5725979
# Numero do processo: 10580.011736/2005-04
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente processo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
9250434
# Numero do processo: 10283.000545/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
9250258
# Numero do processo: 10680.001094/00-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.051
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, que negava provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4567394
# Numero do processo: 13502.000541/2005-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.055
Decisão: resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
4578394
# Numero do processo: 10073.900591/2008-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
4879361
# Numero do processo: 10768.007002/2008-77
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Apr 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
9250454
# Numero do processo: 10945.004597/2007-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.071
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a juntada dos presentes autos ao processo nº 10945.011190/200416 por se tratar de matéria que depende do julgamento do mencionado processo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
9250248
# Numero do processo: 13707.003931/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1803-000.036
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS
9266212
# Numero do processo: 16024.000233/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2006
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1402-001.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
9270979
# Numero do processo: 10803.720097/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2008
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.
Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.
A presunção de omissão de receitas, estabelecida em lei, impõe ao fisco a prova do fato indiciário e ao contribuinte o ônus de provar que, em sua situação particular, os valores não foram omitidos.
OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO.
Ao restar comprovado que a escrituração apresentada pelo contribuinte não atendia ao requisito de registrar toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, e tendo o próprio sujeito passivo reconhecido a impossibilidade de reconstituição da escrita, caracterizadas a impossibilidade de tributação pelo lucro presumido e a hipótese legal de arbitramento dos lucros.
MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. FALTA DE PROVA. REDUÇÃO DA MULTA.
Diante da insuficiência de elementos que comprovem que as alterações promovidas no quadro societário do sujeito passivo tiveram como único objetivo a introdução de pessoas sem capacidade econômico-financeira, e que os sócios antigos continuariam, de fato, no exercício da administração da sociedade, e tendo sido este o único fundamento para a qualificação da multa, impõe-se sua redução para 75%.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2008
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EX-SÓCIO QUOTISTA. ADMINISTRAÇÃO DE FATO. INTERESSE EM COMUM. FALTA DE PROVA.
Diante da insuficiência de elementos que provem que os ex-sócios
quotistas tenham se beneficiado das infrações apuradas e, ainda, que tenham praticado atos contrários à lei ou ao contrato, a responsabilidade tributária a eles imputada com base nos arts. 124 e 135 do CTN deve ser afastada.
Numero da decisão: 1302-001.295
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial aos recursos voluntários, para reduzir a multa aplicada ao patamar de 75% e afastar a responsabilidade tributária imputada ao
Sr. Rodrigo Luis de Oliveira.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA