4740688
# Numero do processo: 10980.003703/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004
CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO
A compensação de créditos de PISImportação,
apurados no período de
outubro de 2004, mediante a entrega de declaração de compensação
(Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio
de 2005.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 22/04/2005
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO
A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio
sujeito passivo, mediante a apresentação de Declaração de Compensação
(Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros
declarados.
CRÉDITOS DE PIS COMPENSADOS. JUROS SELIC
Inexiste amparo legal para o pagamento de juros compensatórios sobre
créditos de Cofins compensados com débitos fiscais próprios.
Numero da decisão: 3301-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte a
advogada Heloísa Guarita Souza OAB/PR nº 16.597.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4741512
# Numero do processo: 18471.001623/2007-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. REPASSE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A EMPRESA LIGADA.
Restando identificado que a importância de empréstimo bancário repassado a empresa ligada serviu para quitação parcial ou amortização de dívida, a qual fora contraída em decorrência de sucessão de Consórcio no qual a sociedade repassada era credora, não se sustenta a glosa dos juros. Insubsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica,
igual sorte colhe o lançamento que tenham sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL).
Numero da decisão: 1103-000.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4742890
# Numero do processo: 10880.722248/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.
Hipótese em que o recorrente comprovou cirurgia em dependente com notas fiscais de serviço e com declaração do profissional.
NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE O ABONO DE FÉRIAS.
Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 6, de 17 de novembro de 2006, nem sobre o adicional de 1/3 incidente sobre essa verba, pois, por sua natureza acessória, deve seguir a regra da não tributação do
principal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4739041
# Numero do processo: 19647.004633/2005-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário: 2003
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.
RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.
Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta questão, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que
jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.485
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
4742481
# Numero do processo: 10920.001217/2003-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato
administrativo. Inadmissível a mera alegação.
IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO. REQUISITO.
A anulação do crédito, através do estorno, é requisito para o ressarcimento.
IPI. CRÉDITOS. INSUMOS NT, ISENTOS OU ALÍQUOTA ZERO.
IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de insumos isentos, nãotributados
e de alíquota zero não gera
crédito de IPI. Não havendo exação de IPI, não há valor algum a ser
creditado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4743168
# Numero do processo: 14474.000012/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2006
NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
4740168
# Numero do processo: 10950.003412/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2008
PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA. OMISSÃO NA INSCRIÇÃO DE SEGURADOS
EMPREGADOS.
Ao deixar de inscrever na Previdência Social segurados a seu serviço, o
empregador incorre em descumprimento de obrigação acessória, cabendo a
aplicação da multa legalmente cominada.
COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
Os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo para quitação das
contribuições devidas não pode ser direcionados para satisfação de crédito
fiscal constituído para imposição de multa por descumprimento de obrigação
acessória.
ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO RELACIONADA AO
LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não
há de se apreciar essa alegação recursal.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS
GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. INOCORRÊNCIA.
Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu
embasamento ao Auto de Infração, com indicação da conduta, do dispositivo
infringido e dos parâmetros para fixação da penalidade, não se justifica a
alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de
irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada
apresenta para afastar as conclusões da Auditoria.
APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A
LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.
Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento
administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos,
sob a justificativa de que afrontam a Constituição.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007
REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA
SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.
Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar
útil para a solução da lide.
JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES
PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para
impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que
faculte tal permissão.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.767
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4742854
# Numero do processo: 10435.001423/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.
Hipótese em que o recorrente demonstrou que dois pagamentos a título de despesa médica não haviam sido considerados pelo julgador de 1a instância.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso. Ausente momentaneamente a Conselheira Célia.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4738707
# Numero do processo: 10935.002557/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2002
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN.
Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplicase
o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no
artigo 173, I.
AFERIÇÃO INDIRETA
Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação
regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá
inscrever de ofício a importância que refutar devida, cabendo à empresa ou
contribuinte o ônus da prova em contrário.
PRODUTO RURAL São devidas contribuições previdenciárias incidentes
sobre a comercialização da produção rural decorrentes da aquisição de
pessoas físicas, em virtude da subrogação.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.825
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda
Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva entendeu aplicar-se o art. 173, inciso I do CTN para todo o período.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4743354
# Numero do processo: 10980.011773/2002-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – Acolhem –se os embargos interpostos para INTEGRAR o acórdão 10708.812, de 08/11/2006, que passa a viger com a seguinte redação:
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. – Súmula Vinculante nº 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da seguridade social COFINS, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 1102-000.506
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os EMBARGOS, para integrar o acórdão 107-08.812, de 08/11/2006, concedendo-lhe efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro