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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11231356 #
Numero do processo: 19515.000693/2010-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a violação de princípios constitucionais da legalidade e do livre exercício da atividade econômica, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 95 do RICARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício conforme súmula nº 108 do CARF.
Numero da decisão: 1002-004.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer o tema relativo à inconstitucionalidade, e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andréa Arrais Egypto, que lhe davam provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (Substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
11231179 #
Numero do processo: 16306.720856/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃOEMDCOMP. Comprovada a existência de direito creditório em outro processo, permite-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. SALDONEGATIVO DECONTRIBUIÇÃO APURADO NADECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, cuja estimativa tenha sido quitada por compensação reconhecida pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1102-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
11205179 #
Numero do processo: 13629.721736/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. SIGILO FISCAL. LANÇAMENTO FUNDADO EM PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS IDENTIFICADAS EM EXTRATOS BANCÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA LC N. 105/01. A prova obtida pelo compartilhamento de informações bancárias requisitadas, em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei (artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001; c/c Decretos n. 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e n. 4.489, de 28 de novembro de 2009) é válida, inexistindo violação à cláusula constitucional de reserva de jurisdição. Trata-se da transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal, conforme julgado pelo STF, na ADI 2390 (24/02/2016). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. Na ausência de comprovação da origem de depósito bancário encontrado em conta bancária do contribuinte, a lei autoriza a presunção de que tal depósito é receita tributável, cabendo ao recorrente o ônus de apresentar prova em contrário. CRITÉRIO QUANTITATIVO. APLICAÇÃO DA MAIOR ALÍQUOTA, ENTRE AS PREVISTAS PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS. ART. 528 DO RIR/99, ENTÃO VIGENTE. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTOS REFLEXOS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1202-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
11179001 #
Numero do processo: 16327.720079/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1102-000.383
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que transitada em julgado a decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede do Tema 1.319 (REsp n°s 2.161.414/PR, 2162629/PR, 2162248/RS e 2163735/RS), em que se discute a dedução extemporânea de juros sobre o capital próprio.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
11180596 #
Numero do processo: 19515.720064/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 INOVAÇÃO RECURSAL. EXCLUSÃO DE ISS, PIS E COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES E DA BASE DO IRPJ/CSLL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria não ventilada na impugnação não pode ser apreciada em grau recursal, por não se tratar de questão de ordem pública ou matéria fática que pudesse ser conhecida em respeito ao princípio da verdade material. CRÉDITOS BANCÁRIOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovada a individualização dos depósitos nos termos de intimação e a análise específica dos créditos pela fiscalização, não há nulidade por suposta ausência de detalhamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. REGRA DOS ARTS. 59 E 60 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Irregularidades materiais, se existentes, não implicam nulidade do auto, mas eventual revisão ou saneamento de valores. No caso concreto, o contribuinte não demonstrou o alegado erro de cálculo. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O LEVANTAMENTO FISCAL. Compete ao sujeito passivo comprovar, por documentos idôneos e correlação com os créditos autuados, que os valores recebidos pertencem a terceiros ou já foram tributados. A ausência de controles individualizados e de provas aptas a infirmar o levantamento impede o reconhecimento de erro na base de cálculo e impõe a manutenção da exigência.
Numero da decisão: 1201-007.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, não conhecendo de matéria inovada no recurso; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
11190565 #
Numero do processo: 11516.724581/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015 CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E TEÓRICA. FALTA DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO QUE ILIDAM O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. O Recurso Voluntário deve ser conhecido somente com relação ao não conhecimento da impugnação. Ausente impugnação específica sobre os autos de infração, porquanto não arguidas as matérias de fato e de direito aplicáveis ao caso concreto, deve ser mantida a decisão recorrida pelo não conhecimento da impugnação.
Numero da decisão: 1302-007.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer parcialmente do Recurso de Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
11193265 #
Numero do processo: 10540.721547/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é cabível a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 1301-008.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
11186048 #
Numero do processo: 13839.904133/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. IRPJ/CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. IR PAGO NO EXTERIOR. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ/CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado.
Numero da decisão: 1101-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior(Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
8423824 #
Numero do processo: 11080.902828/2011-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Recorrente a apresentar cópia do LALUR do ano calendário 2006 e informe quais foram os valores de IRPJ apurados ao longo do ano-calendário de 2006, quais foram os valores pagos (discriminados por tipo de quitação, ou seja quais foram os valores recolhidos com DARF e os compensados) e confirme as informações prestadas pela Recorrente com os armazenados nos sistemas da Receita Federal e elabore Relatório conclusivo informando se a estimativa recolhida em dezembro no valor de R$ 59.873,37 compôs eventual saldo negativo do final do período.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
8427652 #
Numero do processo: 11610.014645/2002-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 DÉBITOS LANÇADOS EM REVISÃO DE DCTF. COMPROVAÇÃO. Exonera-se o lançamento quando está claro que houve um equívoco no preenchimento do débito informado na DCTF.
Numero da decisão: 1302-004.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO