Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755079 #
Numero do processo: 16561.000066/2009-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. CIDE X CONDECINE - INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalites remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE-royalties.
Numero da decisão: 9303-004.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. CIDE X CONDECINE - INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalites remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE-royalties.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16561.000066/2009-21

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5721908

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.899

nome_arquivo_s : Decisao_16561000066200921.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 16561000066200921_5721908.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6755079

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210980401152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4.226          1 4.225  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.000066/2009­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.899  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  CIDE  Recorrente  G2C GLOBOSAT COMERCIALIZAÇÃO DE CONTEÚDOS S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES.   A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  (CIDE)  incide  também  sobre  o  valor  de  royalties,  a  qualquer  título,  que  a  pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou  domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito  de  uso  na  exploração  e  transmissão  de  filmes,  programas  e  eventos  em  televisão por assinatura.  CIDE X CONDECINE ­ INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO.   CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto  aquela  contribuição  somente  incide  sobre os  royalites  remetidos  ao  exterior  em  decorrência  da  comercialização  dos  direitos  autorais  relativos  às  obras  intelectuais  e  criativas,  já  CONDECINE,  por  sua  vez,  incide  sobre  os  pagamentos  devidos  em  razão  da  aquisição  ou  importação  de  tais  obras,  a  preço  fixo,  ou  seja,  possui  um  âmbito  de  incidência  muito  mais  amplo  e  genérico do que a CIDE­royalties.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana Midori  Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Demes Brito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 66 /2 00 9- 21 Fl. 4226DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.227          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  II  e  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio  pelo  qual  busca  a  reforma do Acórdão nº  3202­000.823  (fls.  4.017  a  4.027)  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 23 de  julho  de  2013,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  restado  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES.  A  partir  de  1/1/2002,  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  incide  também  sobre  o  valor  de  royalties,  a  qualquer  título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter  a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de  licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e  eventos em televisão por assinatura.  Recurso Voluntário negado.  Na data de 02/07/2009, a Contribuinte foi cientificada da lavratura de Auto de  Infração  para  exigência  de Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico  (CIDE)  ­  Remessas  ao  exterior  referente  ao  período  de  julho  a  dezembro  de  2004.  O  lançamento  decorre  do  entendimento  da  Fiscalização  pela  incidência  da  CIDE  sobre  os  pagamentos  efetuados ao exterior em contrapartida pelo uso ou exploração de direitos autorais sobre obra  Fl. 4227DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.228          3 artística,  exploração  e  transmissão  de  filmes,  programas  e  eventos  em  televisão  por  assinatura.   Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  no  presente  processo  administrativo,  fazendo  referência  também  ao  relatório  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  adota­se  o  relato  constante do acórdão recorrido, com os devidos acréscimos, in verbis:  [...]  Em  fiscalização  foi  apurada  falta/insuficiência  de  recolhimento  da CIDE  na  remessa  de  valores  ao  exterior  a  título  de  royalties  decorrentes  de  contrato  de  aquisição  (licença)  e  exploração  de  direitos  autorais,  sendo  lançadas  nos  meses  acima  contribuições  cuja  soma  é  R$  15.673.080,93,  com multas de 75%, conforme Auto de Infração (fls 3.728 dc 3.735). A base  legal  do  lançamento  da  contribuição  foram  os  arts.  20  e  30  da  Lei  10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001 (fl 3.726).   A  ciência  pessoal  deu­se  em  2/7/2009  (fl  3.725,  verso).  Em  31/7/2009  a  empresa  impugnou  (fl.  3.763):  arguiu  tempestividade  da  impugnação;  transcreveu doutrina e pediu julgamento pela improcedência, alegando, em  suma:  a) contrata licenças para exibir e explorar direito de transmissão de obras  audiovisuais, sujeitas ao IR­fonte e Condecine;  b) "royalties a qualquer titulo" da Lei 10.168/2000 não é todo e qualquer  rendimento  dessa  espécie,  pois,  pelo  caput  do  artigo  2°,  a  incidência  da  Cide­Remessas se restringe aos contratos do domínio tecnológico;  c)  os  royalties  pagos  decorrem  de  direitos  autorais  e  submetem­se  exclusivamente à Condecine (MP 2.2281/01, art. 32) não incidindo a Cide­ Remessas,  pois  não  possuem  conteúdo  tecnológico  e,  portanto,  não  implicam transferência de tecnologia;   d) a interpretação literal é contrária à sistemática e teleológica;   e) a Condecine é especial (LICC) e afasta a norma geral da Cide­Remessas  de royalties em geral;  f) os princípios gerais de direito tributário vedam a dupla tributação "bis in  idem " (Cide­Remessas e Condecine);  g) há decisões administrativas amparando tais teses (cita diversas teses nas  fl 3.776 a 3.778).  Ao  final,  pede  julgamento  pela  improcedência  e  cancelamento  total  do  lançamento.  É o relatório.  A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo  proferiu  o Acórdão  n.º  1623.558 de  19/11/2009  (e­folhas  3930/ss),  o  qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Fl. 4228DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.229          4 Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES.  A partir de 1/1/2002, incide a cada mês, a Contribuição de Intervenção no  Domínio  Econômico  (CIDE)  também  sobre  o  valor  de  royalties  que  a  pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a qualquer  título, a residente ou domiciliado no exterior (art. 6°, Lei n° 10.332/2001).   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CANCELAMENTO/NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   As hipóteses previstas de cancelamento/nulidade, definidas no artigo 59 do  Decreto n° 70.235, de 1972, não ocorreram.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  INTERPRETAÇÃO LITERAL, SISTEMÁTICA E TELEOLOGICA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção (art 111,  CTN).  PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas,  mas não para definição dos respectivos efeitos tributários (art. 109, CTN).  PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O  princípio  geral  de  direito  tributário  das  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas  é  a  incidência  múltipla,  exceto  quando  definido em lei (art 149, § 4°, CF/88).   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  04/01/2010  (e­folha  3.948),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  02/02/2010  (e­folhas  3944/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  acrescentando  comentários  e  ponderações sobre a decisão recorrida.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou “Contrarrazões” (e­ folhas 3.994/ss), onde alega em síntese:  ­ a CIDE não é devida unicamente quando há transferência de tecnologia,  incidindo,  também,  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  a  titulo  de  royalites  devidos  pelo  licenciamento  para  exploração  de  direitos  autorais,  Fl. 4229DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.230          5 independentemente de os contratos relativos a tal licença estarem atrelados àquela  transferência;  ­  a  Lei  que  regula  a  CIDE­Royalties  (Lei  10.168/00,  alterada  pela  Lei  10.332/01)  determina  que  ela  é  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer titulo, a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Deste modo, não há dúvidas  de que os valores remetidos ao exterior pela recorrente tratavam­se de royalites. A  remuneração pelo direito de  transmitir  filmes  e programas de  televisão, de  fato,  não  pode  ter  outra  natureza,  em  especial  considerando­se  se  tratar  de  contraprestação pela aquisição de obras criativas de autoria de terceiros;  ­  a  Lei  9.610/98,  ao  tratar  dos  direitos  autorais,  determina  serem  obras  intelectuais  as  audiovisuais.  E,  por  sua  vez,  a  Lei  4.506/64  determina  que  os  direitos autorais sejam pagos mediante royalties;  ­  assim,  a  remessa  de  royalties  ao  exterior  a  título  de  pagamento  pela  licença para a exploração e transmissão programas de TV (royalty pela exploração  de direito autoral) configura hipótese de  incidência da CIDE, nos  termos no art.  2°, caput, e parág. 2° da Lei 10.168/00;  ­ o julgamento acerca do bis in idem (incidência da CIDE juntamente com a  Condecine)  passa,  necessariamente,  pela  verificação  de  aspectos  constitucionais  da exação ou, em última análise, no afastamento da incidência de uma lei, o que é  vedado a este Conselho, nos termos da Súmula CARF n° 02;  ­  o  fenômeno  do  bis  in  idem  se  verifica  sempre  um mesmo  ente  político  tributa  a  mesma  grandeza  e  o  mesmo  contribuinte,  por  meio  de  duas  exações  diversas. Esse fenômeno não é vedado pela Constituição Federal, ao menos em se  tratando  de  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Em  nosso  ordenamento temos exemplos de bis in idem, dentre os quais citamos a tributação,  pela União, do IRPJ (Imposto de renda­Pessoa Jurídica) e da CSSL (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido),  ambos  incidentes  sobre  a  renda,  bem  assim  a  criação, também pela União, de duas contribuições sociais para financiamento da  seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento (COFINS e PIS); além  disso,  a  destinação  dos  recursos  arrecadados  com  a  cobrança  da  CIDE  e  da  CONDECINE, e também os seus fatos geradores são diversos, o que por si só já  bastaria  para  afastar  a  alegação  de  que  há,  entre  elas,  qualquer  duplicidade  de  incidência;   ­ a CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE;   ­ por fim, a FAZENDA NACIONAL requer que seja negado provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Sobreveio  julgamento  do  recurso  voluntário  consubstanciado  no Acórdão  nº  3202­000.823  (fls.  4.017  a  4.027)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  23  de  julho  de  2013,  ora  recorrido,  negando­lhe  provimento sob os seguintes fundamentos: (a) os valores remetidos pela Empresa ao exterior,  a  título  de  remuneração  pelo  direito  de  transmissão  de  obra  audiovisuais,  têm  natureza  jurídica  de  royalties,  sendo  devida  a  incidência  da  CIDE;  e  (b)  não  há  bis  in  idem  na  incidência da CIDE­royalties e da CONDECINE, pois  inexistente vedação na Constituição  quanto  à  incidência  de  mais  de  uma  contribuição  sobre  determinada  riqueza  passível  de  tributação.   Fl. 4230DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.231          6 No ensejo, insurge­se a Contribuinte por meio de recurso especial (fls. 4.035 a  4.070, reproduzido às fls. 4.114 a 4.148) suscitando divergência jurisprudencial com relação  aos seguintes pontos: (a) não incidência da CIDE nos pagamentos remetidos ao exterior pela  aquisição  de  conteúdo,  isto  é,  o  pagamento  de  direitos  autorais  às  programadoras  estrangeiras; e (b) não incidência da CIDE­royalties e da CONDECINE sobre a mesma base  de  cálculo.  Para  comprovação  da  divergência,  trouxe  como  paradigma  o Acórdão  nº  303­ 35.834, de 10/12/2008.   Em suas razões recursais, a Contribuinte sustenta que :  (a) os valores pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a título de resultados advindos da  exploração  comercial  de  filmes  não  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  CIDE,  por  não  subsumirem a hipótese legal determinante da ocorrência do fato gerador de tal contribuição e  (b)  não  é  possível  a  incidência  de  CIDE­royalties  sobre  os  mesmos  fatos  que  baseiam  a  incidência da CONDECINE, devendo prevalecer esta por ser mais específica.   Comprovada a divergência jurisprudencial apontada, foi admitido na íntegra o  recurso  especial  da  Contribuinte  por  meio  do  despacho  s/nº,  de  26/06/2015  (fls.  4.194  a  4.196),  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício à época.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 4.198 a 4.213) postulando  a negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte.  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.     Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora   O recurso especial da Contribuinte preenche os requisitos de admissibilidade do  art. 67, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, uma vez tempestivo,  prequestionadas  as  matérias  e  devidamente  comprovadas  as  divergências  jurisprudenciais  suscitadas.  No  mérito,  delimita­se  a  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  em  dois  pontos:  (a) não  incidência da CIDE nos pagamentos para as programadoras estrangeiras pela  aquisição de conteúdo (filmes, programas etc); e (b) não incidência da CIDE­royalties sobre os  mesmos fatos que baseiam a incidência da CONDECINE.   O  art.  149  da  Constituição  Federal  estabelece  três  espécies  de  tributos  denominadas  como  contribuições:  contribuições  sociais,  contribuições  de  intervenção  no  domínio econômico e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O  Fl. 4231DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.232          7 mesmo dispositivo outorga­as à União, para utilização como instrumento de atuação em cada  uma das áreas correspondentes.  As  contribuições de  intervenção no domínio  econômico, objeto de  análise dos  presentes autos, destinam­se apenas a instrumentalizar a ação da União no domínio econômico,  alcançando­lhe  recursos  para  fazer  frente  aos  custos  e  encargos  pertinentes. Nesse  campo,  a  atuação do Poder Público foi moldada pelo art. 174 da Constituição Federal, o qual dispõe que  o planejamento do Estado, em relação ao setor privado, é meramente indicativo.   Nesse  contexto,  a  Lei  nº.  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  instituiu  a  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE)  para  financiar  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  este  como  objetivo principal "estimular o desenvolvimento  tecnológico brasileiro, mediantes programas  de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o  setor produtivo". Dispõe o art. 2º da referida lei:  Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.   §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de  fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente tecnologia.   § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput  deste artigo passa a ser devida  também pelas pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior,  bem assim pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.   § 3º A contribuição  incidirá  sobre os valores pagos, creditados, entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput e no § 2o deste artigo.   § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).   §  5º  O  pagamento  da  contribuição  será  efetuado  até  o  último  dia  útil  da  quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.   § 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante  for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for  instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de  Fl. 4232DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.233          8 curso ou atividade de  treinamento ou qualificação profissional a  servidores  civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (grifou­se)   Para  regulamentar  a Lei nº 10.168/2000 e  a Lei nº 10.332/2001,  foi  editado o  Decreto  nº  4.195,  de  11  de  abril  de  2001,  que  em  seu  art.  10  especifica  as  hipóteses  de  incidência da CIDE instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168/2000, in verbis:  Art.  10.  A  contribuição  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.168,  de  2000,  incidirá sobre as  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou  remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a  título de  royalties  ou  remuneração,  previstos  nos  respectivos  contratos,  que  tenham  por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  Por  outro  viés,  os  direitos  autorais  são  regulados  pela  Lei  nº  9.610,  de  19  de  fevereiro de 1998, compreendidos nesses os direitos de autor e os direitos conexos, nos termos  do  art.  1º  do  diploma  legal.  Pertinente  também  ao  caso,  é  a  definição  de  obra  audiovisual,  estabelecida  no  art.  5º,  inciso  VIII,  alínea  i,  da  mesma  Lei,  como  sendo  "a  que  resulta  da  fixação  de  imagens  com  ou  sem  som,  que  tenha  a  finalidade  de  criar,  por  meio  de  sua  reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do  suporte usado inicial ou posteriormente para fixá­lo, bem como dos meios utilizados para sua  veiculação".   Concebida tal premissa, inicia­se a análise das matérias objeto da insurgência do  Contribuinte por meio do apelo especial.   a)  Não  incidência  da  CIDE  nos  pagamentos  para  as  programadoras  estrangeiras pela aquisição de conteúdo (filmes, programas, etc.)   A Lei nº 10.168/2000, instituidora da Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico,  estabeleceu  como Sujeito  Passivo  da  obrigação  a  "pessoa  jurídica  detentora  de  licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de  contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no exterior". Originalmente previu a Lei nº 10.168/2000 a incidência de contribuição sobre a  importação de tecnologia, a CIDE­Tecnologia.   A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  conforme  alteração  do  §2º,  do  art.  2º  do  diploma legal em referência, introduzida pela Lei nº 10.332/2001, a contribuição passou a ser  devida  também:  (a)  por  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  de  serviços  técnicos  e  de  assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por  residentes ou domiciliados no  Fl. 4233DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.234          9 exterior;  e  (b)  por  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.   Esclareça­se que a Lei nº 10.332/2001 teve por objetivo instituir mecanismos de  financiamento para os  seguintes projetos governamentais: Programa de Ciência e Tecnologia  para o Agronegócio; Programa de Fomento  à Pesquisa em Saúde; Programa Biotecnologia e  Recursos Genéticos ­ Genoma; Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e  Programa  de  Inovação  para Competitividade. Nesse  contexto,  foi  introduzida  a  alteração  do  §2º,  art.  2º  da  Lei  nº  10.168/2000  e  criada  a  CIDE­Royalties,  diretamente  ligada  à  CIDE­ Tecnologia.    O  conceito  de  royalties  está  estabelecido  no  art.  22  da Lei  nº  4.506/64  como  sendo os  rendimentos de qualquer espécie decorrente do uso,  fruição, exploração de direitos,  tais como, in verbis:  [...] a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de  marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador do bem ou obra.   [...]  O enunciado  legal  acima  transcrito,  em  razão de  seu  caráter  exemplificativo  e  não taxativo, possibilitou a caracterização de royalty para qualquer rendimento decorrente do  uso,  da  fruição  e  da  exploração  de  direitos,  gerando  insegurança  quanto  à  correta  caracterização para fins tributários.   O  escopo  da  CIDE  instituída  pela  Lei  nº  10.168/2000  foi  de  fomentar  a  produção tecnológica brasileira, sendo devida sobre os pagamentos de royalties referentes aos  contratos de propriedade  industrial. Posteriormente, a Lei nº 10.332/2001 ampliou a hipótese  de  incidência  da  exação  para  os  valores  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos  e  assemelhados,  e  além  disso  incluiu  na  sua  incidência  os  royalties  de  qualquer  natureza, fazendo emergir dúvidas quanto ao alcance da tributação da CIDE.    Tendo em vista que o objetivo da Lei nº 10.168/2000 foi criar mecanismos de  incentivo  ao  desenvolvimento  tecnológico,  a  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  10.332/2001  buscou reforçar o intuito inicial, estabelecendo a incidência da CIDE também para os royalties  relacionados  à  tecnologia,  no  caso  referentes  a  contratos  de  patentes  e  uso  de  marcas.  O  legislador  não  visou  incluir  na  tributação  da CIDE  os  pagamentos  decorrentes  das  remessas  decorrentes de direitos de autor.   As  contribuições,  como  espécie  tributária  autônoma,  embora  sejam  diferenciadas dos  impostos em função de sua destinação constitucional, mantém como ponto  de relação a necessidade de a conduta do Contribuinte subsumir­se à hipótese de incidência da  norma  para  que  possa  ser  exigido  o  tributo,  fazendo­se  cumprir  o  princípio  da  estrita  legalidade.  Fl. 4234DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.235          10 Nessa linha relacional, o Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, editado para  regulamentar  a  Lei  nº  10.168/2000  e  a  Lei  nº  10.332/2001,  elucidando o  alcance  pretendido  pela Lei, dispôs no seu art. 10 a incidência da CIDE sobre os contratos relativos à propriedade  industrial  de  (i)  fornecimento  de  tecnologia,  (ii)  assistência  técnica,  (iii)  serviços  técnicos  especializados,  (iv)  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa,  (v)  cessão  e  licença  de  uso  de  marcas,  e  (vi)  cessão  e  licença  de  exploração  de  patentes,  em  nada  referindo­se  à  exploração de direitos autorais.  Ainda, o Decreto nº 4.195/2002 restringiu o seu conteúdo e alcance aos da Lei  nº 10.168/2000, em função da qual foi expedido, em observância às disposições dos artigos 97,  98  e  99,  todos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  diploma  legal  em  referência  não  alterou  as  hipótese  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  ­  CIDE,  apenas  fez  constar  explicitamente  a  abrangência  pretendida  pela  Lei  nº  10.168/00,  instituidora  da  contribuição,  uma vez editada no contexto de incentivo ao desenvolvimento tecnológico nacional, com o que  não se pode relacionar o setor audiovisual.  Os  decretos  expedidos  pelo  próprio  Poder Executivo  para  a  "fiel  execução  da  lei", nos termos do art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, são de observância obrigatória  pela  Autoridade  Fiscal,  fazendo  cumprir  os  preceitos  da  vinculação  e  obrigatoriedade  da  atividade administrativa de lançamento, insculpidos nos artigos 3º e 142 do CTN.   Não se propõe que o Decreto nº 4.195/02 seja aplicado e interpretado de forma  autônoma  e  independente,  até  porque  segundo  as  normas  de  hermenêutica  a  análise  de  determinado  dispositivo  legal  dar­se­á  em  conjunto  com  as  demais  normas  previstas.  As  diretrizes  interpretativas  da  legislação  tributária  estão  explicitadas  nos  artigos  107  a  112  do  CTN.   A interpretação do art. 10 do Decreto nº 4.195/02 realizar­se­á em consonância  com o alcance e o impacto pretendidos pelo legislador ao ser promulgada a Lei nº 10.168/2000,  ambos  relacionados  ao  setor  de  tecnologia,  não  havendo  qualquer  relação  com  o  setor  audiovisual. Assim, ainda que se pretenda ser o rol estabelecido no art. 10 exemplificativo, de  acordo com os objetivos de sua regra matriz, não se pode incluir ali a  tributação dos direitos  autorais relacionadas às obras audiovisuais, razão pela qual não há de se falar na incidência da  CIDE.   Corrobora a argumentação aqui expendida, o  tratamento dado aos rendimentos  decorrentes da  exploração de obras  audiovisuais  no Regulamento do  Imposto de Renda, nos  arts. 709 e 710:  Subseção II  Remuneração  de  Direitos,  inclusive  Transmissão  por  meio  de  Rádio  ou  Televisão  Art. 709. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  pela  aquisição  ou  pela  remuneração,  a  qualquer  título,  de  qualquer  forma  de  direito,  inclusive  a  transmissão,  por  meio  de  rádio  ou  televisão  ou  por  qualquer  outro  meio,  de  quaisquer  filmes  ou  eventos,  mesmo  os  de  competições  desportivas  das  quais  faça  parte  representação brasileira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 72).  Fl. 4235DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.236          11 Subseção III  Royalties  Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento,  as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para  o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749­ 37, de 1999, art. 3º).  Da análise dos dispositivos acima transcritos, depreende­se ter a legislação dado  aos  direitos  sobre  obras  audiovisuais  tratamento  específico,  distinto  de  royalties,  por  não  se  confundirem com estes. Portanto, por mais esse argumento, incabível a incidência da CIDE.   No que concerne à CONDECINE, o propósito do Governo Federal de impactar  o setor audiovisual da economia foi externado com a criação da CONDECINE ­ Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica  Nacional,  por  meio  da  Medida  Provisória nº 2.228­1/2001, que em seu art. 32, na redação vigente nos períodos de apuração  em exame, estabelece como fato gerador da contribuição:  Art.  32.  A  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica  Nacional  ­  CONDECINE  terá  por  fato  gerador  a  veiculação,  a  produção,  o  licenciamento  e  a  distribuição  de  obras  cinematográficas e  videofonográficas  com  fins comerciais,  por  segmento de  mercado a que forem destinadas.   Parágrafo  único. A CONDECINE  também  incidirá  sobre  o  pagamento,  o  crédito, o emprego, a  remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  de  importâncias  relativas  a  rendimento  decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou  por sua aquisição ou importação, a preço fixo. (grifou­se)   A  título  de  nota,  a  partir  da  Lei  nº  12.485/2011,  que  dispõe  sobre  a  comunicação  audiovisual  de  acesso  condicionado  ­  televisão  por  assinatura,  a CONDECINE  passou a incidir também sobre a prestação de serviços que se utilizem de meios de distribuição  de conteúdos audiovisuais, sendo acrescidos ao art. 32 da Medida Provisória nº 2.228­1/2001  os incisos I a III, in verbis:   Art.  32.  A  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica Nacional ­ Condecine terá por fato gerador:   I  ­  a  veiculação,  a  produção,  o  licenciamento  e  a  distribuição  de  obras  cinematográficas e  videofonográficas  com  fins comerciais,  por  segmento de  mercado a que forem destinadas;   II ­ a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou  potencialmente,  distribuir  conteúdos  audiovisuais  nos  termos  da  lei  que  dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no  Anexo I desta Medida Provisória;   III ­ a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em  programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1ª desta Medida  Provisória,  nos  casos  em  que  existir  participação  direta  de  agência  de  publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando  da veiculação incluída em programação nacional.   Fl. 4236DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.237          12 Parágrafo  único.  A  CONDECINE  também  incidirá  sobre  o  pagamento,  o  crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou  intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente  da  exploração  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  ou  por  sua  aquisição ou importação, a preço fixo.   Do art. 32 da MP nº 2.228­1/2001, em sua redação original, depreende­se estar a  Contribuinte sujeita ao recolhimento da CONDECINE sobre as remessas ao exterior efetuadas  para as programadoras estrangeiras a título de remuneração por direito de transmissão de obra  audiovisual,  em  razão  de  ser  esta  a  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  específica para o setor de audiovisual. Portanto, é fato gerador da CONDECINE a aquisição de  direitos relacionados à indústria cinematográfica e videofonográfica.   A  CIDE  incidente  sobre  royalties  e  a  CONDECINE,  portanto,  são  duas  contribuições de intervenção no domínio econômico idealizadas pelo legislador para atingir e  regular  setores  distintos  da  economia,  quais  sejam,  o  de  tecnologia  e  o  audiovisual  (cinematográfico  e  videofonográfico).  Tendo­se  em  conta  que  as  contribuições  têm  por  característica a destinação específica, estando as remessas ao exterior a título de pagamento de  direitos  autorais  às  programadoras  estrangeiras  sujeitas  à  incidência  da  CONDECINE,  invariavelmente estarão afastadas do campo de exigência da CIDE.    O  argumento  é  reforçado  pelo  fato  de  a  Lei  nº  10.168/00  não  prever  como  destino do produto de arrecadação da CIDE o setor audiovisual, mas  tão  somente o  setor da  tecnologia  nacional,  ocorrendo  o  recolhimento  da  contribuição  ao  Tesouro  Nacional  e  destinada  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  ­  FNDCT.  A  CONDECINE, por sua vez, é recolhida diretamente à ANCINE ­ Agência Nacional do Cinema  e  seu  produto  de  arrecadação  destinado  ao  Fundo Nacional  da Cultura  ­ FNC  e  alocado  em  categoria específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação nas atividades  de fomento relativas aos Programas criados pela Medida Provisória.   Conclusão inexorável é que a CIDE­royalties guarda referibilidade com o setor  de tecnologia e a CONDECINE com o setor audiovisual (cinematográfico e videofonográfico),  sendo cabível apenas a  incidência desta última sobre as remessas efetuadas pela Contribuinte  ao exterior a título de pagamento das programadoras estrangeiras pelos direitos de transmissão  de obras  audiovisuais,  restando afastada a ocorrência do bis  in  idem,  que não  se  justifica no  contexto dessas contribuições.   Portanto,  celebrada  a  arguição,  resta  afastada  a  incidência  da  CIDE  sobre  as  remessas  efetuadas  pela  Contribuinte  ao  exterior  a  título  de  pagamento  às  programadoras  estrangeiras por aquisição de direitos de transmissão de obras audiovisuais através de sinais de  televisão por assinatura.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello     Fl. 4237DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.238          13     Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redator Designado  Com a devida vênia, divirjo da Ilustre Relatora Vanessa Marini Cecconello, há  incidência  da  CIDE  –  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  Remessas  ao  Exterior,  sobre  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  contratos  celebrados  pela  Contribuinte com empresas programadoras, situadas no exterior, para aquisição de licença para  a exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura.  Com efeito, trata o presente processo de lançamento de ofício, veiculado por  meio de auto de infração lavrado para a cobrança da CIDE – Contribuição de Intervenção no  Domínio Econômico – Remessas ao Exterior, multa de ofício e juros de mora, em decorrência  da incidência do tributo sobre pagamentos efetuados ao exterior em contrapartida pelo uso ou  exploração de direitos autorais sobre obra artística,  inclusive para a exploração e transmissão  de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura.  O  acórdão  recorrido,  de  Relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Luís  Eduardo  G.  Barbieri, negou provimento a recurso voluntário por considerar que:   "Fazendo­se  uma  interpretação  sistemática,  a  partir  dos  dispositivos  legais  acima  citados,  é  de  se  concluir  que  a  CIDE  é  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou  domiciliados  no  exterior  (§2º,  art.  2º,  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação da Lei nº 10.332/2001), dentre os quais incluem­se os royalties  incidentes sobre a remuneração paga pela licença e direito de uso na  exploração e  transmissão de  filmes,programas e eventos em  televisão  por  assinatura  (art.  22  da  Lei  nº  4.506/64  c/c  art.  7º  da  Lei  nº  9.610/98).  Este  entendimento,  inclusive,  restou  assentado  em  recente  julgado  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  930301.864, de 06/03/2012), cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO Data  do  fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002   CIDE ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA.   O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de  royalties, a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  criada  pela  Lei  10.168/2000.  Para  que  a  contribuição  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  Fl. 4238DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.239          14 concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja  qual  for  o  objeto  do  contrato,  faz  surgir  a  obrigação  tributária  referente a essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Nessa  a  linha  de  entendimento  também  há  julgados  do  TRF  da  3ª  Região, conforme ementas abaixo transcritas:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  DESTINADA  A  FINANCIAR  O  PROGRAMA  DE  ESTÍMULO  À  INTERAÇÃO  UNIVERSIDADE EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO LEI  Nº  10.168/2000  ALTERAÇÕES  CONSTITUCIONALIDADE  –  PRESCINDIBILIDADE DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR  PARA  SUA  CRIAÇÃO  FINALIDADE  E  VINCULAÇÃO  DO  PRODUTO  ARRECADADO  VALIDADE  LICENÇA  DE  USO  DE  SOFTWARE  REMESSA  DE  ROYALTIES  AO  EXTERIOR  HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  EM  SENTIDO  ESTRITO  DESNECESSIDADE.  1. A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico  prescinde  da  edição  de  lei  complementar,  qualificando­se  essencialmente pela finalidade da atividade estatal desenvolvida, assim  como  pela  destinação  conferida  às  receitas  advindas  pela  sua  exigibilidade.  2. A contribuição interventiva criada pela Lei nº 10.168/2000, alterada  pela  Lei  nº  10.332/2001,  cuja  finalidade  precípua  é  estimular  o  desenvolvimento  científico  e  tecnológico  brasileiro,  encontra­se  em  consonância com os ditames da Carta Constitucional.  3.  A  concessão  de  licença  de  uso  de  software  obtida  por  pessoa  jurídica através de contrato celebrado com empresa estrangeira, com a  conseqüente  remessa  de  valores  ao  exterior,  a  título  de  royalties,  configura  hipótese  de  incidência  da  citada  contribuição  (Lei  nº  10.168/2000, art. 2º, caput e § 2º, acrescentado pela Lei nº 10.332/2001).  4. A  tutela  conferida ao programa de  computador  pela  legislação do  direito  autoral  não  retira  a  natureza  de  royalties  imprimida  aos  rendimentos  obtidos  pelo  uso  ou  exploração  desse  direito  e  não  impede  a  incidência da exação.  5. Legitimidade da incidência da contribuição independentemente de  estar comprovada a existência ou não de transferência de tecnologia,  em  sentido  estrito,  mesmo  porque  as  hipóteses  descritas  na  lei  abarcam situações em que ela é presumida.  Fl. 4239DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.240          15 6. Agravo regimental  improvido.  (TRF3, AG 2002.03.00.0430542, 6ª  Turma,  Rel  Des.  Fed.  Consuelo  Yoshida,  j.  04/02/2004,  v.u.,  DJU  06/05/2005).  Ademais,  a  CIDE  –  Royalties  e  a  CONDECINE  têm  destinações  e  finalidades  diversas  (e  esse  é  o  critério  essencial  para  a  aferição  da  validade  de  uma CIDE):  a  primeira  destina­  se  ao  financiamento  do  programa de estímulo à interação universidade empresa para apoio à  inovação;  a  segunda  destinase  a  fomentar  o  desenvolvimento  das  indústrias  cinematográficas  e  vídeofonográfica.  Não  vislumbro,  portanto,  antinomias  entre  as  normas  instituidoras  das  citadas  contribuições:  cada  uma  delas  têm  suas  finalidades  próprias.  Não  havendo  conflito  de  normas,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  critério da especialidade ("lexspecialis derogat legi generali").  Corrobora  esse  entendimento,  o  julgamento  do  REsp  nº  894.129  (de  08/12/2009),  no  STJ,  quando  a  Ministra  relatora  Eliana  Calmon  decidiu ser possível a incidência simultânea de duas CIDEs (a CIDE –  royalties cumulada com o FUST e FUNTEL), afastando a alegação de  bis  in  idem,  por  inexistir  coincidência  entre  os  elementos  estruturais  das normas jurídica de incidência das duas contribuições, de modo que  restou  decidido  ser  válida  a  contribuição  interventiva  instituída  pela  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  da  Lei  n.  10.332/2001  (CIDEroyalties)".  Deste modo, a matéria objeto de divergência posta a esta E. Câmara Superior,  diz  respeito  exclusivamente  a  não  incidência  da  CIDE,  nos  pagamentos  remetidos  para  as  programadoras  estrangeiras  pela  aquisição  de  conteúdo  (filmes,  programas  etc)  e  a  não  incidência  da  CIDE­royalties,  sobre  os  mesmos  fatos  que  baseiam  a  incidência  da  CONDECINE.   Nada obstante, quanto a divergência referente a incidência ou não da CIDE, nas  remessas  remetidas  ao  estrangeiro  pela  aquisição  de  conteúdo  de  filmes  e  programas  de  televisão,  e  a  não  incidência  da  CIDE­royalties,  sobre  fatos  que  baseiam  a  incidência  da  CONDECINE,  mesma  discussão  já  foi  objeto  de  análise  nos  autos  do  processo  nº10880.720012/2011­19, acórdão nº 9303­003.854,  relatado por este Conselheiro, que versa  sobre a mesma matéria, a qual utilizo como fundamento em minhas razões de decidir, e passa a  fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CIDE.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  ROYALTIES.  A  partir  de  1/1/2002,  a  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também  sobre  o  valor  de  royalties,  a  qualquer  título,  que  a  pessoa  jurídica  pagar,  creditar,  entregar,  empregar  ou  remeter  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  inclusive  os  royalties  decorrentes  de  licença  e  direito  de  uso  na  exploração  e  transmissão  de  filmes,  programas  e  eventos  em  televisão  por  assinatura.  Fl. 4240DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.241          16 CIDE X CONDECINE ­ INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO.   CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto  aquela contribuição somente incide sobre os royalites remetidos ao exterior  em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras  intelectuais  e  criativas,  já  CONDECINE,  por  sua  vez,  incide  sobre  os  pagamentos devidos em  razão da aquisição ou  importação de  tais obras, a  preço  fixo,  ou  seja,  possui  um  âmbito  de  incidência  muito  mais  amplo  e  genérico do que a CIDE­royalties.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.   A  Lei  10.168/00,  publicada  em  29.12.2000,  instituiu  a  CIDE  destinada  a  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  o  financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade­Empresa  para o Apoio à Inovação, também criado pela referida Lei. O teor dos arts.  1º e 2º da Lei 10.168/00, transcrevo a redação original:  “Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa  e o setor produtivo.   Art. 2º. Para fins de atendimento ao programa de que trata o artigo anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem como aquela  signatária de contratos que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Parágrafo.  1º  ­  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência  técnica.  Parágrafo. 2º  ­ A contribuição  incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrentes  das  obrigações indicadas no caput deste artigo.   Parágrafo. 3º ­ A alíquota da contribuição será de 10%.   (...).”  Em 19.12.01,  foi editada a Lei 10.332/01, que, alterando os parágrafos. 2º,  3º  e  4º  do  art.  2º  da  Lei  10.168/00,  acabou  por  ampliar  o  âmbito  de  incidência  da  CIDE.  Os  referidos  dispositivos  legais  passaram  a  ter  a  seguinte redação:   “Art. 2º ­ (...).  Fl. 4241DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.242          17 Parágrafo.  ­  2º A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou  domiciliados no  exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas que pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Parágrafo. ­ 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações  indicadas no caput e no § 2o deste artigo.   Parágrafo. ­ 4º ­ A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).   Parágrafo. – 5º  ­ O pagamento da contribuição  será efetuado até o último  dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.  Com efeito, a Lei nº 10.332/2001, ao proceder nova redação ao §2º do artigo  2º da Lei nº 10.168/2000, alargou o campo de incidência da CIDE, fazendo­ a  incidir,  a  partir  de  01/01/2002,  sobre  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados por residentes ou domiciliados no exterior e pessoas jurídicas que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Quanto a discussão sobre a constitucionalidade das alterações trazidas pela  Lei nº10.332/2001, este colegiado não pode discutir, em razão Súmula CARF  n° 02.  Como bem fundamentado pelo Ilustre Relator da turma baixa, Luís Eduardo  Garrossino  Barbieri:  "a  alteração  trazida  pela  Lei  nº  10.332/2001  o  legislador não restringiu a incidência da CIDE apenas aos casos em que há  transferência  de  tecnologia.  Não  restam  dúvidas,  que  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2002, a referida contribuição passou a ser devida  também pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a beneficiários  residentes ou domiciliados no  exterior  (art.  2º, § 2º, da Lei n. 10.168/00)".  Portanto, fica claro a incidência sobre valores pagos, creditados, entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, a  título de remuneração decorrente de transferência de tecnologia  (caput  do  artigo  2º);  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  (primeira  parte  do  §2º  do  artigo  2º);  e  royalties,  a  qualquer  título (parte final do §2º do artigo 2º).  Verifica­se ainda, quanto à CIDE instituída pela Lei 10.168/00, os  fins que  lhe  são  correlatos  relacionam­se,  primordialmente  com  a  promoção  e  o  Fl. 4242DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.243          18 incentivo do desenvolvimento nacional na área de ciência e da tecnologia, o  que  se  evidencia diante  da previsão de que os  recursos obtidos  com a  sua  arrecadação  serão  destinados,  integralmente,  ao  Fundo  Nacional  Desenvolvimento Científico e Tecnológico (art. 4º); os recursos desse Fundo,  por  sua  vez,  financiam  diversos  Programas  relacionados  a  atividades  de  pesquisa e desenvolvimento científico tecnológico.  Assim, a  finalidade da referida contribuição  tem por objetivo a  fomentar o  setor  tecnológico  nacional,  tornando­o  menos  dependente  de  importações  estrangeiras.  De modo que, a norma que regula a chamada CIDE­Royalties determina que  ela é devida pelas pessoas  jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior.  Portanto,  não  resta  dúvidas  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  Contribuinte trata­se de royalties. A remuneração pelo direito de transmitir  seriados e filmes de televisão, não poderia ter outra natureza, considerando  a contraprestação pela aquisição de obras criativas de autoria de terceiros.  Os Royalties para Legislação Tributária  A este propósito, contra tal pretensão, Denis Borges Barbosa (p.12) leciona  a  essencialidade  de  que  se  entenda  o  que  são  royalties  para  legislação  tributária1, transcrevo parte de seu estudo:  Definição de royalties  A  noção  de  royalties  ,  ou  regalias,  é  construída  na  legislação  tributária  interna  pelo  art.  22  da  Lei  4.506/64.  Segundo  a  lei,  são  royalties  “os  rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição ou exploração  de  direitos,  tais  como:  a)  direitos  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b)  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria  e  comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem  ou  obra”.  uso  ou  pela  concessão  do  uso  de  direitos  de  autor  sobre  obras  literárias,  artísticas  ou  científicas (inclusive dos filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação  de programas de televisão ou radiodifusão)  Neste sentido, o termo royalties esta contido no artigo 22 da Lei nº 4.506/64,  verbis:  Art.  22.  Serão  classificados  como  "royalties"  os  rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:                                                              1  Siqueira.Marcelo,  Barbosa,  Borges.Denis.  Do  poder  do  titular  de  marcas  de  cobrar  royalties  disponível  em:  http://docplayer.com.br/3942046­Do­poder­do­titular­de­marcas­de­cobrar­royalties­denis­borges­barbosa­e  marcelo­siqueira­setembro­de­2012.html#show_full_text. Acessado em 10/04/2016.      Fl. 4243DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.244          19 a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;   b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de  marcas de indústria e comércio;   d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou  criador do bem ou obra.  Conforme  visto,  a  norma  acima  descrita,  caracteriza­se  como  royalty  qualquer  rendimento  decorrente  do  uso,  da  fruição  ou  exploração  de  direitos,  inclusive  no  caso  da  Contribuinte,  a  exploração  de  direitos  autorais.   A  este  propósito,  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.610/98,  trata  o  que  são  direitos  autorais, remetendo a leitura do art. 7º, ao cuidar dos direitos autorais, que  determinam as obras intelectuais, dentre outras hipóteses, as audiovisuais:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  os  direitos  autorais,  entendendo­se  sob  esta  denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.  (...)  Art. 7º São obras  intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas  por  qualquer meio  ou  fixadas  em qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido ou que se invente no futuro, tais como:  (...)  VI.as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;  Neste passo, os valores  remetidos ao exterior pela Contribuinte trata­se de  royalties, considerando a remuneração pelo direito de transmitir seriados e  filmes de televisão, não possuir outra natureza.   Não  obstante,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acórdão  de  nº  9303­01.864, processo relatado pelo Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres, decidiu que o pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  CIDE.  Transcreve­se  a  ementa  do  julgado:   CIDE  ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA.   O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  criada  pela  Lei  10.168/2000.  Para  que  a  contribuição  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  Fl. 4244DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.245          20 exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida  em  decorrência  de  obrigação  contratual,  seja  qual  for  o  objeto  do  contrato,  faz  surgir  a  obrigação tributária referente a essa CIDE.   Recurso Especial do Procurador Provido.  Inexistência  de  dupla  tributação  sobre  o  mesmo  fato  gerador  ­  CONDECINE   A  Contribuinte  sustenta  em  seu  recurso,  que  os  royalties  pagos  em  razão  da  aquisição  de  direitos  de  licenciamento  para  exibição  e  exploração  de  obras  audiovisuais estariam fora da incidência da CIDE por já estarem inseridas no  âmbito da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica  Nacional  –  a  CONDECINE,  e  admitir  a  cobrança  cumulativa  de  ambas  as  contribuições seria, no seu entender, permitir a dupla tributação de um mesmo  fato  gerador  do  mesmo  sujeito  passivo,  o  que  caracterizaria  uma  dupla  tributação.   Penso de modo distinto.  Com efeito, o critério essencial para a verificação da validade de uma CIDE,  nos termos do que demonstrado outrora, não é a sua hipótese de incidência,  mas sim a finalidade para as quais elas são instituídas, em minha visão, não  considero a dupla tributação como sustenta a Contribuinte.  A CIDE­royalties destina­se a financiar o programa de estímulo à interação  universidade­empresa para apoio á inovação, já a CONDECINE, destina­se  a  fomentar  o  desenvolvimento  das  industrias  cinematográfica  e  videofonográfica,  incentivando, assim, as manifestações culturais. Essa é a  determinação das leis que instituíram as referidas contribuições. Transcrevo  para que interessa:   MP 2228­1/01 – CONDECINE  Art. 34. O produto da arrecadação da Condecine será destinado ao Fundo  Nacional  da  Cultura  –  FNC  e  alocado  em  categoria  de  programação  específica  denominada  Fundo  Setorial  do Audiovisual,  para aplicação nas  atividades de fomento relativas aos Programas de que trata o art. 47 desta  Medida Provisória.   Art.  47.  Como mecanismos  de  fomento  de  atividades  audiovisuais,  ficam  instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine:   I  ­  o  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  do  Cinema  Brasileiro  ­  PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente,  distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras;  Art.  47.  Como mecanismos  de  fomento  de  atividades  audiovisuais,  ficam  instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine:   Fl. 4245DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.246          21 I  ­  o  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  do  Cinema  Brasileiro  ­  PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente,  distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras;   II  ­  o Programa de Apoio  ao Desenvolvimento  do Audiovisual Brasileiro  ­  PRODAV,  destinado  ao  fomento  de  projetos  de  produção,  programação,  distribuição,  comercialização  e  exibição  de  obras  audiovisuais  brasileiras  de produção independente;  LEI 10.168/01 – CIDE  Art.  1o  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e  o setor produtivo.  Art.  2º Para  fins  de atendimento ao Programa de que  trata  o artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (...)  (grifamos).  Como se observa pelas transcrições, não há dupla tributação, considerando  que  a  CIDE  tem  sua  destinação  a  viabilizar  a  intervenção  estatal  na  economia  para  organizar  e desenvolver  setor  essencial,  que não  possa  ser  desenvolvido  com  eficácia  no  regime  de  competição  de  liberdade  de  iniciativa.  Enquanto  a  CONDECINE,  tem  por  objetivo  atender  o  setor  cinematográfico  e  videofonográfico,  portanto,  ambas  as  normas  possuem  destinações e e fatos geradores distintos.   Neste  passo,  destaco  os dispositivos  da MP n° 2228­1/01,  com as alterações  introduzidas pela lei nº 10.454/2002:   Art. 1º Para fins desta Medida Provisória entende­se como:  I obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou  sem  som,  que  tenha  a  finalidade  de  criar  a  impressão  de  movimento,  independentemente  dos  processos  de  captação,  do  suporte  utilizado  inicial  ou  posteriormente  para  fixá­las  ou  transmiti­las,  ou  dos  meios  utilizados  para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;   (...)  III  obra  video  fonográfica:  obra  audiovisual  cuja  matriz  original  de  captação  é  um  meio  magnético  com  capacidade  de  armazenamento  de  informações que se traduzem em imagens em movimento, com ou sem som;  (...)”  Art.  32.  A  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica Nacional CONDECINE terá por fato gerador a veiculação,  a produção, o  licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e  videofonográficas  com  fins  comerciais,  por  segmento  de  mercado  a  que  forem destinadas. (Vide Lei nº 10.454, de 13.5.2002)  Fl. 4246DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.247          22 Parágrafo  único.  A CONDECINE  também  incidirá  sobre  o  pagamento,  o  crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  de  importâncias  relativas  a  rendimento  decorrente  da  exploração  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.”   Art. 35. A CONDECINE será devida pelos seguintes sujeitos passivos: (...)  III o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das  importâncias referidas no parágrafo único do art. 32.”  Com efeito, verifica­se que, a CIDE ora exigida é muito mais específica do  que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os  royalites  remetidos  ao  exterior  em  decorrência  da  comercialização  dos  direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE,  por sua vez,  incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou  importação  de  tais  obras,  a  preço  fixo,  ou  seja,  possui  um  âmbito  de  incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE­royalties.   Portanto,  inexiste  coincidência  entre  os  elementos  estruturais  das  normas  jurídicas de incidência das contribuições em tela, de modo que a CIDE tem  destinação  distinta  da  CONDECINE.  Não  há  o  que  se  falar  em  dupla  tributação.   Conclusões   Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento ao  recurso  especial da contribuinte, para manter o acórdão recorrido por seus próprios  e jurídicos fundamentos".  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.  É como penso é como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                     Fl. 4247DF CARF MF

score : 1.0
6840950 #
Numero do processo: 10880.730393/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Considerando que a percepção do rendimento tributável e a conseqüente retenção do imposto de renda na fonte ocorreram no ano-calendário de 2004 e que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento, indevida é a compensação, na declaração de ajuste do ano-calendário de 2008, do imposto de renda na fonte relativo a tais rendimentos.
Numero da decisão: 2201-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Considerando que a percepção do rendimento tributável e a conseqüente retenção do imposto de renda na fonte ocorreram no ano-calendário de 2004 e que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento, indevida é a compensação, na declaração de ajuste do ano-calendário de 2008, do imposto de renda na fonte relativo a tais rendimentos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.730393/2011-36

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739090

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.703

nome_arquivo_s : Decisao_10880730393201136.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10880730393201136_5739090.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6840950

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210989838336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.730393/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.703  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  Considerando  que  a  percepção  do  rendimento  tributável  e  a  conseqüente  retenção do imposto de renda na fonte ocorreram no ano­calendário de 2004  e  que  a  legislação  pertinente  determina  que  a  tributação  deve  se  dar  no  momento  da  percepção  do  rendimento,  indevida  é  a  compensação,  na  declaração de ajuste do ano­calendário de 2008, do imposto de renda na fonte  relativo a tais rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 03 93 /2 01 1- 36 Fl. 148DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Contra  o  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento de fls. 07/10, que exige crédito  tributário referente  ao ano­calendário de 2008, no montante de R$ 53.246,69, sendo  R$ 38.863,37, a título de imposto de renda pessoa física (sujeito  à multa de mora), R$ 7.772,67, de multa de mora, e R$ 6.610,65,  de juros de mora, calculados até 28/02/2011.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08),  o procedimento resultou na apuração da seguinte infração:  ­ Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  as  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no  valor de R$ 48.802,89,  incidente  sobre o rendimento declarado  como  recebido  da  fonte  pagadora  Banco  Santander  Brasil  S/A  (baixada), CNPJ nº 61.472.676/0001­72.  “Em  atendimento  ao  termo  de  intimação  nº  2009/984020090997873,  o  contribuinte  apresenta  doctos  relativos a à ação judicial do TRT 2ª Região Fiscal. Entretanto,  o conjunto de doctos apresentados refere­se a resgate efetuado  em 2004, não se tratando de valores relativos ao ano­calendário  desta  declaração.  Outrossim,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos  solicitados  na  citada  intimação,  tais  como o comprovante de todos os rendimentos recebidos no ano­ calendário.  Assim,  da  análise  dos  documentos  apresentados,  constatou­se a compensação indevida do imposto de renda retido  na fonte de R$ 48.802,89.”  Inconformado,  o  interessado  apresentou,  em  11/07/2011,  a  impugnação de fls. 02/06, por meio da qual alega, em síntese, o  que segue:  1.  “esclarece  a  esta  conceituada  instituição  que  em  2.008  não  tive  nenhum  rendimento  tributável,  o  valor  declarado  pelo  contador  refere­se  a  2004,  sendo  que  o  imposto  referente  ao  valor  recebido  naquele  exercício  é  de  R$  9.939,52  (nove  mil,  novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), e  fora repassado em 2005 pelo DARF datado em 20/01/2005 pelo  Banco  do  Brasil,  agência  do  Poder  Judiciário  –  Vara  do  Trabalho de São Paulo – Barra Funda (doc. 1­a).”;  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.730393/2011­36  Acórdão n.º 2201­003.703  S2­C2T1  Fl. 3          3 2.  o  impugnante  promoveu  reclamação  trabalhista  em  face  do  Banco  Santander  Noroeste  S/A,  pleiteando  verbas  trabalhistas  lesadas durante o seu contrato de trabalho, que tramita perante  a 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, sob o nº 2193/96;  3. em 14/12/99, foram homologados os cálculos no montante de  R$120.342,97  e  diferido  o  imposto  de  renda  no  valor  de  R$30.109,76;  4.  em  06/10/2004,  17/12/2004  e  21/12/2004,  o  impugnante  levantou  as  respectivas  importâncias  de  R$  123.865,91,  R$  22.756,92 e R$14.984,71, e, em 20/01/2005, o banco reclamado  repassou o valor referente o imposto de renda, cuja importância  corrigida fora de R$ 45.988,57;  5.  o  litígio  continua  até  o  presente momento  (05/2011),  com  a  discussão dos juros de mora, referentes à diferença do valor pelo  Banco do Brasil enquanto o dinheiro permanceu sobre sua posse  em  relação  aos  juros  praticados  na  Justiça  do  trabalho,  nos  termos da Súmula 7ª do TRT da 2ª Região, que situa­se em 1%  ao mês;  6. o  impugnante fez a  sua Declaração de Imposto de Renda do  ano­calendário 2008 para evitar prescrição, já que aguardava a  finalização do processo para declarar todos os valores recebidos  em decorrência da referida reclamação trabalhista;  7. o valor declarado no exercício 2009, ano­calendário de 2008  está equivocado pois refere­se ao exercício de 2005, data em que  o  impugnante  teve  a  posse  do  dinheiro,  conforme  comprovado  pela saída constante dos extratos do Banco do Brasil;  8. de acordo com a inclusa guia DARF e a certidão de objeto e  pé,  o  imposto  de  renda  na  fonte,  no  valor  de R$  45.988,57  foi  devidamente  quitado  em  janeiro  de  2005,  não  procedendo,  portanto, a sua cobrança, razão pela qual requer a extinção da  exigibilidade do débito fiscal reclamado, nos termos do art. 156,  I, do Código Tributário Nacional;  9.  ante  o  exposto,  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  ano  base  de  2005  deve  ser  retificada,  devendo  ser  restituída  ao  impugnante  a  importância  de  R$  12.921,37,  devidamente  corrigida  desde  a  data  de  repasse  aos  cofres  da  União,  em  05/2005, acrescidos de juros na forma da lei;  10. ressalte­se que, em 2008, o impugnante não teve rendimento  e,  portanto,  deve  ser  cancelada  a  declaração  de  imposto  de  renda referente ao exercício de 2008.  Visando  instruir  o  presente  processo,  foram  juntados  os  documentos de fls. 90/101.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou procedente em parte a impugnação, conforme a seguinte ementa:   Fl. 150DF CARF MF     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.  Considerando que a percepção do rendimento  tributável e  a  consequente  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  ocorreram  no  ano­calendário  de  2004  e  que  a  legislação  pertinente  determina  que  a  tributação  deve  se  dar  no  momento  da  percepção  do  rendimento,  indevida  é  a  compensação,  na  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  de  2008,  do  imposto  de  renda  na  fonte  relativo  a  tais  rendimentos.  Em  contrapartida,  cabe  excluir  do montante  tributável  os  rendimentos  que  ensejaram  a  mencionada  retenção na fonte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação e sustentou, em síntese, que:  a)  no  ano  de  2004,  o  recorrente  auferiu  a  quantia  de  R$  108.865,91 a título de Rendimentos Tributáveis, sendo que houve  a  retenção  do  valor  de  R$  45.988,57  de  IRPF  pelo  Banco  Santander, como já comprovada e devidamente reconhecida pela  DRJ.  Assim,  considerando  que  o  imposto  devido  perfazia  a  quantia  de  R$  22.276,22,  foi  gerado  o  valor  a  restituir  de  R$  23.712,35;  b) o valor nunca foi restituído, em razão do equívoco cometido  pelo Banco Santander no preenchimento do DARF, o que levou a  Receita Federal a não identificação do IRPF pago;  c) de acordo com o DARF anexo, o imposto de renda no valor de  R$  45.988,57  foi  quitado  em  janeiro  de  2005,  devendo  a  declaração do ano­base de 2005 ser retificada;  d)  a  fim  de  evitar  a  prescrição  do  direito  de  restituição,  o  recorrente novamente declarou os  rendimentos e o  IRPF retido  na  DIRPF  relativo  ao  ano­calendário  de  2008,  na  qual  foi  gerado o valor de R$ 9.939,52.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.730393/2011­36  Acórdão n.º 2201­003.703  S2­C2T1  Fl. 4          5 Conforme narrado, o presente lançamento trata­se de glosa de compensação  do Imposto de Renda retido na Fonte, no valor de R$ 48.802,89 incidente sobre o rendimento  declarado como recebido da fonte pagadora Banco Santander Brasil S/A, no ano­calendário de  2008.  A  fiscalização  apurou,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte durante a ação fiscal, que os rendimentos que ensejaram a retenção do imposto de  renda na fonte, em discussão, decorreram de ação judicial trabalhista, tendo sido recebidos no  ano­calendário de 2004. Assim, não poderiam integrar a declaração relativa ao ano­calendário  de 2008.  A Delegacia de origem considerou correta a glosa da dedução do imposto de  renda  retido  na  fonte  pleiteada  indevidamente  da  DIFPF  do  ano­calendário  de  2008.  Em  contrapartida  dispôs  que  deveriam  ser  excluídos  do montante  tributável  os  rendimentos  que  ensejaram a mencionada retenção na fonte (tabela fls. 107 e 108).  Ao final, concluiu a Delegacia da seguinte forma:  À vista do exposto, voto no sentido de considerar procedente em  parte  a  impugnação  que  ora  se  analisa,  exonerando  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  na  notificação  de  lançamento de fls. 07/10.  Cabe destacar, como bem asseverou a decisão recorrida, que, na hipótese de  rendimentos  auferidos  em  decorrência  de  ação  judicial,  os  rendimentos  percebidos  e  o  correspondente imposto de renda retido na fonte devem integrar a Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano­calendário em que se deu o levantamento do depósito judicial.  No presente caso, o recorrente pugna pela retificação da declaração de IRPF  de 2005, a fim de obter a restituição pleiteada.  Ocorre que o objeto dos presentes autos é a glosa da compensação efetuada  em com base na Declaração referente ao ano­calendário de 2008.   Não  há  substrato  legal  que  ampare  o  pleito  do  recorrente,  pois  não  se  vislumbra  a  possibilidade  de  utilização  da  declaração  de  ano­calendário  distinto  para  retificação de declaração anterior.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                  Fl. 152DF CARF MF     6                 Fl. 153DF CARF MF

score : 1.0
6788128 #
Numero do processo: 12466.000790/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características.
Numero da decisão: 3401-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.000790/2007-10

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5730775

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.774

nome_arquivo_s : Decisao_12466000790200710.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 12466000790200710_5730775.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6788128

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210998226944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 798          1 797  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000790/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.774  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  ADUANA ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CISA TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/03/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DESCRIÇÃO  DETALHADA  DA  MERCADORIA  INSUFICIENTE  PARA  DEFINIÇÃO  DO  CORRETO  TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido o pedido de  restituição do  imposto de  importação para  Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  suficientes  à  definição  do  correto  tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMA  HAMONIZADO.  ACORDO  INTERNACIONAL.  ATIVIDADE  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM PERÍCIA.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  calcada  nas  Regras  constantes  do  Sistema  Harmonizado,  fruto  de  acordo  regularmente  incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com  alei  ordinária brasileira,  e não  se  confunde com a perícia. O perito,  técnico  em  determinada  área  (química,  mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NOME  COMERCIAL.  "NPEL  128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.  Tendo  o  produto  a  ser  classificado  nome  comercial  que  o  individualize  tecnicamente  (no  caso,  "NPEL 128"),  desnecessária  a demanda por perícia,  diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas  características.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 07 90 /2 00 7- 10 Fl. 798DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em  substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Reconhecimento  de  Crédito  decorrentes de Retificação de Declaração de Importação (DI) desembaraçada, alegando­se  que o pagamento indevido decorre de amparo na Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291,  de 29/09/2006.  Constam,  no  processo,  pedidos  de  retificação  pós­desembaraço,  alterando  a  classificação da mercadoria  importada, “NPEL 128 – Resina Epóxida sem carga  inorgânica,  na forma líquida ou sólida”, do código NCM 3907.30.28 para o código NCM 2910.90.90, em  relação às seguintes DI:1  DI n.  Data de  registro  Data de  desembaraço  Canal de  Conferência  Valor do  pedido  Fls.  05/0590710­5  07/06/2005  08/06/2005  verde  R$ 55.276,99  54 a 61  05/0696200­2  04/07/2005  05/07/2005  verde  R$ 54.868,48  3 a 11  05/0730432­7  12/07/2005  13/07/2005  verde  R$ 57.289,95  29 a 36  05/0794801­1  27/07/2005  28/07/2005  verde  R$ 44.060,33  152 a 159  05/0874885­7  16/08/2005  23/08/2005  verde  R$ 57.470,89  177 a 184  05/0874887­3  16/08/2005  23/08/2005  verde  R$ 27.729,88  202 a 209  05/0994468­4  15/09/2005  16/09/2005  verde  R$ 51.625,36  230 a 236  05/1063984­9  03/10/2005  05/10/2005  verde  R$ 25.026,43  103 a 110                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 12466.000790/2007­10  Acórdão n.º 3401­003.774  S3­C4T1  Fl. 799          3 05/1183225­1  01/11/2005  04/11/2005  verde  R$ 38.459,75  128 a 134  06/0042261­0  11/01/2006  12/01/2006  verde  R$ 50.048,67  79 a 85  As  telas  referentes  às  retificações,  solicitadas pela  empresa  em 21/03/2007,  mas efetuadas (com alteração de ofício da NCM 3907.30.28 para 3907.30.29) pela fiscalização,  em 14/12/2007, encontram­se às fls. 373 a 399.  Na  análise  do  pedido  de  restituição,  a  unidade  local  demandou  revisão  aduaneira das referidas DI (fls. 346/347), em 16/07/2010. Anexa­se ainda aos autos a Solução  de  Divergência  no  17,  de  24/10/2007,  proferida  pela  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (COANA), que reforma a Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 (fls. 348  a 352), entendendo como correta a classificação do produto de nome comercial “NPEL 128”  no código NCM 3907.30.29 (fls. 355 a 358).  Figuram,  também,  no  processo,  notícias  da  existência  de  ação  judicial  buscando  o  afastamento  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  (fl.  400  a  403),  manifestação da unidade local da RFB sobre os efeitos da referida ação (fls. 404 a 409, e 413 a  416  –  no  sentido  da  não  aplicação  da  Solução  de Divergência  COANA),  e  cópias  de  peças  judiciais  referentes  ao  Agravo  de  Instrumento  no  2008.01.00.070638­9,  no  Mandado  de  Segurança no 2008.34.00.002965­0 (fls. 417 a 433). No Agravo, foi autorizada a suspensão dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  mediante  depósito  judicial  da  diferença de tributos.  Em  28/06/2011,  a  autoridade  local  da  RFB,  tendo  em  vista  que  o  indeferimento  das  retificações  deu­se  em  virtude  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007, determinou que se aguardasse a decisão final no processo judicial (fls. 410 a 412).  No  parecer  conclusivo  de  fls.  436  a  440,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  na  Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 a empresa informa que a mercadoria objeto  da  consulta  seria  o  composto  epóxi  fenólico  NPEL  134  e  NPEL  128,  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxida, enquanto nas DI declara que a mercadoria importada seria resina  epóxida  NPEL  134  e  NPEL  138;  (b)  a  COANA  expressamente  reformou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  em  24/10/2007,  estabelecendo  que  o  composto  epóxi  fenólico NPEL 128 classifica­se no código NCM 3907.30.29; (c) diante da reforma, a empresa  foi cientificada sobre a improcedência da retificação, diante da divergência na descrição, e da  impossibilidade  de  laudo  técnico,  em  função  de  já  estarem  as  mercadorias  fora  do  recinto  alfandegado; (d) que a empresa reconhece que existe a resina epóxida NPEL 128, mas que não  a  importa,  mas  sim  a  matéria­prima  composto  epóxi  fenólico  NPEL  128;  (e)  a  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  buscando  fosse  declarada  a  nulidade da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  sendo  a  sentença  pela  improcedência  do  pedido,  havendo, no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9 sido autorizada a suspensão dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  mediante  depósito  judicial  da  diferença de tributos; (f) embora a empresa pleiteie a nulidade da referida solução de consulta,  suas  declarações  de  importação  versam  sobre  resina  epóxida  NPEL  128,  e  não  sobre  a  mercadoria objeto da consulta, como atesta o próprio exportador (NAN YA PLASTIC CORP);  e  (g)  a  empresa  não  se  desincumbe  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador e pelo exportador na declaração de importação (e em outras 48 DI) como “resina  epóxida NPEL 128” em verdade se tratavam de “composto epóxi  fenólico NPEL 128”. Com  Fl. 800DF CARF MF     4 fundamento em tal informação, o pedido de restituição é indeferido pelo Despacho Decisório  de fl. 446, datado de 11/04/2013.  Ciente  do  despacho  em  02/12/2013  (fl.  446),  a  empresa  apresenta,  em  30/12/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 448 a 465, sustentando, basicamente,  que:  (a)  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e o classifica no código NCM 29.10.90.90, recolhendo o imposto de  importação  á  alíquota  de  2%;  (b)  a  classificação  foi  confirmada  na  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006;  (c)  a  empresa  demandou  retificação  da  DI,  alterando  o  código  NCM  de  3907.30.29  para  29.10.90.90, mas  a  autoridade  fiscal manteve  equivocadamente  o  código NCM  3907.30.29  (ao  invés  de  declarado  com  ressalvas  ­  3907.30.28),  indeferindo  a  retificação;  (d)  a Solução  de Divergência COANA no  17/2007  não  se  aplica  às mercadorias  importadas;  (e)  houve  alteração  de  critério  jurídico  pela  fiscalização,  visto  que  no  período  compreendido entre  janeiro de 2005 até a publicação da Solução de Divergência COANA no  17/2007,  a  ALF/Vitória  sempre  confirmou  a  classificação  adotada  pela  empresa  (no  código  NCM 29.10.90.90); e  (f) após a Solução de Divergência COANA no 17/2007, a  fiscalização,  ainda  não  convicta  sobre  o  tema,  solicitou  novo  laudo  da  mercadoria  importada,  havendo  resposta no sentido de que não se tratava de resida epóxida, mas de composto.  A decisão de primeira instância, proferida em 25/02/2015 (fls. 638 a 645)  é, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, e pela negativa de  diligência,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  solução  de  consulta  formulada  pelo  sujeito  passivo revela o pronunciamento formal da Administração sobre a classificação de mercadorias  suscitada  pelo  consulente;  (b)  o  pedido  de  retificação  foi  indeferido,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  se  verificar  a  identidade  do  produto  importado  com  o  produto  objeto  da  consulta, e, como não foi acatada a retificação, não gerando diferença de alíquotas de tributos,  não foi reconhecido crédito devido à requerente; (c) tem razão a requerente quando alega que a  Solução de Divergência não poderia retroagir e que ela teria direito em utilizar a classificação  fiscal definida na Solução de Consulta exarada em 2006 até a publicação ou ciência da Solução  de Divergência, mas a solução de consulta aponta a classificação fiscal para um determinado  produto que deve ser o mesmo que a importadora pretende reclassificar, e que foi justamente  pela  falta  deste  elemento  fundamental  (identificação  da  mercadoria)  que  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  de  retificação  das  DI,  pois  não  havia  segurança  em  reconhecer  que  se  tratavam do mesmo produto; (d) a defesa afirma que os produtos analisados pelas soluções de  consulta  e  de  divergência  são  distintos:  no  primeiro  é  sólido  e  no  segundo  líquido, mas  tal  informação é desprovida de veracidade, como se verifica da leitura de ambas as consultas, onde  se descreve o produto  como  sendo “líquido viscoso”;  e  (e) na  impossibilidade de verificar o  produto,  já  que  as  mercadorias  já  haviam  sido  desembaraçadas,  prevalecem  as  informações  prestadas nas declarações.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  11/03/2015  (termo  de  fl.  650),  a  empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 652 a 670, em 09/04/2015 (fl. 773), alegando  reiterar os argumentos expressos na manifestação de inconformidade (de que é inaplicável ao  caso  a  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico NPEL 128”,  utilizado  como matéria­prima para  fabricação  de  resina  epóxi,  e  não “resina epóxi”, como comprovam os laudos  técnicos juntados aos autos, e de que após a  Solução de Divergência COANA no 17/2007, a fiscalização, ainda não convicta sobre o tema,  solicitou  novo  laudo  da  mercadoria  importada,  havendo  resposta  no  sentido  de  que  não  se  tratava  de  resida  epóxida, mas  de  composto),  e  agregando  que:  (a)  as DI  em  análise  foram  desembaraçadas antes da Solução de Divergência COANA no 17, de 26/10/2007; (b) deve ser  considerado  o  declarado  no  campo observações  complementares  da DI,  no  sentido  de  que  a  classificação  correta  é  no  código  NCM  2910.90.90;  (c)  houve  alteração  de  critério  jurídico  utilizado  para  a  classificação  fiscal,  e  a  homologação  do  lançamento  se  deu  com  o  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 12466.000790/2007­10  Acórdão n.º 3401­003.774  S3­C4T1  Fl. 800          5 desembaraço  aduaneiro  das  DI  e  com  a  concordância  da  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente; e (d) em nome da verdade material, deve ser demandada diligência, para análise dos  laudos elaborados.  Às  fls.  777  a  797  são  apresentadas  cópias  de  peças  judiciais  (mandado  de  segurança  e  petição)  nas  quais  se  percebe  que  o  juízo  deferiu  liminar  para  que  se  desse  andamento, no prazo de quinze dias, a 19 processos administrativos, no CARF, entre os quais o  presente.  Em 30/03/2017, o processo foi a mim sorteado, para inclusão em pauta. Ao  final  de  abril,  fui  informado,  por  e­mail,  pela  assessoria  jurídica  do  CARF,  de  que  haveria  decisão judicial determinando o julgamento imediato do processo, pelo que o incluí na primeira  pauta subsequente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  O cerne da questão tratada no presente processo é o cabimento da restituição  pleiteada pela empresa, em função de reclassificação por ela efetuada (e não aceita pelo fisco)  posteriormente ao desembaraço.    Das considerações iniciais  Cabe, de início, endossar as considerações da DRJ sobre a irretroatividade da  Solução  de  Divergência.  Aliás,  tal  irretroatividade  é  expressa  no  comando  legal  que  rege  a  matéria – Lei no 9.430/1996 o esclarece, em seus artigos 48 e 50:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  (...)  §  11.  A  solução  da  divergência  acarretará,  em  qualquer  hipótese,  a  edição  de  ato  específico,  uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência  ao destinatário da  solução  reformada, aplicando­se seus efeitos a partir da data da ciência.  § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento  nela  expresso,  a  nova  orientação  atingirá,  apenas,  os  fatos geradores que ocorram após dado ciência ao  consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  Fl. 802DF CARF MF     6 (...)  Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.  § 1o O órgão de que  trata o  inciso I do § 1o do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  §  2o  Da  alteração  ou  reforma  mencionada  no  parágrafo  anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.  §  3o Em  relação  aos  atos  praticados  até  a  data  da  ciência  ao  consulente, nos casos de que trata o § 1o deste artigo, aplicam­se  as  conclusões  da  decisão  proferida  pelo  órgão  regional  da  Secretaria da Receita Federal. (...)” (grifos nossos)  Assim  não  há  que  se  falar  em  retroação  dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17,  de  26/10/2007,  às  dez  DI  de  que  trata  o  presente  processo,  registradas em 2005 e no início de 2006, quando sequer existia a Solução de Consulta no 291,  de 29/09/2006.  Nem  um  nem  outro  posicionamento  oficial  da  Administração  pode  afetar  declarações de importação registradas antes de sua existência.  Mas basta a leitura do parecer que ampara o despacho decisório para que se  saiba  que  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  não  se  deve  simplesmente  à  aplicação  retroativa da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mas ao  fato de a  empresa não se  desincumbir  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador  e  pelo  exportador  na  declaração  de  importação  como  “resina  epóxida  NPEL  128”  em  verdade  se  tratavam de “composto epóxi fenólico NPEL 128”.  A recorrente afirma, em sua defesa, que a mercadoria importada efetivamente  não corresponde àquela  constante na Solução de Divergência COANA no  17/2007, porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e não “resina epóxi”.  Para avaliar a afirmação, há que se estar certo sobre haver identidade entre a  mercadoria importada e aquela presente na Solução de Consulta e na Solução de Divergência.    Da mercadoria efetivamente importada  Nas  dez  declarações  de  importação,  as mercadorias  foram  classificadas  no  código NCM 3907.30.28, e declaradas, no campo “descrição detalhada da mercadoria”, como  sendo “NPEL­128 Resina Epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida ou sólida”:    Também  em  todas  as  dez DI  em  análise,  a  empresa  fez  constar  no  campo  inicial  livre  da  DI,  destinado  a  informações  complementares,  a  seguinte  mensagem,  entre  outras  –  “Estamos  efetuando  o  registro  da  presente  declaração  de  importação  utilizando  a  NCM 3907.30.28, no entanto, discordamos de tal NCM, onde acreditamos que a NCM correta  seja a 2910.90.90” (sic):  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 12466.000790/2007­10  Acórdão n.º 3401­003.774  S3­C4T1  Fl. 801          7   Nas DI no 05/0874885­7, no 05/0874887­3, no 05/0994468­4, no 05/1063984­ 9, no 05/1183225­1 e no 06/0042261­0, figurou ainda mensagem adicional dando conta de que  a empresa havia efetuado consulta sobre a classificação da mercadoria:    Recorde­se,  por  fim,  que  todas  as  dez DI  foram  registradas  em  2005  e  no  início  de  2006,  antes  tanto  da  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  quanto  da  Solução de Divergência COANA no 17/2007.  Não  parece  que  a  Administração  tinha,  à  época  do  registro  das  DI,  fixado  critério  jurídico,  como  deseja  a  recorrente,  de  que  a  classificação  da  mercadoria  por  ela  importada era no código NCM 2910.90.90. Aliás, se houvesse sido fixado tal critério não faria  sentido  algum a  empresa,  em  todas  as DI,  classificar  em código NCM diverso  a mercadoria  (3907.30.28),  manifestando  sua  relutância  em  um  campo  livre,  não  sujeito  a  crítica  pelo  sistema,  e  sequer  avaliado  pela  fiscalização,  nos  casos  aqui  citados,  todos  desembaraçados  automaticamente  em  canal  verde  (e,  portanto,  sem  verificação  da  mercadoria  ou  dos  documentos pela autoridade aduaneira).  Os  pedidos  de  retificação,  alterando  a  classificação  do  código  NCM  3907.30.28  para  o  código  NCM  2910.90.90,  mantendo  intacta  a  descrição  detalhada  da  mercadoria, aqui já transcrita, foram apresentados em 2007, após o desembaraço, não estando  mais  a  mercadoria  em  recinto  alfandegado,  e  possuem  como  fundamento  a  Solução  de  Consulta SRRF/DIANA no  291/2006,  na  qual  sequer  houve  análise  da mercadoria,  como  se  percebe nitidamente na leitura das conclusões ali externadas (fl. 352):    Importante ainda informar qual a mercadoria submetida à referida Solução de  Consulta (fl. 348):  Fl. 804DF CARF MF     8   Veja­se que  tal mercadoria não corresponde àquela detalhadamente descrita  nas dez DI em análise (“NPEL­128 Resina Epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida  ou sólida”).  Alega  a  empresa,  cerca  de  dois  anos  após  o  desembaraço,  então,  que  a  mercadoria a  respeito da qual efetuou a  consulta corresponde à que  foi  importada, apesar de  esta  ter  sido  descrita  como  resina  epóxida.  E  enfatiza  que  nunca  importou  “resina  epóxida”  apesar de ser exatamente esse o produto que descreve em 100% das DI analisadas.  Daí  concluir  acertadamente  a  unidade  local  da RFB  que  a  empresa  não  se  desincumbiu do ônus probatório inerente aos processos de restituição, a cargo do postulante (fl.  440):    Ademais,  no  relatório  da  Solução  de  Consulta  são  mencionados  diversos  laudos,  de  períodos  e  declarações  distintos,  mas  com  o mesmo  nome  comercial  de  “NPEL  128”,  um  deles  (FUCAMP)  concluindo  que  a  mercadoria  era  “resina  epóxida,  sem  carga  inorgânica, na forma líquida”, outro (IPT), que era uma “resina epóxi”, e outros (Maria C. H.  Tcharbadjian  e  USP)  que  era  “composto  epóxi  fenólico”.  Não  tendo  sido  possível  ao  laboratório da Aduana (LABOR) analisar a mercadoria, a classificação foi feita com base nas  informações  prestadas  pelo  consulente,  como  assevera  a  conclusão  da  aqui  já  transcrita  Solução de Consulta (sintética, por sequer trafegar pelos textos das posições e notas do Sistema  Harmonizado).  Apesar  de  não  ter  sido  analisada  efetivamente  a mercadoria,  o  relatório  da  Solução  de  Consulta  é  suficiente  para  que  perceba  que  havia  diferentes  entendimentos  a  respeito do que seria o produto de nome comercial “NPEL 128”.  Poderia ser o produto de nome comercial “NPEL 128” uma “resina epóxida,  sem  carga  inorgânica,  na  forma  líquida”  (exatamente  como  a  recorrente  declarou  na  DI,  agregando  a  expressão  “ou  sólida”)  ou  um  “composto  epóxi  fenólico”  (como  a  própria  recorrente defende que era o produto que importava).  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 12466.000790/2007­10  Acórdão n.º 3401­003.774  S3­C4T1  Fl. 802          9 É  nesse  sentido  que  busca  a  Solução  de Divergência  COANA  no  17/2007,  com base na própria ficha técnica do produto de nome comercial “NPEL 128”, sua definição,  obtendo o seguinte resultado:    A  nosso  ver,  então,  pouco  resta  a  eventual  laudo  técnico,  sendo  fácil  classificar  o  produto  a  partir  das  próprias  informações  sobre  sua  composição,  fornecidas  na  ficha técnica. E foi exatamente o que fez a Solução de Divergência COANA no 17/2007, que,  indubitavelmente, trata do mesmo produto “NPEL 128”, agora sim percorrendo detidamente as  Regas do Sistema Harmonizado. Aliás, se não tratasse de tal produto a divergência sequer faria  sentido que  ela  reformasse  a Solução de Consulta SRRF/DIANA no  291/2006. Veja­se,  para  afastar qualquer dúvida, de qual produto do qual trata a solução de divergência (fl. 356):    Assim,  pouco  importa  que  a  empresa,  ao  alterar  a  classificação,  tenha  eventualmente  esquecido  de  alterar  também  a  descrição  detalhada  da mercadoria  de  “resina  epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida ou sólida” para “composto epóxi fenólico”.  Isso  porque  o  produto  tem  nome  comercial  conhecido,  que  permite,  tecnicamente,  sua  categorização  (“NPEL  128”).  A  prestação  de  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  tem  como  consequência,  aqui,  apenas  o  afastamento  da  discussão  sobre  esta  conter  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  tratamento  aduaneiro  e  enquadramento tarifário pleiteado, visto que o presente processo não trata de multa por erro na  descrição da mercadoria.  Entendemos,  sabendo  do  que  se  trata  o  “NPEL  128”,  ser  possível  a  classificação da mercadoria, segundo as regras do Sistema Harmonizado, acordo internacional  do qual o Brasil  é signatário,  tendo sido regularmente  incorporado seu  texto ao ordenamento  jurídico nacional, o que confere ao tratado a estatura de paridade com a lei ordinária brasileira,  como entende o STF (v.g., ADIN no 1.480/DF).  Inócua, assim, a realização de diligências, pois se sabe a própria composição  da  mercadoria,  em  grau  suficiente  para  se  ter  certeza  sobre  sua  classificação  no  Sistema  Harmonizado, qualquer que seja sua descrição detalhada na DI.  É importante destacar ainda que nem a DRJ nem a fiscalização defenderam a  aplicação  retroativa  da  Solução  de  Divergência,  mas  simplesmente  a  impossibilidade  de  vinculação da mercadoria declarada nas onze DI àquela que havia sido objeto da Solução de  Consulta.    Fl. 806DF CARF MF     10 Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora haja registro de iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção  de  listas alfabéticas de mercadorias,  é em 29/12/1913, em Bruxelas, na  segunda Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 155  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.  Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.3   O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 12466.000790/2007­10  Acórdão n.º 3401­003.774  S3­C4T1  Fl. 803          11 Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abarcado por tal classificação.  Não  pode  assim,  o  Brasil,  dar  a  determinada  expressão,  utilizada  na  nomenclatura do SH,  significado ou amplitude distinta da  ali  estabelecida,  de modo a  tornar  não  uniforme o  termo,  internacionalmente,  sob  pena de  ser  a medida,  inclusive,  interpretada  como tratamento discriminatório no âmbito da OMC (Artigos I e III do GATT).  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias (em geral, peritos).  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função,  entre  outras,  de,  a  partir  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica  a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  No  presente  processo,  já  se  sabe  o  nome  técnico  da  mercadoria,  e  as  características  necessárias  a  sua  classificação,  e,  por  isso,  é  realmente  inócua  a  diligência  demandada pela empresa. Pode­se, então, classificar a mercadoria com fundamento nas Regras  do Sistema Harmonizado à luz das informações prestadas nos próprios elementos já carreados  aos autos.                                                              5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 808DF CARF MF     12 Cabe,  no  entanto,  informar  que  a  análise  de  classificação  fiscal  a  ser  empreendida por este colegiado administrativo, no curso do contencioso, no caso concreto, não  se confunde com aquela que foi objeto de Solução de Consulta e de Solução de Divergência,  aplicável, de forma geral, à empresa, o que é melhor esclarecido no tópico seguinte.    Da relação do processo contencioso de classificação de mercadorias com  o processo de consulta sobre classificação de mercadorias  É  um  pressuposto  do  Sistema  Harmonizado  que  para  toda  e  qualquer  mercadoria existente haja uma e tão­somente uma classificação correta na codificação de seis  dígitos  internacionalmente acordada  (à qual,  como exposto,  foram agregados posteriormente,  em 1995, dois dígitos, no âmbito do MERCOSUL).  Na  era  da  complexidade  e  da multifuncionalidade,  contudo,  nem  sempre  é  fácil  (aliás,  quase  sempre é difícil)  identificar  a  correta  classificação das mercadorias. Ainda  mais porque a classificação envolve temas técnicos multidisciplinares, a serem apreciados à luz  das  Regras Gerais  acordadas  internacionalmente,  e  com  auxílio  de mecanismos  gerenciados  pela própria Convenção que disciplina o Sistema Harmonizado.  O  Sistema Harmonizado,  como  estabelece  a  própria  convenção  (Artigo  1o,  “a”), compreende as posições (quatro primeiros dígitos) e subposições (quinto e sexto dígitos)  e  seus  respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem  como  as  seis  Regras  Gerais  para  interpretação  (Anexo  da  Convenção),  permitindo  desdobramentos  regionais  (como  o  efetuado  no  âmbito  do MERCOSUL,  com  a  inclusão  de  item e subitem/sétimo e oitavo dígitos, e de duas Regas Gerais Complementares). A convenção  cria  ainda  um Comitê  (Artigo  6o),  composto  por  representantes  dos  Estados  Partes,  estando  entre  as  funções  do  Comitê  (Artigo  7o,  “b”)  “redigir  as  Notas  Explicativas,  Pareceres  de  Classificação  e  outros  pareceres  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado”  e  formular  recomendações em caso de controvérsias entre Estados Partes sobre interpretação e aplicação  da convenção (Art. 10, 2).  Assim,  são  hoje  instrumentos  para  interpretação  e  aplicação  das Regras  do  Sistema  Harmonizado,  além  do  texto  da  própria  Convenção  (e  suas  emendas),  as  seguintes  publicações complementares: (a) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)6,  expressando o posicionamento do Conselho de Cooperação Aduaneira/CCA (conhecido como  Organização Mundial de Aduanas/OMA), o índice alfabético do SH, também publicado pela  OMA;  e  os pareceres  de  classificação  emitidos  pelo Comitê do  SH7. Ao  lado  destes  atos  internacionais  há  ainda  manifestações  no  âmbito  do  MERCOSUL8  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN) da RFB e Atos Declaratórios  Interpretativos da  RFB (ADI).  Para que o comerciante, industrial ou importador classifique as mercadorias a  serem  transacionadas  neste  vasto  universo,  seja  para  fins  tributários,  de  tratamento  administrativo  ou  outro,  ou  ainda  para  simples  finalidade  estatística,  é  preciso  um                                                              6  A  última  versão  traduzida  para  língua  portuguesa  das  NESH  foi  aprovada  pela  Instrução  Normativa  no  1.260/2012.  Segundo  o  art.  94,  parágrafo  único  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009),  a  interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM será feita com observância das Regras Geria  Interpretativas e Complementares, das Notas Complementares e, subsisiariamente, das NESH.  7 A IN RFB n. 1.459, de 28/03/2014 aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do SH, e adota as  decisões correspondentes.  8 A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) tem um Comitê Técnico (CT n. 1 ­ "Tarifas, Nomenclatura e  Classificação de Mercadorias") específico para o tratamento do tema.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 12466.000790/2007­10  Acórdão n.º 3401­003.774  S3­C4T1  Fl. 804          13 conhecimento  específico  nem  sempre  disponível  internamente  nas  empresas.  E,  como  a  classificação fiscal  incorreta pode ocasionar, por exemplo, uma maior (ou menor)  tributação,  uma  permissão  (ou  restrição,  ou  ainda  vedação)  à  importação,  ou  mesmo  a  aplicação  de  penalidades,  tornou­se  necessário  o  estabelecimento  de  um  mecanismo  pelo  qual  o  órgão  público  nacional  aplicador  da  convenção  esclarecesse  previamente  aos  comerciantes/industriais/importadores  a  correta  classificação  as  mercadorias  transacionadas,  contribuindo para a segurança jurídica no comércio (nacional ou internacional).  Antes mesmo da existência do Sistema Harmonizado, o processo de consulta  sobre classificação de mercadorias já esteve9 inserido no próprio texto da norma que disciplina  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  Decreto  no  70.235/1972 (arts. 46 a 58), que estabelecia processo em instância única (art. 54, III, “a”), a ser  julgado pelo Coordenador do Sistema de Tributação.  Já  sob  a  égide  do  Sistema Harmonizado,  a  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias ganha, no Brasil, disciplina legal e processo próprios, nos arts. 48 e 50 da Lei no  9.430/1996, aqui já citados, e que mantêm a apreciação em instância única, por órgão central  (se  a  consulta  for  efetuada  também  por  órgão  central  ou  entidade  representativa  de  âmbito  nacional) ou regional da Secretaria da Receita Federal (hoje RFB). O texto do comando legal  revela  clara  preocupação  com  a  celeridade,  com  a  eficiência,  com  a  publicidade  e  com  a  segurança jurídica.  E a disciplina da lei, em matéria de classificação de mercadorias, vem tanto  nos Regulamentos Aduaneiros (Decreto no 4.543/2002 ­ art. 701; e Decreto no 6.759/2009 – art.  790), como nas diversas (e sucessivas) Instruções Normativas da RFB sobre a matéria, sempre  mantida a  instância única, aliada à disciplina para recurso de divergência e da representação.  Efetuei  análise detalhada do  tema em Declaração de Voto  apresentada no Acórdão no  3403­ 003.186,  de  20/08/2014,  no  qual  também  discuti  os  efeitos  da  consulta  sobre  o  processo  administrativo contencioso (naquele caso, referente a auto de infração, que adapto a este, que  trata de pedido de restituição).  Pode­se afirmar que a consulta sobre classificação de mercadorias se presta  aparentemente a duas finalidades: (a) sanar dúvida do comerciante/industrial/importador sobre  caso concreto, e  (b) confirmar  (ou não) o entendimento do comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades fiscais da RFB. Há ainda uma terceira  finalidade (relevante, mas pouco explorada),  que seria a manutenção da livre concorrência (finalidade que não será tratada aqui por fugir ao  escopo direto deste estudo).10                                                              9 Em verdade, ainda está ali inserido, devendo­se, na aplicação dos artigos correspondentes, observar também os  comandos legais posteriores, que prevalecem em caso de divergência com a disicplina estabelecida no Decreto n.  70.235/1972.  10  Se  um  comerciante/industrial/importador  tem  convicção  da  classificação  adotada  para  determinado  produto,  mas  tem  ciência  de  que  seus  concorrentes  utilizam  outra  classificação  (às  vezes,  simplesmente  para  recolher  menos tributos ou fugir a controles administrativos/aduaneiros), deveria existir um mecanismo tão ágil quanto a  consulta para que, numa espécie de delação em prol da livre concorrência, o fisco pudesse garantir o recolhimento  uniforme  de  tributos  e  o  exercício  uniforme  dos  controles  apropriados.  O  próprio  formulário  eletrônico  de  consulta  deveria  permitir  que  a  empresa  revelasse  (se  soubesse)  quais  outras  empresas  comercializam/industrializam/importam  o  mesmo  produto,  e  as  respectivas  classificações  adotadas.  Isso  certamente contribuiria em proporção mais larga que a inicialmente  imaginada pela IN para a uniformização da  classificação de mercadorias no país.  Fl. 810DF CARF MF     14 Contudo, ao analisar a legislação sobre a matéria, percebe­se que a primeira  finalidade (sanar dúvida) é apenas aparente, pois no momento da consulta a empresa  já deve  indicar a classificação fiscal adotada e a pretendida, e os correspondentes critérios utilizados,  (além de dados técnicos detalhados). Ademais, a consulta não se destina a mera prestação de  assessoria jurídica ou contábil­fiscal pela RFB.  Retira­se,  assim,  do  cenário,  a  sedutora  argumentação  de  que  a  consulta  se  presta  a  simplesmente  ajudar  o  comerciante/industrial/importador  a  entender  as  Regras  do  Sistema Harmonizado ou a ensiná­lo como classificar as mercadorias que deseja transacionar.  Conclui­se,  então,  que  a  real  finalidade  da  consulta  é  confirmar  (ou  não) o  entendimento  do  comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades  fiscais  da  RFB.  E  tal  propósito é suficientemente nobre e homenageia a segurança jurídica, pois evita que a empresa,  detentora de resposta oficial da RFB sobre qual é a classificação do produto transacionado seja  surpreendida  com  entendimentos  regionais,  locais  ou  até  individuais  do  fisco  em  sentido  diverso.  Abrem­se,  assim,  três  possibilidades,  em  relação  à  consulta,  partindo­se  da  premissa (para tornar mais completo o exemplo) de que a classificação adotada seja diferente  da  pretendida  (e  de  que  a  empresa  cumpra  as  demais  regras  necessárias  à  formulação  da  consulta, principalmente no que se refere à espontaneidade): (a) a resposta à consulta confirma  a classificação adotada; (b) a resposta à consulta confirma a classificação pretendida; e (c) a  resposta à consulta indica como correta uma terceira classificação.  Em qualquer dos casos, durante o período da consulta (do protocolo até o 30o  dia  seguinte  à  ciência  do  resultado)  não  se  pode  iniciar  qualquer  procedimento  fiscal  relativamente  à mercadoria  consultada,  e  não  são  devidos  acréscimos moratórios  no  caso  de  eventual  pagamento.  São  os  efeitos  do  próprio  procedimento  interno,  independentemente  do  resultado da consulta.  Sintetizando  nosso  raciocínio,  também  detalhado  na  Declaração  de  Voto  formulada no Acórdão no 3403­003.186, de 20/08/2014, temos que o atendimento ao resultado  da solução de consulta/divergência impede a lavratura pela RFB de auto de infração em relação  à matéria consultada. E o não atendimento ao  resultado da  solução de consulta, por  sua vez,  permite  a  lavratura  da  autuação,  ou  a  negativa  de  restituição,  que  devem  ser  objeto  de  julgamento  por  rito  absolutamente  diverso  daquele  inerente  ao  processo  de  consulta,  e  com  apreciação restrita à matéria objeto da autuação ou do pedido de restituição.  No processo de consulta a solução dada pelo fisco se alastra no tempo, além  do período que vai da consulta até a ciência do consulente. Não havendo disposição posterior  (v.g.  solução divergente,  revogação de ofício ou ato normativo superveniente), os efeitos são  eternos. E no processo de consulta sempre haverá a indicação da classificação correta, seja ela  a adotada pelo consulente, a pretendida pelo consulente, ou outra.  No processo de determinação e exigência de crédito tributário, referente  a  autuação  ou  a  pedido  de  restituição,  a  solução  dada  restringe­se  ao  caso  concreto  analisado, sendo imprestável a vincular a fiscalização em casos ou períodos diversos, ainda que  para o mesmo produto e para a mesma empresa. E em tal processo, não há a necessidade de  que  o  julgador  chegue  à  classificação  correta.  Basta  que  consiga  comprovar  que  a  classificação/argumentação adotada na autuação ou no pedido de restituição estava correta ou  que deve ser afastada (sem que seja necessário seguir a busca pela classificação correta).  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 12466.000790/2007­10  Acórdão n.º 3401­003.774  S3­C4T1  Fl. 805          15 Em suma, o afastamento dos efeitos da consulta se dá apenas dentro do rito  processual  relacionado  às  consultas,  e  não  no  rito  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, ou de pedido de restituição, no qual a análise é restrita ao caso autuado, no período  autuado,  com  os  elementos  constantes  na  autuação  (sejam  ou  não  eles  simples  cópia  dos  externados na Solução de Consulta/Divergência). E, por óbvio, a resposta obtida no processo  de consulta não inibe o contencioso administrativo provocado pelo fisco em autuação, ou pela  empresa, em pedido de restituição.    Da classificação da mercadoria importada (“NPEL 128”)  Como exposto no tópico anterior, a descrição do produto de nome comercial  “NPEL 128” deixa pouca margem de dúvidas ao classificador.  E a ficha técnica indicada na Solução de Divergência não representa palpite  sobre o produto extraído da internet, mas efetivamente ficha técnica de instituição especialista  no tema. Aliás, não é difícil endossar a definição do “NPEL 128” nos sites especializados sobre  o tema, inclusive fazendo menção ao fabricante “NAN YA”:  “NAN  YA  EPOXY  RESIN  NPEL­128  General:  NPEL­128  is  a  liquid  resin，which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  standard  form which  vari­ ations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications，such  as  maximun  mechanical  strength，good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance，etc.”  (disponível  em:  http://www.compositesone.com/wp­ content/uploads/2013/07/NPEL­128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Product Class:Resin  Product Name:NPEL­128  Supplier Name:NanYa  NPEL­128  is  a  liquid  resin,  which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  the  standard  form  which  variations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications,  such  as  maximum  mechanical  strength,  good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance,  etc.”  (disponível  em:  http://www.fitzchem.com/npel­128.html,  acesso  em 09 mai.2017)  “IDENTIFICATION  OF  THE  PRODUCT  AND  OF  THE  COMPANY  Trade name: NPEL­128  Company identification: NAN YA Plastics Corporation  Ingredients: Bisphenol­A epoxy resin(number average molecular  weight  <  700)”  (disponível  em:  Fl. 812DF CARF MF     16 http://www.ankushenterprise.com/pdf/epoxy_resins/epoxy­NPEL­ 128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Nan Ya NPEL­128  Multiple  Nan Ya Plastics Corp  NPEL­128 is a liquid Bisphenol A type epoxy resin.” (disponível  em:  http://maroon.maroongroupllc.com/products/nan­ ya%20npel128, acesso em 09 mai.2017)  “NPEL­ 128R  Technical DataSheet | Supplied by Nan Ya  Less­crystallizable,  epoxy  resin  produced with  bisphenol­A  and  epichlorohydrin. Used  in cationic electrodeposition coating and  solvent­free  paint.  Offers  non­volatility  when  curing,  small  shrinkage,  very  good  dimension  stability  and  electric  and  mechanism properties, water and chemical resistance, very good  adhesive performance with metals, woods, concrete, ceramic and  glass,  very  good  performance  on  hardness  and  abrasion  and  storage  stability.  Can  be  used  in  combination  with  various  hardeners,  diluents  and  fillers.”  (disponível  em:  http://coatings.specialchem.com/product/r­nan­ya­npel­128r,  acesso em 09 mai.2017)  Veja  que  não  se  está  exemplificando  o  exposto  com  sítios  de  “blogs”  ou  “wikipedia”, ou sites leigos/vulgares sobre o tema, mas em catálogos internacionais, por meio  dos quais, inclusive, é possível comprar o produto de nome comercial “NPEL 128”, produzido  pelo fabricante “NAN YA”.  E,  sabendo­se  das  características  do  produto,  não  é  difícil  acompanhar  o  raciocínio empreendido na Solução de Divergência COANA no 17/2007, o que, por óbvio, não  se confunde com aplicá­la ao caso.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  Interpretativa  (RGI)  no  1,  do  Sistema  Harmonizado:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”.  Vejamos,  então,  os  textos  das  posições  em  discussão,  a  posição  29.10,  defendida  como  correta  pela  empresa  no  pedido  de  retificação  e  a  posição  39.07,  na  qual  a  empresa originalmente classifica os produtos:  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 12466.000790/2007­10  Acórdão n.º 3401­003.774  S3­C4T1  Fl. 806          17   Para  se  resolver  o  presente  contencioso,  desnecessário  seguir  adiante  na  classificação  (determinando,  na  sequência,  o  quinto,  o  sexto,  o  sétimo  e  o  oitavo  dígitos  do  código  NCM,  obrigatoriamente  nessa  ordem,  em  função  da  RGI  no  6  e  da  Regra  Geral  Complementar  –  RGC  no  1),  bastando  informar  qual  a  posição  correta  (quatro  primeiros  dígitos, que é por onde se inicia a classificação, em obediência à RGI no1, aqui já transcrita.  E  a  mesma  RGI  no1  remete  às  notas  de  capítulo,  como  a  Nota  1,  “a”  do  Capítulo 29, que estabelece:    Como  o  equivalente  epóxido  do  “NPEL  128”  se  estende  ao  longo  de  uma  faixa, não se pode entender ser o produto de constituição química definida, sendo incabível a  classificação na posição 29.10.  Logo,  a  classificação  do  “NPEL  128”  jamais  poderia  ser  a  solicitada  na  retificação (código NCM 2910.90.90).  Por mais que não seja aqui necessário endossar a classificação externada na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007  (código NCM  3907.30.29),  bastando  afastar  a  posição  pretendida  no  pedido  de  restituição,  cabe  destacar  que,  internacionalmente,  há  precedentes  no  sentido  de  que  o  código  SH  correto  é  3907.30,  como  a  lista  de  concessões  tarifárias  da  Nova  Zelândia,  afetada  pelo  mesmo  Sistema  Harmonizado  (SH),  com  vigor  internacional, nos seis primeiros dígitos:  3907.30.09:  Epoxy  resin,  viz:  NPEK­114,  NPEK­115,  NPEK­ 132, NPEF­164X, NPEF­170, NPEF­185, Free Free 99 999554E  3/03  NPSN­134X90,  NPSN­901X75,  NPEF­187,  NPES­601,  NPES­604,  NPES­607,  NPES­609A,  NPEL­128,  NPES­609C,  NPES­609D,  NPES­627,  NPES­629,  NPES­901,  NPES­902,  NPES­903,  NPES­904,  NPES­301,  NPSN­301X65,  NPSN­ 301X75.  (grifo  nosso)  (disponível  em:  http://www.customs.govt.nz/news/resources/listsandguides/docu ments/approvals.pdf, acesso em 09 mai.2017)  Caso  se  desejasse  adquirir  o  produto,  adicione­se  ainda,  a  título  ilustrativo,  que  as  informações  dos  exportadores/vendedores,  disponíveis  em  seus  sítios web,  informam  (v.g., Resin NPEL Buyers  e Drum NPEL Buyers)  ser  a  classificação  tarifária  no  código  SH  3907.30. E, recorde­se, os seis primeiros dígitos, conforme o SH, são de caráter internacional.  Fl. 814DF CARF MF     18 O CARF, por  ser órgão  externo à RFB, não é vinculado pelas Soluções  de  Consulta e Divergência por ela  emitidas, podendo analisar de  forma  independente  a matéria,  como aqui se faz, por mais que haja coincidência de argumentos em relação àqueles invocados  na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007.  Assim,  é  absolutamente  irrelevante,  neste  julgamento administrativo, eventual afastamento judicial da Solução de Divergência COANA  no  17/2007,  como  noticiado  nos  autos,  pois  as  razões  de  decidir  desta  turma  não  são  dela  extraídas, mas apenas com ela coincidentes.  No  pedido  de  restituição,  é  inegável  que  a  empresa  discorda  da  própria  descrição  detalhada  da  mercadoria  por  ela  inserida  (e mantida)  na  DI.  Com  razão,  então,  a  unidade local em indeferir o pleito, por carência probatória.  E,  aqui  neste  voto,  destaca­se  que,  ainda  que,  eventualmente,  superada  a  alegação de carência probatória, em virtude do aqui exposto, em relação ao nome comercial do  produto,  restaria  incorreta  a  classificação  demandada.  E  não  pode  o  colegiado  autorizar  a  restituição de quantia que se sabe indevida.  Com relação à alegação de alteração de critério jurídico, com fundamento no  artigo 146 do Código Tributário Nacional,  é conveniente destacar que aqui que, ao contrário  dos processos comumente tratados por este colegiado sobre o tema, encontra­se, efetivamente,  no  caso, uma alteração  de critério  jurídico. O  critério  jurídico  (seja  ele  correto ou  incorreto)  fixado pela fiscalização, para a empresa, após a ciência da Solução de Consulta SRRF/DIANA  no 291, de 29/09/2006, era o de que a classificação do produto de nome comercial “NPEL 128”  se  dava  no  código  NCM  2910.90.90.  E  tal  entendimento  foi  revisto  pela  Solução  de  Divergência  COANA  no  17,  de  24/10/2007,  que  passou  a  entender  que  o  mesmo  produto  deveria ser classificado no código NCM 3907.30.29. Mas o caso em análise  trata de período  que antecede ambas as Soluções (2005 e início de 2006).  Ademais,  o  entendimento  que  a  defesa  revela  sobre  revisão  de  critério  jurídico  é  sui generis  (e diametralmente divergente do  externado pela própria  recorrente nos  outros  processos  da  empresa  analisados  nesta mesma  sessão  de  julgamento).  Nos  processos  para os quais a autoridade aduaneira retificou as DI para o código NCM desejado pela empresa,  defendeu a recorrente que ali, na retificação, se estabelecia o critério jurídico irreformável, mas  no presente processo o critério jurídico irreformável é estabelecido não só em dissonância com  o  declarado  pela  empresa  (NCM  3907.30.28)  ou  o  retificado  pelo  fisco  (NCM  3907.30.29),  mas  com  o  informado  em  campo  livre  da DI,  revelando  qual  a  classificação  que  a  empresa  entendia correta, apesar de não ter usado (NCM 2910.90.90).  Em suma, defende a empresa que após o desembaraço sem conferência, em  canal  verde,  o  fisco  não  poderia  mais  rever  a  classificação  que  ela  havia  informado  que  entendia  como  correta,  apesar  de  não  ter  usado  na  DI.  Tal  argumento,  diga­se,  tornaria  desnecessário o pedido de restituição (assim como qualquer pedido de restituição posterior ao  desembaraço), pois o fisco não poderia jamais aceitar o argumento de retificação da empresa,  por já ter fixado critério jurídico no desembaraço.  Para  fazer  jus  à  restituição, deveria a empresa comprovar que a mercadoria  que sempre declarou como “resina epóxi” não era resina epóxi (erro de fato), não com laudos  técnicos  contraditórios,  mas  com  demonstração  inequívoca,  ou  ao  menos  convincente  o  suficiente para demandar diligência a fim de melhor esclarecer os fatos. Mas, a nosso ver, tal  tarefa  esbarraria,  ainda,  na  comprovação  da  correção  da  classificação  demandada,  diante  da  existência de nome comercial para o produto, como aqui exposto. E fracassa a defesa nas duas  providências.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 12466.000790/2007­10  Acórdão n.º 3401­003.774  S3­C4T1  Fl. 807          19   Das considerações finais  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 816DF CARF MF

score : 1.0
6755180 #
Numero do processo: 10120.720167/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.796
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.720167/2011-49

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722009

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.796

nome_arquivo_s : Decisao_10120720167201149.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10120720167201149_5722009.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755180

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211005566976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720167/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.796  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 67 /2 01 1- 49 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720167/2011­49  Acórdão n.º 3302­003.796  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.311. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720167/2011­49  Acórdão n.º 3302­003.796  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720167/2011­49  Acórdão n.º 3302­003.796  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720167/2011­49  Acórdão n.º 3302­003.796  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720167/2011­49  Acórdão n.º 3302­003.796  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
6857813 #
Numero do processo: 16643.000289/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO FISCAL. ERROS DE CÁLCULO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A simples constatação de erros nos cálculos das diferenças devidas, a partir de dados fornecidos pela própria fiscalizada, não implica na nulidade do lançamento. Assim, revela-se correta a retificação do montante de tributos exigidos promovida pelo acórdão recorrido. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A multa regulamentar, prevista no art. 968 do RIR/99, é dirigida à falta de prestação de informações por terceiros (art. 928), quando intimado pelas autoridades fiscais. Não se aplica ao contribuinte sob fiscalização. Para os casos de recusa na prestação de informações por parte do fiscalizado, que revelem a intenção de obstaculizar a ação fiscal existe a previsão legal específica de majoração da multa de ofício que vier a ser aplicada no curso do procedimento fiscal (art. 44, § 2º da Lei 9.430/1996). PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES. IN.SRF. 243/2002. LEGALIDADE. A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF 243/02 é uma interpretação que atende aos critérios da razoabilidade, por ser mais conforme com o espírito de uma norma que regulamenta (art. 18, II, da Lei 9.430/96; adequação, vez que não cabia ao legislador pormenorizar, em texto de lei, o método de cálculo do preço parâmetro, bastando que desse contornos legais, devidamente observados pela IN 243/02; e necessidade, ao retificar a equivocada interpretação dada pela IN SRF 32/01, aperfeiçoando o método de cálculo do PRL60, de forma a permitir o controle de preços de transferência quando mais de um insumo importado estiver compondo o produto final vendido. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. O acondicionamento do insumo importado, individualmente ou em kits, em embalagens, com aposição de marca e conseqüente agregação de valor, impõe a apuração do preço parâmetro com base no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem de lucro de sessenta por cento. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. FRETE E SEGURO E IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. Uma vez que compõem o preço de venda do produto, o valor do frete, seguro e dos impostos de importação devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PLR, como forma de se propiciar a comparabilidade entre o preço-parâmetro e o custo de aquisição dos insumos. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ESCOLHA DO MÉTODO DE AJUSTE MAIS BENÉFICO. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Não tem a fiscalização de apurar o preço parâmetro com base em todos os métodos possíveis, com vistas a buscar o que se revele mais benéfico ao contribuinte. Cabe ao contribuinte escolher o método que vai utilizar, sendo-lhe assegurada a manutenção da escolha, uma vez comprovado o preço-parâmetro apurado com base em documentação idônea e apresentação das memórias de cálculo. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇOS-PARÂMETRO APURADOS COM BASE NOS MÉTODOS PRL 60 E PRL20. MÉDIA PONDERADA. CABIMENTO. Quando os insumos importados de pessoas vinculadas são aplicados em parte no processo produtivo e em parte são revendidos, ao se eleger o PRL como método de apuração, deve ser observado o preço médio ponderado do período. resultante da aplicação do método PRL20, no caso de revenda, e do método PRL60, na hipótese dos insumos aplicados na produção. A solução adotada pela fiscalização para definição de um preço-parâmetro único, encontra amparo no art. 12 da IN.SRF. nº 243/2002, revelando-se fórmula razoável e compatível com as demais normas que orientam a definição dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DO ESTOQUE INICIAL DE INSUMOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido, a matéria recorrida, suscitada na impugnação, impõe-se reconhecer sua preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. RELAÇÃO INSUMO X PRODUTO. A relação insumo produto deve espelhar o percentual de custos dos insumos e o custo do produto final, ou seja, qual a participação, em termos de custos, dos insumos em análise, em relação ao custo total do produto. O percentual de custos deve considerar a relação entre as quantidades de insumo consumidas e as quantidades de produto produzidas (coeficiente insumo-produto). Se para cada unidade produzida foram aplicadas 2 unidades do insumo, o preço parâmetro de uma unidade de insumo deve ser o resultado encontrado, dividido por 2. Assim, revela-se correto o procedimento fiscal que, para apurar o preço parâmetro pelo método PRL60, procedeu a um ajuste do mesmo, dividindo o valor encontrado por 2 (coeficiente insumo-produto), de modo a ter ambos os preços (praticado e parâmetro) na mesma base referencial (unidade do insumo).
Numero da decisão: 1302-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação, e, no mérito, por maioria de votos. em negar provimento ao recurso: 1 - quanto a ilegalidade da IN.SRF. nº 243/2002; 2 - quanto a aplicação do Método PRL60 para produtos originalmente submetidos pela Recorrente ao cálculo conforme o método PRL20; 3- quanto ao Valor FOB x Valor CIF para fim do preço praticado; 4- quanto a escolha do preço parâmetro com base no PRL60; 5 - quanto ao cálculos com base em médias ponderadas nas situações em que a mesma matéria-prima foi empregada na produção de mais de um produto, ou foi destinada tanto à produção como à revenda; vencido, quanto a estes pontos, o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa; e, por unanimidade, para não conhecer da alegação contida no item 6 do recurso (apuração incorreta do Saldo Inicial de Estoque), e negar provimento quanto ao item 7 - Índice de participação insumo/produto, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16643.000289/2010-11

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742157

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.128

nome_arquivo_s : Decisao_16643000289201011.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 16643000289201011_5742157.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação, e, no mérito, por maioria de votos. em negar provimento ao recurso: 1 - quanto a ilegalidade da IN.SRF. nº 243/2002; 2 - quanto a aplicação do Método PRL60 para produtos originalmente submetidos pela Recorrente ao cálculo conforme o método PRL20; 3- quanto ao Valor FOB x Valor CIF para fim do preço praticado; 4- quanto a escolha do preço parâmetro com base no PRL60; 5 - quanto ao cálculos com base em médias ponderadas nas situações em que a mesma matéria-prima foi empregada na produção de mais de um produto, ou foi destinada tanto à produção como à revenda; vencido, quanto a estes pontos, o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa; e, por unanimidade, para não conhecer da alegação contida no item 6 do recurso (apuração incorreta do Saldo Inicial de Estoque), e negar provimento quanto ao item 7 - Índice de participação insumo/produto, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6857813

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO FISCAL. ERROS DE CÁLCULO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A simples constatação de erros nos cálculos das diferenças devidas, a partir de dados fornecidos pela própria fiscalizada, não implica na nulidade do lançamento. Assim, revela-se correta a retificação do montante de tributos exigidos promovida pelo acórdão recorrido. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A multa regulamentar, prevista no art. 968 do RIR/99, é dirigida à falta de prestação de informações por terceiros (art. 928), quando intimado pelas autoridades fiscais. Não se aplica ao contribuinte sob fiscalização. Para os casos de recusa na prestação de informações por parte do fiscalizado, que revelem a intenção de obstaculizar a ação fiscal existe a previsão legal específica de majoração da multa de ofício que vier a ser aplicada no curso do procedimento fiscal (art. 44, § 2º da Lei 9.430/1996). PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES. IN.SRF. 243/2002. LEGALIDADE. A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF 243/02 é uma interpretação que atende aos critérios da razoabilidade, por ser mais conforme com o espírito de uma norma que regulamenta (art. 18, II, da Lei 9.430/96; adequação, vez que não cabia ao legislador pormenorizar, em texto de lei, o método de cálculo do preço parâmetro, bastando que desse contornos legais, devidamente observados pela IN 243/02; e necessidade, ao retificar a equivocada interpretação dada pela IN SRF 32/01, aperfeiçoando o método de cálculo do PRL60, de forma a permitir o controle de preços de transferência quando mais de um insumo importado estiver compondo o produto final vendido. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. O acondicionamento do insumo importado, individualmente ou em kits, em embalagens, com aposição de marca e conseqüente agregação de valor, impõe a apuração do preço parâmetro com base no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem de lucro de sessenta por cento. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. FRETE E SEGURO E IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. Uma vez que compõem o preço de venda do produto, o valor do frete, seguro e dos impostos de importação devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PLR, como forma de se propiciar a comparabilidade entre o preço-parâmetro e o custo de aquisição dos insumos. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ESCOLHA DO MÉTODO DE AJUSTE MAIS BENÉFICO. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Não tem a fiscalização de apurar o preço parâmetro com base em todos os métodos possíveis, com vistas a buscar o que se revele mais benéfico ao contribuinte. Cabe ao contribuinte escolher o método que vai utilizar, sendo-lhe assegurada a manutenção da escolha, uma vez comprovado o preço-parâmetro apurado com base em documentação idônea e apresentação das memórias de cálculo. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇOS-PARÂMETRO APURADOS COM BASE NOS MÉTODOS PRL 60 E PRL20. MÉDIA PONDERADA. CABIMENTO. Quando os insumos importados de pessoas vinculadas são aplicados em parte no processo produtivo e em parte são revendidos, ao se eleger o PRL como método de apuração, deve ser observado o preço médio ponderado do período. resultante da aplicação do método PRL20, no caso de revenda, e do método PRL60, na hipótese dos insumos aplicados na produção. A solução adotada pela fiscalização para definição de um preço-parâmetro único, encontra amparo no art. 12 da IN.SRF. nº 243/2002, revelando-se fórmula razoável e compatível com as demais normas que orientam a definição dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DO ESTOQUE INICIAL DE INSUMOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido, a matéria recorrida, suscitada na impugnação, impõe-se reconhecer sua preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. RELAÇÃO INSUMO X PRODUTO. A relação insumo produto deve espelhar o percentual de custos dos insumos e o custo do produto final, ou seja, qual a participação, em termos de custos, dos insumos em análise, em relação ao custo total do produto. O percentual de custos deve considerar a relação entre as quantidades de insumo consumidas e as quantidades de produto produzidas (coeficiente insumo-produto). Se para cada unidade produzida foram aplicadas 2 unidades do insumo, o preço parâmetro de uma unidade de insumo deve ser o resultado encontrado, dividido por 2. Assim, revela-se correto o procedimento fiscal que, para apurar o preço parâmetro pelo método PRL60, procedeu a um ajuste do mesmo, dividindo o valor encontrado por 2 (coeficiente insumo-produto), de modo a ter ambos os preços (praticado e parâmetro) na mesma base referencial (unidade do insumo).

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211017101312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 5.490          1 5.489  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000289/2010­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­002.128  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Preço de Transferência  Recorrentes  ZF DO BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO  FISCAL.  ERROS  DE  CÁLCULO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A simples constatação de erros nos cálculos das diferenças devidas, a partir  de  dados  fornecidos  pela  própria  fiscalizada,  não  implica  na  nulidade  do  lançamento.  Assim,  revela­se  correta  a  retificação  do montante  de  tributos  exigidos promovida pelo acórdão recorrido.  MULTA  REGULAMENTAR.  FALTA  DE  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE.  A multa  regulamentar,  prevista no  art.  968 do RIR/99,  é dirigida  à  falta  de  prestação  de  informações  por  terceiros  (art.  928),  quando  intimado  pelas  autoridades  fiscais.  Não  se  aplica  ao  contribuinte  sob  fiscalização.  Para  os  casos  de  recusa  na  prestação  de  informações  por  parte  do  fiscalizado,  que  revelem  a  intenção  de  obstaculizar  a  ação  fiscal  existe  a  previsão  legal  específica de majoração da multa de ofício que vier a ser aplicada no curso  do procedimento fiscal (art. 44, § 2º da Lei 9.430/1996).  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  AJUSTES.  IN.SRF.  243/2002.  LEGALIDADE.  A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF  243/02 é uma interpretação que atende aos critérios da razoabilidade, por ser  mais conforme com o espírito de uma norma que regulamenta (art. 18, II, da  Lei 9.430/96; adequação, vez que não cabia ao legislador pormenorizar, em  texto  de  lei,  o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro,  bastando  que  desse  contornos legais, devidamente observados pela IN 243/02; e necessidade, ao  retificar a equivocada interpretação dada pela IN SRF 32/01, aperfeiçoando o  método de  cálculo  do PRL60,  de  forma  a  permitir  o  controle de  preços  de  transferência  quando  mais  de  um  insumo  importado  estiver  compondo  o  produto final vendido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 02 89 /2 01 0- 11 Fl. 5490DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.491          2 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL.  O acondicionamento do  insumo importado,  individualmente ou em kits, em  embalagens,  com  aposição  de  marca  e  conseqüente  agregação  de  valor,  impõe a apuração do preço parâmetro com base no método Preço de Revenda  menos Lucro (PRL), com margem de lucro de sessenta por cento.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  FRETE E SEGURO E  IMPOSTOS DE  IMPORTAÇÃO.   Uma vez que compõem o preço de venda do produto, o valor do frete, seguro  e  dos  impostos  de  importação  devem  ser  considerados  no  preço  praticado  para  fins  de  apuração  dos  ajustes  dos  preços  de  transferência  segundo  o  método PLR, como forma de se propiciar a comparabilidade entre o preço­ parâmetro e o custo de aquisição dos insumos.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ESCOLHA DO MÉTODO DE AJUSTE  MAIS  BENÉFICO.  FISCALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE.   Não  tem a  fiscalização  de  apurar o preço parâmetro  com base  em  todos os  métodos  possíveis,  com  vistas  a  buscar  o  que  se  revele  mais  benéfico  ao  contribuinte. Cabe ao contribuinte escolher o método que vai utilizar, sendo­ lhe  assegurada  a  manutenção  da  escolha,  uma  vez  comprovado  o  preço­ parâmetro  apurado  com  base  em  documentação  idônea  e  apresentação  das  memórias de cálculo.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇOS­PARÂMETRO  APURADOS  COM BASE NOS MÉTODOS PRL 60 E PRL20. MÉDIA PONDERADA.  CABIMENTO.  Quando os insumos importados de pessoas vinculadas são aplicados em parte  no processo produtivo e em parte são revendidos, ao se eleger o PRL como  método  de  apuração,  deve  ser  observado  o  preço  médio  ponderado  do  período. resultante da aplicação do método PRL20, no caso de revenda, e do  método PRL60, na hipótese dos  insumos aplicados na produção. A solução  adotada  pela  fiscalização  para  definição  de  um  preço­parâmetro  único,  encontra  amparo  no  art.  12  da  IN.SRF.  nº  243/2002,  revelando­se  fórmula  razoável  e  compatível  com as demais normas que orientam a definição  dos  preços de transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NA  VALORAÇÃO DO ESTOQUE INICIAL DE INSUMOS. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  tendo  sido,  a  matéria  recorrida,  suscitada  na  impugnação,  impõe­se  reconhecer sua preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. RELAÇÃO INSUMO X PRODUTO.  A relação insumo produto deve espelhar o percentual de custos dos insumos e  o custo do produto  final, ou seja, qual a participação, em  termos de custos,  dos insumos em análise, em relação ao custo total do produto. O percentual  de  custos  deve  considerar  a  relação  entre  as  quantidades  de  insumo  consumidas  e  as  quantidades  de  produto  produzidas  (coeficiente  insumo­ produto).  Se  para  cada  unidade  produzida  foram  aplicadas  2  unidades  do  Fl. 5491DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.492          3 insumo, o preço parâmetro de uma unidade de  insumo deve ser o  resultado  encontrado,  dividido  por  2.  Assim,  revela­se  correto  o  procedimento  fiscal  que,  para  apurar  o  preço  parâmetro  pelo  método  PRL60,  procedeu  a  um  ajuste  do mesmo,  dividindo  o  valor  encontrado  por  2  (coeficiente  insumo­ produto), de modo a ter ambos os preços (praticado e parâmetro) na mesma  base referencial (unidade do insumo).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação,  e,  no mérito,  por maioria  de  votos.  em  negar  provimento ao recurso: 1 ­ quanto a ilegalidade da IN.SRF. nº 243/2002; 2 ­ quanto a aplicação  do  Método  PRL60  para  produtos  originalmente  submetidos  pela  Recorrente  ao  cálculo  conforme o método PRL20; 3­ quanto ao Valor FOB x Valor CIF para fim do preço praticado;  4­ quanto a escolha do preço parâmetro com base no PRL60; 5 ­ quanto ao cálculos com base  em  médias  ponderadas  nas  situações  em  que  a  mesma  matéria­prima  foi  empregada  na  produção de mais de um produto, ou foi destinada tanto à produção como à revenda; vencido,  quanto  a  estes  pontos,  o  Conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa;  e,  por  unanimidade, para não conhecer da alegação contida no item 6 do recurso (apuração incorreta  do  Saldo  Inicial  de Estoque),  e  negar  provimento  quanto  ao  item  7  ­  Índice  de  participação  insumo/produto, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Fl. 5492DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.493          4   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  ementa  abaixo reproduzida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2005   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  CPL.  DESQUALIFICAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  Não  logrando  a  contribuinte  comprovar  documentalmente  os  cálculos  dos  preços  de  transferência  segundo  o  método  CPL  (Custo  de Produção mais Lucro),  correta  a  desqualificação  do  referido método  pela  fiscalização,  atendendo,  inclusive,  a  uma  solicitação da própria contribuinte.  Incabível,  no  entanto,  a  aplicação  de  multa  regulamentar  por  não haver a contribuinte entregue a totalidade da documentação  solicitada  pela  fiscalização,  pois  essa  penalidade,  genérica,  só  poderia  ser  aplicada  se  não  houvesse  previsão  específica  para  essa  falta,  o  que  não  é  o  caso,  pois  a  conseqüência  foi  a  desqualificação do método adotado pela contribuinte.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  VEDAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DO  MÉTODO PRL20.  O  método  do  PRL20  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro,  com  margem  de  20%)  não  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  País,  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  não  configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos.  DESQUALIFICAÇÃO. ADOÇÃO DE OUTRO MÉTODO PELA  FISCALIZAÇÃO. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL.  Em  face  da  desqualificação  do  método  adotado  pela  contribuinte,  pode  a  fiscalização  eleger  outro  método  para  a  apuração dos preços de transferência. A escolha do método mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas não uma imposição à fiscalização.  MÉTODO  PRL60.  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.    Fl. 5493DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.494          5 MÉTODO PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL,  deve­se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido  do importador, e os tributos incidentes na importação.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  ERRO  NA  APURAÇÃO.  INCORREÇÃO SANÁVEL.  Constatado  erro  sanável  da  apuração  da  matéria  tributável,  exonera­se parcialmente a exigência.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  O acórdão recorrido descreve as apurações fiscais realizadas, dos quais colho  os seguintes excertos, verbis:  2.2.3.­ Preços de transferência: (Apuração pela contribuinte)   Segundo  os  valores  declarados  na  DIPJ  (fl.  9),  a  contribuinte  adicionou  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  a  título  de  ajustes  de  preços  de  transferência,  o  montante  de  R$  2.457.818,86, a seguir sintetizado (valores em reais):  [...]  Tendo em vista que  a contribuinte,  na DIPJ,  preencheu apenas  as  informações relativas aos 49 itens mais relevantes, no tocante ao método  utilizado, a fiscalização solicitou­lhe que abrisse as informações relativas  às  mercadorias  "não  especificadas",  indicando,  por  método,  o  total  ajustado  (fl.  1716),  informações  essas  a  seguir  sintetizadas  (valores  em  reais):      Método  Ajuste  CPL  1.254.984,80  PIC  1.085,35  PRL20  319.892,91  PRL60  192.178,31  Total  1.768.141,37    Método  Ajuste  CAP  689.677,49  PVA  0,00  Total  689.677,49    Total Imp + exp  2.457.818,86    2.2.4­ Preços de Transferência: (Apuração pela fiscalização)  2.2.4.1­ Método PIC  Fl. 5494DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.495          6 Para  os  casos  em  que  a  empresa  adotou  o  método  PIC,  a  fiscalização  não  desqualificou  o  método  e  simplesmente  procedeu  aos  recálculos  dos  preços  praticados,  utilizando  os  dados  fornecidos  pela  contribuinte  e  concluiu  que,  com  relação  aos  insumos  para  os  quais  esse  método  foi  empregado,  não  foram  necessários ajustes adicionais de preços de transferência.  2.2.4.2­ Método PRL  A  fiscalização  buscou  respeitar  as  escolhas  da  contribuinte,  no  tocante  aos  métodos  utilizados.  No  entanto,  devido  às  irregularidades  apontadas  na  comprovação do método CPL, não restou outra alternativa, senão a de proceder ao  recálculo dos ajustes relativos aos insumos para os quais esse método foi utilizado,  elegendo outro método ­ no caso, o PRL ­ , nos moldes do artigo 40 da IN SRF n°  243/2002,  sem  deixar,  no  entanto,  de  levar  em  conta  os  valores  de  ajustes  já  efetuados pela contribuinte.  No tocante ao método PRL foram efetuados recálculos dos preços praticados  e  dos  preços­parâmetro,  de modo  a  se  verificar  se  havia  a  necessidade  de  ajustes  adicionais àqueles efetuados pela contribuinte, tendo sido encontradas divergências  de  valores,  principalmente  quanto  aos  preços­parâmetro  apresentados  pela  contribuinte.  Além  disso,  conforme  anteriormente  citado,  em  alguns  casos  a  contribuinte utilizou indevidamente a margem de lucro de 20%, quando deveria ter  sido aplicada a margem de 60%.  Os  insumos  foram  divididos  em  2  grupos:  aqueles  que  não  sofreram  agregação de valores do Brasil e foram simplesmente revendidos (método PRL20) e  aqueles  que  sofreram  agregação  de  valores  antes  de  serem  revendidos  (método  PRL60), englobando nesse último grupo os casos mistos (revenda + produção).  2.2.4.2.1 ­ Método PRL20  Para os produtos para os quais a contribuinte elegeu o método PRL e que não  sofreram agregação de valores, ou para aqueles que, nessas mesmas condições, foram  provenientes  do método  CPL,  a  fiscalização  recalculou  os  preços  praticados  pelo  método PRL20 (R$/kg), na forma determinada pelo § 4° do artigo 4° da IN SRF n°  243/2002 (CIF+II).   Os preços­parâmetro foram calculados de acordo com o item "a" do inciso IV  do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002.  Os ajustes foram calculados em função das quantidades vendidas, incluindo­ se as quantidades de estoques iniciais, pois determina a lei que, no cálculo do preço  praticado  do  item  importado,  no  ano­calendário  sob  fiscalização,  as  quantidades  importadas  de  insumos,  de  empresas  vinculadas  devam  ser  ponderadas  com  as  quantidades e valores dos respectivos estoques iniciais (§ 3° do artigo 12 da IN SRF  n° 243/2002).  Em particular para esta empresa, a fiscalização constatou que, para um mesmo  item,  ocorreram  casos  em  que,  ao mesmo  tempo,  este  foi  importado  de  empresas  vinculadas, importado de empresas não­vinculadas e comprado no mercado interno  e/ou  fabricado,  sendo que  todas as quantidades  estavam controladas  sob o mesmo  "código do item".  Dessa  forma,  para  o  cálculo  das  quantidades,  a  fiscalização  solicitou  à  contribuinte  o  preenchimento  das  tabelas  "PRL20  ­  Quantidade  de  Insumo  Revendida", com as informações de quantidades referentes somente às importações  Fl. 5495DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.496          7 de  empresas  vinculadas  mais  estoque  inicial.  Pequenas  divergências  foram  consideradas  como  perdas  de  estoque,  ajuste  de  inventário,  etc,  e  a  fiscalização  decidiu  ajustar  as  quantidades  limitando  tais  valores  à  soma  das  quantidades  importadas de vinculadas mais estoque inicial.  Pelo  método  PRL20  foi  apurado  o  valor  de  ajuste  de  R$  1.063.869,07,  já  deduzidos os valores declarados, conforme demonstrativo de apuração e respectivas  memórias de cálculo de fls. 2639/2642 (Relatório "Consolidação PRL20").  2.2.4.2.2 ­ Método PRL60  Para  os  insumos  para  os  quais  a  contribuinte  elegeu  o  método  PRL  e  que  sofreram  agregação  de  valores,  ou  para  aqueles  que,  nessas  mesmas  condições,  foram  provenientes  do  método  desqualificado  CPL,  a  fiscalização  recalculou  os  preços praticados pelo método PRL60 (R$/kg), na forma determinada pelo § 4° do  artigo 4° da IN SRF n° 243/2002 (CIF+II).  Os preços­parâmetro foram calculados de acordo com o item "b" do inciso IV  do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002.  Os  valores  dos  coeficientes  insumo­produto  foram  fornecidos  pela  contribuinte,  de  acordo  com  a  contabilidade  e  relatórios  de  produção,  em  arquivo  magnético e impresso em papel.  A fiscalização apresenta, às fls. 1799/1801, a metodologia utilizada no cálculo  do preço­parâmetro para 3 situações distintas:  Matéria­prima  importada  de  vinculada  utilizada  na  produção  de  um  único  produto para venda  A  fiscalização  traz  como  exemplo  a  matéria­prima  de  código  4139106290,  utilizada na fabricação do produto de código 4139003838 (vide "Demonstrativo do  Preço  Parâmetro  PRL60",  fl.  2816,  e  "Demonstrativo  da  Quantidade  de  Ajuste  PRL60", fl. 3276).  Matéria­prima  importada de vinculada utilizada na produção de mais de um  produto para venda  É o caso da matéria­prima importada de código 001842391043, utilizada em 5  produtos. Dessa forma, foram calculados 5 preços­parâmetro (PRL60), um para cada  produto.  Como  a  legislação  brasileira  de  preços  de  transferência  não  admite  que  um  produto ou matéria­prima tenha mais de um preço­parâmetro, a solução encontrada  pela  fiscalização  foi  fazer  a  média  ponderada  para  chegar  num  preço­parâmetro  único, para comparação com o preço praticado na importação.  Matéria­prima  importada de vinculada utilizada na produção de mais de um  produto para venda e também revendida  É o caso da matéria­prima  importada de código 0501007354, utilizada em 6  produtos. Dessa forma, foram calculados 6 preços­parâmetro (PRL60), mais um que  corresponde à revenda (PRL20).  A fiscalização apurou a média aritmética ponderada entre o valor obtido pelo  PRL20  e  os  valores  obtidos  pelo  PRL60  (representando  a  média  aritmética  ponderada dos 6 preços­parâmetro), de modo a chegar num único preço­parâmetro,  Fl. 5496DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.497          8 utilizado para comparação com o preço praticado na importação (nos moldes da SCI  COSIT n° 30, de 30/07/2008).  Igualmente  ao  ocorrido  para  o  método  PRL20,  foram  detectados  casos  de  itens importados de empresas vinculadas, importados de empresas não­vinculadas e  comprados  no  mercado  interno  e/ou  fabricados,  sendo  que  todas  as  quantidades  estavam controladas sob o mesmo "código do item".  Dessa  forma,  para  o  cálculo  das  quantidades,  a  fiscalização  solicitou  à  contribuinte o preenchimento de duas tabelas ­ "PRL60 ­ Quantidade Consumida de  Insumo"  e  "PRL60  ­  Quantidade  de  Insumo  nos  EF  dos  Produtos"  ­  ,  com  as  informações  de  quantidades  referentes  somente  às  importações  de  empresas  vinculadas  mais  estoque  inicial.  A  partir  dos  dados  fornecidos,  a  fiscalização  calculou a quantidade de ajuste para cada  item ("Demonstrativo de Quantidade de  Ajuste  ­  PRL60").  Pequenas  divergências  encontradas  em  função  de  perdas  de  estoque, ajuste de inventário, etc, foram sanadas, limitando tais valores à soma das  quantidades importadas de vinculadas mais estoque inicial.  Destarte,  pelo  método  do  PRL60,  a  fiscalização  apurou  ajuste  de  R$  39.572.945,48  (já  deduzidos  os  valores  de  ajustes  declarados  pela  contribuinte  no  LALUR),  conforme demonstrativo de  apuração e  respectivas memórias de  cálculo  de fls. 2643/2647 (Relatório "Consolidação PRL60 e PRL20/60").  O montante consolidado passível de ajuste no LALUR atinente às operações  de  importação  da  contribuinte  (Relatório  "Consolidação  PT  Importação",  fls.  2629/2638), resultou em R$ 40.636.814,55, conforme a seguir sintetizado:  Método  Ajuste (R$)  PRL20  1.063.869,07  PRL60  39.572.945,48  Total  40.636.814,55  2.3  DA MULTA REGULAMENTAR  No  decorrer  do  processo  fiscalizatório,  foi  solicitado  à  empresa  a  comprovação do método CPL, com relação a toda as empresas coligadas do grupo.  Tendo  em  vista  que  não  houve  o  cumprimento  total  da  entrega  do material  solicitado no prazo original e considerando as diversas prorrogações concedidas, a  fiscalização instituiu a multa regulamentar no valor de R$ 2.694,79, de acordo com  o artigo 968 do RIR/99 (fls. 957/960).  [...]  A interessada impugnou tempestivamente o lançamento.  Em  face  da  alegação  da  impugnante  de  que,  na  apuração  dos  preços­parâmetro,  o  Auditor  Fiscal  teria,  equivocadamente,  efetuado  uma  dupla  dedução  do mesmo montante  relativo  ao  valor dos tributos (PIS, COFINS e ICMS), o processo foi encaminhado pela DRJ­RPO à DEMAC/SÃO  PAULO, para que o Auditor Fiscal autuante se manifestasse acerca dessa alegação e refizesse, se fosse  o caso, a apuração dos preços de transferência (basicamente os preços­parâmetro) e respectivos ajustes.  A fiscalização constatou que a fiscalizada, para os itens de códigos "4149106096" e  "4180004006",  preencheu  incorretamente  os  valores  de  "saida  após  desconto  comercial",  com  os  valores  da  venda  já  deduzidos  os  tributos  incidentes,  tendo  ocorrido,  portanto,  a  dupla  dedução  dos  Fl. 5497DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.498          9 tributos. Este  fato ocorreu para outros  itens e a empresa foi  intimada a  retificar a  tabela "Vendas" de  modo a corrigir o problema. De posse dos dados, a fiscalização refez os cálculos e retificou os valores  apurados no auto de infração, conforme tabela abaixo:  Método  Ajuste (RS)  Consolidação PRL20  362.390,06  Consolidação PRL60  31.176.602,49  Total PT importações  31.538.992,55  A interessada apresentou manifestação sobre o resultado da diligência, concluindo,  verbis:  [...]  Assim,  diante  do  exposto,  resta  claro  que:  (1)  a  diligência  realizada  de  fato  confirmou  a  existência  dos  erros  perpetrados  quando  da  autuação  original  e  apontados  pela  impugnante  em  sua  defesa;  (2)  esses  erros  existentes  quando  da  autuação  original,  por  sua  própria  natureza,  geram  a  nulidade  insanável  do  lançamento tributário; e (3) em vista disso, tem­se por certo que o Auto de Infração  originalmente lavrado não pode subsistir, devendo ser de imediato cancelado.  A  DRJ­RPO  exonerou  a  parcela  lançada  a  maior,  conforme  apurado  na  diligência,  uma  vez  que  ficou  caracterizado  o  erro  na  apuração  da  matéria  tributável,  pela  duplicidade  de  consideração  dos  tributos.  Foi  exonerada  pela  DRJ,  também,  a  multa  regulamentar aplicada.  A DRJ recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), de acordo com o artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972 e alterações introduzidas pelas  Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria MF nº 03/2008.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  de  primeiro  grau  em  10/07/2012,  apresentou seu recurso voluntário em 08/08/2012, tendo suas razões sido assim sintetizadas na  Resolução nº 1302­000.289, de 12/03/2104, verbis:  I) Importações originalmente submetidas ao método CPL e posteriormente ao  método PRL60 ­ Nulidade da Apuração  a) utilizando o método CPL, verificou ajuste no valor total de R$1.254.984,80  (constante da DIPJ);  b) apresentou a maior parte da documentação solicitada, mas não conseguiu  obter a documentação de algumas empresas (ZF Sachs Powertrain México SA, ZF  Padova SPA e ZF Hurth Marine);  c)  o  agente  fiscal  não  se  contentou  em  realizar  o  exame  com  base  em  amostragem e não lhe concedeu prazo adicional, passando a desconsiderar o método  CPL a a aplicar o método PRL60;  d)  Antevendo  o  procedimento  do  auditor,  revisou  sua  apuração  de  IRPJ  e  CSLL conforme o método PRL60, de acordo com o art. 18, Lei n° 9.430/96 e art. 2,  Lei n° 9.959/00 e contratou a Deloitte Touche Tohmatsu (Deloitte) para calcular o  preço dessas importações conforme o método PRL60;  e) de acordo com o trabalho da Deloitte, a recorrente não teria qualquer ajuste  adicional, em comparação com os cálculos anteriormente feitos com base no método  CPL  o  agente  fiscal  chegou  a  resultado  diverso  (necessidade  de  ajuste  de  Fl. 5498DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.499          10 R$40.636.814,55,  sendo  R$1.063.869,07  relativos  ao  método  PRL20  e  R$39.572.945,48  relativos  ao  método  PRL60)  pois  utilizou­se  não  da  Lei  n°  9.430/96, mas da IN SRF n° 243/02 (art. 12, §11, II e III);  f)  o  agente  fiscal  chegou  a  resultado  diverso  (necessidade  de  ajuste  de  R$40.636.814,55,  sendo  R$1.063.869,07  relativos  ao  método  PRL20  e  R$39.572.945,48  relativos  ao  método  PRL60)  pois  utilizou­se  não  da  Lei  nº  9.430/96, mas da IN SRF nº 243/02 (art. 12, §11, II e III);  g) na impugnação foram apontados os erros de cálculo da fiscalização, o que  resultou na conversão do julgamento em diligência, a qual confirmou os erros, por  duplicidade na consideração dos tributos incidentes sobre a venda, devendo, assim,  preliminarmente, o auto de infração ser cancelado porque houve alteração da matéria  tributável, não passível de ser feita, encerrada a fiscalização;  II ­ Mérito  1)Aplicação do método PRL60 nos termos da Lei n° 9.430/96  h)  no  mérito,  a  decisão  deve  ser  reformada,  pois  o  cálculo  da  IN  SRF  n°  243/02 gera um preço parâmetro maior, e, por conseqüência, gera aumento indevido  do lucro real e base de cálculo da CSLL;  2)Aplicação do método PRL60 para produtos originalmente submetidos pela  Recorrente ao cálculo conforme o método PRL20  i) relativamente a alguns produtos, o agente fiscal reclassificou­os, sujeitando­ os ao método PRL60 ao invés do método PRL20. Tais produtos não se destinam a  produção,  mas  a  reunião  em  kits  e  a  embalagem  manual,  sem  alteração  de  sua  natureza ou características. Cita a Solução de Consulta COSIT n° 22/2008;  3)Valor FOB X Valor CIF para fim do preço praticado  j)  na  determinação  do  ajuste  o  fiscal  considerou  o  valor  CIF  dos  produtos  importados mais impostos incidentes sobre importação, e não com base no seu valor  FOB, que é o valor efetivamente pago pela mercadoria. O preço CIF inclui valores  correlatos (seguro, transporte) pagos a terceiros não vinculados, gerando aumento no  valor do preço praticado e  excesso na comparação com o preço parâmetro,  obtido  através do método PRL. A DRJ compreendeu de forma equivocada o §6° do art. 18  da Lei n° 9.430/96, pois ele somente afirma que os valores de frete e seguro devem  ser considerados dedutíveis. A IN SRF n° 243/02, por sua vez, manda adicionar frete  e  seguro  cujo  ônus  tenha  sido  da  importadora  tão  somente  para  compor  o  preço  parâmetro. Cita o acórdão proferido pela CSRF no processo 16327.000966/2002­74  em 2011 (IN SRF n°38/97) ;  4)Escolha do preço parâmetro com base no PRL60  l) o contribuinte pode escolher o método de cálculo que forneça o maior preço  parâmetro,  e  também  a  autoridade  fiscal  deve  esgotar  todos  os métodos  possíveis  para só então aplicar o que forneça o maior preço parâmetro;  m) as exigências de documentos feitas pela fiscalização violaram os princípios  da  verdade  material  e  da  razoabilidade,  pois  envolviam  documentos  de  empresas  exportadoras, os quais a recorrente estava impossibilitada de obter;  Fl. 5499DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.500          11 5)  Cálculos  com  base  em  médias  ponderadas  nas  situações  em  que  a  mesma matéria­prima importada foi empregada na produção de mais de um produto,  ou foi destinada tanto à produção como à revenda;  n) nas situações em que a mesma matéria­prima importada era empregada ora  na  produção  de  mais  de  um  produto,  ora  tanto  na  produção  como  na  revenda,  a  fiscalização efetuou a média aritmética ponderada para chegar a um preço parâmetro  único,  conforme determina  a  legislação,  sendo que  tal  procedimento  não  encontra  respaldo na legislação. Neste caso, o agente fiscal deveria ter considerado apenas o  método mais benéfico ao contribuinte, no caso o PRL20;  6)Apuração incorreta do valor do saldo inicial de estoque  o)  o  agente  fiscal  considerou  as  importações  realizadas  no  ano  e  o  estoque  inicial  existente,  para  comparar  o  preço  com  o  preço  parâmetro.  Ocorre  que  ao  considerar  o  estoque  existente,  tomou  por  base  o  valor  total  contabilizado  como  custo do  estoque  inicial,  sem considerar que  este  continha  itens que não deveriam  ser  somados,  como  frete  interno,  armazenagem,  despesas  aduaneiras,  montagem,  etc;  7)Índice de participação insumo/produto  p) o auditor não  apurou, quando da diligência,  o preço parâmetro "normal",  mas  um  preço  parâmetro  "ajustado",  que  decorre  da  divisão  do  preço  parâmetro  "normal" pelo índice de participação  insumo/produto, critério este não previsto em  lei e nem mesmo na IN SRF nº 243/02. Com isso, houve uma duplicação do efeito  do coeficiente insumo­produto, além de clara ilegalidade.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário, também sintetizadas na resolução retro referida, verbis:  a)  nulidades no processo  administrativo  fiscal  somente ocorrem quando não  observados  os  requisitos  do  art.  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  ou  ausente  pressuposto  de  validade  de  ato  administrativo,  hipóteses  que  não  ocorreram.  Os  erros  decorreram  da  falta  de  critérios  da  própria  recorrente  que,  nas  tabelas  apresentadas ao Fisco, ora relacionou valores de venda já deduzidos dos tributos, ora  os  relacionou  sem  tal  dedução.  Além  disso,  a  retificação  resultou  em  favor  da  autuada;  b) ao contrário do exposto, a metodologia da IN SRF nº 243/02 simplesmente  regulamenta o disposto no art. 18, II, da Lei nº 9.430/96, estando conforme a lei;  c)  a  submissão  de  um  bem  à  atividade  produtiva  não  pressupõe  necessariamente a transformação da matéria, caracterizando­se, principalmente, pela  adição de novos elementos  (corpóreos ou  incorpóreos),  conforme  se depreende do  art. 18, II, “d”, 1, da Lei nº 9.430/96: quando o bem for aplicado há produção, há que  se deduzir, no cálculo do preço­parâmetro, o valor agregado por essa aplicação. No  que  tange  aos  produtos  da  recorrente,  a  eles  foram  adicionados  novos  elementos,  que,  vendidos  num  conjunto  (kit),  os  tornaram  mais  apropriados  à  venda  ao  consumidor  final,  agregando­lhes  valor,  tendo,  assim,  sido  submetidos  a  processo  produtivo;   d) no que tange à adoção dos custos pelo valor CIF ao invés do valor FOB,  adotada a linha da recorrente, estaria esvaziado por completo o § 6º do art. 18 da Lei  nº 9.430/96, porque muito antes da Lei nº 9.430 a dedutibilidade dos custos relativos  ao  frete,  seguro e  tributos  incidentes na  importação era  assegurada pela  legislação  Fl. 5500DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.501          12 tributária,  nos  termos do  art.  13 do Decreto­Lei nº 1.598/77  (art.  289 do RIR/99),  porquanto a  regra sempre foi a dedutibilidade dessas parcelas, razão pela qual não  haveria necessidade de se  repetir a  regra na disciplina dos preços de  transferência.  Além  disso,  seria  uma  redundância,  face  ao  disposto  no  caput  do  art.  18,  que  menciona  que  a  restrição  aos  custos,  despesas  e  encargos  incidirá  nas  operações  efetuadas com pessoas vinculadas. Por outro lado, a argumentação do contribuinte  desconsidera a  idéia de comparabilidade,  traço essencial na  sistemática dos preços  de transferência. Para a comparação, as grandezas devem ser equivalentes;  e) embora o §4º do art. 18 franqueie ao contribuinte a utilização do método  mais favorável, o dispositivo não instituiu uma imposição à fiscalização, o que fica  explícito na expressão “na hipótese de utilização de mais de um método”, que revela  uma  faculdade,  não  obrigando  à  utilização  de  mais  de  um  método,  havendo,  tão  somente o dever da fiscalização em aceitar a opção exercida pelo contribuinte;  f) no caso de insumos utilizados em mais de um produto final ou revendidos e  utilizados  como  insumos  ao mesmo  tempo,  trata­se  de  um caso  particular  de uma  situação mais geral,  já examinada pela COSIT na SCI Cosit nº 30, de 30/07/2008.  Assim,  é  correto  apurar­se  o  preço  parâmetro  pelo método  PRL20  e  pelo método  PRL60 e depois,  proceder­se  à média aritmética ponderada dos preços de  revenda  dos bens submetidos ao PRL20 e ao PRL60, tal qual fez a autoridade lançadora;  g)  quanto  aos  argumentos  relativos  aos  saldos  iniciais  de  estoques  considerados,  trata­se de matéria  inovadora, não postulada na  impugnação nem na  manifestação sobre o resultado da diligência, não devendo ser conhecida, por não se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  nos  termos  dos  art.  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72;  h)  os  argumentos  sobre  o  índice  de  participação  insumo/produto  também  configuram inovação trazida apenas em sede de recurso voluntário, não tendo sido  contestados quando da impugnação e quando da manifestação sobre o resultado da  diligência. Nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 não são suscetíveis  de conhecimento.   Em  12/03/2014,  esta  turma  julgadora,  por  meio  da  Resolução  nº  1302­00.289,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  em  face  da  alegação  contida  no  item  7  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  interessada,  na  qual  esta  alega  "que  o  auditor  não  apurou,  quando  da  diligência, o preço parâmetro "normal", mas um preço parâmetro "ajustado", que decorre da divisão  do preço parâmetro "normal" pelo índice de participação insumo/produto, critério este não previsto em  lei  e  nem mesmo  na  IN.SRF  n°  243/02.  Com  isso,  entende  que  houve  uma  duplicação  do  efeito  do  coeficiente insumo­produto, além de clara ilegalidade".  O  relator,  então  designado,  entendeu  que  as  alegações  mereciam  ser  examinadas  pela  fiscalização, pois  se  confirmadas poderiam atingir  a própria materialidade dos valores  lançados,  concluindo, verbis:  [...]  Assim, ao calcular o item "I" (Preço Unitário Líquido de Venda do Produto),  parece­nos que a fórmula I = C/FxH fornece a participação de 01 unidade de insumo  no  preço  de  venda  do  produto,  e,  portanto,  a  fórmula  K  =  I  ­  J  fornece  o  preço  parâmetro de 01 unidade de insumo (R$30,232) e não de 02 unidades, o que parece  sugerir se depreende da fórmula seguinte, L=K/E, em que há a divisão por 2 (porque  em cada produto há 02 unidades de insumo).  Fl. 5501DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.502          13 Desta  forma,  a  prevalecer  este  entendimento,  de  fato  está  o  lançamento  a  merecer alguma análise, e, por certo,  revendo os dados e as provas do processo (e  não apenas as alegações da recorrente), bem como outros que possam vir a elucidar  a  questão,  possa  a  autoridade  fiscal  firmar  convicção  acerca  da  materialidade  apurada, expurgando, se for o caso, dela, a parcela indevida.  Além  disso,  o  envio  das  alegações  à  fiscalização  atende  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  De se  ressaltar que neste caso a alegação, embora preclusa, atinge a própria  materialidade  do  lançamento,  não  podendo,  desta  forma,  ser  ignorada,  vez  que  a  recorrente  levanta  dúvida  fundada  e  relevante  sobre  a  integridade  dos  valores  lançados.  Assim, voto para converter o julgamento em diligência, para que a autoridade  fiscal, de posse das novas alegações ofertadas pela recorrente na peça recursal, em  específico no tocante ao item 7 do recurso (índice de participação insumo/produto),  reveja os cálculos efetuados e se manifeste quanto às alegações. De sua conclusão,  deverá notificar a recorrente para que se manifeste no prazo de 30 dias.  A  autoridade  fiscal  encarregada  de  realizar  a  diligência  apresentou  Relatório  Conclusivo  (fls.  5110/5116),  refutando  as  alegações  da  recorrente,  conforme  excertos  transcritos  abaixo, verbis:  [...]  O quadro apresentado pela empresa com os valores utilizados nos cálculos do  referido  índice  não  corresponde  aos  resultados  obtidos  pela  Fiscalização  em  seus  relatórios demonstrativos.  A  recorrente utiliza como  exemplo para  suas  argumentações,  o par  insumo­ produto composto pelos insumo "1268304491 ­Anel Intermediário" e pelo produto  "1268008657­ Cx. Cambio S61550".  No  entanto,  segundo  o  "Volume  V15"  do  presente  processo  digital,  se  verificarmos as  fls. 2809 e 2810 da numeração original do processo em papel que  lhe  deu  origem,  podemos  constatar  da  1a  linha  da  página  50  do  relatório  "Demonstrativo do Preço Parâmetro PRL.60", que as memórias de cálculo do preço  parâmetro não conferem com aquelas apresentadas pela recorrente:  [...]  Apesar dos valores de coeficiente  insumo­produto  (2,00) e do percentual de  participação  do  custo  do  insumo  no  produto  (0,0109900537)  estarem  corretos,  o  valor do preço parâmetro do item é igual a R$ 19,9102 e o preço parâmetro ajustado  é  igual a R$ 9,9551, que corresponde ao preço parâmetro utilizado no cálculo dos  ajustes  de  PT.  Os  valores  de  preço  unitário  líquido  de  venda  do  produto  (R$  4.529,14),  participação do  insumo no preço de venda  (R$ 49,78)  e da margem de  lucro (R$ 29,87) não correspondem com os valores apontados pela empresa (preço  unitário líquido de venda ­R$ 75,580; participação do  insumo no preço de venda ­  R$  30,232;  margem  de  lucro  ­  R$  45,348).  Detectamos,  portanto,  total  inconsistência entre os valores do quadro apresentado pela recorrente e o resultante  do processo fiscalizatório.  Ademais, pudemos constatar também que a empresa estaria interpretando, de  forma  errônea,  certos  conceitos  básicos.  Abaixo,  reproduzimos  as  descrições  dos  Fl. 5502DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.503          14 campos dos relatórios demonstrativos, que constam do Termo de Verificação Fiscal  (volume V18 ­ numeração original do processo em papel ­ às fls. 3430 e 3431):  [...]  Das  descrições  acima,  podemos  inferir  que  todos  os  cálculos  do  preço  parâmetro, para o método PRL60 se baseiam no preço líquido de venda do produto.  Toma­se o preço unitário liquido de venda do mesmo (item "j"), multiplica­se este  valor  pelo  percentual  de  participação  do  custo  do  insumo  no  produto  (item  T),  obtendo­se  a  participação  do  insumo  no  preço  de  venda  (item  T).  A  partir  dai,  calcula­se a margem de lucro (item "I" = 60% x T). O preço parâmetro do item será  dado pela diferença entre a participação do insumo no preço de venda e a margem de  lucro  ("nf  =  "k"  ­  "I").  Aqui  cumpre  observar  que  todos  os  cálculos  foram  feitos  sempre  em  valores  unitários,  com  referência  ao  produto.  O  preço  parâmetro  é  unitário, mas tem sua referência à unidade do insumo. Para a determinação do preço  parâmetro, portanto, há a necessidade de se ajustar o valor obtido, dividindo­o pelo  coeficiente insumo produto, que nada mais é do que um fator que nos indica quanto  de  insumo  há  em  cada  unidade  de  produto.  Assim,  o  preço  parâmetro  do  item  ajustado é o preço parâmetro utilizado no cálculo dos ajustes de PT, em comparação  com o preço praticado:  Preço par. do item (por unid. Produto) / coef. Insumo produto  = Preço par. do item (por unid. Produto) / [(unid. Insumo)/ (unid. Produto)]  = Preço par. do item (por unid. Produto) * [(unid. Produto) / (unid. Insumo)]  = Preço par. do item (por unid. Insumo) = Preço par. do item ajustado = Preço  par. PRL60  Se no caso em tela há duas unidades de insumo consumido para cada unidade  de produto vendido (coeficiente insumo produto = 2,00), há a necessidade do ajuste  exposto acima (divisão por 2) para se determinar o preço parâmetro. O valor obtido  como preço parâmetro sem o ajuste é  igual a R$ 19,91, enquanto que ajustado ele  seria  igual  a R$ 9,95.  Suponhamos  que  tenha  havido  venda  de 100  unidades  para  formação  do  preço  parâmetro.  O  valor  calculado  é  igual  a  R$  19,91  para  cada  unidade  vendida.  No  entanto,  para  cada  unidade  vendida,  há  duas  unidades  de  insumo que foram consumidas. No total, foram 200 unidades de insumo. Assim, se  tivermos de calcular o preço parâmetro, por unidade de insumo, teremos de dividir  R$ 19,91 (que se referia a uma das 100 unidades de produto), por 2, para obtermos  R$  9,95  (que  passa  a  se  referir  a  uma  das  200  unidades  de  insumo).  Cumpre  observar  que  os  ajustes  de PT  são  calculados mediante  a  comparação  entre  preço  praticado e preço parâmetro. Se os preços praticados são valores unitários calculados  sempre  em  função  da  unidade  de  insumo,  não  teria  cabimento  fazermos  a  comparação se o preço parâmetro também não tivesse sido calculado utilizando­se a  mesma referência (unidade de insumo).  No  tocante  ao  percentual  de  participação  do  custo  do  insumo  no  produto  propriamente dito, não procedem as alegações da recorrente, tendo em vista que seu  próprio nome é auto­explicativo. Trata­se do percentual de custos dos insumos e o  custo  do  produto  final,  ou  seja,  qual  a  participação,  em  termos  de  custos,  dos  insumos em análise,  em  relação ao  custo  total  do produto. No caso  exemplificado  acima,  seria  a  relação  entre  o  custo  dos  insumos  empregados  que,  no  caso,  seria  correspondente a 2 unidades de insumo, e o custo de 1 unidade produzida do produto  final  (a  empresa  estaria  argumentando  que  o  percentual  seria  correspondente  à  relação entre o custo de 1 unidade de insumo e o custo de 1 unidade do produto, o  Fl. 5503DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.504          15 que não pode prosperar,  tendo em vista que são necessárias 2 unidades de  insumo  para produzir 1 unidade do produto). Note­se que o percentual de custos considera a  relação  entre  as  quantidades  de  insumo  consumidas  e  as  quantidades  de  produto  produzidas  (coeficiente  insumo­produto).  É  exatamente  por  tal  fato,  que  a  Fiscalização, ao obter o preço parâmetro pelo método PRL60, procedeu a um ajuste  do  mesmo,  dividindo  o  valor  encontrado  por  2  (coeficiente  insumo­produto),  de  modo  a  ter  ambos  os  preços  (praticado  e  parâmetro)  na  mesma  base  referencial  (unidade do insumo).  Portanto incabíveis são as argumentações da recorrente, referentes a possível  equívoco  na  utilização  dos  índices  de  participação  insumo/produto,  não  havendo  qualquer alteração a ser efetuada nos valores dos autos em epígrafe.  Intimada a se manifestar sobre o relatório da diligência, a recorrente refutou  as  suas  conclusões  e  reiterou  seus  argumentos da  existência de vícios  e  erros  insanáveis nos  cálculos realizados pelo agente fiscal quando da apuração da base tributável, propugnando pelo  cancelamento integral da autuação.  Devolvidos  os  autos  a  este  conselho  para  prosseguimento,  o  processo  foi  objeto de sorteio a este relator na sessão de 07/04/2016, tendo em vista a extinção do mandato  do relator original.  Na sessão de 05 de julho de 2016, este colegiado, por meio da Resolução nº  1302­000.430, resolveu converter o julgamento em nova diligência, nos seguintes termos:  [...]  Quanto  à  necessidade  de  realização  de  novas  diligências,  refiro­me  especificamente ao conjunto de argumentos trazidos pela recorrente nos tópicos do  item 2  (Aplicação do método PRL60 para produtos originalmente submetidos pela  recorrente ao cálculo conforme o método PRL20) e nos tópicos do item 5 (Cálculos  com  base  em  médias  ponderadas  em  que  a  mesma  matéria­prima  importada  foi  empregada na produção de mais de um produto, ou foi destinada quanto à produção  como à revenda) do seu recurso.  No item 2 do recurso a recorrente alega que relativamente a alguns produtos,  o agente fiscal reclassificou­os, sujeitando­os ao método PRL60 ao invés do método  PRL20. (pags. 11/12 do TVF anexo ao auto de infração).  Sustenta que tais produtos não se destinam a produção, mas a reunião em kits  e  a  embalagem  manual  para  revenda,  sem  alteração  de  sua  natureza  ou  características.   Ocorre  que  no  TVF  (e­fls.  4281/4282),  a  autoridade  fiscal  cita,  exemplificativamente,  a  ocorrência  dessa  situação  com  relação  a  alguns  produtos,  verbis:   [...]  Como exemplo,  citamos  o  insumo "133082149541"  (CONJ. PLATO M210X),  que  entrou  na  produção  do  produto  "133082149541A1"  (tabela  "Insumo  Produto  Anual"  contendo  dados  de  produção)  e  foi  vendido  no mercado  interno  e  exportado  (tabela "Vendas"). Os cálculos de ajustes deveriam ser realizados utilizando­se margem  de  60%  e  não  de  20%  como  foi  constatado  (tabela  "Ajustes  de  Importação  do  Ano  Fiscalizado" — fls. 1743 a 1806).  Fl. 5504DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.505          16 Outro  caso  foi  o  do  item  "043157'180231"  (CONJ.  MANCAL  KZIS­0)  que  produziu  o  item  "043151180231CC",  o  qual  entrou  na  produção  do  item  "009000161001A5"  (KIT  EMBREAGEM),  do  item  "003000000049A5"  (CONJ. KIT  DE EMBREAGEM), do item "BA3000030001A5"( CONJ. KIT DE EMBREAGEM) e  de  outros,  sendo  que  todos  os  produtos  finais  citados  foram  vendidos.  A  empresa  aplicou erroneamente a margem de 20% ao invés de 60%.  Solicitamos, outrossim, que o contribuinte apresentasse os descritivos de cálculo  dos preços parâmetros dos itens "4139298943" (PRL20 — "KIT DE VEDAÇÃO") —  R$ 271,08 e "4149203023" (PRL60 — "TAMPA DE SAÍDA") — R$ 256,22 (fls. 1714  e 1715).  Da  análise  do  material  fornecido,  pudemos  constatar  que,  no  caso  do  item  "4139298943",  para  o  qual  foi  empregada  a  margem  de  20%  do  método  "PRL",  a  empresa utilizou o valor das vendas brutas sem a dedução dos impostos para calcular o  preço  parâmetro,  como  se  pode  verificar  da  planilha  apresentada  pela  empresa,  á  fl.  1718:  [...]  A autoridade lançadora descreveu as apurações do método PRL60 no subitem  2.2.3.4.2 do TVF, cujos resultados foram consolidados no Relatório de consolidação  PRL60 e PRL20/60) ­ e­fls. 2772/2781 ­ nos quais não consegui identificar quais os  itens  de  insumos  tiveram  a  apuração  do  preço  de  transferência  reclassificados  do  PRL20 para o PRL60.  Por  outro  lado,  a  recorrente  também  se  reportou  no  recurso  aos  exemplos  citados pela autoridade fiscal no TVF para questionar a aplicação do PRL60 e não  do  PRL20,  conforme  havia  calculado  (tópicos  117.1  a  122  da  peça  recursal).  informando que anexou um resumo, por amostragem, do processo de embalagem e  circulação dos itens no seu estoque (doc. 8 da impugnação) ­ e­fls. 4808/4820).  Assim, na hipótese deste colegiado vir a acatar as alegações da recorrente, é  imprescindível  que  sejam  identificados  os  itens  de  insumos  que  sofreram  a  reclassificação do método de apuração (PRL20 para PRL60), bem como o montante  a  ser  reduzido  na  base  de  cálculo  em  face  de  eventual  acolhimento  parcial  do  recurso, de forma a tornar a decisão líquida.  Com relação à matéria suscitada no item 5 do recurso, a recorrente alega que  nos casos em que a mesma matéria prima foi empregada na produção de mais de um  produto,  ou  foi  destinada  tanto  a  produção  quanto  à  revenda,  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  uma média  aritmética  ponderada  para chegar  a um preço  parâmetro  único, para fins de atender a exigência da legislação.   Sustenta que tal procedimento não tem amparo na legislação. Sendo assim, a  solução adotada pela autoridade fiscal, teria extrapolado o poder discricionário a ele  conferido,  caracterizando  inovação  ou  criação  de  regras  novas,  inexistentes  nas  normas legais que regem a matéria.   Sustenta  que,  nestas  situações,  deveria  o  agente  fiscal  ter  considerado  o  resultado mais benéfico ao contribuinte, "conforme determina a lei e é o espírito das  regras de preço de transferência".  A questão levantada pela recorrente está descrita na Situação n° 2: Matéria­ prima  importada de vinculada utilizada na produção de mais de um produto  para venda (fls. 21/22 do TVF), na qual a autoridade fiscal conclui, verbis:  Fl. 5505DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.506          17 Esta  é  uma  das  situações  encontradas  na  empresa  ZF  do  Brasil  Ltda.  para  elaboração dos cálculos do preço parâmetro com margem de 60% (PRL60).  Da  análise  do  quadro  abaixo  (fl.  2786  do  processo),  verificou­se  que,  no  AC  2005,  a  matéria­prima  importada  "001842391043"  ("CUBO")  foi  utilizada  na  fabricação de mais de um produto de venda:  [...]  Nesse  caso,  a  matéria­prima  de  código  "001842391043"  foi  utilizada  em  5  produtos. Desta forma, foram calculados 5 preços parâmetros, um para cada produto.  Como  a  legislação  brasileira  de  preços  de  transferência  não  admite  que  um  insumo ou matéria­prima tenha mais de um preço parâmetro, a solução encontrada pela  fiscalização  foi  fazer a média aritmética ponderada para chegar num preço parâmetro  único (R$ 19.1190/pc), para comparação com o preço praticado na importação.  A referida situação volta a ser mencionada às pag. 22 e 23 do TVF, verbis:  Situação  nº  3:  Matéria­prima  importada  de  vinculada  utilizada  na  produção de mais de um produto para venda e também revendida  Outra  situação  encontrada  na  empresa ZF  do Brasil  Ltda.  para  elaboração  dos  cálculos  do  preço  parâmetro  com  margem  de  60%  (PRL60)  foi  aquela  em  que  o  insunno importado é utilizado na produção e também é revendido.  Da  análise  do  quadro  abaixo  (fl.  2797  do  processo),  verificou­se  que,  no  AC  2005,  a  matéria­prima  importada  "0501007354"  ("CONVERSOR  DE  TORQUE  BINÁRIO") foi utilizada na fabricação de mais de um produto de venda, bem como foi  revendida (a situação da revenda está representada no quadro com o código do produto  igual ao código do insumo ­ "0501007354"):  [..]  A  matéria­prima  de  código  "0501007354"  foi  utilizada  em  6  produtos.  Neste  caso,  foram  calculados  6  preços  parâmetros  (PRL60)  e  mais  um  que  corresponde  á  revenda (PRL20).  Esta Fiscalização, apurou a média aritmética ponderada entre o valor obtido do  PRL20 (R$ 528,1200/cj) e os valores obtidos a partir do PRL60 (representando a média  aritmética ponderada dos 6 preços parâmetros  ­ R$ 917,7031/cj), de modo a chegar a  um único valor de preço parâmetro (R$ 904,49691cj), utilizado para comparação com o  preço praticado na importação (nos moldes da SCI Cosit n° 30, de 30/07/08).  De acordo com o TVF (pag. 25), este valores também foram consolidados no  "demonstrativo de apuração e respectivas memórias de cálculos estão às fls. 2643 a  2647 do processo (Relatório "Consolidação PRL60 e PRL20/60") ­ e­fls. 2772/2781.  Também  neste  caso  não  consegui  identificar  se  estas  situações  ocorreram  apenas em relação aos insumos citados nas situações 2 e 3, acima descritas, ou com  relação aos demais itens.  Assim, na hipótese deste colegiado vir a acatar as alegações da recorrente, é  imprescindível  que  sejam  identificados  os  itens  de  insumos  que  tiveram  o  preço  parâmetro  calculado  com  base  na  média  ponderada,  bem  como  o  montante  a  ser  reduzido  na  base  de  cálculo  em  face  de  eventual  acolhimento  da  pretensão  da  recorrente  de  que  seja  aplicado  o  menor  valor  apurado  como  preço  parâmetro,  possibilitando tornar líquida eventual decisão neste sentido.   Fl. 5506DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.507          18 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  e  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  determinando­se  o  envio  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  seja  designada autoridade fiscal competente para a adoção das seguintes providências:  a) Com relação à matéria discutida no item 2 do recurso voluntário (Aplicação  do  método  PRL60  para  produtos  originalmente  submetidos  pela  recorrente  ao  cálculo conforme o método PRL20):  a.1) sejam identificados os itens de insumos que sofreram a reclassificação do  método de apuração (PRL20 para PRL60);  a.2) seja intimada a recorrente, com o envio da relação dos itens de insumos  que  sofreram  a  reclassificação  do  método  de  apuração  (PRL20  para  PRL60),  elaborada  conforme  o  item  a.1  acima,  para  que  esta  indique  expressamente  os  insumos que entende que não deveriam sofrer a alteração do método de apuração,  por se tratarem de itens para revenda, apresentando os elementos comprobatórios de  que tais insumos passam por mero processo de acondicionamento, sem aposição de  marca (nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 22/2008);  a.2) de posse dos elementos apresentados pela recorrente, sejam realizados os  cálculos dos valores que deveriam se excluídos da base de cálculo, caso venha a ser  acolhida  a  alegação  da  recorrente  com  relação  aos  itens  de  insumos  por  ela  apontados;  a.3)  caso  ainda  persistam  diferenças  tributáveis  (pelo  método  PRL20)  com  relação a estes itens, em decorrência de outros fatores apurados pela fiscalização, em  relação  a  quaisquer  deles,  identificar  e  demonstrar  as  diferenças  apuradas  e  seus  fundamentos.  b)  Com  relação  ao  item  5  do  recurso  (Cálculos  com  base  em  médias  ponderadas em que a mesma matéria­prima  importada  foi empregada na produção  de mais de um produto, ou foi destinada quanto à produção como à revenda) do seu  recurso:  b.1)  sejam  identificados os  itens de  insumos que  tiveram o preço parâmetro  calculado pela média ponderada em face da sua utilização na produção de mais de  um produto ou que foi destinada tanto à produção como à revenda;  b.2) seja calculado o montante a ser reduzido na base de cálculo em face de  eventual acolhimento da pretensão da recorrente de que seja aplicado o menor valor  apurado como preço parâmetro.   c)  Elaborar  relatório  conclusivo  com  relação  às  providências  indicadas  nos  tópicos a e b acima.  d) Seja encaminhada cópia do relatório conclusivo da diligência à contribuinte  interessada, para que esta, querendo, se manifeste sobre o seu teor, no prazo de 30  dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Escoado o prazo para manifestação, retornem­se os autos a este conselho para  continuidade do julgamento.  Encaminhado os autos à unidade preparadora, a autoridade fiscal encarregada  das  diligências,  após  efetuar  os  levantamentos  determinados,  elaborou  Relatório  Conclusivo  em Diligência (fls. 5441/5451), do qual se extrai:  [...]  Fl. 5507DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.508          19 Com  relação  ao  item  “a”,  esta  Fiscalização  encaminhou  à  empresa,  intimação contendo uma tabela dos itens que sofreram reclassificação do método  PRL20 para PRL60 (fls. 5218 a 5220), de modo que a recorrente pudesse fazer  suas considerações quanto à aplicação do método PRL20 para tais, apresentando  os  elementos  comprobatórios  de  que  tais  insumos  estariam  sujeitos  a  simples  acondicionamento.  A  tabela  originalmente  encaminhada  à  empresa  continha  os  seguintes  itens:      Em  sua  resposta  (“Doc  Comprobatórios”  à  fl.  5224),  a  empresa  logrou  apresentar esclarecimentos apenas dos seguintes itens:    Cumpre  a  esta  Fiscalização  observar  que,  segundo  os  esclarecimentos  da  empresa, todos os itens sofreram acondicionamento, com aposição de marca. Alguns  itens, no processo, foram embalados juntamente com outros itens, como é o caso do  produto “343151224201” (CONJ. MANCAL KZIZ­5), que foi embalado com anel  de embreagem, molas, arruelas e anel de aperto.  Neste  ponto,  é  de  se  transcrever  a  Solução  de  Consulta  nº  22/08  da  COSIT:  Fl. 5508DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.509          20 “A  pessoa  jurídica  sujeita  aos  controles  de  preços  de  transferência,  que  importa  bens  de  vinculadas  e  que  procede  apenas  o  acondicionamento  (embalagem)  do  produto  poderá  adotar  na  apuração  do  preço  parâmetro  o  método  Preço  de  Revenda menos Lucro (PRL), com margem de lucro de vinte por  cento. Caso,  juntamente com o acondicionamento (embalagem)  ocorrer à aposição de marca, com a conseqüente agregação de  valor, proceder­se­á a apuração do preço parâmetro com base  no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem  de lucro de sessenta por cento.(grifos nossos).”   (Solução de Consulta 22/08 – Cosit)  Independentemente  dos  fatos  acima  apresentados,  prosseguimos  nos  cálculos requisitados. Chamamos de referentes ao “Caso 1” estes recálculos. Na  tabela  “Insumo  Produto  Anual”  pudemos  verificar  os  códigos  dos  insumos  acima,  os  códigos  dos  produtos  correspondentes  (que  a  empresa  denomina  “kits”) e as quantidades produzidas destes “kits”. Relacionamos estes dados na  tabela seguinte:     Para  lograr efetuar os cálculos do PRL20 para  tais  itens,  em substituição ao  PRL60, houve a necessidade de adaptação, “convertendo” os códigos dos produtos  na tabela “Vendas”, substituindo­os pelos respectivos códigos dos insumos. Assim,  por exemplo, “343151000144A1” passou a ser “343151000144” e assim por diante,  como se o “kit” fosse o próprio item original.   Desta forma, obtivemos os seguintes resultados, para os seis itens em questão:  Fl. 5509DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.510          21 Da  tabela acima, pudemos verificar que:   Ø para  o  item  “043151180231”  não  foi  possível  localizar  vendas  do  item  “produto”  “043151180231CC”.  Consequentemente  o  novo  ajuste é nulo.   Ø  para  todos  os  demais  itens,  exceto  o  “201878020102”,  os  novos  ajustes  resultaram  nulos.  Os  ajustes  originais  foram  retirados  do  relatório  “Consolidação  PRL60”,  gerando,  portanto,  um  novo  relatório  “Consolidação  PRL60”.  Os  cálculos  dos  novos  ajustes  podem  ser  encontrados  na  pasta  “Caso  1”  à  fl.  5424,  planilha  “Consolidação  PRL60.xls”,  juntamente  com  o  novo  relatório  “Consolidação PRL60”.   Ø  para  o  item  “201878020102”  o  novo  ajuste  resultou  R$  6.660,01.  Este  valor  foi  adicionado  no  relatório  “Consolidação  PRL20”  e  o  valor  original  R$  293.578,79  foi  suprimido  do  relatório  “Consolidação PRL60”. Os novos relatórios “Consolidação PRL20” e  “Consolidação PRL60” podem ser encontrados na pasta “Caso 1” à fl.  5424.   Ø O item “003103004000” teve o preço parâmetro alterado em função  das  operações  acima  e  seu  ajuste  foi  indiretamente  modificado,  passando  de  R$  131.843,37  para  R$  129.983,80.  Os  cálculos  desta  alteração  podem  ser  encontrados  no  relatório  retificado  “Consolidação  PRL60”  e  “Demonstrativo  do  Preço  Parâmetro  PRL60” na pasta “Caso 1”.    A  seguir,  apresentamos  um  resumo  dos  valores  anteriores  e  os  novos  valores calculados no caso em epígrafe:  Fl. 5510DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.511          22    Por conseguinte, a diferença entre o valor total anterior, após a DRJ, e o novo  valor é de R$ 893.936,01.   Na  pasta  “Caso  1”,  à  fl.  5424  constam  os  “Demonstrativos  dos  Preços  Praticados”, os “Demonstrativos dos Preços Parâmetros” e “Demonstrativo das  Quantidades de Ajuste do PRL20” para conferência.   No tocante ao item “b” das proposições encaminhadas, cumpre esclarecer que  a SCI Cosit nº 30, de 30/07/2008 trata dos casos de preço de transferência em que os  insumos  são  industrializados  e  também  são  vendidos,  sendo  que  esta  Fiscalização  buscou  seguir  as  regras  ali  contidas  para  a  apuração do  preço  parâmetro  para  tais  casos (utilização da média ponderada entre os preços calculados segundo o PRL20 e  o PRL60, para tais casos).   Ademais,  com  relação  aos  itens  que  foram  empregados  em mais  de  um  produto, a própria IN SRF 243/02, em seu artigo 12, deixava claro que o preço  parâmetro era calculado a partir da “média aritmética ponderada dos preços de  revenda dos bens, serviços ou direitos”:  “Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:   (...)”   Inobstante tais considerações, não nos eximimos de proceder ao recálculo dos  valores  dos  preços  parâmetros  daqueles  itens  que  ingressaram  em  mais  de  um  produto,  bem  como  daqueles  que  foram  utilizados  na  produção  e  revendidos.  Nominamos  estes  recálculos  como  referentes  ao  “Caso  2”. Os  valores  dos  preços  parâmetros  recalculados  foram  os  valores  máximos  entre  os  preços  parâmetros  calculados  para  cada  produto,  no  primeiro  caso  (valor  mais  benéfico  ao  contribuinte). Para os itens que tiveram calculados o PRL20 e o PRL60, considerou­ se,  como  preço  parâmetro,  o  valor  maior  entre  os  dois  (valor  mais  benéfico  ao  contribuinte).   Destarte,  foram  obtidos  novos  relatórios  “Consolidação  PRL60”  e  “Demonstração do Preço Parâmetro PRL60” que estão disponíveis na pasta “Caso  2” à fl. 5425. Neste caso, os valores do relatório original “Consolidação PRL20” não  são alterados. O valor total consolidado do PRL60 é igual a R$ 8.116.161,37.  A seguir, um resumo dos valores  iniciais e dos novos valores calculados  no caso em epígrafe:  Fl. 5511DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.512          23 A  diferença,  portanto,  entre  o  valor  da  consolidação  total  inicial,  após  a  DRJ,  e  o  obtido  para  o  “Caso  2”  é  igual  a  R$  31.538.992,55  –  R$  8.478.551,43  =  R$  23.060.441,12. É este o valor a ser diminuído dos autos, caso seja aceito o critério de  apuração dos ajustes, nos moldes do item “b”.   Finalmente, cumpre discorrer também sobre o caso em que seriam aceitos os  critérios  de  apuração,  simultaneamente,  nos  conformes  dos  itens  “a”  e  “b”  (Chamamos esta situação de Caso 3).   Pudemos  levantar  que,  ao  se  aplicar  inicialmente  o  segundo  critério  (modificação  dos  preços  parâmetros),  restaram  4  itens  do  primeiro  critério  que  aparecem no  relatório  “Consolidação PRL60”,  com ajustes  retificados  distintos de  zero (os valores foram recalculados segundo este critério), quais sejam:  Tabela  Aplicando­se  a  estes,  agora,  o  primeiro  critério,  o  relatório  “Consolidação  PRL60”, por conseguinte, teve uma diminuição do seu valor total em R$ 511.483,01  e o relatório “Consolidação PRL20” teve um aumento de R$ 6.660,01, referente ao  item  “201878020102”,  conforme  já  analisado  no  “Caso  1”.  Os  novos  relatórios  “Consolidação  PRL60”  e  “Consolidação  PRL20”  podem  ser  encontrados  na  pasta  “Caso 3” à fl. 5426, bem como os demais relatórios demonstrativos.   Assim, os valores dos ajustes retificados estão resumidos conforme a tabela a  seguir:    A  diferença,  portanto,  entre  o  valor  da  consolidação  do  PRL60  inicial,  após  a  DRJ,  e  o  obtido  nesta  diligência  é  igual  a  R$  31.538.992,55  –  R$  7.973.728,44 = R$ 23.565.264,11. É este o valor a ser diminuído dos autos, caso  seja  aceito  o  critério  de  apuração  dos  ajustes,  nos moldes  dos  itens  “a”  e  “b”  simultaneamente.   CONCLUSÕES FINAIS   Em relação ao item “a”, caso sejam acolhidas as pretensões da recorrente,  haveria uma redução de R$ 893.936,01 do valor autuado. Cumpre observar que  todos os  itens  relacionados pela  empresa  tiveram aposição de marca, ao  serem  embalados  em  “kits”,  sem  deixar  de  mencionar  que,  em  alguns  destes  “kits”,  houve  acréscimo  de  outros  itens.  Tais  processos  estariam,  portanto,  caracterizando  “industrialização”  nos  moldes  da  SCI  Cosit  nº  22/08  e,  por  conseguinte, correta teria sido a autuação da Fiscalização ao aplicar o PRL com  margem de 60% para estes casos.   Fl. 5512DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.513          24 Quanto ao item “b”, a redução do valor seria de R$ 23.060.441,12. É de se  salientar  que  o  art.  12  da  IN  SRF  243/02  dispõe  claramente  que  o  preço  parâmetro  deve  ser  calculado  a  partir  da  “média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  dos  bens,  serviços  ou  direitos”.  Com  relação  aos  casos  híbridos,  em  que  o  insumo  ingressa  na  produção  e  também é  revendido,  cabe  rememorar que a SCI Cosit nº 30/08 buscou elucidar a questão para os mesmos.   Portanto  incabíveis  são  as  argumentações  da  recorrente,  referentes  a  possíveis  equívocos  nos  cálculos  apresentados,  em  função  de  interpretação  errônea da legislação por parte da Fiscalização,   Entende­se,  portanto,  que  não  haveria  qualquer  alteração  a  ser  efetuada  nos valores dos autos em epígrafe.  Cientificada  do  Relatório  Conclusivo  em  18/11/2016,  a  interessada,  ora  recorrente, apresentou manifestação sobre o referido relatório, nos seguintes termos:  1. Após a conversão do julgamento em diligência para que o Auditor Fiscal  apresentasse os valores dos débitos considerando a possibilidade de serem acatados  alguns argumentos da Recorrente, foi apresentado Relatório Conclusivo Fiscal sobre  o qual esta Recorrente pode se manifestar.  2. De acordo com a última manifestação apresentada por esta Recorrente os  principais pontos questionados foram:  (a)  Erro  no  calculo  apresentado  pelo  Auditor  Fiscal  no  tocante  aos  produtos que foram reclassificados de PRL 20 para PRL 60.  3.  No  tocante  a  este  erro  verifica­se  que  o  Auditor  Fiscal  reconhece  o  equivoco  e  apresenta  novo  valor  referente  aos  produtos  que  sofreram  a  indevida  reclassificação para PRL 60. A propósito veja trecho da última manifestação fiscal:  Tabela  4.  Portanto,  considerando  os  itens  de  insumos  importados  em  que  a  Recorrente apresentou prova de que não houve emprego no processo produtivo, mas  mera revenda, é de rigor, no mínimo, a diminuição do valor de ajuste considerado  pelo Auditor Fiscal como base para a autuação fiscal, de modo que se considere o  montante de R$ 893.936,01 a ser subtraído do valor a ser ajustado.  (b) Erro no calculo apresentado referente a media ponderada no tocante  aos produtos que foram empregados em mais de um processo produtivo ou que  foram destinados tanto a producao como a revenda  5.  Outro  erro  apresentado  pela  Recorrente  na  última  manifestação  apresentada, refere­se ao cálculo apresentado pelo Auditor Fiscal quanto ao preço de  transferência de insumos que tiveram destinações diversas.  6. A Recorrente defende que não há previsão legal para o critério adotado pelo  Auditor Fiscal, qual seja, a aplicação de média ponderada sobre preços parâmetros,  pois  a  lei  só  prevê  média  ponderada  para  preços  de  revenda  quando  um  mesmo  insumo importado for destinado para a industrialização de diversos produtos.  7. O Auditor Fiscal procedeu ao cálculo e concluiu, num primeiro momento,  que  haveria  uma  redução  de  R$  10.969.634,40  sobre  o  valor  total  de  ajuste  no  tocante ao valor consolidado de PRL 60.  Fl. 5513DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.514          25 8.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  demonstrou  que  os  cálculos  elaborados  pelo  Auditor Fiscal contêm erro na base de cálculo apresentada.  9.  Isto  porque  o  Auditor  Fiscal  partiu  do  valor  total  de  ajuste  de  R$  39.572.945,48  (considerando  175  itens  importados),  o  qual  já  foi  objeto  de  retificação,  tendo  em  vista  que  na  primeira  apuração  foram  deduzidos  em  duplicidade os valores dos  tributos  incidentes. A base correta para a  realização do  recálculo  seria  de  R$  31.176.602,49  (considerando  170  itens  importados)  (Consolidação PRL 60) – fls. 5.195.  10.  Na  manifestação  fiscal  apresentada  em  29/09/16,  o  Auditor  Fiscal  recalculou os valores e concluiu que o valor a acrescer nas bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL seria de R$ 10.969.634,40, considerando 197 itens importados.  11.  Após  a  manifestação  da  Recorrente  apontando  tal  equívoco  o  Auditor  Fiscal se manifesta e retifica o calculo considerando a base correta. Veja o seguinte  trecho da última manifestação fiscal:  Tabela  12. Portanto, considerando a última manifestação  fiscal,  caso seja acatado o  argumento  da  Recorrente  no  tocante  à  impossibilidade  de  se  proceder  à  média  ponderada no tocante aos produtos que tiveram destinação diversa, então, o valor de  ajuste  cairia  para  R$  23.060.441,12,  de  modo  que  os  impostos  deveriam  ser  recalculados considerando esta nova base de ajuste no LALUR.   CONCLUSAO  13. De acordo com a manifestação fiscal é possível perceber os diversos erros  na  constituição  do  crédito  tributário,  erros  estes  que  caracterizam  iliquidez  e  incerteza  quanto  ao  crédito  tributário  e  que,  portanto,  macula  de  nulidade  o  lançamento fiscal.  14.  Note­se  que  foi  necessária  a  contratação  de  uma  Auditoria  para  verificação dos cálculos apresentados pelo Auditor Fiscal, cálculos estes que contém  diversos  erros que  foram aqui  demonstrados e que,  inclusive,  foram acatados pelo  próprio Auditor Fiscal que procedeu à “retificação” do crédito tributário, retificação  esta que apenas confirma a falta de liquidez e certeza quanto ao débito cobrado.  15. Diante de tamanha inconsistência na constituição do crédito tributário ora  em discussão é de rigor a nulidade do lançamento fiscal ou, no mínimo, que o laudo  apresentado  pela  Recorrente  seja  acatado  integralmente  no  tocante  aos  valores  apresentados quando da liquidação deste auto de infração.  16.  Assim,  considerando  os  argumentos  de  defesa  contidos  no  recurso  voluntário, entre os quais que: (i) o cálculo do preço parâmetro segundo o método  PRL 60 deve  levar em conta os critérios determinados na Lei n.º  9.430/96,  (ii) os  valores de  frete  incorridos fora do Brasil não podem compor a base de cálculo do  preço parâmetro (critério CIF X FOB), tanto no método do PRL20 quanto o método  do  PRL60,  ainda  assim  o  valor  da  autuação  cairia  para R$  465.550,96,  conforme  cálculo apresentado pela E&Y, a saber:  Fl. 5514DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.515          26   17. O  cálculo  acima  foi  realizado  considerando  a média  ponderada  para  as  hipóteses de insumos que foram empregados em no processo produtivo de mais de  um produto (PRL60) ou quando o insumo foi destinado  tanto para revenda quanto  para industrialização (PRL20/60). Caso ainda fosse aplicada a sistemática defendida  pela Recorrente, ou seja, adotado o melhor preço do ponto de vista do contribuinte, o  valor do ajuste seria ainda menor que o valor acima apresentado.  18. De qualquer forma a Recorrente já considerou em DIPJ o ajuste na base  de  cálculo do  IRPJ/CSLL para os mesmos 224  insumos objeto desta  autuação, no  valor  de  R$  866.936,53  que,  apesar  de  terem  sido  calculados  pelo  método  CPL,  PRL20 e PRL60, tal ajuste (já ibutado) não pode ser desconsiderado.  Logo, se o ajuste correto, conforme Laudo da E&Y, seria de R$ 465.550,96, a  Autuada no fim, acabou declarando em DIPJ ajuste superior ao devido.  19. Diante do exposto,  considerando que o Auditor Fiscal cometeu diversos  equívocos  nos  cálculos  apresentados,  requer­se  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência para que todos os pontos levantados pela Recorrente sejam devidamente  esclarecidos,  sob  pena  dos  valores  serem  desconsiderados,  adotando­se  os  valores  apresentados no laudo técnico da E&Y.  20.  Reiteram­se  os  demais  argumentos  de  defesa  e  os  documentos  já  acostados aos autos que comprovam a improcedência da autuação fiscal.  É o relatório.        Fl. 5515DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.516          27 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Trata­se de apreciar recurso voluntário e de ofício, interpostos em face do 11­ 51.731, de 21 de dezembro de 2015, proferido pela 3ª Turma da DRJ­Recife­PE.  RECURSO DE OFÍCIO  Em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido  foi  interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02/2017  (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  A decisão recorrida, acolheu parcialmente as alegações da recorrente.  A primeira matéria exonerada decorreu da apuração, em diligência, de erros  de  cálculo  na  apuração  dos  preço­parâmetro,  conforme  alegara  a  recorrente,  sendo  acolhido  pelo colegiado a quo, nestes termos:  Dos erros de cálculo apontados pela impugnante  Em  face  da  alegação  da  impugnante  de  que,  na  apuração  dos  preços­ parâmetro, o Auditor Fiscal teria, equivocadamente, efetuado uma dupla dedução do  mesmo montante relativo ao valor dos tributos (PIS, COFINS e ICMS), o presente  processo  foi  encaminhado  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  à  DEMAC/SÃO  PAULO, para que o Auditor Fiscal autuante se manifestasse acerca dessa alegação e  refizesse,  se  fosse  o  caso,  a  apuração  dos  preços  de  transferência  (basicamente os  preços­parâmetro) e respectivos ajustes.  Constatando que, de fato, em alguns casos teria ocorrido a dupla dedução dos  tributos, a fiscalização procedeu ao recálculo do ajuste adicional a  título de preços  de  transferência,  que  passou  a  totalizar  o  montante  de  R$  31.538.992,55  (já  deduzidos  os  valores  de  ajustes  declarados  pela  contribuinte),  a  seguir  sintetizado  (valores em reais):    Em sua defesa, a impugnante alega que  • os erros em questão são erros insanáveis, eivando de nulidade o lançamento  original; e  Fl. 5516DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.517          28 • houve  uma  nova  apuração  e  um  novo  lançamento,  o  que  não  é  cabível  e  nem encontra previsão legal, além de haver esgotado o prazo decadencial.  Com  relação  à  alegação  de  nulidade  suscitada  pela  contribuinte,  há  que  se  observar o disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio”.  O  exame  dos  dispositivos  supra  mostra  que,  no  tocante  ao  lançamento,  só  pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (o que não é o  caso), posto que a hipótese do inciso II, relativa ao cerceamento do direito de defesa,  alcança apenas os despachos e decisões, que não são inerentes à fase procedimental  (fiscalização), mas sim, à fase de julgamento, tecnicamente considerada, exercitada  sob as luzes do contraditório e da ampla defesa.  No  caso  em  tela,  os  motivos  alegados  pela  interessada  não  invalidam  o  lançamento,  tendo  sido  sanadas  as  irregularidades,  nos  termos  do  artigo  60  do  Decreto nº 70.235/72, por meio da diligência executada pela fiscalização.  Ao  contrário  do  que  entende  a  impugnante,  a  fiscalização,  apesar  de  haver  calculado  como  ficaria  o  crédito  tributário,  não  efetuou  novo  lançamento. Apenas  recalculou a matéria  tributável e  informou a esta Delegacia de Julgamento, que ao  aceitar  esses  novos  cálculos  (não  contestados  pela  impugnante)  pode  rever  o  lançamento, nos termos do art 145 do CTN, in verbis:  “Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  (...)”.  Por  todo  o  exposto,  há  que  se  admitir  como  correto  o  montante  de  R$  31.538.992,55, a ser tributado a título de ajuste de preços de transferência.  Não  há  reparos  à  fazer  à  decisão  recorrida  neste  ponto.  Tendo  sido  confirmados  os  equívocos  na  apuração  das  diferenças  tributáveis  apontadas  pelo  recorrente,  impunha­se o ajuste dos valores lançados na mesma proporção.  Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício quanto ao ponto.  DA  DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  CPL  E  DA  MULTA  REGULAMENTAR  Fl. 5517DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.518          29 O método CPL adotado pela contribuinte foi corretamente desqualificado pela  fiscalização por não  ter  a contribuinte  apresentado a documentação comprobatória  solicitada  e  por,  expressamente,  haver  solicitado  à  fiscalização  que  “deixe  de  realizar  o  cálculo  do  preço  parâmetro  com  base  no  método  CPL,  aplicando  o  método que entender mais apropriado” (fl. 963).  Essa desqualificação tem por fundamento legal o § único do artigo 40 da IN  SRF nº 243/2002, in verbis:  “Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I­ a indicação do método por ela adotado;  II­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados os documentos a que  se  refere o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa”  (grifei).  Destaque­se que a supracitada norma não impõe à fiscalização a apuração dos  preços  de  transferência  por mais  de  um método  e  a  escolha  do mais  favorável  ao  contribuinte.  Essa  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização, que pode aplicar apenas um método.  Quanto à multa regulamentar de R$ 2.694,79, pelo não cumprimento total da  entrega do material solicitado no prazo original e prorrogações concedidas relativo à  comprovação  do  método  CPL,  ela  é  incabível,  devendo  ser  exonerada,  pois  a  conseqüência dessa omissão foi a desqualificação do referido método.  Entendo que está correta a exoneração da multa aplicada, porém, por motivo  diverso do acórdão recorrido.  A  referida  multa,  prevista  no  art.  968  do  RIR/99,  é  dirigida  à  falta  de  prestação  de  informações  por  terceiros  (art.  928),  quando  intimado pelas  autoridades  fiscais.  Não  se  aplica  ao  contribuinte  sob  fiscalização.  Para  os  casos  de  recusa  na  prestação  de  informações  por  parte  do  fiscalizado,  que  revelem  a  intenção  de  obstaculizar  a  ação  fiscal  existe a previsão  legal específica de majoração da multa de ofício que vier a ser aplicada no  curso do procedimento fiscal (art. 44, § 2º da Lei 9.430/1996).  No  presente  caso,  entendo  que  nem  tal  infração  ficou  caracterizada,  pois  a  empresa  justificou  a  dificuldade  de  obtenção  dos  documentos  junto  às  suas  coligadas  no  exterior, sendo que, conforme observou a decisão recorrida, a não apresentação dos elementos  levou à desqualificação do método CPL por ela adotado, por falta de comprovação.  Fl. 5518DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.519          30 Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao  recurso de ofício  também quanto a esta matéria.  RECURSO VOLUNTÁRIO   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  devendo ser conhecido  Preliminar de nulidade do auto de infração  A recorrente alega a nulidade da autuação decorrente de erros insanáveis de  cálculo que levaram ao refazimento irregular da autuação durante a diligência determinada pela  Delegacia de Julgamento, tendo em vista a confirmação de equivocos, or ela apontado em sua  impugnação,na apuração do preço parâmetro com base no método PRL.  A  decisão  recorrida  acolheu  as  conclusões  da  diligência,  reduzindo  o  montante do crédito exigido, mas não declarou a nulidade do auto de infração.  Entendo que, de fato, não é o caso de nulidade da autuação. Eventuais erros  de  cálculo  na  apuração  do  montante  tributável  podem  ser  reconhecidos  e  corrigidos  no  montante exigido, sem prejuízo ao contribuinte.   Note­se que os cálculos tomaram por base elementos fornecidos pelo sujeito  passivo  e  que  parte  dos  erros  constatados  decorreram  do  preenchimento  das  planilhas  pelo  próprio  contribuinte,  ora  relacionando  valores  de  venda  já  deduzidos  dos  tributos,  ora  os  relacionando sem tal dedução.  Ademais,  tais  erros  foram  facilmente  identificáveis  pelo  próprio  sujeito  passivo em sua impugnação, o que demonstra a perfeita compreensão dos cálculos efetuados e  os prejuízos que dele adviriam foram prontamente sanados pela decisão recorrida.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  Mérito  No  mérito,  a  recorrente  traz  alegações  específicas  sobre  a  aplicação  dos  métodos de apuração do preço de transferência pela fiscalização, que passo a analisar na ordem  formulada no recurso voluntário.  1. Aplicação do método PRL60 nos termos da Lei 9.430/96 (alterada pela Lei  9.959/00).  A  recorrente alega que a  fiscalização ao proceder aos  cálculos pelo método  PRL60, seguiu os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 243/02, que "encontra­se  em  contrariedade  à  lei  que  trata  dos  preços  de  transferência,  tendo  instituído  critérios  não  apenas  novos,  mas  que  representam  verdadeiro  aumento  de  tributo  sem  previsão  legal",  devendo ser afastada sua aplicação.  Sustenta que a IN.SRF. nº 243/02 não se limitou a regular as regras de preços  de transferência estabelecidas no art. 18 da Lei nº 9.430/1996, mas estabeleceu novo critério de  cálculo totalmente diferente do previsto na lei. que previa a apuração do preço parâmetro com  base na dedução do valor agregado no país. Já a IN. 243 não aplica o conceito de dedução do  Fl. 5519DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.520          31 valor agregado no país, passando a estabelecer um critério baseado na proporcionalização entre  o custo da matéria­prima e o custo final do produto acabado.  Alega  que  o  critério  estabelecido  na  IN.  nº  243  é  mais  prejudicial  ao  contribuinte, representando verdadeiro aumento de tributo sem previsão  legal,  tendo em vista  que o preço parâmetro apurado é menor, gerando um aumento indevido da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, o que viola os princípios da estrita  legalidade,  tipicidade fechada e  reserva  absoluta de lei.  Aduz que ao pretender aplicar, para fins de determinação da exigência legal,  critérios previstos apenas em Instrução Normativa, mas sem qualquer base legal, as autoridades  fiscais ignoraram os princípios supra­mencionados.  Sustenta que a prova  cabal da necessidade de  lei  para  a definição daqueles  critérios que a IN 243 pretendeu instituir, foi a edição da MP. 478 (não convertida em lei), mas  que  previa  a  incorporação  de  tais  critérios  para  fins  de  apuração  do  PRL60,  num  claro  reconhecimento pela própria administração pública de que a IN seria insuficiente para regular a  matéria, exigindo­se alteração legal, conforme exposição de motivos da citada MP.   A  questão,  ora  em  debate,  tem  como  cerne  a  legalidade  da  IN.SRF.  243/2002, no ponto em que disciplinou a apuração do método PLR60, previsto no art. 18, inc.  II  da  Lei  nº  9.430/1996.  Para  melhor  compreensão  da  matéria,  transcrevo  abaixo  os  dispositivos, legal e normativo, que dispõem, verbis:  Lei nº 9.430/1996   Art. 18. [...]  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2. vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...]  IN.SRF. 243  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  Fl. 5520DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.521          32 e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  [...]  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  Fl. 5521DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.522          33 Sustenta a recorrente que a IN estabeleceu novo critério de cálculo totalmente  diferente do previsto na lei. que previa a apuração do preço parâmetro com base na dedução do  valor agregado no país e que a IN não aplica o conceito de dedução do valor agregado no país,  passando  a  estabelecer  um  critério  baseado  na  proporcionalização  entre  o  custo  da matéria­ prima e o custo final do produto acabado.  A questão reside em saber se o art. 18 da Lei nº 9430/1996, traz em si mesmo  uma  definição  exata  que  permita  a  aplicação  do  método  PRL60,  ou  se,  exige  um  esforço  interpretativo para sua aplicação.  Entendo  que  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  uma  fórmula  para  a  determinação do preço parâmetro  relativo ao método PRL60, mas apenas definiu os critérios  que deveriam ser obedecidos com vistas à sua obtenção.  Assim,  me  parece  razoável  que  a  administração  tributária,  que  é  o  órgão  encarregado  de  fiscalizar  o  seu  cumprimento,  apresente  a  interpretação  que  viabilize  sua  aplicação  pelos  contribuintes  em  geral,  não  se  podendo  dizer  que,  pelo  simples  fato  de  não  repetir  literalmente  o  texto  legal  (o  que  em  nada  contribuiria  para  sua  interpretação  e  aplicação), tenha extrapolado o texto legal.  A  recorrente  ataca  a  proporcionalização  trazida  pela  IN  entre  o  custo  da  matéria prima e o custo  final do produto acabado, defendendo uma fórmula estrita em que o  preço  parâmetro  é  definido  diretamente mediante  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  o  preço  de  venda,  deduzido  apenas  o  valor  agregado,  sem  levar  em  consideração  o  peso  do  insumo no produto final ou, ainda, se ele é o único insumo importado a compor o produto final.  Examinando  alegação  no  mesmo  sentido,  no  Acórdão  nº  1302­001.564,  proferido  por  este  colegiado,  o  i.  Conselheiro  Alberto  Pinto  Sousa  Junior,  apresentou  interessante análise que bem demonstra o equívoco do raciocínio empreendido pela recorrente,  verbis:  Sustenta  a  recorrente  que  a  margem  de  lucro  de  60%,  nos  termos  da  IN  243/02, deve ser aplicada somente sobre o valor da participação do bem importado  sobre o preço  líquido de venda, e não  sobre o preço  líquido de venda  total,  como  determina  a  Lei  9.430/96  e  que,  por  meio  da  proporcionalização  prevista  na  IN  243/02, o desconto do valor agregado não se  faz na apuração da margem de lucro  (como  propõe  a  alínea  do  inciso  II  do  artigo  18  da  Lei  9.430/96),  mas  sim  diretamente do preço liquido de venda, como se o valor agregado fosse equivalente  aos descontos, impostos e comissões, previstos nas alíneas  'a',  'b' e  'c' do artigo 18,  II, da Lei 9.430/96. Ou seja, sustenta a recorrente que o cálculo do preço parâmetro  devia seguir a equação abaixo:  Preço parâmetro = PLV – 60% (PLV – VA), onde PLV é o preço líquido de  venda e VA é o valor agregado no país.  Assim, essa linha interpretativa, que foi adotada pela IN SRF 32/01, sustenta  que o percentual de 60% deva incidir sobre o preço líquido de revenda já diminuído  do valor agregado, o qual entende ser a diferença entre o custo total e o os insumos  importados. Essa, certamente, não é a melhor exegese, pois, concordo com o Ilustre  Conselheiro João Thomé, quando sustentou que:  “Portanto, em que pese a formulação do texto legal, quanto à sua  disposição nas alíneas e itens, do inciso II do artigo 18 da Lei nº  Fl. 5522DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.523          34 9.430/96, não tenha atendido à melhor técnica legislativa, o fato é  que  as  regras  de  concordância  da  língua  portuguesa  levam  à  conclusão de que a segunda parte do item 1 (‘e do valor agregado  no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção’)  exerce a função, em verdade, de uma alínea à parte, dissociada do  cálculo da margem de lucro, i.e., consta ali como se se tratasse de  uma  alínea  ‘e’,  aplicável,  contudo,  somente  no  caso  de  bens  importados aplicados à produção, mas não às demais hipóteses”  (trecho  da  declaração  de  voto  no  Acórdão  nº  110200.419,  conforme  transcrição  em  Preços  de  Transferência  no  Direito  Tributário Brasileiro,  3ª  ed.,  ed. Dialética,  p.  254,  obra  de Luís  Eduardo Schoueri).  Ademais,  por  essa  interpretação,  o  inciso  II  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  levaria  ao  mesmo  preço  parâmetro  para  os  diversos  insumos  importados  que  compussessem  o  produto  vendido,  já  que  não  leva  em  conta,  nos  cálculos,  a  participação do custo unitário de cada insumo importado no custo total.  Isso  também  torna  a  norma  inócua  toda  vez  que  a  participação  do  insumo  importado no custo total não for majoritária, o que não significa, em absoluto, que  não  se  possa  transferir  lucros  para  coligadas  no  exterior  por  meio  de  superfaturamento em importação de insumos de menor participação no custo total do  produto.  A  título  ilustrativo,  vejamos  que,  se  o  preço  líquido  de  venda  for,  no  mínimo, 60% superior ao custo  total, desde que o custo do  insumo  importado não  ultrapasse  40%  do  custo  total,  não  haverá  ajuste  de  preços  de  transferência.  Por  exemplo, desde que o preço  líquido de venda do automóvel seja, no mínimo, 60%  superior ao custo total (insumos importados mais valor agregado), os pneus podem  ser importados da coligada no exterior por até 40% do custo total do automóvel que  nenhum  ajuste  de  preços  de  transferência  seria  gerado  relativo  a  este  item.  Logicamente, que tal exegese não é a melhor, pois ela anula a finalidade da norma,  bastando  para  tal  que  se manipule  apenas  esses  dois  fatores.  Importante  também  lembrar que a norma de preços de transferência não visa conceder benefícios fiscais  nem  estimular  a  produção  nacional,  pois  o  seu  objetivo  é  apenas  impedir  a  transferência de bases tributárias para outras jurisdições, pelos diversos motivos que  levam os contribuintes a fazê­lo, inclusive para reduzir carga tributária.  O  vetusto,  mas  nunca  esquecido,  ensinamento  de  Carlos  Maximiliano  professava que: “A palavra é um mau veículo do pensamento; por  isso, embora de  aparência  translúcida  a  forma,  não  revela  todo  o  conteúdo  da  lei,  resta  sempre  margem  para  conceitos  e  dúvidas;  a  própria  letra  nem  sempre  indica  se  deve  ser  entendida à risca, ou aplicada extensivamente; enfim, até mesmo a clareza exterior  ilude; sob um só  invólucro verbal se conchegam e escondem várias  idéias, valores  mais  amplos  e  profundos  do  que  os  resultantes  da  simples  apreciação  literal  do  texto” (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, ed. Forense, 17ª ed., p. 36).  Com esse pensamento, afasto também uma segunda linha interpretativa que se  contrapõe à do Fisco, a qual se prende ao conteúdo literal (gramatical) do inciso II  do art. 18 da Lei 9.430/96, para sustentar que o valor agregado deve ser diminuído  do resultado da aplicação do percentual de 60% sobre o preço líquido de venda (PP  = PLV – 60% PLV – VA). Ocorre que as duas  linhas  interpretativas  tomam como  plenamente definido na norma legal o método de cálculo pelo qual seria excluído o  “valor agregado no País” do preço parâmetro, o que não é verdade. Assim, a questão  posta  reside  em  saber  se  da  expressão  “diminuídos...  do  valor  agregado  no  país”  poderia  o  exegeta  concluir  que  deveria  ser  levado  em  conta,  para  aplicação  do  percentual de 60%, a parcela do preço líquido de vendas proporcional à participação  do  insumo  importado  sobre  o  custo  total.  Entendo  que  sim,  pois  a  Fl. 5523DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.524          35 proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF 243/02 é  uma interpretação que atende o critério da:  a) razoabilidade, pois é mais conforme com o espírito de uma norma (art. 18,  II,  da Lei 9.430/96) que visa o controle de preços de  transferência na  importação,  garantindo um  tratamento  isonômico de contribuintes que se encontrem na mesma  situação;  b) adequação, pois não cabia ao legislador pormenorizar, em texto de lei, o  método  de  cálculo  do  preço  parâmetro,  bastando  que  desse  contornos  legais,  os  quais são observados pela IN 243/02; e  c) necessidade,  pois  retificou a  equivocada  interpretação dada pela  IN SRF  32/01, aperfeiçoando o método de cálculo do PRL60, de forma a permitir o controle  de preços de transferência quando mais de um insumo importado estiver compondo  o produto final vendido.  Colho,  também, de outro julgado desta Câmara (Acórdão nº 1301­001.056),  interessante  análise  sobre  o  tema  feita  pelo  i.  Conselheiro Wilson  Fernandes  Guimarães  no  voto vencedor, no qual aborda  inclusive a questão da incorporação das disposições da  IN. nº  243/2002 ao texto legal, e que se amoldam in totum ao caso concreto, verbis:  Com efeito, as regras de preços de transferência, introduzidas no ordenamento  jurídico pátrio por meio da já citada Lei nº 9.430, de 1996, objetivam impedir que,  por meio de artifícios,  rendas que deveriam permanecer no país sejam transferidas  para o exterior. Tratando­se de operações de importação de bens, serviços e direitos,  tais transferências poderiam se dar por meio de superfaturamento, em que os custos  seriam artificialmente majorados. A diferença entre o custo majorado e o que seria  incorrido  em  uma  operação  sem  artificialismos  revela  o  montante  da  renda  que,  indevidamente, está sendo remetido ao exterior.  O  que,  no  parágrafo  anterior,  denominou­se  CUSTO  INCORRIDO  SEM  ARTIFICIALISMOS, nada mais é que o PREÇO PARÂMETRO almejado pela lei a  partir do estabelecimento de métodos matemáticos.  O que a legislação de preços de transferência objetiva, portanto, é identificar,  por  meio  de  métodos  matemáticos,  o  custo  (no  caso  da  importação)  efetivo  de  determinado bem, serviço ou direito, caso a operação não seja realizada com pessoa  vinculada ou com pessoa situada em país ou dependência com tributação favorecida  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo  à  divulgação  de  informações  referentes  à  sua constituição societária ou titularidade.  Observa­se que, no método em debate (PRL 60), o legislador partiu do preço  de  revenda  para  chegar  ao  custo.  Assim,  parece  razoável  que  se  possa  buscar  a  expressão  matemática  do  preço  parâmetro  por  meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através dos elementos formadores do preço.  Em elevada  sintetização,  a  formação de preços  consiste  em um processo de  acumulação de custos, acrescida de uma margem de lucro. Admitida uma liberdade  terminológica,  isto  é,  abandonado  o  rigor  dos  conceitos  próprios  da  teoria  econômica,  pode­se  afirmar  que  o  preço  praticado  por  determinado  unidade  produtiva  resulta  da  soma  dos  custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos aí a remuneração dos fatores de produção (valor agregado), acrescidos de  uma margem de lucro.  Fl. 5524DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.525          36 A grosso modo, o preço de venda (PV) de um determinado produto poderia  ser assim determinado: PV = custo de importação dos insumos + custo incorrido no  processo  produtivo  (remuneração  de  fatores  =  valor  agregado)  +  impostos,  descontos incondicionais, comissões, etc. (despesas fixas e variáveis) + margem de  lucro.  No caso da aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro a insumo  importado utilizado no processo produtivo, o preço parâmetro representa o custo de  importação  livre  dos  elementos  previstos  na  lei  como  integrantes  do  preço  de  revenda.  Daí  que  se  considera  esse  preço  de  revenda  diminuído  dos  descontos  incondicionais;  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  das  comissões  e  corretagens  pagas;  da margem  de  lucro  fixada  pela  lei  (60%  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  descontos  incondicionais,  os  impostos  e  contribuições incidentes sobre as vendas e as comissões e corretagens pagas); e do  valor agregado do país.  Exprimindo matematicamente esta primeira análise, teríamos:   PP = PR – C/D – ML (PR – C/D) – VA  Onde:  PP = Preço Parâmetro;  C/D = Custos e Despesas previstos na lei;  ML = Margem de Lucro  VA = Valor Agregado  Considerando “PR – C/D” como Preço Líquido de Revenda (PLV), teríamos:  PP = PLV – ML (PLV) – VA  Vê­se, pois, que, na metodologia do PRL, a determinação do preço parâmetro  parte  do  preço  de  revenda  para,  excluindo  os  elementos  formadores  deste mesmo  preço (custos e despesas incorridos; margem de lucro; e valor agregado) chegar ao  valor  de  comparação  estipulado  pela  lei.  Noutra  vertente,  utilizando­se  a  mesma  nomenclatura  acima,  o  preço  parâmetro  também  poderia  ser  expresso  da  seguinte  forma:  PP = PLV – ML (PLV – VA)  ou  PP = PLV – ML (PLV) + ML (VA)  Note­se  que,  neste  caso,  o  preço  de  comparação  (preço  parâmetro),  que  deveria  representar o preço de  revenda diminuído dos  seus elementos  formadores,  passa  a  ser  o  preço  de  revenda  diminuído  dos  custos  e  despesas  incorridos  e  da  margem de lucro incidente sobre ele, porém, acrescido da margem de lucro incidente  sobre o valor agregado, o que, à evidência, revela artificialismo na sua determinação  e desvio em relação ao pretendido pela lei.  [..]  Não resta dúvida de que a Instrução Normativa 243/2002 revela interpretação  distinta da que foi feita pela a que lhe antecedeu (Instrução Normativa SRF nº 32, de  Fl. 5525DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.526          37 2001), mas isso não autoriza a conclusão de que a interpretação anterior estava em  conformidade  com  a  lei  e  a  atual  representou  inovação.  Ao  contrário,  como  anteriormente demonstrado, a interpretação trazida pela Instrução Normativa SRF nº  243, de 2002, é a que melhor traduz os comandos estampados no art. 18 da Lei nº  9.430/96,  vez  que  revela  com  maior  precisão  o  objetivo  almejado  pelo  referido  diploma legal. No que diz respeito à proporcionalização, a questão é de ordem  puramente  matemática  (e  não  jurídica),  que  empresta  maior  exatidão  na  determinação do preço parâmetro.  Tratando­se  de  comparação  de  custos  (CUSTO  LEGAL/PREÇO  PARÂMETRO  X  CUSTO  APROPRIADO),  resta  evidente  que  eu  não  posso  confrontar  o  custo  do  insumo  (PARTE  DO  PRODUTO)  com  o  custo  total  do  produto.  Ademais,  a  proporcionalização  em  comento  produz  a  exclusão  in  totum  do  valor  agregado,  permitindo,  assim,  a  explicitação  mais  adequada  do  preço  parâmetro.  A  alegada  “majoração  (indevida)  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL”,  logicamente, é mera decorrência de exercício interpretativo das disposições do art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  que,  afastando  os  preceitos  da  Instrução  Normativa  nº  243/2002,  revelou  alternativa  matemática  mais  favorável  para  a  determinação  do  ajuste exigido pela legislação de regência.  O  fato  de  a  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  nº  478,  de  2009,  assinalar que grande parte da legislação relativa a preços de transferência encontra­ se baseada  em normas  complementares não  autoriza concluir  que  referida Medida  pretendeu corrigir ilegalidades da Instrução Normativa SRF nº 243/2002.  O objetivo, a bem da verdade, foi, nos exatos termos ali expressos, “reduzir a  litigiosidade que a matéria tem suscitado”. Resta evidente que a inclusão da fórmula  de determinação do preço parâmetro sob discussão em dispositivo com força de lei,  a exemplo do que fez a Medida Provisória nº 563, de 03 de abril de 2012, atual Lei  nº 12.715, de 2012, contribui para a redução dos litígios, mas, como dito,  isto não  significa  dizer  que  a  interpretação  trazida  pela  norma  complementar  editada  pela  Receita  Federal  inovou  em  relação  ao  comando  legal  da  qual  ela  emergiu.  Em  sentido contrário, tem­se que a contemplação em referência reafirma a procedência  da interpretação infralegal, vez que representa absoluta convergência com o objetivo  almejado pelas regras de preços de transferência.  Cabe  destacar  que,  não  obstante  a  reprodução  da  metodologia  trazida  pela  Instrução Normativa 243/2002, tanto a Medida Provisória nº 478, como a de nº 563,  não  trataram  exclusivamente  desta  matéria  (metodologia  do  cálculo  do  preço  parâmetro), eis que promoveram, fundamentalmente, alteração na margem de lucro.  Releva notar que os efeitos econômicos decorrentes da aplicação do método PRL 60,  residem, essencialmente, na fixação, pela lei, da margem de lucro de 60%, matéria  em  relação  a  qual,  ao menos  em  seara  administrativa,  a  autoridade  julgadora  não  pode se desviar do estabelecido em lei.  A Medida Provisória nº 563/2012  (Lei nº 12.715, de 2012),  ao  reproduzir a  metodologia  estampada  na  Instrução  Normativa  243/2002,  joga  por  terra  o  argumento de que referida norma complementar viola o princípio “arm’s lenght” e  reafirma  o  reverberado  por  densa  doutrina  no  sentido  de  que,  visto  pela  ótica  econômica,  o  fator  negativo  do  método  PRL  60  repousa  na  margem  de  lucro  de  60%, considerada excessiva se comparada a aplicável aos casos de importação para  revenda (20%).  Fl. 5526DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.527          38 Aqui,  não  se  está  negando  eventuais  efeitos  negativos,  do  ponto  de  vista  econômico,  da  fórmula  estampada  na  IN  243,  mas,  apenas,  destacando  que  ela  retrata de forma fiel o estabelecido pela lei de regência.  Concluiu,  assim,  o  Colegiado,  no  sentido  de  que  a  expressão  matemática  extraída das disposições da IN 243 é a que otimiza o pretendido pelas normas  de preços de transferência, eis que: i) matematicamente, preserva uma margem  de  lucro  mínima,  no  patamar  fixado  pela  lei  (60%);  ii)  possibilita  o  ajuste  tomando  por  base  o  insumo  importado,  e  não  o  valor  total  do  produto  dele  decorrente;  iii)  exclui  integralmente  o  valor  agregado,  permitindo  a  explicitação do preço parâmetro livre de qualquer artificialismo; e  iv) em que  pese  eventuais distorções  econômicas no âmbito  em que é aplicada  (empresas  submetidas ao controle), alcança o objetivo pretendido pelas normas de preços  de transferência.  (grifos nossos)  A jurisprudência esmagadora deste CARF, inclusive da Câmara Superior de  recursos fiscais é no mesmo sentido:  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. VALOR AGREGADO.  LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Considerando que o método PRL não foi desenvolvido para lidar  com  situações  nas  quais  a  parte  controlada  realiza  funções,  emprega  ativos  e  assume  riscos  muito  mais  elevados  do  que  numa  empresa  tipicamente  revendedora,  o  conceito  de  valor  agregado  introduzido  pela  Lei  nº  9.959/00  deve  ser  entendido  como algo que permite a reconfiguração da noção de “revenda”  no  sentido  da  proporcionalização  evidenciada  pela  IN/SRF  nº  243/02. (Acórdão nº 1102­001.100, 06/05/2014).  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE  COM BASE NA IN/SRF 243/2002. LEGALIDADE.  É  legítima  a  utilização  da  metodologia  prevista  na  IN  SRF  n.  243/2002  para  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção.  A  margem  de  lucro  não  é  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  permite  maior  exatidão  na  apuração  do  preço  parâmetro,  conforme  os  objetivos  legais.  (Acórdão  nº  1201­ 001.446, 09/06/2016).  PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60.  IN  SRF  Nº  243/02. LEGALIDADE.  A  IN  SRF  nº  243/02  não  viola  o  princípio  da  legalidade  tributária,  estando em consonância com o que preconiza o art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00.  (Acórdão nº 1302­001.420, 04/06/2014)  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  SRF  Nº  243/2002.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.  Fl. 5527DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.528          39 O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da  Constituição  da  República,  estabelece  que  nenhum  tributo  poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  resulta  em  ajustes  ao  lucro liquido sempre em montantes iguais ou  inferiores àqueles  calculados  segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430/96,  daí  porque  não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  da  legalidade tributária. (Acórdão nº 9101­002.514, de 13/12/2016)  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO. IN 243/2002. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.  Legalidade  tributária, de acordo com o disposto no art. 150,  I,  da  Constituição  da  República,  significa  que  nenhum  tributo  poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei.  Portanto,  não  afronta  a  idéia  de  legalidade  tributária  a  instrução  normativa  expedida  pela  SRF  que  porventura  exija  tributo  em  montante  inferior  àquele  previsto  em  lei.  Restou  provado  que  o  preço­parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  sempre  resultará  em  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  em  valores  iguais  ou  inferiores àqueles que  seriam devidos  segundo o art.  18,  II, da  Lei  nº  9.430/96,  daí  porque  não  há  que  se  falar,  aqui,  em  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária.  (Acórdão  nº  9101­002.524, 14/12/2016)  Diante da profundidade da análise trazidas nos votos transcritos, entendo que  nada mais  há  acrescentar.  Assim,  adoto  esses  doutos  ensinamentos  como  fundamento  deste  voto para rejeitar as alegações da recorrente quanto à ilegalidade da IN SRF nº 243/2002.  2. Aplicação do Método PRL60 para produtos originalmente submetidos pela  Recorrente ao cálculo conforme o método PRL20  Neste  ponto  do  recurso  a  recorrente  afirma  que  a  fiscalização  identificou  algumas  situações de  aquisições de  insumos, para os quais havia  aplicado o método PRL20,  tendo  em  vista  que  se  tratavam  de  produtos  para  revenda,  e  recalculou  o  preço  parâmetro  mediante  a  utilização  do  método  PRL60,  por  entender,  equivocadamente,  que  os  produtos  teriam sido destinados à produção e não à revenda.  Alega que  o  agente  fiscal  não  compreendeu  seu  processo  operacional,  pois  tais  insumos  não  se  destinavam  à  produção,  sendo  objeto  apenas  de  circulação  interna  e  colocação  de  embalagem  manual  (em  alguns  casos,  após  a  reunião  com  outros  produtos  similares para formar um kit) e imediatamente destinados à revenda, sem qualquer alteração de  sua natureza ou característica. Cita exemplos.  Esclarece que não se trata de processo produtivo capaz de atrair a aplicação  do PRL 60, nos termos da solução de consulta nº 22 da própria Receita Federal.  Refuta  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau,  que  considera  equivocado, por entender que na colocação de embalagem há processo produtivo, o que nem  sempre ocorre. Que neste caso não houve colocação de embalagem que configurasse processo  de industrialização, mas a mera colocação do produto, de forma manual, em caixas grosseiras  Fl. 5528DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.529          40 para  transporte  adequado  da  mercadoria,  não  servindo  para  a  apresentação  comercial  do  produto.  Na diligência determinada por este colegiado, a autoridade fiscal apresentou  ao  contribuinte o  rol  dos  insumos cujo método  foi  recalculado do PRL20 para o do PRL60,  tendo a recorrente apresentado alguns documentos e fotos, que no seu entender comprovariam  que  os  produtos  arrolados  foram  revendidos  e  não  ingressaram  no  processo  produtivo  da  recorrnete., justificando­se a aplicação do método PRL 20.   Após a análise dos elementos, a autoridade fiscal concluiu em seu relatório  das diligências, verbis:  Em relação ao item “a”, caso sejam acolhidas as pretensões da recorrente,  haveria uma redução de R$ 893.936,01 do valor autuado. Cumpre observar que  todos os  itens  relacionados pela  empresa  tiveram aposição de marca, ao  serem  embalados  em  “kits”,  sem  deixar  de  mencionar  que,  em  alguns  destes  “kits”,  houve  acréscimo  de  outros  itens.  Tais  processos  estariam,  portanto,  caracterizando  “industrialização”  nos  moldes  da  SCI  Cosit  nº  22/08  e,  por  conseguinte, correta teria sido a autuação da Fiscalização ao aplicar o PRL com  margem de 60% para estes casos.   A  recorrente,  por  sua  vez,  apresentou  as  seguintes  alegações  em  sua  manifestação sobre o relatório conclusivo das diligências, verbis:  (a)  Erro  no  calculo  apresentado  pelo  Auditor  Fiscal  no  tocante  aos  produtos que foram reclassificados de PRL 20 para PRL 60.  3.  No  tocante  a  este  erro  verifica­se  que  o  Auditor  Fiscal  reconhece  o  equivoco  e  apresenta  novo  valor  referente  aos  produtos  que  sofreram  a  indevida  reclassificação para PRL 60. A propósito veja trecho da última manifestação fiscal:  Tabela  4.  Portanto,  considerando  os  itens  de  insumos  importados  em  que  a  Recorrente apresentou prova de que não houve emprego no processo produtivo, mas  mera revenda, é de rigor, no mínimo, a diminuição do valor de ajuste considerado  pelo Auditor Fiscal como base para a autuação fiscal, de modo que se considere o  montante de R$ 893.936,01 a ser subtraído do valor a ser ajustado.  Examinando  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  recorrente  (fls. 5233/5322), constata­se que os produtos indicados pela fiscalização eram acondicionados  em caixas de papelão, isoladamente ou em kits, contendo sua identificação, código do produto  (quando era o caso) e aposição da marca da empresa.  A Solução de Consulta Cosit nº 22,  invocada pela recorrente dispõe em sua  ementa, verbis:   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  MÉTODO  PRL  .  A  pessoa  jurídica  sujeita  aos  controles  de  preços  de  transferência,  que  importa  bens  de  vinculadas  e  que  procede  apenas  o  acondicionamento  (embalagem)  do  produto  poderá  adotar  na  apuração  do  preço  parâmetro  o  método  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  com margem  de  lucro  de  vinte  por  cento.  Caso, juntamente com o acondicionamento (embalagem) ocorrer  Fl. 5529DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.530          41 à  aposição  de  marca,  com  a  conseqüente  agregação  de  valor,  proceder­se­á  a  apuração  do  preço  parâmetro  com  base  no  método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem de  lucro de sessenta por cento.   Ante ao exposto, considero correto entendimento fiscal quanto a aplicação do  método PRL20 voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto,.  3. Valor FOB x Valor CIF para fim do preço praticado  A  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  realizou  todos  os  seus  cálculos,  para  fins  de  determinação  do  ajuste,  com  base  no  valor  CIF  do  produtos  importados,  mas  impostos  incidentes  sobre  a  importação  e  não  com  base  no  valor  FOB,  o  que  estaria  em  desconformidade com a legislação.  Defende que o valor FOB é o que  corresponde  efetivamente  ao valor pago  pela  mercadoria  importada  à  parte  localizada  no  exterior,  enquanto  que  o  valor  CIF  inclui  valores pagos a terceiros não vinculados e, no caso dos impostos, ao próprio Estado.  Sustenta  que  as  regras  de  preços  de  transferência  buscam  o  padrão  de  operações  realizadas  entre  partes  independentes  para  ser  comparado  com  as  operações  realizadas  por  pessoas  vinculadas,  onde  não  estaria  presente  o  pressuposto  de  operações  independentes. Assim, os valores pagos a terceiros não vinculados não são objeto do controle  de preços da Lei nº 9.430/1996.  Alega que, quando o art. 18 da Lei nº 9.430 dispõe sobre o custo de frete e  seguro, não se refere a preço parâmetro, mas sim à possibilidade de dedução desses custos para  fins de IRPJ e CSLL.  Entendo que, também neste aspecto, não assiste razão à recorrente.  Com efeito, a comparabilidade entre o preço efetivamente praticado e o preço  parâmetro é da essência da sistemática dos preços de transferência.   Assim, se no preço de revenda, que é a base inicial para apuração do preço  parâmetro, está incluído o valor do seguro e do frete e impostos pagos na importação, restaria  distorcida a comparação com o custo de aquisição, se deste fossem excluídos tais valores.  Como  bem  explica  em  o  i.  Conselheiro  Waldir  Veiga  Rocha,  em  voto  proferido nesta turma, no Acórdão nº 1302­001.420, verbis:  [...].  De  fato,  a  essência  dos  ajustes  a  título  de  preços  de  transferência,  consiste  na  comparação  entre  dois  valores:  por  um  lado,  o  preço  efetivamente  praticado  e,  por  outro,  o  assim  chamado  preço­parâmetro,  a  ser  determinado  em  conformidade com a lei e normativos aplicáveis.  No caso concreto, o preço­parâmetro é calculado segundo o critério chamado  PRL60,  a  partir  do  preço  de  revenda  do  produto  final,  do  qual  são  excluídos  descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  vendas, comissões e corretagens pagas e margem de lucro, tudo de acordo com o art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  adotando­se  ainda  a  metodologia  estipulada  pela  IN  243/2002,  anteriormente  discutida.  O  resultado  final  dos  cálculos  é  o  preço­ parâmetro, no qual continuam incluídas todas as parcelas não excluídas, em especial  Fl. 5530DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.531          42 frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação.  Por  certo  que  tais  parcelas  integravam o custo quando da composição do preço de revenda do produto final e,  não tendo sido dele expurgadas, continuam a integrar o preço­parâmetro.   A seguir, o preço­parâmetro será comparado ao custo de aquisição de insumos  importados de pessoa ligada, para fins de determinação do ajuste. Ora, se o primeiro  possui, em si, o peso do frete, seguros e imposto de importação, também o segundo  deve considerar tais parcelas. Ao contrário do que afirma a recorrente, a inclusão, no  custo dos  insumos  importados, das  referidas parcelas visa a eliminar distorções na  comparação das duas grandezas. É nesse sentido que deve ser entendido o § 6º do  art. 18 da Lei nº 9.430/1996.  Também não procede a interpretação da recorrente quanto ao disposto no § 6º  do art. 18, pois muito antes da edição desta lei, a legislação do Imposto de Renda já previa a  dedução  dos  custos  relativos  ao  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  (art.  13  do  DL.  1598/1977).  Como  bem  apontou  a  douta  PGFN  em  suas  contrarrazões,  a  interpretação  esvaziaria  o  dispositivo  de  qualquer  sentido  prático  e,  como  é  cediço,  "a  lei  não  contém  palavras inúteis".  A  jurisprudência  do CARF é  amplamente  convergente nesse  entendimento,  conforme se extrai das seguintes ementas de acórdãos, verbis:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  (PRL).  FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Por força do disposto no parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  A  não  consideração  dos  referidos  dispêndios  na  determinação do  preço  parâmetro  pelo  método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação  hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço  de revenda praticado. (Acórdão nº 1301­001.056, 02/10/2012)  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  FRETE  E  SEGURO  e  IMPOSTOS  DE  IMPORTAÇÃO.  Por  comporem  o  preço  de  venda  do  produto,  o  valor  do  frete,  seguro  e  dos  impostos  de  importação devem ser considerados no preço praticado para fins  de apuração dos ajustes dos preços de  transferência segundo o  método PLR. (Acórdão nº 1102­001.100, 06/05/2014)  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS  INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO.  Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço  praticado  é  o  preço  de  aquisição  da  mercadoria  (FOB),  acrescido  dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores  no  cálculo  do  preço  praticado  em  nada  prejudica  o  direito  do  sujeito passivo em deduzi­los como despesa no levantamento do  lucro  líquido  do  exercício.  Por  outro  lado,  a  não  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo  do  preço  praticado  prejudicaria  a  sua comparabilidade com o preço­parâmetro levantado segundo  Fl. 5531DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.532          43 o  método  PRL,  uma  vez  que  neste  estão  necessariamente  incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação. (Acórdão nº 9101­001.524, 14/12/2016)  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a alegação trazida neste ponto do  recurso.  4. Escolha do preço parâmetro com base no PRL60  A  recorrente  alega  que,  de  acordo  com  o  art.  4º  da  IN.SRF  nº  243/02,  os  contribuintes  tem  o  direito  de  adotar  para  si  o  método  de  comparação  que  lhes  seja  mais  favorável  e  que  esta  previsão  estende­se  ao  Fisco  quando  da  realização  do  procedimento  de  fiscalização, devendo a autoridade fiscal esgotar todos os métodos para comparação de preços,  para só então concluir se os preços praticados pela recorrente são adequados.  A norma veiculada no art. 4º da IN decorre da previsão contida no art. 18, §  4º da Lei nº 9.430/1996, e visa assegurar ao contribuinte o direito de apurar o preço parâmetro  pelo método mais favorável. Assim, uma vez apurado o preço parâmetro pelo contribuinte com  base  no método  que  lhe  for mais  favorável,  não  poderá  o  Fisco  substituí­lo  por  outro mais  oneroso,  salvo  se  o  método  utilizado  era  inaplicável  à  situação  ou  se  não  restarem  comprovados os elementos necessários a apuração do método utilizado pelo contribuinte.  Nestes  casos,  a  fiscalização  tem  o  poder/dever  de  desqualificar  o  método  utilizado e aplicar outro, nos termos do art. 40 da IN. SRF. nº 243/2002, verbis:  Art.  40.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa.  (grifei)  Portanto,  não  tem a  fiscalização de  apurar o preço parâmetro  com base  em  todos os métodos possíveis, com vistas a buscar o que se revele mais benéfico ao contribuinte.  Incumbe  ao  contribuinte  escolher  o  método  que  vai  utilizar,  sendo­lhe  assegurada  a manutenção  da  escolha,  uma  vez  comprovado  o  preço­parâmetro  apurado  com  base em documentação idônea e apresentação das memórias de cálculo.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a alegação contida neste ponto do recurso.  Fl. 5532DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.533          44 5. Cálculos com base em médias ponderadas nas situações em que a mesma  matéria­prima  foi  empregada  na  produção  de  mais  de  um  produto,  ou  foi  destinada  tantoà  produção como à revenda.  Neste  ponto  a  recorrente  aponta  que  ocorreram  situações  em  que  a mesma  matéria­prima  por  ela  importada  foi  empregada  na  produção  de mais  de  um  produto  ou  era  destinada  à  produção  e  revenda,  sendo  que  o  Fisco  para  obter  um  preço­parâmetro  único,  conforme exigido pela legislação, aplicou uma média ponderada aos preços encontrados, com  vistas a determinar um preço­parâmetro único.  Alega  que  não  existe  previsão  legal  para  o  procedimento  da  fiscalização  e  que a autoridade fiscal deveria  ter considerado o  resultado mais benéfico ao contribuinte, ou  seja, se um mesmo produto poderia ser submetido ao PRL20 e ao PRL60, o contribuinte teria  direito a utilizar o menor valor encontrado  Sustenta que o art. 12 da IN.SRF. nº 243/2002 não serve para fundamentar o  procedimento fiscal, pois este prevê a aplicação de média ponderada com relação ao preço de  revenda efetivamente adotado pelo contribuinte em relação a um mesmo produto final.  O  acórdão  recorrido  assim  enfrentou  as  alegações  da  recorrente  sobre  a  matéria:  Da utilização da média ponderada no método PRL60  Nos  casos  em  que  uma  mesma  matéria­prima  importada  de  vinculada  foi  utilizada na produção de mais de um produto para venda, a fiscalização calculou um  preço­parâmetro para cada produto (preços­parâmetro intermediários) e para chegar  num preço­parâmetro único (preço­parâmetro final), para comparação com o preço  praticado  na  importação,  calculou  a  média  ponderada  desses  preços­parâmetro  intermediários.  A  fiscalização apenas  se expressou de  forma  inadequada, no  sentido de que  teria encontrado uma “solução” para essa situação, levando a contribuinte a crer que  esse procedimento não teria base legal.  Equivoca­se  a  impugnante,  pois  assim  dispõe  o  artigo  12  da  IN  SRF  nº  243/2002, in verbis:  “Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  (...)” (grifei).  O caso em tela (uma mesma matéria­prima utilizada na produção de mais de  um produto) é um caso particular de uma situação mais geral  (além de  a matéria­ prima  ser  utilizada  na  produção  de mais  de  um  produto,  também  é  simplesmente  revendida),  para  a  qual  a  COSIT  (CoordenaçãoGeral  de  Tributação)  definiu  a  solução, através da SCI Cosit nº 30. de 30/07/2008, sintetizada na seguinte ementa:  “Nos  casos  em  que  os  insumos  importados  de  pessoas  vinculadas são aplicados em parte no processo produtivo e em  Fl. 5533DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.534          45 parte  são  revendidos,  ao  se  eleger  o  PRL  como  método  de  apuração,  o  preço  médio  ponderado  do  período  será  o  resultante da aplicação do método PRL,  com margem de  vinte  por  cento,  na  hipótese  de  revenda,  e  do  método  PRL,  com  margem  de  sessenta  por  cento,  na  hipótese  dos  insumos  aplicados na produção. Esse será o preço médio ponderado do  método  PRL  apurado  para  o  período  anual  a  ser  comparado  com os outros dois métodos de apuração (PIC e CPL)”.  Em  resumo,  na  hipótese  de  um  mesmo  bem  importado  ser  revendido  e  aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado  ser  submetido  a diferentes processos produtivos  (como no caso  em  tela),  o preço­ parâmetro  final  será  a  média  ponderada  dos  valores  encontrados  mediante  a  aplicação do método PRL, de acordo com suas respectivas destinações.  Não tenho reparos à decisão recorrida neste ponto.   Com efeito o art. 12 da IN.SRF. nº 243/2002, se não prevê explicitamente a  hipótese  aqui  discutida,  serve  claramente  como  fundamento  para  a  definição  do  preço­ parâmetro  (médio ponderado), quando existam situações em que se aplica o método PRL 20  para parte dos insumos e o PRL60 para outra aprte.  Tal solução utilizada pela fiscalização, com amparo na orientação contida na  Solução de Consulta Interna da Cosit, se afigura como a fórmula razoável e compatível com as  demais normas que orientam a definição do preço parâmetro.  A  recorrente  alega  que  na  inexistência  de  uma  previsão  legal  específica,  deveria  ser  adotado  o  maior  preço­parâmetro  apurado,  de  forma  a  favorecê­la,  mas  tal  pretensão também não tem previsão legal.  Assim,  entendo,  como  já  dito,  que  a  fórmula  da média  ponderada  entre  os  dois métodos  (PRL20  e  PRL60)  é  aquela  que  se  afigura mais  razoável  e  compatível  com  o  sistema.  Este colegiado já enfrentou situação similar, ao proferir o Acórdão nº 1302­ 001.628,  Relator  o  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  tendo  considerado  correta  a  aplicação do PRL ponderado, conforme se extrai de sua ementa, verbis:  PRL PONDERADO. LEGALIDADE.  O art. 18, II, da Lei 9.430/96 determina que o preço­parâmetro  seja  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  o  que  não  conflita  com  o  “PRL  ponderado”  que  resultou  da  média  ponderada  dos  preços  em  função  da  quantidade consumida/vendida em cada operação, seja PRL 20  quando  revendido  como  mercadoria,  seja  PRL  60  quando  insumo  de  produto  vendido.  A média  aritmética  dos  preços  de  revenda  pode  ser  a  ponderada  em  função  das  quantidades  consumidas  em  cada  operação,  aliás,  o  que  não  pode  é  ser  a  média aritmética simples dos preços de revenda, pois, se assim,  fosse,  estaria  prejudicado  todo  o  controle  de  preços  de  transferência.  Fl. 5534DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.535          46 Em  face  do  exposto,  rejeito  a  alegação  da  recorrente  e  voto  por manter  os  valores apurados pela fiscalização com base na média ponderada do PRL.   6. Apuração incorreta do Saldo Inicial de Estoque  Neste ponto a recorrente aponta que a autoridade fiscal cometeu um equívoco  na  apuração  do  preço­parâmetro  ao  deixar  de  considerar  que  o  saldo  do  estoque  inicial  existente, continham em seu valor custos que não deveriam, nem poderiam ser considerados.  Sustenta que o valor de aquisição e custo do estoque são conceito distintos,  pois enquanto o primeiro é composto apenas pelo preço da compra o segundo contém diversos  outros custos, como frete interno, armazenagem, montagem, etc.   Alega que,  como  a  autoridade  fiscal  não  depurou  esse  custo,  o  lançamento  deve ser cancelado.  A PGFN aponta em suas contrarrazões que se trata de alegação inovadora por  parte da recorrente, na medida em que não suscitou tal matéria em sua impugnação.  Examinando o acórdão recorrido, verifica­se que, de fato, C  Pelo exposto, não conheço da referida alegação.  7. Índice de participação insumo/produto.  Neste ponto, alega a recorrente que o auditor não apurou, quando da diligência, o  preço  parâmetro  "normal",  mas  um  preço  parâmetro  "ajustado",  que  decorre  da  divisão  do  preço  parâmetro "normal" pelo índice de participação insumo/produto, critério este não previsto em lei  e  nem  mesmo  na  IN  SRF  nº  243/02.  Com  isso,  teria  havido  uma  duplicação  do  efeito  do  coeficiente insumo­produto, além de clara ilegalidade.  A  PGFN  apontou  em  suas  contrarrazões  que,  também  aqui,  se  trata  de  alegação  inovadora por parte da recorrente, na medida em que esta matéria não foi suscitada  em sua impugnação.  Não obstante, este colegiado houve por bem conhecer da alegação quando do  julgamento do recurso, no qual se resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos  da Resolução nº 1302­00.289, nestes termos:   [...]  Assim, ao calcular o item "I" (Preço Unitário Líquido de Venda do Produto),  parece­nos que a fórmula I = C/FxH fornece a participação de 01 unidade de insumo  no  preço  de  venda  do  produto,  e,  portanto,  a  fórmula  K  =  I  ­  J  fornece  o  preço  parâmetro de 01 unidade de insumo (R$30,232) e não de 02 unidades, o que parece  sugerir se depreende da fórmula seguinte, L=K/E, em que há a divisão por 2 (porque  em cada produto há 02 unidades de insumo).  Desta  forma,  a  prevalecer  este  entendimento,  de  fato  está  o  lançamento  a  merecer alguma análise, e, por certo,  revendo os dados e as provas do processo (e  não apenas as alegações da recorrente), bem como outros que possam vir a elucidar  a  questão,  possa  a  autoridade  fiscal  firmar  convicção  acerca  da  materialidade  apurada, expurgando, se for o caso, dela, a parcela indevida.  Fl. 5535DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.536          47 Além  disso,  o  envio  das  alegações  à  fiscalização  atende  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  De se  ressaltar que neste caso a alegação, embora preclusa, atinge a própria  materialidade  do  lançamento,  não  podendo,  desta  forma,  ser  ignorada,  vez  que  a  recorrente  levanta  dúvida  fundada  e  relevante  sobre  a  integridade  dos  valores  lançados.  Assim, voto para converter o julgamento em diligência, para que a autoridade  fiscal, de posse das novas alegações ofertadas pela recorrente na peça recursal, em  específico no tocante ao item 7 do recurso (índice de participação insumo/produto),  reveja os cálculos efetuados e se manifeste quanto às alegações. De sua conclusão,  deverá notificar a recorrente para que se manifeste no prazo de 30 dias.  A  autoridade  fiscal  encarregada  das  diligências  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  [...]  Das  descrições  acima,  podemos  inferir  que  todos  os  cálculos  do  preço  parâmetro, para o método PRL60 se baseiam no preço líquido de venda do produto.  Toma­se o preço unitário liquido de venda do mesmo (item "j"), multiplica­se este  valor  pelo  percentual  de  participação  do  custo  do  insumo  no  produto  (item  T),  obtendo­se  a  participação  do  insumo  no  preço  de  venda  (item  T).  A  partir  dai,  calcula­se a margem de lucro (item "I" = 60% x T). O preço parâmetro do item será  dado pela diferença entre a participação do insumo no preço de venda e a margem de  lucro  ("nf  =  "k"  ­  "I").  Aqui  cumpre  observar  que  todos  os  cálculos  foram  feitos  sempre  em  valores  unitários,  com  referência  ao  produto.  O  preço  parâmetro  é  unitário, mas tem sua referência à unidade do insumo. Para a determinação do preço  parâmetro, portanto, há a necessidade de se ajustar o valor obtido, dividindo­o pelo  coeficiente insumo produto, que nada mais é do que um fator que nos indica quanto  de  insumo  há  em  cada  unidade  de  produto.  Assim,  o  preço  parâmetro  do  item  ajustado é o preço parâmetro utilizado no cálculo dos ajustes de PT, em comparação  com o preço praticado:  Preço par. do item (por unid. Produto) / coef. Insumo produto  = Preço par. do item (por unid. Produto) / [(unid. Insumo)/ (unid. Produto)]  = Preço par. do item (por unid. Produto) * [(unid. Produto) / (unid. Insumo)]  = Preço par. do item (por unid. Insumo) = Preço par. do item ajustado = Preço  par. PRL60  Se no caso em tela há duas unidades de insumo consumido para cada unidade  de produto vendido (coeficiente insumo produto = 2,00), há a necessidade do ajuste  exposto acima (divisão por 2) para se determinar o preço parâmetro. O valor obtido  como preço parâmetro sem o ajuste é  igual a R$ 19,91, enquanto que ajustado ele  seria  igual  a R$ 9,95.  Suponhamos  que  tenha  havido  venda  de 100  unidades  para  formação  do  preço  parâmetro.  O  valor  calculado  é  igual  a  R$  19,91  para  cada  unidade  vendida.  No  entanto,  para  cada  unidade  vendida,  há  duas  unidades  de  insumo que foram consumidas. No total, foram 200 unidades de insumo. Assim, se  tivermos de calcular o preço parâmetro, por unidade de insumo, teremos de dividir  R$ 19,91 (que se referia a uma das 100 unidades de produto), por 2, para obtermos  R$  9,95  (que  passa  a  se  referir  a  uma  das  200  unidades  de  insumo).  Cumpre  observar  que  os  ajustes  de PT  são  calculados mediante  a  comparação  entre  preço  Fl. 5536DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.537          48 praticado e preço parâmetro. Se os preços praticados são valores unitários calculados  sempre  em  função  da  unidade  de  insumo,  não  teria  cabimento  fazermos  a  comparação se o preço parâmetro também não tivesse sido calculado utilizando­se a  mesma referência (unidade de insumo).  No  tocante  ao  percentual  de  participação  do  custo  do  insumo  no  produto  propriamente dito, não procedem as alegações da recorrente, tendo em vista que seu  próprio nome é auto­explicativo. Trata­se do percentual de custos dos insumos e o  custo  do  produto  final,  ou  seja,  qual  a  participação,  em  termos  de  custos,  dos  insumos em análise,  em  relação ao  custo  total  do produto. No caso  exemplificado  acima,  seria  a  relação  entre  o  custo  dos  insumos  empregados  que,  no  caso,  seria  correspondente a 2 unidades de insumo, e o custo de 1 unidade produzida do produto  final  (a  empresa  estaria  argumentando  que  o  percentual  seria  correspondente  à  relação entre o custo de 1 unidade de insumo e o custo de 1 unidade do produto, o  que não pode prosperar,  tendo em vista que são necessárias 2 unidades de  insumo  para produzir 1 unidade do produto). Note­se que o percentual de custos considera a  relação  entre  as  quantidades  de  insumo  consumidas  e  as  quantidades  de  produto  produzidas  (coeficiente  insumo­produto).  É  exatamente  por  tal  fato,  que  a  Fiscalização, ao obter o preço parâmetro pelo método PRL60, procedeu a um ajuste  do  mesmo,  dividindo  o  valor  encontrado  por  2  (coeficiente  insumo­produto),  de  modo  a  ter  ambos  os  preços  (praticado  e  parâmetro)  na  mesma  base  referencial  (unidade do insumo).  Portanto incabíveis são as argumentações da recorrente, referentes a possível  equívoco  na  utilização  dos  índices  de  participação  insumo/produto,  não  havendo  qualquer alteração a ser efetuada nos valores dos autos em epígrafe.  Examinando as explicações dada pela autoridade fiscal diligenciante entendo  que  inexiste  o  equívoco  apontado  pela  recorrente  quanto  ao  índice  de  participação  insumo/produto.  Com bem explana a dita autoridade a relação insumo produto deve espelhar o  percentual de custos dos insumos e o custo do produto final, ou seja, qual a participação, em  termos de custos, dos insumos em análise, em relação ao custo total do produto.   O  percentual  de  custos  deve  considerar  a  relação  entre  as  quantidades  de  insumo consumidas e as quantidades de produto produzidas (coeficiente insumo­produto). Se  para cada unidade produzida foram aplicadas 2 unidades do insumo, o preço parâmetro de uma  unidade de insumo deve ser o resultado encontrado, dividido por 2.   Assim, está correto o procedimento fiscal que, para apurar o preço parâmetro  pelo  método  PRL60,  procedeu  a  um  ajuste  do  mesmo,  dividindo  o  valor  encontrado  por  2  (coeficiente  insumo­produto),  de  modo  a  ter  ambos  os  preços  (praticado  e  parâmetro)  na  mesma base referencial (unidade do insumo).  Pelo exposto, a despeito de ter sido apresentada a alegação apenas em sede de  recurso voluntário, respeitando a decisão do colegiado quando proferiu a Resolução nº 1302­ 00.289, voto por conhecer da alegação, para, no mérito, rejeitá­la.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 5537DF CARF MF Processo nº 16643.000289/2010­11  Acórdão n.º 1302­002.128  S1­C3T2  Fl. 5.538          49 CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício e voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 5538DF CARF MF

score : 1.0
6760876 #
Numero do processo: 10480.720373/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.720373/2010-89

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723939

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.376

nome_arquivo_s : Decisao_10480720373201089.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10480720373201089_5723939.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6760876

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211044364288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720373/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.376  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  TAMBAÍ AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 73 /2 01 0- 89 Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10480.720373/2010­89  Acórdão n.º 3301­003.376  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­49.661. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10480.720373/2010­89  Acórdão n.º 3301­003.376  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10480.720373/2010­89  Acórdão n.º 3301­003.376  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10480.720373/2010­89  Acórdão n.º 3301­003.376  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10480.720373/2010­89  Acórdão n.º 3301­003.376  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 1272DF CARF MF

score : 1.0
6812098 #
Numero do processo: 13888.900309/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/03/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/03/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13888.900309/2014-19

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735097

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.696

nome_arquivo_s : Decisao_13888900309201419.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13888900309201419_5735097.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6812098

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211047510016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900309/2014­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.696  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/03/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 09 /2 01 4- 19 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900309/2014­19  Acórdão n.º 3401­003.696  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/03/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900309/2014­19  Acórdão n.º 3401­003.696  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900309/2014­19  Acórdão n.º 3401­003.696  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
6793341 #
Numero do processo: 13227.901031/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 15/03/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 15/03/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13227.901031/2012-19

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731400

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.300

nome_arquivo_s : Decisao_13227901031201219.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 13227901031201219_5731400.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6793341

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211072675840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901031/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.300  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/03/2005  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 31 /2 01 2- 19 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13227.901031/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.300  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.611, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 15/03/2005, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.901031/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.300  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13227.901031/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.300  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13227.901031/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.300  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.901031/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.300  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0
6790678 #
Numero do processo: 16327.721329/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não é inquinada de nulidade a decisão que adota, parcial ou integralmente, excertos de outras decisões ou o relatório da acusação fiscal, se, comprovadamente, foram apreciados pelos julgadores, todos os fatos, argumentos e provas trazidos aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ÁGIO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCIPIO DA ENTIDADE. Não é possível o registro de ágio, no ativo da investidora, sobre participações societárias que compõem o patrimônio de sua investida, por absoluta falta de previsão legal e ofensa ao princípio da entidade. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO INVESTIMENTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA. O direito à contabilização do ágio não se confunde com o direito à sua amortização. Em regra, o ágio efetivamente pago em operação entre pessoas jurídicas não ligadas e suportado em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente quando de sua alienação, na forma do artigo 426, do RIR/1999, posto que a exceção fincada no artigo 386, III, do mesmo diploma regulamentar pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice-versa. Inexistindo extinção do investimento mediante reestruturação societária entre investida e investidora, não há que se falar em amortização do ágio, sendo inadmissível sua transferência para terceiros para que possam usufruir de tias despesas. DESPESAS COM ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. LIMITE. Na forma do disposto no artigo 355, do RIR/1999, é autorizada a dedução de despesas relativas ao pagamento de Royalties pelo uso de marcas ou nome comercial, desde que obedecidos os coeficientes percentuais que incidem sobre a receita líquida das vendas dos produtos fabricados ou vendidos, estabelecidos conforme os tipos de produção ou atividade da pessoa jurídica e segundo o grau de essencialidade parametrizado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 436, de 1958, cujo suporte legal é o artigo 12, § 1º, da Lei nº 4.131, de 1962, em plena vigência. No caso de uso de marcas de indústria e comércio, ou nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade, quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação o limite é de 1% (um por cento). DESPESAS COM ROYALTIES. VALORES CONTABILIZADOS. AJUSTES. Não há que se falar em nulidade ou inovação no julgamento quando a decisão de 1º Piso ajusta, para menos, à vista de documentos presentes nos autos e sem alterar o enquadramento legal ou assumir outra forma de apuração, os lançamentos perpetrados pelo Fisco, traduzindo a verdade material, princípio fundamental do processo administrativo-tributário, ainda mais quando as informações proveem da própria autuada. PREJUÍZOS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. Sendo mantida a decisão recorrida, as autuações quanto à compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL e de prejuízo fiscal, por saldo insuficiente, restam incólumes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL CSLL. EXTENSÃO LEGAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INOPONÍVEL AO FISCO. DECORRÊNCIA LÓGICA. Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito envolvendo os lançamentos de IRPJ e de CSLL presentes nos autos, estende-se a esta a glosa das despesas com amortização de ágio, posto que inoponível ao Fisco o planejamento tributário tendente a reduzir a base de cálculo das duas exações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ÁGIO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO No caso da amortização do ágio, independentemente do ano em que o mesmo tenha sido gerado, o Fisco somente pode verificar a regularidade da dedução a partir do momento em que o sujeito passivo passa a deduzi-lo de seus resultados, fluindo, a partir daí, o início do prazo de decadência, e não da data do registro do ágio. MULTA NA SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. Lançamentos mantidos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar as arguições de nulidade e de decadência. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Em primeira votação, foram vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella que davam provimento em maior extensão para cancelar a exigência referente à glosa de despesas com ágio. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Leonardo de Andrade Couto (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.721329/2014-79

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731261

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.455

nome_arquivo_s : Decisao_16327721329201479.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 16327721329201479_5731261.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar as arguições de nulidade e de decadência. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Em primeira votação, foram vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella que davam provimento em maior extensão para cancelar a exigência referente à glosa de despesas com ágio. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Leonardo de Andrade Couto (presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6790678

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não é inquinada de nulidade a decisão que adota, parcial ou integralmente, excertos de outras decisões ou o relatório da acusação fiscal, se, comprovadamente, foram apreciados pelos julgadores, todos os fatos, argumentos e provas trazidos aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ÁGIO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCIPIO DA ENTIDADE. Não é possível o registro de ágio, no ativo da investidora, sobre participações societárias que compõem o patrimônio de sua investida, por absoluta falta de previsão legal e ofensa ao princípio da entidade. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO INVESTIMENTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA. O direito à contabilização do ágio não se confunde com o direito à sua amortização. Em regra, o ágio efetivamente pago em operação entre pessoas jurídicas não ligadas e suportado em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente quando de sua alienação, na forma do artigo 426, do RIR/1999, posto que a exceção fincada no artigo 386, III, do mesmo diploma regulamentar pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice-versa. Inexistindo extinção do investimento mediante reestruturação societária entre investida e investidora, não há que se falar em amortização do ágio, sendo inadmissível sua transferência para terceiros para que possam usufruir de tias despesas. DESPESAS COM ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. LIMITE. Na forma do disposto no artigo 355, do RIR/1999, é autorizada a dedução de despesas relativas ao pagamento de Royalties pelo uso de marcas ou nome comercial, desde que obedecidos os coeficientes percentuais que incidem sobre a receita líquida das vendas dos produtos fabricados ou vendidos, estabelecidos conforme os tipos de produção ou atividade da pessoa jurídica e segundo o grau de essencialidade parametrizado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 436, de 1958, cujo suporte legal é o artigo 12, § 1º, da Lei nº 4.131, de 1962, em plena vigência. No caso de uso de marcas de indústria e comércio, ou nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade, quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação o limite é de 1% (um por cento). DESPESAS COM ROYALTIES. VALORES CONTABILIZADOS. AJUSTES. Não há que se falar em nulidade ou inovação no julgamento quando a decisão de 1º Piso ajusta, para menos, à vista de documentos presentes nos autos e sem alterar o enquadramento legal ou assumir outra forma de apuração, os lançamentos perpetrados pelo Fisco, traduzindo a verdade material, princípio fundamental do processo administrativo-tributário, ainda mais quando as informações proveem da própria autuada. PREJUÍZOS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. Sendo mantida a decisão recorrida, as autuações quanto à compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL e de prejuízo fiscal, por saldo insuficiente, restam incólumes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL CSLL. EXTENSÃO LEGAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INOPONÍVEL AO FISCO. DECORRÊNCIA LÓGICA. Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito envolvendo os lançamentos de IRPJ e de CSLL presentes nos autos, estende-se a esta a glosa das despesas com amortização de ágio, posto que inoponível ao Fisco o planejamento tributário tendente a reduzir a base de cálculo das duas exações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ÁGIO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO No caso da amortização do ágio, independentemente do ano em que o mesmo tenha sido gerado, o Fisco somente pode verificar a regularidade da dedução a partir do momento em que o sujeito passivo passa a deduzi-lo de seus resultados, fluindo, a partir daí, o início do prazo de decadência, e não da data do registro do ágio. MULTA NA SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. Lançamentos mantidos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211102035968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 78; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2 Fl. 2.753       1 2.752  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721329/2014­79  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.455  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrentes  BANCO ITAUCARD S/A  DRJ/SPO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não é  inquinada de nulidade a decisão que adota, parcial ou  integralmente,  excertos  de  outras  decisões  ou  o  relatório  da  acusação  fiscal,  se,  comprovadamente,  foram  apreciados  pelos  julgadores,  todos  os  fatos,  argumentos e provas trazidos aos autos.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   ÁGIO  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. OFENSA AO PRINCIPIO DA ENTIDADE.   Não é possível o registro de ágio, no ativo da investidora, sobre participações  societárias que compõem o patrimônio de sua investida, por absoluta falta de  previsão legal e ofensa ao princípio da entidade.   INEXISTÊNCIA  DE  EXTINÇÃO  DO  INVESTIMENTO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  TRANSFERIDO.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA.  O  direito  à  contabilização  do  ágio  não  se  confunde  com  o  direito  à  sua  amortização. Em regra, o ágio efetivamente pago em operação entre pessoas  jurídicas  não  ligadas  e  suportado  em  laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  quando  de  sua  alienação,  na  forma  do  artigo  426,  do  RIR/1999,  posto  que  a  exceção  fincada  no  artigo  386,  III,  do  mesmo  diploma  regulamentar  pressupõe  uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora  absorve  parcela  do  patrimônio  da  investida,  ou  vice­versa.  Inexistindo extinção do investimento mediante reestruturação societária entre  investida  e  investidora,  não  há  que  se  falar  em  amortização  do  ágio,  sendo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 29 /2 01 4- 79 Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.754            2 inadmissível sua transferência para terceiros para que possam usufruir de tias  despesas.  DESPESAS COM ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. LIMITE.   Na forma do disposto no artigo 355, do RIR/1999, é autorizada a dedução de  despesas  relativas  ao  pagamento  de Royalties  pelo  uso  de marcas  ou  nome  comercial,  desde  que  obedecidos  os  coeficientes  percentuais  que  incidem  sobre  a  receita  líquida  das  vendas  dos  produtos  fabricados  ou  vendidos,  estabelecidos conforme os tipos de produção ou atividade da pessoa jurídica e  segundo o grau de essencialidade parametrizado pela Portaria do Ministério  da Fazenda nº 436, de 1958, cujo suporte legal é o artigo 12, § 1º, da Lei nº  4.131, de 1962, em plena vigência. No caso de uso de marcas de indústria e  comércio,  ou  nome  comercial,  em  qualquer  tipo  de  produção  ou  atividade,  quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização de patente,  processo ou fórmula de fabricação o limite é de 1% (um por cento).   DESPESAS  COM  ROYALTIES.  VALORES  CONTABILIZADOS.  AJUSTES.   Não há que se falar em nulidade ou inovação no julgamento quando a decisão  de 1º Piso  ajusta,  para menos,  à vista de documentos presentes nos  autos  e  sem  alterar  o  enquadramento  legal  ou  assumir  outra  forma de  apuração,  os  lançamentos perpetrados pelo Fisco, traduzindo a verdade material, princípio  fundamental  do  processo  administrativo­tributário,  ainda  mais  quando  as  informações proveem da própria autuada.   PREJUÍZOS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO.  Sendo  mantida  a  decisão  recorrida,  as  autuações  quanto  à  compensação  indevida de base de cálculo negativa da CSLL e de prejuízo fiscal, por saldo  insuficiente, restam incólumes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL   CSLL.  EXTENSÃO  LEGAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  INOPONÍVEL AO FISCO. DECORRÊNCIA LÓGICA.  Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito envolvendo os lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  presentes  nos  autos,  estende­se  a  esta  a  glosa  das  despesas  com  amortização  de  ágio,  posto  que  inoponível  ao  Fisco  o  planejamento tributário tendente a reduzir a base de cálculo das duas exações.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ÁGIO.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO  No caso da amortização do ágio, independentemente do ano em que o mesmo  tenha sido gerado, o Fisco somente pode verificar a regularidade da dedução  a  partir  do  momento  em  que  o  sujeito  passivo  passa  a  deduzi­lo  de  seus  resultados, fluindo, a partir daí, o início do prazo de decadência, e não da data  do registro do ágio.  MULTA NA SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE.   A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por  representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio  adquirido pelo sucessor.  Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.755            3 MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário. Lançamentos mantidos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  e  de  decadência.  Por  maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei que votaram  por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Em primeira  votação, foram vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader  Quintella que davam provimento em maior extensão para cancelar a exigência referente à glosa  de  despesas  com  ágio.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei, Leonardo de Andrade Couto (presidente).    Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.756            4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado em face de decisão exarada pela 8ª Turma da DRJ/BSB em sessão de 10 de maio  de 2016, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada e manteve parte dos  lançamentos  perpetrados  pelo  Fisco  e  de  Recurso  de  Ofício  manejado  pelo  Presidente  da  mencionada  Turma  pelo  fato  de  haver  exoneração  de  crédito  tributário  acima  do  limite  de  alçada (R$ 1.000.000,00) previsto, na época, pela Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008  (fls. 2417/2489).  Segundo Relatório Fiscal (RF), as irregularidades apontadas que geraram os  lançamentos realizados referiram­se a:  1)  Falta  de  adição  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL dos valores relativos à despesa de amortização de ágio;  2) Falta de recolhimento do IRPJ e CSLL devidos por estimativa – multa isolada;  3) Inobservância do limite de dedução dos royalties; e,   4)  Compensação  indevida  de  prejuízo  operacional  com  resultado  da  atividade  geral.  E estão assim resumidos (fls. 2):    DA ACUSAÇÃO FISCAL  Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.757            5 Pela  complexidade  dos  fatos,  importante  a  transcrição  do  RF  (fls.  1817/1858) em quase seu inteiro teor.  Para tanto, pela extensão do relatório e pela sua correta descrição, sirvo­me  do relatório da decisão recorrida, verbis: (os destaques são do original).  “2.1. A descrição dos fatos no TVF, quanto à primeira infração (falta de  adição  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL dos valores relativos à despesa de amortização de ágio  – anos 2009, 2010 e P.A. de 01 a 05/2011) pode assim ser resumida:      2.1.1.  O  grupo  CITIBANK  no  Brasil  ("GRUPO  CITIBANK")  passou em 2006 por uma reestruturação societária que visava a redução  dos  custos  de  administração  das  sociedades  brasileiras  controladas  diretamente  ou  indiretamente  por  Citibank  Overseas  Investment  Corporation ("COIC"), empresa com sede no exterior e controladora do  GRUPO CITIBANK,  bem  como maximizar  o  retorno  dos  investimentos  realizados  pelo  GRUPO  CITIBANK  no  Brasil,  em  particular  aqueles  advindos do CREDICARD BANCO, atual BANCO CITICARD S.A.;      2.1.2.  Em  função  da  participação  de  várias  empresas  neste  ciclo de reorganizações societárias e a necessidade de citação recorrente  das mesmas, o autuante descreve as pessoas jurídicas envolvidas com as  respectivas abreviações (fls. 1818/1819) a serem utilizadas no Termo de  Verificação  Fiscal  que  abordará  a  fase  desta  reorganização  que  culminou  com  o  aproveitamento  fiscal,  no  CITICARD,  do  ágio  de  incorporação da NICE;      2.1.3.  O  TVF,  entre  outros  pontos,  aborda  a  fase  desta  reorganização que culminou com o aproveitamento fiscal, no CITICARD,  do ágio de incorporação da NICE;      2.1.4.  As  informações,  fatos  e  documentos  descritos  no  TVF  foram obtidos tanto na fiscalização executada no sujeito passivo, com a  autorização  do  MPF­F  n°  2013.00519,  quanto  na  autorização  tácita  concedida pelo Sujeito Passivo em 15/12/2014, na resposta à intimação  n°  27,  que  deu  conhecimento  da  utilização  de  todos  os  documentos  apresentados  na  fiscalização  do  MPF­F  n°  2010­00500,  que  gerou  o  auto de infração do e­processo n° 16327.721657/2011­22. Em seguida a  autoridade  fiscal  relaciona,  por  ordem  cronológica,  os  documentos  considerados no processo;  2.2.  Passa  então  a  autoridade  fiscal  a  discorrer  sobre  os  eventos  concernentes  à  reorganização  societária. Nesse  diapasão,  sob  o  tópico  “Histórico do CITICARD em função dos eventos societários ocorridos”,  consigna que, na DIPJ referente ao ano­calendário 2003, o CITICARD  tinha o seu capital social de titularidade de 3 grupos financeiros atuantes  no  Brasil,  através  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  FHL  ­  33,33%  (pertencente  ao Grupo Citibank);  ITAUCARD­ 33,33%  (pertencente  ao  Grupo  Itaú);  e  UNIBANCO  ­  33,33%  (empresa  líder  do  Grupo  Unibanco).      2.2.1. No final de 2004 os Grupos Itaú e Citibank adquiriram a  parte do CITICARD que pertencia ao UNIBANCO, mediante a aquisição  das  quotas  representativas  do  capital  social  da TULIPA,  na  proporção  Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.758            6 de 50% para cada grupo. A composição societária do CITICARD ficou  assim estabelecida  em 2004, permanecendo a mesma ao  final de 2005,  conforme  informações  das  respectivas  DIPJs:  FHL  ­  33,33%;  ITAUCARD­ 33,33%; e TULIPA ­ 33,33%.  2.3. CISÃO PARCIAL DO CITICARD EM 30/04/2006 ­ Em 30/04/2006  foi aprovada a cisão parcial do CITICARD com versão de 50% do seu  patrimônio  para  a  "ITAÚ  CARTÕES".  Os  motivos  e  finalidade  da  operação  encontram­se  relacionados  no  item  1  da  JUSTIFICAÇÃO.  A  segregação  dos  ativos  e  passivos  do  CITICARD  obedeceu  a  critérios  definidos pelos acionistas e permitiria a administração independente das  parcelas vertida e remanescente do patrimônio, de forma que, ao final do  processo, "o Grupo Itaú deixará de participar do capital do Companhia,  que  passará  a  ter  a  totalidade  de  seu  capital  detida  pelo  GRUPO  CITIBANK''(reprodução do texto original).      2.3.1. O capital social do CITICARD, antes desta cisão parcial,  conforme consta no item 2 do PROTOCOLO era de R$ 181.795.000,00, e  em  relação  à  posição  de  31/12/2005,  apresentou  como  novidade  o  ingresso da NICE no seu quadro societário, que se deu através da versão  da  parcela  cindida  do  patrimônio  da  SAINT  TROPEZ  para  a  NICE  também  ocorrida  em  30/04/2006  (evento  que  será  mais  detalhado  na  sequência).  Através  desta  cisão  parcial,  o  investimento  que  a  SAINT  TROPEZ possuía no CITICARD (antigo CREDICARD), bem como o ágio  de R$  746.822.333,43,  foram  transferidos  para  a NICE.  Assim,  após  a  cisão  parcial  da  SAINT  TROPEZ  em  30/04/2006,  mas  antes  da  cisão  parcial do CITICARD, ocorrida  também em 30/04/2006 às 18:00 hs,  o  capital do CITICARD esteve distribuído desta forma:      TULIPA = 16,66% (6.468.888 ações)       ITAUCARD = 33,33% (12.937.769 ações)       FHL = 33,33% (12.937.769 ações)       NICE =16,66% (6.468.888 ações)      2.3.2.  Após  a  sua  cisão  parcial  o  capital  do  CITICARD  foi  reduzido  para  R$  90.897.500,00,  mediante  o  cancelamento  de  19.406.666  ações  ON,  das  quais  12.937.769  ações  de  titularidade  da  ITAUCARD,  6.468.888  ações  de  titularidade  da  .  TULIPA  e  9  ações  pertencentes a acionistas minoritários representados por pessoas físicas  diversas.  O  novo  capital  social  do  CITICARD  ficou  assim  distribuído  entre os sócios principais:      FHL = 66,66% (12.937.764 ações)       NICE = 33,33% (6.468.888 ações).       Outros = 0,01% (4 ações)   2.3. INCORPORAÇÃO DA NICE PELO CITICARD EM 31/05/2006 ­ Em  31/05/2006  houve  a  incorporação  da  NICE  pelo  CITICARD,  com  a  justificativa de  reestruturação do Grupo Citibank com o  fim de  reduzir  custos de administração. Com isto o capital do CITICARD foi aumentado  em  R$  45.739.592,43,  correspondente  ao  patrimônio  liquido  da  NICE,  demonstrado  no  quadro  abaixo,  passando  a  ser  de R$  136.637.092,43,  representados  por  22.081.902  ações.  Foram  emitidas  2.675.236  novas  ações com base no valor do patrimônio liquido do CITICARD que foram  subscritas  e  integralizadas  pela  NICE  e  atribuídas  diretamente  ao  seu  Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.759            7 controlador (99,99%), CITIBANK CARTÕES, sendo as 6.468.888 ações  de  titularidade  da NICE  extintas  e  substituídas  por  igual  quantidade  e  atribuídas proporcionalmente aos sócios da NICE. Após esta operação o  capital  social do CITICARD  ficou assim distribuído entre os principais  acionistas: FHL = 58,59% (12.937.775 ações) e CITIBANK CARTÕES =  41,41% (9.144.123 ações). O BACEN aprovou a incorporação da NICE  e o aumento de capital.            2.3.1. Após concluído o processo de incorporação da NICE, o  capital social do CITICARD ficou assim distribuído entre seus principais  acionistas,  conforme  informado no  item 2 da  JUSTIFICAÇÃO e  item 5  do  PROTOCOLO:  FHL  =  58,59%  (12.937.775  ações)  e  CITIBANK  CARTÕES = 41 , 41% (9.144.123 ações)  2.4. INCORPORAÇÃO DA FHL PELO CITICARD EM 31/12/2006 ­ Em  31/12/2006 houve a incorporação da FHL pelo CITICARD, em processo  similar ao ocorrido com a NICE, resultando num aumento de capital de  R$  3.615.546,00,  correspondente  ao  patrimônio  líquido  da  FHL.  As  antigas  ações  da  FHL  e  as  novas  emitidas  com  base  no  valor  do  PL  foram  atribuídas  aos  sócios  da  FHL  (COIC  e  CHELSEA)  As  justificativas  para  incorporação  foram  as  mesmas  dadas  para  a  incorporação da NICE. Após a conclusão do processo de incorporação o  capital  social  do  CITICARD  ficou  distribuído  conforme  dados  abaixo  entre  os  seus  principais  acionistas. O BACEN aprovou a  incorporação  da FHL, a alteração capital social do CITICARD.      COIC = 58,79% (13.049.229 ações)       CITIBANK CARTÕES = 41,20% (9.144.123 ações)       CHELSEA = 0,0025% (1 ação)       Outros (PF) = 0,0075% (3 ações)  2.5.  HISTÓRICO  DA  NICE  PARTICIPAÇÕES  LTDA  ­  A  NICE  foi  constituída  em  23/08/2005  sob  a  denominação  L.T.V.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  Seu  capital  inicial  era  de  R$  500,00,  dividido  em  500  quotas  de  valor  nominal  R$  1,00  cada,  atribuídas  em  igual  proporção  entre  as  duas  sócias  pessoas  físicas.  Segundo a primeira DIPJ entregue a empresa ficou inativa em 2005. Na  primeira  deliberação  de  sócios  (19/04/2006)  foram  admitidos  como  sócios  cotistas  a  COIC  (com  499  quotas)  e  a  FHL  (com  1  quota),  mediante a transferência das quotas existentes de titularidade das então  sócias pessoas físicas, bem como foi alterada a denominação da empresa  para Nice Participações Ltda., cujo endereço passou a ser o mesmo do  GRUPO  CITIBANK,  e  no  objeto  social,  que  passou  a  contemplar  a  participação em instituições financeiras.      2.5.1. Nos termos da Segunda Deliberação de Sócios da NICE,  com  data  de  30/04/2006,  foi  estabelecido  aumento  de  capital  de  R$  897.933.383,00,  com  emissão  de  897.933.383  novas  quotas,  subscritas  pela SAINT TROPEZ e diretamente atribuídas, por determinação desta, à  Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.760            8 COIC.  Sendo  assim,  o  capital  social  da  NICE  passou  a  R$  897.933.883,00, assim distribuído:      COIC = 99,9999% (897.933.882 quotas).      FHL = 0,0001% (1 quota)       2.5.2. O referido aumento de capital foi consequência da cisão  parcial  a  que  foi  submetida  a  SAINT  TROPEZ,  na  data  base  de  30/04/2006,  com  versão  da  parcela  do  patrimônio  cindido  de  R$  897.933.383,00 para a NICE. Conforme informado pelo contribuinte na  resposta de 12/09/2011 ao Termo de  Intimação Fiscal  (TIF) n° 008 da  fiscalização  anterior  (MPF  –  2010  000500­9),  "  a,parcela  cindida  corresponde  ao  investimento  da  Saint,  Tropez  na  Credicard  Dentre  a  parcela vertida para a NICE está o ágio de RS 746.822.333,43".      2.5.3. Pela Terceira Deliberação de Sócios da NICE, datada de  30/05/2006,  foi  admitido  como  sócio  a  CITIBANK  CARTÕES,  em  substituição à sócia estrangeira COIC. Em função desta Deliberação de  Sócios, o capital social da NICE ficou assim distribuído em 30/05/2006,  um dia antes de sua incorporação por CITICARD:      CITIBANK CARTÕES = 99,9999% (897.933.883 quotas) /       FHL = 0,0001% (1 quota)       2.5.4.  No  dia  seguinte  (31/05/2006)  foi  realizada  a  incorporação da NICE pelo CITICARD, conforme já explicitado acima.  O balanço patrimonial da NICE utilizado para fins de sua incorporação  e  da  confecção  pela  KPMG  do  laudo  de  avaliação  contábil  de  seu  patrimônio foi o de 30/04/2006. Foram dois os objetivos declarados pela  KPMG  para  a  avaliação  patrimonial  realizada,  in  verbis:  "Portanto  o  presente  laudo  é  emitido  com  o  objetivo  exclusivo  de  fazer  parte  dos  processos  de  aumento  de  capital  do  CITIBANK  CARTÕES mediante  a  transferência  do  investimento  do  COIC  na  NICE  e  da  posterior  incorporação da NICE pelo CITICARD...". O laudo retratou a avaliação  do patrimônio contábil da NICE no valor de R$ 902.950.099,65, levando  em  consideração  o  ágio  de  R$746.822.333,43  na  participação  na  Credicard  (nomenclatura  usada  no  laudo)  e  sem  a  provisão  de  sua  amortização  (anexo  1).  Também  informou  a  avaliação  do  mesmo  patrimônio  contábil  com o mencionado ágio acompanhado de provisão  de sua amortização em igual valor, para atender determinações da CVM  nas  Instruções  319/99  e  349/01,  antes  do  evento  de  incorporação.  Por  esta  avaliação  o  patrimônio  líquido  contábil  da  NICE  foi  avaliado  a  R$156.127.766,22. Na apuração do lucro real da NICE correspondente à  sua incorporação foi adicionado o montante de R$ 746.822.333,43 como  despesa indedutível pela constituição contábil da provisão de ágio.  2.6. HISTÓRICO DA FHL INVESTIMENTOS LTDA ­ em 2004, 2005 e  2006  tinha  a  COIC  como  sócia  detentora  de  99,9999%  das  cotas  e  CHELSEA com 0,0001%. Com relação ao CITICARD deteve 33,33% de  participação  no  capital  em  2004  e  2005,  passando  para  66,66%  após  cisão parcial e para 58,59% após incorporação da NICE. Foi extinta por  incorporação pelo CITICARD em 31/12/2006. Não havia ágio relativo à  sua participação no CITICARD.  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.761            9 2.7.  HISTÓRICO  DOS  OUTROS  PARTICIPANTES  (DIRETOS  OU  INDIRETOS) DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA      2.7.1.  Histórico  TULIPA  ­  Em  2001,  pertencia  99,99%  ao  Grupo  UNIBANCO.  Em  data  entre  31/08/2004  e  29/12/2004  houve  transferência de 50% de suas quotas para o Grupo Itaú, sendo que em  29/12/2004 se transferiu os outros 50% para aCANNES (pertencente ao  Grupo CITIBANK). Em 31/03/2006 ocorreu  a  cisão parcial  daTULIPA  com  versão  de  50%  do  seu  patrimônio  para  a  SAINT  TROPEZ,  correspondente justamente à participação da CANNES, sendo importante  frisar  que  não  havia  ágio  registrado  na  TULIPA  relacionado  ao  investimento  CREDICARD  (CITICARD).  A  TULIPA  passou  a  deter  16,66% do CITICARD e, em função da cisão parcial desse, ocorrida em  30/04/2006, deixou de fazer parte do seu quadro societário.      2.7.2. Histórico da CANNES ­ A CANNES teve o início de suas  atividades  em  26/11/2004  com  capital  inicial  de  R$  1.000,00,  dividido  igualmente  entre  dois  sócios  pessoas  físicas. Antes do  final  de 2004 os  referidos  sócios  se  retiraram  da  sociedade  tendo  sido  admitidos  como  novos sócios, o CITIBANK e a COIC, ambos com 50% do capital, além  de aumento expressivo do capital para R$ 1.597.642.376,00 e mudança  de endereço para o tradicional prédio do CITIBANK na Av. Paulista. Em  29/12/2004  a  CANNES  adquiriu  50%  das  quotas  da  TULIPA  por  R$  1.583.095.269,58  diretamente  do  UNIBANCO,  passando  a  deter  indiretamente  16,67%  do  CITICARD.  Foi  nesta  operação  que  primeiramente  registrou­se  o  ágio  sob  análise  nesta  fiscalização,  contabilizado por R$ 743.436.029,47, sendo que na DIPJ correspondente  (ficha  45­A)  não  há  apontamento  de  ágio  mas  apenas  de  valor  patrimonial de investimento. Posteriormente, em 31/03/2006, a CANNES  retirou­se do quadro de sócios da TULIPA devido a cisão parcial de 50%  do  patrimônio  da mesma,  passando  à  condição  de  sócio  controlador  a  SAINT TROPEZ. A CANNES foi extinta em 30/04/2006 por incorporação  reversa  pela  controlada  SAINT  TROPEZ.  Destaque­se  que,  pelas  informações  patrimoniais  disponíveis  da CANNES,  referentes  aos  anos  calendário  2004,  2005  e  2006,  o  seu  investimento  relevante  era  a  TULIPA,  que  em  31/12/2004  apresentava  registro  de  ágio  de  R$  743.436:029,47  (valor  informado,  no  balanço  de  2004  mas  não  reproduzido na DIPJ do AC 2004) e R$ 748.620.914,47(valor informado  na DIPJ do AC 2005). Já por ocasião de sua incorporação pela SAINT  TROPEZ o seu único investimento relevante, conforme as informações da  DIPJ,  era  justamente  a  SAINT  TROPEZ,  com  registro  de  ágio  de  R$  749.208.033,43.      2.7.3. Histórico da SAINT TROPEZ­ O início de sua atividade  foi em 22/08/2005 com outra denominação e capital social inicial de R$  500,00 distribuído em 500 quotas,  divididas  igualmente  entre  seus dois  sócios  pessoas  físicas.  A  primeira  DIPJ.  da  sociedade,  relativa  ao  período de 30/08 a 31/12/2005, foi apresentada como inativa. Em 2006,  houve  transferência das quotas das pessoas  físicas para CANNES  (499  quotas) e CITIBANK (1 quota), com alteração de endereço para o mesmo  do Grupo CITIBANK. Ainda em 2006 o  capital  da SAINT TROPEZ  foi  alterado,  sequencialmente,  i)  para  R$  821.001.083,00,  por  ocasião  do  recebimento da parcela cindida do patrimônio da TULIPA ocorrido em  31/03/2006,  cabendo  821.001.082  quotas  à  CANNES  e  1  quota  ao  Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.762            10 CITIBANK; ii) para R$ 1.049.302.951,00, cabendo 1.049.302.950 quotas  à CANNES e 1 quota ao CITIBANK; iii) para R$ 1.795.866.767,00, em  função da incorporação da CANNES ocorrida em 30/04/2006, por conta  do  que  foi  admitida  como  sócio  a  COIC  e  retirando­se  a  própria  CANNES pela sua extinção decorrente da incorporação. Neste momento  o capital da SAINT TROPEZ ficou distribuído com 897.933.383 quotas à  COIC  (50%)  e  897.933.384  quotas  ao  CITIBANK  (50%);  iv)  para  R$  897.933.384,00,  em  função  da  cisão  parcial  do  seu  patrimônio  incorporado pela NICE também em 30/04/2006, através da qual retirou­ se  da  sociedade  a  COIC,  que  havia  sido  admitida  nesta  mesma  data,  ficando  a  totalidade  do  capital  pertencente  ao  CITIBANK.  A  SAINT  TROPEZ foi extinta em 30/04/2006 por incorporação pelo CITIBANK.        2.7.4.  Histórico  da  CITIBANK  CARTÕES­  A  CITIBANK  CARTÕES foi constituída em 30/08/2005 sob a denominação S.F.L.S.P.E  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  Seu  capital  inicial  era  de  R$  500,00,  dividido  em  500  quotas  de  valor  nominal  R$  1,00  cada,  atribuídas  em  igual  proporção  entre  as  duas  sócias  pessoas  físicas.  A  primeira DIPJ. da sociedade, relativa ao período de 30/08 a 31/12/2005,  foi  apresentada  como  inativa.  Em  2006  foram  admitidos  como  sócios  quotistas  a  COIC  (com  499  quotas)  e  a  FHL  (com  1  quota)  e  houve  alteração da  denominação para Citibank Cartões Participações Ltda  e  alteração  de  endereço  para  o  mesmo  do  Grupo  CITIBANK.  Em  30/05/2006 foi deliberado aumento de capital na C1T1BANK CARTÕES  no valor de R$ 897.933.882,00, mediante a transferência de 897.933.882  quotas  de  emissão  da  NICE  cuja  titularidade  era  da  COIC.  Neste  momento  a CITIBANK CARTÕES passou  a  ser  sócia  da NICE. No dia  seguinte,  em 31/05/2006,  com  o  evento  de  incorporação  da NICE  pelo  CITICARD, o CITIBANK CARTÕES passou a deter 9.144.123 ações do  CITICARD, correspondendo a 41,41% do capital social, voltando o seu  quadro  de  sócios  à mesma  situação  anterior,  com  a COIC  (99,99%)  e  FHL  (0,01%). Nas DIPJ  correspondentes  aos  períodos  base  de  2006  e  2007  a  CITIBANK  CARTÕES  não  apresentou  qualquer  atividade  econômica  ou  financeira  além  dos  resultados  de  equivalência  patrimonial advindos desta participação societária no CITICARD.  2.8  Sob  o  tópico  “DO  EFEITO  FISCAL  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO”,  a  autoridade  fiscal  expõe  que  o  CITICARD  registrou  contabilmente,  em  31/05/2006,  como  decorrência  da  incorporação  da  NICE,  ágio  de  incorporação  e  sua  correspondente  provisão  de  amortização, mediante débito em conta representativa do ágio no ativo  diferido  e  crédito  em  conta  redutora  do  mesmo,  pelo  valor  de  R$  746.822.333,43.  A  partir  de  junho  de  2006  passou  a  amortizar  mensalmente  este  ágio  de  incorporação  à  razão  de  1/60  avos  ao  mês,  bem  como  passou  a  reverter  a  provisão  de  amortização.  O  Registros  contábeis da amortização do ágio de  incorporação nos anos de 2009 a  2011 foram realizados nas seguintes contas:      • 8394010017 ­ Despesas DVs Não Operacionais (COSIF       8.3.9.99.00­4 – Outras Despesas Não Operacionais)      • 2491152490 ­ Ágio de Incorporação (2.4.1.10.00­0 ­ Ágios de       Incorporação).   Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.763            11     2.8.1.  Os  valores  da  despesa  de  amortização  do  ágio  por  período­base  na  tabela  abaixo  foram  obtidos  dos  balancetes  apresentados e  confirmados pelo  sujeito passivo  em 02/09/2013:. Esses  valores  com  despesa  de  amortização  de  ágio  foram  considerados  dedutíveis, tanto para IRPJ quanto para CSLL, pela autuada (não foram  adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da  Base de Cálculo da CSLL):    2.8.2.  Nos  períodos­base  2006,  2007  e  2008  também  procedeu  à  exclusão  dos  valores  da  receita  de  reversão  da  provisão  de  ágio  de  incorporação (conta n°7.3.9.99.00.0.500401­0) para fins de apuração do  lucro  real  e  BC  CSLL.  A  tributação  desta  provisão  deu­se  ainda  na  NICE,  pela  adição  da  despesa  de  sua  constituição  no  período  de  apuração  de  31/05/2006,  correspondente  à  sua  incorporação.  Esta  provisão,  cuja  natureza  é  de  adição  temporária,  foi  transferida  para  o  CITICARD  por  força  da  sucessão  de  direitos  e  obrigações  provocada  pela incorporação da NICE, nos termos da legislação fiscal vigente. Os  valores desta exclusão foram os seguintes:        2.8.3. Seguindo orientações da CVM, o CITICARD, no período­ base encerrado em 31/12/2006, registrou em conta de Reserva de Capital  o valor correspondente à economia fiscal de IRPJ (25%) e CSLL (9%) a  ser  proporcionada  pela  reorganização  societária  levada  a  efeito  pela  incorporação da NICE, que, nos termos das orientações emanadas pela  CVM,  é  o  único  valor  que  deve  ser  reconhecido  pela  contabilidade.  A  título  de  demonstração,  o  montante  relativo  à  receita  de  reversão  da  provisão de ágio em 2006 pode ser deduzido da seguinte forma:    2.9.  Sob  o  tópico  “DA  ANÁLISE  DOS  FATOS  E  DO  DIREITO  APLICÁVEL”, a autoridade  fiscal aponta que o cerne da questão recai  sobre a amortização do ágio efetuada pelo CITICARD. Será avaliado se  a  reorganização  societária  implementada  pelo  GRUPO  CITIBANK  corresponde a um planejamento tributário oponível ao Fisco. Para maior  clareza,  o  autuante  passa  a  descrever  a  sequência  cronológica  dos  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.764            12 passos praticados desde a aquisição originária da participação com ágio  até o término da reestruturação societária e consequente aproveitamento  fiscal deste ágio.        2.9.1. (1º Passo – Constituição da CANNES em 26/12/2004) Em  tal momento a CANNES apresentava  todas as características  típicas de  uma  sociedade,  como  se  diz  no  jargão  tributário  e  de  negócios,  "de  prateleira".  Tais  sociedades  não  tem nenhum propósito  a  não  ser  o  de  servir  de  estrutura  jurídica  formalmente  pronta  para  ser  transferida  a  outras pessoas físicas ou jurídicas.       2.9.2.  (2º  Passo  –  Capitalização  da  CANNES  pelo  GRUPO  CITIBANK) Após 26/11/2004 e antes de 29/12/2004, a CANNES recebeu  expressivo  aporte  de  capital  por  parte  da COIC  e CITIBANK,  fazendo  com que o seu capital social passasse a R$ 1.597.642.376,00 (50% para  cada  uma),  como medida  preparatória  para  a  aquisição  de metade  da  TULIPA,  que  significava  na  ocasião  a  aquisição  indireta  de  1/6  do  CREDICARD (CITICARD até 05/08/2014).      2.9.3. (3º Passo – Aquisição pela CANNES de 50% da TULIPA  em  29/12/2004)  Nesta  data  a  CANNES  adquiriu  50%  da  TULIPA,  registrando  ágio  de  R$  743.436.029,47  e  não  R$  746.822.333,43,  conforme  informado  para  fiscalização  em  resposta  à  intimação.  Após  algumas intimações para apresentação do laudo ou estudo que servisse  de  comprovação  para  o  fundamento  do  ágio  pago  na  aquisição  originária da participação societária (a teor dos parágrafos 2o e 3° do  artigo  385  do  RIR/99)  foi  apresentado  em  3/11/2011  (complemento  da  resposta  ao  termo  de  início  da  diligência)  um  documento  intitulado  "Avaliação por fluxo de caixa descontado — CREDICARD" (anexado ao  processo) cuja data de referência seria dezembro de 2004 e que não traz  informações  sobre  sua  autoria,  apenas  logotipo  "  citigroup"  e  também  não  avalia  a  Tulipa,  mas  apenas  a  sua  participação  no  CITICARD  (CREDICARD nessa época).      2.9.4.  (4º  Passo  –  Constituição  de  empresas  como  medida  preparatória para a sequência de operações). No mês de agosto de 2005  foram  constituídas  três  sociedades  de  propósito  específico  por  pessoas  físicas que  serviram, pouco  tempo depois,  como verdadeiras "empresas  veículo"  utilizadas  para  passagem  de  patrimônio  representado  pelo  investimento no CITICARD dentro do GRUPO CITIBANK. Foram elas:  (i)  SAINT  TROPEZ,  em  22/08/2005,  ficando  inativa  durante  2005  e  sendo  extinta  em  30/04/2006,  incorporada  pelo  CITIBANK,  não  sem  antes  ter  incorporado  a  CANNES  (11:00h)  e  ter  sofrido  cisão  parcial  com versão de parte do seu patrimônio para NICE (12:00h); (ii) NICE,  em  23/08/2005,  também  inativa  em  2005,  extinguindo­se  por  incorporação  pelo  CITICARD,  em  31/05/2006,  um  mês  depois  de  incorporar  a  parcela  cindida  do  patrimônio  da  SAINT  TROPEZ  que  continha  a  participação no CITICARD;  (iii) CITIBANK CARTÕES,  em  30/08/2005, também sem atividade em 2005.      2.9.5.  (5º  Passo  –  Cisão  parcial  da  TULIPA  em  31/03/2006)  Como  medida  preparatória  para  a  futura  cisão  do  CREDICARD/CITICARD e  visando  concentrar  em  cada  um  dos  sócios  (GRUPOS  CITIBANK  e  ITAÚ)  as  respectivas  participações  no  CREDICARD (atual Banco Credicard S.A. e CITICARD até 05/08/2014)  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.765            13 foi  implementada  a  cisão  parcial  de  50%  do  acervo  patrimonial  da  TULIPA com versão para a SAINT TROPEZ, correspondente justamente  à participação da CANNES na TULIPA (CANNES deixa de ser sócia da  TULIPA  e  passa  a  ser  sócia  de  SAINT TROPEZ).  Ressalta­se  que  não  havia  na  TULIPA  qualquer  registro  de  ágio  no  investimento  CREDICARD (CITICARD).       2.9.6.  (6º  Passo  –  Incorporação  da  CANNES  pela  SAINT  TROPEZ  em  30/04/2006  –  11:00h)  A  CANNES  detinha  99,99%  da  SAINT  TROPEZ  e  com  a  incorporação  esta  última  aumentou  o  seu  capital social em valor, segundo laudo, basicamente composto pelo ágio  na  aquisição  da CREDICARD,  registrado  na CANNES  por  ocasião  da  compra dos 50% de participação na TULIPA. Ressalta­se que o valor do  ágio transferido (R$ 748.955.241,00) já era maior do que o registrado na  CANNES quando do seu surgimento em 2004 (R$ 743.436.029,47).       2.9.7.  (7º  Passo  –  Cisão  Parcial  da  SAINT  TROPEZ  em  30/04/2004  –  12:00h)  Nesta  etapa  houve  a  versão  da  parcela  que  a  COIC  possuía  na  SAINT  TROPEZ,  representada  basicamente  pela  participação  no  CREDICARD/CITICARD,  para  a  NICE,  incluindo  o  ágio em análise. Com isto houve separação patrimonial e societária da  COIC e do CITIBANK e a participação no CITICARD  ficou  totalmente  com a COIC.      2.9.8. (8º Passo ­ Incorporação do patrimônio remanescente da  SAINT  TROPEZ  pelo  CITIBANK  em  30/04/2006)  Evento  que  não  é  objeto  de  verificação  direta  no  presente  processo,  mas  que  se  destaca  pelo  fato  do  recebimento  pelo  CITIBANK  de  um  acervo  liquido  muito  próximo  ao  valor  investido  por  ele  na  CANNES  para  a  aquisição  de  parte da TULIPA e indiretamente do CITICARD.      2.9.9. (9º Passo – Aumento de Capital do CITIBANK CARTÕES  em  30/05/2005)  Tal  aumento,  no  valor  de  R$  897.933.882,00,  foi  subscrito e integralizado pela COIC com as quotas que possuía desde um  mês  antes  (30/04/2006)  na  NICE  (a  valores  contábeis).  Esta  operação  deve ser considerada como preparatória para a  incorporação da NICE  que ocorreria um dia depois e para o ingresso da CITIBANK CARTÕES  no quadro de sócios do CITICARD.      2.9.10. (10º Passo – Incorporação da NICE pelo CITICARD em  31/05/2006) Através deste evento é que o ágio existente na NICE de RS  746.822.333,43  foi  então  '  transferido  para  o  CITICARD/CITICARD  e  passou a ser amortizado à razão de 1/60 ao mês.      2.9.11.  (11º  Passo  –  Incorporação  da  FHL  pelo  CITICARD)  Esta operação encerra a reorganização societária aqui tratada, de modo  que  a  COIC  (controladora  internacional  do  GRUPO  CITIBANK  no  Brasil)  passa  a  deter  de  forma  direta  e  indireta,  100%  do  controle  do  CITICARD.       2.9.12.  Às  fls.  1835  e  1386,  a  autoridade  fiscal  descreve  em  quadros  o  caminho  do  ágio  gerado  a  partir  da  aquisição  de  50%  da  TULIPA pela CANNES até culminar com a incorporação da NICE pelo  CREDICARD/CITICARD,  conforme  informações  prestadas  pela  fiscalizada.  Advertiu,  contudo  que  o  ágio  foi  extinto  em  31/03/2006,  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.766            14 quando  a  TULIPA  cancelou  as  821.000.583  quotas  que  a  CANNES  detinha nela.  2.10.  Do  ponto  de  vista  fiscal  o  CITICARD  passou  a  amortizar  contabilmente  e  considerar  dedutível  para  fins  de  IRPJ  e CSLL o  ágio  registrado  em  seu  ativo  diferido  no  valor  total  de  R$  746.822.333,43,  decorrente  da  incorporação  da  NICE.  E  considerou  dedutível  esta  amortização  pois  interpretou  que  o  caso  concreto  se  subsumia  às  hipóteses  abstratas  tratadas  nos  artigos  7o  e  8o  da  Lei  n°  9.532/97,  reproduzidas no artigo 386 do RIR/99.       2.10.1.  Segundo  interpretação  doutrinária  a  amortização  do  ágio  somente  poderá  ser  considerada  dedutível  em  determinadas  situações previstas  legalmente. No caso em tela  será preciso avaliar  se  os  comandos  existentes  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97  foram  respeitados  nas  mais  diversas  etapas  da  reorganização  societária,  especialmente no evento de incorporação da NICE pelo CITICARD. Em  outras palavras deve ser perquirido se houve efetivamente a absorção de  algum patrimônio adquirido com ágio e ainda pela pessoa  jurídica que  realmente o adquiriu. Esta é a regra de comando do caput do artigo 7º  (artigo 386, caput do RIR/99) aplicável aos eventos em que a investidora  absorve o patrimônio da investida, ou vice. versa nos termos do artigo 8º  (inciso  II do parágrafo 6o do artigo 386 do RIR/99). Lembrou ainda o  autuante que a norma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 (art. 386  do  RIR/99),  é  do  tipo  especial  e  não  revogou  a  regra  geral  de  amortização de ágio prevista no art. 391 do RIR/99, que determina que  as contrapartidas da amortização do ágio não devem ser computadas na  determinação  do  lucro  real,  devendo  ser  controladas  na  parte  B  do  Lalur, para serem consideradas na determinação do ganho ou perda do  capital na alienação ou liquidação do investimento.      2.10.2.  No  entendimento  da  fiscalização  as  condições  estipuladas nos artigos 7o e 8o da Lei n° 9.532/97 não estavam presentes  na  etapa  final  da  reorganização  que  culminou  com  a  sobredita  incorporação da NICE pelo CITICARD  (sem que  isso queira dizer  que  tais condições imperaram em outras etapas desenvolvidas). Isto porque a  operação negocial/societária que deu ensejo ao surgimento do ágio foi a  aquisição de metade das quotas da TULIPA pela CANNES. A princípio a  regra  especial  dos  artigos  7o  e  8o  apenas  poderia  ser  aplicada  se  os  fenômenos  de  absorção  patrimonial  tivessem  ocorrido  entre  elas.  Não  existe  previsão  legal  que  autorize  o  aproveitamento  deste  "benefício  fiscal"  por  pessoas  jurídicas  outras  que  não  tivessem  sido  agentes  do  negócio  jurídico  de  aquisição  da  participação  societária,  quer  como  adquirente,  quer  como  adquirida.  Nem  tampouco  existe  previsão  para  que um investimento adquirido apenas indiretamente, como foi o caso do  CITICARD,  possa  ao  final  de  um  processo  de  planejamento  tributário  amortizar  tal  ágio  indireto.  Havendo  inclusive  julgado  na  esfera  administrativa neste sentido. Pontuou também a autoridade fiscal que:        2.10.2.1. O cancelamento do investimento da CANNES  na TULIPA (em 31/03/2006 a TULIPA cancelou as 821.000.583 quotas  que  a  CANNES  detinha),  o  ágio  que  o  acompanha,  fica,  irremediavelmente,  extinto  conforme  previsão  das  práticas  contábeis  societárias e fiscais, pois não faria sentido o acessório (ágio) existir sem  a presença do principal (participação/investimento), que lhe deu causa;  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.767            15       2.10.2.2.  A  mesma  deliberação  da  TULIPA,  no  dia  31/03/2006,  que  cancelou  as  quotas  que  a  CANNES  possuía  daquela  empresa,  cindiu  e  transferiu  50%  do  patrimônio  da  TULIPA  para  a  SAINT  TROPEZ  que  passou  a  deter  participação  societária  no  CREDICARD.  Na  sequência,  em  30/04/2006,  a  SAINT  TROPEZ  incorporou  a  CANNES  e  passou  a  registrar  o  ágio  desta  empresa  na  TULIPA,  indevidamente,  porque  esse  ágio  já  deveria  estar  cancelado  conforme  já  explicado  nos  parágrafos  anteriores,  e,  nesse  mesmo  dia,  ocorreu  a  cisão  parcial  da  SAINT  TROPEZ  com  a  versão  da  parcela  cindida  à  empresa  NICE  correspondente  à  participação  detida  pela  SAINT TROPEZ no capital do CREDICARD, juntamente com o ágio, que  já deveria estar cancelado, relativo à aquisição da TULIPA; e        2.10.2.3.  Em  31/05/2006,  encerrando  o  percurso  do  ágio, o CREDICARD incorporou a NICE, absorvendo – indevidamente –  o  ágio  registrado  em  face  da  aquisição  da  TULIPA  pela  CANNES,  e  passou a amortizá­lo e deduzir tributariamente essa despesa.      2.10.3.  Além  disto,  a  reorganização  societária  foi  complexa  e  valeu­se  de  passagens  cujo  propósito  econômico  e  negocial,  que  não o  exclusivamente  fiscal,  é  de  difícil  constatação.  Assim,  com  base  em  trechos  da  obra  sobre  planejamento  tributário  do  Professor  Marco  Aurélio  Greco,  que  colaciona,  a  fiscalização  entende  ser  legítimo  o  interesse  do GRUPO CITIBANK  em  adquirir mais  uma  parte  (1/6)  da  operação  de  cartões  de  crédito  da  conhecida  empresa  CREDICARD.  Também compreende que em abril  de 2006  foi  necessária a  repartição  desta empresa CREDICARD entre seus dois sócios na ocasião (GRUPOS  CITIBANK e ITAÚ), inicialmente pela cisão da TULIPA (em 31/03/2006)  e  em  seguida pela  cisão 50% da própria CREDICARD/CITICARD (em  30/04/2006).  Todavia  foi  utilizado  o  artifício  de  criação  de  diversas  empresas  veículo  ou  de  passagem,  empresas  efêmeras,  expressões  já  popularizada  no  ordenamento  tributário  e  tratadas  na  obra  citada  do  Prof.  Greco,  utilizadas  para  carrear  o  ágio  original  de  aquisição  da  TULIPA pela CANNES para a única empresa, das que participaram do  planejamento,  que  possuía  capacidade  operacional  para  gerar  lucros  que  pudessem  suportar  a  amortização  do  ágio,  e  consequentemente  proporcionar a economia tributária almejada.      2.10.4.  Neste  sentido,  a  situação  antes  de  tudo  começar  (fotografia  inicial)  foi  a  capitalização  da  CANNES  (empresa  de  prateleira)  pela  COIC  e  CITIBANK  com  o  propósito  de  comprar  indiretamente o CREDICARD, via TULIPA, o que de  fato  foi  feito com  ágio no final de 2004. Ao final de todo o processo, ainda no 1º semestre  de 2006, o CITIBANK já havia  recebido o dinheiro aplicado e a COIC  estava controlando direta e indiretamente o CREDICARD/CITICARD, se  aproveitando  fiscalmente  da  amortização  do  ágio  (fotografia  final).  A  COIC  por  ser  empresa  com  sede  no  exterior,  caso  viesse  ­a  comprar  diretamente  o  CREDICARD,  como  de  fato  era  a  sua  intenção,  não  poderia se beneficiar fiscalmente da amortização do ágio. Nem tampouco  qualquer empresa veículo que participou do processo  tinha capacidade  operacional para gerar lucros que não fossem decorrentes de resultado  de  equivalência  patrimonial  (não  tributável).  Além  do  que,  em  suas  curtas  existências,  estas  empresas  nunca  tiveram  qualquer  atividade  operacional e só serviram de passagem para o ágio.  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.768            16     2.10.5.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  tem  se  posicionado  em  muitos  casos  no  sentido  de  não  aceitar  os  efeitos  tributários  almejados  pelos  contribuintes  advindos  de  reorganizações  societárias  sem  suficiente  propósito  negocial,  ou  com  prevalência  da  forma sobre o conteúdo. Por todo o exposto, as amortizações do ágio em  questão devem ser consideradas como indedutíveis na determinação das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.      2.10.6. Outro aspecto a ser destacado é a falta de comprovação  documental  do  fundamento  econômico  da  rentabilidade  futura  da  investida TULIPA, pelo fato de o laudo apresentado pelo CREDICARD /  CITICARD, documento apresentado com o título "Avaliação por fluxo de  caixa  descontado  ­  CREDICARD",  demonstrar  apenas  a  situação  financeira  do  investimento  que  a  participação  societária  adquirida  detinha  à  época  da  sua  aquisição.  Ou  seja,  avaliou,  única  e  exclusivamente,  o  investimento  que  a  TULIPA  possuía  no  CITICARD  (CREDICARD  à  época)  e  não  todos  os  demais  elementos  do  balanço  patrimonial  da  TULIPA,  como,  por  exemplo,  os  dividendos  a  receber,  bem como outros itens não registrados nas demonstrações financeiras, já  que o objetivo era a avaliação da empresa, que, quase sempre, é distinto  da  avaliação  contábil.  Esse  documento  apresentado  não  atende  às  exigências  do  art.  385  do  RIR/99,  pois  não  descreve  a  rentabilidade  futura  da  participação  societária  na  TULIPA,  que  foi  adquirida  pela  CANNES, e que deu causa ao ágio.      2.10.7. Além do descrito acima, há ainda outro argumento de  natureza  muito  prática  que  visa  impugnar,  caso  os  argumentos  anteriores venham a não prevalecer, parte da amortização do ágio que  excedeu o correto valor contábil.O CITIBANK foi intimado a esclarecer  a  razão  do  ágio  original  na  CANNES  ter­sido  contabilizado  por  R$  743.436.029,47  (conforme  balanço  patrimonial  apresentado)  e  o  ágio  que  foi  vertido  para  a  NICE  em  30/04/2006  pela  cisão  da  SAINT  TROPEZ ter sido de R$ 746.822.333,43 (mesmo valor que passou a ser  amortizado no ÇITICARD). Apresentou resposta com demonstrativo que  revela a evolução do valor do ágio de R$ 743.436.029,47  (31/12/2004)  para  R$  749.208.033,45  (30/04/2006),  sendo  a  diferença  atribuída  a  diversas despesas da CANNES que foram equivocadamente debitadas na  conta  de  ágio,  tais  como  advogados,  KPMG,  Standard&Poors,  etc.  Também apresentou demonstrativo da NICE que mostra a contabilização  inicial de R$ 749.208.033,43 e um ajuste a crédito na conta de ágio de  R$ 2.385.700, fazendo com que o saldo da conta de ágio em 31/05/2006,  que  foi  incorporado  e  amortizado  pelo  CITICARD,  passasse  a  R$  746.822.333,43.      2.10.8. Segundo disposição do artigo 385 do RIR/99, o ágio é  uma parcela do custo de aquisição de uma participação societária e deve  necessariamente  ser  registrado  no  momento  de  aquisição  do  investimento.  Neste  contexto,  as  despesas  diversas  da  CANNES  que  foram  pagas  em  contrapartida  à  débito  na  conta  de  ágio  não  tem  a  natureza jurídica que lhe é própria, não podendo compor o saldo de ágio  a ser amortizado. Assim a diferença de R$ 3.386.303,96 não atende aos  requisitos de dedutibilidade por não poder  ser considerado ágio a  teor  do artigo 385 do RIR/99, devendo ser adicionado de ofício à proporção  Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.769            17 de 1/60 por mês, no caso R$ 56.438,40 ao mês, aos lucros líquidos para  fins de apuração de IRPJ e CSLL.      2.10.9.  A CSLL  será  lançada  como  reflexo  do  IRPJ  tendo  em  vista a similitude dos elementos de prova e razões de ordem legal.  2.11. 2ª  Infração – Falta de recolhimento do IRPJ e CSLL devidos por  estimativa  mensal  (Multa  Isolada).  Com  base  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  foram  aplicadas  multas isoladas sobre as parcelas de IRPJ e CSLL que deixaram de ser  recolhidas pela falta de adição das amortizações indevidas do ágio. Nas  discussões  administrativas  já  se  esposou  entendimento  de  que  com  a  introdução  desta  alteração  (MP  351/Lei  11.488/2007)  trouxe  significativa mudança na ordem jurídica, no sentido de que não há dupla  incidência sobre a mesma materialidade e sim incidências sobre matérias  distintas (parcela do tributo que deixou de ser recolhida e totalidade ou  diferença do tributo).   2.12.  3ª  Infração  ­  Ao  descrever  os  fatos  atinentes  à  Inobservância  do  Limite de dedução dos Royalties nos anos de 2009 e 2010, a autoridade  fiscal  informa,  inicialmente  que  (I)  o  CITICARD  registrou  R$  43.517.457,12  e  R$  37.116.133,85  na  conta  de  despesa  8175700003  –  SLA­CITI NORTH AM INC CNAINC, respectivamente nos anos de 2009  e  2010,  referente  aos  royalties  pagos  pelo  uso  da  marca  Diners  Internacional;  (II)  Em  26/02/2014,  através  da  intimação  nº  12,  foi  solicitada  a  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  na  conta  8175700003 – SLA­CITI NORTH AM INC CNAINC, com a apresentação  das  notas  fiscais  e  dos  comprovantes  do  efetivo  pagamento  e,  em  19/03/2014,  o  CITICARD  entregou  os  recibos  dos  fechamentos  de  câmbio no Banco Central do Brasil e os invoices, que apenas indicavam  que o serviço com o código 11770561020 tinha sido prestado pelo Banco  Citicard  com  a  empresa  Citicorp  North  America.  Em  08/04/2014,  complementou com os recibos/invoices dos meses 07, 08 e 10/2010; (III)  Em 12/05/2014,  por  intermédio  da  intimação nº  17,  foi  requisitado:  (i)  Averbação  dos  contratos  de  licença  de  uso  das marcas  no  Instituto  da  Propriedade Industrial – INPI; (ii) Registro no Banco Central do Brasil;  (iii)  Livro  razão  da  conta  8175700003  em  2009;  e  (iv)  Explicitação  e  base  legal  dos  critérios  da  apuração  dos  valores  dos  royalties.  Em  11/06/2014, atendeu aos itens (i) a (iii), entretanto não justificou o item  (iv)  explicando  como  apurou  a  base  de  cálculo  para  a  aplicação  do  limite dos royalties definidos pela legislação fiscal, pois apenas indicou o  valor  a  ser  pago  à  empresa  Citicorp  North  America,  a  partir  da  descrição do CITICARD a seguir transcrita:    Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.770            18     2.12.1. E prossegue a autoridade fiscal expondo que:   ­ Como o detalhamento do cálculo do limite de dedução dos royalties é  essencial  para  confirmar  o  quanto  dessas  despesas  são  dedutíveis,  conforme previsão  dos  artigos  353  e  355  do RIR/99,  em 15/09/2014,  a  intimação  nº  22  reiterou  esse  pedido  já  formulado  pelo  item  4  da  intimação  nº  17.  Em  27/10/2014,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  os  arquivos  “DOC_02_Demonstrativo  Receita  BRUTA_LIQUIDA  Produto  DINERS  2009.xlsx”  e  “DOC_03_Demonstrativo  Receita  BRUTA_LIQUIDA Produto DINERS 2010.xlsx” com o detalhamento das  receitas  com  a  marca  Diners  e  complementou  com  o  quadro  abaixo  descrevendo a metodologia do cálculo:        ­ Em 06/11/2014, através da intimação nº 24, foi pleiteada a composição  das  contas  do  balancete  que  sensibilizaram  a  rubrica  “Rotativo”  da  demonstração  das  receitas  da  marca  Diners  dos  arquivos  Excel  dos  anos­base 2009 e 2010, apresentados em 27/10/2014, e, em 17/11/2014,  o  CREDICARD  justificou  que  as  contas  7110500007  –  ENCARGOS  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.771            19 ROTATIVO –ECS e  7195003375 – ENCARGOS CREDITO ROTATIVO  englobavam  os  acréscimos  financeiros  dos  titulares  dos  cartões  de  crédito  emitidos  com  as  bandeiras  Mastercard,  Visa  e  Diners,  sem,  entretanto,  demonstrar  qual  o  valor  que  competiu  às  duas  primeiras  bandeiras;   ­ Dessa forma, no intuito de apurar os valores do “Rotativo” dessas três  bandeiras,  foi  entregue  a  intimação  nº  25,  em  03/12/2014,  que  foi  justificada  pelo CREDICARD em 15/12/2014. Com a  confirmação,  por  amostragem através da rubrica “Rotativo”, da base de cálculo –receita  líquida – para o cálculo do limite de 1% dos Royalties, obtido no quadro  elaborado pelo Sujeito Passivo, reproduzido no item 1.4, acima, o limite  em reais para a dedução dos royalties é:          2.12.2. A autoridade fiscal aponta, então, a legislação aplicável  à  matéria:  (i)  aos  artigos  352  e  353,  inciso  V,  alíneas  “a”  e  “b”  e  parágrafo único, do RIR/99 que tratam, respectivamente, de dedução de  despesas com royalties e do limite de dedução de despesas com royalties  pelo  uso  de  marcas  de  indústria  e  comércio  pagos  ou  creditados  a  beneficiário domiciliado no exterior (inciso V), (ii) ao art. 9º, § 1º, da Lei  nº  4.131,  de  1962,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  de  registro  da  empresa na SUMOC para fins de transferência para o exterior a título de  royalties e de prova do pagamento do imposto de renda, (iii) ao art. 11  da  mesma  Lei  nº  4.131,  de  1962,  que  prescreve  que  os  pedidos  de  registro  de  contrato,  para  fins  de  transferência  financeiras  para  o  pagamento dos  royalties, devem ser  instruídos  com certidão probatória  da  assistência  e  vigência  no  Brasil,  dos  privilégios  dos  respectivos  privilégios  concedidos  pelo  Departamento  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  bem  como  de  documento  hábil  probatório  de  que  eles  não  caducaram no País de origem; (v) ao art. 355 do RIR/99 que prescreve  as  condições  de  dedutibilidade  dos  royalties  e  (vi)  às  Portarias  nºs  436/1958, 113/1959, 314/1970 e 60/1994, que estabelecem o coeficiente  percentual  máximo  de  1º,  conforme  previsto  no  §  1º  do  art.  355  do  RIR/99 (§1ºSerão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato  do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos  para  as  deduções  a  que  se  refere  este  artigo,  considerados  os  tipos  de  produção  ou  atividades  reunidos  em  grupos,  segundo  o  grau  de  essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, §1º)). A partir daí, registra  que:  ­ De acordo com os balancetes apresentados pelo CITICARD, bem como  por  outras  manifestações  já  descritas  acima,  a  conta  de  despesa  8175700003  –  SLA­CITI  NORTH  AM  INC  CNAINC  registrou  R$  43.517.457,12 e R$ 37.116.133,85, respectivamente nos anos de 2009 e  2010,  referente  aos  royalties  pagos  pelo  uso  da  marca  Diners  Internacional;   ­ Excluindo desses valores o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF,  que  foram contabilizados nessa conta, e considerando a  receita  líquida  Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.772            20 da  bandeira  Diners  –  conforme  informações  do  Sujeito  Passivo  e  sintetizado na tabela acima – a metodologia de cálculo é demonstrada a  seguir:      ­  os  valores  de  R$  35.271.928,66  e  R$  29.190.260,95  devem  ser  adicionados  na  apuração  do  lucro  real,  respectivamente  nos  anos­ calendário 2009 e 2010.  2.13. 4ª Infração – Compensação Indevida de Prejuízo Operacional com  Resultado  da  Atividade  Geral  –  Anos  2010  e  2011.  De  pronto,  a  autoridade fiscal ressalta que os fatos da infração tiveram como base a  incorporada  Banco  Citicard  S.A.  (atual  Banco  Credicard  S.A.),  CNPJ  34.098.422/0001­34. Ao descrever os fatos a autoridade fiscal expõe que:      2.13.1.  O  saldo  de  prejuízos  operacionais  antes  da  compensação  do  ano­calendário  2010  foi  alterado  para  zero  (campo  14.2.  –  fl.  1876),  conforme  o  relatório  “Planilha  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  lucro  real  ­  atividade  geral”  do  auto  de  infração e, dessa  forma, o prejuízo compensado pelo CITICARD de R$  16.246.171,49  –  já  considerando  os  R$  412.015,38  do  campo  10.2  (Prejuízos Operacionais compensados na Autuação) do auto de infração  do e­processo nº 16327.721152/2014­ 19 – foi indevido;      2.13.2.  O  saldo  de  prejuízos  operacionais  antes  da  compensação  do  ano­calendário  2011  foi  alterado  para  zero  (campo  14.2.  –  fl.  1877),  conforme  o  relatório  “Planilha  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  lucro  real  ­  atividade  geral”  do  auto  de  infração e, dessa  forma, o prejuízo compensado pelo CITICARD de R$  52.727.880,55  –  já  considerando  os  R$  877.914,41  do  campo  10.2  (Prejuízos Operacionais compensados na Autuação) do auto de infração  do e­processo nº 16327.721152/2014­ 19 – foi indevido;      2.13.3.  O  Saldo  de  Bases  de  Cálculo  Negativas  antes  da  Compensação do ano­calendário 2010 foi alterado para zero, conforme  o relatório “Planilha de compensação de base negativa da CSLL  lucro  real  ­  atividade  geral”  do  auto  de  infração  (fls.  1894/1895)  e,  dessa  forma, o prejuízo compensado pelo CITICARD de R$ 15.834.156,11 foi  indevido;      2.13.4.  O  Saldo  de  Bases  de  Cálculo  Negativas  antes  da  Compensação do ano­calendário 2011 foi alterado para zero, conforme  o relatório “Planilha de compensação de base negativa da CSLL  lucro  real  ­ atividade geral” do auto de  infração  (fl. 1896) e, dessa  forma, o  prejuízo compensado pelo CITICARD de R$ 51.849.966,14 foi indevido   Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.773            21     2.13.5. A possibilidade de compensação de prejuízos fiscais de  períodos  de  apuração  anteriores  é  disciplinada  pelos  artigos  247,  250  inciso  III,  251,  509 e  510 do RIR/99  e  em  relação à CSLL  se  aplica  a  mesma legislação prevista para o IRPJ, conforme: (i) Art. 57 da Lei nº  8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; (ii) Art. 16 da  Lei nº 9.065/95;  (iii) Art. 1º da Lei nº 9.316/96; e  (iv) Art. 3º da Lei nº  7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08. Destarte as  infrações apuradas relativamente à compensação indevida foram”:    DA IMPUGNAÇÃO (fls. 1925/2037)  Contrapondo­se  ao  trabalho  fiscal,  a  autuada  interpôs  extensa  impugnação  e  juntou documentos, aduzindo (cf. relatado pela decisão recorrida):  “3.1.  A  forma  adotada  pelo  Grupo  Citibank  foi  a  mais  correta  para  atingir o seu objetivo final que era o desenvolvimento das atividades de  cartão de crédito do grupo no Brasil. A análise das operações não pode  ser  vista  quadro  a  quadro  (fotografias),  conforme  afirma  a  própria  fiscalização,  devendo  ser  avaliada  como  um  todo  (filme).  Assim,  faz­se  necessária a busca pela verdade dos fatos por meio da análise histórica  das  operações  praticadas  pelo Grupo Citibank  para  compreender­se  o  propósito negocial e econômico das operações societárias realizadas que  deram origem à dedução do ágio.   3.1.1.  A  reestruturação  societária  realizada  pelo  Grupo  Citibank  no  Brasil teve por objetivo maior e principal a expansão do oferecimento de  cartões  de  créditos,  sobretudo  a  clientes  que  não  possuíssem  conta  corrente no Banco Citibank S/A ("Banco Citibank"). Antes da compra de  parte da Tulipa, pela Cannes, o Banco Citibank somente oferecia cartões  de crédito aos clientes que possuíam contas corrente no próprio banco.   3.1.2. Até o final de 2004 participavam do capital social  da  Credicard,  três  grandes  grupos  financeiros  (Itaú,  Citibank  e  Unibanco). Esta parceria remonta ao início da década de 70 e tinha por  objetivo  revolucionar  o  mercado  de  cartões  de  crédito.  Na  referida  estrutura,  as  decisões  societárias  somente  poderiam  ser  tomadas  por  unanimidade  e  havia  no  documento  que  definia  a  estrutura  do  empreendimento  uma  cláusula  prevendo  a  não  competição  entre  os  acionistas,  ou  seja,  nenhum  dos  três  grupos  poderiam  explorar  as  atividades  de  cartões  fora  da Credicard. No  entanto,  com o  passar  do  tempo,  tanto  o  Grupo  Itaú  quanto  o  Unibanco,  por  terem  adquirido  outros bancos que já possuíam o negócio de cartões de crédito, passaram  a  empreender  tal  negócio,  em  contrariedade  ao  quanto  disposto  no  documento mencionado. Tal  fato, aliado ao desgaste natural decorrente  da  necessária  unanimidade  dos  sócios  para  a  tomada  de  decisões  relativas à administração de Credicard, com os  impasses daí advindos,  levaram  os  acionistas  a  desejar,  já  por  volta  dos  anos  2000,  a  segregação  das  suas  participações  societárias  para  desenvolver  as  atividades  de  cartões  de  crédito  de  forma  independente.  O  Grupo  Citibank passou a visualizar a possibilidade de utilizar o seu Know how  na área para oferecer cartões de crédito a clientes que não possuíssem  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.774            22 conta  corrente  no  Banco  Citibank.  Assim,  ao  final  do  filme  ora  analisado,  a  Credicard  passará  a  ser  inteiramente  detida  pelo  Grupo  Citibank,  atingindo­se,  portanto,  o  objetivo  pretendido  com  a  reorganização  societária:  fomento  das  atividades  de  cartões  de  crédito  para, inclusive, não correntistas do Banco Citibank. Este era o propósito  negocial de toda a reorganização societária.  3.1.3.  Isto  posto,  destaca­se  as  principais  “fotografias”  do processo, onde se perceberá a validade de cada passo adotado, bem  como o sentido econômico e o propósito negocial de toda a operação.   3.1.3.1  (Constituição  da  Cannes,  em  25/11/2004,  e  aquisição,  pela  Cannes,  de  50%  da  Tulipa,  em  29/12/2004)  A  Cannes  foi  constituída  para a aquisição de 50% da Tulipa, que possuía 33,33% de participação  na empresa alvo (Credicard) o que realmente ocorreu no mês seguinte à  sua  constituição  e  capitalização.  Portando  depreende­se  do  início  do  “filme” que todas as operações foram planejadas para atingir o objetivo  final já relatado acima. A Cannes não adquiriu diretamente as ações da  Credicard,  pois  o  Unibanco  impôs  como  condição  da  efetivação  do  negócio que a alienação fosse feita mediante transferências de quotas da  Tulipa,  não  tendo  o  impugnante  qualquer  controle  sobre  tal  decisão.  Nesta operação  foi  registrado  um ágio  de R$  743.436.029,47,  atestado  pelo balanço da Cannes de 31/12/2004. Destacando­se que o ágio  teve  como  fundamento  econômico  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Credicard,  único  ativo  da  Tulipa  (holding),  calculada  pelo  método  de  fluxo de caixa descontado. Nos termos do § 3º do art. 385 do RIR/99, o  fundamento  econômico  do  ágio  foi  atestado  por  meio  de  documento  interno elaborado pelo Grupo Citibank.          3.1.3.2  (Cisão  parcial  da  Tulipa,  em  31/03/2006) Nesta etapa houve a cisão da Tulipa com versão de 50% do  patrimônio para a Saint Tropez  e ocorreu  em razão da necessidade de  segregação das participações societárias dos grupos Citibank e  Itaú na  Tulipa,  de  maneira  que  os  outros  50%  da  Tulipa  foram  incorporados  pela  Itau  Cartões.  Esta  etapa  continua  alinhavada  com  o  objetivo  principal de deter o controle da Credicard.          3.1.3.3  (Incorporação  da  Cannes  pela  Saint  Tropez,  em  30/04/2006) Após  a  incorporação, COIC  e Banco Citibank  passaram a ser os novos sócios da Saint Tropez, na mesma proporção de  suas  participações  na  Cannes  (50%  cada)  e  o  ágio  que  estava  contabilizado  na  Cannes  passou  a  ser  registrado  pela  Saint  Tropez.  Apesar  de  não  ter  sido  objeto  de  questionamento  pelo  Agente  Fiscal,  deve­se  pontuar  que  se  realizou  a  incorporação  reversa  (Saint  Tropez  incorporando  Cannes)  como  uma  forma  de  equalizar  as  participações  societárias  de  Banco Citibank  e  COIC  nesta  empresa,  bem  como  para  que  se  mantivesse  sob  a  titularidade  da  Saint  Tropez  o  caixa  ali  disponível, diminuindo­se certos custos da operação, tais como os fiscais  (com a CPMF, por exemplo).          3.1.3.4  (Cisão  parcial  da  Saint  Tropez,  em  30/04/2006)  com  versão  da  parcela  cindida  (patrimônio  cindido:  R$  897.933.383,00)  para  a  Nice.  Após  esta  cisão,  esta  empresa  e  o  caixa  nela  disponível  passou  a  pertencer  exclusivamente  ao  Banco  Citibank,  enquanto  que  a  participação  societária  na  Credicard  passou  a  ser  controlada  pelo  COIC,  através  da  Nice.  Desta  maneira,  resta  clara  a  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.775            23 finalidade  de  isolar  o  investimento  na  Credicard  e  o  ágio  aqui  em  questão, passando­os ao controle do COIC.          3.1.3.5  (Cisão  parcial  da  Credicard,  em  30/04/2006)  com  versão  da  parcela  cindida  (50%  do  Patrimônio  da  Credicard:  R$  322.877.990,56)  para  o  “Itau  cartões”.  Desta  forma  o  Grupo Citibank, através da FHL (2/3) e da Nice (1/3), passou a deter o  controle total da Credicard (anterior denominação do impugnante).          3.1.3.6 (Conferência das quotas da Nice para o  Citibank Cartões, em 30/05/2006) Nesta data, a Citibank Cartões passou  a  ser controladora da Nice,  em  substituição à  sócia estrangeira COIC,  vindo  a  confirmar  o  quanto  planejado,  desde  o  início,  pelo  Grupo  Citibank:  atingir  a  estrutura  necessária  para  a  administração  das  atividades  de  cartões  de  crédito  independente  das  demais  atividades  operacionais do Grupo.              3.1.3.7 (Incorporação da Nice pela Credicard ­ atual  Impugnante,  nesse  ponto  já  denominado  Banco  Citicard,  em  31/05/2006)  com  a  consequente  transferência  do  ágio  a  esta  empresa  (Patrimônio  da  Nice  incorporado  R$  156.127.766,22  –  PL  ajustado).  Após a conclusão do processo de incorporação da Nice, o capital social  da Credicard (ora Impugnante) ficou assim distribuído entre seus novos  acionistas:  FHL,  na  proporção  de  58,59%,  e  Citibank  Cartões,  com  o  equivalente a 41,41 %.           3.1.3.8  (Incorporação da FHL pela Credicard,  em  31/12/2006),  pelo  qual  o  Citicard  passou  a  ter  COIC  (58,79%)  e  Citibank Cartões (41,20%) como acionistas.          3.1.3.9  (Amortização  do  ágio  após  a  incorporação da Nice, a partir de 01/06/2006) Após a  incorporação da  Nice,  o  Impugnante  passa  a  amortizar  fiscalmente  as  parcelas  do  ágio  pago  pela Cannes  na  aquisição  de  participação  na Tulipa. Observa­se  que todo o processo de reorganização societária realizadas pelo Grupo  Citibank foi completamente usual, normal e necessário para a aquisição  do  controle  da  Credicard  e  expansão  de  seus  negócios  de  cartão  de  crédito no Brasil, para o oferecimento deste produto a clientes que não  possuíssem conta corrente no Banco Citibank. O processo teve início em  novembro de 2004 e terminou em dezembro de 2006, tempo mais do que  suficiente para afastar a  citação de Marco Aurélio Greco  feita no  item  2.17  do  Relatório  Fiscal  (fls.  1841/1842).  Os  agentes  fiscais,  por  não  buscarem  a  verdade  material  da  operação  como  um  todo  (filme),  entenderam que no caso concreto  foi utilizado o artifício de criação de  diversas  empresas  veículo  utilizadas  para  carrear  o  ágio  original  de  aquisição  da  TULIPA  pela  CANNES  para  a  única  empresa,  das  que  participaram do planejamento, que possuía capacidade operacional para  gerar  lucros  que  pudessem  suportar  a  amortização  do  ágio,  e  consequentemente  proporcionar  a  economia  tributária  almejada.  Entendimento  que  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  o Grupo Citibank  utilizou­se de forma plenamente legitima, cumprindo todos os requisitos  necessários  para  que  fizesse  jus  à  aquisição  da  empresa Credicard  no  Brasil,  o  que  se  deu  através  da  compra  de  participação  societária  na  empresa Tulipa, e ao consequente aproveitamento fiscal da dedução do  ágio, ainda que por meio da "passagem deste ágio".  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.776            24 3.2.  Houve  a  “preclusão”  da  possibilidade  do  Fisco  questionar  a  legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio, isto porque o  ágio, como elemento contábil e societário surgiu em 29/12/2004, com a  aquisição de 50% da Tulipa pela Cannes. Assim não poderia o Auditor  Fiscal  questionar  a  legalidade  dos  atos  que  originaram  o  direito  ao  aproveitamento  do  ágio,  surgido  em 2004,  eis  que  transcorreu  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  o  fato  que  propiciou  o  surgimento  do  ágio  e  a  lavratura  dos  autos  de  infração  em  questão  (23/12/2014),  reportando­se ao art. 150, § 4º, do CTN.   3.2.1.  Considerando­se  que  os  "fatos  geradores"  do  IRPJ  e  da  CSLL  correspondem,  em  síntese,  à  obtenção  de  resultados  que  provocam  acréscimo patrimonial, a contagem do prazo decadencial em relação aos  referidos  tributos  deve  ter  início  a  partir  do momento  em  que  os  fatos  jurídicos  tributários  formadores  deste  acréscimo  patrimonial  forem  reconhecidos.      3.2.2  Conclui  pela  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar  a  legalidade dos atos  societários que originaram o ágio  em  2004, citando trecho de artigo publicado pelo Prof. Humberto Ávila, ao  analisar  caso  de  ágio  na  aquisição  de  empresa  dentro  de  um  mesmo  grupo econômico, ocorrido há mais de cinco anos da data da lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como,  ementas  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  reconhecer  a  impossibilidade  de  o  Fisco  questionar a legalidade dos  fatos ocorridos após o transcurso do prazo  decadencial de cinco anos.  3.3. Em não se acatando as preliminares acima argumenta­se, em sede  do  direito,  que  é  legitima  a  aquisição  do  investimento  com  ágio  pela  Cannes e o posterior aproveitamento de sua dedutibilidade  fiscal. Para  comprovar  a  licitude  das  operações,  bem  como  ratificar  o  propósito  negocial  almejado  e  atingido,  de  desenvolvimento  das  atividades  de  cartões  de  crédito  no  Brasil  para  não  correntistas  do  Banco Citibank,  passa­se a discorrer acerca (i) da natureza jurídico/contábil do ágio na  aquisição  de  participações  societárias;  (ii)  da  licitude  da  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  e  de  sua  transferência;  (iii)  do  tratamento  tributário  dispensado  ao  ágio  no  ordenamento  jurídico  brasileiro; (iv) da legitimidade do laudo econômico, por meio da efetiva  demonstração  do  fundamento  econômico  do  ágio  (expectativa  de  rentabilidade futura); e (v) da ausência de extinção do ágio.      3.3.1  (Natureza  jurídico/contábil  do  ágio  na  aquisição  de  participações  societárias).  O  ágio  ou  deságio  gerado  em  operações,  como as ocorridas no presente caso, decorre da diferença entre o valor  de  aquisição  (custo  de  aquisição)  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas (valor de patrimônio líquido), quando se adota o registro da  participação  societária  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  previsto no artigo 248 da Lei das S/A (Lei n° 6.404/76). De acordo com o  artigo 177 da mesma lei das S/A, o registro contábil do ágio deve estar  em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos.  Assim,  tanto a Instrução CVM nº 247/96, como o artigo 20 do Decreto­ Lei 1.598/77 determinam que o custo de aquisição do  investimento seja  desdobrado em valor do patrimônio liquido (equivalência patrimonial) e  ágio/deságio.   Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.777            25         3.3.1.1 Com efeito,  verifica­se que no presente  caso houve a aquisição, pela Cannes, de participação societária de 50%  na  Tulipa,  empresa  holding  que  tinha  como  principal  ativo  a  participação  de  33,33%  no  capital  social  da  Credicard.  A  referida  aquisição  deu­se  entre  partes  independentes  ­Unibanco  e  Cannes  ­,  mediante  o  pagamento  de  R$  1.583.095.269,58  (custo  de  aquisição),  decorrente  de Contrato  de Compra  e Venda  celebrado  entre  as  partes.  Portanto,  em  conformidade  com  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos e nos termos da Instrução CVM n° 247/96, a Cannes desdobrou o  valor  total  do  custo  de  aquisição  das  quotas  da  Tulipa  em  valor  do  investimento  pela  equivalência  patrimonial  (R$  847.307.195,20)  e  ágio  (R$ 743.436.029,47), o que mostra que os atos praticados foram lícitos e  atenderam também às normas emitidas pelo BACEN.          3.3.1.2  Ressalta­se  também  que  o  ágio  registrado  no  presente  caso  possuía  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade futura da Credicard (principal ativo da Tulipa), o que  foi  comprovado por meio de estudo interno elaborado pelo Grupo Citibank,  projetada pela metodologia de  fluxo de caixa descontado, não havendo  em  nenhum  momento  o  questionamento  sobre  a  validade  de  tal  documento  pela  fiscalização.  Afirma  que  a  rentabilidade  futura  realmente efetivou­se nos anos seguintes, reportando­se aos documentos  de fls. 2185 a 2221.       3.3.2.  (Da  licitude da  transferência do ágio) No entendimento  da  fiscalização  o  ágio  amortizado  no  presente  caso  somente  seria  dedutível se a Tulipa fosse incorporada pela Cannes, ou vice­versa e que,  em  virtude das  sucessivas  transferências  do  ágio  verificadas,  não  seria  possível  a  amortização  do  ágio  pelo  Impugnante,  por  inexistência  de  previsão  legal  que  autorize  tal  expediente.  Contudo,  este  entendimento  não deve prosperar, uma vez que o procedimento adotado (transferências  do  ágio  e  sua  posterior  amortização  pelo  Impugnante)  estaria  em  conformidade com as legislações fiscais e societárias vigentes à época.          3.3.2.1  A  assertiva  feita  pela  Fiscalização,  sobre a não aplicação do disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97  ao  presente  caso,  carece  de  fundamento,  uma  vez  que  tal  lei  não  restringe a  transferência do ágio como pretendeu  indicar a Autoridade  Fiscal. Pelo contrário: a lógica da permissão da dedutibilidade do ágio,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  nas  hipóteses  de  cisão,  fusão  e  incorporação,  nada mais  é  do  que  o  reconhecimento  de  que  o  ágio  deverá,  sempre,  acompanhar  o  investimento  que  lhe  é  subjacente  ­  o qual  justificou  seu pagamento, pois  tal  valor  (ágio)  está  intrinsecamente  associado  à  expectativa  de  lucros  futuros  gerados  por  determinado  investimento, motivo pelo qual a sua amortização dar­se­á  em contrapartida dessa expectativa de lucros a serem gerados, conforme  excerto  do  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  da  FIPECAFI que colaciona. O ágio somente existe em função do ativo que  é a ele  subjacente. Trata­se de um acessório que necessariamente deve  seguir o principal (investimento).          3.3.2.2  Para  tornar  mais  claro  o  raciocínio  acima, basta fazer um paralelo com um ativo tangível que está sujeito a  depreciação.  Se  este  ativo  utilizado  para  integralização  de  capital  em  nova sociedade esta  teria o direito de continuar deduzindo as despesas  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.778            26 de depreciação ainda não aproveitadas. A jurisprudência administrativa,  conforme  decisões  recentes  do  CARF  que  colaciona  (acórdãos  140200.802, 1101­00.354, 1301­000.711 e 105­16.774),  também admite  a  transferência  do  ágio.  Dessa  forma,  seja  pela  ausência  de  vedação  legal, seja pela coerência no que se refere à contraposição dos lucros e  custo para obtenção desses lucros, é de se reconhecer como legítimas as  transferências  da  participação  societária,  acompanhadas  do  respectivo  ágio,  realizadas  no  presente  caso  e,  consequentemente,  a  dedução  das  despesas  com  amortização  do  ágio  após  a  incorporação  da  Nice  pela  Impugnante.       3.3.3  (Tratamento  tributário  do  ágio  –  Dedução  fiscal  da  amortização) Uma  vez  comprovada a  licitude  da  transferência  do  ágio  deve­se  observar  o  tratamento  tributário  a  lhe  ser  dispensado  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Segundo  o  artigo  385  do  RIR/99,  o  lançamento  do  ágio  deverá  indicar  algum  dos  três  fundamentos  econômicos  ali  dispostos  ((i)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo  registrado na sua  contabilidade; (ii) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; ou (iii) fundo de  comércio, intangíveis e outras razões econômicas). No presente caso, em  que  a  Impugnante  absorve  patrimônio  da  controladora  (Nice)  por  incorporação,  uma  vez  que  esta  última  tinha  registrado  ágio  apurado  com fundamento econômico no valor de rentabilidade dos resultados nos  exercícios  futuros  da  Credicard,  estabelece  a  legislação  que  será  possível  amortizar  o  valor  do  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada mês  do  período  de  apuração (inciso III e § 6o do artigo 386 do RIR/99). Portanto a conduta  do autuado refere­se a um tratamento fiscal legalmente previsto.          3.3.3.1 A dedutibilidade  fiscal do ágio, gerado  na  aquisição de  sociedades,  teve  como objetivo  incentivar a  prática  de  fusões e aquisições, tais como as ocorridas em processos de privatização,  no  entanto  tal  regra  fiscal  não  se  aplica  apenas  a  estes  processos,  devendo  ser  estendida  a  qualquer  aquisição,  mesmo  que  entre  particulares, como no presente caso. É exatamente este efeito fiscal (esse  direito)  que  qualquer  que  fosse  a  pessoa  jurídica  adquirente  do  Impugnante teria direito de usufruir.       3.3.4.  (Comprovação  da  Rentabilidade  Futura  no  caso  concreto:  Legitimidade  do  Laudo  Econômico)  –  A  autoridade  fiscal  também questionou o demonstrativo de  rentabilidade  futura empregado  na  mensuração  do  ágio,  conforme  texto  extraído  do  Relatório  Fiscal  (TVF), fls. 1843/1844, o qual traduz o entendimento de que o ágio não foi  pago em virtude de  expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido  (Tulipa),  mas,  sim,  em  função  da  avaliação  de  ativos  dessa  empresa (no caso, a Credicard) e, assim, não haveria que se permitir a  dedutibilidade  do  ágio.  Em  nenhum  momento  pretendeu­se  negar  a  personalidade jurídica da Tulipa, o comprovante interno dizia respeito à  rentabilidade futura da Credicard, que era o único ativo da Tulipa.           3.3.4.1.  Citando  trecho  do  Parecer  elaborado  pelo Prof. Eliseu Martins no âmbito do P.A. nº 16327.721657/2011­22,  conclui: “nada mais natural admitir que a rentabilidade da Tulipa e da  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.779            27 Credicard  se  confunde,  respeitada  a  participação  de  50%  detida  pela  Tulipa na Credicard, na medida em que a Tulipa era uma holding pura  que,  exclusivamente,  detinha  participação  societária  na  Credicard”.  Ainda reportando­se a trecho do parecer do renomado professor em que  adverte que “geradora efetiva, genuína, verdadeira dos  fluxos de caixa  será a Credicard”, registra que tratando­se de uma holding pura, não se  pode  esperar  da  Tulipa  outro  resultado  que  não  aquele  obtido  pela  Credicard e a ela distribuído.           3.3.4.2.  Também  cita  situação  análoga  analisada  por  Luis  Eduardo  Schoueri,  em  que  uma  empresa  A  possui  investimentos  indiretos  em  empresa  B,  por  meio  de  uma  empresa  H  (holding) que adquiriu  com ágio( o único ativo  relevante de H é a  sua  participação  em  B)  em  que  o  professor  expõe  (i)  não  ser  a  melhor  interpretação a conclusão de que o ágio não teria sido pago por conta de  rentabilidade  futura  ,  mas  pelo  valor  de  mercado;  (ii)  não  procede  o  argumento  segundo  o  qual  a  rentabilidade  futura  não  poderia  ser  aventada  como  fundamentação  para  o  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  em  empresa  holding;  (iii)  não  haver  qualquer  limitação  legal,  nem  infralegal,  que  determine  a  natureza  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participação  societária  da  holding;  (iv)  a  expectativa  de  lucro  do  negócio  da  holding  pode  ser medida  indiretamente  (os  lucros  auferidos pela investida serão distribuídos à holding que os distribuirá a  seus  investidores);  (v)  se  o  que  se  levou  em  conta  foi  a  rentabilidade  futura da empresa B, então é o  fundamento do  inciso II do § 2º do art.  385 do RIR/99 que deve ser aplicado.          3.3.4.3. Citando ainda outro trecho do Parecer  elaborado  pelo  Prof.  Eliseu  Martins,  conclui  a  impugnante  ser  imprescindível que se reconheça que o ágio pago na aquisição da Tulipa  possui  fundamento  econômico  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  desta  empresa  (lastreada  na  rentabilidade  da  Credicard),  sendo  este  ágio,  denominado  pela  Fiscalização  como  "ágio  indireto",  plenamente  reconhecido pela legislação fiscal, de modo que sua dedutibilidade deve  ser aceita, atendidos os demais requisitos dos artigos 7º e 8° da Lei n°  9.532/97. Não se trata de ágio pago com base na avaliação dos bens do  ativo da Tulipa (no caso, a Credicard), mas sim tendo por fundamento a  capacidade da Credicard de gerar lucros.       3.3.5.  (Ausência  de  Cancelamento  do  Ágio  na  Operação  de  Cisão  parcial  da  Tulipa)  –  Para  justificar  a  glosa  ora  debatida,  a  Fiscalização também alegou que a cisão parcial da Tulipa ocorrida em  31/03/2006, com versão de 50% da parcela do patrimônio cindido para a  Saint  Tropez,  acarretou  o  cancelamento  do  ágio  anteriormente  registrado na Cannes  (ágio originado da aquisição de 50% da Tulipa).  Entretanto, tal alegação encontra­se equivocada, porquanto, no presente  caso,  restou  demonstrado,  inclusive  por  meio  do  Parecer  do  Professor  Eliseu  Martins,  que  o  ágio  registrado  em  Cannes  corresponde  à  expectativa de rentabilidade que a Credicard poderia lhe proporcionar,  sendo irrelevante o fato de o investimento estar efetivamente concentrado  e  formalizado  em  empresa  intermediária,  ou  seja,  na  Tulipa  (o  investimento  despendido  na  Credicard  foi  formalizado  por  meio  da  aquisição de 50% das quotas da Tulipa).   Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.780            28         3.3.5.1.  A  cisão  da  tulipa  teve  os  seguintes  efeitos práticos e jurídicos: (i) versão de 50% do patrimônio da Tulipa à  Saint Tropez (empresa na qual Cannes detinha 99,99%), permitiu que a  Cannes continuasse com o investimento por ela realizado na Credicard,  mas  ao  invés  da  Tulipa,  a  empresa  existente  entre  a  Cannes  e  tal  investimento passou a ser Saint Tropez; (ii) enquanto a parcela de 40%  do  patrimônio  da  Tulipa  foi  vertida  à  Saint  Tropez,  os  50%  restantes  foram  posteriormente  incorporados  pela  Itaú  Cartões,  o  que  significa  dizer que a cisão em exameviabilizou a concretização de mais uma etapa  do objetivo de segregar as participações societárias dos grupos Citibank  e Itaú na Tulipa.           3.3.5.2.  A  cisão  em  exame  acarretou  a  mera  transferência do investimento realizado com ágio, o qual em vez de estar  formalizado  na  Tulipa,  passou  a  estar  registrado  na  Saint  Tropez,  que  passou  a  deter  a  participação  societária  direta  na  Credicard.  Seja  anteriormente,  ou  posteriormente  à  cisão,  a  real  detentora  da  do  investimento (com ágio) detido na Credicard sempre foi a Cannes, tendo  divergido  apenas  a  empresa  que  figurou  como  intermediária  da  verdadeira detentora do ativo: antes da cisão, a  tulipa; após a, a Saint  Tropez. É por  isso que carece de  lógica a alegação da Fiscalização de  que o ágio ficou extinto com o cancelamento do investimento da Cannes  na Tulipa.          3.3.5.3.  O  investimento  que  a  Cannes  detinha  na Tulipa (50%) representava justamente o valor despendido para obter  parte da participação societária na Credicard. Logo, se tal investimento  (50% da Tulipa) foi, em virtude da cisão em exame, vertido para a Saint  Tropez, é evidente que a Cannes, agora por intermédio da Saint Tropez,  permaneceu  como  legítima  detentora  da  participação  societária  da  Credicard. o que torna imprescindível a permanência do registro do ágio  em  sua  contabilidade.  Ao  contrário  do  que  afirmou  a  Fiscalização,  o  ágio (acessório) permaneceu atrelado ao investimento que lhe deu causa  (principal),  na  medida  em  que  apenas  houve,  em  última  análise,  a  substituição da empresa que figurava como intermediária entre a Cannes  e a Credicard, tendo permanecida intacta a expectativa de rentabilidade  futura  que  ensejou  o  desembolso  de  vultosa  quantia  que  desaguou  no  registro  do  ágio  em  questão.  Admitir  hipótese  diversa  significa  desconsiderar  por  completo  o  investimento  que  a  Cannes  realizou  em  Credicard.       3.3.6. (Da Necessidade das Supostas “Empresas Veículos”) ­ A  Autoridade Fiscal ainda entendeu que as empresas Saint Tropez, Nice e  Citibank  Cartões  seriam  meras  "empresas  veículo",  desprovidas  de  qualquer  atividade  operacional,  e  que  tinham  como  única  finalidade,  dentro  da  reorganização  societária  empreendida  pelo  Grupo  Citibank,  levar o ágio até o Impugnante, de modo a realizar a economia tributária  pretendida.  Entretanto  este  entendimento  não  pode  prevalecer,  pois  os  atos, além de válidos, possuiam evidente propósito negocial.           3.3.6.1.  A  autoridade  Fiscal  afirma,  citando  trecho  da  obra  de  Marco  Aurélio  Greco,  que  nas  reorganizações  societárias não se pode analisar cada uma de suas operações de forma  isolada,  devendo  se  considerar  a  transação  como  um  todo  (filme).  A  análise do “filme” já foi feita acima, e, como se demonstrará novamente  Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.781            29 as  supostas  “empresas  veículos”  fizeram  parte  da  organização  estratégica do Grupo Citibank para a aquisição da Credicard e expansão  do negócio de cartões de crédito no Brasil, com foco em clientes que não  fossem titulares de contas correntes no Banco Citibank. Dessa forma, os  motivos que  impulsionaram a  criação de Saint Tropez, Nice  e Citibank  Cartões  foram,  intrinsecamente,  extra­tributários,  relacionados  com  a  atividade  ­  oferecimento  de  cartões  de  créditos  ­que  o Grupo Citibank  buscava desenvolver.           3.3.6.2  A  Saint  Tropez  foi  a  empresa  que  recebeu  a  parcela  cindida  da  Tulipa,  que  equivalia  a  50%  de  seu  patrimônio. Trata­se aqui de procedimento que foi necessário para a que  as participações atinentes aos Grupos Citibank e Itaú na Tulipa, através  da  qual  detinham,  em  conjunto,  33,33%  da  Credicard,  fossem  segregadas,  fato  este  que  foi  inclusive  reconhecido  pela  Autoridade  Fiscal.           3.3.6.3  A  Nice  recebeu  a  parcela  cindida  da  Saint Tropez,  a qual  incluía o  investimento  em Credicard, bem como o  ágio decorrente da aquisição, pela Cannes, de participação societária na  Tulipa. Houve  nessa  operação  uma  separação  entre  o  investimento  em  Credicard,  acompanhado  do  ágio,  e  do  caixa  anteriormente  disponível  em Saint Tropez. Após esta etapa da operação, o Banco Citibank deixou  de participar do negócio Credicard, haja  vista que  tal  atividade  estava  relacionada, conforme  já explicado, à emissão de  cartões para clientes  não bancários. Tal  separação, que  foi  implementada por meio da Nice,  funda­se em legítima decisão empresarial de organização de atividades e  negócios,  mostrando­se  plenamente  lógica  dentro  do  contexto  empresarial ora analisado.          3.3.6.4  A  criação  da  Citibank  Cartões  representou  o  complemento  da  etapa  anterior,  de  organização  dos  negócios relacionados à emissão de cartões de crédito para clientes não  bancários no âmbito da Citibank Cartões, desvinculando tal atividade do  Banco Citibank.           3.3.6.5  Em  conclusão,  as  três  empresas  mencionadas  estão  em  plena  em  conformidade  com  o  planejamento  estratégico  do  Grupo  Citibank,  e  não  pode  o  Fisco,  utilizando­se  de  critérios  eminentemente  subjetivos  {"não  aparentam  firme  propósito  negocial”),  buscar  valorar  as  escolhas  empresarias  realizadas  pelo  Grupo Citibank para a organização de seus negócios. Neste sentido já se  manifestou o antigo Conselho de Contribuintes, conforme ementário que  se colaciona à fl. 1989.           3.3.6.6.  Nenhuma  das  ditas  “empresas  veículos” foi criada para gerar ágio, ou qualquer benefício de natureza  tributária  que  não  existiria  independentemente  de  sua  criação  e  todas  desempenharam importante função na consecução do propósito negocial  do Grupo Citibank. Nem se diga que o aspecto temporal poderia ser aqui  invocado com a finalidade de invalidar ou tornar ilegítimas as operações  em questão. Afinal,  como  já destacado anteriormente,  as  operações  em  questão não foram realizadas em um "curto período".   Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.782            30     3.3.7.  (Da  Teoria  do  Propósito  Negocial  –  Aplicabilidade  às  Operações Praticadas) ­ As operações ora em análise também encontram  respaldo  na  atual  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  propósito  negocial.  Neste  ponto,  parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência  vem  adotando  limites  positivos  ao  "planejamento  tributário.  O  primeiro  desses  limites  positivos,  reconhecido  como  aplicável  em  nosso  sistema  jurídico  pelo  já  citado  jurista  Marco  Aurélio  Greco,  corresponde  ao  motivo,  à  finalidade  e  à  congruência  do  negócio  jurídico.  Para  este  autor,  o  motivo  e  a  finalidade  do  negócio  jurídico  não  podem  ser  predominantemente  tributários,  além  disso  seria  necessário  que  eles  fossem congruentes entre si. No presente caso, há ocorrência destes três  elementos de  forma  conjugada. A  própria Autoridade Fiscal  reconhece  haver  causa  legítima  e  também  a  razoabilidade  e  racionalidade  dos  passos  adotados  pelo  Grupo  Citibank.  Sequer  houve  agravamento  da  multa  e  em  nenhum  momento  se  mencionou  que  os  atos  praticados  seriam  fraudulentos,  demonstrando­se,  assim,  indiretamente,  que  a  reorganização  societária  realizada  guarda  estrita  identidade  com  os  dispositivos  legais  que  permitem  a  amortização  do  ágio.  Ademais,  os  fatos  posteriores  à  reorganização  societária  realizada  pelo  Grupo  Citibank,  isto  é,  o  real  e  intenso  desenvolvimento  de  sua  atividade  de  emissão  de  cartões  a  clientes  não  bancários,  são  suficientes  para  demonstrar  a  validade  e  o  propósito  dos  atos  anteriores  (operações  questionadas).          3.3.7.1. Não é possível admitir que a operação  ora  analisada  é  desprovida  de  propósito  negocial,  haja  vista  que:  (i)  todos os atos praticados tiveram por motivo a aquisição do controle da  empresa  Credicard  no  Brasil,  com  o  consequente  aproveitamento  do  benefício fiscal de dedução do ágio gerado nessa aquisição nos estritos  termos  da  Lei.;  (ii)  a  finalidade  da  operação  era  a  aquisição  de  uma  operadora  de  cartão  de  crédito  de  grande  porte  e  participação  no  mercado brasileiro, como forma de expandir as atividades de cartão de  crédito  do Grupo Citibank,  que  passaria  a  oferecer  cartões  de  crédito  também  aos  clientes  que  não  possuíssem  conta  corrente  no  Banco  Citibank e a segregação das atividades dentro do Grupo, de forma que o  Impugnante  ficou  responsável  por  essa  área  de  cartões  de  crédito  e  o  Banco Citibank  retirou­se  com  o  caixa  e  (iii)  todos  os  atos  praticados  inserem­se congruentemente neste contexto (a forma contrato de compra  e  venda  entre  partes  independentes,  pagamento  em  dinheiro,  efetiva  necessidade da utilização de  todas as sociedades envolvidas). Portanto,  todos  os  atos  praticados,  analisados  como  um  "filme",  demonstram  claramente  a  congruência  do  motivo  e  da  finalidade  da  operação  realizada  pelo  Grupo  Citibank,  os  quais  não  eram  predominantemente  tributários.           3.3.7.2.  Um  outro  limite  que  poderia  ser  aplicado  no  presente  caso  seria  a  coerência  com  o  planejamento  estratégico do empreendimento econômico  (estratégias e planos  futuros  de  um  empreendimento  como  um  todo).  Este  limite  não  é  aceito  pelo  jurista  Marco  Aurélio  Greco,  que  entende  que  tal  modelo  não  está  consolidado  na  experiência  brasileira.  Entretanto,  apesar  da  sua  inaplicabilidade,  a  operação  ocorrida  encontra­se  claramente  inserida  no planejamento estratégico do Grupo Citibank.   Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.783            31           3.3.7.2.1. O objetivo de longo prazo do  Grupo Citibank, desde o início de suas atividades no século passado, era  o de se manter como um dos maiores Bancos privados em atividade no  território nacional. A aquisição de parcela da Credicard e seu posterior  controle, para que pudessem ser oferecidos cartões de créditos a clientes  que  não  possuíssem  conta  corrente  no  Banco  Citibank,  como  já  mencionado,  foi  apenas  um  capítulo  desse  filme  projetado  há  muito  tempo.  Assim  resta  claro  que  mesmo  com  a  aplicação  da  doutrina  e  jurisprudência  mais  restritas  acerca  dos  limites  para  a  realização  de  operações  que  tenham  efeitos  tributários,  a  presente  operação  seria  válida.           3.3.7.3. Apenas por argumentar, é certo que se  deve  reconhecer  que  a  operação  em  comento  não  buscou  nenhuma  economia  tributária  que  não  ocorreria  se  a  aquisição  de  Credicard  ocorresse de outras maneiras, ou seja, mesmo que não fossem utilizadas  as  empresas  ditas  “veículo”  o  resultado  fiscal  seria  o  mesmo:  o  ágio  acabaria sendo aproveitado pelo impugnante.            3.3.7.3.1.  Assim,  se  a  Cannes  tivesse  adquirido  diretamente  as  ações  do Credicard,  teria  registrado  ágio  da  mesma maneira, o qual poderia ser aproveitado pelo impugnante após a  incorporação da Cannes. Esta estrutura, no entanto não foi possível pois  era de interesse do vendedor (Unibanco) a venda de 50% das quotas da  Tulipa  (holding),  e  não  do  investimento  a  ela  subjacente  (Credicard).  Assim todas as outras operações ocorridas se dera, em grande parte, em  decorrência deste primeiro evento,  sobre o qual o Grupo CitibanK não  tinha  controle.  Fica,  desta maneira,  sem  razão  o  argumento  de  que  as  operações  realizadas  tiveram  como  objetivo  transferir  o  ágio  para  que  pudesse ser aproveitado pelo impugnante.            3.3.7.3.2.  Também  carece  de  razão  a  afirmação  feita pelo Agente Fiscal de que a operação em comento  teve  por finalidade evitar que COIC adquirisse diretamente a Credicard com  ágio,  de  modo  que  não  seria  possível  amortizá­lo.  A  título  ilustrativo,  caso o controlador estrangeiro (COIC) adquirisse com ágio a Credicard  poderia,  nos  termos  da  atual  jurisprudência  do  CARF  anteriormente  citada, integralizar o capital da Cannes, por exemplo, com a conferência  das ações adquiridas da Credicard com ágio. Posteriormente, a Cannes  (controladora)  passa  a  ser  incorporada  pela  Credicard  (incorporada)  que adquire, portanto, o direito à amortização do ágio.            3.3.7.3.3.  É  certo  que  haveria  formas  alternativas de realizar a operação em comento, as quais conduziriam o  Impugnante ao mesmo resultado fiscal que foi obtido com as operações  questionadas  nos  autos  de  infração  em  apreço.  A  realização  de  operações mais “simples”, sem a utilização das “empresas veículo”, não  traíra nenhum benefício diferente do que foi efetivamente verificado. Se a  aquisição  do  Credicard  não  se  deu  por  meio  das  formas  mais  simplificadas  e  diretas,  tais  como  as  apresentadas  nesse  tópico,  outras  eram  as  razões,  que  não  as  fiscais,  que  levaram  à  reorganização  societária  tal  como  praticada.  Sequer  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  agravada no presente caso, o que demonstraria que a operação realizada  não possuía o intuito doloso ou fraudulento.  Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.784            32           3.3.7.3.4.  Pelo  exposto  é  fundamental  que se entenda que: (i) as alegadas "empresas veículo" de fato possuíam  propósito negocial, haja vista que elas claramente não  foram utilizadas  para  gerar  o  ágio  ou  para  possibilitar  o  seu  aproveitamento  pelo  Impugnante; (ii) qualquer que fosse a estrutura adotada, seria possível o  aproveitamento do ágio pelo Impugnante, de modo que não se pode falar  que  as  operações  realizadas  tinham  por  única  finalidade  a  economia  fiscal. Por estas razões devem ser canceladas as autuações.      3.3.8.  (Ad  Argumentandum.  Da  Consideração  do  Ágio  Pago  como Parte do Custo de Aquisição). Ainda que se pudesse admitir como  correta  a  glosa  em  questão,  considerando­se  o  quanto  disposto  nos  artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97 ­ o que somente se admite a título de  argumentação ­, fato é que o Sr. Agente Fiscal deveria, necessariamente,  ter  reconhecido  o  referido  ágio  como  parte  do  custo  de  aquisição  do  investimento no Banco Citicard, a ser considerado quando da apuração  do ganho de capital auferido na alienação deste ao Banco Itaucard, ora  Impugnante.  No  momento  em  que  o  Banco  Citicard  foi  alienado  ao  Grupo  Itaú,  o  ágio  pago na  aquisição  de  50% da Tulipa  já havia  sido  integralmente  amortizado  pelo Banco Citicard  e,  assim,  o  ágio  não  foi  considerado  como  custo  para  fins  de  apuração  do  Ganho  de  Capital  auferido na alienação deste ao ora impugnante.           3.3.8.1.  Na  hipótese  de  não  se  acatar  os  argumentos  apresentados,  dever­se­á,  ao menos  considerar  que  o  ágio  glosado deve ser considerado como parte do custo de aquisição do banco  Citicard,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  auferido  na  alienação deste ao Banco Itaucard.       3.3.9.  (Ad  Argumentandum.  Da  Inexistência  para  Previsão  Legal  para  a  Adição,  à  Base  de Cálculo  da CSLL,  da Despesa  com  a  Amortização  de  Ágio).  Mesmo  que  os  argumentos  expostos  até  o  momento  não  sejam  acolhidos,  o  que  também  se  alega  a  título  argumentativo, é que não há que se falar na adição da referida despesa  na base de cálculo da CSLL, por absoluta ausência de previsão legal. O  legislador, ao determinar a base de cálculo da CSLL de forma exaustiva  (numerus  clausus),  fixando,  taxativa  e  individualmente,  cada  um  dos  ajustes  aplicáveis  (artigo  2o  e  parágrafos,  da  Lei  n°  7.689/88),  não  arrolou,  como  hipótese  de  adição  ao  lucro  líquido,  o  valor  correspondente  à  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Frise­se,  também,  que a fiscalização não citou qualquer disposição legal específica para a  apuração da base de cálculo da CSLL, procedimento esse que ratifica o  exposto.  Este  é  o  entendimento  manifestado  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes através do ementário colacionado. Portanto, mesmo que se  considere a amortização fiscal do ágio indedutível para fins de apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  é  possível  concluir  que  o  lançamento  de  CSLL,  objeto  do  presente  processo  administrativo,  não  possui  fundamento  legal,  ou  seja,  afronta  um  dos mais  importantes  princípios  norteadores do Direito Tributário, qual seja o Princípio da Legalidade.  3.4. (DA DEDUÇÃO DOS ROYALTIES PAGOS EM RAZÃO DO Uso DA  MARCA “DINERS INTERNATIONAL”) Também é incabível a acusação  de a impugnante ter deixado de adicionar, na apuração do lucro real dos  anos­calendário de 2009 e 2010, a parcela indedutível dos valores pagos  Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.785            33 a  título  de  royalties  decorrentes  do  uso  da  marca  “Diners  Internacional”,  pois:  (i)  há,  no  caso,  nítido  erro  da  determinação  da  base  de  cálculo  da  exigência  fiscal,  o  que  configura  erro  material,  e  torna os autos de infração absolutamente nulos; e (ii) o alegado limite de  dedutibilidade  não  deve  ser  aplicado  no  caso  em  tela,  porquanto  a  Portaria  que  o  instituiu  foi  tacitamente  revogada  pela  Constituição  Federal de 1988, razão pela qual devem ser aplicados os limites fixados  pelo caput do artigo 355 do RIR/99. É o que se passará a demonstrar.      3.4.1.  (Do Erro na Determinação da Base de Cálculo – Vício  Material  –  Iliquidez  e  Nulidade  Absoluta  dos  Autos  de  Infração).  Da  análise  dos  termos  dispostos  no  Relatório  Fiscal,  que  chegaram  à  equivocada  conclusão  de  que  o  Impugnante  não  teria  adicionado  determinado montante na apuração do lucro real, é possível notar, desde  logo,  grave  erro  de  material  cometido  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  que  apontou  valores  absolutamente  incorretos  a  título  de  "despesas  de  royalties'',  lastreado  em  conta  contábil  igualmente  incorreta. O Agente  fiscal  aponta  que  os  montantes  de  despesas  de  royalties  são  R$  43.517.457,12 (2009) e R$ 37.116.133,85 (2010), registrados na conta de  despesa  8175700003,  intitulada  SLA­CUI  NORTH  AM  INC  CNAINC.  Entretanto, referidos valores pertencem a uma conta que não equivale às  despesas  devidas  a  título  de  royalties  decorrentes  do  uso  da  marca  “Diners International”.          3.4.1.1. Os corretos valores da referida despesa  estão  alocados  na  conta  contábil  8194012621,  intitulada  "Despesa  de  Royalties  DINERS",  conforme  se  denota  dos  anexos  documentos  contábeis da empresa, livro razão (doc. 06 – fl. 2275 a 2387) e memória  de composição da demonstração do resultado do exercício analítico do  Impugnante  (doc.  07 –  fls.  2388 a  2392 e  fls.  1682 e  1686 dos autos),  cujos corretos valores  são de R$ 4.604.722,19 e R$ 5.136.130,46, para  os anos­calendário de 2009 e 2010, respectivamente.           3.4.1.2. Ao mencionar no relatório fiscal que a  impugnante  cumpriu  a  Intimação  nº  22,  quando  da  fiscalização  que  precedeu  a  autuação  em  comento,  o  Sr.  Agente  Fiscal  teve  ciência  e  acesso aos  corretos  valores que  compõem as despesas de  royalties nos  períodos de 2009 e 2010, tendo inclusive transcrito a planilha elaborada  pelo  Impugnante  com os  corretos  valores  e  conta  contábil.  Se  infração  houvesse ­ o que se admite a título argumentativo ­ tais valores e contas  informados  pela  então  fiscalizada  deveriam  ser  considerados  como  corretos.           3.4.1.3.  A  impugnante  havia  demonstrado  ao  Sr. Agente Fiscal que a conta contábil 8175700003, sob a rubrica "SLA ­  CITI  NORTH  AM  INC­CNAINC",  era  composta  de  despesas  relacionadas  com operações de  importações  (saídas de divisas),  o que,  portanto, em nada se relaciona com despesa de royalties (vide fls. 1678  dos autos).           3.4.1.4. Foi também apresentada ao Sr. Agente  Fiscal, no bojo da fiscalização, o relatório contábil da conta 8175700003  (fls.  1663­1666  dos  autos),  cuja  simples  leitura  demonstra  que  as  despesas  lá  alocadas  não  possuem  qualquer  vínculo  com  royalties  decorrentes do uso de marcas. Em suma:  Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.786            34 (...)          3.2.1.5.  O  auto  de  infração  em  apreço  carece  de liquidez e certeza (art. 142 do CTN e art. 10, inciso V, e art. 11, inciso  II, do Decreto nº 70.235, de 1972), na medida em que a base de cálculo  utilizada  pela  Fiscalização  (valor  de  conta  contábil  incorreta,  que  em  nada se relaciona com despesas de royalties) não retrata as quantias que  seriam  supostamente  devidas  pela  Impugnante  na  remota  hipótese  da  manutenção dos lançamentos fiscais em questão. A certeza com relação  ao montante exigido é intrínseca ao lançamento tributário.           3.2.1.6.  Citando  entendimento  da  doutrina  sobre  a  liquidez  e  certeza  na  constituição  do  crédito  tributário  e  os  requisitos essenciais do lançamento, bem como reportando­se a ementas  de  acórdãos  do  CARF,  conclui­se  que  erro  na  base  de  cálculo  da  autuação configura um vício material dos autos de infração em combate,  o que os toma nulos de pleno direito, dada sua iliquidez e ilegitimidade,  que são insanáveis de ofício razão pela qual mister se faz o cancelamento  das autuações objeto do presente processo administrativo.       3.4.2.  (Dedução em Excesso do Royalties Pagos em Razão do  Uso da Marca “Diners International”) – Segundo o Relatório Fiscal, a  Impugnante não teria observado o limite previsto no inciso II da portaria  MF nº 436, de 1958 (percentual máximo que totalizaria R$ 1.530.310,03,  para  o  ano­calendário  de  2009,  e  R$  1.512.167,43,  para  o  ano­ calendário  de  2010).  Como  o  Impugnante  deduziu  como  despesas  de  royalties os montantes de R$ 4.282.323,16 e R$ 4.688.348,541 9 ­ e não  R$ 43.517.457.12 e R$ 37.116.133,85.  como  incorretamente  imputou o  Sr.  Auditor  Fiscal,  nos  termos  demonstrado  no  tópico  acima  ­  a  Fiscalização  concluiu  que  o  Impugnante  teria  excedido  o  suposto  montante permitido pela legislação tributária. Entretanto tal argumento  não poderá prevalecer.       3.4.3. (Da Dedução das Despesas com Royalties) ­ O Sr. Agente  Fiscal  entendeu  que  a  dedutibilidade  dos  montantes  pagos  pelo  Impugnante à Diners Club, a título de royalties, estaria condicionada ao  cumprimento  de  determinados  requisitos,  os  quais  foram  integralmente  comprovados pelo Impugnante ainda em fase de fiscalização, como bem  aduz  o  Sr.  Agente  Fiscal  às  fls.  31  do  Relatório  Fiscal  (fl.  1847).  A  Fiscalização  reconheceu  no  item  1.3  do  relatório  fiscal  (fl.  1847)  que  foram  cumpridos  pela  impugnante  os  itens  (i)  a  (iii)  do  que  fora  requisitado  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  nº  17  (fl.  1654).  A  autoridade fiscal transcreve à fl. 1848 a resposta dada pela impugnante,  ao  item  (iv)  do  referido  Termo  de  Intimação  nº  17,  ou  seja,  também  quanto a este  item, os  requisitos  e exigências para reconhecimento dos  valores  devidos  a  título  de  royalties  de  marca  foram  igual  e  integralmente cumpridos pelo Impugnante, não restando dúvidas quanto  à  formação  das  receitas  auferidas  em  decorrência  do  uso  da  marca  "Diners International", para que então fosse possível calcular o suposto  limite de dedutibilidade a esse título.          3.4.3.1. O limite imposto como de 1% para fins  de dedutibilidade dos royalties foi então calculado sobre o montante das  receitas  líquidas  de  R$  153.031.002,88  (2009)  e  R$  151.226.742,61  (2010), resultando, respectivamente, nos limites de R$ 1.530.310,03 e R$  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.787            35 1.512.267,43  passíveis  de  dedução,  sob  essa  óptica.  O  Agente  Fiscal  parte dos ­ Incorretos ­ valores de despesas de royalties, apontados como  R$ 43.517.457,12 e R$ 37.116.133,85, mas, conforme acima exposto, em  verdade perfazem os montantes de R$ 4.282.323,16 e R$ 4.688.348,542  1, e, do valor de tais despesas, deduz o IRRF decorrente da remessa ao  exterior, concluindo, então pela glosa da diferença entre as despesas de  royalties  subtraídas  do  IRRF,  e  o montante  que  entende  como  sendo o  limite  de  dedutibilidade. No  entanto,  não  poderá  prosperar  a  glosa  do  suposto montante excedente.           3.4.3.2.  (Da  Operacionalidade  das  Despesas  com  Royalties  Pagas  pela  Impugnante  à  Diners  Club)  ­  os  montantes  remetidos  à  Diners  Club  a  título  de  royalties,  como  remuneração  pelo  uso  da  marca  "Diners  International",  constituem,  para  o  Impugnante,  despesa notadamente operacional (art. 299 do RIR/99) e, por essa razão,  devem ser considerados integralmente dedutíveis do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL.  A  Impugnante  é  pessoa  jurídica  cujo  objeto  econômico  empresarial  principal  é  exploração  e  administração  de  cartões  de  crédito,  mediante  financiamento,  investimento  e  demais  atividades  de  administração  de  fundos,  conforme  se  denota  em  seu  Estatuto  Social  anexo. Na gama de  produtos  comercializados,  estão  os  cartões  de  crédito  com  a  bandeira  "Diners  International",  cuja  exploração do uso da marca é devidamente remunerada à detentora de  seus direitos, a título de royalties.            3.4.3.2.1.  A  Diners  Club  e  o  Banco  Citicard  inicialmente  celebraram  o  "Contrato  de  Licenciamento  de  Marca" (doc. 08 – fls. 2393/2403), pelo qual a Diners Club autorizou o  Banco Citicard  a  exercer  determinadas  atividades  comerciais  relativas  ao serviço de emissão e comercialização de cartões de crédito utilizando  as  marcas  ou  os  logotipos  "Diners  International".  O  "Contrato  de  Licenciamento  de  Marca"  nada  mais  fez  do  que  dispor  acerca  das  condições  que  deveriam  ser  cumpridas  para  que  o  Banco  Citicard  pudesse  utilizar  as  marcas  e  o  logotipo  "Diners  International".  São  justamente os valores pagos à Diners Club como remuneração pelo uso  da marca "Diners  International" nos cartões de crédito de  sua emissão  que são classificados como royalties.            3.4.3.2.2.  Os  royalties  pagos  à  Diners  Club, detentora do direito de uso da marca “Diners International”, estão  diretamente relacionados à necessidade do Impugnante de manter o uso  e  fruição  do  direito  do  uso  da  marca  "Diners  International",  do  qual  decorrem,  por  sua  vez,  os  rendimentos  auferidos  pelo  Impugnante  no  decorrer  de  suas  atividades  empresariais.  Nesse  cenário  o  art.  352  do  RIR/99 preconizou de forma expressa que a dedutibilidade dos royalties  é absolutamente admitida (Art. 352. A dedução de despesas com royalties  será  admitida  quando necessárias  para  que  o  contribuinte mantenha a  posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento – art.  71 da Lei nº 4.506, de 1964).             3.4.3.2.3.  Os  pagamentos  de  royalties  remetidos  à  Diners  Club  em  razão  do  "Contrato  de  Licenciamento  de  Marca"  são,  assim,  indispensáveis  ao  exercício  das  atividades  do  Impugnante,  revestindo­se  claramente  das  características  de  despesa  operacional e dedutível: são usuais (na medida em que é habitual para a  Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.788            36 realização  do  seu  objeto  social),  necessários  (na  medida  em  que  se  justificam  sob  o  aspecto  gerencial  de  suas  atividades)  e  normais  (na  realização das atividades e negócios pertinentes ao seu objeto social).   3.4.3.2.4.  Os  royalties  pagos  são  necessários  para  que  se  mantenha  o  direito  de  uso  da  marca  "Diners  International",  responsável  pela  produção  dos  rendimentos  atrelados  à  comercialização  dos  cartões  de  crédito  que  possuam  a  referida  bandeira.  Sem  o  seu  pagamento,  o  Impugnante ver­se­ia impedido de emitir os cartões da bandeira "Diners  International",  deixando  de  exercer  uma  de  suas  mais  relevantes  atividades,  reportando­se  a  ementa  do  acórdão  103­22.104  do  antigo  Conselho de Contribuintes.           3.4.3.3. (Da Revogação da Portaria MF nº 436,  de 1958) – Ainda que os argumentos anteriormente expostos não sejam  acatados, o que se admite a título argumentativo, deverá reconhecer que  o limite de 1% para a dedutibilidade dos royalties pagos à Diners Club  pelo  uso  da marca  "Diners  International",  exposto  na  Portaria MF  n°  436/58, não pode ser utilizado, na medida em que se encontra revogado  pela ordem constitucional de 1988. Com a promulgação da Constituição  Federal  de  1988,  restou  estabelecido  que  os  dispositivos  legais  que  atribuíssem  ou  delegassem  a  órgão  do  Poder  Executivo  competência  assinalada  pela  Constituição  Federal  ao  Congresso  Nacional,  especialmente a ação normativa,  estariam  revogados,  reportando­se ao  art. 25 do ADCT. Assim, qualquer legislação anterior a 1988 que tenha  atribuído  ao  Ministro  da  Fazenda  a  competência  para  legislar,  estabelecendo  limites de dedutibilidade para os  royalties pagos,  deverá  ser tida por revogada desde o 181° dia que se sucedeu à promulgação da  Constituição Federal  de 1988, nos  termos do mencionado artigo 25 do  ADCT, citando entendimento de Hiromi, Fábio e Celso Higuchi.             3.4.3.3.1.  Uma  vez  que  os  coeficientes  limites  fixados  pela  Portaria  MF  n°  436/58  não  mais  existem  no  ordenamento jurídico pátrio, porquanto foram revogados pelo artigo 25,  do  ADCT,  mister  se  faz  a  aplicação  da  regra  geral  do  limite  de  dedutibilidade prevista pelo caput do artigo 355 do RIR/99, qual seja, de  5% da  receita  líquida obtida pelo  Impugnante  com os  cartões  emitidos  com a marca "Diners International".             3.4.3.3.2.  Dada  a  revogação  tácita  da  Portaria que instituiu o patamar máximo de 1% para dedutibilidade de  royalties de marca, o correto e vigente índice aplicável ao caso em tela é  o de 5%, previsto pelo caput do artigo 355 do RIR/99. Conclui­se, assim,  que inexiste infração ou inobservância ao limite de dedução de royalties  no  presente  caso,  haja  vista  que  os  patamares  de  dedução  foram  devidamente respeitados.   3.5.  (Da  Impossibilidade  da  Cobrança  da  Multa  Isolada  em  razão  da  Falta de Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa)       3.5.1  (Da  Inaplicabilidade  da  Multa  isolada  em  Razão  do  Encerramento dos Anos­Base de 2009, 2010 e 2011 quando da Lavratura  dos  autos  de  Infração)  –  O  impugnante  foi  autuado  também  por  ter,  supostamente, deixado de recolher valores devidos a título de estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  no  período  fiscalizado,  entretanto  tal  penalidade  não  pode  ser  mantida,  visto  que  até  o  advento  da  Lei  n°  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.789            37 8.383/91, o IRPJ e a CSLL eram apurados em sistema de "base anual",  ou seja, os fatos econômicos integrantes do fato gerador desses tributos  ocorriam  ao  longo  do  ano­base  e  somente  em  31  de  dezembro  eram  quantificados,  de  maneira  a  propiciar  a  aferição  da  base  de  cálculo  sobre a qual incidia a exação. Após a edição da referida norma, o IRPJ e  a CSLL  passaram  a  ser  apurados  em  sistema  de  "bases  correntes",  ou  seja, na medida em que os fatos econômicos integrantes do fato gerador  ocorrem,  quantifica­se  as  bases  de  cálculo  naquele  mesmo  mês  e  o  contribuinte  efetua  mensalmente  o  pagamento  desses  tributos  (recolhimentos  por  estimativa).  Contudo,  mesmo  nesta  sistemática,  ao  final do ano­base o contribuinte deve elaborar sua declaração de ajuste,  com a finalidade de verificar se o montante que foi pago ao longo do ano  excede ou fica aquém do que realmente é devido.          3.5.1.1.  Firmadas  essas  premissas,  verifica­se  que  a  multa  isolada,  prevista  atualmente  no  inciso  II,  alínea  "b"  do  artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação conferida pelo artigo 14 da  Lei  n° 11.488/07,  diferentemente  do que  entendeu  a Autoridade Fiscal,  somente pode ser exigida caso o Fisco verifique a falta de recolhimento  dos  tributos,  ou  recolhimento  insuficiente,  com  base  em  estimativas  mensais,  antes  do  término  do  ano­base.  Como  os  autos  de  infração,  objeto  do  presente  processo,  foram  lavrados  após  o  encerramento  dos  anos­base  de  2009,  2010  e  2011,  eventuais  insuficiências  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  mais  poderão  ser  punidas  pela  exigência da multa  isolada,  conforme  jurisprudência  já  consolidada do  CARF (Ex: acordãos 103­21.253, 107­07.047 e 1103­00.200).           3.5.1.2.  Ante  o  exposto,  não  deve  prosperar  a  manutenção da cobrança das multas isoladas exigidas relativamente aos  anos­base  de  2009  a  2011,  em  razão  destes  períodos  já  estarem  encerrado  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração  em  comento  (23/12/2014).      3.5.2.  (Da  Duplicidade  de  Cobrança  –  Impossibilidade  de  Cumulação  de Multa  Isolada  com Multa  de  Ofício)  ­  Ainda  que  fosse  possível  lançar,  após  o  encerramento  do  ano­base,  multa  isolada  em  razão do não recolhimento dessas estimativas, o que se alega a título de  argumentação,  não  poderia  haver,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  a  cumulação  da  multa  isolada  com  qualquer  outra  penalidade,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Analisando  os  autos  de  infração  verifica­se  que há cobrança cumulativa de multa de ofício e de multa isolada sobre  os mesmos valores supostamente devidos de IRPJ e de CSLL.           3.5.2.1.  Trata­se  de  dupla  incidência  sobre  a  mesma  materialidade,  uma  vez  que  os  valores  adicionados  pela  fiscalização nas bases mensais foram os mesmos incluídos no cálculo do  ajuste  anual  para  a  cobrança  da multa  de  ofício. A  impossibilidade de  cumulação de multas multas em debate já é assunto com posicionamento  pacífico  no  CARF.  Nesse  sentido,  cite­se  o  entendimento  manifestado,  por  unanimidade  de  votos,  no Acórdão  n°  1401­00.021,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento.           3.5.2.2. Em sessão extraordinária realizada em  08/12/2014,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovou  a  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.790            38 13ª  Proposta  de  Enunciado  de  Súmula,  onde  restou  firmado  o  entendimento  de  que:  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art 44 § 1°, inciso IV da Lei n°  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício".   3.6.  (Da  Impossibilidade  do  Lançamento  de  Multas  na  Hipótese  de  Responsabilidade Tributária por Sucessão)  ­ não poderão ser mantidas  as multas de ofício e isoladas, na medida em que o sujeito que cometeu o  suposto ato infracional ora questionado não foi o Impugnante, mas sua  sucedida por incorporação (Banco Citicard). Nesse sentido, depreende­ se  do  art.  132  do CTN  que  o  sucessor  responde  apenas  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  sucessão.  Com  relação  às  multas,  deve­se  averiguar o momento em que  tal penalidade  foi constituída, para então  atribuir­se ou não a responsabilidade ao incorporador.       3.6.1. A deliberação sobre a  incorporação do Banco Citicard  ocorreu  em  31/08/2014,  enquanto  que  as  multas  de  ofício  e  isoladas  foram  lançadas  em  22/12/2014  (lavratura  dos  autos  de  infração).  Portanto,  não  há  que  se  manter  a  cobrança  das  multas  punitivas  em  razão de não ser cabível tal penalidade à sucessora por incorporação.      3.6.2.  Ao  Impugnante  somente  poderiam  ser  imputadas  as  multas lançadas acaso as respectivas  infrações tivessem sido cometidas  por empresas incorporadas cujos administradores fossem os mesmos que  os  seus ou, ao menos,  que as  incorporadas pertencessem ao seu grupo  econômico. É o que informa a Súmula CARF n° 47.       3.6.3. Ocorre que o Banco Citicard foi incorporado pelo Banco  Itaucard S/A, instituições financeiras distintas e pertencentes a diferentes  grupos  econômicos,  com  administrações  completamente  independentes,  de  modo  que  não  se  vislumbra  a  possibilidade  de  manutenção  da  exigência da multa punitiva da incorporadora no caso em análise.       3.6.4.  São  notórias  e  incontestáveis  a  autonomia  e  independência  entre  o  Banco  Citicard  e  o  Banco  Itaucard  S/A,  que,  à  época  dos  fatos  geradores  ora  impugnados,  não  estavam  sob  controle  comum,  e  pertenciam  a  grupos  econômicos  absolutamente  distintos,  conforme  reconhecido  pelo  próprio Sr. Auditor Fiscal,  razão  pela  qual  não há o que se  falar em aplicação de multas à  Impugnante. Portanto,  não há dúvida de que a Súmula CARF n° 47 é plenamente aplicável para  afastar  a  exigência  das  multas  de  ofício  e  isolada  indevidamente  lançadas  contra  o  Impugnante  (sucessor),  motivo  pelo  qual  esta  E.  Turma Julgadora deve cancelá­las dos autos de infração em combate.      3.6.5. Mesmo que fosse aceita a possibilidade da multa lançada  posteriormente à sucessão ser imposta à incorporadora, o que se admite  apenas a título argumentativo, fato é que mesmo assim tal imputação não  poderia ocorrer, em decorrência do caráter personalíssimos das multas.  Citando  ementas  de  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  conclui que, como as multas em apreço somente foram lançadas após o  evento  da  incorporação,  sobre  fatos  de  responsabilidade  exclusiva  da  empresa  incorporada,  não  se  pode  admitir  a  transferência  dessas  penalidades,  também  em  função  do  seu  caráter  personalíssimo,  bem  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.791            39 como  em  virtude  do  teor  da  Súmula  CARF  n°  47,  razão  pela  qual  o  Impugnante requer suas exonerações dos autos de infração.  3.7.  (Da ausência  de Compensação  Indevida  de Prejuízos Fiscais  e  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL).  Ao  autuar  o  Impugnante,  adicionando valores às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas aos  anos­base  de  2009  a  2011,  a  autoridade  fiscal  recompôs  as  bases  de  cálculo de tais tributos e, consequentemente, recalculou os montantes de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  passíveis  de  compensação em tais períodos. Por essa razão, entendeu que, nos anos­ base de 2010 e 2011, o Impugnante teria compensado de modo indevido,  a  título  de  prejuízos  fiscais,  os  montantes  de  R$  16.246.171,49  e  R$  52.727.880,552  7  .  No  que  diz  respeito  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  alegou­se  que  o  Impugnante  teria  efetuado  compensações  indevidas  nos  anos­base  de  2010  e  2011,  perfazendo  os  valores  de  R$  15.834.156,11 e R$ 51.849.966,14, respectivamente.       3.7.1. Contudo, também não merece prosperar tal assertiva do  Sr.  Agente  Fiscal,  na  medida  em  que  as  alegadas  compensações  indevidas  são mero  reflexo  das  autuações  fiscais  procedidas,  as  quais,  por  todas  as  razões  que  foram  expostas  ao  longo  da  presente  Impugnação,  devem  ser  canceladas  por  esta  E.  Turma  Julgadora  e,  consequentemente,  recompostos  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Desta  forma,  e  considerando­se  todos  os  argumentos apresentados para  combater  os  autos  de  infração  lavrados  contra o Impugnante, não poderá prevalecer o entendimento de que teria  havido compensação  indevida de prejuízos  fiscais e da base de  cálculo  negativa da CSLL, devendo­se cancelar as autuações também no que diz  respeito a este tópico.   3.8. (Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa). Ainda que se  entenda  pela  manutenção  das  autuações  em  análise,  o  que  se  alega  a  título argumentativo, é certo que os  juros calculados com base na  taxa  SELIC  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta ausência de previsão legal. O artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que  prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, remete ao  artigo 84 da Lei n° 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de  tais  acréscimos  apenas  sobre  tributos.  Não  se  pode  confundir  os  conceitos  de  tributo  e  de multa. Multa  é  penalidade  pecuniária,  não  é  tributo.  É  o  que  se  verifica  com  clareza  pela  leitura  da  definição  de  "tributo", contida no artigo 3o do Código Tributário Nacional.       3.8.1. O § 1o do artigo 113 do Código Tributário Nacional, ao  diferenciar "tributo" de "penalidade pecuniária deixa claro que as duas  figuras não se confundem. Demonstrado que multa não é tributo e que a  lei  só  prevê  a  incidência  de  juros  (à  taxa  Selic)  sobre  tributos,  a  aplicação  dos  juros  sobre  a  multa  é  uma  afronta  ao  principio  constitucional da legalidade. Nesse sentido já decidiu o antigo Conselho  de  Contribuintes  (Ac.  201­78.718)  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (Ac. 02­03.133)   3.9.  Por  fim  requer  seja  dado  provimento  à  impugnação  apresentada  com a consequente desconstituição dos créditos  tributários exigidos e o  cancelamento integral dos autos de infração e ainda, caso assim não se  entenda,  requer  o  acolhimento  dos  pedidos  subsidiários:  (i)  o  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.792            40 cancelamento  das  multas  de  ofício  e  isolada,  em  razão  da  impossibilidade de  sua  sucessão,  (ii)  cancelamento das multas  isoladas  em razão do encerramento dos períodos base e da impossibilidade de se  cumular  a  cobrança  com a multa  lançada  de  ofício  e  (iii)  afastamento  dos juros sobre a multa”. (os destaques são do original).    DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 2023/2053)    Analisando  o  litígio,  a  8ª  Turma  da DRJ/SPO  considerou  procedentes  em  parte  os  lançamentos,  pontuando  preliminarmente  que,  “conforme  consignado  na  impugnação  (...),  à  fl.  1929,  a  amortização  do  ágio  referente  à  diferença  de R$ 3.386.303,96  (R$  56.438,40  ao  mês), apontada pelo auditor fiscal autuante no item 2.31 do Relatório Fiscal (TVF – fl. 1845), não foi  abordada na peça de defesa, o que significa ser parte incontroversa da autuação”.  No  mérito,  afastou  os  argumentos  da  defesa  quanto  aos  lançamentos  relativos às despesas de amortização de ágio – falta de adição ao lucro real e à base de cálculo  da CSLL  ­, mantendo­os  integralmente, assim como em relação à multa  isolada e aos  juros  sobre a multa e no que  tange à multa por sucessão, desonerando,  todavia, parte dos valores  impingidos como glosa por despesas com royalties, em decisão assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   ÁGIO  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL. OFENSA AO PRINCIPIO DA ENTIDADE.   Não  é  possível  o  registro  de  ágio,  no  ativo  da  investidora,  sobre  participações societárias que compõem o patrimônio de sua investida,  por absoluta falta de previsão legal e ofensa ao princípio da entidade.   GLOSA  DE  DESPESAS.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  DECADÊNCIA. DATA DA AMORTIZAÇÃO.   O direito da Fazenda Pública de constituir o  crédito  tributário pela  glosa de despesas decorrente da amortização de ágio se extingue em  05 (cinco) anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  se  deu  a  dedução  indevida.  Isto  porque,  o  pagamento  e  a  contabilização  do  ágio  em  si  não  constitui  infração  passível  de  lançamento.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  EMPRESAS  VEÍCULOS.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  INOPONIBILIDADE  AO  FISCO.   É inoponível ao Fisco o planejamento tributário com a utilização de  empresas  veículos,  assim  entendidas  como  aquelas  criadas  apenas  para  trânsito  e  separação  de  patrimônio  e  com  falta  de  propósito  negocial,  ou  seja,  sem  o  desenvolvimento  de  qualquer  atividade  empresarial.  USO DE MARCAS OU  NOME COMERCIAL.  DESPESAS  COM  ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. LIMITE.   A  legislação  tributária,  dentro  de  limites  por  ela  estabelecidos,  autoriza a dedução de despesas pelo pagamento de Royalties pelo uso  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.793            41 de  marcas  ou  nome  comercial.  A  dedutibilidade  está  limitada  por  coeficientes percentuais a  incidir  sobre a  receita  líquida das vendas  do produto fabricado ou vendido, estabelecidos conforme os tipos de  produção  ou  atividade  da  pessoa  jurídica,  segundo  o  grau  de  essencialidade,  e  determinados  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda nº 436, de 1958. No caso de royalties, pelo uso de marcas de  indústria  e  comércio,  ou  nome  comercial,  em  qualquer  tipo  de  produção  ou  atividade,  quando  o  uso  da  marca  ou  nome  não  seja  decorrente  da  utilização  de  patente,  processo  ou  fórmula  de  fabricação o limite é de 1% (um por cento).   DESPESAS COM ROYALTIES. VALORES CONTABILIZADOS.   Os elementos juntados aos autos relativos à  fase de  fiscalização são  insuficientes para  infirmar os valores  lançados em conta de despesa  com  Royalties  indicada  pela  fiscalizada,  em  detrimento  de  valores  lançados em outra conta contábil.   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A QUALQUER TEMPO.   Cabível  a  multa  exigida  isoladamente,  quando  a  pessoa  jurídica  sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinada sobre a base de  cálculo  estimada,  deixar  de  efetuar  o  seu  recolhimento  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  Permanece  aplicável  a  referida  multa  quando  a  falta  é  detectada  após  o  encerramento  do  exercício  de  apuração  da  base  de  cálculo  destes  tributos,  por  interpretação  lógica  do  disposto  no artigo  44,  II,  b  da  Lei 9.430/96.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.   A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007  a  multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  ao  final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à  incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma  refere­se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no  tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à  tributação de  valores que estariam sujeitos à mesma.   MULTA DE OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE  DO SUCESSOR.   O processo de  incorporação não elide a  responsabilidade  tributária  da  sucessora  em  relação  à  multa  de  natureza  fiscal  decorrente  de  infração tributária cometida por empresa sucedida.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao do vencimento.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.794            42 CSLL.  EXTENSÃO  LEGAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  INOPONÍVEL AO FISCO. DECORRÊNCIA LÓGICA.   Cabível a extensão da glosa das despesas com amortização de ágio à  base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei  8.981/95,  que  tem  por  intento  evitar  a  repetição  desnecessária  de  comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das  bases  imponíveis  das  duas  exações,  naquilo  em  que  as  sistemáticas  têm  de  comum.  Entretanto,  independentemente  de  qualquer  interpretação,  uma  vez  considerado  inoponível  ao  Fisco  o  planejamento tributário tendente a reduzir a base de cálculo do IRPJ,  por decorrência  lógica o mesmo não pode ser validado para fins de  CSLL.   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A QUALQUER TEMPO.   Cabível  a  multa  exigida  isoladamente,  quando  a  pessoa  jurídica  sujeita ao pagamento mensal da CSLL, determinada sobre a base de  cálculo  estimada,  deixar  de  efetuar  o  seu  recolhimento  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  Permanece  aplicável  a  referida  multa  quando  a  falta  é  detectada  após  o  encerramento  do  exercício  de  apuração  da  base  de  cálculo  destes  tributos,  por  interpretação  lógica  do  disposto  no artigo  44,  II,  b  da  Lei 9.430/96.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.   A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007  a  multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  ao  final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à  incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma  refere­se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no  tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à  tributação de  valores que estariam sujeitos à mesma.   MULTA DE OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE  DO SUCESSOR.   O processo de  incorporação não elide a  responsabilidade  tributária  da  sucessora  em  relação  à  multa  de  natureza  fiscal  decorrente  de  infração tributária cometida por empresa sucedida.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao do vencimento.    Impugnação Procedente em Parte     Crédito Tributário Mantido em Parte       DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.795            43 Cientificada  do  R.  decisum  em  20/05/2016  (fls.  2507/2509),  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  20/06/2016  (fls.  2750/2751),  no  qual,  como  primeira  preliminar,  argui  nulidade  da  decisão  da  DRJ  em  razão  de  ausência  de  adequada  fundamentação,  por  considerar  que  a  Turma  Julgadora  teria  se  furtado  de  analisar  os  argumentos desenvolvidos na impugnação, “limitando­se a  transcrever o voto proferido pela 8ª  Turma  da  DRJ/SPO  no  Acórdão  nº  16­41.677,  relativo  ao  Processo  Administrativo  nº  16327.721657/2011­22, também referente à operação realizada”.  Diz  ainda  o  recorrente,  “no  caso  concreto,  além  de  a  Turma\  Julgadora  ter  deixado  de  enfrentar,  concretamente,  os  argumentos  aduzidos  (...)  limitando­se  a  copiar  o  voto  proferido no Acórdão nº 16­41.677 (infringindo, assim, o inciso IV do § 1º do artigo 489 do NCPC),  acabou também por “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, o que  não pode ser admitido, nos termos do inciso III do § 1º do artigo 489 do NCPC”.  Transcreve doutrina,  jurisprudência e  legislação, acentua que “o NCPC traz  previsão expressa acerca do dever do julgador de se pronunciar sobre todos os argumentos aventados  pelas  partes”  (RV  –  fls.  2527),  que  o  não  cumprimento  de  tal  obrigatoriedade  “enseja  caracterização de cerceamento de defesa”, o que implicaria em “nulidade da decisão de primeira  instância” (ibidem – fls. 2530).  Como segunda preliminar – aquisição da Credicard para expansão das  atividades  de  cartão  de  crédito  pelo Citibank  –  sustenta  que  se  deve  analisar  sempre  "o  filme",  e  não  somente  as  "fotografias". Nas  suas  literais  palavras,  “a  presente  operação  não  pode  ser  analisada  simplesmente  do  ponto  de  vista  da  validade  dos  atos  societários  considerados  isoladamente, (...) não se pode analisar a operação “quadro a quadro”, sendo necessário analisá­la  como um todo”. (RV – fls. 2531).  Faz  longa  dissertação  sobre  o  tema  e  os  fatos  envolvendo  as  operações  societárias havidas e parte para as conclusões neste tópico realçando (RV – fls. 2553):    Finalmente,  aduz  a  terceira  preliminar,  que  nomina  de  “preclusão  da  possibilidade do Fisco questionar a legalidade dos atos societários que deram origem ao  ágio”.  Em  suma,  diz  ter  transcorrido  o  lustro  decadencial  para  que  o  Fisco  perpetrasse  os  lançamentos.  Para  lastrear  seu  pensamento,  traz  jurisprudência  que  entende  pertinente.  No  mérito,  exaustivamente  defende  a  legalidade  e  correção  de  seu  procedimento,  a  licitude  dos  atos,  combate  novamente  a decisão  recorrida,  acosta  doutrina,  jurisprudência e legislação, discorre longamente sobre o tema, reporta­se a outras decisões do  CARF, expõe seu ponto de vista sobre o ágio e sua dedutibilidade para fins fiscais, aduz que  “no presente caso, em que o Recorrente absorve patrimônio da controladora (Nice) em virtude de  incorporação, uma vez que esta última tinha registrado ágio apurado com fundamento econômico  no valor de rentabilidade dos resultados futuros da Credicard”, a legislação permite amortizar o  valor do ágio à razão de 1/60 por mês (artigo 386, III e § 6º, do RIR/1999).  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.796            44 Mais  ainda,  diz  que  “a  regra  prevista  no  artigo  386  (...)  tem  como  objetivo  beneficiar  situações  como  a  do  presente  caso,  pois  torna mais  atraente  a  realização  dos  vultosos  investimentos necessários para a aquisição de sociedades”. (RV – fls. 2577).  Contesta a decisão a quo quando parametriza que o ágio não  foi pago em  virtude da expectativa de rentabilidade  futura do  investimento adquirido (Tulipa), mas, sim,  em função da avaliação dos ativos dessa empresa (no caso, Credicard), pelo que não haveria  que se permitir a dedutibilidade do ágio.   Ao  contrário,  prossegue  discorrendo  existir  nos  autos  a  comprovação  da  rentabilidade futura no caso concreto e que, consoante parecer do Professor Eliseu Martins,  juntado  no  Processo  nº  16327.721657/2011­22,  pertinente  ao  mesmo  contribuinte  e  relativamente aos mesmos fatos aqui tratados, só alterando­se os períodos de autuação, “nada  mais natural (...) admitir que a rentabilidade da Tulipa e da Credicard se confundem, respeitada a  participação de 50% detida pela Tulipa na Credicard”. (RV – fls. 2579/2581).  Volve­se  a  mais  doutrina  e  jurisprudência,  para  continuar  acerca  da  “ausência de cancelamento do ágio na operação de cisão parcial da Tulipa”.  A respeito, pontifica:    Sobre  a  utilização  de  empresa  veículos  contrapõe  ao  trabalho  fiscal  e  à  decisão recorrida extenso arrazoado, pugnando pela sua inexistência.  Trecho do RV bem elucida o pensamento do recorrente (RV – fls. 2602):  “Assim, é certo que nenhuma das ditas “empresas veículo” foi criada para gerar o  ágio,  ou  mesmo  qualquer  benefício  de  natureza  tributária  que  não  existiria  independentemente de sua criação.  Todas elas, como demonstrado, desempenharam importante função na consecução  do propósito negocial do Grupo Citibank, na segregação das atividades de cartão  de crédito e expansão dos negócios desse segmento no Brasil.  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.797            45 Ademais, a despeito dos reiterados questionamentos do Fisco, deve­se ter em conta  que a existência das chamadas “empresas veículo” ou “sociedades veículo” não é  suficiente  para  que  se  infirme  a  validade  de  uma  operação  que  culmine  na  amortização fiscal do ágio, nos termos da recente jurisprudência administrativa.  Em  outros  termos,  este  E.  CARF  vem  consistentemente  rejeitando  as  constantes  tentativas das Autoridades Fiscais de atribuir às empresas veículo a característica  de abuso, aceitando a existência de  tais sociedades nas estruturações societárias  que envolvam aproveitamento do ágio, desde que da utilização destas não resulte  uma economia tributária que, de outra forma, não seria devida”.   Em outra ponta, bate­se contra a decisão a quo quando esta assenta não ter  havido  propósito  negocial  nas  operações,  diz  que  tal  propósito  guarda  coerência  com  o  planejamento  estratégico  do  empreendimento  econômico  visado,  volta  a  tratar  da  possibilidade do aproveitamento do ágio, insurge­se contra os lançamentos relativos à CSLL  por  entender  inexistir  previsão  legal  para  isso  e  conclui  o  tópico  reiterando  a  correção  do  procedimento.  Sobre outra infração apontada pelo Fisco (glosa de despesas com pagamento  de  royalties),  naquilo que  restou mantido, pugna pela nulidade da decisão  recorrida por  ter  “inovado  no  julgamento”,  assumindo  valores  totalmente  diferentes  dos  que  apontados  (erroneamente) pela Fiscalização.  Se superado tal pedido, argumenta que os royalties pagos constituem­se em  despesas  necessárias,  usuais  e  normais  à  sua  atividade  e  não  se  podem  ser  restringidas  percentualmente pela Portaria MF nº 436/58, expurgada do mundo jurídico pela Constituição  de 1988, devendo­se aplicar os limites fixados no caput do artigo 355, do RIR/1999, no caso,  5%.  Contesta  o  lançamento  de  multa  isolada,  tema  sobre  o  qual  discorre  longamente,  assim  como  em  relação  à  sua  responsabilização  por  multas  que  tenham  sido  aplicadas  em  face  de  sua  sucedida  (Banco  Citicard),  entendendo  que  só  responde  por  “tributos”  e  não  por  penalidades  e  que  as  empresas  envolvidas  não  estavam  sob  o mesmo  controle acionário (RV – fls. 2657).  Finalizando, faz referência à compensação de prejuízos e de base de cálculo  negativa de CSLL procedida pelo Fisco e combate a possível cobrança futura de juros sobre a  multa de ofício, entendendo­a ilegal.  Devidamente cientificada do Recurso Voluntário interposto pelo recorrente,  a PGFN não apresentou contrarrazões (fls. 2572).  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.798            46 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade e o  recorrente  está corretamente  representado  (fls. 2045/2049 e 2664/2667),  de modo que o recebo e dele conheço.  Já  o  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  para  sua  provocação  pela  presidência  da  Turma  Julgadora  de  1º  Piso,  inclusive  em  relação  ao  novo  limite  de  alçada  fixado pela Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.500.000,00), de modo que igualmente o recebo e  dele conheço.  Prefacialmente, há que se apreciar as preliminares arguidas pelo recorrente,  a  primeira,  nulidade  da  decisão  da  DRJ  em  razão  de  ausência  de  adequada  fundamentação,  por  considerar  que  a  Turma  Julgadora  teria  se  furtado  de  analisar  os  argumentos desenvolvidos na impugnação, “limitando­se a  transcrever o voto proferido pela 8ª  Turma  da  DRJ/SPO  no  Acórdão  nº  16­41.677,  relativo  ao  Processo  Administrativo  nº  16327.721657/2011­22, também referente à operação realizada”.  Diz  ainda  o  recorrente,  “no  caso  concreto,  além  de  a  Turma  Julgadora  ter  deixado  de  enfrentar,  concretamente,  os  argumentos  aduzidos  (...)  limitando­se  a  copiar  o  voto  proferido no Acórdão nº 16­41.677 (infringindo, assim, o inciso IV do § 1º do artigo 489 do NCPC),  acabou também por “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, o que  não pode ser admitido, nos termos do inciso III do § 1º do artigo 489 do NCPC”.  Divirjo deste entendimento.  É absolutamente corriqueiro e usual que decisões exaradas adotem trechos,  excertos  ou  mesmo  total  e  amplamente  outras  decisões,  do  mesmo  ou  outro  tribunal  ou  colegiado, sem que isso possa inquinar o Acórdão de nulidade, desde que as razões de decidir  se baseiem no rol de informações, argumentos e documentos presentes nos autos, como se vê  no caso concreto.  Assim fosse, milhares de decisões padeceriam do mesmo efeito anulatório.  Na verdade, o que importa é o julgador ter se debruçado sobre as provas e documentos – como  provavelmente ocorreu no presente caso – e exarar sua decisão ­ que pode ser, ou não – de sua  lavra pessoal ou repetindo texto que tenha entendido cabível e inerente ao caso tratado, ainda  mais como nesta situação em que os fatos, a acusação, o sujeito passivo e os argumentos de  defesa se repetem, apenas com alteração de anos­calendário.  Nesse  sentido,  a  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância  exarou  decisão  na  qual,  certamente  por  entender  pertinente  ao  que  se  apreciava  –  ao  invés  de  redigir  texto  com  o  mesmo  teor  –  a  Relatoria  preferiu  assumir  a  parcialmente  a  dissertação  desenvolvida  por  Relator de outro processo (do mesmo sujeito passivo, repita­se), não significando, com isso,  que não tenha ocorrido análise documental ou conceitual.   Em  outras  palavras,  por  concordar  com  o  teor  daquela  decisão  anterior,  assumiu, como razões de decidir, o que lá estava registrado.  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.799            47 E, convenhamos, que diferença faria se, ao invés de adotar o voto de decisão  anterior  (com  o  qual  concordou  expressamente),  tivesse  a  Relatoria  de  1º  Piso  escrito  a  mesmíssima coisa em linguagem diferente na forma, mas integralmente igual na essência,  ou seja, texto diferente no vocabulário, mas idêntico no conteúdo?  Certamente nenhuma.  E, acresça­se, há previsão legal que dá suporte a este procedimento, no caso,  o artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19991.  Mais  a  mais,  carece  de  razão  o  recorrente  quando  assenta  que  a  decisão  recorrida não apreciou argumentos novos e diferentes dos existentes no processo anterior (nº  16327.721657/2011­22).  Para  rebater  tal  assertiva,  basta  a  singela  compulsação  da  decisão  recorrida  (fls.  2475/2477)  para  se  comprovar  que  a  relatoria  de  1º  Grau  analisou  os  argumentos  “novos”  trazidos  pelo  recorrente.  Exemplificativamente  (e  só  exemplificativamente):  “5.1. Ainda quanto à primeira  infração descrita no Relatório Fiscal  (Termo de Verificação Fiscal – TVF) atinente à falta de adição ao lucro  líquido na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL dos  valores  relativos  à  despesa  de  amortização  de  ágio  –  a  impugnante  apresenta três argumentos que, embora não tenham sido apresentados no  P.A.  16327.721657/2011­22,  foram  de  certa  forma  já  rebatidos  e  o  fundamento  do  voto  apresentado  naquele  processo  já  estaria  a  rebatê­ los,  embora  não  explicitamente.  São  eles  os  argumentos  descritos  nos  parágrafos 3.3.4.e seguintes (Comprovação da Rentabilidade Futura no  caso  concreto:  Legitimidade  do  Laudo  Econômico);  3.3.5.  e  seguintes  (Ausência  de Cancelamento  do Ágio  na Operação de Cisão  parcial  da  Tulipa);  e 3.3.8. e  seguintes  (Ad Argumentandum. Da Consideração do  Ágio Pago como Parte do Custo de Aquisição) do relatório supra.   5.1.1. Com relação ao argumento da autoridade fiscal exposto  às fls. 1843/1844 (TVF) e contestado pela impugnante, quanto à falta de  comprovação  documental  do  fundamento  econômico  da  rentabilidade  futura  da  investida  TULIPA  (Laudo  apresentado  por  CREDICARD/CITICARD avaliando o investimento que a Tulipa possuía  em  CREDICARD,  que  não  atenderia  às  exigências  do  art.  385  do  RIR/99).  Repise­se  o  que  diz  o  art.  385  do  RIR/99,  que  tem  por  supedâneo o art. 20 do Decreto Lei nº 1.598, de 1999:  (...)  5.1.2. No  que  concerne  à  alegada Ausência  de Cancelamento  do Ágio na Operação de Cisão parcial da Tulipa, esta relatoria entende  não  caber  razão  à  impugnante  e  acolhe  integralmente  o  entendimento  exposto pela autoridade fiscal no sentido de que, quando da cisão parcial  da Tulipa,  em 31/03/2006,  com o  cancelamento  de  suas  quotas  detidas  pela Cannes,  o  ágio  correspondente a  esse  patrimônio  deveria  também                                                              1  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos jurídicos, quando:  § 1o A motivação deve ser explícita,  clara e  congruente,  podendo consistir  em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.    Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.800            48 ter sido cancelado nos assentamentos contábeis e fiscais (parágrafos 2.8  a 2.9 do Relatório Fiscal ­ TVF – fl. 1838), conforme a seguir transcrito:  (...)  5.1.3.  Também  melhor  sorte  não  socorre  à  impugnante  com  relação ao argumento apresentado, na hipótese de se considerar correta  a  glosa  em  apreço,  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido  o  ágio  pago  como  parte  do  custo  do  Investimento  no  Banco Citicard  (considerar  o  Ágio Pago como Parte do Custo de Aquisição). Argumenta a impugnante  que no momento em que o Banco Citicard foi alienado ao Grupo Itaú, o  ágio pago na aquisição da Tulipa já havia sido integralmente amortizado  pelo Banco Citicard  e,  assim,  o  ágio  não  teria  sido  considerado  como  custo para  fins de apuração do ganho de capital auferido na alienação  deste ao Banco Itaucard.  (...)  5.2. Dessa forma, não merecem reparos as constatações e conclusões  da  autoridade  fiscal,  relativamente  à  primeira  infração  descrita  no  Relatório Fiscal (Termo de Verificação fiscal – TVF) atinente à falta de  adição  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL dos valores relativos à despesa de amortização de ágio  – anos 2009, 2010 e P.A. de 01 a 05/2011 (fls. 1818 a 1845), devendo­se  manter integralmente o lançamento a esse título”.  Pelo exposto afasto a preliminar de nulidade.  Em relação à segunda preliminar, aquisição da Credicard para expansão  das atividades de cartão de crédito pelo Citibank o tema será tratado no mérito.  Finalmente, a  terceira preliminar, que o recorrente nominou de “preclusão  da possibilidade do Fisco questionar a legalidade dos atos societários que deram origem  ao ágio”, nada mais é que a tentativa de aplicar a decadência aos lançamentos praticados.   Em  suma,  diz  ter  transcorrido  o  lustro  decadencial  para  que  o  Fisco  perpetrasse os lançamentos.  É pacífico no âmbito desta Turma que os efeitos de qualquer “reestruturação  societária” só têm relevância a partir do momento em que haja reflexos tributários em função  deste procedimento organizacional, no caso, nos anos­calendário de 2009, 2010 e 2011.  Diga­se,  somente  se  pode  falar  em  contagem do  prazo  decadencial  após  a  ocorrência dos fatos geradores, não importando a data da contabilização de fatos passados que  possam ter repercussão futura.  Nessa linha, inequívoco que o prazo decadencial somente tem início após a  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN,  jamais  do momento  da  “reorganização  societária”,  ato  formal  e  de  cunho  societário,  civil  e  comercial e que não traz, neste primeiro momento, qualquer reflexo na área fiscal.  Em  linguagem  diferente,  se  o  recorrente  procedesse  à  dita  “reorganização  societária” que alega e tivesse apurado “ágio”, mantendo­o em seu ativo, não o amortizando,  não teria ocorrido o fato gerador ou  infração à legislação tributária, de modo que não haveria  que se falar em lançamento, consequentemente não haveria “prazo decadencial a fluir”.  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.801            49 No  caso  da  amortização  do  ágio,  independentemente  do  ano  em  que  o  mesmo tenha sido gerado, o Fisco somente pode verificar a regularidade da dedução a partir  do momento em que o sujeito passivo passa a deduzi­lo de seus resultados.  Antes disso, não deflui qualquer prazo decadencial em relação ao direito do  Fisco verificar a regularidade do lançamento por homologação realizado pelo Sujeito Passivo.  Assim,  ao  examinar  a  dedução  do  ágio,  incumbe  ao  Fisco  examinar  por  completo as operações que lhe dariam suporte, ainda que ocorridas há mais de cinco anos da  data em que o lançamento vier a ser efetuado.  As  mutações  patrimoniais  verificadas  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  somente têm interesse fiscal e podem ser objeto de verificação pelo Fisco a partir do momento  em  que  produzam  efeitos  nos  resultados  tributáveis  apurados  pelo  sujeito  passivo,  como  ocorre, por exemplo, na depreciação dos bens adquiridos para o ativo permanente. Somente  após  o  registro  das  quotas  de  depreciação  como  despesas  tem  o  Fisco  o  interesse  na  verificação de sua regularidade, independente da data em que tal bem tenha sido adquirido.  Em  suma,  o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Como se está diante de fatos geradores ocorridos em 2009, 2010 e 2011 e os  lançamentos foram cientificados à contribuinte, optante pelo regime do Lucro Real anual, em  23/12/2014 (fls. 1900), não há que se falar em decadência.  Precedentes  deste  Colegiado  e  desta  2º  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Sejul  mostram  remansosa  jurisprudência,  dentre  eles  o  Ac.  Nº  1302­002.152,  relatoria  do  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  INOCORRÊNCIA.   É  legítimo o  exame de  fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A restrição decadencial, no caso, volta­se  apenas  à impossibilidade  de lançamento  de  crédito tributário  no  período  em que se deu o fato. O prazo decadencial somente tem início após  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.   Ante  ao  exposto  e  tendo  o  lançamento  sido  realizado  dentro  do  prazo  decadencial previsto CTN, voto por rejeitar a preliminar de mérito relativa à decadência.  Passo ao mérito, iniciando pela infração que deu origem ao recurso de ofício  e que também compõe o rol argumentativo do recurso voluntário:   GLOSA DE DESPESAS COM ROYALTIES  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.802            50 Segundo o RF, o  contribuinte  teria contabilizado despesas  com pagamento  de  royalties  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010  da  ordem  de  R$  43.517.457,12  e  R$  37.116.133,85, respectivamente, pelo uso da marca Diners  Internacional, valores que, após a  exclusão  do  IRRF  recolhido  sobre  a  remessa  para  o  exterior  e  quando  submetidos  à  comparação com o limite de dedutibilidade permitido (1% sobre a receita líquida obtida com a  citada  marca),  implicaram  em  glosa  dos  estipêndios  da  ordem  de  R$  35.271.928,66  e  R$  29.190.260,95  (unicamente  em  relação  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  ou  seja,  sem  incluir  lançamentos de CSLL), conforme demonstrado no RF:    A DRJ entendeu haver equívoco na apuração feita pelo Fisco, reduzindo tais  valores  aos  montantes  de  R$  3.074.412,16  (AC/2009)  e  R$  3.623.863,03  (AC/2010),  conforme excertos da decisão recorrida (fls. 2481):  “6.5.1. Analisando­se o conjunto de documentos acostados aos autos,  bem como a descrição e análise dos fatos no Relatório Fiscal (TVF –  fls. 1847 a 1851), conclui­se não restar explicitado o motivo pelo qual  a  autoridade  fiscal  considerou  que  os  valores  registrados  na  conta  8175700003 – SLA­CITI NORTH AM INC CNAINC são referentes a  royalties pagos pelo uso da marca Diners  (“O CITICARD registrou  R$  43.517.457,12  e  R$  37.116.133,85  na  conta  de  despesa  8175700003 – SLA­CITI NORTH AM INC CNAINC, respectivamente  nos anos de 2009 e 2010,  referente aos  royalties pagos pelo uso da  marca Diners Internacional”).   6.5.2.  Deste  modo,  não  restando  explicitado  o  motivo  pelo  qual  a  autoridade  fiscal considerou, na apuração da glosa de  receitas  com  Royalties  –  Diners,  os  valores  da  conta  8175700003  –  SLA­CITI  NORTH AM INC CNAINC e não os da conta 8194012621, "Despesa  de Royalties DINERS", deve­se  considerar procedente a  reclamação  da  impugnante  quanto  ao  alegado  erro  na  apuração  da  glosa  de  Despesas de royalties cujo cálculo partiu de valores de despesa de R$  43.517.457,12 (em 2009) e R$ 37.116.133,85 (em 2010).  6.5.3. Assim, deve­se apurar a glosa partindo­se de R$ 4.604.722,19  (em 2009 Doc. 04 – “Composição da Ficha 05B da DIPJ AC 2009 ­  fl.  1686)  e de R$ 5.136.130,46,  (em 2010  ­  conforme Demonstrativo  de Composição da Ficha 05B da DIPJ 2011 – AC 2010 ­ Arquivo não  paginável  –  fl.  1693),  valores  atinentes  à  conta  8194012621,  denominada “Despesa de Royalties DINERS”. Os valores pertinentes  à  “infração  por  inobservância  do  limite  de  dedução  dos  royalties”  que  devem  ser  adicionados  na  apuração  do  lucro  real  são:  R$  3.074.412,16  (AC  2009)  e  R$  3.623.863,03  (AC  2010),  conforme  demonstrativo a seguir”:  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.803            51   Ano­Calendário   2009  2010  Despesas de Royalties­Diners   4.604.722,19   5.136.130,46   Conta 8194012621   (­) Limite para dedução de   1.530.310,03   1.512.267,43   Despesa Royalties (1%)*   (=) Glosa Mantida   3.074.412,16   3.623.863,03   Em face desta desoneração, a DRJ, pela presidência da 8ª Turma, recorreu  de ofício ao CARF.  Antes  de  apreciar  o  citado  recurso  de  ofício,  imperioso  ver,  concomitantemente,  a manifestação do  recorrente  em sede de  recurso voluntário,  posto que  questionados os valores dos lançamentos naquilo que restaram mantidos.   Aponta  o  contribuinte  em  sua  peça  recursal  que  a  decisão  recorrida  teria  “inovado  no  julgamento”,  assumindo  valores  totalmente  diferentes  dos  que  apontados  (erroneamente) pela Fiscalização, que tal procedimento é incompatível nesta fase julgamento  e que se está diante de verdadeiro erro material, passível de nulidade.  Se superado tal pedido, argumenta que os royalties pagos constituem­se em  despesas  necessárias,  usuais  e  normais  à  sua  atividade  e  não  se  podem  ser  restringidas  percentualmente pela Portaria MF nº 436/58, que entende expurgada do mundo jurídico pela  Constituição  de  1988,  devendo­se  aplicar  os  limites  fixados  no  caput  do  artigo  355,  do  RIR/1999, no caso, 5%.  Principio pelo recurso de ofício.  A  compulsação  dos  autos mostra  a  correção  da  decisão  a  quo. De  fato,  a  Fiscalização tomou valores indevidos ou ao menos não consistentes que pudessem dar suporte  aos  lançamentos,  impondo,  como  feito,  seu  expurgo.  Nesta  linha,  mantenho  a  decisão  recorrida e NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  Já  em  relação  ao  recurso  voluntário,  no  qual  o  recorrente  pugna  pela  exoneração  dos  valores  residuais  líquidos  mantidos  (R$  3.074.412,16  e  R$  3.623.863,03,  respectivamente para 2009 e 2010), não faço a leitura que a defesa faz.  Explico.  Argumenta  o  recorrente  que  a  decisão  de  1º  Piso  teria  inovado  no  julgamento, adotando outro critério jurídico. Não vejo assim.  O que a decisão recorrida simplesmente fez foi ajustar – à verdade dos fatos  e do que consta nos autos – os valores das infrações, corrigindo – favoravelmente à recorrente  – os montantes  indevidos  tomados pelo Fisco. Veja­se, não se está de uma nova tipificação  legal,  de  outro  enquadramento,  de  nova  base  de  cálculo,  de  outros  dados  aleatoriamente  obtidos,  MAS,  SIM,  de  números  estampados  nos  autos  e  TRAZIDOS  PELO  PRÓPRIO  RECORRENTE, ou seja, a Relatora da DRJ simplesmente conferiu dados presentes nos autos  e os ajustou à verdade material. Nem mais, nem menos.  Em outro dizer, não “inventou” números, não impingiu outra infração, não  tomou outro viés que não constasse nos autos.  Ou seja, apenas e tão somente assumiu a conta contábil efetiva e lá colheu  os  valores  corretos.  Não  fez  novo  lançamento,  não  fez  outro  enquadramento.  Todos  esses  requisitos  já  estavam  nos  autos  e  já  constavam  dos  lançamentos  originais.  Simplesmente  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.804            52 foram  corrigidos  os  valores,  como,  aliás,  desejado  pelo  próprio  recorrente  quando  disponibilizou tais documentos ao Fisco.   Nessa  linha,  não  vislumbro  qualquer  nulidade  por  erro  material,  já  que  todos  os  requisitos  do  artigo  142  do  Estatuto  Tributário  se  mostraram  presentes.  Meros  enganos  de  cálculo,  quando  presentes  nos  autos  documentos,  dados  e  informações  que  permitam sua correção, sem alteração na tipificação legal ou descrição dos fatos, não se revela  como causa de nulidade.  Alias, é justamente esta a linha dos acórdãos acostados pelo recorrente à sua  defesa. Todos eles reportam­se a vedações para “complementar a fundamentação legal”, criar  novos “critérios de apuração e ou complementação da acusação fiscal, afora os utilizados pelo  Fisco”,  “alteração  do  fundamento  do  lançamento”,  “inovação  no  lançamento  que  o  aperfeiçoe”. Confira­se os arestos juntados pelo recorrente em seu RV – fls. 2635.  Ora,  basta  uma  singela  vista  aos  autos  para  se  confirmar  que  nada  disso  ocorreu.  Toda  a motivação  e  os  requisitos  que  geraram  os  lançamentos  foram mantidos  in  totum. Apenas os valores foram postos no devido patamar de regularidade, aliás, partindo de  dados informados pelo próprio recorrente.  Assim, rejeito, neste aspecto, os dizeres do recurso voluntário.  Resta  ver  o  reclamo  da  defesa  de  que,  vencida  a  questão  da  nulidade  aventada, os royalties pagos constituir­se­iam em despesas necessárias, usuais e normais à sua  atividade, sendo impossível restringi­las ao percentual fixado pela Portaria MF nº 436/58, já  que  expurgada do mundo  jurídico  pela Constituição  de 1988,  devendo­se  aplicar  os  limites  fixados no caput do artigo 355, do RIR/1999, no caso, 5%.  Ao revés do entendimento do recorrente, este Relator entende que referida  Portaria encontra­se em plena vigência ainda mais porque se vincula diretamente ao próprio  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), de observância obrigatória pelos  julgadores administrativos:  Art. 355. As somas das quantias devidas a  título de royalties pela  exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria  ou  de  comércio,  e  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  poderão  ser  deduzidas  como  despesas operacionais até o  limite máximo de cinco por cento da  receita  líquida das  vendas do produto  fabricado ou vendido  (art.  280),  ressalvado  o  disposto  nos arts.  501 e 504,  inciso  V (Lei  nº  3.470, de 1958, art. 74, e Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto­ Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º).  § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato  do Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  os  coeficientes  percentuais  admitidos  para  as  deduções  a  que  se  refere  este  artigo,  considerados  os  tipos  de  produção  ou  atividades  reunidos  em  grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962,  art. 12, § 1º).  Ora, parece­me inquestionável que este colegiado não pode deixar de aplicar  dispositivo expresso do RIR/99, em plena vigência e lastreado em lei (Lei nº 4.131, de 1962,  art.  12,  §  1º)  e  tampouco  questionar  sua  legalidade.  Seria  adentrar  segmento  de  exclusiva  alçada do Poder Judiciário, procedimento vedado ao julgador administrativo.  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.805            53 Fixado tal coeficiente em 1% (obedientemente à regra estampada no § 1º, do  artigo  355,  retro  transcrito)  e  aplicado  sobre  a  receita  líquida  obtida  com  o  uso  da  marca  DINERS,  estando  esta  apurada  na  forma  definida  pelo  artigo  280  do RIR/19992,  a  decisão  recorrida não merece reparos e deve ser mantida.  Por  fim,  e  como corolário do que  se expôs,  veja­se,  como bem observado  pela decisão recorrida, que em 1994, seis anos após a promulgação da Constituição de 1988,  foi baixada Portaria pelo então Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso na qual se  faz  EXPRESSA  referência  à  questionada  Portaria  MF  nº  436/1958,  mostrando  sua  plena  vigência.  Leia­se:  GABINETE  DO  MINISTRO  PORTARIA  nº  60,  DE  19  DE  FEVEREIRO DE 1994   O MINISTRO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo  em vista o disposto no art. 50 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 e na Portaria n° 303, de 25 de novembro de 1959, resolve:   Art.  1°  Inclua­se  no  2°  Grupo  ­  Indústrias  de  Transformação  ­  Essenciais,  da  Portaria MF n°  436,  de  30  de  dezembro de  1958,  o  seguinte item:  Tipos  de  Produção  Percentagem  14­  INDÚSTRIA  DE  INFORMÁTICA,  AUTOMAÇÃO  E  INSTRUMENTAÇÃO  01  ­  Máquinas,  equipamentos,  aparelhos,  instrumentos  e  dispositivos  baseados  em  técnica  digital  ou  analógica  com  funções  técnicas  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  recuperação e apresentação da informação, seus respectivos insumos  eletrônicos  e  opto­eletrônicos,  partes,  peças  e  suporte  físico  para  operação,  bem  como  conjuntos  de  atualização  tecnológica  e  otimização de desempenho 5%.  Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (D.O.U. de 04/02/1994)  Como consideração  final, não se nega que as despesas com pagamento de  royalties possam ser usuais, normais e necessárias, como suscitado pelo recorrente, nem que  façam parte do dia­a­dia da empresa. Ocorre que entre a despesa ser assim considerada para  fins  contábeis,  comerciais  e  societários  e  sua dedutibilidade perante o  IRPJ há  regramentos  que devem ser obedecidos, no caso, a limitação percentual fixada na Portaria MF nº 436/1958  (conforme permissivo do artigo 355, § 1º, do RIR/1999), significando dizer que só o montante  apurado após a aplicação deste limite é que será dedutível.  Deste  modo,  em  relação  a  este  item,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  DAS DEMAIS MATÉRIAS TRATADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  DAS DESPESAS COM ÁGIO                                                              2 Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos  descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 12, § 1º).    Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.806            54 Preliminarmente,  há  que  se  recordar  que  o  presente  processo  trata  de  procedimento  fiscal  inicialmente desenvolvido em face do contribuinte Banco Citicard S/A,  CNPJ  nº  34.098.442/0001­34,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008  (Processo  nº  16327.721657/2011­22)  e,  subsequentemente,  contra  o  sujeito  passivo  Banco  Itaucard S/A, CNPJ nº 17.192.451/0001­70 (Processo nº 16327.721329/2014­79), caso destes  autos,  dizendo  respeito  aos  períodos  de  2009,  2010  e  2011  (até  o  mês  de  maio),  como  consequência  da  incorporação  do  primeiro  pelo  segundo  em  2014,  o  que  levou  a  que  os  lançamentos fossem perpetrados contra este último.  Deste  modo,  abstraindo  infrações  pontuais  presentes  nestes  autos  e  não  incluídos no processo de 2011, as irregularidades têm a mesma conformação, especialmente a  que  diz  respeito  ao  “ágio”  aproveitado  pelo  recorrente  para  reduzir  as  bases  imponíveis  de  IRPJ e de CSLL.  Pois  bem,  em  relação  a  esta  infração  imputada  pelo  Fisco  (despesas  com  aproveitamento de ágio), presente em ambos os processos, há precedente recentíssimo desta  mesma  Turma  Julgadora,  sessão  de  06/04/2016,  em  face  do  mesmo  sujeito  passivo,  ainda  antes  de  ser  incorporado,  relatoria  do  I.  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  oportunidade  em  que  o  Colegiado,  em  composição  bem  semelhante  à  atual,  decidiu,  por  maioria de votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário neste  aspecto  e manter  a decisão  recorrida.  Por compor o Colegiado naquela oportunidade e ter acompanhado o Relator  em  seu  voto  e  principalmente  por  concordar,  in  totum,  com  os  brilhantes  argumentos  ali  expendidos, tomo a liberdade, ainda que isso possa causar frisson na defesa do recorrente, de  adotar,  integralmente  e  como razões de decidir,  como  se  da minha própria  lavra  fosse,  o  voto condutor daquele processo (Acórdão nº 1402­002.152), verbis:  “Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  amortização de ágio.  A  Recorrente  alega  que  a  operação  que  gerou  o  ágio  fez  parte  de  estratégia  do  grupo  empresarial  que  desejava  adquirir  a  totalidade  da  operação  do  CREDICARD  no  Brasil  –  investimento  anteriormente  detido,  em partes  iguais,  por  ITAUCARD,  TULIPA  (de  propriedade  de  UNIBANCO, posteriormente sucedido por ITAÚ) e FHL (de propriedade  de CITIBANK). Não se trataria, contudo, de mera aquisição do negócio  de cartões de créditos a ser agregado às operações do grupo CITIBANK,  mas sim a segregação de operações com cartões de crédito oferecidos a  não  clientes  bancários  da  própria  instituição  financeira.  Assim,  a  aquisição  de  CREDICARD  teria  se  dado  no  bojo  de  tal  planejamento  empresarial.  Para  tanto,  a  empresa  COIC,  situada  nos  Estados  Unidos  da  América,  controladora  integral  do  CITIBANK  no  Brasil,  e  o  próprio  CITIBANK, em 25/11/2004 constituíram a empresa CANNES, no Brasil,  cada  um  integralizando  50%  de  seu  capital  social.  Em  tal  aquisição  é  que  houve  a  formação  do  ágio  posteriormente  amortizado  pelo  recorrente, matéria em que se funda a presente exigência.  Quatro  dias  após  (29/11/2004), CANNES  adquiriu  50% de  TULIPA  (que então detinha 1/3 das ações de CREDICARD).  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.807            55 Passados  cerca  de  14  meses  (31/03/2006),  TULIPA  foi  cindida  parcialmente, vertendo 50% de seu patrimônio para SAINT TROPEZ. As  ações  de  SAINT  TROPEZ  foram  todas  entregues  ao  controle  de  CANNES,  enquanto  coube  ao  ITAÚ  (então  sucessor  de  UNIBANCO),  manter o restante das ações de TULIPA. Nesse momento, tanto TULIPA,  quanto SAINT TROPEZ possuíam 1/6 das ações de CREDICARD.  Em  curto  período  de  tempo  –  30  dias,  mais  precisamente  em  30/04/2006  –  houve  incorporação  reversa  de  CANNES  por  SAINT  TROPEZ,  possuidora,  em  tal  data,  de  1/6  das  ações  de  CREDICARD.  Por oportuno, ressalto que CANNES é que havia realizado a aquisição,  com  ágio,  de  50%  das  ações  de  TULIPA,  então  detentora  de  1/3  das  ações  de  CREDICARD.  No  momento  da  incorporação  reversa,  o  ágio  contabilizado por CANNES na aquisição de TULIPA passou a compor o  ativo de SAINT TROPEZ.  Ainda  na  mesma  data,  SAINT  TROPEZ  também  foi  cindida  parcialmente,  tendo  sido  vertidas  para  NICE  as  ações,  e  o  respectivo  ágio, de emissão de CREDICARD. A controladora do grupo no exterior –  COIC  –  passou  a  deter  as  quotas  de  Nice,  enquanto  SAINT  TROPEZ  passou a ser controlada integralmente por CITIBANK (BANCO).  Nesse  momento,  era  a  seguinte  a  composição  acionária  de  CREDICARD:  ITAUCARD  (ITAÚ)  e  FHL  (CITIBANK)  possuíam  cada  uma 1/3  das  ações,  e  tanto TULIPA  (ITAÚ)  quanto NICE  (CITIBANK)  possuíam 1/6 das ações.  No mesmo  dia  (30/04/2006) CREDICARD  foi  cindida  parcialmente,  com  versão  da  parcela  cindida  para  Banco  Itaú  Cartões  S/A.  Desse  modo,  o  controle  da  Credicard  (antiga  denominação  da  Recorrente)  passou  a  ser  exercido  pelo  GRUPO  CITIBANK.  A  tal  época,  NICE  passou a deter 1/3 das ações de CREDICARD, enquanto FHL detinha o  restante das ações (2/3).  Depois de um mês (30/05/2006), a controladora do grupo no exterior  –  COIC  efetuou  a  conferência  das  quotas  da  Nice  para  a  CITIBANK  CARTÕES.  Desse  modo,  CITIBANK  CARTÕES  passou  a  ser  controladora de Nice.  Segundo a Recorrente, nesse momento, com a inclusão da CITIBANK  CARTÕES no quadro societário de CREDICARD, teria sido concretizado  o  planejado  desde  o  início  pelo  Grupo  Citibank:  atingir  a  estrutura  necessária  para  a  administração  das  atividades  de  cartões  de  crédito  independente das demais atividades operacionais do Grupo.  Um dia depois (31/05/2006), houve nova incorporação reversa, dessa  vez  entre  NICE  e  CREDICARD,  ocasião  em  que  o  ágio  originalmente  detido  por  CANNES  na  aquisição  das  ações  de  TULIPA  (depois  transferido  a  SAINT TROPEZ,  e mais  tarde  à NICE),  veio  a  compor  o  ativo de CREDICARD.  Nesse  momento,  CITIBANK  CARTÕES  detinha  1/3  das  ações  de  CREDICARD, enquanto o restante delas permanecia em poder de FHL  (CITIBANK).  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.808            56 Em  razão  da  incorporação  de  NICE  por  CREDICARD,  houve  o  aumento  de  capital  desta  em  R$  45.739.592,43,  levando  à  emissão  de  6.468.888 ações ordinárias nominativas, distribuídas proporcionalmente  à  participação  no  então  capital  de  NICE,  resultando  em  uma  participação,  em  CREDICARD,  de  58,59%  para  FHL  e  41,41%  para  CITIBANK CARTÕES.  Ao  término  de  mais  sete  meses  (31/12/2006),  FHL  foi  também  incorporada  por  sua  investida  Credicard.  Tal  reestruturação  implicou  novo desenho societário do grupo, sendo que a controladora no exterior  (COIC), além de deter 100% das ações de CITIBANK CARTÕES, passou  a deter 3/5 das ações de CREDICARD, enquanto os outros 2/5 das ações  eram detidos pelo próprio CITIBANK CARTÕES.  A  partir  de  então,  CREDICARD  (atualmente  BANCO  CITICARD,  Recorrente) passou a amortizar fiscalmente as parcelas do ágio pago por  CANNES na aquisição de participação em TULIPA.  Para a Recorrente, não existiria restrição legal para a transferência  do  ágio,  que  deveria  acompanhar  o  investimento.  De  igual  modo,  a  utilização  das  empresas  consideradas  veículo,  tanto  pela  autoridade  fiscal,  quanto  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância,  em  nada  alteraria  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio,  até mesmo  porque  o  ágio em questão havia sido efetivamente pago, gerado em negócio entre  partes  independentes  e  baseado  em  laudo  idôneo.  Além  disso,  a  utilização de tais empresas na operação não teria gerado ágio novo, bem  como  restaria  justificada  por  propósitos  negociais  devidamente  comprovados nos autos.  Entendo não assistir razão à Recorrente.  A  meu  ver,  independentemente  do  desenho  das  operações  e  dos  eventuais  propósitos  negociais  na  utilização  de  empresas  veículo,  não  havendo extinção do investimento adquirido com ágio mediante confusão  patrimonial  entre  investida  e  investidora,  não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade do ágio.  Desde  o  julgamento  do  processo  nº  16561.720026/201113  (“Caso  Bunge”  –  acórdão  nº  1402001.460),  no  qual  fui  designado  redator  do  voto  vencedor,  esta  turma,  ainda  que  por  voto  de  qualidade,  passou  a  adotar tal posicionamento.  Fixou­se o entendimento que, em regra, o ágio efetivamente pago em  operação entre empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo dedutível  somente  no momento  da  alienação de  tal  investimento  (inteligência  do  art.  426  do  Decreto  nº  3.000/99  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99).  A  amortização  do  ágio  seria exceção.  Por decorrência, incluiu­se nova premissa para que a amortização do  ágio  por  rentabilidade  futura  fosse  possível,  qual  seja,  a  extinção  do  investimento  em  razão  da  absorção  do  patrimônio  da  investidora  pela  investida, ou vice­versa, conforme prevê o art. 386, e  seu  inciso  III, do  RIR/99.  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.809            57 Naquele  caso  a  hipótese  ainda  tratava  da  utilização  de  empresa  veículo  cujo  único  objetivo  foi  possibilitar,  mediante  reestruturação  societária  meramente  artificial  e  formal,  a  amortização  do  ágio.  No  presente  caso,  para  seu  deslinde,  basta  a  análise  de  elemento  fundamental  para  que  o  ágio  pudesse  ser  amortizado,  qual  seja,  que  investida e investidora passassem a ser uma única pessoa jurídica, o que  jamais ocorreu no caso concreto.  Isso porque tendo CANNES adquirido 50% das ações de TULIPA com  ágio, somente haveria se falar em amortização de tal ágio se CANNES e  TULIPA  passassem a  ser  uma  única  empresa. Conforme  já  salientado,  tal  reestruturação  não  foi  levada  a  efeito.  TULIPA  foi  cindida  parcialmente,  vertendo  parcela  de  seu  patrimônio  para  uma  nova  empresa  (SAINT TROPEZ). A  cisão  efetivamente  ocorrida  se  deu  entre  CANNES  e  SAINT  TROPEZ.  Esta,  posteriormente,  realizou  nova  cisão  parcial,  criando  NICE,  que  futuramente  por  incorporada  por  CREDICARD (Recorrente), que passou a amortizar o ágio.  Conforme venho explanando em meus votos, não se pode confundir o  direito a contabilização do ágio com as condições para amortização em  termos fiscais.   Vejamos,  com  base  no  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  a  legislação que rege a matéria:  Amortização do Ágio ou Deságio  Art.391.  As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  ou  deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na  determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art.  426  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  25,  e Decreto­ Lei nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).    Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do  investimento (art. 426). [grifo nosso]    Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido.  Art.426.  O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica dos seguintes valores (Decreto­Lei nº1.598, de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei  nº1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso V):    I  –  valor  e  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade  do  contribuinte;    II  –  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.810            58 computados  nos  exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na determinação do lucro real;    III  –  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real, observado o disposto no parágrafo único do artigo  anterior. [grifos nossos]  Constata­se, assim, que, em regra geral, o ágio deverá ser ativado e  utilizado como custo somente no momento da alienação do investimento,  obviamente  se  essa  vier  a  ocorrer,  o  que,  frise­se,  não  há  qualquer  notícia de que tais alienações tenham ocorrido no caso concreto.  Nesse  sentido,  compulsando os  autos,  percebe­se  claramente  que  os  investimentos  realizados, e adquiridos com ágio, comporiam o ativo da  Recorrente,  provavelmente,  por  tempo  indeterminado,  haja  vista  a  continuidade  das  operações  antes  realizadas  pelas  investidas  em novas  empresas,  segregadas  de  acordo  com  o  ramo  de  atividade  a  que  se  dedicavam  e,  ao  que  tudo  indica,  ainda  se  dedicam,  com  exceção  da  hipótese de fechamento de capital.  A artificialidade da operação foi justamente buscar o contorno de tais  normas  imperativas,  que  impunham  a  ativação  do  ágio,  buscando  posicionar  a Recorrente  diante  de  normas  de  contorno,  quais  sejam,  o  art.  386,  III,  e  seu  §  6º,  II,  do  RIR/99,  transcritas  a  seguir,  mediante  operações societárias meramente com fins fiscais:  Art.386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de  1998, art. 10):   [...]  III – poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento  seja o de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior,  nos balanços correspondentes à apuração de lucro real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada mês do período de apuração;  [...]  §6º O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º):  [...]  II  –  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária. [grifos nossos]    Isso porque o fato de a formação do ágio ter cumprido os requisitos  legais  estabelecidos,  em  especial  aqueles  em  que  essa  turma  firmou  entendimento  necessários  (o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  a  realização das  operações  originais  entre  partes não ligadas; seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa  adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura), não possui o  condão  de  permitir  que  a  regra  geral  seja  desrespeitada,  qual  seja,  o  ágio  deverá  compor  o  custo  do  investimento  para  fins  de  apuração  de  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.811            59 ganho de capital em eventual alienação (inteligência do art. 391 c/c art.  426, II, ambos do RIR/99).  Nessa  senda,  para  que  o  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura possa compor o resultado do período, o regulamento do imposto  de renda impõe ou a alienação do investimento – nesse caso, na forma de  custo  de  aquisição,  ou  mediante  amortização,  desde  que  haja  incorporação,  fusão  ou  cisão  entre  investidora  e  investida  (art.  386,  caput  e  inciso  III),  ainda  que  de  forma  reversa  (art.  386,  §  6º,  II).  Ocorre, volto a frisar, que tal fato jamais ocorreu no caso sob exame. A  transferência do ágio a uma terceira pessoa jurídica não possui qualquer  previsão legal.  Com  exceção  de  a  operação  em  comento  não  ter  sido  realizada  no  âmbito  dos  programas  de  desestatização  levada  a  efeito  durante  a  década de 1990, e independentemente da exigência ou não de propósitos  negociais na utilização de empresas veículos, tal caso é muito similar ao  do  caso TIM  julgado neste  colegiado  na  sessão  de 26  de  novembro  de  2014 (acórdão nº 1402001.876). Naquela oportunidade, assim resumi o  entendimento  sobre  o  tema:  inexistindo  extinção  do  investimento  mediante real reestruturação societária entre investida e investidora não  há  que  se  falar  em  amortização  do  ágio,  não  se  admitindo  sua  transferência para terceiros para que usufruam de tais despesas.  E  essa  é  a  posição  que  mantenho  para  o  presente  julgado,  motivo  mais do que suficiente para negar provimento ao recurso em relação ao  tema.   O  argumento  de  que,  supostamente,  o  desenho  da  operação,  se  realizado de outras maneiras, poderia ter possibilitado a amortização do  ágio ainda que tal estruturação fosse possível não me sensibiliza, pois há  de  se  analisar  os  fatos  tais  quais  ocorreram,  e  não,  como,  hipoteticamente, poderiam ser sido realizados.  Além disso,  há motivo  complementar  que  justifica  a manutenção  da  infração.  A PGFN em suas contrarrazões3 se manifesta respeito da necessidade  de  cancelamento do ágio  junto com a  extinção do  investimento que  lhe  deu origem.  Tal argumentação procede. Já que houve o cancelamento das ações  de TULIPA pertencentes à CANNES quando da cisão parcial da primeira  (CANNES  recebeu  em  troca  ações  de  SAINT  TROPEZ),  o  ágio,  sendo  acessório  do  principal,  deveria  também  ter  sido  cancelado.  Nesse  aspecto,  novamente,  com  a  devida  vênia,  devem  ser  transcritas  as  conclusões da PGFN sobre a matéria:                                                              3 Ainda que a PGFN não tenha se manifestado expressamente nestes autos, entendo que as razões  expendidas  no  Processo  nº  16327.721657/2011­22,  por  envolverem  os  mesmos  fatos,  a  mesma  acusação e o mesmo contribuinte são inteiramente aplicáveis ao caso concreto, por isso  igualmente  adotadas neste voto.    Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.812            60 “De  fato,  é  incontroverso  na  presente  lide  que  o  ágio  amortizado  e  deduzido  pelo  contribuinte  decorre  da  aquisição de 50% das quotas da TULIPA pela CANNES,  ocorrida  no  dia  29/12/2004.  Em  face  dessa  operação,  portanto,  a  CANNES  registrou  um  investimento  na  TULIPA  no  valor  de  R$  1.583.095.269,58,  o  .de  R$  743.436.029,47  foi  contabilizado  como  ágio  decorrente  da  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  de  patrimônio líquido (R$ 839.659.240,11).   Ato  contínuo,  em  31/03/2006,  houve  a  cisão  parcial  da  TULIPA. Em decorrência dessa cisão parcial, a parcela  da  TULIPA  adquirida  pela  CANNES  foi  vertida  à  empresa  SAINT  TROPEZ  pelo  seu  valor  de  patrimônio  líquido  (R$  1.035.438.783,44).  Assim,  a  TULIPA  cancelou as 821.000.583 quotas que a CANNES detinha  no  valor  total  de  R$  1.583.095.269,48,  e  a  SAINT  TROPEZ emitiu a mesma quantidade de quotas no valor  de  R$  821.000.583,001  (embora  o  valor  de  patrimônio  líquido fosse maior).  Contudo, mesmo as quotas que detinha da TULIPA tendo  sido canceladas, a CANNES permaneceu registrando tal  investimento  em  sua  contabilidade,  assim  como  o  respectivo  ágio.  Ou  seja,  a  CANNES  registrou  o  investimento  que  detinha  na  SAINT  TROPEZ  pelo  seu  valor  de  patrimônio  líquido  (e  sem  qualquer  ágio  ou  deságio),  o  investimento  sobre  a  TULIPA  e  o  correspondente  ágio.  Nesse  diapasão,  registra­se  o  seguinte  trecho  do  Livro Razão  da CANNES  com  data­ base de 30/04/2006 (ou seja, quase um mês após a cisão  parcial da TULIPA):          Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.813            61 Encerrando  o  caminho  percorrido  pelo  ágio  correspondente à aquisição da TULIPA,  em 30/04/2006  ele  é  transferido  a  SAINT  TROPEZ  em  face  da  incorporação  da  CANNES  por  essa  empresa.  Nessa  mesma data ele é transferido à empresa NICE em razão  da  cisão  parcial  a  SAINT  TROPEZ.  E,  por  fim,  em  31/05/2006 é absorvido pelo CREDICARD por meio da  incorporação  da NICE  por  esse  banco,  o  qual  passa  a  amortizá­lo e deduzi­lo tributariamente.  A fim de demonstrar a ausência de controvérsia sobre o  caminho  percorrido  pelo  ágio  pago  pela  CANNES  quando  da  aquisição  da  TULIPA,  destacam­se  os  seguintes trechos do recurso voluntário:    [aquisição de 50% das quotas da TULIPA pela  CANNES]    Na  operação  em  comento,  Cannes  adquiriu    821.000.583  quotas,  no  valor  total  de  R$    821.000.583,00, registrando nessa operação um    ágio  de  R$  743.436.029,47,  conforme  atesta  o    balanço  da  Cannes  de  31/12/2004.  Aponte­se    que,  como  bem  reconhece  a  Autoridade  Fiscal    (tópico 1, item 1.44 do TVF), foi nesta operação    que se  registrou o ágio  sob análise, no presente    processo administrativo, pela primeira vez.    (... )    [incorporação da CANNES pela SAINT  TROPEZ]    Destarte, com essa operação, o ágio que estava    contabilizado  na  Cannes  em  virtude  da    aquisição de 50% das quotas da Tulipa passou a    ser registrado pela Saint Tropez.    (... )    [cisão parcial da SAINT TROPEZ e versão para  a NICE]    A  referida  parcela  cindida  corresponde  ao    investimento da Saint Tropez na Credicard, bem    como o ágio pago pela Cannes na aquisição de    participação  na  Tulipa  (transferência  do  ágio    por sucessão em virtude de cisão).    (...)    [incorporação da NICE pelo CREDICARD]    Após  a  incorporação  da  Nice,  o  Recorrente    (atual  denominação  de  Credicard)  passa  a    amortizar  fiscalmente as parcelas do ágio pago    pela  Cannes  na  aquisição  de  participação  na    Tulipa.  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.814            62 Vê­se, assim, que o recorrente confirma que, embora  as  quotas  que  a  CANNES  detinha  da  TULIPA  tenham  sido  canceladas  em  31/03/2006,  com  a  cisão  parcial  dessa segunda empresa, o ágio relativo a tal aquisição se  perpetuou de forma independente.  Pois  bem,  descrito  o  suporte  fático,  parte­se  à  aplicação do direito.  [...]  [...]  o  ágio  deveria  ter  sido  cancelado  junto  com  o  investimento  que  lhe  deu  causa.  Em  termos  contábeis,  tributários  e  societários,  tendo  havido  a  extinção  do  investimento  por  cisão,  não  há  como  o  correspondente  ágio  permanecer  existindo  de  forma  autônoma,  ainda  que  tal  "mais  valia"  tenha  sido paga com base  em uma  parcela do investimento que permaneceu sob o poder do  investidor.  Por  certo,  o  registro  de  um ágio  decorre  do método  da  equivalência  patrimonial  (MEP),  segundo  o  qual  o  preço de aquisição de uma participação societária deve  ser  desdobrado  entre  o  valor  de  patrimônio  líquido  da  participação,  e  o  ágio  ou  deságio.  Assim,  o  registro  de  um ágio é um aspecto acessório do custo de aquisição de  um investimento, o qual é o registro principal. Por essa  razão,  inclusive,  que  o  parágrafo  1°  do  artigo  385  do  RIR/99 estabelece que "o valor de patrimônio líquido e o  ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas  do custo de aquisição do investimento".  Portanto, sendo um registro de natureza acessória, a  sorte do ágio deve sempre seguir a sorte do investimento  que  lhe  deu  origem.  Sendo  o  investimento  alienado  ou  extinto  por  qualquer  razão,  o  correspondente  ágio  também deverá ser cancelado. Em face do cancelamento  da  conta  principal  do  investimento,  não  haverá  como  registrar a correspondente subconta.  Como única exceção à regra acima descrita, tem­se a  autorização contida no artigo 386 do RIR/99, pela qual o  ágio  permanece  existindo  mesmo  com  a  extinção  do  investimento  que  lhe  deu  causa.  Contudo,  não  se  deve  olvidar  que  a  referida  norma  trata  de  casos  onde  há  a  confusão patrimonial entre investimento e  investidor, ou  seja,  onde  não  há  a  efetiva  extinção  do  investimento,  apenas a confusão de patrimônios. Nesse esteio, o artigo  386  cria  uma  hipótese  de  presunção  de  extinção  do  investimento adquirido com a manutenção do ágio.  No  caso  em  apreço,  vale  ressaltar,  a  situação  é  diversa daquela prevista no artigo 386. Ao contrário do  que  tal  norma  prevê,  a  CANNES  não  absorveu  o  patrimônio  cindido  da  TULIPA  a  fim  de  justificar  a  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.815            63 presunção de que o investimento foi extinto. A CANNES  substituiu um investimento que tinha (50% das quotas da  TULIPA)  por  outro  (100%  das  quotas  da  SAINT  TROPEZ).Portanto, na situação em testilha, o artigo 386  não  poderia  ser  aplicado  para  justificar  a  manutenção  do registro ágio.  Dessa forma, retornando a presente lide, vê­se que, a  sorte  do  ágio  registrado  pela  CANNES  deveria  ter  seguido  a  sorte  das  quotas  da  TULIPA  adquiridas  por  aquela  empresa.  Uma  vez  as  quotas  da  TULIPA  tendo  sido canceladas do patrimônio da CANNES, o respectivo  ágio  deveria  também  ter  sido  cancelado.  Não  há  qualquer  justificativa  contábil,  societária  e  tributária  para  que  a  CANNES  permaneça  registrando  um  ágio  cuja  participação  societária  que  lhe  deu  origem  foi  cancelada por cisão da empresa.  Tal como defende o recorrente que o ágio deve seguir  o  investimento  que  lhe  deu  ensejo,  no  presente  caso,  o  ágio  relativo  à  aquisição  da  TULIPA  deve  seguir  tal  empresa.  Portanto,  tendo  50%  de  seu  patrimônio  sido  extinto  e  vertido  para  outra  empresa,  o  ágio  relativo  a  essa  aquisição  deixou  de  existir,  pois  essa  parcela  do  patrimônio deixou de ser da TULIPA.  Ademais,  um  outro  aspecto  que  deixa  o  registro  adotado pelo contribuinte ainda mais confuso, é o fato de  a  CANNES,  mesmo  tendo  mantido  o  registro  do  investimento  que  detinha  sobre  a  TULIPA  com  o  respectivo  ágio,  ter  também  registrado  o  investimento  sobre a SAINT TROPEZ. Ou seja, com a cisão parcial da  TULIPA, a CANNES registrou em duplicidade o mesmo  investimento,  e  manteve  o  ágio  com  relação  ao  investimento que fora extinto.  Mas,  o  que  teria  levado  a  CANNES  a  manter  o  registro  do  ágio  reativo  à  aquisição  da  TULIPA?  Por  que  ela  não  transformou  esse  ágio  referente  a  TULIPA  em ágio referente a SAINT TROPEZ?  Porque, quando do  registro  contábil  do  investimento  na  SAINT  TROPEZ,  a  CANNES  apurou  deságio.  Com  efeito,  tal  como  ressaltado  anteriormente,  o  patrimônio  da TULIPA fora vertida a SAINT TROPEZ pelo seu valor  de  patrimônio  líquido  (R$  1.035.438.783,44).  Contudo,  esse montante era superior ao valor das quotas da SAINT  TROPEZ registradas pela CANNES (R$ 821.000.583,00).  Dessa  forma,  pelo  MEP,  a  CANNES  deveria  ter  registrado um deságio em face da aquisição das quotas  da SAINT TROPEZ no valor de R$ 214.438.200,44.  Destarte,  demonstra­se  que,  além  da  alegada  transferência do ágio ser impossível em face dessa "mais  valia"  ter  sido  extinta  junto  com  o  cancelamento  do  Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.816            64 investimento que  lhe deu origem, o ágio registrado pela  CANNES  em  face  da  cisão  parcial  da  TULIPA  deveria  ser, na verdade, um deságio. Portanto, se houve alguma  transferência  até  o  CREDICARD,  não  foi  de  um  ágio  para  ser  deduzido,  mas  sim  de  um  deságio  para  ser  tributado.  Diferente seria se, com a cisão parcial da TULIPA, a  CANNES tivesse cancelado por completo o investimento  que  detinha  nessa  empresa,  e  registrado  a  participação  societária da SAINT TROPEZ pelo seu valor de mercado  pautado  em novo  laudo. Caso  a CANNES  tivesse  assim  procedido,  ela  teria  segregado  o  custo  de  aquisição  de  100%  das  quotas  da  SAINT  TROPEZ  no  valor  de  patrimônio  líquido  dessa  empresa  e  em  um  novo  ágio.  Diante  dessa  hipótese,  não  se  estaria  discutindo  a  impossibilidade de transferência do ágio em face da sua  extinção  junto  com  o  investimento  que  lhe  deu  origem,  mas  sim  a  possibilidade,  propriamente  dita,  da  "mais  valia" ser transferida.   Por  fim,  destaca­se  que  eventual  alegação  de  que  o  ágio pago se  refere ao CREDICARD,  e não a TULIPA,  não é hábil  a  justificar a manutenção do  registro dessa  "mais  valia"  após  a  cisão  parcial  da  TULIPA.  Com  efeito, como já explicado no item anterior, a CANNES em  nenhum  momento  adquiriu  diretamente  qualquer  participação  societária  do CREDICARD. Portanto,  não  haveria  como a CANNES  registrar  um ágio  relativo  ao  CREDICARD em face da aquisição da TULIPA, e mantê­ lo após a extinção dessa última empresa. Contabilmente,  isso também seria impossível.  Sendo  assim,  em  face  do  exposto,  mostra­se  a  indedutibilidade  do  ágio  absorvido  pelo  CREDICARD  quando  da  incorporação  da  NICE  uma  vez  que  essa  "mais  valia"  fora  extinta  quando  da  cisão  parcial  da  TULIPA.  Por  certo,  não  havendo  como  a  CANNES  ter  mantido  o  registro  do  referido  ágio  após  a  cisão  da  TULIPA, a "mais valia" não poderia ter sido transferida  até o CREDICARD”.  Em  relação  à  dedutibilidade  de  tais  valores  da  base  de  cálculo  da  CSLL, outra não sorte não merece a irresignação da Recorrente.  A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período com os  ajustes determinados na respectiva legislação.  Neste sentido, determinam os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99:  Art.  248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais,  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  6º,  §  1º,  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.817            65 Lei  nº  7.450,  de  1985,  art.  18,  e  Lei nº  9.249,  de 1995,  art. 4º).  Art.  277.  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  constituam  objeto  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 11).  O  lucro  operacional  é,  pois,  o  resultado  do  confronto  das  receitas  operacionais  com  as  despesas  operacionais.  Assim,  determina  o  artigo  299/99:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para a realização das  transações ou operações exigidas  pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47,  § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou  normais no  tipo de  transações,  operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  extrai­se  que  somente poderão  reduzir o  lucro  líquido, as despesas operacionais que  preencham os requisitos previstos no artigo 299, acima transcrito, quais  sejam, as despesas necessárias.  Não se trata de aplicação de analogia, mas sim, de considerar que o  dispêndio  que  violam  as  regras  de  dedutibilidade  do  IRPJ,  não  pode  reduzir o lucro líquido que,  também, é a base de cálculo da CSLL, com  os ajustes previstos na sua legislação específica.  Ainda que se considere que as despesas em questão, no presente caso,  tenham  natureza  não  operacional,  cabe  lembrar  que,  o  que  os  torna  indedutíveis  também  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  é  o  próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da  legislação comercial.  A escrituração contábil, pela qual se apura o resultado do exercício,  ponto de partida para se chegar à base de cálculo tanto do IRPJ como da  CSLL, deve observar postulados e princípios contábeis.  Conforme impõe o Princípio da Entidade, um dispêndio produzido de  forma equivocada não deve estar na contabilidade. Em outras palavras,  a  contabilização  de  despesas  inexistentes  implica  inobservância  do  princípio contábil da entidade, devendo ensejar, também por esta razão,  a sua glosa, afetando, portanto, a base de cálculo do IRPJ e também da  CSLL.  Os  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício  e,  consequentemente,  também  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social,  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.818            66 como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art.  2º da Lei 8.034, de 1990.  Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/951, quando trata das despesas  indedutíveis  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  é  taxativo  ao  dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente  do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art.  299 do RIR/99.  Assim,  dada  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  as  glosas  efetuadas  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  CSLL,  voto  por  negar  provimento ao recurso também em relação a tal matéria”.  Pelas  razões  aduzidas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nesta parte (dedução do ágio das bases imponíveis de  IRPJ e de CSLL).    DA MULTA POR SUCESSÃO  Em longa exposição, o recorrente pondera ser impossível impor à sucessora  as  multas  exigidas  nos  autos  de  infração  aqui  apreciados,  visto  que  não  ter  sido  ela  que  cometeu “o suposto ato infracional (...) mas sua sucedida por incorporação (Banco Citicard)”. (RV  – fls. 2653).  Indo  mais  além,  reclama  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  legislação  tributária de  regência,  que  o  artigo  132  do CTN  literalmente  dispõe que a sucessora responde tão somente pelos tributos devidos até a sucessão, aí não se  incluindo  as  multas,  que  deve  ser  averiguado  o  momento  em  que  tal  penalidade  foi  constituída,  que  “a deliberação sobre  a  incorporação do Banco Citicard  ocorreu  em 31/08/2014,  enquanto que as multas de ofício e isoladas foram lançadas em 22/12/2014 (...), portanto, não há que  se manter a cobrança das multas punitivas em razão de não ser cabível  tal penalidade à sucessora  por incorporação”. (RV­ fls. 2656).  Não coaduno com o pensamento do recorrente.  É  verdade  que  o  tema,  controvertido  na  essência,  foi  gerador  de  muitas  discussões,  especialmente  se  o  artigo  132,  com  sua  interpretação  literal  de  que  a  responsabilidade do sucessor atingiria apenas os  tributos  (e não as penas)  se  sobreporia aos  ditames do artigo 129, ambos do CTN, que, ao revés do dispositivo anteriormente citado, faz  referência a “créditos tributários”, conceituação que, por força do artigo 113, abrange tributos  e  penalidades  pecuniárias,  estes  dois  artículos  finais  utilizados  pela  DRJ  para  afastar  os  argumentos da então impugnante.  A respeito:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas.   Parágrafo  único. O disposto neste artigo  aplica­se aos  casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da  respectiva atividade  seja  continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio,  sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.819            67   Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações  tributárias surgidas até a referida data.     Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  O assunto, como dito, objeto de várias discussões, não passou despercebido  a Edmar Oliveira Andrade Filho4:   “O art. 129 do CTN, ao contrário dos arts. 132 e 133,  faz expressa  referência  aos  “créditos  tributários”  que,  por  força  do  art.  113  do  mesmo diploma normativo, abrangem o montante dos tributos devidos  e das penalidades pecuniárias”  E prossegue citando excerto do voto do Ministro Cordeiro Guerra, então no  STF, quando julgamento do Recurso Extraordinário nº 83.613­SP:  “Na  expressão  “créditos  tributários”  a  meu  ver,  se  incluem  das  multas sob pena de fraudar­se o direito do fisco à percepção de seus  créditos legítimos em face da lei”.  Pois  bem,  se  a  matéria  comportava  debates,  no  âmbito  deste  Colegiado  encontra­se consolidada em face do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento  do REsp nº 923.012/MG, no rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C do CPC de  1973 (artigo 1036 – NCPC), que dirimiu de forma definitiva a questão.  Neste  patamar,  consoante  expressa  disposição  do  art. 62, § 1º, inciso  II, alínea “b” do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  adoção  da  mesma  tese  pelos  julgadores do Colegiado é compulsória, não comportando tergiversações.  Por bem elucidar o tema (destaques acrescidos):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS. [...]  1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.  (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,                                                              4 Imposto de Renda das Empresas – 10ª Edição – Atlas – 2013 ­ SP – fls. 930     Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.820            68 SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe  13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação),  assim  como  nos  casos  de  aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade anônima  transformando­se em sociedade por cotas de  responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão  real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  [...]  9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Resp  923.012/MG, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, sessão de 09 de  junho de 2010).  De  se  notar  que  a  ementa  do  aresto  claramente  proclama  que  “A  responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATÉ A  DATA DA SUCESSÃO”, o que põe por terra o argumento do recorrente de que, como o auto de  infração  (lançamento)  foi  cientificado  em  23/12/2014  e  a  incorporação  do  Banco  Citicard  ocorreu em 31/08/2014, não haveria possibilidade de se imputar as penalidades.  Ocorre  que,  diferentemente  do  pensamento  do  recorrente  e  a  teor  do  Acórdão reproduzido, o que é relevante é a data do fato gerador e não a data da constituição  do crédito (que pode até não ocorrer, por lapso do Poder Tributante).  Aliás,  como  fica  extraordinariamente  claro  no  final  do  voto  condutor  do  aresto reproduzido:  “Portanto, tratando­se de obrigação anterior à sucessão empresarial,  a  responsabilidade  é  transferida  à  sucessora,  mesmo  que  a  constituição do crédito seja posterior ao ato, nos termos do rtigo 129  do CTN”.  Na mesma linha o REsp STJ nº 959.389:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 159 DO CC DE  1916.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.   Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.821            69 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não  foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta  do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.  2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos, mas  abrange  as multas, moratórias  ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento  de obrigação acessória faz surgir, imediatamente, nova obrigação  consistente no pagamento da multa tributária. A responsabilidade  do  sucessor  abrange,  nos  termos  do  artigo  129  do  CTN,  os  créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou  "constituído posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso dos autos.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  (destaques  acrescidos).  Diga­se, a responsabilização do sucessor pode ser impingida mesmo após a  incorporação,  relativamente  aos  fatos  geradores  surgidos  até  a  data  da  sucessão,  ainda  que  formalizado o lançamento posteriormente.  Ainda compulsando o REsp nº 923.012/MG, em sede de embargos, lê­se:  4.  Quanto  à  responsabilidade  do  sucessor  pelas  multas  (moratórias ou punitivas), observe­se que o ordenamento jurídico  tributário  admite  o  chamamento  de  terceiros  para  arcar  com  o  pagamento  do  crédito  tributário,  na  forma  dos  arts.  128  e  seguintes do CTN, sendo expresso o art. 132 do CTN ao dispor:  Art.  132. A pessoa  jurídica de direito privado que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  5. Ora, a incorporação, nos termos da legislação pátria (art. 227  da Lei 6.404/76 e art.  1.116 do CC/32)  é a absorção de uma ou  várias  sociedades  por  outra  ou  outras,  com  a  extinção  da  sociedade incorporada, que transfere integralmente todos os seus  direitos e obrigações para a incorporadora.  6.  Entende­se  que  tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte do patrimônio do contribuinte incorporado que se transfere  ao  incorporador,  de  que modo  que  não  pode  ser  cingida  a  sua  cobrança, até porque a sociedade  incorporada deixa de ostentar  personalidade jurídica.  7. Por  fim,  o  art.  129  do CTN estabelece  que  a  transferência da  responsabilidade  por  sucessão  aplica­se,  por  igual,  aos  créditos  tributários  já  definitivamente  constituídos,  ou  em  curso  de  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.822            70 constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações  tributárias surgidas até a referida data.  8.  O  que  importa,  portanto,  é  a  identificação  do  momento  da  ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária,  e do ato ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como  restou assentado no aresto embargado, que esse crédito  já esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa. (negritos acrescidos).   E, por resumir todo o exposto, observe­se o teor do “Informativo nº 0438”,  emitido pelo STJ (período de 7 a 11 de junho de 2010), em reprodução autêntica extraída do  site do Tribunal, com destaques deste Relator:     Informativo nº 0438  Período: 7 a 11 de junho de 2010.  PRIMEIRA SEÇÃO  REPETITIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE.  A  Seção,  ao  julgar  recurso  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Res.  n.  8/2008­STJ,  reiterou  que  a  responsabilidade  tributária  da  empresa  sucessora  abrange,  além dos tributos devidos pela empresa sucedida, as multas moratórias ou punitivas que,  por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pela  empresa  sucessora,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão. Assim, quanto à multa aplicada à empresa  incorporada sucedida, procede a  cobrança; pois, segundo dispõe o art. 113, § 3º, do CTN, o descumprimento de obrigação  acessória faz surgir, imediatamente, nova obrigação consistente no pagamento da multa  tributária. Isso porque a responsabilidade da sucessora abrange, nos termos do art. 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  o  ou  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data,  que  é  o  caso  dos  autos.  Por  outro  lado,  como  ficou  consignada,  nas  instâncias  ordinárias,  a  ausência  de  comprovação  da  incondicionalidade  dos  descontos  concedidos  pela  empresa  recorrente,  a  questão  não  pode  ser  conhecida.  Precedentes  citados:  REsp  1.111.156­SP,  DJe  22/10/2009; REsp  1.085.071­SP,  DJe  8/6/2009;  REsp  959.389­RS,  DJe  21/5/2009;  AgRg  no  REsp  1056302­SC,  DJe  13/5/2009;  REsp  544.265­CE,  DJ  21/2/2005;  REsp  745.007­SP,  DJ  27/6/2005, e REsp 3.097­RS, DJ 19/11/1990. REsp 923.012­MG, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 9/6/2010.  Em suma, a responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além  dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.823            71 Inequivocamente, tributo e multas a ele associadas pelo descumprimento da  obrigação  principal,  fazem  parte  do  patrimônio  (direitos  e  obrigações)  da  empresa  incorporada  que  se  transfere  ao  incorporador,  de  modo  que  não  pode  ser  cingida  a  sua  cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica.  O  que  importa  é  a  identificação  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo  irrelevante, como assentado no aresto citado (Recurso Especial n° 923.012­MG) julgado sob o  rito do art. 543­C do CPC, a data da realização do lançamento, entendimento este que deve ser  reproduzido neste Conselho por força do art. 62­ A do seu Regimento Interno.  Com essas observações, afastam­se os argumentos do recorrente a respeito  de não se estar diante de “mesmo grupo econômico” à data da ocorrência dos fatos geradores,  o que implicaria em atrair a Súmula CARF nº 47, levando à impossibilidade de se aplicar as  multas,  justamente  porque,  a  teor  da  decisão  exarada  pelo  STJ,  não  se  pode  afastar  penalidades em razão de sucessão empresarial.  Por estes motivos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  neste aspecto.  DAS MULTAS ISOLADAS  Em razão da infração principal, a autuada deixou de recolher valores a título  de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência de multas isoladas.  Em seu recurso, o recorrente prega ser indevida tal exigência, não só pelos  aspectos de sucessão (já tratados atrás), como pela concomitância com a multa de ofício.  De  fato,  ao  longo  de  anos  muito  se  discutiu  acerca  desta  imputação  nas  diversas Turmas do Colegiado.  De minha parte, com relação às ditas “multas isoladas”, sempre perfilei com  os  que  entendem  estar­se  diante  de  imposições  diferentes,  com  fatos  geradores  diferentes,  tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da  leitura artigo 44, da  Lei  nº  9.430/1996,  com  suas  alterações,  infere­se  que,  uma  vez  constatada  falta  ou  insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.   Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado  de multa de ofício proporcional e juros, pois a determinação legal de imposição da multa de  ofício, aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período  anual, inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, apontada  pelo recorrente.  Em síntese, não  tendo as  referidas multas a mesma hipótese de  incidência,  não  haveria  nada  que  pudesse  impedir  a  imposição  concomitante  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício  devida  pela  apuração  e  recolhimento  a  menor  do  imposto  e  contribuição  devidos na apuração anual.  Com relação à divergência jurisprudencial citada pelo recorrente, ela poderia  ter  alguma  razão  de  ser  enquanto  vigente  a  redação  original  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/1996,  entendendo  alguns  que  a  norma  legal  estabeleceria  uma  norma  de  imposição  Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.824            72 tributária,  quando,  na  verdade,  o  não  recolhimento  das  estimativas  impunha  a  aplicação  de  uma regra sancionatória.  Aquela avaliação, todavia, não mais se justifica a partir da nova redação do  dispositivo em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas  as seguintes multas:  (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  b) na  forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (destaquei)    Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano. Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente tornou mais  clara a intenção do legislador.  Faço  minha  as  palavras  do  ilustre  Conselheiro  GUILHERME  ADOLFO  DOS SANTOS MENDES que de forma precisa analisou o tema no Acórdão nº 103­23.370,  Sessão de 24/01/2008:  “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se  trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais  se aproxima do penal  que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.825            73 Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às  leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no  caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às  temporárias,  a  cessação  de  sua  vigência,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a  lei no período em que  estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga  à  questão  ora  sob  exame,  pois,  apesar  de  a  regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”.  Ainda  acerca  da  concomitância  na  aplicação  de  multa  de  ofício  e  multa  isolada, mesmo que  abstraídas questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, o  fato é que a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação dessa penalidade  juntamente com a multa exigida em conjunto com o  tributo, de  modo  que,  sob  esta  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  norma  abstrata  plenamente  vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou.  Registre­se,  por  fim,  ser  inaplicável,  no  caso,  a  Súmula  nº  105  do CARF,  posto que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007.  Assim,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas  isoladas  de  IRPJ  e  de  CSLL  aplicadas  de  janeiro  de  2009  a  maio  de  2011,  pelo  que  NEGO  PROVIMENTO ao recurso do recorrente.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.826            74 Rebela­se ainda o recorrente contra a possibilidade da imposição de juros de  mora sobre a multa de ofício aplicada no lançamento por entendê­la ilegal.  Embora ressalve, de plano, que  a  incidência de  juros de mora  à  taxa Selic  sobre  a Multa  de  Ofício,  é  questão  superveniente  ao  presente  lançamento,  é  se  apreciar  a  matéria,  já  que,  inexoravelmente,  tal  acréscimo  virá  integrar  o  crédito  tributário  objeto  de  discussão.  Consoante  dizer  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na pendência de consulta  formulada pelo devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança de  juros de mora  sobre  a penalidade pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por outro  lado,  só é plausível  se  falar na  incidência de  juros de mora pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições  sociais  não  recolhidos  no  prazo  de  vencimento  incidem  juros  de  mora  calculados à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  c  do  parágrafo  único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I,  e o art.  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.827            75 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art.  61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia  em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Fl. 2827DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.828            76 Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa de mora inadimplida, dispôs que sobre ela incidem juros de mora à taxa Selic, quando  exigida de ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento, exceto quando exigida mediante lançamento de ofício, como regula o dispositivo  supra, momento o qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Da mesma  forma ocorre com relação aos  juros. Estes não  têm vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos por meio de lançamento de ofício.  Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, em recente  decisão, já legitimou a incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa  de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS  TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Acresça­se  que  a  matéria  já  está  amplamente  consolidada  nesta  Corte  no  âmbito das três turmas da CSRF:  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.829            77 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A MULTA DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  a  qual  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic  até  o mês  anterior ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF, 3ª Turma).   Assim,  neste  item,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada.  DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL   A  matéria  foi  sucintamente  delineada  pela  DRJ,  posição  com  a  qual  concordo e que adoto como razões de decidir, tendo em vista a mantença integral da decisão  recorrida:  “Defende ainda a impugnante “ausência de compensação indevida de  prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL”, na medida em que  as alegadas compensações indevidas são mero reflexo das autuações fiscais  procedidas,  as  quais,  por  todas  as  razões  expostas  ao  longo  da  presente  Impugnação, devem ser canceladas.  Como  bem  explicou  a  impugnante,  a  apuração  de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  foi  decorrente  das  infrações  fiscais  apuradas  pela  fiscalização  que  em  sua  maior  parte  estão  sendo  mantidas  neste  julgamento  e  que,  portanto,  não  alteram a constatação da autoridade fiscal quanto à infração em apreço.  Desta  forma,  deve  permanecer  incólume  a  autuação  quanto  à  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  (Saldo  insuficiente) e compensação indevida de prejuízo fiscal (Saldo insuficiente)”.  Desta  forma,  mantenho  a  decisão  recorrida  e  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 16327.721329/2014­79  Acórdão n.º 1402­002.455  S1­C4T2  Fl. 2.830            78 Concluindo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e ao recurso de ofício, mantendo integralmente a decisão recorrida, com os ajustes  efetuados no final do Acórdão da DRJ (fls. 2488/2489).    É como voto.  Brasília (DF), em 11 de abril de 2017.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 2830DF CARF MF

score : 1.0
6838307 #
Numero do processo: 10183.005831/2005-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10183.005831/2005-43

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738561

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.435

nome_arquivo_s : Decisao_10183005831200543.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183005831200543_5738561.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6838307

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211138736128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.005831/2005­43  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.435  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ VTN APURADO DE ACORDO COM  O SIPT    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIVOLI DO BRASIL SPA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.   Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não  observância ao requisito  legal de consideração de aptidão agrícola para  fins  de estabelecimento do valor do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 58 31 /2 00 5- 43 Fl. 507DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  01/12  ­  anexos)  relativo  ao  Imposto  Territorial Rural –  ITR do imóvel denominado Parque Fazenda Rívoli, com área de 72.701,3  ha  (NIRF  5.732.980­0),  localizado  no município  de  Poconé/MT,  relativo  ao  exercício  2002,  por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 3.963.454,44,  incluídos multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, foram glosadas  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada  informadas  na  Declaração  (DIAC/DIAT), em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos para permitir sua  exclusão da incidência do imposto.  As  glosas  efetuadas  culminaram  com  a  redução  do  grau  de  utilização  de  68,3% para 2,3%, com a consequente alteração da alíquota aplicável do  imposto de 3% para  20%, conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei nº 9.393/96. Ainda foi alterada a área do  imóvel de 40.999,8 ha para 72.701,3 ha. Consequentemente, a área tributável sofreu aumento  de 820,2 ha para 72.701,3 ha, com aplicação do Valor da Terra Nua por hectare constante do  SIPT.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  imposto  total.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso.   Portanto,  em  sessão  plenária  de 12/03/2013,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.022, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE DO ADA.  Por  se tratar de áreas ambientais cuja existência  independe da  vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder  Público,  a  apresentação  do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, de que  tratam,  respectivamente,  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10183.005831/2005­43  Acórdão n.º 9202­005.435  CSRF­T2  Fl. 3          3 os  artigos  2º  e  16  da  Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração da área tributável do imóvel.  RESERVA LEGAL.  Estando  a  reserva  legal  registrada  à margem  da matrícula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada  sob  pena de afrontar dispositivo legal.  ITR.  VTN.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO  SIPT  Por  determinação  legal,  o  arbitramento  do VTN  com  base  nos  dados  do  SIPT  deve  leva  em  conta,  necessariamente,  os  dados  sobre  aptidão  agrícola.  Não  é  válido  o  arbitramento  realizado  apenas com base nos dados sobre o valor médio declarado para  a região constante do sistema.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  05/09/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  18/10/2013,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  rediscutir  o  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT  –  Sistema  de  Preços  de  Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR de outros contribuintes.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 2ª  Câmara, de 25/09/2015.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  § ­ que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema  de  preços  de  terras  a  ser  instituído  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  como se pode ver na transcrição da citada norma: (...)  § ­ que a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de  Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º, verbis: (...)  § ­ que a Nota COSIT/COTIR nº 330, de 26 de setembro de 2002 veiculou  a mesma orientação para alimentação do SIPT com os valores das terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas e com os valores de terra nua da base das declarações do ITR.  § ­  que,  assim,  tem­se  como procedimento  para  o  lançamento  do  ITR,  a  utilização dos valores indicados no Sistema de Preços de Terras da SRF,  nos  moldes  estabelecidos  na  Portaria  acima  citada,  não  havendo  qualquer ilegalidade na utilização dessa rotina administrativa e, portanto,  plenamente  legítima a  conduta da  autoridade  fiscal  ao  considerar,  para  definição do Valor da Terra Nua, o valor médio das declarações do ITR.  § ­ que as  tabelas de valores indicados no SIPT servem como referencial  para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são  utilizadas pela fiscalização se o contribuinte não lograr comprovar que o  Fl. 509DF CARF MF     4 valor declarado de  seu  imóvel corresponde ao valor efetivo na data do  fato gerador.  § ­ que o valor apurado pela  fiscalização pode ser questionado, mediante  Laudo  Técnico  de Avaliação,  revestido  de  rigor  científico  suficiente  a  firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos  mínimos  exigidos  pela  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  mas  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  desse  mister  e,  com  efeito,  a  recorrida  deixou  de  apresentar  laudo  de  avaliação  ou  outro  documento qualquer que comprove que o VTN efetivo do imóvel para o  exercício  de  2002  era  inferior  ao  tributado,  não  havendo  justificativa  para afastar a  tributação com base no VTN apurado pela  fiscalização a  partir de valor constante no SIPT.  Cientificado do Acórdão nº 2201­002.022, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 20/01/2016,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  04/02/2016,  suas  contrarrazões,  onde,  preliminarmente,  ratifica  os  termos  do  quanto  constou  no  acórdão  recorrido  que  considerou  ilegal a aplicação da tributação com base no VTN apurado pela  fiscalização a partir de valor  constante no SIPT, a saber:  1)  A  legislação  do  ITR  que  criou  o SIPT  não  instituiu  o  critério  do  preço  médio  atribuído  pelas  DITR’s  do  exercício  apresentadas  pelos  imóveis  localizados no município, uma vez que tais informações não se coadunam  com o art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 12, §1º, II da Lei nº 8.629/1993;  2)  Analisando os dois dispositivos acima, verifica­se claramente que o SIPT,  para  ser  usado  como  parâmetro  para  o  arbitramento,  deve,  necessariamente, levar em conta a aptidão agrícola;  3)  O Sistema de Preços de Terras da Receita Federal – SIPT, aprovado pela  Portaria SRF nº 447/2002, estabelece que deverá ser alimentado com os  valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura  ou  entidades  correlatas,  e  com  os  valores  da  erra  nua  da  base  de  declarações do ITR;  4)  O  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR  constitui  um  parâmetro  inicial,  mas  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério da capacidade potencial da terra. Isso porque esta informação não  é contemplada na declaração, que contém apenas o valor global atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características  intrínsecas  e  extrínsecas  da  terra  que  determinam  jo  seu  potencial  de  uso;  o  valor  arbitrado  deve  ser  obtido  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.   Alega, ainda, em suas contrarrazões, que:  § ­  a  Receita  Federal,  na  mesma  linha  do  acórdão  recorrido,  regulamentou o SIPT através da IN RFB nº 1.562, de 29/04/2015,  estabelecendo a padronização da nomenclatura dos tipos de terras  segundo as  respectivas aptidões agrícolas e definindo que devem  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10183.005831/2005­43  Acórdão n.º 9202­005.435  CSRF­T2  Fl. 4          5 compor  o  sistema  de  preços,  com  seis  categorias  distintas,  conforme o art. 6º, verbis: (...)  § ­ se a legislação legal dada pela instrução normativa segue no sentido  de que a aptidão é elemento fundamental para atribuição do VTN da  propriedade rural, não pode a fiscalização, a pretexto de desconsiderar  a autoavaliação dada pelo contribuinte ao imóvel rural, lançar mão de  um preço médio das DITR’s apresentadas para os imóveis localizados  no município no exercício.  § ­ na média das DITR’s apresentadas, a DITR da interessada também  foi considerada, e, no momento em que esta for retificada, a média do  VTN  será  automaticamente  alterado,  elevando  a  média  das  DITR’s  como um todo, de modo que adotar essa média para alterar o VTN de  uma determinada declaração é um artifício que rompe com a lógica da  própria média, e, portanto, deve ser rechaçado esse método, tanto por  ser  ilegal,  quanto  por  ser  ilógico  do  ponto  de  vista  da  realidade  do  material colhido para o arbitramento.  § ­ deve­se considerar o aspecto temporal da vigência do SIPT, que só  foi criado pela Portaria SRF nº 447, em 28/03/2002 e que, portanto,  em 1º de janeiro de 2002, momento do fato gerador, a Receita Federal  não  havia  criado  o  SIPT  ainda,  de  forma  que  não  poderia  o  Fisco  adotar  essa  nova  sistemática  de  forma  retroativa,  uma  vez  que  a  própria  portaria  menciona  que  sua  vigência  se  dará  a  partir  de  sua  publicação.  § ­ não havia regras legais ou mesmo infra legais que regulasse a forma  e a metodologia utilizadas para a formação do preço da terra nua no  SIPT, de forma a tornar o sistema confiável e transparente a ponto de  atender  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  impessoalidade e da  transparência; o  sistema deveria  ser aberto para  ampla  consulta  ao  público,  mesmo  porque  não  se  espera  que  o  produtor  rural  ou  o  proprietário  de  florestas  e  áreas  de  reserva  ambiental faça laudos anuais para fins de declaração do ITR.   § ­ por conta dessas  impropriedades  legais é que o SIPT não pode ser  utilizado pelo Fisco como instrumento de revisão do ITR de 2002.  É o relatório.  Fl. 511DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  443/446. Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com  os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Conhecimento  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade, cinge­se arbitramento do VTN com base no SIPT – Sistema de Preços de  Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR de outros contribuintes.  Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro  de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se  aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que  leve em consideração também o fator de aptidão agrícola, expressis verbis:  Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)(g.n.)  III­dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10183.005831/2005­43  Acórdão n.º 9202­005.435  CSRF­T2  Fl. 5          7 IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Noto, porém, que, no caso em questão, a partir do disposto na descrição dos  fatos e enquadramento  legal,  foi utilizado, para  fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o  VTN médio para o município do imóvel rural, não havendo qualquer indício de observância ao  requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado, o qual  deve ser assim rejeitado.  Não  verifico,  no  extrato  de  e­fl.  82,  a  existência  de  valoração  levando  em  consideração a aptidão agrícola da terra nua e, assim,  rejeito a possibilidade de utilização do  SIPT na forma realizada pela autoridade autuante.  Aliás,  esse  foi  o  entendimento  traçado no acórdão  recorrido,  e que no  caso  em questão, amolda­se a previsão legal conforme descrito acima:  No  tocante  ao  VTN,  independente  dos  argumentos  da  decisão  recorrida  quanto  aos  Laudos  apresentados  pela  contribuinte  e  dos  argumentos  trazidos  na  defesa,  fato  é  que  esse  Colegiado  tem se posicionado no sentido de que, para fins de arbitramento  do VTN com base no SIPT, este deve ser alimentado com dados  sobre  as  aptidões  agrícolas  e,  neste  caso,  o  que  se  verifica  do  extrato de fls. 69 é que o SIPT foi alimentado apenas com o valor  médio das propriedades.  A  legislação  pátria  permite  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua, nos termos art. 148 do CTN. O art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996  que  prevê  o  arbitramento  do  VTN,  nos  casos  de  subavaliação,  com  base  em  sistema  de  preços  de  terras,  se  reporta expressamente a critérios estabelecidos no art. 12, § 1º,  II da Lei nº 8.629, de 1993,(...)  Analisando os dois dispositivos acima, verificase claramente que  o SIPT, para ser utilizado como parâmetro para o arbitramento,  deve, necessariamente, levar em conta a aptidão agrícola.  No  presente  processo,  o  arbitramento  se  baseou,  única  e  exclusivamente no Valor do VTN médio para o Município, cuja  utilização não atende às exigências legais.  [...]  Como  o  critério  não  foi  observado,  entendo  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  a  realização  do  Fl. 513DF CARF MF     8 arbitramento,  razão  pela  qual  deve  ser  desconsiderado  o  VTN  arbitrado e restabelecido o VTN declarado pela Recorrente.  Outro  argumento,  que  apenas  reforça o  entendimento  acima descrito,  é  que  essa turma da CSRF em apreciando a tese esboçada no paradigma nº 2102­01.664, reformou ­o  por meio de acórdão nº 9202­005.185 de 26 de janeiro de 2017, cuja ementa encontra­se assim  expressa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL  ­  ITR Exercício:  2002  ITR VALOR DA  TERRA NUA ARBITRAMENTO.  Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras ­ SIPT  é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável (art. 14 da Lei n. 9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II,  da Lei no 8.629/1993).  O resultado do julgamento encontra­se assim descrito:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e,  no  mérito,  em dar­lhe provimento parcial para  reduzir o Valor da  Terra Nua (VTN) ao valor declarado.  Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT face inexistir a valoração  levando em consideração a aptidão agrícola da terra nua, e inexistir laudo atribuindo um valor  maior que o declarado,  rejeito a possibilidade de utilização do SIPT na  forma  realizada pela  autoridade  autuante,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 514DF CARF MF

score : 1.0