6636800
# Numero do processo: 10950.003464/2001-81
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-00.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segoodo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
6877603
# Numero do processo: 14052.001184/92-16
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.026
Decisão: RESOLVEM os Membros, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
6964425
# Numero do processo: 10711.006198/87-42
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferência final de manifesto.
Falta de mercadoria. Não caracterizada a denúncia espontânea,mantida a multa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-25.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencida a Relatora Rosa Marta Magalhães de Oliveira e os Conselheiros Fausto Freitas de Castro Neto e Maria Lucia Silva Castelo Branco, que davam provimento e acatavam a denúncia espontânea para excluir a multa do art. 521, 11, "d"), e o Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, que fixava o valor da taxa de câmbio na data da denúncia. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam ai integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Marta Magalhães de Oliveira
7845417
# Numero do processo: 13898.000210/2003-43
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO D0 RECURSO. PEDIDOS DE PARCELAMENTO OU REMISSÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não havendo controvérsia 110 tocante à omissão de rendimentos impulada ao contribuinte, não se deve conhecer do recurso interposto. Pedidos de parcelamento ou de remissão devem ser deduzidos junto a autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.682
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
6674359
# Numero do processo: 13054.001012/2004-18
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
PERC. REVOGAÇÃO DE INCENTIVOS SETORIAIS.
A partir de 02 de maio de 2001, restou revogada a legislação que permitia a aplicação em incentivos fiscais setoriais, na modalidade dedução do imposto devido, sendo vedadas as indicações na DIPJ 2002, exceto para as empresas enquadradas no art. 90 da Lei n° 8.167/91.
Numero da decisão: 1803-000.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benicio Júnior, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
6966335
# Numero do processo: 00008.450636/70-78
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 1981
Numero da decisão: CSRF/03-00.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Randolfo Henrique de Souza Neto
6940623
# Numero do processo: 13706.001339/2007-11
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2004
MULTA DE MORA. TUTELA ANTECIPADA.
Para os efeitos da legislação tributária, a medida liminar e a tutela antecipada são instrumentos hábeis e idôneos para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como para afastar a aplicação da multa de mora desde a concessão da referida medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1801-000.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7290045
# Numero do processo: 00008.130516/30-77
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - Constituído o crédito tributário, pelo lançamento regularmente notificado ao contribuinte antes de vencido o prazo quinquenal previsto no art. 173 do C.T.N., não mais há que se falar em decadência, ainda que a exigibilidade do crédito tributário seja suspensa por impugnação ou recurso interposto pelo sujeito passivo.
CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - LUCRO ARBITRADO
O lucro arbitrado na pessoa jurídica (empresa individual) presume-se distribuído ao proprietário da firma, classificando-se na cédula "F" para fins de tributação.
Numero da decisão: 104-00.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1974, 1975 e 1976, as quantias de Cr$ 175.141,00, Cr$ 229.716,00 e Cr$ 498.129,00, respectivamente. Os conselheiros Olavo João Galvão e Eugênio Botinelly Soares excluíam, ainda, as quantias correspondentes ao imposto de renda cobrado da pessoa jurídica.~
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres
7697972
# Numero do processo: 10670.000607/2005-73
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.026
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nubia Matos moura
6966329
# Numero do processo: 00009.100013/33-77
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1980
Numero da decisão: CSRF/03-00.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente a Cons. Enila Leite de Freitas Chagas.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva