true 0 10 camara_s:"Sétima Câmara" 1 xml IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal) 2023-06-24T09:00:02Z 200902 Sétima Câmara Sétima Turma Especial 2009-02-03T00:00:00Z 19515.003232/2003-07 200902 6882424 2023-06-22T00:00:00Z 197-00.012 19700012_161860_19515003232200307_005.pdf 2009 SELENE FERREIRA DE MORAES 19515003232200307_6882424.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. 2009-02-03T00:00:00Z 4629141 2009 2023-07-05T17:20:36.588Z N 1770602004203175936 Metadados => date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:40:53Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:40:53Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:40:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:40:53Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:40:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:40:53Z; created: 2009-09-09T17:40:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:40:53Z | Conteúdo => CCO 1/T97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk- Wn .-*.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`;441‘;''1>- SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 19515.003232/2003-07 Recurso n° 161.860 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2000 Resolução n° -19.700.012 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA Recorrida 7° TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida,- • 'votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto ',tora. ), • • VINICIUS NEDER DE LIMA Pres sente ENE FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 2 O MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, no valor total de R$ 228.199,56. A fiscalização apontou os seguintes fatos e infrações em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 71/72): • A contribuinte não acresceu à base de cálculo do IRPJ — Lucro Presumido o total dos juros ativos efetivamente auferidos no mês de maio/99, lançados no Diário às fls. 167, Processo n.° 19515.003232/2003-07 CC01/197 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 2 169 e 172 e constantes no Razão na conta 362109— Juros Ativos, o valor total de R$ 40.018,76. • Consta no Razão como estorno, "ajustes ref. juros creditados a maior em 03 e 04/99 rel. a devolução de caução retida pelo CDHU", no valor de R$ 24.506,71, não considerado, devido a não comprovação do ajuste por meio de documentação hábil pelo contribuinte. • Dos juros ativos auferidos foi descontado o valor de R$ 15.582,45, declarado na DIPJ/99, resultando no lançamento da diferença de R$ 24.436,31 de juros ativos não declarados. • A contribuinte declarou corno receita da atividade a totalidade das receitas recebidas na conta 310711 — Conj. Hab. SP Leste, nos meses de fevereiro a maio/99. Como já havia tributado o montante de R$ 620.520,00 na DIPJ/98, compensou tal valor com a receita auferida em fevereiro. • Nas notas fiscais-fatura de serviços n° 2659, 2660, 2661 c 2663 dos meses acima citados, o valor da total é discriminado em valor do principal e do reajuste. • No contrato n° 1.2.00.00/6.0.00.00/0005/96 firmado entre a CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o contribuinte, no item A-3 está regulado o valor do contrato, no B-3 a forma de pagamento, e no B-3.2 a previsão de reajuste: "o valor contratual será ajustado anualmente, pela variação do índice FIPE — Construção Civil e Obras Públicas/SP — Coluna Edificações, ou outro índice que o suceda, obedecidas as disposições da Lei Federal n° 8.880/94, considerando-se, a esse fim, a data da assinatura deste instrumento". • Os valores lançados como reajuste tem a natureza de variações monetárias ativas. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde aduziu as seguintes razões: (i) o valor das notas fiscais reflete o preço na data efetiva da prestação dos serviços, se modo que não há como confundir reajuste de preços de serviços de construção com variação monetárias de direitos de crédito; (ii) a simples assinatura de um contrato para execução de obras de construção civil não confere ao contratado nenhum direito de crédito contra o contratante, mas uma obrigação de fazer, (iii) a diferença de juros refere-se a estorno de juros provisionados a maior em meses anteriores devido a atrasos da CDHU no pagamento do faturamento. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "CONTRATO DE EMPREITADA. REAJUSTE DE PREÇO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS A receita oriunda de variações monetárias ativas decorrentes de atualizações de direitos de créditos, em função de índice predeterminado em contrato de construção de longo prazo, deve ser tributada conforme o art. 521 do RIR/1999. ESTORNO CONTÁBIL DE JUROS ATIVOS FALTA DE COMPROVAÇÃO Os valores escriturados na contabilidade, por si só, Processo n.° 19515.003232/2003-07 CC01/797 Resolução n.° -19.700.012 Eis. 3 servem de prova a favor ou contra o contribuinte. No entanto, sujeitam- se a comprovação nos termos do art. 923 do RIR/99." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O preço contratado, como é praxe neste tipo de contrato de longo prazo, se reporta à data do orçamento básico da licitante, mesmo porque o próprio contrato é celebrado, por vezes, muitos anos depois da licitação pública e dito preço é pago ao contratante pelo valor reajustado vigorante na época da execução dos serviços. b) O pagamento dos serviços executados, nos termos do contrato, foi efetuado por medições mensais da quantidade de serviços executados, pelo preço contratado reajustado até mês da execução pelo índice de preços previsto no contrato. As últimas medições foram faturadas através das notas fiscais es 2659, 2660, 2661 e 2663. c) Embora não necessário, a recorrente destacava no faturamento o valor do preço original e o respectivo reajuste. d) O valor total dos documentos fiscais reflete o preço dos serviços prestados, na data em que foram prestados, independente de destaque, ou não, do preço original e do reajuste, de modo que não há como confundir preço reajustado com variação monetária de direitos de crédito. e) O direito de crédito propriamente dito, assim considerado o valor dos serviços efetivamente executados, medidos periodicamente, virá ao mundo jurídico somente após a medição dos serviços executados em cada período, materializado nos competentes documentos fiscais e comerciais, não com a assinatura do contrato. O O art. 1° da IN SRF n° 104/1998, determina que a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de prestação de serviços com pagamento em parcelas na medida do recebimento, deverá emitir a nota fiscal quando da conclusão do serviço. g) A prevalecer a tese esposada pela decisão recorrida, a simples assinatura do contrato que instrui o auto de infração atribuiu à recorrente o direito ao crédito pelo valor nele consignado, de modo que a recorrente poderia de imediato ter emitido uma duplicata de prestação de serviços e a descontado mediante endosso na rede bancária. h) Não será o simples destaque do reajuste de preços das medições que o converterá em "variações monetárias dos direitos de crédito", ou, em outros termos, se destacado o valor do reajuste este será receita financeira. i) Haverá variação monetária se o faturamento não for pago no prazo previsto no contrato, contada do vencimento da obrigação de crédito, ou seja, do direito de crédito que veio ao mundo jurídico com a regular emissão de cada fatura. Não há como confundir preço reajustado com variação monetária, para efeitos fiscais. É o relatório. VI Processo n.° 19515.003232/2003-07 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 4 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. - Uma das questões a serem enfrentadas no presente recurso gira em tomo da diferença entre variação monetária e reajuste de preços. Como subsidio para discussão, transcrevemos trecho da obra "Comentários à lei de licitações e contratos administrativos", de autoria de Marçal Justen Filho: "Na sistemática original da Lei n° 8.666, atualização monetária e reajuste de preços eram figuras distintas, mas a alteração das condições pusieriures iende a eliminar a diferenciação. Previa-se que o reajuste incidiria até a data da execução da prestação devida pelo particular. A partir dessa data, passaria a correr a atualização monetária. Isso significava que as duas figuras envolviam indexação a índices de variação de preços. Mas o reajuste teria por fundamento índices setoriais específicos, destinados a avaliar a variação dos custos necessários à execução da prestação. Já a atualização monetária seria uma compensação genérica pela perda do valor monetário. A existência das duas figuras indicava a possibilidade de existirem "inflações específicas" a certos setores, que não seriam acompanhadas pelos índices gerais de preços. Em tese, essa distinção permanece existindo. Mas a figura da atualização monetária deixou de ser praticada, passando a aludir-se apenas a reajuste de preços." O mesmo autor cita jurisprudência do STJ: "1. A correção monetária é mera técnica de atualização de valores, a qual não altera o equilíbrio econômico inicialmente estabelecido no contrato. Em contratos administrativos, a correção monetária é devida sempre que o pagamento for posterior ao ato administrativo de entrega (medição)". (Resp n° 837.790/SP, reL Min. Eliana Calmon, 2" T., j. em 02.08.2007, DJ de 13.08.2007, p. 357)" Por conseguinte, em tese, estaria correta a argumentação da recorrente, uma vez que no caso em que a contratação é feita sob o regime de empreitada por preço global, o pagamento deve ser efetuado após a conclusão dos serviços ou etapas definidos em cronograma fisico-financeiro. Ocorre porém, que o objeto do contrato n° 5/1995 não é apenas a execução de obras e serviços, conforme cláusula l(fls. 55): "OBJETO E LOCALIZAÇÃO Aquisição de Conjunto Habitacional de interesse social, compreendendo o fornecimento do terreno e dos seguintes principais . • • Processo n.° 19515.003232/2003-07 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 5 serviços da implantação de Conjunto Habitacional e Urbanização da área: projeto e execução das obras e serviços de Termplenagem, de Drenagem de água e sarjeta, das unidades habitacionais, e da infra- estrutura (alimentação de energia elétrica, água e coleta de esgoto), bem como de Centro Comunitário, de modo que o empreendimento proposto possa ser entregue em condições de plena habitabilidade." Tal fato é relevante, porque em relação à alienação de imóveis, não há que se falar em prestação de serviços, não havendo dúvidas de que qualquer acréscimo sobre o valor do preço do imóvel caracteriza-se como variação monetária, como assinala a decisão a seguir reproduzida: - IRP. — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — LUCRO PRESUMIDO — A variação monetária ativa apurada na alienação a prazo de imóveis são, para efeitos fiscais, consideradas receitas financeiras, devendo, assim, ser adicionadas à base de cálculo do lucro presumido para efeito de incidência do imposto de renda e adicionaL (Acórdão n° 101- 95698, 1° Ca sessão em 17/08/2006). Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, Para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) juntada do orçamento básico do licitante com a discriminação dos valores relativos ao terreno fornecido e aos serviços e obras executados, c) cálculo da parcela de reajuste incidente sobre o preço do terreno. A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retomar a este Conselho. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 EIRA DE MORAES 1.0 CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) 2023-06-24T09:00:02Z 201008 Sétima Câmara ERRO DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A contribuinte alega ter errado no preenchimento de declaração e ter compensado o débito que declarou como devido, mas referida compensação não ficou comprovada na escrita contábil da contribuinte. Coisa já julgada neste Conselho. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida. Sétima Turma Especial 2010-08-04T00:00:00Z 13639.000403/2004-36 201008 4814568 2023-06-22T00:00:00Z 1302-000.338 130200338_161696_13639000403200436_004.PDF 2010 LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 13639000403200436_4814568.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi. 2010-08-05T00:00:00Z 4750733 2010 2023-07-05T17:20:37.517Z N 1770602004462174208 Metadados => date: 2011-02-14T13:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:32:09Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:32:10Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:07c221c0-252e-4e4b-96f2-dbd0d2dc0cba; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:32:10Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:32:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:32:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:32:09Z; created: 2011-02-14T13:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-02-14T13:32:09Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:32:09Z | Conteúdo => MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora Sl-C3T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13639.00040.3/2004-36 Recurso n" 161.696 Voluntário Acórdão n" 1302-00.338 — 3' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - CSLL Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida Delegacia da Receita Federal de Julgamento ERRO DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A contribuinte alega ter errado no preenchimento de declaraç'ão e ter compensado o débito que declarou como devido, mas referida compensação não ficou comprovada na escrita contábil da contribuinte. Coisa já julgada neste Conselho. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente EDITADO EM: 2ü Dei 2°1° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello, (iv) (V) Processo n° 13639.000403/2004-36 S1 -C312 Acórdão n.° 1302 -00.338 PI 2 Relatório A contribuinte apresentou pedido de compensação que foi indeferido pela autoridade fiscal, pois o crédito objeto de compensação, processo 13639.000013/97-21, teria sido exaurido em compensações anteriores, processo 13639.000597/2002-16. Em sua defesa, a contribuinte alegou, em apertada síntese: nulidade do despacho decisório por ausência do auto de infração; (ii) houve equívoco da autoridade na forma como atualizou o crédito compensado, que, resolvido, aumentará o valor do crédito a compensar; (iii) há interdependência da matéria discutida neste processo com os demais processos administrativos em que se discute o valor do crédito compensado e as compensações anteriores; CITO no preenchimento da DCTF e do Pedido de Compensação relacionados à CSLL de março de 2000 que, uma vez reconhecido, resultaria em crédito adicional de R$ 36 mil. Todas essas considerações, devidamente acatadas, demonstrariam a existência de crédito mais do que suficiente para compensar neste processo. Em sua decisão, a DM manteve integralmente o despacho decisório, pois entendeu o seguinte. (vi) É plenamente válido o despacho decisório dado que a confissão de dívida e correspondente pedido de compensação prescindem da existência de lançamento fiscal. Está adequado o despacho decisório, pois compensou o crédito da contribuinte até seu limite, cobrando a diferença. Não haveria mais créditos concedidos a compensar, devendo ser mantida a decisão. (viii) A respeito do erro de DCTF e do Pedido de Compensação, a DR.T não acatou o pedido da contribuinte, pois entendeu (i) (vii) que há uma coerência entre os documentos não corroborando hipótese de erro e no mais a interessada não Processo n°13639 000403/2004-36 Acórdão n '1302-0338 S1-C31-2 EL 3 comprovou o alegado erro: não apresentou a escrita contábil e fiscal que suportasse sua alegação. A antiga 7', Turma Especial, por minha relatoria, decidiu converter o julgamento em diligência para acostar as decisões relacionadas ao processo 13639.000597/2002-16 e para apurar o saldo do crédito da contribuinte, após a aplicação de referida decisão. Em diligência, o auditor fiscal concluiu pela existência do saldo residual de crédito de R$ 15379,50, atualizado até 02/01/1996 (fis, 188). Intimada do resultado da diligência, a recorrente pediu que seja homologada a compensação na medida desse saldo, bem como que seja reconhecido o erro de declaração (item 4), tudo isso mais do que capaz de zerar o saldo cobrado, em discussão neste processo. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatara A Recorrente faz basicamente dois pedidos para que este Conselho considere. 1 — Erro de DCTF e de Pedido de Compensação relacionados ao débito de CSLL do mês de março de 2000. Não comprovado, Indeferido o Pedido da Contribuinte. Alega que informou equivocadamente a compensação do débito de CSLL de março de 2000 no valor de R$ 108.252,89 com o crédito do processo 136.39.000013/97-21, quando na verdade desejou compensar apenas R$ 72.252,89, Percebendo o erro, retificou a DCTF e o pedido de compensação. O saldo residual, de R$ 36 mil, fora compensado com saldo negativo de CSLL de 1995, transportado de empresa incorporada, Indústrias Irmãos Peixoto S/A. Nesse sentido, reconhecido o erro e feita a retificação, no processo de crédito 13639.000013/97-21, sobrariam R$ 36 mil, a valor histórico em 30/04/00, para compensar neste processo. O assunto já foi objeto de julgamento pela antiga 7. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 28 de maio de 2008, Acórdão 107-09,382, de Luiz Martins Valem, julgamento do qual participei como suplente e que foi por mim acompanhado, sendo que o veredicto ficou assim consignado (fis. 138). "Em ,face de tudo quanto consta dos autos, especialmente do Relatório de Diligência Fiscal, não há como aceitar que houve utilização de parte do crédito de CSLL de 199.5, trá nsferido da incorporada, na compensação de débito da CSLL de março de 2000. Com efeito, não há registro contábil da referida compensação, providência necessária, à época, para marcar o exercício do direito à compensação de créditos com débitos da mesma espécie." Nessa medida, a coisa está julgada e acompanho a mesma decisão já proferida, neste processo. A contribuinte não logrou comprovar que compensou o saldo negativo da incorporada com o débito de CSLL do ano de 2000, em sua escrita contábil, nos r 3 Processo rin 13639.000403/2004-36 S1-C312 Acórdão n n 1302-00338 Fl 4 termos exigidos pela legislação vigente à época, Lei 8.383/91. Nesse sentido, não merece guarida o pedido da contribuinte e não resta comprovado o alegado erro de declaração, 2 — Homologação da compensação na medida do crédito apurado em diligência por compensar neste processo. Confirmada a existência, liquidez e certeza. Pedido Deferido. O retorno da diligência que foi solicitada em Resolução de 02/02/09 acusa a existência de crédito residual no valor de R$ 15 379,50, atualizado até 02/01/1996 (fls. 188), passível de compensação com o débito informado à folha 1, de R$ 59.200,00 em 29/11/2002. O valor é portanto existente, líquido e certo. A contribuinte reforça o pedido para homologação dessa compensação, Sanada a dúvida quanto à existência do crédito, razão que levou a autoridade a indeferir o pedido da contribuinte, deve ser homologada a compensação do débito objeto de cobrança neste processo com o crédito residual de R$ 15.379,50, atualizado até 02/01/1996. Para fins da compensação, tal crédito deve ser atualizado até a data original em que o débito era devido, para fins de imputação e extinção, total ou parcial, do débito. Somente deve restar em cobrança o valor residual do débito que ainda restar devido após a compensação desse crédito da contribuinte_ Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que o crédito apurado em diligência de folhas 188 seja compensado com o débito de folhas 1. 5:-/----- LAVM1A. MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 4 1.0 IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais 2023-11-04T09:00:02Z 200812 Sétima Câmara SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sétima Turma Especial 2008-12-09T00:00:00Z 10930.001489/2006-93 200812 6960320 2023-11-01T00:00:00Z 197-00.092 19700092_158735_10930001489200693_009.PDF 2008 LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 10930001489200693_6960320.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 2008-12-09T00:00:00Z 4634056 2008 2023-11-04T09:03:27.211Z N 1781623538603524096 Metadados => date: 2010-08-19T14:58:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-19T14:58:50Z; Last-Modified: 2010-08-19T14:58:50Z; dcterms:modified: 2010-08-19T14:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d6ab68f1-708e-4e0f-a058-009d0dd086c7; Last-Save-Date: 2010-08-19T14:58:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-19T14:58:50Z; meta:save-date: 2010-08-19T14:58:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-19T14:58:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-19T14:58:50Z; created: 2010-08-19T14:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-08-19T14:58:50Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-19T14:58:50Z | Conteúdo => Sl-TE07 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n° 10930.001489/2006-9.3 Recurso n" 158.735 Voluntário Acórdão n" 197-00.092 — 7" Turma Especial Sessão de 09 de dezembro de 2008. Matéria IRPJ e outros Recorrente KING CAPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA. Recorrida 1" TURMÁ/DRJ-CURITIBA/PR SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal, OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titulai', regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO,. INCONSTITUCIONALIDADE, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Mar' o. i. ícius Neder de Lima - Presidente „moo' -561e . - erreira de Moraes — Redatora ad !zoe EDITADO EM: n (-1 t111 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: E112 decorrência de ação Fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, e tendo em vista o que consta dos demonstrativos de fls. 227/236 e do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de/is. 237/2242, parte integrante dos lançamentos em nome da interessada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPj, contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Coibis e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSSL, os quais se relatam a seguir. O Auto de Infração do IRPJ (fls.. 243/250) exige o recolhimento de R$ 20803,85 de imposto com base no lucro presumido dos anos-calendário 2002 e 2003, exercícios 2003 e 2004 e R$ 15.602,88 de multa de oficio prevista no art. 44, 1 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. A exigência resultou da caracterização de omissão de receita em face da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas correntes em nome da interessada, Enquadrou-se afeito nos arts. 25 e 42 da Lei n°9.430, de 1996 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda. Decreto n" 3,000, de 1999. O Auto de Infração do PIS (lls. 251/259) exige o recolhimento de R$ 11.268,67 de contribuição e R$ 8.4.51,42 de multa de oficio prevista no art. 44, Ida Lei n°9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência refere-se aos anos-calendário 2002 e 2003, decorre do lançamento do IRPJ, com enquadramento legal nos arts. 1" e 3" da Lei Complementar n." 07, de 1970, 24, § 2" da Lei n°9,249, de 1995, 2", I, 8", I e 9" da Lei n°9.71,5, de 1998, 2"e 3" da Lei n" 9.718, de 1998, 2", I, "a", 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n" 4.524, de 2002, 2 .4 Processo n u 10930.001489/2006-9.3 S1-TE07 Acórdão n 197-00.092 Fi O Auto de Infração de Coibis (fls. 260/268) exige o recolhimento de R$ 52.009,65 de contribuição e R$ 39,007,15 de multa de oficio prevista no arr. 44, 1 da Lei n° 9,430, de 1996, além das encargos legais. A exigência refere-se aos anos-calendário 2002 e 2003, decorre do lançamento do 1RPJ, tendo como enquadramento legal os arts. 1" da Lei Complementar n." 70, de 1.991, 24, § 2" da Lei n" 9.249, de 1995, 2" e 3" e 8" da Lei n" 9.718, de 1998, com as alterações da ,A4-13 n" 1.858, de 1999 e suas reedições, .2", 11, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4524, de 2002, O Auto de Infração de CSLL (fls. 269/277) exige o recolhimento de R$ 18.723.45 de contribuição e R$ 14,042,55 de multa de oficio prevista no art 44, I da Lei n" 9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência decorre do lançamento do IRPJ e resulta da omissão de receitas dos anos-calendário 2002 e 2003, tendo como enquadramento legal os arts, 2°c §§, da Lei n." 7..689, de 1988, 19 e24 da Lei n°9.249, de 1995, 29 da Lei n°9.430, de 19.96, 6" da MP n" I 858, de 1999 e reedições e 37 da Lei n" 10,637, de 2002.. Cientificada em 07/12/2006 (lis. 242, 248, .257, 266 e 274), a interessada, por seu mandatário UI, 294), apresentou tempestivamente em .26/12/2006 a impugnação de fls. 280/293, trazendo, em extenso arrazoado, as razões a seguir, em síntese.. Preliminarmente, questiona o lançamento sobre a movimentação bancária, alegando que a quebra do sigilo bancário depende de intervenção judicial. No que se refere aos "supostos depósitos bancários", argumenta que não houve omissão de receita uma vez que os valores apurados são, na verdade, oriundos de empréstimos das empresas V A. Com.. Indústria, Com, Import. e Export. de Brindes Promocionais e Sul Americano Importação e Exportação de Brindes Promocionais, nos montantes havidos por transferência e depósitos em sua conta corrente bancárias. Aduz que nem todos os recebimentos são por meio de banco e que existe caixa, sendo que valores recebidos em espécie são utilizados para pagamento de despesas gerais. Reclama que no lançamento não há elementos seguros de que já não tivessem sido tributados os depósitos ocorridos e que foram desconsideradas as transferências efetuadas Questiona a multa de oficio de 75%, que alega confiscatória, alegando a inexistência de má-fé, bem como a exigência de juros de mora com base na taxa Sehc e argumentando que o art 161, § 1" do CTN limita os juros ao percentual de 1% ao mês.. Finalizando, postula o cancelamento das exigências e protesta por todos os meios de prova em admitidos em direito, bem como o direito de, oportunamente, promover a juntada de mais elementos de prova. " A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "NULIDADE A obtenção e utilização de dados bancários na apuração de omissão de receita tem expressa previsão legal, sendo descabidas as alegações de nulidade dos lançamentos e de ilicitude das provas. PROVA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO Salvo as exceções previstas na legislação, a prova deve ser apresentada no prazo de impugnação OMISSÃO DE RECEITA Á existência de depósitos bancários de origem não comprovada caracteriza omissão de receita e se sujeita ao lançamento de ofício. DECORRÊNCIAS Não apresentadas razões especificas, é de se manter a exigência de PIS, Cotins e CSLL com base na receita omitida. MULTA DE OFICIO Caracterizada, mediante procedimento de oficio, a omissão de receita, é cabível a imposição da multa de ofício. JUROS SELIC Cobram-se juros de mora com base na taxa Selic por expressa disposição legal." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, tece as seguintes considerações: a) Os argumentos trazidos no auto de infração não podem prosperar, uma vez que se faz necessária a intervenção judicial como fator determinante da quebra do sigilo fiscal. b) O inciso III, do art. 3 0 da Lei n° 9.784199, além de permitir a juntada de documentos e formulação de alegações a qualquer tempo, impõe à autoridade julgadora a obrigatoriedade de apreciação. c) Para que se evidencie o erro cometido pelas auditoras, juntamos o livro caixa, para demonstrar os valores mês a mês que foram tributados, e que pelo lançamentos no caixa, eram valores recebidos em empréstimos (e contabilizados como "valores recebidos" das outras empresas, antes apontadas. d) Se compararmos os valores lançados e os constantes no livro caixa, verificamos que o lançamento fiscal carece de ser aprofundado em suas verificações. e) Não se pode admitir que o julgador singular deixe de verificar pormenorizadamente os fatos. f) Admitir que simples depósitos bancários possam ser considerados receitas omitidas, vai contra a verdade dos fatos. Se existem livros caixas de 2002 e 2003, os mesmos servem de prova para ilidir o lançamento fiscal. g) A cobrança de 75% sobre os créditos tributários caracteriza-se corno confisco. 11) Inaplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. Processo if 10930.001489/2006-93 Si-TE07 Aeól clúo 0.° 197-00.092 Fl 3 Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora ad hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Aduz a recorrente que se faz necessária a intervenção judicial como fator determinante da quebra do sigilo fiscal. Tal entendimento não merece prosperar. A Lei Complementar É' 105/2001 assim dispôs: Art. I" As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § .3" Não constitui violação do dever de sigilo: III- o fornechnento das informações de que trata o § 2" do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Por sua vez, o art, 11 da Lei tf 9311/1996, tem o seguinte teor: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1' No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias ,sç 2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos temos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, .facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento .fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A leitura destas normas deixa claro que existe previsão legal a embasar o procedimento fiscal levado à efeito nos presentes autos A recorrente anexou aos autos Livro Caixa, afirmando que tributou integralmente as receitas auferidas e que os valores recebidos eram empréstimos. O art. 42 da Lei n° 9.43011996, com as alterações da Lei n o 10,637/2002, abaixo reproduzido, foi aplicado corretamente: "Ari 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição .financeira, § 2' Os valores- cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12,000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos saião tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira § 5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será (---J-\ Processo n" 10930 001489/2006-93 SI-TE07 Acól dzIo n " 197-00.092 Fi 4 imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares "(NR) O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim corno as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probalidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "B" não existe. Como preleciona o insigne mestre José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso," Na presente presunção legal, temos o seguinte: • A = existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. A fiscalização, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em direito, comprovou que a contribuinte é a efetiva titular das contas de depósitos objeto do presente processo. A partir destas constatações, intimou regularmente a contribuinte para comprovar a origem dos depósitos. Como bem salientado na decisão recorrida, a fiscalização excluiu da tributação os valores dos depósitos cuja origem foi comprovada por documentação hábil e idônea. O Livro Caixa desacompanhado da documentação que deu suporte aos lançamentos contábeis relativos aos empréstimos não é suficiente para demonstrar a origem dos depósitos. Para comprovar a origem dos depósitos seria necessária a juntada dos contratos de empréstimos e transferências de recursos com base neles efetuadas. A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art, 44 da Lei n° 9,430/1996, com a redação dada pela Lei ri° 11,488/2007: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; " A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n° 1 do 1"CC: "Súmula 1"CC n" 2.; O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 4,- A partir de 1" de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO • • ene Peneira de Moraes 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.001489/2006-9.3 Recurso n° 1583.35 Contribuinte King Caps - Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Artigos Promocionais Ltda. Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art. 17, inciso, III, do Anexo II, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora cid hoe para formalizar a decisão proferida nos presentes autos. Viviane Vidal ‹agner Presidente da 4 Câmara 1.0 IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais 2021-10-08T01:09:55Z 200609 Sétima Câmara Sétima Turma Especial 2006-09-20T00:00:00Z 11050.000577/2003-01 200609 5628892 2016-08-31T00:00:00Z 107-00.626 10700626_150451_11050000577200301_004.pdf 2006 Renata Sucupira Duarte 11050000577200301_5628892.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência., nos termos do voto do relator. 2006-09-20T00:00:00Z 4626467 2006 2021-10-08T09:05:20.985Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-28T15:47:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-28T15:47:19Z; created: 2012-11-28T15:47:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-11-28T15:47:19Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-28T15:47:19Z | Conteúdo => 1713041756512059392 1.0 PIS - ação fiscal (todas) 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Sétima Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Recurso Voluntário Negado. Sétima Turma Especial 2013-05-20T00:00:00Z 10675.004812/2004-87 201305 5249060 2013-05-20T00:00:00Z 3301-001.708 Decisao_10675004812200487.PDF 2013 ANDREA MEDRADO DARZE 10675004812200487_5249060.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso. 2013-01-31T00:00:00Z 4864044 2013 2021-10-08T10:09:11.372Z N 1713045808516956160 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.004812/2004­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.708  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  CCO Construtora Centro Oeste Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004  INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE.   Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução  de  créditos, para verificar se determinado bem ou serviço pode ser qualificado  como insumo, é necessário analisar seu grau de inerência (um tem a ver com  o outro) com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta inerência  (em que medida um é efetivamente  importante para o outro ou se é apenas  um vínculo fugaz sem maiores consequências).   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 48 12 /2 00 4- 87 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ do Rio  de  Janeiro  I  que  julgou  procedente o  lançamento,  por entender que  as despesas  relacionadas  pela ora Recorrente não podem ser consideradas como "insumo", uma vez que este termo não  pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação  do produto ou no serviço prestado.  A  ora  Recorrente  foi  notificada  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  lhe  exigir o montante de R$ $ 2.912,40, a  título de Contribuição para o Programa de  Integração  Social ­ PIS, e R$ 2.184,26 de multa, acrescido, ainda, de juros de mora, relativa aos períodos  de janeiro de 2003 a março de 2004.  De acordo com a fiscalização, referidos valores decorreriam do fato de a ora  Recorrente,  na  apuração  do  PIS  não  cumulativo,  ter  abatido,  indevidamente,  créditos  calculados  sobre  gastos  com  bens  e  serviços  não  enquadrados  na  definição  de  insumos,  os  quais  estão discriminados por períodos de  apuração na planilha de  fl.  25. A dedução de  tais  créditos  foi  glosada,  uma  vez  que  a  fiscalização  entendeu  não  ter  sido  demonstrado  que  os  desembolsos se relacionavam a itens necessários ao processo de produção.  Contra  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  apertada síntese, que (i)  todas as despesas se destinaram a auxiliar o seu processo produtivo,  compondo, ainda que de forma indireta, em alguns casos, os custos de produção e prestação de  serviços, o que já seria suficiente para caracterizá­las como insumos; (ii) os valores da multa  proporcional  e  dos  juros  incidentes  sobre  o  valor  do  principal  são  abusivos,  configurando  confisco, o qual é vedado pela Constituição Federal.  A DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I  julgou  o  lançamento  procedente  nos  seguintes  termos:  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução de créditos, o termo "insumo" não pode ser interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  sejam  intrínsecos  à  atividade  e  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do  produto  ou no serviço prestado.  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS OU PAGOS.  Constatadas  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados e/ou pagos, as mesmas devem ser exigidas através de  lançamento de oficio.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10675.004812/2004­87  Acórdão n.º 3301­001.708  S3­C3T1  Fl. 11          3 Lançamento Procedente.  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  da  sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  essencialmente,  sobre  a  definição  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  reconhecimento  do  direito ao crédito de Contribuição ao PIS no regime não cumulativo. Afinal, apenas depois de  estabelecido o conteúdo e alcance é que será possível afirmar, com segurança se as despesas  com  matérias  de  escritório,  informática,  material  de  higiene  e  limpeza  copa/cozinha  e  deslocamento  de  funcionário  geram  crédito  no  caso  específico  da  atividade  da  Recorrente.  Alternativamente, a Recorrente requer, ainda, o cancelamento da multa e dos juros aplicados,  uma vez que, no seu entender, eles violariam o princípio constitucional do não confisco.   Conceito de insumo  Pois  bem. A não­cumulatividade  da Contribuição  ao PIS  foi  instituída pela  Lei nº 10.637/02, a qual permite o desconto de créditos sobre (i) bens e serviços adquiridos de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  sobre  (ii)  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Neste  sentido,  o  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.637/02, estabelece que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Nos  termos  do  referido  dispositivo  legal,  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição ao PIS será apurado pela aplicação da alíquota de 1,65%, sobre a base de cálculo  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 definida  no  artigo  1º,  da  Lei  nº  10.637/021,  e,  do  valor  apurado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Desse modo,  é possível observar que o direito  creditório do sujeito passivo  surge com a aquisição de insumos que serão utilizados no desenvolvimento de sua atividade.  Ao  dispor  sobre  o  conceito  de  insumo  contemplado  na  sistemática  não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, Natanael Martins nos explica que ele “está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com  a  finalidade  de  prestar  um  determinado serviço”. 2  De fato, a definição de insumo, para fins de apuração da Contribuição ao PIS  e da COFINS, se relaciona com a ideia de relação intrínseca entre os bens e serviços adquiridos  e  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  devem  refletir,  ainda  que  mediatamente, na receita/faturamento sobre o qual incidirá referidas contribuições.  Neste  contexto,  sempre  deverá  ser  considerado  como  o  insumo  o  bem  ou  serviço  que  seja  necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  ou  para  a  existência  do  processo  produtivo  ou  do  produto,  ou  ainda,  que  contribua  para  que  estes  (processo e produto) tenham determinadas características.  Neste sentido, são os ensinamentos de Marco Aurélio Greco:  Vale  dizer,  “utilizar  como  insumo”  é  extrair  dos  bens  ou  dos  serviços  todas as utilidades que lhes sejam próprias para o  fim  de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas.  Vale  dizer,  fazer  com  que  –  no  específico  contexto  da  atividade  econômica desenvolvida pelo contribuinte – processo e produto  sejam o que são. (...)   A  análise  feita  leva  a  uma  conclusão  preliminar  no  sentido  de  dever­se considerar “utilizados como insumo” para fins de não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  –  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  –  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições.3  Tecidos  esses  comentários  e  tomando  de  empréstimo  as  terminologias  utilizadas  por  esses  autores,  concluímos  que  para  que  um  determinado  bem  ou  serviço  seja                                                              1 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.    Produção de efeito  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.  2 MARTINS,  Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In  PIS­ COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de  Insumo à  luz da  legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário – RFDT. Julho/Agosto de 2008, v. 34, pp. 16­20.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10675.004812/2004­87  Acórdão n.º 3301­001.708  S3­C3T1  Fl. 12          5 considerado como insumo, deve­se analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro)  com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta  inerência “(em que medida um é  efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências)”.4  Neste ponto,  vale  ressaltar que a definição do  conceito de  insumo proposta  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 para  fins de  apuração da Contribuição  ao PIS e da  COFINS, na sistemática não cumulativa, é manifestamente ilegal, na medida em que estabelece  restrição não prescrita na lei. Eis sua formula textual:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   (...)                                                              4 GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 17.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.  Como  é  possível  perceber,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu,  com  a  promulgação da referida Instrução Normativa, limitar o alcance de legislação ordinária (Lei nº  10.833/08).  Entretanto,  por  se  tratar  de  veículo  introdutor  secundário,  não  se  sustentam  os  comandos  que  são  manifestamente  contrários  aos  da  norma  de  superior  hierarquia  que  lhe  empresta fundamento de validade (a lei).   Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03 por norma de  inferior hierarquia, o que se  admite apenas para argumentar, não se  pode olvidar que  a  Instrução Normativa SRF nº 404/04,  ao  equiparar  a  definição de  insumo  para fins de não­cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS, com o de insumo para  fins  de  não­cumulatividade  de  IPI  e  ICMS,  incorreu  em  manifesto  equívoco.  De  fato,  a  presente equiparação não tem qualquer sustentação jurídica, uma vez que a não cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS não tem o mesmo perfil da empregada ao IPI e ao ICMS.  Isso  porque,  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS,  o  referencial  para  se  analisar  o  conceito de insumo, é um objeto físico (produto). De forma diferente, no caso da COFINS, o  referencial é a atividade e processo de produzir e fabricar, sendo que a partir dessa referência  que se identificará quais os bens e serviços serão considerados insumos.  Por outro lado, enquanto o IPI e ICMS incidem sobre o produto/mercadoria,  a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, o que demonstra que o universo de  elementos  abrangidos  pela  não­cumulatividade  de  COFINS  é  mais  amplo  do  que  o  de  IPI/ICMS.  Sobre  a  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04,  face  às  diferenças existentes entre os insumos de COFINS e os insumos de IPI e ICMS, Ricardo Mariz  de Oliveira ensina que:  Com  efeito,  essa  interpretação  está  assentada,  ou  ao  menos  influenciada  determinantemente,  pelo  conceito  de  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  geram créditos de IPI, e também de ICMS. Acontece que as leis  destes dois impostos não admitem, como fazem as Leis nº 10.637  e  10.833,  a  dedução ou  o  crédito  relativo  a  insumos  em geral,  pois  restringem  os  créditos  aos  valores  devidos  na  operação  imediatamente  anterior  sobre  apenas  alguns  tipos  de  insumos,  que  são  exatamente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  Sem  ser  necessário  adentrar  em  qualquer  discussão  relativa  à  extensão dos créditos de IPI e de ICMS, para se poder distingui­ los  das  deduções  relativas  a  insumos  para  efeito  de  quantificação  da COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS,  basta  ver  que,  quanto  ao  IPI,  a  redução  dos  créditos  a  apenas  os  três  grupos de  insumos deriva de expressa disposição da respectiva  legislação,  enquanto  que  no  ICMS  as  leis  que  o  regem  têm  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10675.004812/2004­87  Acórdão n.º 3301­001.708  S3­C3T1  Fl. 13          7 disposições  inteiramente  diversas  das  contidas  nas  Leis  nº  10.637 e 10.833.  Além disso,  em  benefício da  citada  instrução normativa  sequer  existe  uma disposição  legal  que  diga  que,  para  a  identificação  dos  insumos que geram dedução da COFINS e da contribuição  ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI,  como ocorre  com o  crédito  presumido estabelecido pela Lei  nº  9.363,  de  13.12.1996,  neste  caso  por  força  de  expressa  determinação do parágrafo único do art. 3º.  Portanto,  o  que  dizem  as  mencionadas  instruções  normativas  quanto  a  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens  que  sofram  alteração,  carece  inteiramente  de  base  legal.  Esse  ato  fazendário  somente  teria  validade  jurídica  se  a  lei  expressamente  tivesse  permitido  a  dedução  exclusivamente  quanto a matérias­primas, produtos intermediários, materiais de  embalagem  e  outros  bens  sob  aquele  requisito,  em  vez  de  autorizá­la abertamente sobre insumos destinados à produção de  bens e serviços.5  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 não encontra amparo legal, motivo pelo qual não poderá  sequer ter seus dispositivos considerados pelo órgão julgador.  No caso em análise, a Recorrente é pessoa jurídica que se dedica à atividade  de  construção  civil.  Por  outro  lado,  pretende  ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  Contribuição  ao PIS  relativo  às  despesas  com material  de  escritório/informática, material  de  limpeza e higiene, copa/cozinha e refeitório, viagem e estadia de funcionários.  Ocorre  que  tais  bens  e  serviços  não  guardam  inerência  com  a  atividade  desenvolvida pela empresa (construção civil), tampouco podem ser considerados efetivamente  importantes para a  sua produção,  razão pela qual  eles não geram direito  ao  crédito no  caso  concreto.  Como  bem  pontuado  por  Marco  Aurélio  Greco,  comparativamente  com  o  objeto  social  da  Recorrente,  o  material  de  escritório/informática,  material  de  limpeza  e  higiene,  copa/cozinha e  refeitório, viagem e a estadia de  funcionários apresentam apenas um vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências  para  a  produção/produto,  não  sendo,  portanto,  contemplados pela regra de não cumulatividade.  Note­se  que,  a  despeito  da  conclusão  jurídica  ser  a mesma,  os  argumentos  aqui expostos são totalmente diferentes dos apresentados pela DRJ. Com efeito, diversamente  do que fico decidido no acórdão recorrido, o critério jurídico que deve ser analisado para fins  de  identificar  se  determinado  bem  ou  serviço  da  direito  ao  crédito  é  a  inerência,  a  essencialidade para o produto/produção. Não a  sua  aplicação direta no produto  final. Afinal,  como  já  ressaltado,  entendemos  que  as  restrições  prescritas  pela  IN  SRF  nº  404/04  são  manifestamente ilegais.  Inconstitucionalidades                                                               5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz.  Aspectos Relacionados à “Não­cumulatividade” da COFINS e da Contribuição ao  PIS. In PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43/44.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  na  cobrança  da  multa  e  do  juros,  por  violação  ao  princípio  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva, por se tratar de matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 1.0 IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.) 2023-11-04T09:00:02Z 200812 Sétima Câmara Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: PAF — INEXATIDÃO MATERIAL DA DECISÃO DA 1ª INSTÂNCIA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO — não se conhece de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que, reconhecendo o direito do contribuinte, contém pequena inexatidão material em sua ementa. Sétima Turma Especial 2008-12-08T00:00:00Z 10865.000384/99-76 200812 6958640 2023-10-30T00:00:00Z 197-00.079 19700079_155070_108650003849976_003.PDF 2008 LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 108650003849976_6958640.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-08T00:00:00Z 4633378 2008 2023-11-04T09:03:27.125Z N 1781623538332991488 Metadados => date: 2009-09-10T17:33:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:38Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:38Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:38Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:38Z; created: 2009-09-10T17:33:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:38Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:38Z | Conteúdo => • t CCOI/C07 Fls. I esh/•.tei MINISTÉRIO DA FAZENDA tY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n• 10865.000384/99-76 Recurso n° 155.070 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Exs.: 1993 a 1996 Acórdão n° 197-00079 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente AUDIPLAN S/C LTDA Recorrida 2. TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: PAF — INEXATIDÃO MATERIAL DA DECISÃO DA 1 a INSTÂNCIA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO — não se conhece de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que, reconhecendo o direito do contribuinte, contém pequena inexatidão material em sua ementa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AUDIPLAN S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e v• to 'ue passam a integrar o presente julgado. M *7S VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente LavC LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Relator Formalizado em: 2 O MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. //// Processo n° 10865.000384/99-76 CO 1/C07 Acórdão n.° 107-00079 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição feito pelo contribuinte alegando possuir crédito decorrente de pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre receitas de prestação de serviços, relativo aos anos-calendário de 1993 a 1997, que não teriam sido compensadas com o que havia sido retido de seus sócios, por ocasião da distribuição de lucros. O interessado havia feito anteriormente, em 25/05/1998, pedido de compensação dos referidos créditos com débitos de CSLL e IRPJ, que deu origem ao processo 10865.000678/98-26. Com a inclusão de tais débitos no REFIS, restou ao Recorrente solicitar a restituição de seus créditos através deste processo, ora sub examen. A DRF em Limeira/SP reconheceu parcialmente o direito do Recorrente (fls. 47/50), autorizando a devolução dos pagamentos realizados após 11/03/1994, em razão de o pedido de restituição ter sido protocolado em 11/03/1999. Além disso, a empresa não teria efetuado recolhimentos, a título de retenção na distribuição de lucros, em períodos anteriores a 19/10/1994. Apresenta o contribuinte manifestação de inconformidade (fls. 55/222), argumentando, em apertada síntese, que (i) teria realizado distribuições de lucros, com a respectiva retenção de tributos, ao longo dos anos de 1993 e 1994; e (ii) o prazo a ser considerado para a restituição deveria ser 25/05/2003, considerando que, na verdade, a data do protocolo do pedido original teria sido em 25/05/1998. Junta farta documentação que, em seu entender, suportaria suas alegações. A 23 Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, acatou a tese do Recorrente quanto à decadência, mas, no mérito, indeferiu a solicitação, por não restar demonstrado que houve retenções antes de outubro de 1994, sendo impossível autorizar a restituição. Contudo, apesar de a inconformidade do contribuinte restringir-se ao período excluído pela DRF, ou seja, o ano de 1993 e, o ano de 1994 até 11/3, a ementa de tal decisum erroneamente mencionou também o restante do ano de 1994, bem como os anos de 1995 e 1996, que já haviam sido reconhecidos pela DRF. Entendendo ter sido prejudicado pela DRJ, recorre o interessado a este 1° Conselho de Contribuintes (fls. 228/231), argumentando, em resumo, que deveria ser mantido o seu direito de crédito de parte de 1994 e dos anos calendários de 1995 e 1996, já deferido conforme decisão da DRF-Limeira, de 27/11/2001. O recurso havia sido originalmente encaminhado à 4' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, porém, considerando a competência definida no art. 20, I, "li', do Regimento Interno c/c o art. 2° da Portaria MF 92/08, foi redistribuído para esta 7" Turma Especial. É o relatório. 2 • . Processo n° 10865.000384/99-76 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-00079 Fls. 3 Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo, mas não atende aos demais requisitos de admissibilidade, pois não houve sucumbência do contribuinte, in casu. Isto porque, como visto, em seu apelo, o ora recorrente limita-se a discutir o cabimento da restituição quantos aos períodos posteriores a 19/10/1994, direito este que já havia sido reconhecido e deferido pela DRF Limeira/SP, não se instaurando, portanto, litígio administrativo quanto a este ponto. O que se verifica é que a DRJ labutou em equivoco por ocasião da redação da ementa de seu acórdão, pois, em seu próprio relatório (fls. 50) consta que "o pedido foi feito apenas referente ao ano calendário de 1993 e parte de 1994 (...)" Tal inexatidão material deve ser corrigida, de oficio ou a requerimento da parte, pelo próprio órgão que proferiu a decisão atacada, nada havendo a prover neste Conselho de Contribuintes. Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008 c- a Lel LEONARDO LOBO DE ALMEját" 3 Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 1.0 IRPJ - restituição e compensação 2023-11-04T09:00:02Z 200812 Sétima Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1995, 1996, 1997 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso dos saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos aos anos de 1995 e 1996, o direito de compensar ou restituir iniciou-se em abril de 1996 e 1997 respectivamente (Lei 8.981/95 art. 40 - Lei n° 9.065/95 art. 1º). RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Sétima Turma Especial 2008-12-09T00:00:00Z 11080.015036/2002-31 200812 6960096 2023-11-01T00:00:00Z 197-00.087 19700087_158860_11080015036200231_007.PDF 2008 SELENE FERREIRA DE MORAES 11080015036200231_6960096.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. 2008-12-09T00:00:00Z 4635140 2008 2023-11-04T09:03:27.334Z N 1781623538391711744 Metadados => date: 2009-09-10T17:33:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:41Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:41Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:41Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:41Z; created: 2009-09-10T17:33:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:41Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:41Z | Conteúdo => • CCOUT97 As. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,71fr:?..2n 1?". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 11080.015036/2002-31 Recurso n° 158.860 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Exs.: 2002,2003 Acórdão n° 197-00087 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente LAÇADOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1995, 1996, 1997 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (C'TN). No caso dos saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos aos anos de 1995 e 1996, o direito de compensar ou restituir iniciou-se em abril de 1996 e 1997 respectivamente (Lei 8.981/95 art. 40 - Lei n° 9.065/95 art. 10). RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÇADOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Processo n° 11080.015036/2002-31 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00087 Fls. 2 MARyiVINICIUS NEDER DE LIMA Presidente rrc•r • S eraiiihajt Relatora Formalizado em: 20 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de pedido de compensação tendo por objeto créditos de IRPJ e CSLL estimativa, recolhidos entre fevereiro de 1995 e abril de 1997, efetuado em 6/11/2002, no valor total de R$ 148.750,78. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal nos seguintes termos (fls. 176/177): "o.) não há como considerar indevido o pagamento cujo correspondente débito consta em DIPJ e/ou DCTF na condição de devido, justamente o que ocorre com os pagamentos das estimativas do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 1995 a 1997 listadas. (..) ainda que fossem indevidos, em 06/11/2002, data de formalização do presente processo, o direito de pleitear a restituição/utilização na compensação de pagamentos efetuados em data anterior a 06/11/1997 já havia sido alcançado pela decadência, situação em que se encontram aqueles mesmos pagamentos citados no item anterior, os quais foram efetuados entre 20/02/1995 e 30/04/1997." Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório (fls. 163/169), a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento com base nos seguintes fundamentos: • O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maio ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contado da data do pagamento. • É acertada a decisão da DRF quando diz que as estimativas pagas eram devidas e, por isso não podem ser objeto de restituição/compensação. Esses pagamentos geraram saldos negativos de IRPJ e CSLL No caso presente, as Declarações de Informações Processo n°11080.015036/2002-31 CCOI/T97 Acórdão n.' 197-00087 Fls. 3 Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica apontam a realização de compensações de saldos negativos. - Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Diante da homologação tácita, dispõe o contribuinte do prazo de dez anos para postular a restituição/compensação, a partir do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita e os outros cinco ao prazo prescricional propriamente dito. b) Não pode prevalecer a decisão exarada no despacho n° 1.082 de 26/10/2006, eis que diametralmente oposta à legislação vigente ao tempo do pedido de compensação, bem como totalmente contrária aos julgados proferidos pelos tribunais pátrios em casos análogos. É o relatório. • Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A questão fundamental é a fixação do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1°, do CTN, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." Processo e 11080.015036/2002-31 CC01/797 Acórdão o. 197-00087 Fk 4 O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n°. 118473, 2° Conselho. IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, 1 e 168. Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário C. 138.512, 1° Conselho. IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTIV)" — Recurso Voluntário n". 139.211, 1° Conselho. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INÍCIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadenciat " — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho." No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n° 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vé, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, or Processo n° 11080.015036/2002-31 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00087 Fls. 5 estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifistaçães do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no ST.7. Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutó ria efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo •para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." No presente caso, apesar a recorrente pleitear valores recolhidos sobre base de cálculo estimada, o pedido de compensação deve ser analisado como solicitação de restituição dos saldos negativos apurados em 31/12/1995, 31/12/1996 e 30/04/1997. Na hipótese de compensação de saldos negativos relativos aos anos calendário de 1995 e 1996, apurados anualmente, deve ser levado em consideração o art. 40 da Lei n° 8.981/1995, com a redação dada pela Lei n° 9.065/1995, que permitiu a compensação com valores a serem pagos nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, in verbis: "Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1- pago em quota única até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente, se positivo; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior." O art. 4° da Lei n°8.541/1992 fixou o prazo nos seguintes termos: " Art. 3° A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. Art. 4° As pessoas jurídicas de que trata o art. 3°, desta lei, deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril de cada ano, declaração anual demonstrando os resultados mensais auferidos no ano-calendário anterior." A Quinta Câmara deste Egrégio Conselho já firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial do prazo para pleitear a restituição de saldos negativos de IRPJ e CSLL, apurados nos anos de 1992 a 1999, é o mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração, conforme ementas a seguir reproduzidas: Processo n° 11080.015036/2002-31 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00087 Fls. 6 "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 1 e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (C7'N). No caso do saldo negativo de IR!'] relativo ao ano calendário de 1.995 (real anual), o direito de compensar ou restituir iniciou-se em abril de 1.996 (Lei 8981/95 art. 40 — Lei n° 9.065/95 art. I°).Recurso provido. (Acórdão 105-16671; 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — sessão de 13/09/2007)." RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 1 e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTIV). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR199 ARE 858 § 1 0 INCISO II). O fato de créditos de o contribuinte terem coexistido com débitos para com a Fazenda Pública em data pretérita ao pedido, não implica no direito de compensação sem a ação do sujeito passivo. Recurso negado. (Acórdão 105-16978; 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — sessão de 18/04/2008)." RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazci, para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (C77V). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano até 1.999 e em janeiro a partir 2.000 (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 ff 1° INCISO 11 — AD SRF 03/2000). O prazo para rehficar a DIPJ é o mesmo que o fisco dispõe para rever o lançamento. No caso de lançamento por homologação é de cinco anos a contar dos fatos geradores. (Lei n°5.172/66 art. 150 § 4°-. AC CSRF/01-03.692 de 10.12.01). Recurso negado. (Acórdão 105- 16976; 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — sessão de 17/04/2008)." Assim, a empresa tributada com base no lucro real apurado anualmente poderia compensar os saldos negativos de 1RPJ e CSLL relativos ao exercícios encerrados em 31/12/1995 e 31/12/1996, com débitos vendveis a partir de 10 de maio de 1996 e 1° de maio de 1997. Os saldos negativos de 1RPJ e CSLL relativos aos anos calendário de 1995 e 1996, somente poderiam ter sido restituídos/compensados até 30/04/1996 e 30/04/1997, respectivamente. O direito de postular a restituição dos saldos negativos de 1RPJ e CSLL referentes a estes anos teve seu dies a quo em 01/05/1996 e 01/05/1997, e o dies ad quem em 30/04/2001 e 30/04/2002. Processo n° 11080.015036/2002-31 CCO I /F97 Acórdão n.° 197-00087 Fls. 7 Por conseguinte, o pedido de compensação efetuado em 06/11/2002 não pode prosperar, uma vez que, nesta data já havia decorrido o prazo previsto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, e o direito de pleitear restituição/compensação já estava fulminado pela decadência. No tocante aos pagamentos efetuados em 1997, deve ser reproduzida a decisão de primeira instância: "Já no ano calendário 1997 a empresa apurou seus resultados também pelo Lucro Real, mas agora em períodos trimestrais. Os pagamentos realizados em 1997 sâo relativos ao primeiro trimestre, o que faz com que o prazo decadencial se inicie em 01/04/1997. Também fulminados pela decadência, portanto." No caso dos valores pagos no primeiro trimestre de 1997, o direito de postular a restituição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL teve seu dies a quo em 01/05/1997 e o dies ad quem em 30/04/2002. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 FERREIRA DEMO • 7 Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 1.0 IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) 2023-11-04T09:00:02Z 200902 Sétima Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89. O índice que representa o diferencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano-calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi-la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95. Sétima Turma Especial 2009-02-02T00:00:00Z 10120.005558/2005-91 200902 5452492 2023-11-01T00:00:00Z 197-00.114 197000114_161631_10120005558200591_006.PDF 2009 SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc 10120005558200591_5452492.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termo§/floy6dario e voto que integram o presente julgado. 2009-02-02T00:00:00Z 4616223 2009 2023-11-04T09:03:26.663Z N 1781623538398003200 Metadados => date: 2011-01-07T11:11:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:11:14Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:11:14Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:11:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c121e891-eec8-4991-ab20-e82d26744900; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:11:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:11:14Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:11:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:11:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:11:14Z; created: 2011-01-07T11:11:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-07T11:11:14Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:11:14Z | Conteúdo => Acordam os membros ..,do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termo§/floy6dario e voto que integram o presente julgado. S1-TE07 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.005558/2005-91 Recurso n° 161.631 Voluntário Acórdão n° 197-00.114 — 7. Turma Especial Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é d e se considerar válido o lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89. O índice que representa o diferencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano-calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi-la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MareasNinfchrs Neder de Lima - Presidente e rg"-J Ferreira de Moraes - Relatara Ad Hoc EDITADO EM: 08/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Em relação à pessoa jurídica supracitada foi lavrado o auto de infração de IRPJ às fls. 48/55, referente ao ano-calendário 2001, com crédito tributário de R$ 6.168,94 (sendo os juros calculados até 31/08/2005) e com redução de prejuízo fiscal apurado para R$ 0,00. 2,0 lançamento decorreu de ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, não sendo observado o percentual mínimo de realização de 10%aa incidente sobre o saldo a realizar remanescente em 31/12/1995. 3. Cientificado do lançamento em 12/09/2005, conforme cópia do AR à fl. 82, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fl. 74, em 14/09/2005, onde alegou, em síntese, o que segue: Do lançamento com base em planilha eletrônica Sapli - o nascimento da obrigação tributária é acontecimento que deve se amoldar ao art. 142 do CTN, bem assim ao Decreto no. 70.235/72 (PAF) e ao art. 5o. da IN SRF no. 94/97, cabendo a verificação da ocorrência do fato gerador e a identificação da matéria tributável. Conforme art. 90 do PAF, o lançamento deve se fazer acompanhar de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação da ocorrência inequívoca do fato gerador. No caso, nada se comprovou sobre a existência de lucro inflacionário, porquanto nenhuma prova material válida foi coligida aos autos, a não ser registros do controle interno do Fisco, que além de não espelharem a realidade, podem estar impregnados de erros. Cabe à autoridade administrativa o ônus de provar a inveracidade dos fatos, nos termos do parágrafo 2o. do art. 9o. do Decreto-Lei no. 1.598/77. Segundo o Conselho, o Sapli somente serve para demonstrar a falta ou insuficiência de tributos quando baseados em provas concretas. A anexação apenas de planilhas do Sapli impedem a autuada de se defender, acarretando a nulidade do presente feito nos termos do art. 59 do PAF. Para a apuração do lucro inflacionário são necessários no mínimo os seguintes requisitos: prova da existência do saldo credor da correção monetária à vista da contabilidade e a opção manifestada pela empresa que comprove o diferimento do saldo credor. Não houve prova do saldo credor e muito menos do seu diferimento. Não reconhece a existência de lucro inflacionário; Da ficção do lucro inflacionário na apuração do IRPJ - não se pode incluir o lucro inflacionário na base de cálculo do IRPJ, pois é mero dado contábil, sem expressão econômico-financeira, além de não possuir disponibilidade para a empresa e sócios. Jamais poderá ser distribuído aos sócios e acionistas e, 4 Processo n° 10120.005558/2005-91 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.114 Fl. 2 conseqüentemente, ser considerado fato gerador do IRPJ, conforme art. 43 do CTN. Apenas quando o lucro for materializado, por ocasião de fusão, incorporação, cisão total ou encerramento das atividades, é que constituirá fato gerador, fato que, no caso, não ocorreu; DA lei no. 8.200/91 e a não obrigatoriedade de seu art. 3o. — a Lei no. 8.200/91, que embasa o lançamento, buscou corrigir os efeitos da Lei no. 8088/90, deixando ao alvedrio dos contribuintes a adoção de sua sistemática. Todavia, o Decreto no. 332//91, extrapolou o conteúdo da Lei no. 8.200/91, tornando obrigatória a incorporação do lucro inflacionário na base de cálculo do IRPJ Admitir que lei editada posteriormente regule fatos já ocorridos é o mesmo que implodir o sistema jurídico. Há decisões na esfera judicial e administrativa (Conselho de Contribuintes) nesse sentido;" A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR. Consta dos autos prova suficiente da existência de saldo de lucro inflacionário não realizado em 31/12/1995, decorrente do saldo credor da correção monetária do ano 1990 referente à diferença IPC/BTNF." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Não foi comprovada a existência do lucro inflacionário, porquanto nenhuma prova material válida foi coligida aos autos do processo, a não ser registros do próprio controle interno do Fisco, que, no entender da recorrente não espelham a realidade, além da possibilidade de estarem impregnados de erros. b) As planilhas SAPLI, por si só, não fazem prova de nenhuma infração. c) Para a apuração de lucro inflacionário não realizado são necessários no mínimo, os seguintes requisitos: a prova da existência de saldo credor de correção monetária apurada à vista da contabilidade; e a opção manifestada pela empresa, à vista do LALUR e da DIPJ, que comprove o diferimento do saldo credor. d) O lançamento é nulo porque a recorrente não reconhece a existência de lucro inflacionário, e ante a precária, senão inexistente comprovação da irregularidade pelo autuante. e) O lucro inflacionário é mero dado contábil, sem expressão econômica ou financeira, incapaz de somar-se à determinação do lucro real para efeito da apuração do IRPJ. Somente quando e se esse pretenso lucro for efetivamente materializado, por ocasião de fusão, incorporação, cisão total ou encerramento de atividades, é que se constituirá fato gerador do IRPJ. f) A Lei n° 8.200/1991, que embasa a autuação ora atacada, buscou corrigir os efeitos da Lei n° 8.088/90, contudo, não o fez de forma compulsória, deixando ao alvedrio dos contribuintes a adoção de sua sistemática. O Decreto n° 332/91 extrapolou o conteúdo da Lei n° 8.200/1991 ao tornar obrigatória a incorporação do lucro inflacionário na base de cálculo do IRPJ. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que o SAPLI demonstra a evolução do lucro inflacionário e respectivas realizações desde o ano de 1980, com o cálculo das correções monetárias do lucro inflacionário acumulado a realizar, sendo alimentado pelos dados fornecidos pelos próprios contribuintes em suas declarações. Ou seja, consolida os dados de todas as declarações anteriormente entregues. Corroborando esse entendimento citamos as decisões abaixo: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — O Sapli é controle do lucro inflacionário conforme informações prestadas pelo contribuinte. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. (Recurso Voluntário n° 132139, 1° CC, 8° Câmara) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SÁPLI - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES NEGATIVAS - RETIFICAÇÃO - Restando evidente a coincidência entre os valores constantes do Sapli e aqueles apresentados na declaração de rendimentos do contribuinte, cabe à recorrente fazer prova de que os saldos transportados apresentam equívocos. (Recurso Voluntário n° 131244, 1° CC, 5 8 Câmara). Objetivando refutar os fundamentos expostos no lançamento, deveria a recorrente discutir a existência material do lucro inflacionário, ou seja, fazer prova contábil de que ele não existiu de fato. No presente caso, conforme documentação acostada aos autos, apenas o fisco fundamente e comprova as razões da autuação, ao passo que a recorrente não traz a colação quaisquer documentos comprovando a inexistência material do lucro inflacionário. Processo n° 10120.005558/2005-91 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.114 Fl, 3 Acerca da matéria em questão, qual seja, não realização de lucro inflacionário, vejamos os julgados a seguir: "IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR — Procede a exigência originada de lucro inflacionário realizado a menor, quando o sujeito passivo não logra infirmar as constatações do Fisco constantes de demonstrativos juntados aos autos, onde resulta determinada importância não oferecida à tributação face à legislação que rege a matéria, mormente, quando as alegações apresentadas pelo contribuinte são desprovidas das comprovações necessárias. Recurso negado. (Recurso Voluntário n° 134509, 1° CC, 8° Câmara). IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO - A não realização do percentual obrigatório de lucro inflacionário de exercícios anteriores sujeita o infrator a que a mesma seja realizada de oficio, com as sanções correspondentes. (Recurso Voluntário n° 133712, 1° CC, 6° Câmara). Desta forma, em total conformidade como os fatos e provas trazidos pela fiscalização, entendo que deve ser mantido o auto de infração em comento. Afirma a recorrente que a Lei n° 8.200/1991 buscou corrigir os efeitos da Lei n° 8.088/90, contudo, não o fez de forma compulsória. Tal dispositivo legal assim dispõe: "Art. 3 0 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. A propósito, entendo que, neste ponto, não assiste razão à recorrente. Na verdade, a opção existia, mas apenas para a correção monetária especial do ativo imobilizado. Neste sentido, não há qualquer discussão jurisprudencial: Número do Recurso: 135722 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data da Sessão: 23/02/2005 Relator: Luiz Martins Valero Decisão: Acórdão 107-07934 Ft-Fire-ri:a de Moraes. Ementa: (.) IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89 - DECADÊNCIA - O índice que representa o Ofèrencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano-calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi-Ia como integrante do saldo a realizar em 31.12.95. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. 6 1.0 CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores 2023-11-04T09:00:02Z 200902 Sétima Câmara Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LIMITE DE 30% DO LUCRO PARA COMPENSAR BASE NEGATIVA DE CSLL Aplica-se a partir de 01/01/1995, mesmo em relação às bases negativas apuradas até 31/12/1994 (artigo 16 da Lei 9.065/96). Sétima Turma Especial 2009-02-02T00:00:00Z 10735.003048/2004-71 200902 6961300 2023-11-01T00:00:00Z 197-00.119 19700119_159662_10735003048200471_006.PDF 2009 LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 10735003048200471_6961300.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2009-02-02T00:00:00Z 4611011 2009 2023-11-04T09:03:26.252Z N 1781623538407440384 Metadados => date: 2009-09-03T12:37:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:37:12Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:37:13Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:37:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:37:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:37:13Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:37:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:37:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:37:12Z; created: 2009-09-03T12:37:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:37:12Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:37:12Z | Conteúdo => 1 CCO l/T97 Fls. 1 i. MINISTÉRIO DA FAZENDA. *,,,z;...ort PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:eirld'a). '`',11":"IN2 SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10735.003048/2004-71 Recurso n° 159.662 Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 2000 e 2001 Acórdão n° 197-000119 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente HOTÉL PORTOBELLO S.A Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LIMITE DE 30% DO LUCRO PARA COMPENSAR BASE NEGATIVA DE CSLL - Aplica-se a partir de 01/01/1995, mesmo em relação às bases negativas apuradas até 31/12/1994 (artigo 16 da Lei 9.065/96). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por,_ HOTEL PORTQBELLO S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por una A id.. ee votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa II r grar o presente julgado. filr / ' I • f • 5 , " IUS NEDER DE LIMA • dent - , ‘),,,,,sa•;;__ —..ile dre; RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA #01. . mo Relatora 2 8 MAI 2009- Formalizado em: S. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. ki i , , Processo n° 10735.003048/2004-71 CCOIrrin Acórdão n.° 197-000119 Fls. 2 Relatório Em 23 de novembro de 2.004 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 122/128 referente à base de cálculo da CSLL dos exercícios de 2000 e 2001, respectivamente, anos- calendário 1999 e 2000, no qual é feito o lançamento de oficio da CSLL compensada com base negativa de períodos anteriores acima do limite de 30% da base tributável do período. Foi lançado o valor do crédito tributário de R$ 118.251,51 (cento e dezoito mil duzentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e um centavos), dos quais R$ 48.839,56 (quarenta e oito mil oitocentos e trinta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) dizem respeito à CSLL compensada indevidamente e não recolhida; R$ 32.782,29 (trinta e dois mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) correspondem aos juros de mora incidentes no período decorrido desde a data do vencimento do prazo para recolhimento até a data da lavratura do Auto de Infração; e R$ 36.629,66 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) correspondem à multa de oficio aplica á ordem de 75% do valor do principal não recolhido. Em 06 de dezembro de 2.004, a recorrente recebeu a intimação do auto de infração, conforme AR de fls. 131, sendo apresentada a Impugnação ao Auto de Infração de fls. 135/138 em 29 de dezembro de 2.004. Na impugnação, a recorrente argumenta que os créditos tributários com os quais as bases tributáveis dos exercícios de 2.000 e 2.001 foram compensadas decorrem de bases negativas de exercícios anteriores a 1.995, estando, portanto, frente ao princípio irretroatividade da Lei, fora do âmbito de aplicação da Lei n.° 8.981/95, a qual estabeleceu, em seu artigo 58, a limitação de compensação da base negativa de anos anteriores a apenas 30% (trinta por cento) da base tributável do exercício em que a compensação é realizada. A recorrente defende que, devido ao fato de tratar-se de créditos constituídos anteriormente à Lei n.° 8.981/95, é aplicável ao caso o artigo 44 da Lei n.° 8.383/91, o qual permitia a compensação total da base negativa de anos anteriores com a eventual base tributável de CSLL apurada nos próximos anos Alega também a falta da ocorrência do fato gerador da CSLL com relação aos valores compensados, independentemente da compensação estar acima do limite acima exposto, pelo fato que, apesar de haver lucro tributável nos períodos de apuração, diante da existência de resultados negativos de períodos anteriores, não houve a disponibilidade jurídica do lucro, pois esse foi obrigatoriamente utilizado para compensar tais resultados negativos nos termos da legislação contábil a respeito (artigo 189 da Lei n.° 6.404/76). Junta, por fim, o inteiro teor do acórdão n.° 103.20.539/01 da 3° Câmara do 1° CC (fls. 139/148) como jurisprudência favorável no sentido de que as limitações expostas pelas Leis n.° 8.981/95 e n.° 9.065/95 caracterizam uma forma de antecipação de tributo. A impugnação foi aceita e, em 04 de maio de 2007, foi proferido acórdão da 7° Turma da DRJ do Rio de Janeiro I pela procedência do lançamento de oficio em votação unânime (fis. 161). 42 Processo n° 10735.003048/2004-71 CC01/797 Acórdão n.° 197-000119• F. 3 O voto da Ilma. Relatora (fls. 163/165) afasta a alegação de inexis ência de fato gerador da CSLL expondo, de início, que o Lucro Líquido não se confunde com o Lucro Tributável que serve de base de cálculo ao IR e à CSLL, sendo que a legislação contábil impõe limites à compensação dos resultados positivos do período com os eventuais resultados negativos de períodos anteriores. Esclarece ainda que o período de incidência do IRPJ e da CSLL é anual e a apuração de base negativa em períodos anteriores em nada influência no fato de que foi apurada base positiva nos períodos em discussão, a qual revela o acréscimo patrimonial disponível à contribuinte, tanto que foi utilizado para cobrir prejuízos passados. Em continuação, refuta também o argumento de irretroatividade da Lei, expondo que em matéria de compensação devem ser aplicadas as Leis vigentes sobre a matéria à época da compensação, sem que seja possível se falar em "direito adquirido" da contribuinte porque ao tempo da constituição do crédito a compensar vigiam outras regras. Explica, ainda, que as decisões do Conselho de Contribuintes não vinculam a autoridade julgadora de casos futuros similares, a qual deve proceder ao julgamento de forma vinculado com o exposto na Lei e verificando se os procedimentos realizados pela autoridade fiscalizadora estão de acordo com a Lei. Por fim, expõe que já houve, inclusive, manifestação o Supremo Tribunal Federal a respeito do tema em discussão, o qual se pronunciou pela constitucionalidade das normas que limitam a possibilidade de compensação do crédito tributário constituído em razão de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores no MS 95.0136433-O/MG da 2° Seção do TRF da 1° Região. Em 14 de maio de 2.007, foi emitida a intimação de fls. 167/169 acerca do teor da decisão acima citada, que foi recebida pela recorrente em 25 de maio desse ano, conforme se verifica do AR de fls. 174, o qual, inconformado, apresentou Recurso a esse Egrégio 1° Conselho de Contribuintes (fls. 170/172) em 01 de junho de 2.007 pleiteando o conhecimento e provimento do recurso para declarar a improcedência do Auto de Infração. A recorrente alega que errou a Il. Turma Julgadora da DRJ/RJ I ao determinar a aplicação da limitação da compensação de prejuízos fiscais de períodos passados a 30% do Lucro tributável dos períodos em questão devido ao fato de que os prejuízos fiscais compensados foram apurados antes da vigência da Lei n.° 9.065/95. Argumenta que o próprio texto do capta do artigo 16 desta Lei delimitou a aplicação do limite de compensação a 30% do Lucro tributável do período às bases negativas apuradas a partir do ano-calendário de 1.995, não havendo qualquer disposição legal que limite a compensação de bases negativas apuradas em anos-calendário anteriores. Expõe que, dentro desse entendimento, o próprio parágrafo 2° do artigo 510 do RIR/99 não tem suporte legal, estando em desacordo com o exposto no artigo 97 do CTN. Defende por fim que, além de não serem aplicáveis ao caso, as limitações expostas nos artigos 58 da lei n.° 8.981/95 e 16 da Lei n.° 9.065/95 são inconstitucionais por: 43 - n Processo n°10735.003048/2004-71 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000119• FIs. 4 "a) não considerar que as perdas atribuem no ativo um direito de compensação imediato que tem valor patrimonial, conflitando assim com o artigo 5° da Constituição Federal; b) Diverge também do artigo 110 do CTN que determina a aplicação obrigatória • ao direito tributário das definições de direito privado sobre o fato gerador do imposto, deixando de levar em conta o fato de que o art. 189 da Lei 6404 manda prioritariamente compensar contra o lucro os prejuízos dos exercícios anteriores; c) Na medida em que posterga uma dedução legítima, cria um verdadeiro empréstimo compulsório correspondendo ao tributo que deveria ser deduzido e não foi." O recurso foi conhecido e determinado o encaminhamento dos autos a este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes no despacho de fls. 175 em 13 de junho de 2.007, sendo recebido em 09 de julho de 2.007. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, sendo que dele tomo conhecimento. De início, cabe consignar a impossibilidade deste Conselho de Contribuintes, órgão paritário para análise de dissídios administrativos, analisar argüição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que foram supedâneos da exigência fiscal objeto deste processo, conforme Súmula do 1 "Conselho de Contribuintes ri ° 2. "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Assim, passo a analisar, nos limites da competência que este E. Conselho de Contribuintes me outorga, o mérito. Versa o presente recurso voluntário sobre a discussão em relação à trava dos 30% (trinta por cento) para o aproveitamento da base de cálculo de CSLL, em que a Recorrente pleiteia o seu direito adquirido de compensar em sua totalidade os prejuízos acumuladas (próprios e de incorporada) até 1994, sem a trava limitadora dos 30% (trinta por cento), o qual vigora desde 1995. Vale ressaltar que, a partir do marco temporal supracitado, não resta qualquer dúvida de que o aproveitamento de base negativa de CSLL está limitado a 30% da base de cálculo positiva do período. É como versa a Súmula do 1 ° Conselho de Contribuintes n ° 3. "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." A regra não é diferente para os prejuízos e as bases negativas apurados em anos- calendários anteriores. 4 Processo n° 10735.003048/2004-71 CC01/1"97 • Acórdão n.° 197-000119 Fls. 5 "I" Conselho de Contribuintes / la. Câmara/ACÓRDÃO 101-94.921 em 13.04.2005 IRPJ - Ex(s): 1996 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AC 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA - O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo, não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, competência esta reservada com exclusividade ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I "a" e RI "b").LIMITAÇÃO LEGAL DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A compensação de prejuízos fiscais se sujeita à trava de 30% do valor do lucro líquido ajustado. Aplica-se a trava mesmo em relação aos prejuízos apurados até 31/12/1994, posto que a lei alterou a apuração do Lucro Real dos períodos futuros e não a apuração do prejuízo fiscal pretérito. Recurso voluntário não provido. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente" (Publicado no DOU em: 01.07.2005)" "1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-08.661 em 27.07.2006 IRRT - EX: 1997 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DE 30% A partir de 01.01.95, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas — - — pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% do lucro ajustado. 1RPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Comprovada a postergação no pagamento do imposto, dá-se provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Declarou- se impedido de votar o Conselheiro Natanael Martins. Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente (Publicado no DOU em: 05.02.2007) Data vênia, aplica-se à apuração da base de cálculo da CSLL, a partir de 01/01/1995, o quanto dispõem o artigo 58 da Lei 8.981/95 e mais especificamente o artigo 16 da Lei 9.065/96: "Art 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei 8.981, de 1995." Esse artigo de Lei encontra respaldo no Código Tributário Nacional. Apesar de a contribuinte ter a expectativa de compensar o crédito de prejuízo fiscal e a base negativa desde o ano em que incorre nesses prejuízos, a compensação fica pendente da futura existência de lucro, fato gerador efetivo da CSLL. É possível dizer, então, que aí se inicia um fato pendente (compensação) de um fato futuro (existência do lucro tributável), nos termos do artigo 105 do 5 • Processo n° 10735.003048/2004-71 CCOUT97 • Acórdão n.°197-000119 Fls. 6 Código Tributário Nacional. Assim, a forma pela qual a contribuinte poderá aproveitar o seu crédito ficará limitada à regra vigente no ano-calendário em que for auferido o lucro base para compensar o prejuízo. Não existe, neste caso, direito adquirido. À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 Or • • • ES DE ALMEDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 6 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 1.0 DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ) 2023-11-04T09:00:02Z 200902 Sétima Câmara PEREMPÇÃO, Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade. Sétima Turma Especial 2009-02-02T00:00:00Z 13884.002386/2002-16 200902 6961020 2023-11-01T00:00:00Z 197-00.111 19700111_13884002386200216_200902.pdf 2009 SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc 13884002386200216_6961020.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, 2009-02-02T00:00:00Z 4612098 2009 2023-11-04T09:03:26.677Z N Metadados => date: 2023-11-01T18:59:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 19700111_13884002386200216_200902; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2023-11-01T18:59:44Z; Last-Modified: 2023-11-01T18:59:44Z; dcterms:modified: 2023-11-01T18:59:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 19700111_13884002386200216_200902; xmpMM:DocumentID: uuid:65f8616c-7b44-11ee-0000-86583f8be4a1; Last-Save-Date: 2023-11-01T18:59:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2023-11-01T18:59:44Z; meta:save-date: 2023-11-01T18:59:44Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 19700111_13884002386200216_200902; modified: 2023-11-01T18:59:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2023-11-01T18:59:44Z; created: 2023-11-01T18:59:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-01T18:59:44Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2023-11-01T18:59:44Z | Conteúdo => 1781623538533269504 1.0 172 172 172 15 15 13 10 10 7 7 7 6 5 4 4 3 3 3 55 49 37 15 4 3 2 2 1 1 1 1 1 113 50 3 2 2 1 1 113 50 3 2 2 1 1 172 172 171 171 171 171 171 169 168 167 163 158 155 153 150