4630506
# Numero do processo: 10245.001362/2006-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - PROVA DA TITULARIDADE DOS
DEPÓSITOS - No lançamento com base em depósitos bancários
de origem não comprovada, é indispensável demonstrar que o
indigitado sujeito passivo é o verdadeiro titular da conta que
recebeu os depósitos.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 104-23.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4627930
# Numero do processo: 13767.000682/98-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.238
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4630863
# Numero do processo: 10410.001256/93-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE - Decisão Monocrática: É nula a decisão monocrática que
trata processo autônomo em seus fundamentos como se decorrente fosse.
Numero da decisão: 108-03.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeiro Grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631625
# Numero do processo: 10665.000498/00-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - DIFERENÇAS DE ESTOQUE - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS
- Afasta-se a presunção de inidoneidade das notas fiscais quando ficar comprovada a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias por parte do adquirente (art. 82, § único, da Lei n° 9.430/96).
Numero da decisão: 105-14.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
4633747
# Numero do processo: 10880.034491/92-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - Efetivado antes de ação fiscal e posterior ao
vencimento da obrigação, obsta o lançamento da multa ex officio mas
não afasta o lançamento do crédito tributário, visando prevenir a
decadência, com os encargos moratórios, inclusive multa, devidos até à data do depósito.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 105-11771
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4633547
# Numero do processo: 10880.008705/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não identificado qualquer dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Conselho, rejeitam-se os embargos. Acolhido o pleito como de retificação de inexatidão material devida a lapso manifesto, com base no art. 28 do Regimento.
Numero da decisão: 101-95.549
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos inominados opostos pelo contribuinte, para, tão-somente, retificar o nome da Turma Julgadora recorrida constante da folha de rosto do Acórdão nr. 101-94.969, de 18.05.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4634598
# Numero do processo: 11020.001668/90-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - A utilização de documentos ideologicamente falsos, com o propósito deliberado de conferir
suporte contábil a despesas efetuadas a título de prestação de
serviços, constitui fraude e dá ensejo à aplicação de multa qualificada.
PROCESSOS DECORRENTES - Aplica-se aos mesmos a solução
adotada no processo matriz, salvo se, como no caso da Contribuição Social do exercício de 1989, não houver como prosperar o lançamento, in casu em virtude da superveniência da Resolução n° 11/95, do Senado Federal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12278
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4634505
# Numero do processo: 10980.014742/99-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se em rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44436
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4634903
# Numero do processo: 11074.000046/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Tratando-se de microempresa reduz-se a multa para R$200,00.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 105-15.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637672
# Numero do processo: 16572.000039/99-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA -
ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus
empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de
Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV,
por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do
imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual,
consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e
da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11314
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques