4714414
# Numero do processo: 13805.008265/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1994
Ementa: JUROS DE MORA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, que não incidem apenas sobre a importância que estiver depositada.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para recurso para: 1)acolher as deduções de incentivos fiscais reduzindo o valor IRPJ devido para R$ 15992312,59, para fins do calculo do depósito 2) excluir multa e os juros incidentes sobre a parcela do tributo pelos depósitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4715947
# Numero do processo: 13808.001642/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito.
JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19402
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; ADMITIR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4714085
# Numero do processo: 13805.004871/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício de decisão de primeira instância, previsto pelo artigo 34, I, do Decreto 70.235/72, com a redação da Lei 8.748/93, quando o crédito exonerado é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 1° da Portaria MF N° 333, de 11.12.97.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10294
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR NÃO ATINGIDO O LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4715828
# Numero do processo: 13808.001322/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIPJ - RETIFICAÇÃO – OPÇÃO - ERRO DE DIREITO – Não é permitida a retificação da Declaração de Rendimentos fundamentada tão somente em erro de direito.
REGIME DE COMPETÊNCIA -RECONHECIMENTO DE RECEITAS – De acordo com as regras do regime de competência, as receitas e despesas em determinado período serão registradas no instante da transferência do bem ou serviço, e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 101-94.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4714305
# Numero do processo: 13805.006892/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16283
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4713959
# Numero do processo: 13805.003888/95-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05290
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4713822
# Numero do processo: 13805.002837/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72.
PIS DEDUÇÃO DO IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTO DECORRENTE DE AÇÃO FISCAL NA ÁREA DO IPI – A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos.
Numero da decisão: 101-95.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4716321
# Numero do processo: 13808.003792/00-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSL - GLOSA DE CUSTOS - PRESERVAÇÃO DA APURAÇÃO PELO LUCRO REAL - Incabível a preservação da tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à glosa da totalidade dos custos lançados, sob a alegação da inexistência de controles/planilhas para sua apropriação por unidade imobiliária, em desrespeito aos ditames das Instruções Normativas SRF nº 84/79 e 23/83. Nesse caso, deve o fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, com obediência à legislação tributária.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4713994
# Numero do processo: 13805.004182/97-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR DECLARADO NOS QUADROS DA DIRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que constatou omissão de receitas ao comparar valores declarados como receitas no quadro da DIRPJ relativo ao Finsocial e aqueles indicados no quadro demonstração de resultados, mormente quando a empresa deixa de carrear aos autos elementos que pudessem descaracterizar a infração apontada pela fiscalização. Exclui-se da exigência o lançamento do Finsocial, pois seus valores já haviam sido declarados em quadro próprio da DIRPJ e serviram de base comparativa para a autuação dos demais tributos.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal.
PIS – IR FONTE E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar o lançamento do Finsocial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4715941
# Numero do processo: 13808.001629/99-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ e CSLL.
Ano-calendário: 1996
Ementa: Benefício da MPv 38/2002. Divergência de valor apurado pela fiscalização. Impugnação prevista na MPv 66/2002. Conhecida a impugnação da contribuinte por tratar-se exclusivamente de divergência com relação ao valor do crédito constituído de ofício, tendo a mesma apresentado pedido de conversão em renda da União do valor reconhecido como devido, bem como depositado extrajudicialmente a parcela não reconhecida como devida.
BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Aplicação do art. 58 da Lei n. 8981/95 c/c art. 16 e parágrafo único da Lei n. 9065/95. Deve ser considerada a prejuízos base negativa do período, constante na declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996; bem como, a base negativa apurada em períodos anteriores, limitada em 30%.
APURAÇÃO DO IRPJ. Deve ser considerada a compensação de prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores na apuração do lucro real, nos termos previstos pela Lei n. 8981/95, art. 42 c/c art. 15 da Lei n. 9065/95
TRibutação sobre os juros de capital próprio recebido. O IRRF assumido pela empresa investida não influencia a apuração do aumento patrimonial auferido pelo sócio, nos termos da legislação em vigor à época dos fatos, e também conforme prevê o art. 29 da IN/SRF n. 11/96.
dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa. Impossibilidade. Esta prática contraria frontalmente o disposto no art. 41, par. 1o, da Lei n. 8981/95.
Numero da decisão: 107-09.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos