4695305
# Numero do processo: 11041.000397/00-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - São isentos os rendimentos percebidos por pessoas físicas portadoras de moléstias graves, desde que preenchidas as exigências legais previstas na Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 8.541/92.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12705
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4695663
# Numero do processo: 11051.000240/2004-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÃO EM ESPÉCIE - AFASTAMENTO DO APD - É de se acolher a doação de genitora cuja origem seja regularmente comprovada pela doadora.
DOAÇÃO DE NUA PROPRIEDADE A NETOS MENORES - O mero comparecimento do pai dos menores donatários, na escritura de doação da nua propriedade aos seus filhos, doação esta feita pelos avós dos menores, não pode pressupor omissão de rendimentos do primeiro. Comparecimento decorrente de determinação legal em razão da idade dos filhos beneficiários da doação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê parcialmente o recurso para excluir da exigência o montante de R$ 17.500,00 e o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que nega
provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4695904
# Numero do processo: 11060.001348/94-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - ABATIMENTOS - GLOSA - DESPESAS COM DENTISTA - As despesas devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, de acordo com o disposto no art. 71 do RIR/80. - Não logrando o contribuinte comprovar a veracidade do desembolso, prevalece a inidoneidade da documentação apurada em diligência fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08432
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4697423
# Numero do processo: 11080.000148/2003-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - O benefício da isenção de imposto de renda para os portadores de moléstia grave está condicionado a adequação aos requisitos postos na legislação tributária (Leis 7.713/88 e 9.250/95).
DECLARAÇÃO RETIFICADORA - IMPOSTO SUPLEMENTAR - NORMAS APLICÁVEIS - A obrigação tributária configurada nos termos das normas aplicáveis não pode ser desconstituída.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4698502
# Numero do processo: 11080.009517/98-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se considera espontânea a denúncia formalizada pelo contribuinte após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4696667
# Numero do processo: 11065.003394/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória n.º 303 de 2006, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas “a” ou “c” do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4696266
# Numero do processo: 11065.001488/2001-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS – DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Se a contribuinte apresenta petição de desistência integral do seu Recurso Voluntário, não se tem como dar continuidade ao processo administrativo
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07906
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4697311
# Numero do processo: 11075.002111/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - A Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos para rever o prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi revisto pela autoridade competente.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 102-46.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4695855
# Numero do processo: 11060.000947/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - Nas hipóteses de lançamentos de ofício procedentes, falece competência ao julgador de segundo grau para revelar ou modificar a penalidade aplicada, sobretudo quando devidamente fundamentada em Lei.
JUROS DE MORA - TRD - Incabível a Cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão de inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91, - origem da lei Nº 8.218, de 29.08.912, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08433
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4694270
# Numero do processo: 11020.002735/2001-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO BASEADO EM PROVA ILÍCITA,ORIUNDA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE. Não tendo ocorrido quebra do sigilo bancário do contribuinte, apenas "transferência" da obrigação de guardar sua privacidade ao Fisco, não ocorre ilicitude nas provas colhidas no processo, quando estas foram encaminhadas pelo Poder Judiciário.
IRPF- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13147
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de prova ilícita e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula