4712683
# Numero do processo: 13748.000538/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Comprovado que os rendimentos do contribuinte são decorrentes de aposentadoria, e comprovado, através de laudos oficiais, que o mesmo é portador de doença grave prevista em lei, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713, de 1988.
Embargos acolhidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-20.817, de 06/07/2005, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4713383
# Numero do processo: 13804.002076/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO - O pagamento antecipado do tributo sujeito à ulterior homologação extingue o crédito tributário. O direito de o sujeito passivo requerer a repetição do indébito decai depois de transcorridos cinco anos daquele pagamento alegadamente indevido. Inteligência dos artigos 150, §§ 1º e 4º, 156, inciso VII, e 168, inciso I, todos do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4710972
# Numero do processo: 13706.004640/95-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
MULTA AGRAVADA - A multa de ofício será agravada em 50% quando não forem atendidas pelo contribuinte, dentro do prazo marcado, as intimações para que preste esclarecimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13153
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4710906
# Numero do processo: 13706.004036/96-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo o IR tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, § 4º do CTN. Assim, para a apuração do imposto devido, deve-se excluir do cálculo os rendimentos percebidos no ano calendário de 1990, cujo direito de lançar decaiu em 1995, antes, portanto, da data do efetivo lançamento, 1996.
ALTERAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS - A alteração do lançamento, quando o impugnante alega erros nos dados declarados, somente se admite quando este comprovar o erro cometido.
GANHOS DE CAPITAL - A isenção do imposto sobre ganhos de capital na venda de um único imóvel somente se aplica quando não haja ocorrido a venda de outro imóvel nos últimos cinco anos.
MULTA - O fato de ter o contribuinte declarado os rendimentos omitidos após o início do procedimento de fiscalização não caracteriza a denúncia espontânea e não elide a aplicação da multa de lançamento de ofício.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1990 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4708975
# Numero do processo: 13639.000344/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998
QUESTIONAMENTOS ESTRANHOS AO OBJETO DOS AUTOS. Não devem ser conhecidas razões recursais estranhas ao objeto dos autos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.843
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4711954
# Numero do processo: 13710.000522/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
4712214
# Numero do processo: 13726.000083/94-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA – OURO CLASSIFICADO NO ATIVO FINANCEIRO: O ouro adquirido no mês de dezembro de 1988 não sofre correção monetária a que se refere o Dec.lei nº 2.341/87, c/c a IN-SRF 41/88, no mês de dezembro do mesmo ano, porque sendo utilizável o índice de correção mensal pela OTN, não há variação do valor da moeda que lhe corresponde.Por sua vez, a IN-SRF 41/88 determina em seu item 1.1 que, para os efeitos do correção monetária da conta ouro considera-se que o saldo existente no final do período-base é composto das aquisições mais recentes.
Numero da decisão: 101-94.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4710156
# Numero do processo: 13689.000042/97-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm. Fora dos preceitos exigidos pelo artigo 3º, § 4º, da Lei nr. 8.847/94, não é possível a revisão do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05988
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4709018
# Numero do processo: 13642.000068/98-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Ausente o pressuposto legal de que existem créditos líquidos e certos que gerem este direito, a administração não pode autorizar compensações. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74016
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4710825
# Numero do processo: 13706.002907/94-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR – A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44772
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho