4606936
# Numero do processo: 10830.000889/87-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Não apresentação no prazo de 90 dias após o registro da DI, dos Anexos Discriminativos a GI genérica. Comprovado não haver o importador concorrido para o atraso, inaplicável a multa do artigo 526, VII, do RA.
Numero da decisão: 303-27.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9524810
# Numero do processo: 10865.720025/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
9519067
# Numero do processo: 10830.003071/2004-87
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000
RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO.
A lei atribuirá ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.569
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9519066
# Numero do processo: 10940.001201/2003-19
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Ocorrendo antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a
constituição do crédito tributário passa a fluir da data do fato gerador da obrigação tributária.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9524796
# Numero do processo: 10830.000374/87-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.427
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos; em converter o julgamento do processo em diligência à CIC, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar
José Marton, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9518050
# Numero do processo: 10840.720088/2005-64
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
RESSARCIMENTO. IN SRF nº 33/99. DECRETO Nº 4.544/2002
IMUNIDADE. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
DOS CRÉDITOS. PRODUTO N/T. SÚMULA CARF n° 20.
A imunidade indicada na regulamentação do art. 11 da Lei nº 9.779/2002.
remete apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da •
imunidade tributária prevista no inciso III, § 3º, do art.153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula nº 20 do CARF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
5154191
# Numero do processo: 13854.000248/2002-41
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/06/1998 a 31/01/2002
RECONHECIMENTO DE DIRETO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA
O reconhecimento e o aproveitamento de direito creditório é procedimento disjunto daquele que tem por fim a constituição de crédito tributário, obedecendo a rito específico, mediante pleito de restituição ou realização de compensação, inexistindo competência para que as instâncias administrativas de julgamento apreciem, originalmente, requerimentos da espécie.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.524
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Maurício Fedato (Relator), que não conheceu do recurso. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4573874
# Numero do processo: 16404.000157/2008-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS POR DEPENDENTE.
Os pais, avós ou bisavós podem ser incluídos como dependentes na
declaração de ajuste anual, quando não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção.
A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é opção do contribuinte e, uma vez exercida a opção, acarreta a obrigatoriedade de se declarar os rendimentos por eles (dependentes) auferidos.
RETIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
A retificação da Declaração de Ajuste Anual somente é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4606660
# Numero do processo: 10814.004219/88-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Não se toma conhecimento do recurso por falta de representação
processual.
Numero da decisão: 303-27.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9876387
# Numero do processo: 10940.000059/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2008
DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL
As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Diogo Cristian Denny - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI