4633641
# Numero do processo: 10880.020028/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA
IRPJ. CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.
-Indispensável ao deferimento do pedido de restituição a comprovação do efetivo recolhimento dos valores a serem
recuperados.
Numero da decisão: 107-09.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
4634240
# Numero do processo: 10950.001649/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92106
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4633280
# Numero do processo: 10855.000914/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72.
LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO - "As pessoas jurídicas que
fazem jus à tributação com base no lucro presumido, embora desobrigadas de escrituração mercantil completa, estão obrigadas a possuir assentamentos capazes de demonstrar ao Fisco que preenchem os requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido; a falta de tais assentamentos
autoriza o arbitramento dos lucros...".(Ac.1º CC 103-04.193/82)
ARBITRAMENTO DO LUCRO- RECEITA CONHECIDA- Quando o
contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício.
ARBITRAMENTO DE LUCRO- OMISSÃO DE RECEITA- - Verificada a omissão de receita por empresa que optou indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, considera-se como lucro liquido o valor
correspondente a 50% dos valores omitidos
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-18229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro
a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4633595
# Numero do processo: 10880.014446/92-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-REPIQUE - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS -
DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a
exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito
lançado por via reflexa.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05014
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634409
# Numero do processo: 10980.008531/91-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00381
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA AJUSTÁ-LO AO DECIDIDO NO PROC. PRINCIPAL.
Nome do relator: Natanael Martins
4634310
# Numero do processo: 10980.003206/93-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04491
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634220
# Numero do processo: 10950.000711/92-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04163
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL: a) ao recurso de ofício, para estabelecer a exigência da Contribuição Social nos moldes originalmente lançada no EX. 1990, sem qualquer dedutibilidade da mesma contribuição; b) ao recurso voluntário, para cancelar a exigência do imposto de renda postergado, nos EXs. 1988 e 1989: cancelar o auto de infração do PIS- Dedução do IR, por decorrência: cancelar o lançamento do crédito relativo ao IR-FONTE, exigido com base no art. 35 da Lei nº 7.713/88; excluir do crédito tributário remanescente a TRD aplicada como juros de mora, no que exceder do percentual de 1%, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634570
# Numero do processo: 11007.000599/91-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00941
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir a TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreira que negavam provimento.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4633729
# Numero do processo: 10880.032220/90-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA
Constatada a omissão de receitas no feito principal, é de manter-se a exigência no processo dele decorrente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-01417
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVLMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4634872
# Numero do processo: 11065.004066/93-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12593
Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Charles Pereira Nunes