11495337
# Numero do processo: 10314.722545/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012
NULIDADE. GLOSA EM BLOCO A PARTIR DE VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO APÓS EXAME DIFERENCIADO EM DILIGÊNCIA.
O exame item a item realizado em diligência, do qual resultou reversão parcial e fundamentada das glosas, afasta a alegação de que a Fiscalização teria, a partir de verificação por amostragem, glosado indiscriminadamente a integralidade dos lançamentos de determinada conta contábil.
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Tendo a diligência propiciado nova e efetiva oportunidade de manifestação, e tendo o Termo de Constatação enfrentado item a item as alegações da defesa, não se caracteriza cerceamento do direito de defesa nem ofensa ao art. 142 do CTN ou aos arts. 2º, X, e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. RESP Nº 1.221.170/PR. DILIGÊNCIA. REVERSÃO INTEGRAL.
Concluindo a diligência determinada por este Colegiado que os serviços de reparação, manutenção e limpeza técnica de máquinas e equipamentos, logística e movimentação interna de insumos, inspeção e controle de qualidade, consultoria e desenvolvimento de projetos de engenharia e tratamento e destinação final de resíduos industriais/efluentes atendem aos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR, deve ser reconhecida a integralidade dos créditos correspondentes.
CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. REVERSÃO PARCIAL EM DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE GLOSA POR INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.
Afastado, em diligência, o fundamento original da glosa relativa à categoria do bem, subsiste a glosa remanescente quanto às operações cujo detalhamento permaneceu incorreto ou incompleto após reiteradas intimações, não se desincumbindo o contribuinte do ônus de comprovar, operação a operação, o preenchimento dos requisitos legais do creditamento.
RECEITA DE VENDA DE SUCATA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 48 DA LEI Nº 11.196/2005.
Comprovado que a divergência decorre da inclusão de receita de venda de sucata na base tributável, impõe-se a exclusão dos respectivos ajustes de ofício.
CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 231.
O aproveitamento de crédito extemporâneo pressupõe a observância das formalidades legais e a comprovação documental de sua origem e montante, não bastando a demonstração aritmética de equilíbrio da conta gráfica. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes, formalidade não observada no caso concreto.
Numero da decisão: 3401-014.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar às preliminares e, no mérito, dar parcial provimento nos termos do resultado da diligência.
Assinado Digitalmente
Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente
Assinado Digitalmente
Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Leandro Wilhelm Wolf (Substituto).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
11495644
# Numero do processo: 10805.900754/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2003
CSLL. COBRANÇA ELETRÔNICA. PROCESSO APENSADO. CANCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO.
Julgado procedente o Recurso Voluntário no processo de crédito apensado (n.º 10805.900713/2010-43), com reconhecimento do direito creditório em montante suficiente para a extinção integral dos débitos objeto da cobrança, impõe-se o cancelamento do saldo devedor remanescente registrado no presente processo.
Numero da decisão: 1401-007.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
11495818
# Numero do processo: 10935.720786/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2013, 2014, 2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não há previsão normativa para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, em razão das circunstâncias apontadas, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal.
NULIDADE. TDPF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171
Conforme entendimento sumulado pelo CARF, Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO.
Não cabe reanálise da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo de lançamento de créditos tributários decorrentes.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL.
Caracterizam-se como omissão de receita decorrente de presunção legal os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea.
PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.
A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO.
Constatada a saída de mercadoria com alíquota inferior decorrente de classificação fiscal incorreta, a diferença apurada deve ser objeto de lançamento de ofício.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM.
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES.
A prática de atos com infração à legislação tributária, por parte dos administradores da empresa, enseja a sua responsabilidade tributária no tocante aos créditos lançados.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%.
Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
LANÇAMENTO REFLEXO.
Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.
INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2.
A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.
JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.
APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR.
Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, apenas para redução da multa qualificada ao percentual de 100%, por aplicação superveniente do art. 14 da Lei n° 14.689, de 2014.
Assinado Digitalmente
Daniel Ribeiro Silva - Relator
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
11496107
# Numero do processo: 11080.732508/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2016
MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 796.939/RS (Tema nº 736 da Repercussão Geral) e da ADI nº 4.905, ambos concluídos em 17/03/2023, fixou a tese de que é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Nos termos do art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “b”, c/c o art. 99, ambos do RICARF, a decisão vincula os julgamentos deste Conselho, impondo o cancelamento da multa isolada exigida com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, ainda que ausente comprovação de má-fé, dolo, fraude ou falsidade na declaração de compensação.
PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL JÁ APRECIADA EM DEFINITIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
Tendo o Supremo Tribunal Federal concluído o julgamento de mérito do Tema nº 736, resta prejudicado, por perda superveniente de objeto, o pedido de sobrestamento do processo administrativo formulado com base na pendência daquele recurso repetitivo.
AUTUAÇÃO EM DUPLICIDADE. BIS IN IDEM. PREJUDICIALIDADE.
Reconhecida a inconstitucionalidade da própria exação exigida, resta prejudicada, por perda de objeto, a análise da alegação de duplicidade de lançamentos em face do Auto de Infração nº 10283.726826/2016-01, cujo débito remanescente é insubsistente pelo mesmo fundamento.
RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. PORTARIA MF Nº 2, DE 2023. NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos da Súmula CARF nº 103, aplica-se, para fins de conhecimento de recurso de ofício, o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, e não o vigente à época da decisão de piso. Tendo a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, revogado a Portaria MF nº 63, de 2017, e fixado o novo limite de alçada em R$ 15.000.000,00, não se conhece do recurso de ofício cujo valor exonerado não atinja esse novo patamar.
Numero da decisão: 1401-008.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
11496113
# Numero do processo: 13052.720353/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator.
Assinado Digitalmente
Daniel Ribeiro Silva - Relator
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
11496272
# Numero do processo: 19985.720602/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução.
Assinado Digitalmente
SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO - Relator
Assinado Digitalmente
RODRIGO DUARTE FIRMINO - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Correa Lisboa, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO
11458248
# Numero do processo: 13971.902271/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/2014
NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.
As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assim, possuindo o Despacho Decisório e a decisão recorrida todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em sua nulidade.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Data do fato gerador: 31/01/2014
PER/DCOMP/DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE.
O erro de preenchimento de DCOMP/DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 168, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Ante à comprovação do erro no preenchimento pela contribuinte, sustentada em provas que indicam o recolhimento integral de estimativa componente do saldo negativo, há de se reconhecer o montante, nos termos da Súmula CARF nº 164.
COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.
Tendo ocorrido a comprovação do recolhimento estimativa deve ser reconhecido o direito à compensação.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.
Para que haja o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado, necessário se faz a comprovação de sua liquidez e certeza, são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO.
Em face da Súmula nº 110 do CARF, tornada vinculante pela Portaria ME nº 129 de 1º de abril de 2019, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-007.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, (b) por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo Conselheiro Sandro de Vargas Serpa, e, (c) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações pretendidas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Sandro de Vargas Serpa, que votou por negar provimento.
Assinado Digitalmente
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Assinado Digitalmente
Sandro de Vargas Serpa - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11438226
# Numero do processo: 10611.000792/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 19/11/2004 a 13/08/2008
PAGAMENTO EFETUADO DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. RECONHECIMENTO. IMPUTAÇÃO.
Devem ser reconhecidos quaisquer pagamentos efetuados pelo Contribuinte durante o procedimento fiscal, devendo estes pagamentos serem imputados no momento da liquidação da decisão.
Numero da decisão: 3402-013.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os pagamentos feitos pela Recorrente, ainda que durante o procedimento fiscalizatório, com o objetivo de imputá-los no momento da liquidação da presente decisão.
Assinado Digitalmente
Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator Ad Hoc
Assinado Digitalmente
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a Relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como Redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Como Redator ad hoc, o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
11439259
# Numero do processo: 11065.720106/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 01/01/2010
PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 10.925/2004. INTERPRETAÇÃO LITERAL. QUEIJO DANBO. INAPLICABILIDADE.
A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, prevista no inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se unicamente aos queijos ali expressamente arrolados. Por se tratar de benefício fiscal, a norma comporta interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, não alcançando o queijo tipo Danbo, que não se confunde com o queijo Prato e não consta do rol legal.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. INCOMPETÊNCIA.
Não compete ao órgão julgador administrativo retificar Declaração de Importação. Mantidos os termos originais da declaração, que consignam mercadoria estranha ao rol legal, é indevido o benefício, prevalecendo o lançamento.
MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DE ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110.
É incabível, no processo administrativo fiscal, a intimação dirigida ao endereço do advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente
Assinado Digitalmente
Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
11464470
# Numero do processo: 10803.720094/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.179
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso do presente processo, no CARF, até que seja finalizado o julgamento em mesma instância do processo n° 10882.722362/2011-91, cujo deslinde é prejudicial ao julgamento deste recurso voluntário, devendo ser juntada aos autos do presente processo a decisão do referido processo prejudicial e posterior retorno dos autos, para prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA