4739158
# Numero do processo: 10805.720474/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2003
IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. O imposto de
renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser aproveitado na declaração da contribuinte, pessoa jurídica, se, além de comprovar a retenção do imposto, restar demonstrada a inclusão dos rendimentos, sobre os quais incidiu a retenção, na base de cálculo para determinação do resultado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo ao saldo negativo de recolhimentos do IRPJ/2003, no valor original de R$ 637.128,33, bem como homologar as DCOMP até o limite desse valor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4741567
# Numero do processo: 10768.001156/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2002, 2003
PRAZO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. - 0 prazo para recurso
voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1101-000.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
4739943
# Numero do processo: 11444.000852/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
DECADÊNCIA.
Comprovado que a omissão de receita foi praticada dolosamente, a
decadência dos tributos e contribuições integrantes do Simples rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1201-000.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4739150
# Numero do processo: 13804.001607/2001-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2000
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado.
COMPROVAÇÃO
Uma vez comprovado os valores devem ser homologadas as compensações.
Numero da decisão: 1103-000.417
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo credor requerido de CSLL no ano de 1996, bem como o IRRF no valor de R$ 16.755,69.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4739972
# Numero do processo: 13971.001317/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário:2002
OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO. Não pode optar pelo Simples a
pessoa jurídica que realiza locação de mão-de-obra para terceiros, salvo as expressamente ressalvadas na legislação.
Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4742727
# Numero do processo: 10980.008732/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. Comprovado que a recorrente, pequena sociedade empresária (micro empresa), dedicando-se ao ramo de manutenção de máquinas e equipamentos eletrônicos, prestados por
técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia mecânica ou elétrica, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de
pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 1101-000.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4743343
# Numero do processo: 10675.003251/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001, 2002
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
PROVA LÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL.
A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo em decisão judicial constitui prova licita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. Não cabe à autoridade julgadora administrativa acolher questionamento sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judicial.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.
Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros e compensados por instituição bancária, quando lançados a débito da conta "Caixa" como ingresso de recursos, devem ter o correspondente registro a crédito desta conta, pela saída dos recursos para o pagamento dos gastos efetuados, de sorte a assegurar a neutralidade da sistemática contábil adotada. Não comprovando a empresa o registro desta saída, legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas.
LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA INDICIARIA.
A prova indicidria, para referendar a identificação do sujeito passivo, deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, de modo que, examinados em conjunto, levem ao convencimento do julgador. Não estando comprovado ser a autuada a beneficiária dos recursos creditados em conta bancária no exterior, o lançamento não pode prosperar.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS.
Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal - IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto A. exigência deste, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a tributação a titulo de omissão de receitas com base nos depósitos bancários não contabilizados, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
4739964
# Numero do processo: 16832.000360/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário: 2004
OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. A falta de escrituração de pagamentos de compras, efetivamente realizados, autoriza a presumir que os recursos sejam oriundos de omissão de receitas.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Uma vez comprovada a
insuficiência de recolhimentos deve ser mantida a autuação.
MULTA QUALIFICADA. 150%. (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO)
COMPRAS E PAGAMENTOS REGISTRADAS E DECLARADAS A MENOR. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO. A conduta reiterada do de registrar na contabilidade, bem como declarar à Receita Federal, à menor
as compras e seus pagamentos, com o fito de ocultar as receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa de reduzir tributo e enseja a aplicação de multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), de que trata o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O art. 61, caput e § 3º, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, que estabelecem a aplicação de juros moratórios com base na taxa Selic para os débitos tributários não pagos até o vencimento, estão plenamente em vigor no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser aplicados.
Recurso Voluntário Negado Provimento
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4741494
# Numero do processo: 13811.001318/2005-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Ano-calendário: 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CSLL COM 1/3 DE COFINS.
EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A compensação de CSLL com 1/3 da
Cofins só é admissível nos casos de Cofins efetivamente paga, conforme disposição expressa de lei (art. 8º da Lei 9.718/1998). A propositura de ação judicial contestando a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, sem depósito, não afasta tal exigência legal.
Numero da decisão: 1103-000.461
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso. Vencido o Cons. Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
4739301
# Numero do processo: 19515.002731/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO — Não tendo sido apurada a ocorrência de planejamento tributário ilegal no momento do lançamento tributário não cabe à DRJ trazer à baila a fim de manter o lançamento efetuado, sob pena de inovação do lançamento.
INCORPORAÇÃO DE CONTROLADA - Na incorporação de empresa controlada é licito ao contribuinte deduzir como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor do acervo liquido avaliado a preços de mercado. Art. 430 RIR.
Numero da decisão: 1102-000.408
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento fiscal em sua integra, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior