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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10477699 #
Numero do processo: 18220.727864/2020-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
10472265 #
Numero do processo: 13971.000029/2004-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Geram créditos os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas, desde que o produto final resultante da utilização desses: bens ou serviços esteja relacionado no rol de produtos cujas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - estão relacionadas no art. 3º, §10, da Lei nº 10.637, de 2002. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. ICMS. O valor do ICMS, quando recuperável, não compõe o valor do estoque de abertura, não gerando créditos presumidos quando da mudança do regime cumulativo para o da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. POSTERIOR VENDA DE RESÍDUOS DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (NÃO DESTINADA À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL). IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. Restando demonstrado que os insumos são adquiridos de pessoas físicas para produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, o fato de surgirem resíduos/subprodutos como consequência natural e incontornável do processo de industrialização, os quais poderiam ser eliminados, mas acabam sendo destinados a outros processos industriais, não transforma os insumos adquiridos para industrialização de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, em insumos adquiridos para industrialização de resíduos ou subprodutos, de modo que a pessoa jurídica faz jus ao crédito presumido integral sobre às referidas aquisições.
Numero da decisão: 3401-012.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário na forma a seguir. Por unanimidade de votos para reverter as seguintes glosas: 1) Linha 03 – Serviços utilizados como insumos. Glosa 2 – Fretes correspondentes a grãos exportados; 2) Linha 5 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas. Glosa 3 – Falta de comprovação referente ao crédito de despesa de aluguel pago a empresa GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA.; 3) Linha 16 – Bens adquiridos de pessoas físicas – Agroindústria. Glosa 3 – Estorno de insumos adquiridos de pessoas físicas aplicados na industrialização de produtos não constantes do art. 3º, §10. Do óleo de soja insumido na produção de maionese; 4) Linha 17 – Serviços prestados por pessoas físicas – Agroindústria. Glosa 1 – Falta de Comprovação referente ao CTRC 454734; e 5) Linha 17 – Serviços prestados por pessoas físicas – Agroindústria. Glosa 2 – Frete correspondente a grãos exportados. Pelo voto de qualidade, por negar provimento em relação ao tópico “Crédito presumido relativo a estoque de abertura. ICMS”, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Por maioria de votos, reverter a glosa de créditos presumidos relacionados tópico ”Dos Subprodutos gerados na produção do Óleo de Soja ou da Farinha de Trigo”, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
10480473 #
Numero do processo: 17734.721978/2019-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude.
Numero da decisão: 2001-006.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
4698136 #
Numero do processo: 11080.005532/2003-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADES. EXAME PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. É defeso às autoridades administrativas o exame de alegações de inconstitucionalidade de atos legais ou normativos regularmente editados e em vigor. Norma regimental. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
6069863 #
Numero do processo: 10945.001991/2004-73
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO PARTICIPANTE EM OUTRA SOCIEDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE GLOBAL DE FATURAMENTO. O tratamento tributário simplificado e favorecido das micro e pequenas empresas é o estabelecido da Lei n ° 9.317/96, com todas as suas especificações. Logo, se a Interessada incorreu em situação vedada, deve ser excluída, pouco importando que estivesse em fase de constituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4683385 #
Numero do processo: 10880.026678/99-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No caso de pedido de restituição, compensação e ressarcimento de tributo apenas o detentor dos créditos tem legitimidade para se manifestar em processo no qual o pleito foi indeferido pela autoridade administrativa competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
7920810 #
Numero do processo: 10855.002373/2005-31
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-Calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. O parcelamento dos débitos não afasta a obrigação acessória de entregar as DCTF, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, consoante dispõe o parágrafo único do dispositivo nupercitado. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A legislação apontada goza de presunção de constitucionalidade até que seja declarada inconstitucional, e este Conselho Administrativo não tem competência para afastar a aplicação de lei vigente, ao argumento de inconstitucionalidade, pois esta prerrogativa, em nosso sistema jurídico, é do Poder Judiciário, quando na forma repressiva. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.097
Decisão: Acordam os membros da 1ª Câmara/2ª turma ordinária da terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
10471224 #
Numero do processo: 19647.009421/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-002.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
10471715 #
Numero do processo: 12571.720085/2017-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ATIVIDADE RURAL. CUSTOS. RISCOS. Os rendimentos obtidos pela exploração de propriedade agrícola, cujos riscos e custos foram integralmente assumidos por terceiros, não tem natureza de receitas da atividade rural.
Numero da decisão: 1001-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
4705487 #
Numero do processo: 13411.000418/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Só os descontos incondicionais excluem-se da base de cálculo, o que não é o caso daquele que depende da vistoria do comprador da mercadoria quando de seu recebimento. As variações monetárias ativas, embora decorrentes da receita de exportação, por disposição expressa de lei, consideram-se como receitas financeiras, compondo a base imponível da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a variação cambial. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente); e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a não inclusão dos descontos.
Nome do relator: JORGE FREIRE