atividade/investimento também são individualizados;  ∙  deve  ser  afastado  o  redutor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido a ser concedido em favor da empresa.  DA DEVIDA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 60 POR CENTO  NA APURAÇÃO DO MONTANTE DO CRÉDITO PRESUMIDO  ∙ não assiste razão ao agente fiscal quando deixou de considerar  a  alíquota  de  60%  sobre  a  maioria  dos  itens/insumos  que  compõem a base de cálculo do crédito presumido, reduzindo os  percentuais  para  35%  e  50%.  Estão  corretos  os  valores  informados  pela  empresa  em  DACON.  As  diferenças  apuradas  pelo agente  fiscal decorrem do  indevido afastamento da norma  prevista no § 3º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004;  ∙ a atividade principal da empresa é a produção de aves, suínos e  ovinos de corte, produtos estes que são objeto de exportação. Os  insumos  que  geram  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  são  adicionados  ao  produto  final  objeto  da  exportação;  ∙  a  atividade  fim  da  empresa  se  enquadra  na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal,  classificada  no  capítulo  2  da  NCM, destinando­se à alimentação humana ou animal. Atende­ se,  pois,  ao  disposto  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004, fazendo jus à apuração do crédito presumido na alíquota  de 60%, incidente sobre a totalidade dos  insumos utilizados no  processo  produtivo,  insumos  estes  empregados  exclusivamente  para obtenção do produto final, na forma de produção agrícola  integrada. Transcreve o Capítulo 2 da NCM;  ∙ a autoridade fiscal não poderia ter considerado percentuais de  35%  e  50%  para  cálculo  do  crédito  presumido,  visto  que  os  insumos  utilizados  pela  empresa  se  destinam  exclusivamente  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 3102­001.040  S3­C1T2  Fl. 935          9 para  fabricação  de  produtos  classificáveis  no  capítulo  2  da  NCM,  eis  que  a  desconsideração  do  percentual  de  60%  reduz  ilegalmente  o  montante  do  crédito  que  a  empresa  tem  direito,  além de afrontar o Princípio Constitucional da Legalidade.  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  LEGALIDADE  ∙  ao  imputar  indevidamente  os  percentuais  de  35%  e  50%,  reduzindo o crédito presumido da empresa, a autoridade  fiscal  não atendeu aos requisitos legais contidos no art. 8º, § 3º, inciso  I, da Lei nº 10.925, de 2004, afrontando a  legalidade e demais  princípios  constitucionais  elencados  do  art.  37  da  CF,  sem  os  quais não se aperfeiçoa de validade o ato administrativo;  ∙  contrariamente  à  legalidade,  a  autoridade  fiscal  arbitrou  alíquotas diversas daquelas previstas em lei e no caso concreto,  sem  ao  menos  fundamentar  o  procedimento  adotado.  Registra  posições  doutrinárias  e  pretende  seja  acolhida  a  máxima  legalidade em contraposição a quaisquer tendências de exagero  personalista do administrador público  ∙  com  base  em  manifestação  do  Conselho  de  Contribuintes  entende pela nulidade da decisão proferida;  ∙  a  omissão  dirigida  à  empresa,  sem  qualquer  fundamentação,  por meio de um ato administrativo, é ilegal, eis que não pode um  órgão executivo inovar em sede legislativa, uma vez que somente  as normas que observem o art. 59 e seguintes da CF, sendo lei  em  sentido  formal e material,  tem o poder de  inovar na ordem  jurídica;  ∙ a autoridade fiscal não respeitou ditames da CF, estando o ato  eivado  de  nulidade,  além  de  ilegal,  ferindo  outros  princípios  constitucionais,  tais  como,  da  motivação,  da  razoabilidade  jurídica,  da  ampla  defesa  e  contraditório,  extrapolando  sua  função meramente executiva, de cumprir a lei;  ∙  o  parecer,  bem  como  o  despacho  decisório,  não  trouxeram  qualquer critério ou motivação para o afastamento da alíquota  de  60%  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido,  não  passando  as  assertivas  produzidas  de  mera  indicação  de  dispositivos  legais.  Está  ausente  no  processo  a  motivação  do  despacho  decisório,  sem  justificativa  explícita  para  o  afastamento arbitrário do percentual de 60% na maior parte dos  insumos determinantes na apuração do crédito presumido, o que  se revela imprescindível para a compreensão da decisão e para  a defesa;  ∙  a  autoridade  fiscal  violou  norma  constitucional  e  afrontou  o  princípio da legalidade.  DO  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 ∙  a  autoridade  fiscal  afastou  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  sustentando  que  esse  procedimento  tem  embasamento  no  art.  8º  da Lei nº 10.925, de 2004,  combinado  com o inciso II do § 3º do art. 8º da IN SRF nº 660, de 2006, que  veda expressamente o ressarcimento do crédito;  ∙ tal entendimento merece ser reformado, eis que a Lei nº 10.925,  de 2004 (art. 8º), simplesmente autorizou a dedução do crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  não  trazendo qualquer restrição quanto à forma dessa devolução;  ∙  há  que  ser  afastada  a  delimitação  à  utilização  de  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS  imposta  pela  IN  SRF  nº  660,  de  2006,  eis  que  se  trata  de  ato  normativo  infralegal,  o  qual  não  pode  inovar  em  matéria  tributária,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio da legalidade;  ∙ o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116,  de  2005,  autorizam  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  presumido em questão  com demais  tributos administrados pela  RFB.  O  art.  16  trata  da  utilização  do  saldo  credor  do  PIS  ou  COFINS  resultante das  situações previstas no art. 17 (créditos  vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  zero ou não­incidência). Ambos os dispositivos tratam de saldos  credores de PIS e COFINS apurados na forma do art. 3º, inciso  II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Portanto, os  crédito gerados a partir da sistemática da não­cumulatividade e  inerentes  a  ela,  calculados  em  relação  aos  bens  e  serviços  descritos nos seus incisos;  ∙ tendo em vista que a IN SRF nº 660, de 2006, traz vedação que  inexiste em matéria de lei, devendo ser afastada, e considerando  especialmente  os  ditames  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  que  em  momento  algum  limita  a  forma  de  como  será  efetuado  o  aproveitamento  do  crédito,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  restituição  da  integralidade  dos  créditos  postulados pela inaplicabilidade daquela norma infralegal.    DA  PERÍCIA  EM  RAZÃO  DA  ADOÇÃO  PELO  FISCO  DE  CRITÉRIO  ALEATÓRIO  NA  IMPUTAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  REDUTORAS  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  POSTULADO  PELA MANIFESTANTE  ∙ a imposição ilegal produzida pela autoridade fiscal (redução de  alíquotas de 60% para 35% e 50%), conduz ao requerimento de  perícia  para  previsão  dos  cálculos  apresentados  pela  RFB.  O  crédito  presumido  a  título  de  COFINS  apontado  no  PER/DCOMP nº 12683.77414.300109.1.1.09­8716 está de pleno  acordo  com  a  legislação  de  regência  (exceto  no  que  tange  ao  valor de R$ 279.925,64, já reconhecido para fins de exclusão);  ∙  a  empresa  protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  apresentando seus quesitos a fim de restarem indubitáveis suas  alegações, devendo na perícia, o Sr. Perito responder:  a)  se  no  cálculo  da  apuração  do  crédito  presumido  foram  observadas  as  mercadorias  produzidas  pela  manifestante  e  a  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 3102­001.040  S3­C1T2  Fl. 936          11 classificação pela NCM, considerando o caput do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004?  b)  se  no  montante  do  crédito  presumido  apurado  em  favor  da  manifestante  foi  observado  o  critério  quanto  ao  produto  de  origem animal, para fins de definição da alíquota a ser aplicada  sobre os insumos, considerando os termos do inciso I do § 3º do  art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004?  ∙ nomeia seu perito.  CONCLUSÃO  ∙  protocolizou  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  não­ cumulativa  exportação  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  que  foi  homologado  parcialmente;  ∙  à  exceção  da  glosa  relativa  à  diminuição  dos  valores  e  percentual de exportação, a empresa entende ser merecedora do  ressarcimento integral postulado por meio de PER/DCOMP;  ∙  é  errônea  a  glosa  no  que  se  refere  à  divergência  entre  o  preenchimento  do  PER/DCOMP  e  do  DACON  (apuração  de  crédito  decorrente  de  aquisições  no  mercado  interno,  regime  não­cumulativo  e  importação  regime  não­cumulativo),  eis  que  devidamente  demonstrados  em  fichas  próprias  do  DACON,  enquanto que a ausência de formulário magnético impossibilitou  o apontamento da utilização dos saldos de créditos apurados;  ∙  a  documentação  disponível  e  a  transmissão  do  DACON  comprovam o cumprimento da obrigação acessória e permite a  verificação da existência do crédito e de sua correta apuração,  não havendo de permanecer o afastamento a este título;  ∙  restou  comprovado  que  inexistiu  irregularidade  no  preenchimento  do  DACON  relativamente  ao  valor  ressarcível,  em razão de que houve equívoco da autoridade fiscal quanto ao  ajuste  nos  valores  totais  das  aquisições  de  insumos/produtos  agropecuários,  geradores  de  crédito  presumido.  Houve  utilização  arbitrária  e  incorreta  de  redutor  em  percentual  de  10%  sobre  aquelas  aquisições,  visto  que  o  procedimento  da  empresa  na  utilização  do  crédito  decorre  do  fato  de  que  é  responsável  pela  integralidade  dos  custos  do  montante  dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  está  previsto  no  caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004;  ∙  devem  ser  afastadas  as  indevidas  aplicações  de  percentuais  inferiores  a  60%.  As  alíquotas  de  35%  e  50%,  previstas  nos  incisos II e III do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre  as aquisições de insumos/produtos agropecuários, são indevidas,  eis  que  não  se  coadunam  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  e  não  estão  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  sendo cabível, inclusive, perícia sobre este aspecto;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 ∙ deve ser acolhida a manifestação de inconformidade no que se  refere à homologação  integral do pedido de  ressarcimento, em  razão  de  que  a Lei  nº  10.925,  de  2004,  (art.  8º),  simplesmente  autorizou  a  dedução  do  crédito  presumido  do  PIS  ou  da  COFINS, não trazendo qualquer restrição quanto à forma dessa  devolução,  não  podendo  haver  imposição  contrária  e  desfavorável à empresa por meio de norma infralegal, no caso a  IN SRF nº 660, de 2006;  ∙ embora o reconhecimento da glosa, o ressarcimento postulado  por meio do PER/DCOMP nº 12683.77414.300109.1.1.09­8716  há  que  ser  homologado  em  sua  integralidade,  consoante  os  fundamentos de fato e de direito amplamente explicitados.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  ATOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES.  AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões  que  envolvam  ilegalidade  de  atos  legislativos  ou  normativos,  bem como de afronta a princípios constitucionais.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de perícia.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS objeto de ressarcimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  simples  apresentação  de  DACON  não  tem  o  condão  de  comprovar  que  os  créditos  apurados  e  utilizados  no  PER/DCOMP  tiveram  origem  em  vendas  para  o  mercado  externo.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 3102­001.040  S3­C1T2  Fl. 937          13 AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos insumos adquiridos.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  animais  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se de COFINS relativamente à ração e outros insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em que, mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram  entregues, a ele  tocando parte da quantidade produzida. Nesse  caso,  o  valor  do  crédito  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional  à  parcela  da  produção  que  efetivamente  lhe  couber.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  A  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da  própria contribuição devida em cada período de apuração, não  existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade. Em relação a esta, inova quando aduz ter havido o acórdão a quo ofendido aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  por  ter  se  esquivado  quanto  a  apreciação  da  inconstitucionalidade de  normas  por  si  reputadas  como  tal. Também  inova  em  relação  a  sua  manifestação  de  inconformidade  ao  pugnar  pela  recomposição,  nos  períodos  de  apurações  anteriores, dos saldos de créditos vinculados ao tema em apreço.  De  resto,  insurge­se  mais  uma  vez:  (i)  quanto  às  glosas  relacionadas  às  divergências entre o PER/DCOMP e as DACON’s; (ii) a legitimidade na utilização da alíquota  de 60% (sessenta por cento) de que versa o inciso I, do §3o do art. 8o, da Lei n º 10.925/2004,  vez que o  legislador teria  tomado como premissa para a aplicação de cada uma das alíquotas  estipuladas  o  produto  fabricado/produzido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido;  e,  (iii)  a  possibilidade de tomar créditos sobre o custo com ração animal, por si suportado, ainda quando  o produto final seja produzido por terceiro em regime de parceria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     14 Em  face  do  encerramento  do  mandato  do  Conselheiro  Luciano  Pontes  de  Maya Gomes, me autodesignei para redigir o acórdão. Reproduzo o voto lido em sessão:  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal  no  caso  sob  análise,  tomo  conhecimento  do  recurso  respectivo.   Já adentrando ao exame do recurso em si, e tal qual retratado  no relato supra, a Recorrente empreende algumas insurgências  em  relação a atos  comissivos  e omissivos aos quais  ela  reputa  terem  incorrido  em  ofensa  à  Constituição.  A  suposta  ofensa  a  legalidade  pelo  prestígio  à  atos  normativos  administrativos  e  não  à  lei  em  sentido  estrito,  assim  como  a  defendida  falta  de  motivação ou a negativa em se apreciar a inconstitucionalidade  de reputados por inconstitucionais pelo recurso em julgamento.  Neste particular, sem que ao menos adentremos na análise das  reputadas  ofensas,  somos  levados  a  corroborar  com  a  postura  adotada pela instância de piso ao não se pronunciar sobre tais  ofensas  a  si  apresentadas.  É  que  às  instâncias  administrativas  são  impostas  limitações  regimentais  quanto  à  análise  da  constitucionalidade, tendo esta matéria, inclusive, já sido alvo de  enunciado sumular no âmbito do CARF (Súmula 2).  Ultrapassada  esta  questão,  a  lide  fica  restrita  basicamente  a  análise de três questões que contribuíram às glosas/rejeição de  parte dos créditos pleiteados pela Recorrente, a saber:   (a)  (in)correção  da  aplicação  dos  percentuais  versados  em  forma  progressiva  nos  incisos  do  §3o,  do  art.  8o,  da  Lei  n  º  10.925/2004;  (b)  possibilidade  de  tomar  a  Recorrente  créditos  oriundos  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/PASEP  nas  aquisições  de  insumos  a  serem  aplicados  em  relação  de  parceria;  e,  (c)  aproveitamento  dos  créditos  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  n  º  9.925/2004 além da mera dedução dentro do respectivo período  de apuração com a própria contribuição ao PIS a Cofins.  Demais  matérias  como  as  glosas  relacionadas  às  divergências  entre os valores solicitados em PER/DCOMP e DACON’s, assim  como  o  pedido  de  diligência  pericial,  por  entendermos  correlatos aos itens arrolados acima, serão tratados ao longo do  exame daqueles.  Pois bem.   No que  remonta ao primeiro ponto, deve­se observar que  foi a  Lei n° 10.637, de 2002, quem inseriu o PIS dentro do regime de  apuração não­cumulativa, sendo esta, portanto, quem trata dos  créditos  básicos  vinculados  a  este  sistema  de  apuração  não  cumulada.  Foi entretanto, a Lei n º 10.925, de 2004, por seu art. 8o, que em  forma  de  crédito  presumido  assegurou  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  à  pessoas  físicas  ou  cooperados pessoa física, de insumos aplicados na produção de  mercadorias de origem animal ou vegetal (nela especificadas) e  destinados a alimentação humana ou animal.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 3102­001.040  S3­C1T2  Fl. 938          15 O §3o do aludido dispositivo é quem define a forma de apuração  do crédito em questão. Atente­se para a sua redação:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos 03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n's  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.196,  de  21/11/2005);  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  n°11.051, de 2004).  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4°  do  art.  3°  das  Leis  es  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­ 50% (cinqüenta  por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n's 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     16 23, todos da TIPI; e III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela  prevista  no  art.  2°  das  Leis  ns  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.   Na  realidade,  o  objeto  da  lide,  no  caso,  se  a  aplicação  das  alíquotas  acima  destacadas  estariam  vinculadas  ao  bem  produzido pelo beneficiário do crédito presumido ou ao insumo  adquirido  para  a  produção  do  mesmo  bem,  não  se  resolve  à  partir  de  uma  interpretação  literal  do  texto  legal.  Aliás,  são  manifestadamente retóricos as considerações de ambas as partes  quando enaltecem a clareza do texto, de indiscutível obscuridade  no  que  tange  ao  critério  para  a  definição  da  alíquota  a  ser  aplicada.  A solução à questão, distante da literalidade do texto legislativo,  está em sua teleologia do dispositivo ou na mens legis.   Atente­se.  A  legislação  em  questão  sucedeu  intensa  discussão  travada logo após a instituição do regime não cumulativo para o  PIS e para a COFINS, especificamente sobre a possibilidade da  tomada de créditos nas aquisições efetuadas à pessoa física. Os  reclames partiam principalmente do setor agropecuário, aonde  estão  reunidos  os  maiores  produtores  de  mercadorias  para  consumo  humano  ou  animal.  Aliás,  cujos  negócios  possuíam  e  possuem como característica marcante a aquisição de  insumos  de produtores rurais pessoas físicas.    Como argumento mais substancial, defendia­se exatamente que  embora as pessoas físicas não fossem contribuintes do PIS e da  COFINS,  na  produção  dos  bens  por  estes  negociados,  eram  indiscutivelmente  utilizados  insumos  tributados  pelas  aludidas  contribuições.  A graduação constante dos incisos do citado §3o do art. 8o da Lei  n º 10.925/2004, então, entendemos nós, adota como referência  o  insumo adquirido  pelo  beneficiário,  não  o  produto  por  este  produzido,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  E  isto  por  uma  lógica  simples: O crédito que se pretende assegurar de  forma  presumida é aquele decorrente dos insumos onerados pelo PIS  e pela COFINS e  suportados pelo produtor pessoa  física, não  contribuinte  destas  contribuições.  Assim,  as  alíquotas  decrescentes  são  inversamente  proporcionais  ao  custo  de  produção dos bens (insumos) de que farão uso o beneficiário do  crédito presumido em seu processo de produção.   Por estas razões, entendemos que agiu com acerto a instância a  quo ao manter a glosa sobre os créditos  tomados com base na  alíquota  máxima  do  §3o,  do  art.  8o,  da  Lei  n  º  10.925/2004,  aplicando, conforme o caso, os percentuais de 35 e 50%. Ainda  sobre este tema, tendo sido ele aqui definido mediante premissa  de  direito,  em  prejuízo  ou  esvaziando  de  qualquer  sentido  o  esclarecimento  fático­probatório  quanto  à  natureza  do  bem  produzido  pela  Recorrente,  entendemos  pela  impertinência  da  diligência pericial requestada.  O  segundo  ponto  acima  indicado  está  relacionado  à  possibilidade  da  pessoa  jurídica  tomar  créditos,  na  forma  do  art. 3o, inciso II, da Lei n º 10.833/2003, sobre insumos por ela  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 3102­001.040  S3­C1T2  Fl. 939          17 fornecidos  a  parceiro  para  a  produção  de  bens,  mediante  contraprestação, em favor daquela primeira.  Para  a  correta  aplicação da norma  jurídica  contida no art.  3o  acima  citado,  convém  inicialmente  conhecermos  em detalhes  a  operação de remessa de insumos a terceiro parceiro.  Conforme  se  infere  dos  autos,  a  recorrente  processa/industrializa  frango,  iniciando seu processo produtivo  com  a  criação  das  aves.  Por  razões  que  não  interessa  ao  deslinde  da  lide,  terceiriza  parte  da  criação  dos  animais  a  parceiros, fornecendo a estes insumos (ração). Tais animais, por  seu  turno,  retornam  à  recorrente  e  são  re­inseridos  no  seu  processo  produtivo,  de  modo  a  que  entendemos  que  a  melhor  exegese  do  art.  3o,  inciso  II,  da  Lei  n  º  10.833/2003,  é  a  que  permite  ao  recorrente  a  apuração  de  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS.  Atente  à  redação  do  dispositivo mencionado:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  No  que  concerne  ao  aproveitamento,  mediante  pedido  de  ressarcimento  e  fora  do  período  de  apuração  respectivo,  dos  créditos  assegurados  pelo  art.  8o  da  Lei  n  º  9.925/2004,  chegamos à conclusão de que a legislação então vigente militava  contra a comentada pretensão.  E  não  só  pela  letra  do  art.  5o  da  IN  SRF  n  º  660/2006,  como  afirmou a Recorrente em sua defesa, mas pelas normas jurídicas  veiculadas  no  caput  e  §2o  da  própria  lei  que  institui  o  crédito  presumido. Ora,  se de um lado no caput emerge a autorização  para  a  dedução  do  crédito  apurado  com  o  crédito  devido  (débito) “em cada período de apuração”, do outro, ou melhor,  no  §2o  está  textualmente  anotado  que  o  crédito,  para  fins,  é  aquele  calculado  sobre  os  “bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração”. Enfim, a restrição é textual.  O  art.  17  da  Lei  n  º  11.033/2004,  c/c  o  art.  16  da  Lei  n  º  11.116/2005  não  tem  aplicação  ao  crédito  presumido  de  que  versa  o  art.  8  da  Lei  n  º  10.925/2004.  Aqueles  regulam  a  manutenção  creditória  relacionadas  às  saídas  à  alíquota  zero,  isenção e imunidade. O último institui crédito presumido, em lei  especial que veda o pretenso aproveitamento.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     18 Já  o  art.  36  da  Lei  n  º  12.058,  de  13/10/2009,  por  sua  vez,  efetivamente introduziu no mundo jurídico outras hipóteses para  a utilização dos saldos credores de créditos apurados na forma  do  art.  8o  da  Lei  n  º  10.925/2004,  relativos  aos  bens  nele  mencionados,  especificamente  a  compensação  com  quaisquer  outros tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela RFB,  ou ainda o ressarcimento em espécie. Confira­se:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de  julho de 2004,  relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito)  I  ­  ser  compensado  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria;  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser  efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  A publicação superveniente do citado diploma legislativo, aliado  ao texto do §1o, II, que condiciona o exercício da faculdade em  testilha a que o protocolo do pleito se dê a partir de 1o/01/2010  para os créditos apurados no curso do exercício de 2009, afasta  qualquer dúvida quanto a inviabilidade do pleito da recorrente  em pretender o ressarcimento em momento anterior.   E a partir da presente constatação é que é possível compreender  toda problemática relacionada as divergências entre o pedido de  ressarcimento transmitido (PER/DCOMP) e a DACON, estando,  aqui  também, as instâncias de origem corretas em promover as  glosas  respectivas. A  suposta  carência no programa eletrônico  da  DACON,  no  que  toca  a  inserção  dos  saldos  credores  relacionados aos créditos do art. 8o da Lei n º 10.925/2004, na  realidade, estava em sintonia com a legislação de regência que  restringia a manutenção do crédito para períodos de apuração  subseqüentes.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 3102­001.040  S3­C1T2  Fl. 940          19 Por fim, no que tange ao pleito da correção monetária sobre os  créditos  em  questão,  informados  no  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  Recorrente,  divergimos  das  conclusões  exaradas pela Instância a quo, muito embora reconheçamos não  se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual  existe  expressa  previsão  legal para a atualização com base na  SELIC  (art.  66,  §3º,  da  Lei  n.  8.383/91),  mas  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido.   Conforme  muito  bem  pontuou  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira  em  voto  vencedor  sobre  o  assunto  (Acórdão  n.  203­ 11.501),  as  posições  contrárias  à  atualização  monetária  nos  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI  subdividem­se  entre  aqueles  que  se opõem a qualquer  espécie de  correção por ausência de  disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção  até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei  n. 8.383, de 30.12.1991.   Segundo  esta  segunda  linha  de  pensamento,  tendo  sido  introduzida a taxa SELIC pelo §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de  26.12.1995  (cuja  entrada  em vigor  se  deu  em 1º  de  janeiro  de  1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações  ou  restituições,  a  analogia  não  poderia mais  ser  invocada por  não  representar  referido  índice  mera  recomposição  do  poder  aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante  superiores à inflação.   Deixo  de  cogitar  qualquer  espécie  de  filiação  a  primeira  corrente,  pois  não  admitir  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  de  qualquer  espécie,  ainda  que  em  sede  de  pedido  de  ressarcimento,  atentaria  contra  o  direito  à  propriedade,  constitucionalmente  assegurado,  resultando,  ainda,  em  enriquecimento sem causa do erário federal.   E não se  trata aqui em afronta da competência desta  instância  administrativa,  pois  inexiste  norma  positivada  que  vede  a  incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim,  uma  lacuna  no  Ordenamento  Jurídico  que  abre  espaço  à  aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra  ocasião já citado.  Diante  disto,  o  mais  razoável  seria  admitir  a  atualização  monetária,  vez  que  tão  somente  revelaria  a  preservação  do  direito  de  propriedade  do  contribuinte mediante a manutenção  do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata  o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados  aos  pedidos/declarações  de  compensação  ou  restituição  (SELIC),  que  segundo  expõe  com  propriedade  a  Julgadora  já  outrora  citada,  somente  se  diferenciam  dos  pedidos  de  ressarcimento  “no  aspecto  temporal  da  incidência  da  mora,  visto  que  o  indébito  caracteriza­se  como  tal  desde  o  seu  pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos  de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornariam  passíveis  de  ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     20 se proceder  essa compensação, cabendo então a  formalização  do  pedido  de  ressarcimento  pelo  contribuinte  que  fará  as  provas necessárias ao Fisco.” (Acórdão n. 203­11.501).   Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se  funde  na  superioridade  da  taxa  SELIC  em  relação aos  índices  oficiais  de  atualização  monetária,  constituindo­se  verdadeiros  juros  moratórios,  quando  passa  a  se  verificar  efetiva  mora  administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.  Por  outro  lado,  enveredar  pela  não  aplicação  da  analogia  mediante  a  adoção  da  segunda  linha  de  argumentação  acima  narrada,  seria  compactuar  com  a  idéia  de  que  o  contribuinte  estaria  à  mercê  da  boa  vontade  dos  agentes  fiscais  em  homologar  seu  pedido  de  ressarcimento,  e  que,  independentemente  do  tempo  decorrido,  haveria  de  ser  considerado o valor principal.   Aliás, seguindo a  linha ora defendida, está a jurisprudência do  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  conforme  se  colhe  de  esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado,  relator  do  Recurso  Especial  n.  611.905  –  RS:  “Na  hipótese  vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na  medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os  valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria  o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o  ressarcimento  quando  bem  lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular  quando  já  corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria  lógica,  pois  não  pode  o Estado  negligenciar  e  ficar  imune aos  efeitos de sua conduta.  (...) A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que  as  regras  atinentes  à  repetição  de  indébito  são  extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  em  um  caso  quando  no  outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação  desses  valores  com  débitos  vencidos  e  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)  Como  os  pedidos  foram  formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos  depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como  índice  de  atualização  monetária.  Entendimento  aplicável  à  repetição de  indébito que, conforme dito, estende­se à hipótese  dos autos.”   De  uma  forma  ou  de  outra,  a  despeito  das  motivações  do  entendimento aqui esposado, filio­me a tese da possibilidade da  adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI  em  respeito  a  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos  Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo:  Ementa:  IPI. RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de  IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio  da  isonomia,  da  eqüidade  e da  repulsa ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  Negado.  (Acórdão  CSRF/02­01.690)Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).  RESSARCIMENTO.  TAXA  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 3102­001.040  S3­C1T2  Fl. 941          21 SELIC  –  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art.  39,  §4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CRSF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  n.  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.   Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores a pertinência parcial dos créditos objetos dos pedidos  de ressarcimento, ora ampliados, entendo pela aplicabilidade da  correção monetária a partir do primeiro despacho que impôs as  glosas ora rechaçadas, conforme orientação constante no REsp  n º 1.035.847 – RS, julgada sob os efeitos do art. 543­C do CPC  (recursos repetitivos), com base na taxa SELIC por analogia ao  §4º,  do  art.  39,  da  Lei  n.  9.250/95,  situação  que  deve  ser  observada no caso presente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  presente  recurso voluntário para dar­lhe parcial provimento, apenas para  reconhecer o direito à apuração de créditos pela sistemática não  cumulativa  do PIS  sobre  os  insumos  aplicados pela  recorrente  em relação de parceria, na qual o bem produzido pela parceira  retorne ao processo produtivo daquela.  Deve, no entanto, a autoridade de origem observar as limitações  ao  reconhecimento  dos  créditos  quando  estes  tenham  sido  solicitados mediante pedido de ressarcimento fora do período de  apuração da contribuição.   Cumpre  esclarecer que  acompanhei o  i. Relator pelas  conclusões no que se  refere à atualização monetária do valor ressarcido, pois  imaginava, à época, que o precedente  do Superior Tribunal de Justiça seria aplicável ao presente processo.   Ocorre que, a partir, após aprofundar a análise do tema, cheguei à conclusão  de  que  o  raciocínio  desenvolvido  por  aquela  Corte  Superior  e  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais não poderia ser replicado em litígios semelhantes ao presente.  De  fato,  nos  litígios  solucionados  por  aqueles  arestos  tratou­se  da  correção  monetária sobre créditos presumidos do IPI, apurados nos termos da Lei nº 9.363, de 1996, ou  de  créditos  básicos  do  imposto,  disciplinados  por  legislação  que  não  previra  a  incidência  da  Selic, mas também não a proibira.  Tais considerações, evidentemente, em nada alteram a decisão já proferida.  Sala das Sessões, em 02 de junho de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro – Redator Designado    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     22                               Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13687.000536/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em converter o presente julgamento em diligência para solicitar à autoridade fiscal que: (1) indiferentemente da exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL E FEDERAL, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito e condições para a restituição conforme a legislação de regência, e respectivos valores; (2) havendo qualquer carência de requisito, que seja informado a requerente, instruindo-a de como retificar, concedido prazo para realizar a retificação (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 327          1 326  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13687.000536/2008­61  Recurso nº  13.687.000539200861Voluntário  Resolução nº  2803­000.211  –  3ª Turma Especial  Data  18 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TERMO ELETRO LTDA ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  votos,  em  converter  o  presente  julgamento em diligência para solicitar à autoridade  fiscal que:  (1)  indiferentemente  da exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL E FEDERAL, analise se a contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito e condições para a restituição conforme a legislação de regência, e respectivos valores;  (2) havendo qualquer carência de requisito, que seja  informado a  requerente,  instruindo­a de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação  (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando os  itens  anteriores,  inclusive  sobre o  valor  a  ser  restituído,  sendo a contribuinte  intimada para manifestar­se,  no prazo de 30  (trinta) dias,  retornando os  autos para apreciação da presente Turma Especial.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 87 .0 00 53 6/ 20 08 -6 1 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13687.000536/2008­61  Resolução nº  2803­000.211  S2­TE03  Fl. 328          2 Relatório  Trata Recurso Voluntário que busca reforma da decisão da DRJ que manteve a  negativa  ao  pedido  do  Requerimento  de  Reembolso  (RR)  de  salário­família  pagos  entre  08/2004 e 11/2007, nas competências identificadas em epígrafe, protocolado em 03/09/2008.  A negativa deu­se em razão da alteração do Regime de Apuração da recorrente,  que  teria  sido excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (SIMPLES FEDERAL), a partir 01/01/2004, e  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL),  a  partir  de  01/07/2007, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n° 002/2009, de 28 de janeiro de  2009  e  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/UBE  n°  004,  de  02  de  fevereiro  de  2009,  respectivamente, em virtude de ter desempenhado atividades vedadas pelo inciso XIII, do art.  9°,  da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  pelo  inciso  XI  do  art.  17  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006.  Logo,  o  pedido  de  reembolso  deveria  enquadrar­se no regime de apuração e tributação ao qual a requerente deveria estar enquadrada.  E  mesmo  que  ela  estivesse  impugnando  ou  recorrendo  das  decisões  de  exclusão,  estas  não  teriam  efeito  suspensivo,  tendo  sido  mantidas  em  julgamento  da  mesma  DRJ  (Processo  nº  10970.000610/2008­55, Acórdão n° 09­26­064 de 09/09/2009 da 2 a. Turma de Julgamento).  Inconformada com a manutenção da negativa,  apresentou Recurso Voluntário,  reforçando o dever de suspensão dos efeitos das decisões de exclusão em razão da Recorrente  ainda estar questionando administrativamente as mesmas, bem como outros argumentos.  Os autos vieram para apreciação desta Turma Especial do CARF.  Em novembro  de 2012,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que  a  Secretaria  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  solicite  à  Secretaria  3ª  Câmara  da  1ª  Primeira Seção de Julgamento o fornecimento de cópia (digital) do Acórdão n. 1302­000.581  com declaração de andamento do respectivo processo.  As cópias não  foram fornecidas pela Secretaria, mas pela própria contribuinte,  demonstrando  que  o  julgamento  pela  Primeira  Sessão  de  Julgamento  do  CARF/MF  foi  favorável  ao  contribuinte  no  sentido  de  cancelar  a  exclusão. Mesmo  assim,  os  autos  foram  devolvidos  à  análise. Em diligência  do  próprio  relator  junto  ao COMPROT do CARF/MF e  Secretaria da Receita Federal, verifica­se que após tal julgamento os autos foram devolvidos e  devidamente arquivados (anexo).  É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13687.000536/2008­61  Resolução nº  2803­000.211  S2­TE03  Fl. 329          3 Voto  Conselheiro Gustavo Vettorato  O recurso voluntário é tempestivo, devendo ser conhecido.  Ao  que  se  verifica  aos  autos,  o  único  fundamento  trazido  pela  decisão  de  indeferimento de restituição e acórdão a quo para negar a restituição foi a exclusão da parte do  Simples Nacional e Federal, o que não lhe permitiria a restituição dos valores pleiteados.   Contudo,  como  relatado,  o  único  fundamento  de  negativa  foi  revertido,  reconhecendo a improcedência da exclusão.   Atente­se que, nos autos até onde se verificou, não houve qualquer solicitação  da  fiscalização  ou  indicação  de  necessidade  de  retificações  por  parte  da  fiscalização,  conseqüentemente, a sua negativa também não ocorreu. Bem como, a não entrega ou entrega  incorreta de GFIP pode ser retificada a qualquer  tempo,  inclusive durante o procedimento de  restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive, a retificação pode  ser por motivação de oficio  (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec. n.  3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13687.000536/2008­61  Resolução nº  2803­000.211  S2­TE03  Fl. 330          4     Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL E FEDERAL, analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento do direito e condições para a restituição conforme a legislação de regência, e  os  respectivos  valores,  havendo  qualquer  carência  de  requisito,  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial.   Conclusão  Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)  indiferentemente da exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL E  FEDERAL,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições  para  a  restituição  conforme  a  legislação de regência, e respectivos valores;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisito,  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a de como retificar, concedido prazo para realizar a retificação   (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  obseravando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator            Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19515.001924/2007-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DA DISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. A utilização dos embargos de declaração para contestar a fundamentação da decisão atacada, sem comprovação da ocorrência dos seus prossupostos (dos embargos), não é cabível nessa restrita via recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Confere-se efeito modificativo aos embargos de declaração quando a solução do vício que deu causa ao recurso resulte necessariamente, por decorrência lógica, na alteração da decisão embargada.
Numero da decisão: 1103-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela contribuinte para sanar a omissão relativa à parte da exigência de IRPJ e CSLL correspondente ao crédito tributário do 3º e do 4º trimestres de 2004 e a contradição relativa à decadência do direito de constituir o crédito tributário, conferindo-lhes efeito modificativo para incluir no Acórdão nº 1103-00.293/2010, com a retificação introduzida pelo Acórdão nº 1103-00.431/2011, a determinação para afastamento das parcelas do crédito tributário de IRPJ e de CSLL relativas ao 3º e ao 4º trimestres de 2004, ratificando o dispositivo em tudo o mais, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Monteiro e André Moura, que negaram provimento. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001924/2007­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.955  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ e reflexos  Embargante  Força 10 produtos Esportivos Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DA DISCUSSÃO DE  MÉRITO. DESCABIMENTO.  A utilização dos embargos de declaração para contestar a fundamentação da  decisão atacada, sem comprovação da ocorrência dos seus prossupostos (dos  embargos), não é cabível nessa restrita via recursal.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.  Confere­se efeito modificativo aos embargos de declaração quando a solução  do vício que deu causa  ao  recurso  resulte necessariamente,  por decorrência  lógica, na alteração da decisão embargada.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado dar provimento parcial  aos  embargos  de declaração opostos pela  contribuinte para  sanar  a  omissão  relativa  à  parte  da  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  correspondente  ao  crédito  tributário do 3º e do 4º trimestres de 2004 e a contradição relativa à decadência do direito de  constituir o crédito  tributário,  conferindo­lhes efeito modificativo para  incluir no Acórdão nº  1103­00.293/2010,  com  a  retificação  introduzida  pelo  Acórdão  nº  1103­00.431/2011,  a  determinação para afastamento das parcelas do crédito tributário de IRPJ e de CSLL relativas  ao  3º  e  ao  4º  trimestres  de  2004,  ratificando  o  dispositivo  em  tudo  o  mais,  por  maioria,  vencidos os Conselheiros Eduardo Monteiro e André Moura, que negaram provimento.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 24 /2 00 7- 36 Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 1103­000.955  S1­C1T3  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio  José Percínio da Silva.        Relatório      O processo trata de exigência de crédito tributário constituído mediante autos  de infração de IRPJ (fls. 821 e 880), CSLL (fls. 870 e 898), PIS (fls. 838 e 885) e Cofins (fls.  856 e 892), em razão de omissão de receitas por créditos em conta bancária sem comprovação  de  origem,  apurada  com  base  em  extratos  bancários  fornecidos  pela  contribuinte  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  segundo  descrição  no  TVCF  –  termo  de  verificação  e  constatação fiscal (fls. 611)1.  Em face de tempestiva impugnação (fls. 922), o órgão de primeira instância  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  e  determinou  a  exclusão  de  valores  correspondentes a transferências entre contas de mesma titularidade, nos termos do Acórdão nº  16­16.289/2008 (fls. 1.887).  A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1.954), parcialmente provido  por esta Turma, conforme o Acórdão nº 1103­00.293/2010 (fls. 2.057), assim resumido:    "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Ano­calendário: 2002, 2003, 2004.  DEPÓSITOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Os  depósitos  em  conta­corrente  da  empresa  cujas  operações  que  lhes  deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas  à  margem  da  contabilidade.  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  A  manutenção  de  vultosa  movimentação  financeira  à  margem  da  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica  autoriza  o  arbitramento dos lucros ex officio.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica­ se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento  principal em face da estreita relação de causa e efeito.                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 1103­000.955  S1­C1T3  Fl. 4          3 MULTA  QUALIFICADA  Presentes  os  elementos  subjetivos  dolo  (consciência)  e  elemento  subjetivo  do  injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é a multa  qualificada."    O dispositivo do acórdão recebeu a seguinte redação:    "ACORDAM os membros do colegiado, rejeitar as preliminares  de nulidade e de decadência, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento parcial  ao recurso para excluir (i) as exigências de IRPJ e CSLL relativas ao ano­calendário  2002,  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Cons.  Mário  Sergio  Fernandes  Barroso  (Relator)  e  Gervásio  Nicolau  Recktenvald,  e  (ii)  as  parcelas  correspondentes  aos  créditos  em  conta  bancária  sob  o  histórico  de  "TED­D"  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins  dos  anos­calendário  2003  e  2004,  por  unanimidade. O  Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira considerou errado o enquadramento  legal da omissão de receitas,  tendo em vista, na opinião do referido conselheiro, a  apuração com base em prova direta e não na presunção do art. 42 da Lei 9.430/96. A  tributação  pelo  regime  do  lucro  presumido  com  base  no  coeficiente  de  32 %  nos  anos­calendário 2003 e 2004  foi mantida por maioria de votos,  vencidos os Cons.  Leonardo Henrique M. de Oliveira e Hugo Correia Sotero, e a multa qualificada foi  mantida  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Cons.  Marcos  Shigueo  Takata,  Leonardo Henrique M. de Oliveira e Hugo Correia Sotero, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva  redigirá o voto vencedor."    Como visto  acima,  atuou  no  julgamento  como  relator  o Conselheiro Mário  Sérgio Fernandes Barroso, cabendo a este mesmo Relator (destes embargos) a incumbência da  redação do voto vencedor unicamente quanto  à  exclusão das  exigências de  IRPJ  e CSLL do  ano­calendário 2002 apuradas com base no regime de tributação pelo lucro real.  Após  o  julgamento,  o  e.  Relator  (Conselheiro  Mário  Sérgio)  identificou  contradição no acórdão e, por conseqüência, opôs embargos de declaração (fls. 2.067).  A Turma aolheu os embargos e determinou a inclusão no acórdão embargado  (1103­00.293/2010)  da  "especificação  das  parcelas  excluídas  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins, correspondentes aos créditos em conta bancária sob o histórico de 'TED­ D',  nos  valores  de  R$  13.000,00,  R$  194.200,00  e  R$  650.000.00,  relativamente  aos  anos­ calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente", conforme o Acórdão nº 1103­00.431/2011  (fls. 2.102).  Cientificada das duas decisões em 29/12/2011  (fls. 2.203, 2.205 e 2.219),  a  contribuinte as embargou no dia 3 do mês seguinte ao fundamento de ocorrência de omissões e  contradição (fls. 2.353).  Despacho  do  órgão  preparador  noticiou  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  quanto  às  exigências  de  PIS  e  Cofins  relativas  ao  ano  calendário  2003  e  aos  primeiro e segundo trimestres de 2004, em razão de adesão da contribuinte ao parcelamento da  Lei 11.941/2009 (fls. 2.135).  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 1103­000.955  S1­C1T3  Fl. 5          4 Consta do referido despacho informação relativa à inexistência de recurso por  parte da Fazenda Nacional.    É o relatório.        Voto                 Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  por  parte  legítima  e  reúne  os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  identificada  no  acórdão  a  ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar a turma, segundo previsto no art. 65 do  anexo II do Regimento Interno do Carf (Ricarf).  Conforme  relatado,  a  recorrente  identificou  a  ocorrência  de  omissões  e  contradição.  Haveria contradição no exame da decadência,  tendo em vista que o Relator  teria  confirmado  a  aplicação  do  art.  150  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/1966) mas teria afastado a preliminar com suporte no art. 173 do mesmo ato legal.  A questão foi assim resolvida no Acórdão nº 1103­00.293/2010:    "Primeiramente,  observo  pelo  próprio  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  fl.609/610,  que  a  contribuinte  declarou  valores  a  pagar  em  todos  os  anos  calendários do processo. Como não há nenhuma afirmação de  falta de pagamento,  adoto o art. 150 do CTN para verificar a decadência.  No caso, como a ciência do lançamento foi em 22 de agosto de 2007. Assim,  afasto a decadência tendo em vista o art. 173 do CTN."    Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 1103­000.955  S1­C1T3  Fl. 6          5 De fato, o Relator se esqueceu de explicitar a vinculação da questão relativa à  decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário à definição quanto à qualificação  da multa de ofício, de 150%.  Mais  adiante,  no  seu  voto,  o  Conselheiro  se  posicionou  favoravelmente  à  manutenção  da  qualificação,  tendo  em  vista  a  "reiteração,  figura  essa  que  demonstra  a  intenção, dolo específico, no sentido de pagar menos tributos do que devido", o que remeteu a  definição  da  decadência  para  o  comando  do  art.  173,  I,  do  CTN,  na  linha  da  ampla  e  consolidada  jurisprudência  administrativa,  pelo  que  se  vê na  decisão  adiante  indicada,  como  exemplo:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Aplica­se a norma de decadência contida no art. 173, I, do  CTN – Código Tributário Nacional nos casos de tributos e  contribuições  sociais  enquadrados  na  modalidade  do  lançamento  por  homologação  (art.  150  do  CTN)  quando  restar  incontroversa  a  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude."(Acórdão  nº  1103­00.486/2011  –  Processo  nº  10820.003356/2007­80)    A alegada contradição, que poderia ser definida como "aparente", aconteceu,  na  verdade,  pela  omissão  da  vinculação  da  decadência  ao  enfrentamento  da  qualificação  da  multa.  Contudo,  nada  há  a  ser  alterado  na  conclusão  do Relator,  em  razão  da  sua  adequação ao caso concreto.  A  embargante  alegou  que  o  acórdão  foi  omisso  no  exame  dos  argumentos  expostos  no  recurso  voluntário  a  respeito  da  violação  do  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa, pois só teria tido acesso aos autos para vista 1 (um) dia antes do esgotamento do prazo  para impugnação, "visto que ainda não haviam sido formalizados até aquela data."  A preliminar  foi  rejeitada ao  fundamento de ausência de qualquer prova da  alegação.  Insurgiu­se  a  embargante  sob  o  argumento  de  que  a  prova  exigida  seria  negativa e a própria administração dela disporia.  Não ocorreu a omissão alegada.  O Relator examinou os  argumentos da contribuinte e concluiu que estavam  desacompanhados de provas,  fato que, diga­se,  é  ratificado pelo próprio arrazoado posto nos  embargos.  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 1103­000.955  S1­C1T3  Fl. 7          6 Percebe­se  que  a  contribuinte  utilizou  embargos  de  declaração  para  contestação das próprias razões de decidir do acórdão atacado, o que não é cabível no âmbito  dessa restrita via recursal.  Também teria ocorrido omissão no exame de notas fiscais que comprovariam  a  inexistência  de  fundamentos  para  a  se  presumir  que  todo  o  "faturamento"  decorreria  da  prestação de  serviços. Se a documentação  fosse  analisada,  não haveria dúvida do  cálculo do  lucro presumido pelo coeficiente de 8% em vez de 32%, tendo em vista a predominância das  atividades  de  compra  e  venda,  sendo  a  prestação  de  serviços  apenas  residual,  registrou  a  embargante.  Sustentou:    "  ...  verifica­se  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso,  uma  vez  que,  não  obstante declarar que analisaria a natureza comercial das receitas da Embargante em  'momento oportuno', limitou­se apenas a posicionar­se no sentido de que o momento  de se provar que a natureza das atividades omitidas da Embargante é comercial seria  durante a fase de fiscalização."    Essa segunda alegação de omissão é igualmente descabida.  Encontra­se  inequívocamente  indicada  no  acórdão  a  aplicação  do  art.  24,  §  1º,  da  Lei  9.249/1995  na  definição  do  coeficiente  de  presunção  do  lucro.  Segundo  o  dispositivo,  quando  não  for  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida, deve­se adicioná­la àquela a que corresponder o percentual mais elevado, no caso de  atividades  diversificadas. O TVCF  também  contém  expressa  indicação  do  citado  dispositivo  legal.  As notas fiscais não socorrem a contribuinte, tendo em vista que se referem à  receita  declarada,  não  se  prestando  para  identificação  das  receitas  omitidas,  o  que  foi  bem  destacado no acórdão embargado, como se vê adiante:    "No  caso,  a  fiscalização  solicitou  esclarecimento  sobre  a  receita  omitida,  contudo, a contribuinte não esclareceu, assim, perdeu a oportunidade de demonstrar  por  recibos  ou  outros  documento  que  sua  omissão  foi  referente  à  venda  de  mercadorias, e não serviços. Agora, a recorrente tenta em tese convencer o julgador  de que por causa de suas atividades declaradas serem comerciais, na maior parte, as  atividades omitidas também seriam comerciais. Esta afirmação não pode prevalecer,  primeiramente, como dito, o momento de se provar isto era na fase de fiscalização."  (Destaquei)    Uma terceira omissão estaria relacionada às exigências de IRPJ e CSLL do 3º  e do 4º  trimestres de 2004 pelo  regime do  lucro  real,  não  se  aplicando no acórdão a mesma  interpretação  dada  para  o  ano­calendário  2002,  em  que  se  reconheceu  a  impropriedade  de  apuração pelo lucro real por se tratar de caso de arbitramento de lucros ex officio.  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 1103­000.955  S1­C1T3  Fl. 8          7 Segundo a embargante:    "Contudo,  em  que  pese  o  acerto  acima  destacado,  o  acórdão  recorrido  incorreu em flagrante omissão ao determinar a exclusão das exigências de IRPJ e de  CSLL referentes apenas ao ano de 2002, uma vez que nos dois últimos trimestres  de 2004 a Embarqante  também estava  sujeita à  sistemática de apuração pela  lucro real." (Os destaques constam do texto original)    Lembrou a embargante que tal informação, de impropriedade de lançamento  pelo  regime  do  lucro  real  nos  dois  últimos  trimestres  de  2004,  já  constara  do  recurso  voluntário, nas páginas 35 e 36 (fls. 1.988/1.989).  Requereu o suprimento da omissão, "estendendo­se a exclusão das cobranças  de IRPJ e de CSLL também para o período entre julho e dezembro de 2004."  No acórdão embargado (voto vencedor), constata­se a exoneração do crédito  tributário do ano­calendário 2002 com base no art. 530, II, "a" e "b", do RIR/1999, em razão da  imprestabilidade da escrituração mantida pela contribuinte, caracterizada pela vultosa omissão  de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem incomprovada, o que resultou  em "tributação da receita omitida e não do lucro."  Revisando­se o demonstrativo das omissões de  receitas apuradas do TVCF,  percebe­se que os fatos do ano­calendário 2002 se repetem para o 3º e o 4º trimestres de 2004,  cujas apurações de IRPJ e CSLL ocorreram ex officio pelo regime de tributação com base no  lucro real.  Com efeito, percebe­se que o Relator rejeitou as alegações recursais relativas  à  impossibilidade de  tributação pelo  lucro  real  sem distinção de período  de apuração. Nesse  caso,  bem  se  vê  que  a  questão  foi  inteiramente  enfrentada  no  voto  vencido,  havendo  divergência  no  acórdão  apenas  para  o  ano­calendário  2002,  exceção  tornada  vencedora  pela  aprovação da maioria do colegiado, nos termos do voto vencedor. De fato, o voto vencedor não  tratou do ano­calendário 2004, restando caracterizada a omissão alegada.  A omissão teve por conseqüência outro vício, o de contradição, resultando na  incoerência do julgado, deixando­se de extrair igual interpretação do exame dos mesmos fatos,  apenas ocorridos em tempos distintos.  A contradição se revelou pelas interpretações diversas aplicadas aos mesmos  fatos, uma para o ano­calendário 2002, outra para 2004.  A  solução  da  omissão  descrita  pressupõe,  conseqüentemente,  a  conferência  de efeito modificativo aos embargos, estendendo­se ao 3º e ao 4º trimestres de 2004 o mesmo  entendimento aplicado ao ano­calendário 2002, devendo­se acolher o recurso para resolvê­la, o  que se faz com suporte nos princípios da verdade material e do informalismo, orientadores do  processo administrativo tributário.  Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 1103­000.955  S1­C1T3  Fl. 9          8 Registre­se que, no presente  julgamento, a alteração do acórdão embargado  se  impõe  por decorrência  lógica  do  suprimento  do  vício  cuja ocorrência  restou  devidamente  comprovada.    Conclusão  Dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela contribuinte  para sanar a omissão relativa à parte da exigência de IRPJ e CSLL correspondente ao crédito  tributário do 3º e do 4º trimestres de 2004 e a contradição relativa à decadência do direito de  constituir o crédito  tributário,  conferindo­lhes efeito modificativo para  incluir no Acórdão nº  1103­00.293/2010,  com  a  retificação  introduzida  pelo  Acórdão  nº  1103­00.431/2011,  a  determinação para afastamento das parcelas do crédito tributário de IRPJ e de CSLL relativas  ao 3º e ao 4º trimestres de 2004, ratificando o dispositivo em tudo o mais.       Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                              Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10860.904995/2009-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo; II - Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo; II - Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10860.904995/2009­50 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.113  –  1ª Turma Especial  Sessão de 25 de setembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS Recorrente MARCPELZER PLASTICS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I ­ Por unanimidade de votos, em não  sobrestar  o  processo;   II   ­  Por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,   em negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 49 95 /2 00 9- 50 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram   do   presente   julgamento   os   Conselheiros:   Flávio   de   Castro  Pontes, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta  Brandão  Minatel,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  e  Paulo Antônio  Caliendo Velloso da  Silveira. 2 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 0538.485, de  25 de julho de 2012, da 8ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Campinas (DRJ/CPS), referente ao processo administrativo n° 10860.904995/200950, em que  foi julgada improcedente a impugnação apresentada, sendo considerado procedente o auto de  lançamento. Nos   autos  verifica­se  que  não   foram homologados  os  créditos,   tendo  em  viusta que já haviam sido integralmente utilizados para quitação do débito do contribuinte,  dessa forma para bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CPS, que assim relatou os  autos: Tratase de Despacho Decisório que não homologou Declaração   de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Cientificada,   a   interessada   apresentou   Manifestação   de   Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:   (...)  II   —   CRÉDITOS   TRIBUTÁRIOS   DECORRENTE   DA  EXCLUSÃO  DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS — POSSIBILI DADE (...)  (...)  (...) é oportuno frisar que na antiga base de cálculo da contribuição   relativa   a   ao   COFINS   e   ao   PIS,   que   era   o   faturamento,   integravase   também,   segundo   entendimento   do   Fisco,   o   montante   devido   a   titulo   deImposto   sobre   Circulação   de   Mercadorias   e   Serviços,   doravante   denominada   ICMS,   de  maneira indevida, pois tornava sua incidência inconstitucional,   até o advento da Emenda n° 20/98, afrontando, sobremaneira, o   principio constitucional da capacidade contributiva (artigo 145,   § 1.º da Constituição Federal), posto que sua incidência atingia   montante   que   não   correspondia   a   sua   verdadeira   base   de   cálculo e,  principalmente,  o  antigo  conceito  constitucional  de   faturamento   (art. 195, I, b).Após   fazer   análise   da   legislação  sobre o assunto, a manifestante conclui: 3 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 De qualquer forma, como se constata pela análise das mudanças  operada, sistemática imposta.  às contribuições COFINS e PIS   pela aludida novel legislação,tanto na seara constitucional como  na infraconstitucional, não houve nenhuma modificação atinente   à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição.  (...)  A sistemática do PIS e da COFINS, ora atacada, autoriza a cobr ança de tributo sobre o faturamento ou receita, acrescido de val or não caracterizado deste, o  que viola a verdadeira capacidade da empresa Peticionária em  contribuir com a mencionada contribuição.  Ora as empresas não faturam impostos, a base de cálculo da con tribuição para o  financiamento da seguridade social, não pode ser por eles integr ada, sob pena inclusive, vulnerarse o princípio da capacidade co ntributiva (art. 145 § 1.º da Constituição Federal).  (...)  O ICMS não é receita nem tampouco faturamento da empresa   contribuinte.Sendo assim, a COFINS e o PIS não devem incidir   sobre   este   imposto.   Caso entenda­ se o contrário, que o tributo deva incidir sobre o ICMS, a COFI NS e o PIS passariam a financiar a Seguridade Social, também p or meio do ICMS. Ora, não é esta a intenção do legislador.  (...)  Assim,não pode haver a incidência de COFINS e PIS sobre o IC MS, uma vez que a base de cálculo destas duas contribuições é o  faturamento.  (...)  Por outro lado, caso se entenda que o faturamento engloba o val or total do que consta na fatura de venda de mercadoria, o IPI,  na hipótese de venda de produto industrializado por empresa ind ustrial, será também "faturado" ao comprador, mas à evidência  não é receita da Empresa e sim da União. Não há lógica excluir  o IPI, no caso, do conceito de faturamento e não fazer o mesmo  com o ICMS (...)  (...)  Diante do exposto, identificase que o tema tratado circunda a   base   de   cálculo   o   PS/COFINS,   o   montante   ou   expressão   numérica   que   sofrerá   a   aplicação   de   uma   liquota,   portanto,   podese   concluir   que,   após  a  decisão  prolatada  nos  autos   do   Recurso Especial n. 240.785, a base de cálculo do PIS/COFINS  (faturamento   ou   receita)   jamais   poderá   englobar   receita   ou   4 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 faturamento   de terceiros,   sob   ena   estarmos   esvirtuando  estrutura de arrecadação dos impostos.  (...)  Assim, o ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS  e do PIS,  pois o conceito de faturamento não abarca o imposto de competê ncia do Estado, sendo rendimento deste último e não do agente e conômico, afinal, ninguém comercializa o imposto, ninguém fatu ra o imposto.  III— DA REPERCUSSÃO GERAL  Importante destacar que a matéria em questão que se refere à ex clusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, se encontra em  repercussão geral no STF aguardando julgamento da ADC 18, d e relatoria do Min. Celso de Melo.  (...)  Isto posto, fica demonstrado que a matéria em questão é de cunh o constitucional de abrangência geral, não devendo ter qualquer  impedimento da RFB em conhecer da matéria em destaque.  IV  REQUERIMENTO  Isto posto, estando demonstrado os fundamentos que asseguram  o direito da  empresa contribuinte, requer: que sejam reunidos os processos a dministrativos destacados  anteriormente uma vez evidenciados que tratam da mesma matér ia com o objetivo de organização e de economia processual.  Queseja considerados os motivos do Pedido de reforma da Petic ionária, seja reconsiderada a decisão prolatada nos presentes a utos, a fim de deferir o pedido de restituição formulado pela Peti cionaria no que tange à demonstração dos valores pagos a maio r, reconhecendo o seu direito à restituir no presente processo ad ministrativo e homologar os respectivos pedidos de compensaçõ es. À fl. 31 consta pedido de desistência do processo, com a infor mação de que   o   débito   em   discussão   foi   incluído   no   Refis.   Conforme   documento   de   fl.   48,   em 25/03/2010 foi recebida pela manifestante a Intimação Saort  MCF nº 146/2010, com o seguinte teor:  1.Em atenção aos requerimentos, protocolados em 26/02/2010, n os quais   requer a desistência de autos administrativos para a inclusão no  parcelamento a Lei no 10.941/2009, esclareço fazerse necessári a a correção do número do processo, devendo ser colocado o me smo número das manifestações  de inconformidades apresentadas em dezembro de 2009.  5 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 2. É facultada vista aos requerimentos, no órgão emitente, para  representante legalmente habilitado, no prazo de 30 (trinta) dias , a contar do recebimento desta intimação, no horário das 08:30  às 12:00 horas.  A não correção do número não impedirá o julgamento da manife stação de inconformidade   apresentada,   ocasionando   a   não  inclusão dos débitos no parcelamento.  Assim, entendeu a DRJ/CPS por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade. Entretanto,   ao   analisar   o   mérito   da   manifestação   de  inconformidade,   entendeu   a   DRJ/CPS   por   indeferir   a   solicitação,   ratificando   a   decisão   da   DRF   de   origem,   não   reconhecendo   o   direito   creditório   e   não   homologando   a  compensação. A decisão restou com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de   cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço   das   mercadorias   e   dos   serviços   prestados,   exceto   quando  referido   imposto   é   cobrado  pelo   vendedor   dos   bens   ou   pelo   prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  a   fls.  64­72,  postulando  a  reforma da decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da  exclusão   do   ICMS   da   base   de   cálculo   da  COFINS,   se  mostra   legítimo,   comportando   a  compensação desses créditos com débitos de tributos federais. Em sua fundamentação, fez a colação do voto proferido pelo Ministro Marco  Aurélio, relator do RE 240.785­2, que foi acompanhado por outros cinco Ministros da Suprema  Corte, onde este afirmou que o valor correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento  ou receita e por isso não incide na base de cálculo da COFINS. É o relatório. 6 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em sessão plenária  do dia 25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   (COFINS.  BASE  DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO  ICMS.)   já   se  manifestou  no  sentido   de   não   sobrestar   o   processo.   Tal   decisão   ocorreu   por   unanimidade   nos   autos   do  processo   administrativo  n°   10950.003104/2010­71,  de  Relatoria  do  Conselheiro   Jose  Luiz  Bordignon,   em   sessão   de   27   de   novembro   de   2012,   onde   foi   lavrado   o   acórdão   n°  3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 7 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não sobrestar o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o processo. Analisando o mérito,  verifica­se que a recorrente  alega que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo da COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por   se   tratar   de   matéria   constitucional,   não   sendo   competência   deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de   apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.   INCLUSÃO DO ICMS.  Sendo a  base  de cálculo da  Cofins  o   faturamento,   nele   se   incluindo   todas   as   parcelas   que   o   compõem,   deve   o   ICMS   integrá­la.   NORMAS   GERAIS   DE  DIREITO TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é   competente  para   se   pronunciar   sobre   a   inconstitucionalidade   de   lei   tributária.   Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário Negado.   Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos.  (Acórdão n°   3302­000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,   2006,   2007  INCONSTITUCIONALIDADE   DE   LEI.   INCOMPETÊNCIA   PARA   APRECIAÇÃO.   As   autoridades   administrativas são  incompetentes  para apreciar argüições de   inconstitucionalidade   de   lei   regularmente   editada,   tarefa   8 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A   RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA   IRPJ  Anocalendário:   2005,   2006,  2007  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos  casos   previstos   nos   arts.   71,   72   e   73   da   Lei   n°   4.502,   de   30   de   novembro  de  1964,   independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de   oficio   de   150%.   ASSUNTO:   OUTROS   TRIBUTOS   OU  CONTRIBUIÇÕES   Anocalendário:   2005,   2006,   2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de   determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos   que podem ser excluídos da receita bruta são o IPI e o ICMS,   quando   cobrados   pelo   vendedor   dos   bens   ou   prestador   dos   serviços  na condição de substituto  tributário.   (Acórdão 1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se) Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula 2 do CARF). Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994 ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL A parcela   relativa  ao   ICMS  inclui­se   na  base   de   cálculo  do   FINSOCIAL. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:  PIS.  COFINS   .   ICMS.  EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   9 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   do   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim,  incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face do exposto, encaminho o voto por não sobrestar o processo e, no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o meu voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                       10 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5292349 #
Numero do processo: 10855.905707/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SIMPLES - IPI - DIREITO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA Não gera direito a crédito os insumos adquiridos de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Inteligência do §5o, artigo 5o da Lei 9.317/96 e artigo 118 do RIP/2002 (Decreto 4.544/02). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da  Conceição Arnaldo Jacó.      Relatório  Trata  o  presente  de  pedidos  de  compensação  –  PerDComps  –  de  ressarcimento de crédito de IPI, homologadas parcialmente “em razão de apuração de menor  saldo  credor  ressarcível  e  da  glosa  de  notas  fiscais  que  teriam,  sido  emitidas  por  estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.”  Conforme  relato  pela  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  “a  manifestante  alega  que  o  Despacho  seria  nulo  por  não  descrever  circunstanciada  e  materialmente a ocorrência do fato gerador; o porquê de sua ocorrência e exteriorização, sob  pena  de  se  cobrar,  lançar  ou  exigir  tributo  e  contribuições  por  presunção  fiscal.  Também  defende  seu  direito  ao  crédito  com  base  no  princípio  da  não­cumulatividade,  legislação  e  julgados.  Após  analisar  as  razões  da Recorrente  a  2ª  Turma  da DRJ/RPO proferiu  o  acórdão  no  14­37.432,  por  meio  do  qual  manteve  o  Despacho  Decisório  que  concluiu  pela  parcial procedência da compensação:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte  sobre  aquisições  de  estabelecimento optantes pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, por intermédio do qual  reiterou suas razões de impugnação.  É o relatório.        Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10855.905707/2008­72  Acórdão n.º 3302­002.282  S3­C3T2  Fl. 11          3 Voto             O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos legais, razão pela qual  dele conheço.  Conforme relatado, o processo administrativo em discussão tem por objeto a  glosa de créditos de IPI com fundamento no fato dos insumos adquiridos serem tributados pelo  SIMPLES.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  discorre  sobre  princípios  constitucionais  e,  genericamente, sobre a existência de seus créditos.  A  Lei  nº  9.317/96  proíbe  a  transferência  do  crédito  de  IPI  por  empresa  optante pelo SIMPLES, verbis:  “Art. 5º... § 5º A inscrição no SIMPLES veda a apropriação ou  a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS”.  A  compreensão  desta  limitação  é  fácil,  em  troca  do  benefício  fiscal  de  redução de alíquota, vedou­se o benefício fiscal.  O Regulamento do  IPI,  implementado pelo Decreto nº 4.544/2002,  também  traz esta mesma vedação em seu artigo 118, vejamos:   “Art.  118.  Aos  contribuintes  do  imposto  optantes  pelo  SIMPLES  é  vedada  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de créditos relativos ao imposto.”  Logo, não é possível aproveitar o crédito decorrente dos insumos adquiridos  de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Registro que a avaliação da constitucionalidade dos  dispositivos normativos citados não é de competência deste tribunal administrativo, razão pela  qual deixo de apreciá­la.  Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado  mantendo incólume a decisão de primeira instância administrativa.    É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS               Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4                 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5275987 #
Numero do processo: 10280.722048/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (16/01/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 80          1 79  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722048/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.814  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ADAUTO KIYOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (16/01/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 20 48 /2 00 9- 73 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722048/2009­73  Acórdão n.º 2801­002.814  S2­TE01  Fl. 81          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Por meio  da Notificação de Lançamento  nº  02101/00192/2009,  de fls. 01/04, emitida em 06/07/2009, o contribuinte identificado  no  preâmbulo  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR,  exercício  de  2004,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Santo  André”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  6.739.4876,  com  área  declarada  de  9.260,0  ha,  localizado  no  município de Moju – PA.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença no valor do ITR de R$ 113.376,48 que, acrescida dos  juros  de  mora,  calculados  até  30/07/2009  (R$  73.638,02)  e  da  multa  proporcional  (R$  85.032,36),  perfaz  o  montante  de  R$  272.046,86.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02101/00025/2007,  de  fls.  05/06,  cuja  ciência  se deu por meio do Edital  nº 03/2008, de  fls.  08),  para  apresentar,  relativamente  a  DITR,  do  exercício  de  2004,  os  seguintes documentos de prova:  1º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado no  IBAMA;   2º Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ART  registrada  no CREA,  com memorial  descritivo  da  propriedade,  de  acordo  com o art. 9º do Decreto 4.449/2002;  3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  4.771/65  (código  florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  o  declarou, e   4º Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base  no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da RFB.  Por  não  ter  sido  apresentado,  em  tempo  hábil,  qualquer  documento  de  prova  a  correspondência  de  fls.  23/25  e  documentos  de  fls.  26/30,  foram recepcionados  em 21/07/2009,  portanto, depois da data de emissão da presente Notificação , a  autoridade  fiscal  resolveu  lavrar  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  com  a  glosa  integral  da  área  declarada  de  preservação  permanente,  de  7.408,0  ha,  e  rejeição  do  VTN  declarado,  de  R$  1.000,00  (R$  0,11/ha),  que  entendeu  subavaliado,  arbitrandoo  em  R$  567.082,00  ou  R$  61,24/ha,  correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT,  exercício de 2004, para o município onde se  localiza o  imóvel,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722048/2009­73  Acórdão n.º 2801­002.814  S2­TE01  Fl. 82          3 com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável  e  alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$  113.376,48,  conforme  demonstrado às fls. 03.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento,  em  14/07/2009  (AR/cópia  de  fls.  51),  o  interessado  postou  sua  impugnação,  em  11/08/2009  (às  fls. 32), anexada às  fls. 33/35,  instruída com os documentos de  fls. 36/50. Em síntese, alega e requer o seguinte:  ­ informa que adquiriu, de boa fé, imóveis rurais que lhe foram  oferecidos,  localizados  na  Margem  Esquerda  do  Furo  Jabotinema,  afluente  do  Pacajá,  no  município  de  Moju  –  PA,  entre os quais consta a Fazenda Santo André, NIRF 6.739.4876;   ­  naquela  ocasião  lhe  foram  apresentados,  pelas  pessoas  que  intermediaram  o  negócio,  documentos  que  certificavam  a  veracidade e regularidade no registro dos imóveis;  ­ para sua surpresa, soube a posteriori, por fontes não oficiosas,  que  corre  ação  judicial  movida  pelo  Ministério  Público  do  Estado do Pará, objetivando o cancelamento de falsas escrituras  de imóveis rurais, dentre os quais havia grande probabilidade de  estarem  os  imóveis  que  adquiriu,  em  face  de  ocorrência  de  indícios  que  tais  imóveis  foram  vendidos  a  compradores  distintos, por diversas vezes;   ­ achou por bem continuar cumprindo a obrigação acessória de  entrega  das  declarações  anuais  do  ITR,  até  o  desfecho  da  situação, posto que uma  investigação por sua própria conta no  Estado  do Pará  o  oneraria  em demasia  e  ampliaria  o  prejuízo  que é iminente;   ­  o  lançamento  não  pode  prevalecer,  pois  foi  efetuado  sem  respeitar  o  prazo  concedido  para  que  o  impugnante  pudesse  apresentar  sua  manifestação  e/ou  documentos  (conforme  despacho, datado de 23/06/2009,  foi reaberto o prazo por mais  vinte  dias),  portanto,  o  prazo  concedido  expiraria  somente  no  dia 13/07/2009 e o lançamento foi realizado em 06/07/2009, em  total desconsideração ao prazo então concedido;  ­ ainda, por razões que não pôde o impugnante ter acesso junto  ao Cartório de Registro de Imóveis (e ao que acredita que se deu  pela  constatação  pelos  entes  públicos  competentes  de  irregularidade  na  venda  do  imóvel),  foi  cancelada  a matrícula  no Cartório de Registro de Imóveis;   ­  portanto,  por  inexistência  do  imóvel,  conforme  informado  à  Receita Federal, o lançamento cabe ser cancelado, bem como a  declaração de ITR que lhe deu origem;   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722048/2009­73  Acórdão n.º 2801­002.814  S2­TE01  Fl. 83          4 ­  diante  da  declaração  de  inexistência  do  registro,  fica  demonstrado  a  inexistência  do  Imóvel  Rural  que  acreditava  o  requerente  ter  adquirido,  o  que  torna  insubsistente  qualquer  acessório por inexistir o principal, e  ­  por  fim,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  Notificação, requer seja acolhida a presente impugnação, para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  lançamento  fiscal  reclamado e qualquer outro  efeito oriundo do  seu objeto,  além  de protestar pela produção de outras provas, especialmente pela  juntada de outros esclarecimentos e/ou documentos.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  54/62,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004   DO FATO GERADOR DO  ITR E DO  SUJEITO PASSIVO DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA   O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a  posse de  imóvel,  localizado  fora da zona urbana do município,  em 1º de janeiro de cada ano. Não comprovado nos autos, com  documentos  hábeis,  que  a  matrícula  do  imóvel,  constante  do  correspondente  título  translativo  de  propriedade,  não  existe  no  competente  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  tratando­se  de  imóvel inexistente, cabe manter o lançamento e o contribuinte no  pólo passivo da relação jurídico­tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  autuação  fiscal,  mantida  integralmente  pela  DRJ,  o  Recorrente sustenta, basicamente, (i) a nulidade do Auto de Infração, ante suposto cerceamento  à  ampla defesa  em  fase  fiscalizatória;  (ii)  a  impossibilidade de prosperar o  lançamento,  haja  vista o cancelamento da inscrição imobiliária do imóvel ensejador do ITR em cobrança.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Apesar de a questão da decadência não ter sido suscitada pela recorrente, em  se tratando de matéria de ordem pública, pode ser levantada de ofício, como ocorre no presente  caso.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722048/2009­73  Acórdão n.º 2801­002.814  S2­TE01  Fl. 84          5 Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722048/2009­73  Acórdão n.º 2801­002.814  S2­TE01  Fl. 85          6 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Como  essa  decisão  foi  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  reservado aos  recursos  repetitivos, ela deve obrigatoriamente  ser  reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Desta forma, este Colegiado deve aplicar a interpretação do Recurso Especial  nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em  que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  No caso, verifica­se que ocorreu pagamento antecipado de ITR na forma de  imposto a pagar apurado da Declaração do ITR do exercício de 2004 no valor de R$ 40,00 (fl.  12).   Assim,  tendo  ocorrido  pagamento  antecipado,  e  não  tendo  havido  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve­se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial a partir do fato gerador, que, no caso do ITR, ocorre em 1o de janeiro de cada ano,  nos termos do art. 1o da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.   Para  o  exercício  2004,  ele  se  iniciou  em  01/01/2004  e  terminou  em  01/01/2009. Como o lançamento se deu apenas em 14/07/2009 (fl. 51), o crédito tributário já  havia sido fulminado pela decadência.  Reconhecida a decadência, deixa­se de se analisar os demais argumentos do  recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722048/2009­73  Acórdão n.º 2801­002.814  S2­TE01  Fl. 86          7                   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10845.002095/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/01/2005, 01/04/2005 a 31/05/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2010. ART. 56-A, § 1º, I, DA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011. O art. 56-A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF Nº 2. Ao teor da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.      Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  protocolada  em  05/07/2005,  que  pretende compensar débitos de IRPJ e CSLL, mediante a utilização de créditos da COFINS ­  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, referentes aos 3ª Trimestre de 2004 e  2º  Trimestre  de  2005,  previstos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.   Após auditoria contábil­fiscal dos créditos utilizados, a autoridade fiscal não  homologou parcialmente a compensação, por meio do Despacho Decisório.   De acordo com o mencionado Despacho Decisório, embora os créditos sejam  procedentes, foram homologadas somente as compensações com aqueles créditos oriundos do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003, vinculados à exportação. Isso porque, na ótica na DRF, o art. 8º  da Lei  nº  10.925/2004 não  autorizaria  a  compensação  do  crédito  presumido  com  tributos  de  outras espécies.   Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. Conforme o acórdão recorrido, o  crédito  presumido  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  apenas,  poderia  ser  utilizado  para  compensar a própria COFINS, devendo, por isso, ser mantida a glosa da compensação.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando suas  razões para que seja homologada a compensação pretendida, com  amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, combinado com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003,  o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e o art. 195, § 12, da CF/88.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo, merecendo ser apreciado.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.002095/2005­31  Acórdão n.º 3202­001.015  S3­C2T2  Fl. 336          3 A matéria em discussão se restringe a possibilidade ou não de utilizar o saldo  credor do crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e vinculado a receitas de  exportação, para fins de ressarcimento e compensação de outros tributos federais, diversos da  COFINS.   O ADI ­ Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 veda a utilização do  saldo  credor,  desse  incentivo  fiscal,  para  pedir  o  ressarcimento  proporcional  às  receitas  de  exportação, nos seguintes termos:  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de  2005  DOU de 26.12.2005  [...]  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1º,  inciso  II,  e  § 2º,  a  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16.  Como  se  vê,  para  negar  o  ressarcimento  ao  crédito  presumido,  o  ato  interpretativo acima reproduzido fixa sua exegese no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 combinado  com o art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º Lei nº 10.833/2003, cujas respectivas redações é importante  ter em mente para o deslinde da controvérsia:  Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  *******  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:   Fl. 626DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ao teor do art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, os créditos apurados na forma  do art. 3º do mesmo diploma legal, vinculados a receitas decorrentes de exportação, podem ser  objeto de ressarcimento para posterior compensação ou devolução em dinheiro.  A mesma referência aos créditos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 é utilizada  pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de  21/12//2004. Leia­se respectivamente:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  *******   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:      I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou      II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.      Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.002095/2005­31  Acórdão n.º 3202­001.015  S3­C2T2  Fl. 337          5 de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Assim, considerando que o crédito presumido estaria previsto em artigo legal  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  diverso  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  autorização  ao  ressarcimento,  prevista  no  art.  6º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005, não seria aplicável a esse tipo de benefício fiscal.   O raciocínio é perfeito não fosse um detalhe, qual seja: o crédito presumido  estava previsto, originalmente, nos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  tendo sido  deslocado para o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Leia­se sua redação original:  Art. 3º.......  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País. (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o ; (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925,  de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  Dessa maneira, tendo mantido, no essencial, a redação do crédito presumido,  antes previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, tudo indica que a Lei nº 10.925/2004, apenas,  objetivou melhorar a técnica legislativa, incluindo­o num artigo específico.   O indigitado deslocamento topográfico, a meu ver, não leva a conclusão, de  que o saldo credor do crédito presumido deixou de ser ressarcível, depois do advento do art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, quando vinculado a receitas de exportação, sujeitas a não incidência da  contribuição, cujo ressarcimento é possível nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 e  do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 Isso porque tal exegese conduziria a proibição, na prática, de aproveitamento  do  crédito  presumido  por  empresas  total  ou  predominantemente  exportadoras,  o  que  não  encontra  eco  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  combinado  com  o  art.  6º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003 e com o art. 16 da Lei nº 11.116/200, pelas razões já expostas.  A despeito de tudo isso, sobreveio o art. 56­A da Lei nº 12.350/2010, criado  pelo  artigo  10  da  Lei  nº  12.431  de  24.06.2011,  fruto  da  conversão  do  art.  9º  da  Medida  Provisória nº 517, de 30.12.2010, que ratificou retroativamente a exegese antes propalada  apenas pelo ADI SRF nº 15/2005.   O art. 56­A da Lei nº 12.350/2010 autoriza pedir o ressarcimento do crédito  presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente a partir do primeiro do mês subsequente a  sua publicação,  isto é, a partir de 1º.01.2011 (data da publicação da medida provisória que o  originou). Ipsis litteris:  Art. 56­A.O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma do §  3º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação  desta Lei, poderá:  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação desta Lei;  Diante  da  clareza  do  art.  56­A,  §  1º,  I,  da  Lei  nº  12.350/2010,  e  da  inviabilidade  examinar  no  âmbito  administrativo  (Súmula  CARF  nº  2)  a  sua  inconstitucionalidade  –  no  meu  entender,  inconstitucionalidade  manifesta,  pois  se  trata  de  norma  jurídica  interpretativa  aplicada  retroativamente  ­,  impende  seja negado provimento  ao  recurso voluntário, tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito presumido do art.  8º da Lei nº 10.925/2010 para realizar pedido de compensação no ano de 2005.  Nesse sentido, decidiu nossa Turma, em voto da minha relatoria. Confira­se:   CRÉDITOS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  ART.  8º DA  LEI  Nº  10.925/2010.  ART.  56A,  §  1º,  I,  DA  LEI  Nº  12.350/2010.  IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011.  O art. 56­A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização  do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins  de ressarcimento, antes de 1º/01/2011.  [PAF  Nº  11080.010259/200717.  Acórdão  nº  3202000.596  –  2ª  Câmara/  2ª  Turma Ordinária/3ªSeção.  Julgado  em  28/11/2012.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Luís  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.002095/2005­31  Acórdão n.º 3202­001.015  S3­C2T2  Fl. 338          7 Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior declarou­se impedido].   Registro, por fim, que é inapropriado falar­se que a limitação a utilização do  crédito­presumido  violaria  o  art.  195,  §  12,  da  CF/88,  que  prevê  a  não­cumulatividade  da  COFINS, porquanto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata de incentivo fiscal, e não de créditos  decorrentes da não­cumulatividade. Ademais, ainda que se pense de forma diversa, a Súmula  CARF  nº  2  veda  o  conhecimento  de  matéria  que  implique  na  declaração  de  inconstitucionalidade pelo CARF.   Forte nessa razões, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso voluntário; na  parte conhecida, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 630DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10680.011303/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1995 a 30/04/1997 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-003.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Adriano González Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1995 a 30/04/1997 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Adriano González Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Adriano González Silvério, Damião Cordeiro de Moraes,  Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.011303/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.761  S2­C3T1  Fl. 494          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O  processo  teve  início  com  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  nº  35.753.438­7,  lavrada  em  16/08/2004,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa  e  dos  trabalhadores,  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho(GILRAT/SAT), no período de 08/95 a  04/97, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 268.215,13, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 18/08/2004, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 130/194, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A Seção do Contencioso da DRP/ Governador Valadares solicitou diligências  para sanear o processo, fls. 155/156.  A  autoridade  fiscal  elaborou  Relatório  Fiscal  Complementar,  fls.  314/316,  esclarecendo o que solicitado.  O interessado foi intimado a manifestar­se, fls. 162, e o fez em fls. 179/207.  A  9ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  no Acórdão  de  fls.  211/220,  julgou  o  lançamento procedente. A interessada foi cientificada em 29/07/2008.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  05/08/2008,  fls.  222/241,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  É o relatório.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.011303/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.761  S2­C3T1  Fl. 495          5 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.011303/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.761  S2­C3T1  Fl. 496          7  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.011303/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.761  S2­C3T1  Fl. 497          9 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     10 exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.011303/2007­84  Acórdão n.º 2301­003.761  S2­C3T1  Fl. 498          11 Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     12 A  autuação  em  análise  diz  respeito  a  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização nos meses de 08/1995 a 04/1997. Para tais competências, torna­se desnecessária a  discussão do dies a quo entre aquele estabelecido pelo art. 150, §4º ou aquele constante do art.  173, inciso I do CTN, pois em ambas as alternativas chegaremos à conclusão de que o prazo  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  já  havia  exaurido  antes  da  ciência  do  lançamento.  Tomando o dies a quo  do prazo decadencial  aquele  constante do  art.  173,  inciso  I,  teríamos  para a competência 04/97 o início da contagem decadencial em 01/01/1998, o que resultaria no  prazo  final  de  31/12/2002.  Portanto,  o  lançamento  cientificado  em 18/08/2004  foi  concluído  após  a  ocorrência  da  caducidade  do  direito  do  fisco  de  declarar  a  constituição  do  crédito  tributário, tornando improcedente a autuação.  Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5184801 #
Numero do processo: 10768.006553/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. NOME DO PACIENTE. A mera falta da indicação do endereço do profissional e/ou do nome do paciente nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que autorizem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 11.940,00. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 91          1 90  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.006553/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.752  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  IRPF ­ pensão alimentícia judicial e despesas médicas  Recorrente  CLAUDIO GILBERTO KNACK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO.  A responsabilidade tributária independe da intenção do agente.  DESPESA  MÉDICA.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  ENDEREÇO  DO  PROFISSIONAL. NOME DO PACIENTE.  A  mera  falta  da  indicação  do  endereço  do  profissional  e/ou  do  nome  do  paciente nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade  fiscal  glosar  a  dedução  de  despesas  médicas,  mormente  quando  não  há  nenhum  outro  elemento  a  evidenciar o uso de despesas médicas fictícias.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 65 53 /2 00 8- 13 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.006553/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.752  S2­C1T2  Fl. 92          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  de  despesa médica,  no  valor  de  R$ 11.940,00.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 21/10/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.006553/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.752  S2­C1T2  Fl. 93          3   Relatório  Contra  CLAUDIO  GILBERTO  KNACK  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 32/34, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 5.480,91,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/2008.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  nos  valores  de  R$ 6.087,06 e R$ 11.940,00, respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/09,  que  foi  considerada  procedente  em  parte  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 5.610,89,  conforme Acórdão DRJ/RJ2 nº 13­35.766, de 22/06/2011, fls. 53/58.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/09/2011,  fls. 63, o contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 72/76, em 23/09/2011, no qual traz as  alegações a seguir resumidas:  ­  que  desconhecia  o  fato  de  ter  deduzido  à  titulo  de  pensão  judicial o valor descontado do 13º salário recebido do INSS.  ­  que  sobre  a  comprovação  de  despesas  médicas,  devido  à  ausência do endereço profissional da prestadora de serviço, acreditava que a Receita  Federal, munida do CPF da Dr. Adriana Puccini Torrado, faria uma diligência junto  a esta profissional a fim de apurar a veracidade dos recibos.  ­  que,  após  tomar  ciência  do  acórdão  recorrido,  efetuou  várias  pesquisas na internet e obteve os endereços atuais da profissional e informa também  o endereço onde fez o tratamento odontológico em 2004.  É o Relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.006553/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.752  S2­C1T2  Fl. 94          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No que  se  refere  à  parte  remanescente  da  infração  de dedução  indevida  de  pensão alimentícia judicial, o contribuinte limita­se a afirmar que desconhecia o fato de ter se  aproveitado  de  tal  dedução  em  relação  aos  valores  descontados  do  13º  salário  recebido  do  INSS. Ocorre que, a teor do disposto no art. 136 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional  (CTN), a responsabilidade por  infrações  tributárias  independe da  intenção do agente:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Nessa conformidade, considerando que de fato o contribuinte deduziu a título  de pensão o valor descontado do 13º  salário,  que é  tributado em separado, deve­se manter a  glosa  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$ 476,17,  conforme  disposto  na  decisão  recorrida.  No que tange às despesas médicas, no valor de R$ 11.940,00, representadas  por recibos emitidos pela profissional odontóloga Adriana Puccini Torrado, fls. 25/27, tem­se  que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  glosa  nos  seguintes  termos:  não  há  discriminação  do  beneficiário do tratamento e não há identificação do endereço do profissional, sendo certo que  a decisão recorrida manteve o lançamento sob as mesmas alegações.  Ora, a simples ausência do endereço do profissional emitente do recibo não é  condição  suficiente para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  glosa de  despesas médicas,  posto  que a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe de cadastro com os endereços de todos os  contribuintes,  sendo  certo  que  a  indicação  do  endereço  do  profissional,  por  parte  do  contribuinte que utiliza a dedução da base de  cálculo do  imposto de  renda,  somente  se  faria  necessária nos casos em que a autoridade fiscal não conseguisse identificar o profissional em  sua base de dados cadastrais.  Já  no  que  concerne  à  indicação  do  paciente  beneficiário  dos  serviços  prestados pelo profissional nos recibos apresentados pelo contribuinte, há de se concluir que na  ausência  da  indicação  do  nome  do  paciente  no  recibo,  resta  subentendido  que  o  paciente  é  aquele que fez o pagamento. A indicação do nome do paciente somente é comum nos casos em  que a pessoa que faz o pagamento é diversa daquela que foi atendida pelo profissional.  Assim, a mera falta da indicação do endereço do profissional e/ou do nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos que autorizem à autoridade fiscal glosar as despesas médicas, mormente quando não há  nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.006553/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.752  S2­C1T2  Fl. 95          5 Veja  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  fazer  a  apresentação  dos  recibos  de  despesas médicas e apresentados os recibos seguiu­se a Notificação de Lançamento. Ou seja, a  autoridade  fiscal  não  fez  nenhuma  outra  intimação  ao  sujeito  passivo  acerca  dos  referidos  recibos,  tampouco,  consta  dos  autos  qualquer  evidência  da  realização  de  diligências  que  pudessem por em dúvida a idoneidade ou a veracidade dos recibos apresentados.  Diga­se, ainda, que a autoridade fiscal acatou como despesas médicas recibos  emitidos  pela  profissional  Fernanda  Moreira  Garcia,  fls.  28/29,  nos  quais  também  não  constavam o endereço da emitente e a indicação do paciente.  E  mais,  no  recurso,  o  contribuinte  buscou  suprir  as  falhas  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  informando  que  as  despesas  foram  realizadas  consigo  e  fornecendo  o  endereço da profissional e também o endereço do local do atendimento.  Nestes termos, deve­se restabelecer as despesas médicas representadas pelos  recibos emitidos por Adriana Puccini Torrado.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 11.940,00.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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