9120592
# Numero do processo: 15504.007178/2010-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2006, 2007
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. COTEJO DE CONJUNTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
A interposição de recurso especial à CSRF deve estar pautado em divergências, as quais devem ser apresentas através de acórdãos paradigmas proferidos por colegiados diferentes, cujas teses, quando confrontadas, formam dissenso jurisprudencial, devolvendo-se então a matéria para exame da CSRF. O cotejo, quando se refere a fatos e provas, não impulsiona o confronto de teses, pacificação de legislação tributária ou qualquer outro suporte que possa acionar a CSRF a enfrentar a questão posta, razão pela qual não se conhece do recurso interposto nestas condições.
Numero da decisão: 9101-005.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
(documento assinado digitalmente)
Andréa Duek Simantob Presidente em exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
9517559
# Numero do processo: 13984.000390/00-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
IPI
Períodos de apuração: 1995
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI
NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO/ DECADÊNCIA - Crédito
presumido calculado com base nos dados do balanço encerrados em 31 de dezembro de cada ano.
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATÉRIAS DE
EMBALAGEM DE PESSOAS FÍSICAS - A Lei 9.963/96 tem por escopo
estimular e incentivar a atividade de exportação.
SÚMULA 19 DO CARF - Aquisição de energia elétrica não integra a base cálculo do crédito presumido da lei n° 9.363/96
JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS - Taxa Referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin (Relator), que reconheceu o direito ao ressarcimento, relativamente às aquisições de insumos a pessoas físicas e à correção do crédito com base na taxa Selic. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para redação do voto vencedor.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9522187
# Numero do processo: 10909.900105/2008-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003
RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE
MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretatia da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.627
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
8484138
# Numero do processo: 10680.018282/2003-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1994, 1995
IRPF. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO,
O inicio da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido seu direito, pela administração tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.222
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a preliminar decadência, determinando o encaminhamento dos autos à DRF de origem para apreciação das razões de mérito, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
9562516
# Numero do processo: 10510.000813/2005-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004
RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.
Toca à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de PIS e Cofins, referente a exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3803-001.339
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
5901823
# Numero do processo: 13003.000315/2003-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998
CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Existindo antecipação dos recolhimentos, providência legalmente atribuída ao contribuinte, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário passa a fluir a partir da data do fato gerador. Transcorridos mais de cinco anos entre aquela data e a de lavratura do auto de infração, opera-se a decadência.
Numero da decisão: 3803-001.047
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9063069
# Numero do processo: 10580.004373/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/1995 a 31/01/1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Omisso o v. acórdão acerca
de matéria sobre a qual deveria se manifestar, resta autorizado o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos.
NFLD. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. NÚCLEO DO LANÇAMENTO. OFENSA AO ART. 142 DO CTN.
O erro na identificação do sujeito passivo, por se tratar de elemento essencial ao lançamento, sem o qual não é possível estar
constituído o crédito e ser válida a obrigação tributária, enseja vício insanável, em clara ofensa ao art. 142 do CTN.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-001.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos opostos para que fosse suprida a omissão fazendo-se constar a natureza material do vício de ilegitimidade passiva do autuado; vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Ana Maria Bandeira que entenderam se tratar de vício formal.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
9309853
# Numero do processo: 11030.720653/2014-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012
CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. OPÇÃO PELO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE
A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o Contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas. Disposição do incisoII,§§ 7º e 8ºdoart.3ºdaLei nº10.833,de2003.
Numero da decisão: 9303-013.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento.
(documento assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rego - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
9346687
# Numero do processo: 10715.005062/93-04
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.954
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4666812
# Numero do processo: 10715.005062/93-04
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZOS – INÍCIO E VENCIMENTO – EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO. - A paralisação, total ou parcial, por motivo de greve ou qualquer outro, do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, ainda que funcione regulamente o seu protocolo, ou outro setor com recebimento normal de petições, configura ANORMALIDADE no expediente desse órgão. Assim acontecendo, não se dá o vencimento de prazo enquanto o expediente não tornar à sua normalidade por completo. Inteligência do art. 5º, § único, do Decreto nº. 70.235/72.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – GUIA DE IMPORTAÇÃO – APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO – PORTARIA DECEX 08/91 E 15/91 – PENALIDADE – IMPROCEDÊNCIA. - A apresentação, após vencido o prazo de 15 (quinze) dias fixado na guia de importação para tal finalidade, de guia de importação expedida de conformidade com as disposições da Portaria DECEX nº 8/81, com a redação dada pela Portaria DECEX nº 15/91, não caracteriza mercadoria importada ao desamparo de Guia, para os fins da aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES