4645299
# Numero do processo: 10166.001671/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO DE 1993.
PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário.
NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio.
EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (art. 29 e 31, do CTN).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34501
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4647111
# Numero do processo: 10183.002415/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - PROVA DOCUMENTAL APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - 1) O VTNm somente poderá ser revisto pela autoridade administrativa se preencher os requisitos do § 3º, art. 4º, da Lei nº 8.847/94. 2) O art. 16 § 4º, do Decreto nº 70.235/72, específica as possibilidades de apresentação de prova documental após a impugnação. 3) A Tabela II, anexa à Lei nº 8.847/94, especifica a alíquota a ser aplicada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4647550
# Numero do processo: 10183.005626/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR / 1995. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ITR COM VENCIMENTO DISCORDANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO.
Mero erro no vencimento das obrigações constantes em Notificação de Lançamento, quando todos os demais requisitos legais se fazem presentes, não será motivo de nulidade do ato. Os acréscimos legais incidirão apenas a partir do último dia útil do mês subseqüente da data em que o contribuinte recorrente foi cientificado da exigência do crédito tributário, em 29/11/2001. O não pagamento da obrigação na data legal do vencimento em 30/12/2001, enseja a cobrança dos acréscimos legais.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4645432
# Numero do processo: 10166.002413/00-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA – Por força do inciso II, art.173, do CTN, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vício formal, o lançamento primitivo.
PRECLUSÃO – Considera-se precluso o argumento de defesa não suscitado na fase impugnativa.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06443
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4646876
# Numero do processo: 10168.004784/88-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Exs.: 1984 a 1987 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A realização de dispêndios, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos.
CESSÃO DE IMÓVEL - Submete-se à tributação o valor arbitrado de aluguel de imóvel cedido gratuitamente a terceiro, não dependentes do contribuinte.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43774
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4643682
# Numero do processo: 10120.004021/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Contribuição Social - Alegação de Ofensa a Coisa Julgada - Inocorrência - Manutenção do Lançamento - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF.
Numero da decisão: 107-05.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4646862
# Numero do processo: 10168.003139/98-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de alegação de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07946
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4645456
# Numero do processo: 10166.002751/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1996
EMBARGOS DECLARATÓRIOS N° 01120468-8/6771. ACÓRDÃO 303-32.383 DE 13/09/2005. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RERRATIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO VERGASTADO. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO FORMAL. SÚMULA Nº 1.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, por se tratar de requisito essencial previsto no Decreto no 70.235/72.
Embargos acolhidos para que seja rerratificado o decisum.
Numero da decisão: 303-34.673
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de
declaração e rerratificar o Acórdão 303-32.383, de 13/09/2005, alterando o dispositivo para: declarar a nulidade d processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4646656
# Numero do processo: 10166.021446/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O prazo prescri-cional para a restituição de tributos considerados inconstitu-cionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Pelo respeito ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição, questões não apreciadas pela autoridade de primeiro grau devem sê-lo, razão pela qual anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14898
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4643524
# Numero do processo: 10120.003325/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72).
ITR, EXERCÍCIO 1994 - VTN - GRAU DE UTILIZAÇÃO - LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL.
O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, emitido em 03/10/1997, não espelha a situação do imóvel no ano da ocorrência do fato gerador do tributo - 1993. Desta forma, não se presta o referido Laudo para produzir alterações no lançamento efetuado com base nas declarações prestadas pelo sujeito passivo. Outros documentos carreados para os autos igualmente não comprovam as alegações trazidas na Apelação.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35365
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também o Conselheiro Luis Antonio Flora,. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes