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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5643261 #
Numero do processo: 19515.005366/2008-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES. Tendo sido apresentada DCOMP, deve ser considerado comprovado o pagamento da CSLL devida por estimativa no ano-calendário de 2004 mediante compensação com tributos recolhidos indevidamente ou a maior, afastando-se, assim, a multa isolada calculada sobre os respectivos valores. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DIPJ. Tendo sido comprovado o pagamento da CSLL devida por estimativa em 2005 e demonstrado que os pagamentos apenas deixaram de ser informados na linha 52 da ficha 17 da DIPJ 2006, deve ser afastada a multa isolada sobre os respectivos valores. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES. Tendo sido apresentada DCOMP, deve ser considerado comprovado o pagamento da CSLL devida por estimativa no ano-calendário de 2004 mediante compensação com tributos recolhidos indevidamente ou a maior, afastando-se, assim, a multa isolada calculada sobre os respectivos valores. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DCTF. Tendo sido apresentados em sede de impugnação os comprovantes de pagamento das estimativas mensais de IRPJ devidas em 2005, o que foi confirmado, pelas autoridades de primeiro grau, no banco de dados da RFB, deve ser afastada a multa isolada sobre os respectivos valores, ainda que os pagamentos não tenham sido informados em DCTF, pois tal penalidade apenas pode ser exigida quando o pagamento mensal “deixar de ser efetuado”, nos termos do art. 44, II da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1103-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno Ferreira Martins Vasconcelos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
5731088 #
Numero do processo: 10920.002873/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar nº 105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, DE 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35 - Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32, Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 25, Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura. Ausente momentaneamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
5739387 #
Numero do processo: 10280.720475/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.178
Decisão: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato, sobre a localização da Fazenda Borba Gato e a localização do assentamento Borba Gato. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
5657604 #
Numero do processo: 10580.722332/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.
Numero da decisão: 2102-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente. JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente Assinado Digitalmente. CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA – Relator EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia de Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
5662067 #
Numero do processo: 10380.011390/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 170-a DO CTN). Inexiste previsão legal para que se aguarde a finalização do recurso judicial interposto pela Fazenda Nacional ao E. STJ. Pelo contrário, há expressão vedação legal (art. 170-A do CTN) à compensação administrativa quando o crédito está sendo discutido judicialmente, o que abarca as ações nas quais se discute o an debeatur, o quantum deabatur e a titularidade do crédito, a fim de tornar líquidos e certos tais valores, conforme exige o art. 170 do CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam unicamente rediscutir o mérito de questões já devidamente julgadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS IMEDIATOS DA CESSÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTE REPETITIVO STJ. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. Devem ser acolhidos os declaratórios por conta da omissão do r. acórdão recorrido quanto aos efeitos imediatos da cessão de crédito, de modo a esclarecer que tem a Contribuinte legitimidade sobre os créditos que lhe foram cedidos. Nada obstante, a despeito da legitimidade da contribuinte (cessionário) sobre os créditos assegurados pela coisa julgada, os créditos ainda são ilíquidos, necessitando, portanto, liquidação do julgado, o que atrai as vedações do art. 170 e do art. 170-A do CTN.
Numero da decisão: 1101-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 03/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Mendonça Marques e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5740166 #
Numero do processo: 11128.005771/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Data do fato gerador: 09/06/2003 COMPENSAÇÃO SEM LASTRO. ORDEM JUDICIAL REVOGADA. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO EM PROCESSO QUE DEU AZO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS. Revogada a ordem em proveito da ora recorrente (terceiro beneficiado em processo judicial), para pagamento da CIDE-importação, a compensação feita restou sem lastro, e por isso mesmo exigível o tributo, acrescido de seus consectários. Demais disso, os efeitos do recurso manejado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no processo que deu azo ao aproveitamento de créditos de terceiros, goza de efeito suspensivo, o que também desautoriza a compensação efetuada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
5648794 #
Numero do processo: 10218.000412/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não havendo omissão ou obscuridade no voto condutor do aresto embargado, não é cabível a oposição de embargos para tão-somente reabrir a discussão travada no julgamento do acórdão embargado.
Numero da decisão: 2102-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
5709413 #
Numero do processo: 10510.006574/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo 62A, §§1º e 2º, do RICARF. (assinado digitalmente) _______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente. (assinado digitalmente) __________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: Não se aplica
5673279 #
Numero do processo: 10120.905491/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIMITADO AO INFORMADO PELO CONTRIBUINTE EM SEU PEDIDO. A análise do direito creditório deve se limitar aos valores informados pelo contribuinte em seu pedido de compensação/restituição.. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz, José Luiz Feistauer de Oliveira e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
5667930 #
Numero do processo: 13146.000061/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator e Presidente em exercício. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO