8203908
# Numero do processo: 10875.003296/2002-55
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 15/04/1996 a 19/11/1998
RECURSO VOLUNTÁRIO, MATÉRIA NÃO-DECIDIDA EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
Não se toma conhecimento de recurso voluntário que não enfrentou as
matérias analisadas e decididas na decisão recorrida.
Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
8945556
# Numero do processo: 10845.009101/86-66
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 1988
Ementa: FALTA DE MERCADORIA (volumes). Conferência final de manifesto. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada. Redução da quantidade de volumes em falta, consoante as provas dos autos. Isenção tributária: inaplicável a mercadoria não entrada no país, face à ocorrência de extravio (art. 481, § 3º, do R.A. -Decreto nº 91.030/85).
A denúncia espontânea da infração exclui a penalidade respectiva (art. 138 do CTN).
Numero da decisão: 302-31.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, ad causam, argüída pela recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, quanto à penalidade, para considerá-la excluída por denúncia espontânea da infração (art. 138 do C.T.N), vencido o Conselheiro Sálvio Medeiros Costa, e, por unanimidade de votos, quanto à exigência tributária, dar provimento parcial apenas para considerar reduzida a falta a 303 sacos do produto em questão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
9008053
# Numero do processo: 10855.904488/2008-12
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.367
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
8321028
# Numero do processo: 36630.000868/2006-34
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 01/12/1996
Ementa:
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.122
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8353823
# Numero do processo: 13830.001229/2002-19
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2002
IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - INCIDÊNCIA.
O art. 11, § 3°, da Lei n° 9311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do credito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF n.° 35.
O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF n.°38.
Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
9007363
# Numero do processo: 10670.721705/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Ano-calendário: 2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE..
Não se conheço do recurso intempestivo que sequer suscita preliminar de tempestividade.
Numero da decisão: 2301-009.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Paulo César Macedo Pessoa - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
8960685
# Numero do processo: 13005.000359/2005-00
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.156
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Pôssas que negavam
provimento ao Recurso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
8631487
# Numero do processo: 18471.001398/2002-91
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos
quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ou o faz de forma insuficiente
Numero da decisão: 9101-000.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Karem Jureidini Dias e Susy Gomes Hoffmann. Por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à DRJ para análise do tema relativo ao prejuizo fiscal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
8174988
# Numero do processo: 12709.000681/2006-11
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 27/11/2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento
de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo
cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo
judicial (Súmula CARF n o 1).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3202-000.281
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
8467743
# Numero do processo: 36624.013913/2006-08
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2004
ADMISSIBILIDADE. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.
No caso, não há demonstração de interpretação divergente entre decisões, motivo para o não conhecimento do recurso.
Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.219
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Marcelo Oliveira