4686207
# Numero do processo: 10920.002582/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2001
IRPF - AUXILIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A
verba paga sob a rubrica "auxilio combustível" constitui
ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de
sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de
incidência do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.578
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4684873
# Numero do processo: 10882.002879/96-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei nº 7.713/88, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17217
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4684660
# Numero do processo: 10882.001337/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBTO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquotas, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-31.965
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4684136
# Numero do processo: 10880.042156/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre o FINSOCIAL.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19901
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.126, DE 04/12/96.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4685628
# Numero do processo: 10912.000920/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. ÁREAS IMPRESTÁVEIS E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Devem ser comprovadas por órgão competente, federal ou estadual. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - É exigível, consoante Decreto-Lei nr. 1.166/71, art. 4, § 1, c/c o art. 580 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82, não se confundido com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso a que dá provimento, em parte.
Numero da decisão: 203-05444
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4685699
# Numero do processo: 10920.000217/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A roçadeira que não utiliza fios delgados de nylon, o perfurador de solo e a furadeira, equipamentos de produção da recorrente, que não têm motor incorporado mas são especialmente preparados para incorporar um motor, classificam-se, respectivamente, nas posições 8433, 8430 e 8467. A serra tábua, porta-ferramentas, também industrializada pela contribuinte, classifica-se na posição 8466.
RESSARCIMENTO DO IPI.
Matéria, in casu, decorrente da classificação fiscal. Não trazidos elementos de prova da alegada incorreção nos erros de cálculo ou das datas de indexação.
MULTA DE OFÍCIO.
A penalidade está prevista atualmente no artigo 45 da Lei n.º 9.430/96. É de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30150
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário para o fim de excluir do crédito tributário a exigência relativa à classificação de roçadeira, perfurador e furadeira e manter a exigência quanto à CLM de serra tábua e quanto ao ressarcimento do IPI, por maioria de votos foi mantida a multa do IPI, reduzida porém a 75%, vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli que excluía a multa
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4685153
# Numero do processo: 10907.001301/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.I.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. RESTITUIÇÃO.
Classifica-se no código tarifário NCM 8424.30.30, as "Perfuradoras por jato de água com pressão de trabalho máxima superior ou igual a 10 MPa" (MegaPascal).
Tendo ocorrido recolhimento a maior do Imposto de Importação devido e estando tal fato devidamente comprovado nos autos, é de se reconhecer o direito do contribuinte à devolução do indébito.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
4687718
# Numero do processo: 10930.003307/2004-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Ano-calendário: 2002
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
O direito de defesa previsto na Constituição Federal deve ser exercido nos termos da legislação em vigor, no caso, do Decreto nº 70.235/72.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS
No que se refere às alegações de ofensa ao texto constitucional, verifico que o exame das mesmas demandaria exame de inconstitucionalidade indireta, procedimento vedado nesta instância administrativa, conforme prevê o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
SIMPLES - EXCLUSÃO
Uma vez verificado que um dos sócios da empresa contribuinte possui mais de 10% (dez por cento) do capital social de outra empresa, com a receita bruta global ultrapassando o limite de que trata o inciso II do art. 2° da Lei nº 9.317/96, a empresa contribuinte deve ser excluída do Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.603
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4685370
# Numero do processo: 10909.001140/99-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE VIAGENS - DESPESAS COM VEÍCULOS - INDENIZAÇÕES - SALÁRIOS - Compete ao contribuinte comprovar a realização e a necessidade dos seus custos, despesas operacionais e encargos para a consecução de suas atividades, com documentos hábeis e idôneos, justificando-se as glosas das parcelas apropriadas sem observância dos dois requisitos.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-06380
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4687359
# Numero do processo: 10930.001958/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/VTN - A teor do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, pode a autoridade administrativa rever o VTNm, base do lançamento do ITR, com base em Laudo Técnico que atenda aos requisitos da ABNT e esteja acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Atendendo o Laudo a tais requisitos e trazendo elementos que dê convicção ao julgador, nada resta senão rever o lançamento retificando-o. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71738
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire