4671718
# Numero do processo: 10820.001630/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. A compensação de prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 está sujeita ao limite de 30% estabelecido pelo art. 42 da lei 8.981/95. (Publicado no D.O.U. nº de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21433
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4673087
# Numero do processo: 10830.001164/99-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - PDV - NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição (artigo 42, inciso II, Decreto nº 70.235/72). É nula a decisão da instância a quo que, ao invés de dar cumprimento ao que foi decidido, reaprecia matéria já definitivamente julgada em segunda instância.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.342
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o despacho decisório de fls. 151/152 e o Acórdão DRJ/SPO II n° 14.507, de 10/03/2006, e determinar o cumprimento do Acórdão n° 104-18.870, de 10/07/2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4672813
# Numero do processo: 10830.000410/93-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12460
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4669222
# Numero do processo: 10768.022483/98-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMA DE PAGAMENTO - OPÇÃO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A opção feita pelo contribuinte quanto à forma de pagamento do IRPJ, consignada na declaração de imposto sobre a renda entregue tempestivamente, obriga a Autoridade Fiscal quando do lançamento de ofício.
IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - O cálculo em desacordo com o estabelecido no Parecer Normativo - COSIT - 2/96 inibe o lançamento.
DESPESAS LANÇADAS EM DUPLICIDADE - Não há erro na glosa de despesas contabilizadas em duplicidade, mormente se o autuado admite a falha.
DEDUTIBILIDADE DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ – No período anterior à Lei nº 9.316/96, a previsão da dedutibilidade deve ser respeitada no lançamento de ofício do IRPJ, sempre que houver o lançamento decorrente da CSLL.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido para o lançamento de IRPJ se aplica aos demais lançamentos, com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não hajam outras razões de cunho jurídico que recomende tratamento diverso.
Recurso de ofício negado.
Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar do lançamento do IRPJ e reflexos o item postergação de imposto "inobservância regime de escrituração" e admitir a dedutibilidade da CSL lançada de ofício na base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4668558
# Numero do processo: 10768.007994/89-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO - Mantém-se a tributação, como receita omitida, da parcela não comprovada.
DESPESAS COM SERVIÇOS - Não dedutíveis quando não comprovadas a efetividade da prestação e a necessidade à manutenção da fonte pagadora.
DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS INSTALADOS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Não dedutíveis os de valor superior ao permitido para o exercício; incabível a dedução do encargo correspondente à amortização quando não integrados ao imóvel por força do contrato de locação.
COMISSÕES PAGAS - Não dedutíveis as não necessárias à manutenção da fonte pagadora e as “comissões de intermediação” quando não comprovada a efetividade da prestação dos serviços.
PREJUÍZO NA VENDA DE OTN - Não dedutível quando insuficientes os elementos comprobatórios da transação e dos registros contábeis.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível o cômputo do encargo no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive.
Numero da decisão: 105-12587
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da base de cálculo da exigência, as parcelas de Cr$ 15.000.000,00 (período: 04/84 a 03/85), Cz$ 66.721,20 (período: 04/85 a 06/86), Cz$ 25.397,49 (período: 04/85 a 06/86), Cr$ 6.269.865,00 (fato gerador: 31.12.85) e Cr$ 75.485.655,00 (período: 04/84 a 03/85), bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Defendeu o recorrente o Dr. FÁBIO DE SOUSA COUTINHO (Advogado - Inscrição OAB/DF nº 1.444/A-Suplementar). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Victor Wolszczak.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4673038
# Numero do processo: 10830.001064/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS TIDAS COMO INIDÔNEAS – A simples constatação de que o fornecedor se encontra em situação cadastral irregular perante a Fazenda Pública, não basta para tornar-se como provado que as notas fiscais emitidas em seu nome sejam inidôneas ou ideologicamente falsas, máxime se a prova acostada aos autos demonstra a efetivação do pagamento do preço respectivo, e o recebimento das mercadorias ou utilização dos serviços.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93714
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4673213
# Numero do processo: 10830.001501/98-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica condicionada à decisão definitiva do processo judicial.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - NÃO INCIDÊNCIA. A teor do art. 63, caput e seu parágrafo, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, II, a, do CTN, e art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784/99, não cabe o lançamento da multa de ofício na constituição do crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-21.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e do voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4673473
# Numero do processo: 10830.002224/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Se a DIRPF regularmente entregue pelo Recorrente consignava imposto a restituir e se, em determinado momento, foi ele instado a pagar imposto, dos autos deveria constar, como determina o Decreto nº 70.235/72, o lançamento suplementar com as respectivas glosas, de tudo devidamente notificado o contribuinte. É nulo ab initio o processo despido desta formalidade essencial.
Acolher a preliminar de nulidade do processo.
Numero da decisão: 106-10331
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4671311
# Numero do processo: 10820.000721/99-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LIBERDADE DO JULGADOR - Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes.
Declarado nulo o lançamento por vício formal e, não tendo sido outro realizado na boa e devida forma do direito, não cabe recurso ao Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 102-44524
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de fls. 59 a 62 por falta de objeto. .
Nome do relator: José Clóvis Alves
4669316
# Numero do processo: 10768.025225/97-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – DÉBITOS DECLARADOS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – IMPROCEDÊNCIA – Falta de recolhimento declarado na DIRPJ/96 dispensa a lavratura do auto de infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-07436
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Natanael Martins