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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735792 #
Numero do processo: 19515.002503/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRAZO DECADENCIAL. PIS E COFINS. Tendo o contribuinte realizado a atividade de apuração dos tributos, inclusive apresentando DIPJ espontaneamente, com valores a pagar, o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, parágrafo 4o. do CTN. PIS E COFINS. BASE DE CALCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Em face de decisão plenária definitiva do STF declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras. CONTRATO DE MÚTUO. A mutuante deve apropriar, a título de juros, o montante auferido no negócio jurídico de mútuo, conforme estipulado nos contratos. CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para apuração da base de cálculo do IRPJ, aplica-se aos valores das contribuições lançadas de oficio sobre receitas omitidas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência da contribuição para o PIS e COFINS até 10/2001. 2) Por maioria de votos, deduzirem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as exigências do Pis, Cofins e IOF lançados de ofício, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. 3) Por unanimidade de votos, excluírem a exigência do Pis e Cofins incidente sobre receitas financeiras. 4) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4737917 #
Numero do processo: 13706.001507/2001-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Pedido de Restituição/Compensação Ano-calendário: 2000 IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Comprovado que o contribuinte incluiu na base de cálculo do IRPJ as receitas financeiras correspondentes ao IRRF cuja restituição pretende compensar com outros débitos, faz jus ao crédito pleiteado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4737581 #
Numero do processo: 10665.720455/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2006MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO “NÃO DECLARADA” A compensação realizada pelo contribuinte com crédito-prêmio de IPI considerada não declarada em processo próprio sujeita - se à multa isolada prevista na lei nº 10.833.Recurso voluntário negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.371
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4737963 #
Numero do processo: 15956.000076/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR1DICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA, DEPÓSITOS BANCARIOS, ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.4.30, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos corn base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PASSIVO FICTÍCIO. Ausente prova da exigibilidade do passivo contabilizado, mediante documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, prevalece a presunção legal de omissão de receitas. PRESUNÇÃO. ONUS DA PROVA. As presunções legais obrigam o Fisco a comprovar apenas a ocorrência da hipótese descrita na norma coma presuntiva da infração, atribuindo ao sujeito passivo ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei, CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS, A Lei IV 9,249, de 1995, em seu art,. 24, §2º, autoriza a exigência de Contribuição ao PIS e COFINS sobre receitas omitidas, dispensando o Fisco de provar que estes valores correspondem a faturamento da empresa fiscalizada. MULTA DE. OFÍCIO, EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÃO DE. INCONSTITUCIONALIDADE, O CARE não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARE nº2)
Numero da decisão: 1101-000.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4736860 #
Numero do processo: 10467.720006/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A diferença de antecipação realizada a maior anteriormente a vigência da IN SRF nº 460/2004, pode ser deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica ou contribuição social sobre o lucro líquido relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes ao longo do ano-calendário em curso, mas assim se permite justamente porque envolvidas parcelas de antecipação, mesmo gênero, em valores originais, sem qualquer correção, pois parcelas de antecipação do IRPJ/CSLL que só serão apurados no final do período.
Numero da decisão: 1202-000.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
4735774 #
Numero do processo: 10120.013824/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008 Ementa: VERDADE MATERIAL — do Principio da Verdade Material, ao qual se sujeita o contencioso administrativo fiscal, não decorre obrigação ao julgador de aceitar todo e qualquer pedido de formação probatória. mandamento apenas anula as amarras da verdade formal, que impede a apreciação de provas que não estejam nos autos. MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar as multas isoladas. Vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz que afastava à integralmente exigencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4738165 #
Numero do processo: 19706.000163/2006-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Verificado que os atos administrativos estão devidamente fundamentados e que foi propiciado à interessada o regular direito de defesa, em todas as fases processuais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. REPRESENTANTE COMERCIAL. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SIMPLES. ATIVIDADES VEDADAS. O exercício, pela pessoa jurídica, das atividades de representação comercial e de locação de mão-de-obra encontram expressa vedação legal de opção pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 1202-000.472
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4736734 #
Numero do processo: 13971.002444/2004-86
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADES DESPORTIVAS. As academias de ginástica e musculação estão excluídas da sistemática do Simples, por desenvolverem atividade de prestação de serviço profissional assemelhado ao de professor. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Para as pessoas jurídicas enquadradas na hipótese do inciso XIII, do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
Numero da decisão: 1803-000.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4737004 #
Numero do processo: 11516.002387/2004-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE RURAL - COMPATIBILIDADE COM EQUIPAMENTOS USUALMENTE EMPREGADOS NA ATIVIDADE - EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA - A lei prevê como condição para caracterizar a atividade como rural, a transformação de produtos, feita pelo próprio produtor, sem que haja alteração da composição e das características do produto in natura, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. O emprego de equipamentos de alta tecnologia, não é vedado pela lei 8.023/1990. ATIVIDADE RURAL. FRIGORÍFICO DE AVES. Comprovado que a empresa atende todos os pressupostos do art. 2o. da Lei 8.023/1990 para fins de enquadramento na atividade rural, cancela-se a exigência. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4736712 #
Numero do processo: 10830.720047/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: Pagamento em atraso. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. Compensação. Saldo Negativo de períodos anteriores. Não há homologação da informação de saldo negativo de IRPJ, cabendo ao contribuinte demonstrá-lo quando requer restituição/compensação, pois cabe a ele contribuinte a prova da liquidez e certeza de seu crédito.
Numero da decisão: 1302-000.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Lavínia, que reconhecia a espontaneidade. Wilson e Daniel acompanharam o voto pelas conclusões.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO