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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701050 #
Numero do processo: 11543.004934/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996, 1997 IRPF. IHT.Indenização por Horas Trabalhadas. Valor pago pela Petrobrás. Consolidada jurisprudência deste Conselho no sentido de reconhecer a natureza indenizatória dessa verba, afastando a tributação. Matéria não contestada na impugnação, mas apenas em sede de recurso. Aplicação do artigo 65, parágrafo único da Lei 9.784 de 1999, segundo o qual, poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4702306 #
Numero do processo: 12709.000234/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAME DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de mandado de segurança em que se pleiteia a liberação de mercadorias importadas não impede a apreciação da defesa referente à imunidade e ao cálculo dos juros. Descaracterizada a renúncia à via administrativa, anula-se a decisão singular, por cerceamento do direito de defesa, a fim de que sejam apreciados os argumentos da defesa.
Numero da decisão: 301-29.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702533 #
Numero do processo: 13005.001032/2005-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4700037 #
Numero do processo: 11131.001382/97-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE PAIS DE ORIGEM. A infração apontada não trouxe beneficio ao contribuinte nem prejuízo ao Tesouro. Divergência de país de origem não enseja a aplicação de penalidade prevista no inciso IX, do art. 526, do RA. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.6614
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699291 #
Numero do processo: 11128.001770/94-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA - ACE Nº14 (BRASIL/ARGENTINA). VIGÊNCIA - CERTIFICADO DE ORIGEM - VALIDADE. Tendo ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação (registro da D.I na repartição fiscal) à época em que era exigida a emissão do Certificado no máximo até a data do embarque da mercadoria, não há que se reconhecer o direito ao pleito de redução tarifária se o Certificado foi emitido após tal prazo. As posteriores alterações, introduzidas pelo Decreto nº 1.300/94, não podem retroagir para beneficiar o contribuinte, no que diz respeito à incidência tributária. Retroatividade benigna, prevista no artigo 106, II, do CTN, atinge tão-somente as penalidade cominadas. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo que davam provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
4702166 #
Numero do processo: 12466.003150/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/04/2002 a 19/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LITIGÂNCIA. O direito de litigância no processo administrativo-fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 5º, XXXIV, “a”, LIV e LV). Recurso conhecido em parte e nessa parte provido, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-33.791
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4699563 #
Numero do processo: 11128.004091/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A mercadoria comercialmente denominada "HOSTATHION TECNICO", ingrediente ativo "THIAZOPHOS 70%" na forma como foi importada, identificada pelo LABANA como "preparação inseticida (solução do produto ativo em solvente Xileno)", classifica-se no código NBM/SH 3808.10.29 da Tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía os juros.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4702164 #
Numero do processo: 12466.003147/2004-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/04/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação de ocorrência das hipóteses previstas nos art. 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.199
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4702998 #
Numero do processo: 13026.000214/98-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — EXERCÍCIO DE 1996 — IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). CONDOMÍNIO — EXTINÇÃO. O documento hábil para a comprovação da extinção do condomínio é a Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis competente. Na ausência de um desses documentos, não é possível reconhecer-se legalmente a dissolução do condomínio. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4700105 #
Numero do processo: 11330.000601/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.275
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira