4743550
# Numero do processo: 14041.001227/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002
CONEXÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
É da competência da autoridade preparadora a reunião dos processos. O contribuinte não traz nos autos elementos que permitam a reunião dos processos para julgamento conjunto.
RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO.
Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto
recolhido antecipadamente superou o efetivamente devido.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Ausência de razoabilidade e proporcionalidade da aplicação da multa quando o contribuinte apura saldo negativo.
AUSÊNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO.
O não recolhimento não da estimativa não trouxe nenhum prejuízo ao fisco federal, muito menos resultou em ausência de pagamento dos tributos, considerando o fato de que tais recolhimentos mensais, seja por um percentual da receita bruta, seja pela sistemática de balancete mensal, são antecipações.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR
provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e João Bellini Júnior que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4739867
# Numero do processo: 37311.000141/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2005
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.
Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização.
AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. TELHEIRO.
ENQUADRAMENTO.
A demolição de imóvel constituído única e exclusivamente de toalheiro, submete-se ao enquadramento descrito na alínea ‘f’ do inciso IV do art. 437 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-000.936
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Liege Lacroix Thomasi que entenderam ser o caso de conversão em diligência.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
4739152
# Numero do processo: 18471.001510/2006-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Omissão de Receitas — IRPJ e reflexos
Ano-calendário: 2001
Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS DE
CSLL, PIS E COFINS - Quando ausente dolo, fraude ou simulação, ao teor do disposto no art. 150, § 40, do CTN (Lei no 5.172/1966), mesmo que ausentes pagamentos relacionados ao período, o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos, a contar do respectivo fato gerador, t para revisar o procedimento do contribuinte e, quando for o caso, constituir crédito tributário. Sob este enfoque, no caso, o lançamento, notificado ao contribuinte em 30/11/2006,
não pode prosperar em relação aos fatos geradores, mensais ou trimestrais, ocorridos anteriormente a 30/11/2001.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO OU
LIVRO CAIXA. POSSIBILIDADE. A empresa optante pelo lucro presumido deve, no mínimo, elaborar e exibir ao fisco o livro caixa, sob pena de, não o fazendo, ter seu lucro arbitrado, conforme dispõe o art. 527, combinado com o inc. III do art. 530, ambos do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99).
Numero da decisão: 1103-000.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 30/11/2001, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e
Jose Sérgio Gomes e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que integram este julgamento.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recketenvald
4741382
# Numero do processo: 10166.008906/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRPF. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
Podem ser considerados como dependentes a filha, o filho, a enteada ou o enteado maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (art. 35, inciso III, e §1o da Lei nº 9.250, de 1995).
Entretanto, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999).
No caso, o contribuinte não logrou comprovar documentalmente a relação de dependência de filha universitária maior de 21 anos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4743304
# Numero do processo: 10840.000212/2006-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Inclusão no Simples Federal corn data retroativa
Ano-calendário: 2006
Ementa: OPÇÃO RETROATIVA NO SIMPLES FEDERAL. A opção retroativa no Simples Federal é admissível, desde que a interessada comprove
ter ocorrido erro de fato na fonmalização da inscrição junto ao CNPJ e desde que se enquadre nas demais condições exigidas para a opção, previstas no art. 9º da Lei n° 9.317/96. Não tendo havido inscrição e, cumulativamente, existindo débitos inscritos na Divida Ativa da Unido no período concernente solicitação de inscrição retroativa, o pleito não pode ser acolhido.
Numero da decisão: 1103-000.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termo 4 do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recketenvald
4739973
# Numero do processo: 13971.001395/2003-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário:2002
OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO. Não pode optar pelo Simples a
pessoa jurídica que realiza locação de mão de obra para terceiros, salvo as expressamente ressalvadas na legislação.
Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4742860
# Numero do processo: 10680.015680/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS DE SOGROS. DEDUTIBILIDADE.
“O sogro ou a sogra podem ser dependentes, desde que seu filho ou filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado.”
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.197
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4740234
# Numero do processo: 13973.000038/2003-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998
RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO
O direito ao ressarcimento de créditos de IPI escriturais já analisado e
indeferido em processo específico não pode ser objeto de novo julgamento
em processo de homologação de declaração de compensação.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 11/12/2002, 18/12/2002, 26/12/2002, 02/01/2003,
15/01/2003
COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. DECLARAÇÃO DE
COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO
É vedada a compensação de débitos fiscais, mediante a apresentação de
declaração de compensação (Dcomp), utilizandose
de crédito financeiro,
objeto de pedido de ressarcimento indeferido pela Autoridade Administrativa
competente em data anterior à do protocolo da respectiva Dcomp.
DÉBITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO
FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO
É vedada a compensação de débito fiscal, mediante a apresentação de
declaração de compensação (Dcomp), com crédito financeiro contra a
Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado
da respectiva decisão.
Numero da decisão: 3301-000.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4743331
# Numero do processo: 19515.002361/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO
ANTECIPADO.
Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai
em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a
Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS e de
Cofins. Súmula Vinculante no 8, do STF.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-000.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4741472
# Numero do processo: 13005.900515/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2003
PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.
Não elidido o fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.
PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.
Após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação informada no pedido/declaração PER/DCOMP, tornase
inviável a alteração das informações contidas no pedido já formulado.
DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.
A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.
Numero da decisão: 1202-000.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo