4628743
# Numero do processo: 13984.000185/2002-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.361
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4627553
# Numero do processo: 13609.000276/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4629269
# Numero do processo: 10580.006479/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da
Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
4630866
# Numero do processo: 10410.001288/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INEXISTENTES - POSTERGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RECEITA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - TRD - Rejeita-se a acusação de falha na materialização do lançamento e pertinente nulidade da autuação pela ocorrência de omissões que não impediram o conhecimento pleno das acusações e que a seguir foram saneadas no veredicto monocrático.
O pedido de prova pericial deve ser indeferido quando não
atendidos os pressupostos legais para seu deferimento ou quando
não se justifica sua concessão.
A não impugnação da matéria de rigor legitima os pressupostos da
acusação salvo a necessidade do expurgo de certos valores em
respeito ao principio da verdade material.
Na ocorrência da postergação do reconhecimento de receita
tributável para exercício subsequente o crédito tributário deve ser apurado pelo valor líquido do imposto, compensando-se o pago
atrasadamente.
É indevida a acumulação da multa por atraso na entrega da
declaração às infrações exigidas via auto de infração por
decorrência da exigência da multa de lançamento de ofício.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro á julho de
1991.
Ajusta-se a base de cálculo do IRPJ pelo cômputo da contribuição
social exigida na autuação decorrente em face do expurgo da
dedutibilidade de certos gastos.
Numero da decisão: 103-18.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) admitir a compensação do IRPJ pago no exercício financeiro seguinte em relação à receita postergada (item 2 do A.I.); 2)
excluir a incidência da multa de 1% (um por cento) ao mês, exigida a título de atraso na entrega da declaração de rendimentos; 3) admitir o ajuste da base de cálculo do IRPJ
pela exclusão do valor da Contribuição Social exigida reflexivamente; vencidos nesta parte os Conselheiros: Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber e 4) excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4628960
# Numero do processo: 16327.002467/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.584
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4627722
# Numero do processo: 13706.001103/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
4626791
# Numero do processo: 11128.000953/94-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.934
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4628130
# Numero do processo: 13808.001483/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.404
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4631037
# Numero do processo: 10480.007032/91-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas
médicas pagas pelo contribuinte cuja comprovação é feita através de indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.
TRD/JUROS - É indevida a incidência e a cobrança de juros de mota com base na TRD antes de 1° de agosto de 1991, pois até esta data a taxa de juros aplicável era de 1% ao mês ou fração.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 106-08550
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e para restabelecer a glosa de despesas no valor de ........ (PME). Vencido o Cons. Dimas Rodrigues de Oliveira, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria extra petita e em relação ao restabelecimento de glosa.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4628021
# Numero do processo: 13805.008162/97-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.245
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca