4750828
# Numero do processo: 14041.000908/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Data do fato gerador: 31/12/2002
DIFERENÇA ENTRE O VALOR INFORMADO EM DIPJ E O DECLARADO/PAGO. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.
Identificada falta de recolhimento ou confissão do débito de CSLL apurado na DIPJ, ante a falta de comprovação da compensação do débito com créditos de CSLL, resta considerar devida a exigência do tributo e seus acessórios.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4748903
# Numero do processo: 10725.002599/2007-89
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano calendário:2005
Ementa: FALTA DE DEPENDÊNCIA PROCESSUAL – Não caracterizada a
dependência do julgamento do presente processo ao julgamento dos
processos nºs 10725.001224/200459, 10725.001225/200401,
10725.001226/200448 e 10725.001227/2004/92, não há razão para o
sobrestar o julgamento de que tratam os presentes autos. Mormente em que os processos nº 725.001225/200401 e 10725.001227/2004/92 já foram julgados e negado provimento aos recursos voluntários.
MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF Caracterizado o atraso
na entrega da Declaração (DCTF), há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo regulamentar prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-001.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4750857
# Numero do processo: 10855.901794/2008-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa:
COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – LUCRO PRESUMIDO DO 4º TRIMESTRE DE 2001 – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32% Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela se insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio.
Sem embargo da questão da produção probatória no momento próprio, competia à contribuinte, no mínimo, anotar ou discriminar todos os lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e indicar um mínimo de conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não eternização do processo.
Numero da decisão: 1103-000.662
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4753169
# Numero do processo: 19515.001345/2005-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2004
SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE
RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA.
Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2004
MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.
Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2004
TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE.
NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO.
No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária (STF - Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-001.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4751647
# Numero do processo: 11516.001171/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSOCIAÇÃO DE POOL HOTELEIRO – SOCIEDADE DE FATO – TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA – O contrato de associação de pool hoteleiro não se confunde com condomínio ou locação de imóveis, mas
sim associação de mais de um participante para exploração de
empreendimento hoteleiro, que conta com a recorrente como gestora
ostensiva. A sociedade consiste, de fato, em conta de participação, devendo ser tributada como pessoa jurídica.
ARBITRAMENTO DE LUCRO – AUSÊNCIA DE ESCRITA CONTÁBIL
HÁBIL E IDÔNEA – Os registros gerenciais da associação não guardam as características formais e técnicas de um livro razão ou diário, sendo portanto correto o arbitramento do seu lucro nos termos da Lei 9.430/96.
MULTA DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO LEGAL – Constituído de ofício o
lançamento, aplica-se a multa disposta no artigo 44 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-000.900
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4750437
# Numero do processo: 10880.010063/00-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Exercício: 1993, 1994
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS REFIS.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.O prazo para requerer o pedido de compensação para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei
Complementar nº 118/2005 é de 10 anos. Decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 56.6621, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente aos pleitos apresentados após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Pedido de compensação efetuado em 2000, relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendário de 1993 e 1994. Não
ocorrência da decadência. Reconhecimento do pedido de compensação. Retorno dos autos à repartição de origem para a verificação do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1202-000.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em reconhecer a validade do pedido de compensação devendo os autos retornarem à repartição de origem para verificação do crédito pleiteado, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
4731149
# Numero do processo: 19515.000998/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO DAS FONTES COM AS APLICAÇÕES DE RECURSOS – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS COM RENDA CONSUMIDA OU AUMENTO PATRIMONIAL SEM LASTRO EM RENDIMENTOS DECLARADOS – Para se imputar a infração decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto a contribuinte, mister confrontar todas as fontes de recursos, com as respectivas aplicações, em cada mês do ano-calendário. Transferências bancárias, por si só, não podem ser utilizadas como aplicação de recursos, devendo a fiscalização perscrutar os beneficiários das transferências bancárias, buscando comprovar o consumo ou aumento patrimonial que tenha beneficiado o contribuinte fiscalizado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4729703
# Numero do processo: 16327.002981/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex-officio”, enseja renúncia ao Litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa.
LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO-DESCABIMENTO – Conforme disposto no art. 63 da Lei nr. 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT nr. 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos em que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa pelo Poder Judiciário.
JUROS DE MORA TAXA SELIC – Somente não caberá a cobrança de juros de mora a constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral. A partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes a taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, nos termos do art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95.
Provimento parcial.
Numero da decisão: 101-93.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso somente quanto a multa e juros, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item opção pela via judicial e no mérito por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4729204
# Numero do processo: 16327.001245/00-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IR FONTE S/ LUCRO LÍQUIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ILL DE 1989 - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à compensação se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12625
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4731586
# Numero do processo: 19647.009824/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2003
BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Por expressa disposição legal, a base de cálculo da Cofins é o faturamento, correspondente à receita bruta, aí incluídas as receitas financeiras, sendo que alegações de inconstitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz não podem ser analisadas na esfera administrativa, por ser atividade privativa do Poder Judicial. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 107-09.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Silvia Bessa Ribeiro Biar e Silvana Rescigno Guerra Barretto (suplente convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jayme Juarez Grotto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia Bessa Ribeiro Biar