4673455
# Numero do processo: 10830.002175/92-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no processo principal, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-04662
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para ajustar ao processo principal
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4672979
# Numero do processo: 10830.000922/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso provido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18691
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4668748
# Numero do processo: 10768.011680/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - TERMO INICIAL RESTITUIÇÃO - Compensação. Imposto
sobre o Lucro Líquido Inconstitucionalidade. Resolução do Senado
82 de 18.11.96 O termo inicial, no caso de declaração de
inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da
Resolução do Senado
Numero da decisão: 102-45.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora para que seja apreciado o pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4669390
# Numero do processo: 10768.027887/98-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO ARBITRADO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - Necessária a comprovação de que o sócio praticou atos com excesso de mandato, ou infração à lei, contrato social e estatutos, de vez que a sociedade continuou em plena atividade sob a gerência de outro sócio.
ARBITRAMENTO DE LUCRO - IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS - Não pode subsistir o arbitramento de lucros, quando inexistiu intimação válida da pessoa jurídica, quer em seu nome, ou por meio de seus sócios, para exibição de seus livros fiscais e contábeis, cuja falta constituiu a motivação do arbitramento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4669850
# Numero do processo: 10783.002281/95-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O pedido de retificação de declaração não pode ser entendido como impugnação de lançamento, ainda que julgamento favorável daquele pedido reflita na validade do lançamento. Deve ser apreciado pela autoridade competente, o Delegado da Receita Federal.
Numero da decisão: 105-12545
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, por ter sido proferida por autoridade incompetente.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4669322
# Numero do processo: 10768.025483/99-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF ANTECIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM DÉBITOS DE PIS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
A apreciação desta matéria deve ser realizada pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes regimentalmente competentes para julgamento do IRPJ.
Competência declinada.
Numero da decisão: 102-48.647
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência
para julgar o recurso voluntário e encaminhar os autos a Câmaras competentes para julgamento da matéria, nos termos do voto do Relator. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4673151
# Numero do processo: 10830.001369/2003-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: "DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É
devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo
estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4671615
# Numero do processo: 10820.001295/99-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13227
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado votaram pelas conclusões. A Conselheira Thaisa Jansen Pereira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4669464
# Numero do processo: 10768.029534/93-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a alíquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE nº 150.764-1/PE).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05612
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4669176
# Numero do processo: 10768.021247/97-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la.
DESPESAS FINANCEIRAS - GLOSA - REPASSE DE RECURSOS SEM RATEIO DOS ENCARGOS - Na falta de caracterização específica de cada repasse e da correta verificação da matéria tributável, exonera-se a autuação.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Procede a glosa da compensação de prejuízos apurados com inobservância das leis fiscais.
IRRF - Ano-calendário: 1992 - Art. 35 da Lei nº 7.713/1988 - INAPLICABILIDADE ÀS SOCIEDADES POR AÇÕES - Em conseqüência de Resolução nº 82/1996 do Senado Federal, as empresas constituídas na forma de sociedade por ações não estão sujeitas ao Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-08.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess