4641967
# Numero do processo: 10070.001649/92-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Compete ao fisco demonstrar que a operação que deu origem a depósito bancário derivara de receita tributável. A presunção de desvio de receitas baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, cuja origem o contribuinte não seja capaz de justificar, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n 9.430, de 27/12/96. Prevalecente, no caso dos autos, a orientação jurisprudencial da súmula 182 do antigo TFR, bem como o disposto no artigo 9º, inciso VII, do Decreto-Lei 2.471/88. Multiplicidade de precedentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4641924
# Numero do processo: 10070.001551/96-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO CONTUNDENTES. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. Havendo impugnação e recursos contundentes, que deixam evidente o pleno conhecimento da matéria objeto do lançamento, não há que se falar em cerceamento, sequer comprometimento, do direito de defesa.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRATAMENTO DA RECEITA OMITIDA. Quando devidamente intimado, o contribuinte trouxer alegações desprovidas de qualquer suporte comprobatório, fica caracterizada a omissão de receita pela existência e manutenção depósitos em conta-corrente à margem da escrituração fiscal.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A DISTRIBUIÇÃO INCONDICIONADA DO LUCRO. Para os casos de contratos sociais em que constam cláusulas de distribuição automática ou incondicional do lucro, fica legitimada a exigência do imposto de renda com fundamento no artigo 35, da Lei nº 7.713/88.
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do PIS em virtude de não observação da semestralidade,. nos termos do voto e relatório que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA que negava provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4641644
# Numero do processo: 10070.000104/99-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte e na declaração, os valores recebidos a título de indenização por adesão a programas de demissão voluntária.
DECADÊNCIA - Nos termos do Parecer COSIT nro 4/99 o prazo decadencial é contado a partir da data da publicação do Ato Administrativo que autorizou a revisão dos lançamentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44381
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4643465
# Numero do processo: 10120.003211/2002-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972.
Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada.
Numero da decisão: 105-14.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de seja proferida outra, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4642798
# Numero do processo: 10120.001193/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - Os juros pagos a titular, sócio ou acionista a título de remuneração do capital próprio estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, na data do pagamento ao beneficiário.
CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR - O contribuinte ausente do país há mais de doze meses, passa a ser considerado como residente no exterior para fins fiscais, não estando sujeito à apresentação da declaração de rendimentos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4641823
# Numero do processo: 10070.000997/94-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10912
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4641643
# Numero do processo: 10070.000090/97-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - São tributáveis os rendimentos percebidos de entidade de previdência privada cujos rendimentos não tenham sido tributados na fonte.
Recurso negado. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 102-44104
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4643239
# Numero do processo: 10120.002299/94-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MATERIALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO FISCAL. Verificada nos autos a inexistência de auto de infração ou notificação de lançamento, mister se faz o reconhecimento da nulidade do processo já que não instrumentalizada a exigência, ex vi do artigo 9o do Decreto n. 70235/72, sendo patente, ainda, a flagrante restrição ao contraditório fiscal, pois nítido é o prejuízo à formulação da defesa pelo contribuinte.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10717
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À SUA CONSTITUIÇÃO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4642500
# Numero do processo: 10120.000038/94-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/CS - ARBITRAMENTO DE LUCRO - INEXISTÊNCIA E/OU RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza a necessidade de arbitramento de lucro a inexistência e/ou a recusa na apresentação de livros, mormente quando o contribuinte, em sua defesa, sequer insurge-se contra o ato de lançamento.
ENCARGOS DE TRD - ILEGALIDADE - Incabível a exigência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
ILL - INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO - Não provado pela fiscalização que o contrato social do contribuinte imediatamente disponibiliza os lucros apurados, é incabível o lançamento de ILL.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05311
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4641846
# Numero do processo: 10070.001192/00-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage