4657366
# Numero do processo: 10580.003117/2004-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. EFEITOS RETROATIVOS.
A exclusão ao Simples, pelo exercício de atividade impeditiva, produzirá efeito no mês subseqüente ao da situação excludente.
Aplicação do art. 15, II, da Lei nº 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38299
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4654151
# Numero do processo: 10480.001722/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECLAMANTE – FONTE PAGADORA – A Reclamante, na qualidade de contratante dos serviços advocatícios prestados pelo Contribuinte, é a fonte pagadora de sua remuneração, não podendo a retenção do imposto de renda na fonte sobre a respectiva remuneração do Contribuinte ser atribuída à empresa reclamada, responsável pelo pagamento à Reclamante.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4654103
# Numero do processo: 10480.000900/91-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Agravamento de multa. A comprovação de custos mediante documentos hábeis e idôneos se presta a reduzir a exigência do crédito tributário até o limite de valor que dela decorra. Esta exigência, entretanto, não pode ser agravada por aplicação de multa qualificada quando não existem provas concretas e exuberantes de utilização de documentos inidôneos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03866
Decisão: Por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4655631
# Numero do processo: 10508.000601/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK MODALIDADE DE SUSPENSÃO.
A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento ( art. 78 do Decreto-lei nº 37/66). O descumprimento das obrigações pertinentes à averbação do Ato Concessório e à utilização do regime nos Registro de Exportação, implica a descaracterização do regime e a exigência dos tributos suspensos.
PROPOSTA DE RELEVAÇÃO DE MULTA POR EQUIDADE.
Presentes os pressupostos previstos no art. 654 do RA/2002 e art. 11, VIII, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é de se propor ao Ministro de Estado da Fazenda a relevação da penalidade por equidade.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30729
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Márcia Regina Machado Melaré e Roosevelt Baldomir Sosa. O conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, votou pela conclusão
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4654200
# Numero do processo: 10480.002176/96-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NEGATIVA DE VISTA DE AUTOS FORA DA REPARTIÇÃO E DE ISENÇÃO DE CUSTAS NA OBTENÇÃO DE CÓPIAS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. No âmbito de Processo administrativo Fiscal, “ex vi” do disposto no artigo 38 da Lei 9.250/95, não é admissível a saída de autos de processo da repartição, não havendo desse impedimento violação à Lei que rege o Estatuto da Advocacia, seja porque ambas são Lei de mesma estatura, seja porque, no contexto da lei que rege o Estatuto da Advocacia, a saída de autos da repartição pressupõe a existência de todo um conjunto de regras que a tanto possibilite, especialmente em matéria de prazos e imputação de responsabilidades, seja porque, por fim, no âmbito da repartição, a vista aos autos é permitida, não havendo, nesse contexto, como se afirmar, pois, violação ao direito de defesa e ao contraditório. A negativa de dispensa ao pagamento de custas para extração de cópias igualmente não ofende nenhum princípio constitucional ou legal. Alias, no âmbito do Poder Judiciário, somente se defere a dispensa a pagamento de custas quando provado a absoluta incapacidade financeira do sujeito, o que não é o caso dos autos, mormente tendo em conta, como asseverado pela autoridade administrativa, que o valor das custas das peças pretendidas seria de montante irrisório, que, porém, não poderia ser dispensado em face do devido trato que o Servidor deve dar à coisa pública.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS APURADAS DO CONFRONTO DE VALORES LANÇADOS NOS LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS COM VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDAS – LANÇAMENTO PROCEDENTE. Apurado pela fiscalização que os valores de receitas lançadas nos livros fiscais e contábeis são superiores às consignadas na declaração de rendas, não logrando o contribuinte afastar a acusação, a diferença apurada tipifica-se como receita omitida, passível, pois, de ser tributada.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – CARACTERIZAÇÃO. Apurado, pela fiscalização, a existência de passivo fictício, e não logrando a recorrente desfazer a presunção estabelecida, é de se manter a acusação de omissão de receitas.
IRPJ – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA AÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência dominante neste Colegiado, não é cabível o pleito de retificação do lucro da exploração em razão de valores apurados em ação fiscal.
PIS – LANÇAMENTO COM BASE NOS D.LEIS 2.445 E 2.449/88 – INSUBSISTÊNCIA – Com a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da cobrança do PIS com base no Decreto-lei 2.445/88, alterado pelo Decreto-lei 2.449/88, improcede lançamentos levados a efeito tendo estes atos normativos como fundamentos de autuação.
IR.FONTE e FINSOCIAL DECORRÊNCIA – Tratando-se de lançamentos puramente decorrentes, a estes se aplica o decidido no processo principal do qual se derivam.
ENCARGOS DE TRD. Não é cabível a imputação, no lançamento, no período de fevereiro a julho de 2001, de encargos de TRD.
Numero da decisão: 107-07263
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, DECLARAR insubsistente o lançamento do PIS, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
4657467
# Numero do processo: 10580.004086/95-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - INCIDÊNCIA - RECEITAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - As empresas, cuja atividade sejam a incorporação, a venda e a locação de imóveis, são contribuintes da COFINS, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 70/91. Precedentes da 1ª Seção do STJ (EREsp nº 112.529/PR). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13033
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo (relator) e Eduardo da Rocha Schmidt que davam provimento quanto a locação de imóveis próprios. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4655734
# Numero do processo: 10510.000352/99-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a programa de desligamento voluntário - PDV não são objeto de incidência do imposto de renda independentemente de o contribuinte estar aposentado ou vir a sê-lo.
IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11522
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4655571
# Numero do processo: 10508.000296/94-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DAS CÉDULAS C E F - LANÇAMENTO DECORRENTE DE ARBITRAMENTO DE LUCROS - Impõe-se a manutenção da exigência fiscal imposta à pessoa física sócia de pessoa jurídica cujo lucro foi arbitrado em procedimento de fiscalização do IRPJ, face ao desprovimento do respectivo recurso e à existência de presunção legal de distribuição do lucro arbitrado e de atribuição dos rendimentos do trabalho assalariado nos termos do dispsoto nos artigos 403 e 404 do RIR/80.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04054
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4654517
# Numero do processo: 10480.005993/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATO FISCAL. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. – Procedentes os argumentos trazidos com embargos de declaração, deve o Aresto embargado sofrer os ajustes necessários.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
A partir do exercício financeiro de 1990, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94054
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, re-rafificar o Acórdão n° 101-93.072, de 12 de maio de 2000, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4656972
# Numero do processo: 10540.001919/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de ofício. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10369
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges