4714568
# Numero do processo: 13805.011317/96-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – CSLL – IR-FONTE – RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis à questão, mantém-se a decisão recorrida nos exatos termos do que ali foi decidido.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-96.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de r oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4716976
# Numero do processo: 13819.000414/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. Os embargos de declaração só devem ser acolhidos para suprir omissão se a matéria sobre a qual não se pronunciou a Câmara houver sido pré- questionada. Não se aplica, todavia, esse entendimento se a omissão se relaciona com a declaração de decadência não argüida, mas pronunciada de ofício.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para suprir a omissão no Acórdão nr. 101-93.914, de 21.08.2002, e por maioria de votos, ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4718448
# Numero do processo: 13830.000268/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - Eventuais acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados em fluxo de caixa que leve em conta todas as disponibilidade do contribuinte até o mês da data do evento, conceituam-se como rendimento a serem acrescidos à renda líquida apurada na declaração anual de ajuste.
DESCONTO SIMPLIFICADO - O desconto simplificado constitui alternativa de apuração de base de cálculo do tributo devido na declaração anual de ajuste, não havendo previsão legal a que seja considerado como dispêndio mensal.
AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPÊNDIOS - COMPROVAÇÃO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, os dispêndios a serem considerados são os efetivamente constatados pela fiscalização, não podendo ser presumidos. Eventuais deduções, como dependente, legalmente admissíveis para efeito de apuração de base de cálculo do tributo mensal ou anual, não traduzem gasto efetivo, se não comprovado pela autoridade administrativa.
JUROS DE MORA - Na forma do artigo 161 do CTN, os juros moratórios incidem sobre crédito tributário não pago no vencimento, desde esta data, independentemente da motivação determinante da falta de pagamento, nesta incluídos rendimentos omitidos na declaração anual de ajuste, apurados por iniciativa administrativa.
PENALIDADE DE OFÍCIO - A vedação a que se reporta a Carta Constitucional de 1988, artigo 150, IV, não diz respeito a penalidade de ofício, sanção pecuniária de ilícito legal, apurado por iniciativa da administração tributária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18214
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do fluxo de caixa os dispêndios a título de desconto padrão e de dependente.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4717023
# Numero do processo: 13819.000811/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Se o imposto retido na fonte sobre aplicações financeiras foi utilizado na apuração do saldo negativo de imposto de renda trimestral objeto do pedido de restituição, o deferimento do pleito fica condicionado à comprovação de que as receitas correspondentes àquela retenção na fonte estão devidamente apropriadas no trimestre.
Numero da decisão: 103-23.629
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por nanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4716146
# Numero do processo: 13808.002187/2001-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – CISÃO – AVALIAÇÃO DE BENS A MERCADO – EXTINÇÃO DE INVESTIMENTO – ÁGIO – INEXISTÊNCIA DE GANHO TRIBUTÁVEL – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Nos termos do art. 380, II do RIR/94, será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder ao valor contábil das ações ou quotas extintas, inexistindo esse ganho quando a contrapartida da avaliação de bens a mercado tiver se dado, como de fato se deu, contra a conta ágio, baixada quando da liquidação do investimento.
Numero da decisão: 107-09.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório - voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4713584
# Numero do processo: 13805.001093/97-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO – NULIDADE DO PROCESSO – Não havendo nos autos a notificação do lançamento, nem auto de infração, mas mera intimação sem os requisitos inerentes ao lançamento, não se inaugurou o procedimento administrativo, devendo todos os atos serem considerados nulos.
Nulidade do procedimento.
Numero da decisão: 108-06112
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da intimação de fls. 71, inclusive.
Nome do relator: José Henrique Longo
4715148
# Numero do processo: 13807.009860/00-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ERRO DE FATO COMETIDO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado por extensa e consentânea documentação o erro de fato no preenchimento da declaração de rendimento, cuja revisão sumária resultou na constituição de crédito tributário, cancela-se o lançamento. Recurso de ofício improvido. (Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03).
Numero da decisão: 103-21173
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: João Bellini Junior
4717210
# Numero do processo: 13819.001783/99-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 173, II, do CTN.).
IRPJ - PREJUÍZO COMPENSADO INDEVIDAMENTE.
Efetuados lançamentos relativos ao IRPJ, que modificaram o lucro real declarado em 1991 e o prejuízo fiscal declarado em 1992, e tendo a recorrente no exercício seguinte (ano calendário de 1993) compensado prejuízos inexistentes, deve ser mantida a exigência.
Numero da decisão: 107-06077
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4716697
# Numero do processo: 13811.001218/98-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Exercício: 1994
IRPJ - SALDO NEGATIVO - PROVA NECESSÁRIA - Para ver reconhecido direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ na Declaração de Rendimentos, não basta a própria Declaração e a apresentação de cópias da escrituração contábil que registra a conta ativa, se o contribuinte não apresenta os Informes de Rendimentos emitidos pelas fontes retentoras ou, ao menos, outros documentos capazes de validar seu pleito, mormente quando grande parte dos valores pleiteados teriam sido transferidos de pessoas jurídicas incorporadas nos anos de 1987 a 1994.
Numero da decisão: 107-09.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4718252
# Numero do processo: 13827.000624/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DE MULTA MAJORADA – Devidamente justificada no acórdão recorrido a insubsistência das razões determinantes da aplicação da multa agravada com base no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que cancelou parte do crédito tributário.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez