8016500
# Numero do processo: 19515.002554/2006-73
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004
IRPF RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora
de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-001.212
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do
recurso por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
7139409
# Numero do processo: 10925.004441/96-09
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-04.923
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valdemar Ludivig
7664625
# Numero do processo: 10120.009211/2002-75
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Ementa: IPI. TAXA SELIC.
A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.699
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzone Filho
7074032
# Numero do processo: 10073.000072/2004-99
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. REPRESENTAÇÃO. ATIVIDADE VEDADA.
1. discussão acerca da possibilidade da Recorrente se enquadrar no
SIMPLES, tendo em vista que em seu contrato social consta como objeto da
sociedade atividades pretensamente vedadas, como representação,
administração, consultoria e assessoria de seguros,
2. Recorrente se encontra obstada de exercer a opção pelo SIMPLES em razão
da vedação contida no artigo 9°, inciso XII, da Lei n°9.317/96»
3. Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-000.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado» Ausente, temporária e justificadamente, a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
6966347
# Numero do processo: 00009.800058/41-78
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1981
Ementa: Pena de perdimento - Não se enquadram os indicados nas penas da Lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-21.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso; vencidos os Conselheiros Sidney de Campos Pessoa que negava provimento com relação ao primeiro recorrente, e Judite de Carvalho Guerra que negava, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Paulo Sergio Vieira Lima
6998985
# Numero do processo: 11128.006998/96-05
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
A isenção do Imposto de Importação e do IPI vinculado às pessoas
jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação
constante deste processo.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Ubaldo Campello Neto, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento integral.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
6934130
# Numero do processo: 13847.000146/2004-87
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRINI
Exercício: 2000
DIPJ. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO, INCIDÊNCIA DE MULTA
A apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. fora do prazo limite determinado pela legislação de regência, ainda que sua entrega se dado de forma espontânea, não ilide a incidência da penalidade aplicável pela inobservância do prazo legal para sua apresentação.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000
PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO ESPECIAL .. PAES,
COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO, Nos termos dos Regimentos Internos da RFB, compete à DRF que jurisdieiona o domicilio tributário do sujeito passivo a apreciação de pedido de inclusão de débitos em parcelamento.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1801-000.241
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
7559751
# Numero do processo: 10850.902227/2013-67
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.516
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
7847059
# Numero do processo: 10820.002130/2005-08
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física
Exercício: 2003
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. IRRELEVÂNCIA VOLITIVA DO CONTRIBUINTE.
DENUNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE
A obrigação tributária acessória será convertida em principal, no tocante As penalidades, pelo simples descumprimento, independente da vontade do contribuinte.
Numero da decisão: 2102-000.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
6503818
# Numero do processo: 15374.002940/99-94
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 107-00.403
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz