4628368
# Numero do processo: 13839.002950/2005-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.465
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4626725
# Numero do processo: 11080.010575/95-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.162
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632986
# Numero do processo: 10840.001339/97-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE -
INOBSERVÂNCIA DO ART. 8°, DA LEI N° 6.404/1976 - A falta de
cumprimento dos requisitos estabelecidos para a elaboração do laudo
técnico, constantes do artigo 8°, da Lei n° 6.404/1976, determina a
adição ao lucro líquido, do valor correspondente à contrapartida do
aumento dos bens do ativo permanente da pessoa jurídica, na apuração do lucro real do período-base.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4629747
# Numero do processo: 10680.014475/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 103-01764
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4628657
# Numero do processo: 13962.000113/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.178
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4632421
# Numero do processo: 10805.000551/98-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO MENSAL - LEI N° 8.383/91 (ART. 44) — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 E MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 1993 - No lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário recolhido e/ou antecipado é considerado definitivamente constituído e extinto e não pode mais ser alterado Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-92992
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para declarar extinto o direito de constituir crédito de Contribuição Social sobre o Lucro correspondente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992 e nos meses de
fevereiro e março de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4631975
# Numero do processo: 10680.011981/2005-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA
FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA
POSTAL ACOLHIMENTO.
FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO
DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA.
EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A
IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS
DECLARAÇÕES.
Numero da decisão: 303-35.886
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4632092
# Numero do processo: 10711.001898/89-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26470
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4631085
# Numero do processo: 10480.014029/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DAS
PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de
antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a
cobrança de multa de lançamento de oficio isolada.
MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% -
RETROATIVIDADE BENIGNA - Medida Provisória n° 351, de
22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007 — Aplica-se a
fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato
como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a",
do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-96437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Pelo voto de qualidade, manter a multa isolada reduzindo seu percentual a 50%, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que cancelaram a multa isolada; Por unanimidade de votos, reduzir a 8% o percentual de apuração das bases de cálculo da estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a multa , o ConselheiroPaulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4630858
# Numero do processo: 10410.001245/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
EXERCICIOS 1991/1992 - Na confirmação do lançamento matriz
confirma-se o pertinente decorrente.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de
1991.
Numero da decisão: 103-18066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para
excluir a incidência da TR1 no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire