4678456
# Numero do processo: 10850.002477/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PRESUNÇÃO LEGAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – A identificação da renda pode ser efetuada por meio de presunção legal centrada na evolução patrimonial do período. Os rendimentos não tributáveis ou isentos, identificados e comprovados na fase procedimental ou em momento posterior, integram esse levantamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir, da base de cálculo do lançamento, o montante de R$ 12.500,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antônio José Praga de Souza que negam provimento ao recurso.
Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o Voto Vencedor.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4674317
# Numero do processo: 10830.005587/95-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência.
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ACOMPANHADA DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO - LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Não caberá lançamento de multa de ofício e juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa através de concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, acompanhada de depósito judicial integral.
IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PESSOAS JURÍDICAS IMUNES - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17481
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício e os juros de mora.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4674113
# Numero do processo: 10830.004673/98-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Constatada contradição entre a decisão de primeira instância e o acórdão embargado, acolhe-se os Embargos para saneamento do julgamento.
Numero da decisão: 105-16.314
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração, para acolhê-los e retificar o Acórdão n° 105-15.351 de 20 de outubro de 2005 de NEGAR provimento, para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4678383
# Numero do processo: 10850.002041/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS.
Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19946
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4677840
# Numero do processo: 10845.003471/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EXS.: 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto somente pode ser aceita se o respectivo levantamento for analítico e mensal, de maneira a identificar o momento da percepção dos valores correspondentes.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45853
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e César Benedito Santa Rita Pitanga que davam provimento por entenderem ser o acréscimo patrimonial apurado anualmente.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4674439
# Numero do processo: 10830.005952/95-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1991 a 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16019
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
4677186
# Numero do processo: 10840.003431/95-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO SALARIAL - URP - Embora a título de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, juros e a correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43041
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4676829
# Numero do processo: 10840.002030/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Admite-se como dedução dos rendimentos tributáveis as despesas, devidamente comprovadas, com tratamento odontológico.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Na falta de comprovação do pagamento de despesa médica registrada na Declaração de Ajuste Anual do ano - calendário 1998, mantém-se a glosa de dedução feita pela autoridade lançadora.
MULTA DE OFÍCIO - Não comprovado que o contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei nº 5.502/64 e art. 1º da Lei nº 4.729/65, o percentual da multa de ofício aplicada é reduzido para 75%.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer os valores R$19.850,00 e R$16.685,00 de despesas médicas e desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4674959
# Numero do processo: 10830.007569/98-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO – DIRPJ – DIRF - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. Uma vez constatado que o imposto de renda retido na fonte informado na DIRPJ foi declarado em DIRF pelas fontes pagadoras, e que os valores declarados a título de receita de prestação de serviços é compatível com o valor dos rendimentos registrados nas mesmas, deve ser restituído o saldo negativo do imposto de renda apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 107-09.164
Decisão: ACORDAM Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4674067
# Numero do processo: 10830.004401/95-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PERMUTA DE IMÓVEIS – GANHO DE CAPITAL – Havendo comprovação de que a operação realizada pelo contribuinte foi de permuta de imóveis, ou de compra e venda com dação em pagamento, sem o pagamento de torna, descabe a autuação relativa ao IRPJ, porquanto não verificada nesta situação ganho de capital.
CSLL – PIS – COFINS – IRRF – Os lançamentos reflexos seguem a sorte do lançamento principal, naquilo que lhes for aplicável.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto